{
    "2025-08-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2670328": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 30 de junho a 03 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de trinta de junho a três de julho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 711 processos: 29 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 35 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 81 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 125 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 327 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 110 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 209537-6/2024. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 100306-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 107549-4/2020 e 222981-3/2019, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 100732-4/2025. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 107853-8/2014, 112487-2/2014 e 113003-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 211750-8/2025, 253307-7/2024, 242551-1/2024 e 218073-7/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO \r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membros do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 230222-6/2024 (Procuradoria Geral do Municipio Niteroi), trata-se de Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Município de Niterói, com o objetivo esclarecer a possibilidade, ou não, de nomeação de candidatos aprovados em concurso público nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato, para provimento de cargos criados no primeiro semestre do último exercício. Nesse contexto, formularam os seguintes questionamentos: 1 - É possível a convocação de aprovados em concurso, especialmente professores, nos últimos 180 dias de mandato, para preenchimento de vagas criadas no primeiro semestre do último exercício? 2 - Havendo determinação judicial de preenchimento de vagas nas escolas e creches, bem como implementação de professores de apoio, é lícita, frente ao art. 21, inc. IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a convocação de professores, ainda que haja aumento de despesa? 3 - O aumento de despesas, para fins do art. 21, inc. IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ocorre com a sanção da lei ou com a efetiva nomeação dos aprovados em concurso? 4 - A existência de TAC ou decisão judicial pode, em tese, configurar exceção ao art. 21, inc. IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ainda que implique em aumento de despesa? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 98, 99 e 100, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; II - pela expedição de ofício ao consulente com a seguinte resposta aos questionamentos formulados na presente Consulta: a) A edição de ato, de que resulte em aumento de despesa com pessoal, para a nomeação de aprovados em concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, configura nulidade de pleno direito, nos termos do art. 21, IV, “a”, da LC nº 101/2000. Contudo, tal regra não deve ser aplicada de modo a inviabilizar a atividade estatal na execução de serviços de interesse público, na medida em que deve, também, observar o conteúdo inserto nos artigos 16 e 17 da LRF c/c art. 73 da Lei 9.504/97 e o § 1º do art. 169 da CRFB/88, bem como a real necessidade do ente público, ponderando os obstáculos e dificuldades reais do gestor, as exigências das políticas públicas do cargo e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, sendo possível a admissão de pessoal nas seguintes hipóteses: a - desde que não haja aumento de despesas com pessoal nos casos de: i - nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; ii - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo proibitivo; b - mesmo que ocorra aumento de despesas com pessoal nos casos de: iii - transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; iv - aumento de despesas com pessoal decorrente de contratação de servidores, no citado prazo, para serviços de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população. b) Embora o cumprimento de decisões judiciais para preencher vagas seja obrigatório, ele não serve como justificativa automática para descumprir o art. 21, IV, da LC nº 101/2000, pois a nomeação de aprovados em concurso nos últimos 180 dias do mandato do Executivo deve ser analisada sob uma perspectiva mais ampla, sendo permitida apenas se não houver aumento real de despesa; c) O aumento de despesas, para os fins do artigo 21, IV, da LRF, ocorre apenas com a efetiva nomeação dos aprovados em concurso público, e não com a sanção da lei que cria os cargos, uma vez que a criação de cargos por lei pode se dar sem aumento real de despesa, devendo a sua análise ser feita em conjunto com outros elementos; d) O cumprimento de um TAC pela Administração Pública não deve justificar por si só a inobservância do art. 21, IV, da LC nº 101/2000, pois a finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta é adequar condutas às exigências legais e constitucionais, tornando contraditório e desarrazoado seu uso para criar situação de desacordo com a lei. III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 253187-5/2024 (Prefeitura Municipal de Niterói), trata-se de Consulta formulada pelo Controlador Geral do Município e pelo Procurador Geral do Município, por meio da qual os consulentes procuram obter deste Tribunal de Contas esclarecimentos acerca da seguinte questão: É possível a utilização de recurso de convênio não previsto em Lei Orçamentária ou previsto em valor a menor, como fonte de recurso para abertura de crédito adicional? A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência de que as teses fixadas na consulta tombada sob o processo TCE-RJ nº 215.649-4/18 (Prejulgado nº 11/2019), disponível para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, esclarecem o questionamento formulado; III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-0/2025 (9730/2021) - Interessado: MARIZA MARQUES DE MATTOS - Acórdão: 29730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-3/2025 (E-26/005/103122/2018) - Interessado: NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA - Acórdão: 29411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-5/2025 (E-26/005/562/2017) - Interessado: VANIA REIS GIRIANELLI - Acórdão: 29215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114283-1/2024 (SEI 0057416.2024-35) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PUGA - Acórdão: 29362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-4/2025 (SEI .0087753.2024-04) - Interessado: SELMA FIGUEIRA SALLUH - Acórdão: 29405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-7/2025 (PD-04/153.91/2020) - Interessado: ALDILENI VIEIRA DE MAGALHÃES GOMES - Acórdão: 29836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-0/2025 (PD-04/135.618/2020) - Interessado: ALDINA APARECIDA DIAS SIQUEIRA - Acórdão: 29254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-8/2025 (SEI-040014/045550/2024) - Interessado: ANA CRISTINA GUEDES UTRINI DE LIMA - Acórdão: 29383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-8/2025 (SEI-040014/069126/2024) - Interessado: ANADEJI DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 29252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114603-5/2024 (SEI-040014/001674/2024) - Interessado: ANGELA MARIA MACEDO DE ARAÚJO - Acórdão: 29363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-6/2024 (SEI-1500161374072024) - Interessado: AUDERI MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 29353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-1/2025 (PD-04/139.130/2020) - Interessado: AURORA MARIA GOMES VON PARASKI - Acórdão: 29162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-3/2025 (PD-04/139.100/2017) - Interessado: BENEDITA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 29717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-7/2025 (PD-04/146.60/2021) - Interessado: CARMEM DOLORES LOPES BAPTISTA - Acórdão: 29237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-4/2025 (PD-04/135.258/2019) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS SARMENTO - Acórdão: 29391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-2/2025 (PD-04/231.78/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 29835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-6/2024 (PD-04/169.74/2021) - Interessado: CLARICE MANGUEIRA GOMES - Acórdão: 29379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-2/2025 (PD-04/151.21/2021) - Interessado: CLAUDIA SILVANA ALVARES PERALTA GRILLO - Acórdão: 29200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-0/2025 (PD-04/231.81/2021) - Interessado: CLAUDIO LUIS DA SILVA - Acórdão: 29718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-1/2025 (PD-04/143.603/2020) - Interessado: CREUZA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 29378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-7/2025 (PD-01/027.189/2016) - Interessados: CRISTALINA VALADARES DE OLIVEIRA, AMANDA VALADARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-9/2025 (PD-04/153.93/2020) - Interessado: DIZIOLI RIBEIRO DA SILVA EDUARDO - Acórdão: 29381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-4/2025 (PD-04/146.549/2020) - Interessado: DULCINEA VON HELD ENES NERI - Acórdão: 29384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-0/2025 (PD-01/014.26/2016) - Interessado: EDELZIRA RIBEIRO SANCHES - Acórdão: 29386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-0/2025 (PD-04/144.172/2020) - Interessado: ELIANE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 29201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114682-1/2024 (PD-04/142.412/2017) - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 29350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-4/2025 (PD-04/146.596/2020) - Interessado: ELIANE MARQUES LOPES - Acórdão: 29731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111041-0/2024 (PD-04/146.42/2018) - Interessados: ERIK DA SILVA COSTA, ELIONETE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 29202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-3/2025 (PD-04/146.106/2021) - Interessado: EURIDICE CRISTINA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 29406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-6/2025 (SEI-1700040003842023) - Interessado: FERNANDO LUIZ NEVES XAVIER - Acórdão: 29223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-2/2025 (PD-04/146.616/2020) - Interessado: GABRIEL MOREIRA RESTUM - Acórdão: 29238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-4/2025 (PD-01/027.106/2015) - Interessado: GENY RAIMUNDA FONTES GONÇALVES - Acórdão: 29392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-5/2025 (PD-04/138.68/2021) - Interessado: GILDA BRYKMAN - Acórdão: 29203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-1/2025 (PD-04/137.195/2021) - Interessado: GISELIA COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 29733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-8/2025 (SEI-040150/001826/2022) - Interessado: HAIDEE GONÇALVES LOPES - Acórdão: 29404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-5/2025 (PD-04/149.66/2019) - Interessado: HELENA ALVES DO VALLE - Acórdão: 29204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-8/2025 (PD-04/136.39/2021) - Interessado: HELENA CRISTINA RODRIGUEZ CAMPELLO - Acórdão: 29370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-1/2025 (PD-01/018.173/2015) - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 29399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114618-0/2024 (PD-01/024.61/2016) - Interessado: HERMOGENES BASTOS CANDEA - Acórdão: 29233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-7/2025 (PD-01/020.291/2016) - Interessado: INEZ RAGGI DE AZEREDO - Acórdão: 29765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-1/2025 (PD-04/143.130/2019) - Interessado: IVONE RIBEIRO ABIERI - Acórdão: 29244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-7/2025 (PD-04/139.117/2017) - Interessado: IVONETE PINTO ROCHA - Acórdão: 29448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-0/2025 (PD-04/137.242/2020) - Interessado: JOANA ALMEIDA COSTA - Acórdão: 29377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-5/2024 (SEI-3300040000812024) - Interessado: JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ - Acórdão: 29298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-0/2025 (PD-04/143.209/2021) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Acórdão: 29711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-9/2025 (SEI-040150/001296/2022) - Interessados: JORGE FLEURY TEIXEIRA ARAÚJO, JOSETTE SARTORI PIMENTA - Acórdão: 29251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-5/2025 (PD-04/139.188/2021) - Interessado: JORGETE FRAGA DE ARAÚJO - Acórdão: 29848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-8/2025 (PD-04/152.82/2020) - Interessado: LACY SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-5/2025 (PD-04/142.403/2021) - Interessado: LAURECI MARIA DA SILVA - Acórdão: 29371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-7/2025 (PD-04/138.153/2021) - Interessado: LEODINA VERLIM DA SILVA - Acórdão: 29764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-3/2025 (PD-01/020.72/2016) - Interessado: MAGALI MARIANO DE MARIANO - Acórdão: 29390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-8/2025 (E-01/300927/2012) - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER - Acórdão: 29376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-7/2025 (PD-01/017.407/2015) - Interessado: MARIA ANGELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 29719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-6/2025 (PD-04/139.173/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-7/2025 (PD-04/154.93/2020) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 29393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-6/2025 (SEI-040014/067135/2024) - Interessado: MARIA DA PENHA HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 29791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-3/2025 (PD-04/147.37/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA RANGEL LOBO LEAL - Acórdão: 29802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-3/2025 (PD-04/139.169/2020) - Interessado: MARIA DALVA DA SILVA - Acórdão: 29792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-4/2025 (PD-04/141.114/2020) - Interessado: MARIA DARLETE CAMPOS - Acórdão: 29235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-9/2025 (PD-04/135.669/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS - Acórdão: 29762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-0/2025 (PD-01/012.249/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA REZENDE - Acórdão: 29777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-7/2025 (SEI-040150/001147/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS VALENTIM - Acórdão: 29794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-1/2025 (PD-04/142.42/2017) - Interessado: MARIA DONERIS DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 29385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-0/2025 (PD-01/013.205/2015) - Interessado: MARIA EMILIA D ABREU GAMA - Acórdão: 29249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-1/2025 (PD-04/169.73/2021) - Interessado: MARIA HELENA AMARO FERREIRA - Acórdão: 29239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-5/2025 (PD-04/154.256/2021) - Interessado: MARIA HELENA DA COSTA PINTO - Acórdão: 29245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-4/2025 (PD-04/148.41/2021) - Interessado: MARIA HELENA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 29396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-7/2025 (PD-04/135.43/2020) - Interessado: MARIA INOCENCIA DOS SANTOS BRITES - Acórdão: 29157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-4/2025 (PD-04/139.135/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ CAETANO REBELLO - Acórdão: 29710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-1/2025 (SEI-040014/049232/2024) - Interessado: MARIA VILMA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-2/2025 (PD-01/021.82/2016) - Interessado: MARILIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 29412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-3/2025 (SEI-040014/072167/2024) - Interessado: MARINEA ANTUNES DE SA PICANCO - Acórdão: 29240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-3/2025 (SEI-040014/080088/20) - Interessado: MARLI MEDON BOMFIM - Acórdão: 29758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2025 (PD-04/138.142/2021) - Interessado: MELBA CALDERON RAVIZZINI - Acórdão: 29206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-9/2025 (PD-04/137,159/2017) - Interessado: MIRIAM VADESILHO MEIRELLES - Acórdão: 29313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-1/2025 (PD-04/146.270/2017) - Interessado: NADIR CRIZOSTOMO VIEIRA - Acórdão: 29729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2025 (PD-04/169.88/2018) - Interessado: NEVES DAS FLORES SEPULVEDA - Acórdão: 29837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-1/2025 (PD-04/146.598/2020) - Interessado: NILCE MULLER BELCHIOR - Acórdão: 29236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2025 (SEI-040014/001043/2024) - Interessado: NIRIAN SERAFIM DE SOUZA - Acórdão: 29246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-4/2025 (SEI-040161/002661/2021) - Interessado: PASCOAL MAPELE - Acórdão: 29716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-4/2025 (PD-04/137.103/2018) - Interessados: REGINA CÉLIA SANTOS DE SOUZA, FERNANDA CAROLYNE SANTOS VEIGA - Acórdão: 29790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-5/2025 (PD-04/145.2/2021) - Interessado: REGINA HELENA DA SILVA TITONELI - Acórdão: 29257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-3/2024 (PD-04/139.87/2017) - Interessado: ROQUICIA BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 29349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-7/2025 (SEI-040161/003097/20) - Interessado: ROSALINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-9/2025 (SEI-040014/056877/2024) - Interessado: RUTE SILVA - Acórdão: 29154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-8/2025 (PD-04/169.32/2018) - Interessado: SALOME PONTES SENTIEIRO - Acórdão: 29247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-0/2025 (SEI-040150/000639/2023) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-9/2025 (PD-04/145.12/2021) - Interessado: SERGIO MEDEIROS ECCARD - Acórdão: 29435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-7/2025 (PD-04/139.18/2021) - Interessados: SONIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA ALYSSE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 29243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-4/2025 (PD-01/014.39/2016) - Interessados: TASSIA ENAILE CRISOSTOMO RAMOS, JULIA RODRIGUES CRISOSTOMO, EMANNUEL CRISOSTOMO NASCIMENTO - Acórdão: 29242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-8/2025 (PD-04/135.732/2020) - Interessado: TELMA DA SILVA - Acórdão: 29834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-8/2024 (PD-04/143.531/2020) - Interessados: THAYNNARA ROBERTA CORREIA FERNANDES DA SILVA, LORENA CORREIA FERNANDES DA SILVA, PEDRO JOSÉ DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 29354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-7/2025 (PD-04/146.449/2020) - Interessado: THEREZINHA MORET VALORY - Acórdão: 29234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-3/2025 (PD-04/151.4/2021) - Interessado: UELINTON ERADES ALVES - Acórdão: 29315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-9/2025 (SEI-040014/064782/2024) - Interessado: VALCIRA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 29720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-6/2025 (SEI-040014/064709/2024) - Interessado: VALCIRIA DORCELINA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 29776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-2/2024 (PD-04/144.153/2020) - Interessado: VERA DE AZEVEDO MONTEIRO ALVARENGA - Acórdão: 29335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-3/2025 (PD-04/146.53/2021) - Interessado: VERA LUCIA FRANCO LEAL DE MATTOS - Acórdão: 29774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-4/2025 (PD-04/137.167/2020) - Interessado: VILMAR DA SILVA BAALBAKI - Acórdão: 29248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-4/2025 (SEI-040150/000137/2022) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS - Acórdão: 29849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-3/2024 (270090/001354/2022) - Interessado: ALESSANDRO APARECIDO DE MATTOS - Acórdão: 29830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-5/2025 (270119/001008/2023) - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA ALVARENGA - Acórdão: 29431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-1/2024 (270094/002585/2022) - Interessado: ANDERSON MARQUES FERREIRA - Acórdão: 29827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-4/2025 (270140/000013/2024) - Interessado: ANDERSON SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 29437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114471-0/2024 (270140/000027/2024) - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 29833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114251-8/2024 (270094/002586/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE ROMEIRO VARGAS - Acórdão: 29829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-9/2024 (270118/001307/2022) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 29831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109212-5/2024 (E-27/142/33/2018) - Interessado: FLAVIO PEIXOTO VELASCO - Acórdão: 29816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114166-7/2024 (27058/86/2016) - Interessado: FRANCE FARNEY LOURENÇO DERZE - Acórdão: 29821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113910-9/2024 (27/107/19/2015) - Interessado: GILSON MARTINS GONÇALVES - Acórdão: 29818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109165-6/2024 (E-27/140/000297/2019) - Interessado: IVAN DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 29814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-8/2024 (E-27/050/16/2018) - Interessado: JOÃO DE FREITAS CORTAT - Acórdão: 29815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-3/2024 (270135/001612/2020) - Interessado: JOARES MAIA DOS SANTOS - Acórdão: 29770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-5/2025 (270140/000076/2023) - Interessado: JORGE MACHADO JUNIOR - Acórdão: 29170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-8/2024 (270104/000679/2021) - Interessado: JOSIAS MATIAS DE SOUZA - Acórdão: 29316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-8/2025 (27094/20/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE PAIVA DUTRA - Acórdão: 29432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-0/2024 (e-27/140/100133/2018) - Interessado: MARCELO ALVES PASCHOAL - Acórdão: 29812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114181-7/2024 (270042/000007/2023) - Interessado: MARCELO ARTUR VITAL DA SILVA - Acórdão: 29828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-9/2024 (E-27/140/100086/2018) - Interessado: MARCELO TORRES JORGE - Acórdão: 29817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-7/2025 (270091/000475/2023) - Interessado: MARIO CEZAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 29429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-7/2024 (270006/012756/2024) - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA PRADO - Acórdão: 29785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113803-0/2024 (270007/029803/2024) - Interessado: RILDO XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 29826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-7/2024 (270326/000133/2020) - Interessado: ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA - Acórdão: 29813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114154-4/2024 (27120/60/2016) - Interessado: ROBSON ANISIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-9/2024 (270006/024370/2024) - Interessado: ROBSON ARAÚJO DE MAGALHÃES - Acórdão: 29779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-8/2025 (270145/000231/2023) - Interessado: ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - Acórdão: 29436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113304-4/2024 (270007/014110/2024) - Interessado: RUISIVALDO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 29825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-4/2024 (27107/23/2016) - Interessado: TELMO JOSÉ DE JESUS - Acórdão: 29819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2025 (270090/001090/2023) - Interessado: VANDERLEI FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 29739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-9/2025 (270099/000287/2023) - Interessado: VANESSA AFFONSO MAGALHÃES - Acórdão: 29428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-3/2024 (270044/002418/2023) - Interessado: VERA REGINA MIGON ARCHANJO - Acórdão: 29375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-6/2025 (270100/000775/2023) - Interessado: VLADEMIR PESSOA E SILVA - Acórdão: 29430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-4/2024 (E-27/104/12/2016) - Interessado: WALDIR CAVALCANTI DOS SANTOS - Acórdão: 29778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-2/2024 (270119/000256/2023) - Interessado: ZILMAR ALVES DE JESUS - Acórdão: 29832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110485-3/2024 (030046/000959/2023) - Interessado: JOSÉ MARIO GAMEIRO - Acórdão: 29741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-7/2025 (030001/025522/2024) - Interessado: ALINE BORGES BITTENCOURT - Acórdão: 29225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-3/2025 (030041/000204/2024) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DA COSTA - Acórdão: 29434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-3/2025 (030036/004718/2023) - Interessado: ANDERSON ELIAS DOS SANTOS - Acórdão: 29189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-6/2025 (030001/068082/2024) - Interessado: ANDREA SOARES MANHÃES - Acórdão: 29190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-8/2025 (030001/007390/2024) - Interessado: AYGNES CARLA PEREIRA DE MIRANDA - Acórdão: 29709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-1/2025 (030039/005651/2022) - Interessado: CASSIO FERNANDO CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 29761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-3/2025 (030001/045766/202) - Interessado: EDNAMAR MOREIRA DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 29227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-7/2025 (030001/037257/2024) - Interessado: GELÇON MACEDO - Acórdão: 29455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-3/2025 (030001/046840/2024) - Interessado: JANICLEA SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 29456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-6/2025 (030039/000026/2023) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA GIMENEZ - Acórdão: 29447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-2/2025 (030001/025047/2024) - Interessado: LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 29446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-4/2025 (080014/000006/2024) - Interessado: LEONARDO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 29191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-9/2025 (030001/018800/2024) - Interessado: LIDIA MARIA DUARTE RODRIGUES - Acórdão: 29256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-0/2025 (030001/004643/2024) - Interessado: LILIAN FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 29192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-4/2025 (030030/007848/2023) - Interessado: LINARDINO ERIQUE CORRÊA BUENO - Acórdão: 29800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-6/2025 (E-03/007/5218/2017) - Interessado: MARCELO STEPHANO - Acórdão: 29224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-5/2025 (030001/065181/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 29403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-4/2025 (030001/035566/2024) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES GARCIA - Acórdão: 29737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-2/2025 (030001/034787/2024) - Interessado: MARIA SEBASTIANA BENJAMIM PINTO - Acórdão: 29760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-2/2025 (030001/038603/2024) - Interessado: MARILANI BARROS SOARES DA SILVA - Acórdão: 29226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-1/2024 (030031/002660/2023) - Interessado: MARTA DE LIMA GROETAERS - Acórdão: 29344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-5/2025 (030001/021104/2024) - Interessado: PAULO CESAR PORCINO DA COSTA - Acórdão: 29715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114235-4/2024 (030001/016043/2024) - Interessado: SANDRA MARIA FIGUEIREDO LUCENA - Acórdão: 29312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-6/2025 (030001/062967/2024) - Interessado: STELAMARCIA BAPTISTA PENA - Acórdão: 29398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-1/2025 (030001/044493/2024) - Interessado: SUSIE DE MATOS AZEVEDO - Acórdão: 29213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2025 (030001/069709/2024) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 29402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-9/2025 (030042/002295/2021) - Interessado: VANUZA TEIXEIRA ALVES DE MELO - Acórdão: 29382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-8/2025 (030001/055511/2024) - Interessado: ZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-6/2024 (030001/063452/2024) - Interessado: ZILMA ROSA DA SILVA - Acórdão: 29380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-4/2025 (350028/005330/2022) - Interessado: ADRIANO CESAR MACIEL - Acórdão: 29457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-7/2025 (350018/005989/2024) - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 29735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-2/2025 (350024/021654/2024) - Interessado: ALEX SANDRO PEREIRA NEVES - Acórdão: 29721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-8/2025 (350109/001832/2022) - Interessado: ALEXANDRE BRANDÃO DE BRITO - Acórdão: 29287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113675-1/2024 (3500210019802022) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-3/2024 (350020/007479/2024) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 29258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-2/2025 (350034/003426/2022) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 29290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-8/2024 (350016/009206/2024) - Interessado: ALEXANDRE GONZAGA DE LIMA - Acórdão: 29769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114631-2/2024 (sei-350028/007722/23) - Interessado: ALEXANDRE MARSSAU DOS SANTOS - Acórdão: 29274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-5/2024 (350025/028087/2024) - Interessado: AMILTON DE FREITAS ONOFRE - Acórdão: 29768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-4/2025 (350071/000026/2023) - Interessado: ANDERSON TAVARES DA ENCARNACAO - Acórdão: 29284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-2/2024 (sei-350030/005200/23) - Interessado: ANDRE LUIS ALVES - Acórdão: 29276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-4/2024 (350021/013285/2024) - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 29275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-4/2025 (350023/002805/2024) - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 29279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-6/2025 (350070/004645/2022) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES SOUSA - Acórdão: 29288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-9/2024 (350025/012593/2024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 29823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114336-4/2024 (3500250032352021) - Interessado: DIRLEY ROSA TINOCO - Acórdão: 29268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-4/2025 (350046/005226/2021) - Interessado: DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 29732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-9/2025 (sei-350010/004929/24) - Interessado: EDISANGELA APARECIDA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 29285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-1/2025 (350043/003475/2022) - Interessado: EDSON CARLOS DE PAULA - Acórdão: 29714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-2/2024 (3500410029692022) - Interessado: EDSON DIAS DA COSTA - Acórdão: 29269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-2/2024 (350135/003023/2022) - Interessado: EDSON NUNES FALCÃO - Acórdão: 29260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-7/2025 (sei-350131/10221/22) - Interessado: EDUARDO SANTOS SILVA - Acórdão: 29280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-3/2025 (350508/001941/2022) - Interessado: ERICO MARCELO CERQUEIRA ALVES - Acórdão: 29286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-7/2024 (3500460089062022) - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA TIRADENTES - Acórdão: 29168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-9/2025 (350021/020694/2024) - Interessado: EVANDRO REGO VIDAL - Acórdão: 29443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-3/2025 (350022/032587/2024) - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 29167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114298-6/2024 (3500210023772022) - Interessado: FRANK CASTRO DUARTE - Acórdão: 29166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-4/2025 (350050/000375/2023) - Interessado: GERSON JOSÉ ARRUDA - Acórdão: 29740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111170-7/2024 (SEI-0009/024080/24) - Interessado: IRIS NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 29793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114612-6/2024 (350025/005556/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO AMARAL - Acórdão: 29272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114301-9/2024 (350033/002400/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS LIBANO DE ALMEIDA - Acórdão: 29267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-2/2025 (350042/000258/2023) - Interessado: JOSÉ RENATO DE AZEDIAS - Acórdão: 29282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-6/2024 (350039/000798/2022) - Interessado: JULIO CEZAR LOURENÇO - Acórdão: 29263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-5/2024 (350029/002311/2021) - Interessado: LEONARDO LOYOLA MARINHO - Acórdão: 29259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-6/2025 (sei-350028/001940/21) - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-3/2024 (350209/002190/2023) - Interessado: LUIS ATANAZIO FRANCISCO - Acórdão: 29771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-7/2024 (350025/012794/2024) - Interessado: MARCELO COSTA BELIENE - Acórdão: 29278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-4/2025 (350480/001519/2023) - Interessado: MARCELO MARQUESINE NUNES - Acórdão: 29458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-2/2025 (350020/058449/2024) - Interessado: MARCELO MONTT SERRATT DE PAULA PINTO - Acórdão: 29734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-0/2025 (350031/001261/2023) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA VALLE - Acórdão: 29441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111457-3/2024 (350034/002180/2021) - Interessado: MÁRCIO DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 29784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114581-1/2024 (350018/000116/2024) - Interessado: MARCIO LESSA TERRA - Acórdão: 29271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-0/2025 (sei-350042/006213/22) - Interessado: MARCIO RAMIRO BARCELLOS - Acórdão: 29738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-1/2025 (3500300066402022) - Interessado: MARCOS ANDRE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 29283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-0/2025 (350069/001372/2022) - Interessado: MARCUS VINICIUS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 29289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-8/2025 (sei-350024/007545/24) - Interessado: MARLON DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 29281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-2/2025 (E-09/091/1029/2016) - Interessado: NERY DA SILVA - Acórdão: 29442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114614-4/2024 (350442/000105/2024) - Interessado: NILTON ANDRE DE FARIA - Acórdão: 29273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113677-9/2024 (350053/002409/2021) - Interessado: PAULO MAURICIO BORGES DA SILVA - Acórdão: 29262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112782-3/2024 (3501000010622023) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 29772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-8/2024 (sei-350025/009537/24) - Interessado: PAULO ROGÉRIO VELASCO BRUM - Acórdão: 29277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-5/2025 (350025/032558/2024) - Interessado: ROBERTO NOGUEIRA ALVES - Acórdão: 29449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-1/2024 (3500450057932022) - Interessado: ROBSON LUIZ RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 29266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113313-5/2024 (350010/004261/2024) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ CARDOSO - Acórdão: 29824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-3/2024 (350037/004532/2021) - Interessado: SERGIO RODRIGUES NETO - Acórdão: 29264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-2/2025 (3500450106992022) - Interessado: SIDNEI XAVIER JUNIOR - Acórdão: 29163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114435-6/2024 (sei-350047/006081/22) - Interessado: SIDNEY ESTEVES - Acórdão: 29270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111835-9/2024 (350026/010321/2023) - Interessado: VALDENIR DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 29767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-4/2024 (350025/008948/2024) - Interessado: VILMAR VEIGA DA SILVA - Acórdão: 29822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-0/2025 (350040/002640/2023) - Interessado: WAGNER JOSÉ SALLES PEREIRA - Acórdão: 29722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-4/2024 (3504860024402021) - Interessado: WALLACE LOPES DE SOUZA - Acórdão: 29265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113669-2/2024 (3500290000602022) - Interessado: WANDERSON TEIXEIRA ANTUNES - Acórdão: 29261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808793-4/2016 - Interessado: ALDENIR FERREIRA DE SANT`ANA - Acórdão: 29326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-1/2017 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY - Acórdão: 29327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-0/2024 - Interessado: GILIANE GURGEL DOS SANTOS - Acórdão: 29329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-1/2015 - Interessado: JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA - Acórdão: 29318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-9/2024 - Interessado: RICARDO LUIZ ROCHA COTA - Acórdão: 29328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-4/2024 (2021-06108260) - Interessado: LÚCIA ANDRÉA MARCHON LEÃO BURLAMAQUI - Acórdão: 29773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108752-8/2024 (2024-06017183) - Interessado: MARCELO JOSÉ BOUCAS FREITAS - Acórdão: 29401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-9/2023 (2020-0673801) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA ANDRÉ - Acórdão: 29753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, ANULAÇÃO, REMESSA, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-1/2023 (2020-0673801) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA ANDRÉ - Acórdão: 29754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, ANULAÇÃO, REMESSA, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-8/2025 (E-26/007/8953/2019) - Interessado: NEI ROBSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 29788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-2/2025 (2024014876) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA - Acórdão: 29843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250824-4/2024 (2023023928) - Interessados: SELMA DE ABREU, SARA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 29439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-1/2025 (473/2024) - Interessado: DILCEIA BUENO FIGUEIREDO DE MENDONÇA - Acórdão: 29840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Interessado: CÂMARA DE ARMACAO DOS BUZIOS - Acórdão: 29143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-1/2025 (133/IPC/2023) - Interessado: MARILDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 29219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254265-0/2024 (2024.04.22208P) - Interessado: CHRISTIANE SILVEIRA LEONI - Acórdão: 29808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253366-3/2024 (2024.04.22209P) - Interessado: ELIEZER CAMPOS VALENTE - Acórdão: 29304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254129-0/2024 (2024.07.22211P) - Interessado: JOÃO MARTINS VIANA - Acórdão: 29173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-8/2024 (04/434/2024) - Interessados: LIANA DAS NEVES DE SOUZA, LORENZO DAS NEVES DE SOUZA - Acórdão: 29351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255063-7/2024 (4/1204/2021) - Interessado: LIDIA DAS CHAGAS - Acórdão: 29389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-2/2025 (04/524/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 29194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-0/2025 (128/2024) - Interessados: ROSILEIA CARISTIATE, VINICIUS DA FONSECA CARISTIATE - Acórdão: 29359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255081-9/2024 (7562/2024) - Interessado: NEUZA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 29355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-6/2025 - Interessado: HELIDA MONTEIRO HEMETRIO SILVA - Acórdão: 29400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-8/2025 - Interessado: INÊS AZEVEDO DE FREITAS CALANCA - Acórdão: 29397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-5/2025 - Interessado: IVONE TINOCO MARY PICANÇO - Acórdão: 29156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254923-4/2024 (334/2021) - Interessado: EDNELMA OLIVEIRA DE SOUZA GUZZO - Acórdão: 29798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-1/2025 (082/2025) - Interessado: MARIA ALICE DE ALMEIDA FERREIRA CARRILHO - Acórdão: 29841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253634-8/2024 (007/2024) - Interessado: HORTENCIA APARECIDA FERNANDES GONÇALVES - Acórdão: 29345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-3/2024 - Interessado: NATHALIA SILVEIRA BRAGA - Acórdão: 29453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-4/2024 (137/2024) - Interessado: JOAQUIM OCTAVIO FILHO - Acórdão: 29726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-0/2025 (248/2024 ADM) - Interessado: SÉRGIO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 29220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-8/2025 (2023.07.32807P) - Interessado: ALVARO FERNANDES MENDONÇA - Acórdão: 29195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-9/2025 (2024.07.33519P) - Interessado: ALZERINA RIBEIRO BRANDINO - Acórdão: 29811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254216-9/2024 (00445/2016) - Interessado: GABRIELA BRANDÃO BASTOS - Acórdão: 29339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-9/2025 (2024.07.33695P) - Interessado: HEITOR FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254696-3/2024 (2023.07.32916P) - Interessado: JOSÉ GOMES ALVES - Acórdão: 29346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254177-7/2024 (2022.07.32519P) - Interessado: MARCIA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 29305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2025 (2024.07.33281P) - Interessado: RUBENS ULMACHER - Acórdão: 29231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254714-1/2024 (006612/2013) - Interessado: COSME ALVES DE MACEDO - Acórdão: 29358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255039-6/2024 (200000168/2023) - Interessado: EDEMEIA GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-4/2025 (200000610/2024) - Interessado: JOÃO VIANEI ALVES CARDOSO - Acórdão: 29343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253703-5/2024 (200000054/2024) - Interessado: LIDIA DA SILVA DUARTE OLIVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 29177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251062-5/2024 (200000008/2024) - Interessado: SANDRA MARUJO UZEDA - Acórdão: 29334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254854-7/2024 (200000247//2024) - Interessado: TERESINHA GONÇALVES - Acórdão: 29178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-2/2025 (059/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA NUNES VARELLA - Acórdão: 29801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-9/2024 (087/2023) - Interessado: ROSANA AGUIAR SVOBODA DA SILVA - Acórdão: 29713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-0/2024 (067/2024) - Interessado: SEBASTIANA PEREIRA GUERRA - Acórdão: 29221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818282-5/2015 (7262/2015) - Interessado: PALMEIRA MELO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Acórdão: 29164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-4/2025 (1600/2017) - Interessado: ELSON DO AMARAL ROMÃO - Acórdão: 29440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-4/2025 (310673/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DANTAS - Acórdão: 29361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-7/2025 (310387/2022) - Interessado: TAMIRA FARIA GOMES SILVA FREITAS - Acórdão: 29348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-8/2020 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE - Acórdão: 29294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-7/2024 (7346/2018) - Interessados: ANA CAROLINA MENDONÇA DO CARMO, THAYANE MENDONÇA LAPA, THAYNA MENDONÇA LAPA - Acórdão: 29394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254705-0/2024 (135/2024) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 29369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-6/2025 (273/2024) - Interessados: MICHELE FERREIRA DE SOUZA VASCONCELOS, AYSHUA DE SOUZA VASCONCELOS - Acórdão: 29459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-2/2024 (53/2024) - Interessado: ZILÁ CORRÊA DE MELO - Acórdão: 29803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2025 - Interessado: SERGIO RENATO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 29417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-9/2021 - Interessado: CÁTIA DA SILVA FERRAS - Acórdão: 29708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254200-0/2024 (08/7398/24) - Interessado: EDINA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 29367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254050-3/2024 (224/2024) - Interessado: NÉLIO JOSÉ MOREIRA - Acórdão: 29342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-4/2025 (2021.06466-9) - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO RETAMERO - Acórdão: 29806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-2/2025 (2025.14508-1) - Interessado: TARCISO DUARTE - Acórdão: 29846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211845-9/2025 (040/2024) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 29795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-2/2024 (9900027255/2024) - Interessado: ADILEA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-6/2025 (9900082290/2024) - Interessados: ANA CARLA PENHA SILVA, BREAD SILVA NUNES - Acórdão: 29736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251540-7/2024 (9900077352/2024) - Interessado: ANA MARIA DE AZEVEDO NALIN - Acórdão: 29727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-4/2025 (9900090862/2024) - Interessado: ANA QUITERIA CORDEIRO DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-2/2025 (9900080684/2024) - Interessado: ARLINDO JUNIOR PEREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 29155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-8/2025 (9900077428/2024) - Interessado: ELIANA ANTUNES SAMPAIO - Acórdão: 29838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-3/2025 (9900093980/2024) - Interessado: JUACYRA FROES PETERSEN - Acórdão: 29850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255053-2/2024 (9900101208/2024) - Interessado: LILIAN AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 29728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2025 (9900053796/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA SOTINHO - Acórdão: 29311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-6/2025 (9900103618/2024) - Interessado: REGINA LUCIA FRANCO LEAL MATTOS - Acórdão: 29232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-4/2025 (2024/07/699) - Interessado: MARIA ZUILA PEREIRA MARTINS PAULINO - Acórdão: 29196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-6/2024 - Interessado: DIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO - Acórdão: 29415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250238-9/2024 (4570/2024) - Interessado: CLAUDIA MONSORES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 29796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-2/2025 (9585/2024) - Interessado: LUCIMAR CARDOZO DO NASCIMENTO BASTOS - Acórdão: 29839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254917-5/2024 (001559/2024) - Interessado: DENISE GONÇALVES KNIBEL - Acórdão: 29347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254926-6/2024 (001560/2024) - Interessado: DENISE GONÇALVES KNIBEL - Acórdão: 29341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254740-0/2024 (001920/2024) - Interessado: ELISABETE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 29179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-6/2025 (001959/2024) - Interessado: GISELE HAMMES LUCIO - Acórdão: 29724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254734-1/2024 (001918/2024) - Interessado: IRACEMA SOUZA VIANA BELLO - Acórdão: 29340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254999-3/2024 (001718/2024) - Interessado: JOÃO RAIMUNDO NETO - Acórdão: 29352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254966-6/2024 (001728/2024) - Interessado: JORGE PAULO PRIORI DOS SANTOS - Acórdão: 29357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-1/2025 (001924/2024) - Interessado: MARIA ALICE DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 29217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-9/2025 (001859/2024) - Interessado: OZIMAR RICARDO DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 29413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-3/2025 (001403/2024) - Interessado: PAULO RICARDO DE SA RAMOS - Acórdão: 29180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-0/2025 (001337/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 29451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-8/2025 (001904/2024) - Interessado: ROSIMEIRE DO CARMO CARNEIRO - Acórdão: 29374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-6/2025 (001566/2024) - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA - Acórdão: 29181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-6/2025 (540/2024) - Interessados: ELIOMAR CARDOSO BORGES, ABRAAO GALDINO BORGES - Acórdão: 29228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255055-0/2024 (460/2024) - Interessado: RAQUEL GOMES FIGUEIRA GRISOL - Acórdão: 29356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255057-8/2024 (461/2024) - Interessado: SANDRA HELENA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-7/2025 (602/2024) - Interessado: MARIANNE APARECIDA BATISTA PENA - Acórdão: 29414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-8/2023 - Interessado: MARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO - Acórdão: 29158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-1/2025 (02/2024/15) - Interessado: TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ - Acórdão: 29182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-0/2025 (279/2024) - Interessado: ROSINA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 29438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-1/2024 (523/2024) - Interessado: LUCIANA ANDRE FELIZARDO DE SOUSA - Acórdão: 29395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-6/2024 (653/2023) - Interessado: REGINA MARCIA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 29336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254432-5/2024 (452/2024) - Interessado: SANDRA MARA DE MATOS - Acórdão: 29183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252297-9/2024 (499/2017) - Interessado: TEREZINHA DE FREITAS - Acórdão: 29338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-1/2024 - Interessado: ALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS107.034.427-32 - Acórdão: 29416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251978-8/2024 (216/2024) - Interessado: LAERTE DE ASSIS SIMÕES - Acórdão: 29337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255003-7/2024 (B/13-007/2024) - Interessado: MARIA ELENA DE PAULA - Acórdão: 29804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255004-1/2024 (B/12-011/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA SILVA - Acórdão: 29805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-8/2025 (105/2024B) - Interessado: MARIA LETICIA DE ALMEIDA REGIS E SILVA - Acórdão: 29197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252546-8/2024 (37224/2024) - Interessado: RENATA DOS SANTOS - Acórdão: 29365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-7/2025 (0029/2024) - Interessado: MARCIA RENATA MORAES MENDONÇA - Acórdão: 29193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-2/2025 (084/2024) - Interessado: RENILDA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-2/2025 (084/2024) - Interessado: RENILDA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-9/2025 (100/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA MEDEIROS DURCO - Acórdão: 29844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-4/2025 (402/2020) - Interessado: ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA PASSOS - Acórdão: 29723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254653-1/2024 (000145/2020) - Interessado: ANA LUCIA CHALITA - Acórdão: 29310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-7/2025 (000175/2020) - Interessado: EDITH GARCIA PEREIRA - Acórdão: 29756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252314-3/2024 (000300/2020) - Interessado: ELIANA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 29306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253560-1/2024 (113/2020) - Interessado: ELSON FRANCO DE ALMEIDA - Acórdão: 29366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254332-9/2024 (000252/2020) - Interessado: FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 29368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-1/2025 (000607/2020) - Interessado: FRANCISCO FERNANDES BARROS - Acórdão: 29460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252606-4/2024 (147/2020) - Interessado: IARA DA COSTA MOURA - Acórdão: 29307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-9/2025 (000355/2020) - Interessado: IARA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 29408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252662-8/2024 (1199/2019) - Interessado: ILMA FERREIRA GOMES - Acórdão: 29309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254343-8/2024 (000152/2020) - Interessado: JANETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO MORAES - Acórdão: 29172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-2/2025 (000610/2020) - Interessado: JESUS GERALDO FERREIRA - Acórdão: 29781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-4/2024 (001092/2019) - Interessado: LAIS CÉLIA GAMA CAMPOS - Acórdão: 29302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-3/2025 (261/2021) - Interessado: LEVY MARQUES - Acórdão: 29461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-5/2025 (017735/2020) - Interessado: LILIA FERNANDA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 29775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249178-2/2023 (000461/2021) - Interessado: MANOEL FIGUEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 29745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-5/2025 (000137/2020) - Interessado: MARCIA BATISTA CONSTANCIO DE ARAÚJO - Acórdão: 29387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-0/2025 (000286/2020) - Interessado: MARCIA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 29185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-8/2025 (414/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA SERENO GUERRA - Acórdão: 29763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-5/2025 (205/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA FRAGOSO CHAVES - Acórdão: 29373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-0/2025 (197/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 29332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-5/2025 (000199/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 29198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-4/2025 (018892/2020) - Interessado: MARIEN ALVES DA COSTA - Acórdão: 29186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-3/2025 (000445/2020) - Interessado: MARILIA MOREIRA E MOREIRA - Acórdão: 29199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252639-1/2024 (000108/2020) - Interessado: MARINEIDE VERNEKE COELHO SILVA - Acórdão: 29308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-8/2025 (000282/2020) - Interessado: MARTHA PEÇANHA DE VASCONCELOS - Acórdão: 29218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253437-8/2024 (141/2020) - Interessado: ODISSEIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 29187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-5/2025 (000280/2020) - Interessado: REGINA CÂMARA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 29372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-5/2025 (000485/2020) - Interessado: RICARDO SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 29450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243827-1/2022 (000461/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 29744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-7/2025 (529/2020) - Interessado: ROMILTON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251217-2/2024 (000200/2024) - Interessado: ROSANA COUTINHO DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 29364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253570-6/2024 (000307/2020) - Interessado: ROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULA - Acórdão: 29331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-9/2025 (000348/2020) - Interessado: TANIA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 29410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252042-2/2024 (000178/2021) - Interessado: TANIA MEDRADO SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 29330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-8/2024 (017734/2020) - Interessado: THEODORO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 29783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-8/2025 (000513/2020) - Interessado: VALERIA CRISTINA ANTONIO PINHEIRO - Acórdão: 29780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-9/2020 (2233/2020) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 29454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-7/2010 - Interessado: CAD - Acórdão: 29207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-9/2025 (1062/2024) - Interessado: EGBERTO COSTA DE ARAÚJO - Acórdão: 29388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-1/2025 (47920/2018) - Interessado: IARA SEABRA DOS SANTOS - Acórdão: 29184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-0/2025 (10504/2024) - Interessado: IEDA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 29725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-4/2024 (193/2024) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO MARIA - Acórdão: 29255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-9/2025 (12454/2024) - Interessado: JORGINA DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 29161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-8/2025 (16760/2023) - Interessado: MARIA CLARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 29787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258150-5/2023 (8087/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 29333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254725-8/2023 (3480/2023) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 29797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-6/2025 (60/2025) - Interessado: MARTA CÂNDIDO DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 29782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-6/2025 (562/2024) - Interessados: PAULO CAETANO, PAULO SERGIO PIRES CAETANO - Acórdão: 29229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-4/2025 (7521/2024) - Interessado: PEDRO NUNES VIEIRA - Acórdão: 29789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-4/2025 (7522/2024) - Interessado: SOLANGE DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA - Acórdão: 29409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-4/2025 (222942/2017) - Interessado: WILMA CLAUDINO BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 29786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-6/2025 (550/2024) - Interessado: CELMA REGINA RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 29742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-1/2025 (520/2024) - Interessado: FRANCISCO DOS ANJOS - Acórdão: 29852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-6/2025 (561/2024) - Interessado: REGINA LUCIA MATOS DA SILVA - Acórdão: 29159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-8/2025 (553/2024) - Interessado: SOPHIA BARBOSA MACHADO MONTES - Acórdão: 29853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253307-7/2024 (136/2022) - Interessado: CLEIDE JANE DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 29303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242551-1/2024 (029/2022) - Interessado: IRACI MOTA BITENCOURT - Acórdão: 29463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-1/2025 (876/2021) - Interessado: DANILO JOSÉ COELHO - Acórdão: 29845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-5/2025 (551) - Interessado: CRISTINA MOSQUEIRA ROCHA - Acórdão: 29188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-6/2025 (235/2022) - Interessado: MARTILIANO DA SILVA JOAQUIM - Acórdão: 29407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-7/2025 (031) - Interessado: TANIA BORCARD - Acórdão: 29807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255062-3/2024 (100/2018) - Interessado: JUDITH BEATRIZ SILVA PINHEIRO - Acórdão: 29799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-2/2025 (Varre-SaiPrev 10/25) - Interessado: RAPHICK ALISSON DE SOUZA MENDES - Acórdão: 29847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-4/2025 (10622) - Interessado: HELIO CLAUDIO TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 29851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-2/2025 (4815/2023) - Interessado: REJAINE DA SILVA FIGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 29216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-1/2025 (2427/1994) - Interessado: CARMEN LÚCIA PINTO COELHO DE ABRANTES - Acórdão: 29360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-5/2023 - Acórdão: 29150/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-8/2025 - Acórdão: 29212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2025 - Acórdão: 29418/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-8/2024 - Acórdão: 29425/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-9/2024 - Acórdão: 29147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-7/2025 - Acórdão: 29750/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-1/2025 - Acórdão: 29751/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-3/2025 - Acórdão: 29211/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119554-1/2023 - Acórdão: 29148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-2/2024 - Acórdão: 29145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-2/2025 - Acórdão: 29424/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111078-3/2024 - Acórdão: 29759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-6/2024 - Acórdão: 29422/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-9/2025 - Acórdão: 29423/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-6/2024 - Acórdão: 29421/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-6/2024 - Acórdão: 29420/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-8/2024 - Acórdão: 29419/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-8/2014 - Acórdão: 29295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-2/2014 - Acórdão: 29296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-9/2014 - Acórdão: 29297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-2/2024 - Acórdão: 29452/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806825-7/2015 - Acórdão: 29444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-6/2014 - Acórdão: 29317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-0/2024 - Acórdão: 29746/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-3/2025 - Acórdão: 29325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2025 - Acórdão: 29433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-9/2024 - Acórdão: 29149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-5/2025 - Acórdão: 29323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-0/2024 - Acórdão: 29747/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-7/2024 - Acórdão: 29300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245466-9/2023 - Acórdão: 29299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-9/2025 - Acórdão: 29322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-1/2024 - Acórdão: 29755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-5/2021 - Acórdão: 29596/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-1/2021 - Acórdão: 29597/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-2/2021 - Acórdão: 29598/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-6/2021 - Acórdão: 29599/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-8/2021 - Acórdão: 29600/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-2/2021 - Acórdão: 29601/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-0/2021 - Acórdão: 29602/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-3/2021 - Acórdão: 29603/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-7/2021 - Acórdão: 29604/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-1/2021 - Acórdão: 29605/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2021 - Acórdão: 29606/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-3/2021 - Acórdão: 29607/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-5/2021 - Acórdão: 29608/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-8/2021 - Acórdão: 29609/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2021 - Acórdão: 29610/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-0/2021 - Acórdão: 29611/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-8/2021 - Acórdão: 29612/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-4/2021 - Acórdão: 29613/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-7/2021 - Acórdão: 29614/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-5/2021 - Acórdão: 29615/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-1/2021 - Acórdão: 29616/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-5/2021 - Acórdão: 29617/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-9/2021 - Acórdão: 29618/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-3/2021 - Acórdão: 29619/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-1/2021 - Acórdão: 29620/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-5/2021 - Acórdão: 29621/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-9/2021 - Acórdão: 29622/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-3/2021 - Acórdão: 29623/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-7/2021 - Acórdão: 29624/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-6/2021 - Acórdão: 29625/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-0/2021 - Acórdão: 29626/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-4/2021 - Acórdão: 29627/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-8/2021 - Acórdão: 29628/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-2/2021 - Acórdão: 29629/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-6/2021 - Acórdão: 29630/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-0/2021 - Acórdão: 29631/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-4/2021 - Acórdão: 29632/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-8/2021 - Acórdão: 29633/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-2/2021 - Acórdão: 29634/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-1/2021 - Acórdão: 29635/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-5/2021 - Acórdão: 29636/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-9/2021 - Acórdão: 29637/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-3/2021 - Acórdão: 29638/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-7/2021 - Acórdão: 29639/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-1/2021 - Acórdão: 29640/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-5/2021 - Acórdão: 29641/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-3/2021 - Acórdão: 29642/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-6/2021 - Acórdão: 29643/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-9/2021 - Acórdão: 29644/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-4/2021 - Acórdão: 29645/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-1/2021 - Acórdão: 29646/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-2/2021 - Acórdão: 29647/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-7/2021 - Acórdão: 29648/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-9/2021 - Acórdão: 29649/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-4/2020 - Acórdão: 29464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-4/2020 - Acórdão: 29465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-8/2020 - Acórdão: 29466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-3/2020 - Acórdão: 29467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-6/2020 - Acórdão: 29468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-8/2020 - Acórdão: 29469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-3/2020 - Acórdão: 29470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-5/2020 - Acórdão: 29471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-8/2020 - Acórdão: 29472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2020 - Acórdão: 29473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-9/2020 - Acórdão: 29474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-5/2020 - Acórdão: 29475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-8/2020 - Acórdão: 29476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-6/2020 - Acórdão: 29477/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-0/2020 - Acórdão: 29478/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-4/2020 - Acórdão: 29479/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-6/2020 - Acórdão: 29480/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-5/2020 - Acórdão: 29481/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-3/2020 - Acórdão: 29482/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-0/2020 - Acórdão: 29483/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-6/2020 - Acórdão: 29484/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-0/2020 - Acórdão: 29485/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2020 - Acórdão: 29486/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-0/2020 - Acórdão: 29487/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-1/2020 - Acórdão: 29488/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2020 - Acórdão: 29489/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-0/2020 - Acórdão: 29490/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-2/2020 - Acórdão: 29491/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2020 - Acórdão: 29492/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-4/2020 - Acórdão: 29493/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-4/2020 - Acórdão: 29494/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-8/2020 - Acórdão: 29495/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-6/2020 - Acórdão: 29496/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-8/2020 - Acórdão: 29497/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-1/2020 - Acórdão: 29498/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-6/2020 - Acórdão: 29499/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-1/2020 - Acórdão: 29500/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-5/2021 - Acórdão: 29650/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-0/2021 - Acórdão: 29651/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-5/2020 - Acórdão: 29501/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-1/2020 - Acórdão: 29502/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-6/2020 - Acórdão: 29503/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-2/2020 - Acórdão: 29504/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-3/2020 - Acórdão: 29505/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-8/2021 - Acórdão: 29652/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-9/2020 - Acórdão: 29506/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-6/2020 - Acórdão: 29507/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-4/2020 - Acórdão: 29508/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-2/2020 - 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Acórdão: 29665/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-4/2020 - Acórdão: 29512/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-4/2021 - Acórdão: 29666/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-8/2021 - Acórdão: 29667/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-9/2021 - Acórdão: 29668/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-9/2021 - Acórdão: 29669/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-2/2021 - Acórdão: 29670/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-2/2021 - Acórdão: 29671/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-7/2021 - Acórdão: 29672/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-4/2021 - Acórdão: 29673/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-2/2021 - Acórdão: 29674/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-0/2021 - Acórdão: 29675/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-6/2020 - Acórdão: 29513/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-5/2020 - Acórdão: 29514/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-4/2020 - Acórdão: 29515/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-7/2020 - Acórdão: 29516/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-0/2020 - Acórdão: 29517/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-7/2020 - Acórdão: 29518/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-6/2020 - Acórdão: 29519/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-2/2020 - Acórdão: 29520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-6/2020 - Acórdão: 29521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-0/2020 - Acórdão: 29522/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-7/2020 - Acórdão: 29523/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-6/2020 - Acórdão: 29524/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-2/2020 - Acórdão: 29525/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-1/2020 - Acórdão: 29526/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-5/2020 - Acórdão: 29527/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-9/2020 - Acórdão: 29528/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-2/2020 - Acórdão: 29529/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-0/2020 - Acórdão: 29530/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-4/2020 - 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Acórdão: 29546/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-9/2020 - Acórdão: 29547/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-8/2020 - Acórdão: 29548/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-2/2020 - Acórdão: 29549/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-4/2020 - Acórdão: 29550/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-5/2021 - Acórdão: 29676/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-3/2021 - Acórdão: 29677/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-3/2021 - Acórdão: 29678/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-2/2021 - Acórdão: 29679/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-7/2021 - Acórdão: 29680/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-8/2021 - Acórdão: 29681/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-0/2021 - Acórdão: 29682/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-1/2021 - Acórdão: 29683/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-7/2021 - Acórdão: 29684/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-0/2021 - Acórdão: 29685/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-9/2020 - 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Acórdão: 29687/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-0/2021 - Acórdão: 29688/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-4/2021 - Acórdão: 29689/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-9/2020 - Acórdão: 29565/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-8/2020 - Acórdão: 29566/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-7/2020 - Acórdão: 29567/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-4/2020 - Acórdão: 29568/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-2/2020 - Acórdão: 29569/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-6/2020 - Acórdão: 29570/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2020 - Acórdão: 29571/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-3/2020 - Acórdão: 29572/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-1/2020 - Acórdão: 29573/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-0/2020 - Acórdão: 29574/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-6/2020 - Acórdão: 29575/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-5/2020 - Acórdão: 29576/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-9/2020 - Acórdão: 29577/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-8/2020 - Acórdão: 29578/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-6/2020 - Acórdão: 29579/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-6/2020 - Acórdão: 29580/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-9/2020 - Acórdão: 29581/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-3/2020 - Acórdão: 29582/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-2/2020 - Acórdão: 29583/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-6/2020 - Acórdão: 29584/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-0/2020 - Acórdão: 29585/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-2/2020 - Acórdão: 29586/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-4/2020 - Acórdão: 29587/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-8/2020 - Acórdão: 29588/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-4/2020 - Acórdão: 29589/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-9/2020 - Acórdão: 29590/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-7/2020 - Acórdão: 29591/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-2/2020 - Acórdão: 29592/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-6/2020 - Acórdão: 29593/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-7/2020 - Acórdão: 29594/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-7/2020 - Acórdão: 29595/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-2/2021 - Acórdão: 29690/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244885-8/2021 - Acórdão: 29691/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244927-2/2021 - Acórdão: 29692/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244984-0/2021 - Acórdão: 29693/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245045-7/2021 - Acórdão: 29694/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245889-1/2021 - Acórdão: 29695/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245900-1/2021 - Acórdão: 29696/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-6/2021 - Acórdão: 29697/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246139-1/2021 - Acórdão: 29698/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248296-9/2021 - Acórdão: 29699/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-7/2021 - Acórdão: 29700/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-9/2021 - Acórdão: 29701/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-7/2021 - Acórdão: 29702/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-5/2021 - Acórdão: 29703/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-8/2021 - Acórdão: 29704/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-9/2021 - Acórdão: 29705/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249996-8/2021 - Acórdão: 29706/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250003-6/2021 - Acórdão: 29707/2025-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2023 - Acórdão: 29171/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255026-9/2024 - Acórdão: 29292/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Acórdão: 29427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-0/2025 - Acórdão: 29165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-5/2025 - Acórdão: 29749/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2025 - Acórdão: 29712/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-6/2025 - Acórdão: 29324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250515-5/2024 - Acórdão: 29214/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-5/2024 - Acórdão: 29320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2025 - Acórdão: 29321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-6/2025 - Acórdão: 29426/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2025 - Acórdão: 29144/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-2/2024 - Acórdão: 29301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253187-5/2024 - Acórdão: 29743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-6/2024 - Acórdão: 29146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-6/2024 - Acórdão: 29462/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-1/2024 - Acórdão: 29208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-8/2024 - Acórdão: 29153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-3/2024 - Acórdão: 29210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-5/2024 - Acórdão: 29445/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-9/2025 - Acórdão: 29748/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 254341-0/2024 - Acórdão: 29293/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-0/2025 - Acórdão: 29752/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 - Acórdão: 29319/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-6/2024 - Acórdão: 29209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2023 - Acórdão: 29152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-7/2025 - Acórdão: 29757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-8/2025 - Acórdão: 29151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2670328"
                    ],
                    "2668839": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240223-2/24\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n12499/2025\r\n\r\nId: 2668839"
                    ],
                    "2668840": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n16/07/2025\r\n\r\n13644/2025\r\n\r\nId: 2668840"
                    ],
                    "2670821": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/08/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.368-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2670821"
                    ],
                    "2670826": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/08/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.167-2/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.473-9/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2670826"
                    ],
                    "2670939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.498-5/2024 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA SERRANO DA SILVA, WILSON MIGUEL REIS E VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 244.225 E HUGO THIENGO KREISCHER - OAB/RJ 181.860\r\n\r\nId: 2670939"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2670617": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-2/2024 - Interessado: EVANY RITA NOEL CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-4/2018 (5358/2018) - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2670617"
                    ],
                    "2668838": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n114422-2/12\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\n13694/2025\r\n\r\nId: 2668838"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2670981": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 19 E 20 DE AGOSTO, ÀS 15H E 21 DE AGOSTO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5038/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5513-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1676-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ISENTA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3012-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5391-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, LUCINHA, JARI OLIVEIRA, BRAZÃO, TIA JU, MUNIR NETO, DOUGLAS GOMES, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, SARAH PONCIO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3746/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4873/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MARTHA ROCHA, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4696/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5761/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO BACELLAR, ELTON CRISTO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, VAL CEASA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6431-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DIRA PAES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONAN LOPES MELHORANCE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GENILSON ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6283-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5125/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5765/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4729-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LILIAN BEHRING, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR, ZEIDAN, MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA E BRAZÃO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5333-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3884-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM, PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6434-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5761/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3627/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6390/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA AÍDA BEZERRA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À CLÍNICA DE PEDIATRIA DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2025, DE AUTORIA DA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PAULO ALENTEJANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5078/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS CAMINHÕES E VANS, COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5142/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS, FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, NOS EVENTOS NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM OU NÃO PATROCÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670981"
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                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE LEI Nº 3693/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, Tia Ju, Celia Jordão, Yuri Moura, Júlio Rocha, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Alan Lopes, Chico Machado, Flavio Serafini, Sarah Poncio, Douglas Gomes, Carlos Minc, Índia Armelau, Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Brazão, André Correa, Marina Do MST, TH Joias\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2670982"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2025 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1303/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à Francisco de Carvalho Soares Brandão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta, conforme justificativa do autor pretende homenagear Francisco de Carvalho Soares Brandão nascido em 10 de fevereiro de 1949, no Rio de Janeiro. Filho de Carlos Soares Brandão e Regina de Carvalho Dias Soares Brandão. Por parte de pai, herdou o nome de seu bisavô - conselheiro do Império e amigo de Joaquim Nabuco - origem do apelido “Chiquinho Brandão”. Seu pai, Carlos, era advogado, casou-se com Regina, natural de uma tradicional família de fazendeiros do sul de Minas Gerais. Após o casamento, Regina mudou-se para o Rio de Janeiro, onde, nasceria seu primeiro filho: Francisco, cujas iniciais mais tarde dariam nome à empresa que ele fundaria e transformaria em referência no mercado. Chiquinho Brandão construiu uma trajetória de sucesso à frente da “FSB Comunicação”, empresa fundada no início da década de 1980. Com mais de 40 anos de atuação, a FSB tornou-se a maior agência de comunicação corporativa da América Latina. Amante da natureza e, em especial, dos cavalos, adquiriu um terreno no condomínio equestre Paddock, onde criou o Sítio Santo Antônio. Em 2020, expandiu a iniciativa para novas áreas na região de Areal, dando início a um ambicioso projeto de reflorestamento. Atualmente o sítio é também um refúgio para aves e outros animais, que encontram ali abrigo e alimento.\r\n\r\nEntretanto com o intuito de correção gramatical, sugiro as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Resolução nº 1303/0205 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a o artigo 1º do Projeto de Resolução nº 1303/0205 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma a FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1303/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 1303/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1323/2025, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Secretária de Estado da Mulher, Heloísa Helena de Alencar Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo nobre autor, Heloísa Helena de Alencar Aguiar é a primeira titular da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro, cargo que exerce desde janeiro de 2023. \r\n\r\nGraduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes e especialista em Responsabilidade Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a homenageada destacou-se como presidente do RioSolidario, onde pode coordenar iniciativas de assistência social, com ênfase na proteção às mulheres em situação de violência, coordenando a Casa Lar da Mulher, abrigo sigiloso destinado à acolhida e proteção dessas cidadãs.\r\n\r\nEm 2025 foi agraciada com o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, conferido por esta Assembleia Legislativa, destinado a agraciar mulheres que, no Estado do Rio de Janeiro, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1323/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1323/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025, O QUAL CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Caetano Emanuel Viana Teles.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de abril de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Caetano Emanuel Viana Teles, cantos de Música Popular Brasileira, popularmente conhecido como Caetano Veloso. \r\n\r\nCaetano Veloso, é um dos maiores nomes da música brasileira e figura central no movimento cultural do país. Pioneiro do Tropicalismo, revolucionou a MPB ao mesclar tradição e vanguarda, influenciando gerações de artistas.\r\n\r\nCom mais de 50 discos lançados, sua obra inclui clássicos como Alegria, Alegria, Tropicália, Sozinho e Você é Linda, além de colaborações com grandes nomes da música mundial. Sua atuação transcende a música, com incursões na literatura, cinema e defesa de causas sociais e ambientais.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1325/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1325/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1334/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas, Maria Isabel tem se destacado como uma referência de resistência, afeto e transformação social em sua comunidade. Sua atuação teve início em 2003, quando ingressou na associação de moradores como primeira secretária. Em 2005, foi eleita presidente da associação e permaneceu no cargo por sete mandatos consecutivos, conduzindo com responsabilidade e compromisso diversas iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos moradores. Além da atuação institucional, Maria Isabel também contribuiu como conselheira tutelar, inicialmente como suplente e posteriormente assumindo o mandato, sempre em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Manteve uma forte ligação com os jovens da comunidade, principalmente por meio de atividades esportivas e culturais, como o futebol.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1334/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1334/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1335/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco à Izadora Gama Brito. \r\n\r\nConforme a Resolução nº 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco é concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Marielle Franco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1335/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1335/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA - JOÃO DIAMANTE.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1336/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA - JOÃO DIAMANTE”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento a João Augusto Santos Batista, popularmente conhecido como João Diamante, cresceu em uma comunidade e aproveitou as oportunidades que encontrou pelo caminho. Assim, frequentou diversos projetos sociais na infância, descobrindo e ampliando sua visão do mundo.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1336/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1336/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1338/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi que “CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, a senhora Vera Lucia Silva Lopes.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1338/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1338/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1353/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira que “CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Comissão Mojubá representa um marco na defesa dos direitos e na preservação da cultura de matriz africana na Região Sul Fluminense, com especial destaque para a cidade de Volta Redonda. Sua atuação incansável em prol da salvaguarda dos terreiros e da garantia da liberdade religiosa fortalece as comunidades de Umbanda e Candomblé, promovendo um ambiente de respeito, acolhimento e proteção à fé e às tradições.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1353/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1353/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A ITAMAR SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1360/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A ITAMAR SILVA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento a Itamar Silva, uma das mais importantes referências na luta por direitos nas favelas do Rio de Janeiro. Morador histórico do Morro Dona Marta, sua trajetória como ativista social e militante do Movimento de Favelas tem início ainda no final dos anos 1970, marcando décadas de dedicação à promoção da cidadania, da justiça social e da dignidade das populações periféricas e negras do estado.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1360/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1360/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1361/2025, de autoria da Deputada Franciane Motta que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes à Advogada Dra. Patricia Proetti Esteves. \r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o(a) agraciado(a) preencher os requisitos da Resolução e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1361/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1361/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. OCTAVIO GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Octavio Gomes. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Octavio Gomes, Advogado, sócio fundador do Gomes & Gomes, atua há quase 40 anos na advocacia e é reconhecido no meio jurídico e empresarial por sua aprumada e dedicada atuação perante os Tribunais. Identificado por sua oratória persuasiva e seu prestígio.\r\n\r\nEm sua trajetória, Octavio Gomes foi Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ) - 1993/1995 e 1995/1997, Presidente da Associação Rio Contra o Crime - 1999/2001, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 2001/2003 e 2004/2006. É autor do livro “Na trincheira da Justiça e da Cidadania”.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1366/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1366/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Renato Cirne Oliveira Nascimento. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Renato Cirne Oliveira Nascimento, é Advogado e Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação. É Sócio Fundador do Renato Cirne Advogados e do Portal Mais Que Direito, onde é colunista. É Membro do Comitê de Direito e Sustentabilidade e do Comitê de Gestão e Planejamento Patrimonial e Family Office da OAB/RJ. Membro do Comitê de Compliance da OAB/SP. Conselheiro em Compliance e Diversidade na Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1367/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1367/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. TOMÁS MEIRELES CARDOSO.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Tomás Meireles Cardoso. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Tomás Meireles Cardoso sempre teve uma paixão pelo direito e pela justiça. Ao longo de sua carreira, Tomás desenvolveu uma expertise em diversas áreas do direito. Tornou-se especialista em Direito Imobiliário, uma área que o fascina pela complexidade e impacto direto na vida das pessoas. Buscando sempre se aprimorar, obteve também especializações em Processo Civil e em Direito Médico.\r\n\r\nMas Tomás não é apenas um profissional dedicado. Ele é também pai e esposo, encontrando no convívio familiar a base e a motivação para suas conquistas.\r\n\r\nComo católico praticante, dedica parte de seu tempo à comunidade religiosa, atuando como catequista de crisma no Santuário Sagrado Coração de Jesus. Seu compromisso com a fé e a educação dos jovens é uma das maneiras pelas quais ele retribui à sociedade.\r\n\r\nA história de Tomás Meireles Cardoso é marcada por uma contínua busca por conhecimento e um profundo compromisso com o direito, a justiça e cidadania.\r\n\r\nSeu percurso profissional e pessoal reflete um equilíbrio entre excelência acadêmica, atuação profissional de destaque e um envolvimento significativo com sua família e comunidade\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1368/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1368/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Phabricio Petraglia. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Phabricio Petraglia é Advogado, Professor; Mestre em Sociologia e Direito, Notário Utriusque Iuris. Bacharel em Direito, Notário da Igreja Católica. É Mestre em Sociologia e Direito formado pela Universidade Federal Fluminense, membro da UJUCARJ (União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro) Cavaleiro Pontifício do Vaticano, da Ordem Soberana e Militar Hospitalária de São João de Jerusalém, de Rodes e de Malta e da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém.\r\n\r\nPhabricio é Comendador da Soberana Ordem do Mérito da Justiça, Delegado de Direitos Humanos e Embaixador da Paz pela Consulpaz - Forças de Paz da ONU.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reco nhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1369/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1369/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Luiz Carlos Rodrigues Junior. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Luiz Carlos Rodrigues Junior é Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia - ESA, da OAB Niterói, no triênio 2021/2024. Desenvolve um trabalho de excelência para a advocacia fluminense. Advogado pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Docência do Ensino Superior. Pós-graduado em Direito Previdenciário. Graduado em Gestão Pública e em Pessoas, além de ser Jornalista.\r\n\r\nNo ano de 2017 fundou a Confraria dos Advogados, e nos anos de 2019/2021 foi diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados. Na AFAT - Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas foi Diretor da Escola Superior da Advocacia Trabalhista e Diretor de Eventos. Na OAB Niterói já foi presidente e secretário geral de comissões, coordenador e diretor administrativa da Escola Superior de Advocacia - ESA, Assessor da Presidência, além de Diretor Executivo e Conselheiro Efetivo.\r\n\r\nReconhecido pela sua particular expertise na assessoria de grandes clientes, no patrocínio de ações cíveis, empresariais e trabalhistas, e na assessoria preventiva a clientes corporativos.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1370/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1370/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. LUCIANO BANDEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Luciano Bandeira. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Luciano Bandeira Arantes é brasileiro, bacharel em Direito graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) em 1994, especializado em Direito Empresarial (MBA) pelo IBMEC/RJ em 2001, e advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob o nº.85.276. Foi presidente da OAB Barra da Tijuca. Atualmente, Luciano Bandeira é presidente da Seccional da OAB/RJ, em sua segunda gestão, triênio 2021/2024.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1371/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1371/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Igor Machado de Mello Faia. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Igor Faia é Graduado pela Universidade Federal Fluminense, Pós-graduado em Direito Público, Pós-graduado em Direito do Estado. Pós\r\n\r\nGraduado em Execução Civil. Procurador Municipal, Presidente da FEPROMERJ (Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro) gestões 2021-2022 e 2023-2024. Fundador e primeiro presidente da Associação dos Procuradores Municipais do município de Paracambi.\r\n\r\nPresidente da Junta de Recursos Fiscais do Município de Paracambi (2019-2023). Vice-Presidente da Comissão de direito à Informação da OAB Niterói (2019-2021). Membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RJ (2022-2024).\r\n\r\nMembro da Comissão de Advocacia Pública da OAB Nova Iguaçu (2022-2024). Autor e coautor de livros e artigos em matéria tributária, advocacia pública municipal e parecerista em Direito Público. \r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1372/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1372/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA, COMPOSITORA E INTÉRPRETE, ALAÍDE COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1388/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA, COMPOSITORA E INTÉRPRETE, ALAÍDE COSTA”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos 16 anos, alcançou nota máxima no programa de Ary Barroso ao interpretar “Noturno em Tempo de Samba”, dando início a uma carreira que atravessa décadas. Alaíde participou ativamente da história da Música Popular Brasileira, figurando entre as precursoras da Bossa Nova e compondo com grandes nomes como Vinicius de Moraes, Johnny Alf e Antônio Carlos Jobim.\r\n\r\nNos anos 1960, integrou o elenco do espetáculo teatral Os Monstros, de Denoy de Oliveira, com direção de Ruth Escobar, ao lado do ator Raul Cortez. Atuou também como atriz em diferentes momentos, sendo reconhecida em 2020 com o prêmio de Melhor Atriz Coadjuvante no Festival de Gramado por sua atuação no filme Todos os Mortos, dos diretores Caetano Gotardo e Marco Dutra.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1388/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1388/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1389/2025, de autoria da Deputada Renata Souza que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi ganhadora do Prêmio Olga Neme de Empreendedorismo Feminino e, em 2022, recebeu o Selo de Empreendimento Sustentável da Shell com a Monteiro Assessoria. Atuou ainda como social media, repórter e apresentadora, além de professora de comunicação em cursos culturais promovidos pelo Firjan Sesi.\r\n\r\nCriadora do evento de celebração da cultura negra macaense Encacheia Geral e co-criadora do coletivo Elas Pretas, também foi editora da organização Desabafo Social e da coluna homônima publicada na Carta Capital. Trabalhou como assessora de imprensa política e gerente de novas mídias, além de atuar como consultora de comunicação em diversidade.\r\n\r\nO projeto é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1389/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1389/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membro titular e RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARA ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 540 de 15 de maio 2019, de autoria da deputada Martha Rocha que dispõe sobre a igualdade de valores concedido à mulher como premiação em competições esportivas, para esportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEsta proposição é meritória em suas considerações, visto o histórico de premiações em valores desiguais entre mulheres e homens. Garantir premiações iguais em eventos esportivos e culturais é uma forma de combater a discriminação histórica contra as mulheres, que frequentemente têm seu trabalho e desempenho subvalorizados.\r\n\r\nMulheres atletas e artistas dedicam a mesma quantidade de tempo, esforço e recursos para se destacarem em suas áreas quanto os homens. Se o desempenho e a relevância do evento são equivalentes, a premiação deve refletir esse valor, independentemente do gênero.\r\n\r\nPremiações menores desmotivam a participação de mulheres em competições e eventos culturais. Igualar os valores estimula mais meninas e mulheres a ingressarem no esporte e na cultura, promovendo maior diversidade e representatividade.\r\n\r\nPortanto, como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que cabe a Comissão de Pessoa com Deficiência se manifestar a assuntos que se referem à pessoa com deficiência, segue o meu parecer:\r\n\r\nFAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2023, QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DE BARULHO CAUSADO POR PESSOA COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que veda a possibilidade de sanções administrativa no âmbito condominial decorrente de barulho causado por pessoa com autismo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois procura proteger os direitos das pessoas com autismos e seus responsáveis.\r\n\r\nVale ressaltar que foi muito feliz o autor quando não limitou ao atestado médico para o benefício ser concedido, incluindo a possibilidade de apresentação de documento emitido por órgão oficial de Assistência Social sem fins lucrativos.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com as emendas da comissão de constituição e justiça ao Projeto de Lei 1030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2023, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a educação especial e inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois estabelece diretrizes para a implementação da educação inclusivas para as pessoas neurodivergentes, nos estabelecimentos públicos e privados de educação.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com o substitutivo da comissão de constituição e justiça ao Projeto de Lei 1461/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMIS SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1461/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da síndrome de tourette na condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, mas por não atender todos os requisitos previstos no artigo 2º da lei 13.146 de 06 de julho de 2015, lei brasileira de inclusão (estatuto), é que acompanhamos o substitutivo da comissão de constituição e justiça, ou seja, só reconhecer como pessoa com deficiência para fins educacionais.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com o substitutivo da comissão de constituição e justiça ao Projeto de Lei nº 1524/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1524/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1651/2023 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do transtorno do espectro autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1.651/2023 apresenta uma proposta louvável e compatível com os princípios da inclusão, da equidade e da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência.\r\n\r\nA inserção de informações sobre os sintomas do TEA na carteira de vacinação é medida de baixo custo e de alto impacto social, considerando-se que esse documento é amplamente utilizado nos serviços de saúde e alcança praticamente todas as crianças, especialmente nos primeiros anos de vida - fase crucial para o diagnóstico e início do acompanhamento adequado.\r\n\r\nO substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprimora a redação original, adequando-a à técnica legislativa e aos princípios constitucionais, sem, contudo, comprometer os objetivos essenciais da proposta.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1651/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1674/2023, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a considerar a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - Libras, como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados no Estado do Rio de Janeiro. A medida busca incentivar a formação de servidores aptos a atender pessoas com deficiência auditiva, promovendo a inclusão e a acessibilidade na administração pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e está alinhada com os princípios da inclusão e da valorização da acessibilidade comunicacional.\r\n\r\nA capacitação em Libras representa um importante diferencial no atendimento ao cidadão, sobretudo às pessoas com deficiência auditiva. Valorizar essa competência técnica como critério de desempate reforça o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.\r\n\r\nAlém disso, a proposição encontra respaldo na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação; no Decreto nº 5.626/2005, que trata da sua regulamentação; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o dever do Estado em promover a acessibilidade e a formação de servidores capacitados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1674/2023 COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, por entender que contribui para a valorização da acessibilidade e da inclusão no serviço público estadual. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2023 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise sobre a emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do deputado Fred Pacheco que altera a Lei Estadual n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu emenda de plenário de autoria do Deputado Vitor Junior, que foi analisada e acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e a técnica legislativa.\r\n\r\nA emenda contribui para o aprimoramento da matéria, sem desvirtuar o objeto do projeto original, razão pela qual merece ser acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao projeto de lei nº 1894/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1894/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Otoni de Paula Pai, que altera a lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois procura garantir a pessoa com autismo à presença de acompanhante especializado em inclusão no ambiente escolar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois procura garantir a pessoa com autismo à presença de acompanhante especializado em inclusão no ambiente escolar.\r\n\r\nVale ressaltar, que as emendas da comissão de constituição e justiça contribui muito para o projeto, principalmente deixando claro que os custos da contratação dos profissionais previstos no projeto é de responsabilidade da instituição de ensino.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com as emendas da comissão de constituição e justiça ao projeto de lei 1901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2556/2023, que propõe a criação de centros de treinamento de futebol para pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da proposição é promover a inclusão social, o desenvolvimento esportivo e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência por meio da prática esportiva.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA prática esportiva adaptada constitui um importante instrumento de inclusão social, saúde e desenvolvimento pessoal para pessoas com deficiência. O futebol, enquanto esporte de grande apelo popular, pode favorecer significativamente a integração social e o empoderamento desse público.\r\n\r\nO presente projeto busca institucionalizar centros especializados que garantam o acesso, o treinamento e o suporte adequado, em consonância com os direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e por políticas públicas de esporte adaptado.\r\n\r\nA criação desses centros visa:\r\n\r\n- Proporcionar acesso a atividades esportivas adaptadas;\r\n\r\n- Estimular a prática esportiva e a promoção da saúde física e mental;\r\n\r\n- Favorecer a socialização e o empoderamento da pessoa com deficiência;\r\n\r\n- Promover a igualdade de oportunidades no esporte.\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. destacando sua relevância para a promoção da inclusão, dos direitos humanos e do desenvolvimento do esporte adaptado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2556/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2023, QUE ALTERA A LEI N° 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo, que altera a lei n° 9.600, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois procura promover medidas para assegurar o acesso pleno a educação e a saúde.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 2596/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2596/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3845/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA “RIO DE JANEIRO ACESSÍVEL” E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3845/2024, que institui o Programa Rio de Janeiro acessível e cria a premiação de selo de acessibilidade no estado do Rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma. \r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende promover a acessibilidade e a inclusão no ERJ, incentivando estabelecimentos públicos e privados a se adequarem aos padrões de acessibilidade conforme justifica o autor.\r\n\r\nAo ser submetido ao crivo da CCJ houve parecer pela constitucionalidade com emendas, concluído por substitutivo.\r\n\r\nAssim, diante de todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3845/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4067/2024, que Institui o programa de contingência para apoio a pessoa autista em situações de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma. \r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende assegurar atendimento especializado e imediato as pessoas autistas em situações de desastres, como os que ocorreram recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, onde foi necessário criar abrigos específicos para crianças autistas conforme justifica o autor.\r\n\r\nAo ser submetido ao crivo da CCJ houve parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nAssim, diante de todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4178/2024, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4178/2024, que institui o dispõe sobre a divulgação do tempo de espera para atendimento de grupos prioritários em restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma. \r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende asseguras a plena acessibilidade e efetividade no atendimento prioritário em restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de janeiro conforme justifica o autor.\r\n\r\nAo ser submetido ao crivo da CCJ houve parecer pela constitucionalidade com emendas, concluído por substitutivo.\r\n\r\nAssim, diante de todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4178/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4424/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4424/2024 propõe a alteração da Lei nº 2877/1997, com o objetivo de incluir as pessoas com deficiência auditiva, entre aquelas que fazem jus à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAtualmente, a legislação estadual não contempla expressamente essa parcela da população, o que configura uma discriminação injustificável. A exclusão das pessoas com deficiência auditiva da política de isenção do IPVA representa não apenas um obstáculo financeiro, mas também um ato de invisibilização frente aos direitos já garantidos em âmbito federal pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir tratamento isonômico a todas as pessoas com deficiência, assegurando o acesso a direitos e benefícios que promovam sua autonomia e inclusão social. Negar o direito à isenção do IPVA às pessoas com deficiência auditiva é negar a essas pessoas a condição de cidadãos plenos.\r\n\r\nA presente emenda está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da justiça fiscal. Além disso, contribui para a construção de uma política pública mais inclusiva e equitativa, ao reconhecer a deficiência auditiva como realidade que impõe barreiras à mobilidade e ao exercício da cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, a minha manifestação é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4424/2024, por entender que representa um avanço necessário no combate à discriminação e na promoção da equidade fiscal e social.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4424/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO LEI N°4641/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 4641/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que institui o programa estadual de interação e apoio entre famílias de crianças com deficiências, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado pelo Deputado Vinicius Cozzolino merece acolhimento, pois encontra respaldo jurídico e constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à proteção da criança, da pessoa com deficiência e da família.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 em seu art. 227, impõe ao Estado a obrigação de criar políticas públicas que promovam a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos familiares e a promoção do bem-estar de crianças, principalmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade, como é o caso das crianças com deficiência. Ademais, a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI), reforça a necessidade de políticas que valorizem o apoio familiar e comunitário como instrumentos fundamentais para a inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4641/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, Jorge Felippe Neto, Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Lilian Behring, Valdecy da Saúde e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.06.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Júnior em 05.09.2024 o Projeto de Lei n° 71/2023, de autoria e o Projeto de Lei n° 74/2023, ambos de autoria da Deputada Verônica Lima; em 27.05.2025 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2059/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei n° 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Intituída pela Resolução n° 05/20219; em 02.06.2025 o Projeto de Lei n° 3700/2024, de autoria da Deputada Carla Machado; em 05.06.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 433/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella. Recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 28.08.2024 o Projeto de Lei n° 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH; O Presidente passa a palavra ao Deputado Ricardo da Karol para emitir os pareceres relatados pelo Deputado Vitor Junior: FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2059/2013; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1643/2019; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 71/2023; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 74/2023; FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 433/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3700/2024; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 757/2023. Os pareceres foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nId: 2670983"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2936/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4192/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RONALDO ANTÔNIO BATISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.334-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 2/8 (um oitavo) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Adjunto, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 9727/2013 ------ R$ 1.831,87; TOTAL -------- R$ 31.459,31 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025., \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2938/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4288/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, AVA KAMUCA SOARES, Especialista Legislativo, nível III, índice 1900, matrícula 201.481-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Indice 1900, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 14.073,03; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 8.443,81; TOTAL -------- R$ 22.516,84 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2941/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4768/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.074-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Secretário de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 10970/1997 e 9423/2005 ------ R$ 3.663,75; TOTAL ------- R$ 33.291,19 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2947/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5384/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIANE XAVIER RODRIGUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.461-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Cadastro Médico, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5133/1996 e 9199/2006 ------ R$ 4.579,69; TOTAL ------- R$ 34.207,13 (Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Sete Reais e Treze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025., \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2948/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6036/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, FERNANDO JOSE ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.385-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 6/12 (seis doze oitavos) do valor do símbolo A-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e de acordo com o processo n°s 4533/1997 e 4900/2022 ------ R$ 11.772,65; TOTAL ------- R$ 41.400,09 (Quarenta e Um Mil e Quatrocentos Reais e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2950/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4287/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.447-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) o valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4842/1996 e 8945/2005 -----------------R$ 35.044,79 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2951/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5286/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.763-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 12671/2011 ------ R$ 252,43; TOTAL ------- R$ 29.879,87 (Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025 \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2953/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4265/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.126-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Encarregado do Setor de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5373/1996 e 9716/2005 ------ R$ 3.663,75; TOTAL -------- R$ 33.291,19 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de, 2/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2955/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5126/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, VILMA RODRIGUES TAVARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.754-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 8922/2013 ------ R$ 252,43; TOTAL ----- R$ 28.954,01 (Vinte e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Um Centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2956/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4198/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.868-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/12 (quatro doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processo nºs4828/1996 e 9706/2005 ------R$ 2.442,99; TOTAL ---------R$ 32.070,43 (trinta e dois mil e setenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2957/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.383-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 01/1994----------R$ 25.123,97; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 6952/1994, 8022/1994, e de acordo com os processos nºs 6952/1994,8022/1994 e 10083/1995-----R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----R$ 85.514,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2959/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4207/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HENRIQUE DOS PASSOS LEAL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.915-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Registro de Contas Correntes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 8179/1999 e 13215/2011-----------------R$ 3.663,75; TOTAL -----R$ 33.291,19 (trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e dezenove centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2961/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4990/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.761-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 1/12 (um doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 13172/2014 ------ R$ 610,38; TOTAL ------- R$ 30.237,82 (Trinta Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025 \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2964/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4235/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIETE AFFONSO PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.764-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 100% (cem por cento)_do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Deveres, Direitos e Vantagens, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 6957/1994 ------ R$ 7.327,51; TOTAL ------- R$ 36.954,95 (trinta e seis mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2965/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4215/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.782-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Diretor de Assistência Financeira do Ipalerj, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com os processos n°s 6949/1994, 11685/1995 e 4918/2022 ------ R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) -------- R$ 42.762,77 (Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2966/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4264/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PEDRO JORGE DA SILVA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.466-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1700, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 12.591,66; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 7.554,99; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994, art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 7165/1994 e 699/1996-------R$ 13.135,33;TOTAL ---------R$ 33.281,98 (trinta e três mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2967/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4213/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.920-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 4274/1996 ------ R$ 25.123,97 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Diretor de Administração (atualmente, Subdiretor-Geral de Administração, conforme Ato N/MD/570/2011, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, ARTIGO 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com os processos n°s 7105/1994, 9655/1994 e 2788/1996 ------ R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 85.514,41 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Quarenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2968/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4251/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.388-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2971/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5657/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.306-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Indice 1700, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 12.591,66; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 7.554,99; TOTAL ------- R$ 20.146,65 (Vinte Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4216/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.395-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 6/8 (seis oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Assessor Administrativo, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5021/1996 e 9329/2005 ------ R$ 6.500,82; TOTAL ------- R$ 36.128,26 (Trinta e Seis Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2976/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4286/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JÚLIO CEZAR SALLY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.559-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4939/1997 e 9485/2005--------R$ 5.417,35; TOTAL -----R$ 35.044,79 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2978/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4211/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SÉRGIO CARNEIRO OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.707-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 12330/2014 --------- R$ 252,43; TOTAL -------- R$ 29.879,87 (Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2982/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4212/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HÉLIO SÉRGIO DE MORAES CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.358-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo A-2, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Suplência, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, de acordo com os processos nºs 7335/1994 e 4902/2022------------R$ 14.127,21; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49)------------R$ 43.754,65 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2983/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4253/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SUELI DE JESUS FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.408-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 3/12 (três doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Encarregado do Setor de Informática, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 134/1999 e 8745/2005 -----------------R$ 1.831,87; TOTAL-------R$ 31.459,31 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4199/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.910-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento), do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução 590/1994 e artigo 2º da Lei nº 2565/1996, e de acordo com os processos nºs 978/1994, 7015/1994 e 2798/1997-------R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----------R$ 42.762,77 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2988/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4268/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.847-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2994/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4278/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, GEORGE VASQUES FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.328-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 4897/1996, 407/1999 e 8678/2005 ------ R$ 5.417,35; TOTAL ------- R$ 35.044,79 (Trinta e Cinco Mil e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2995/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4202/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.666-5, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2996/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4248/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARCOS ANTONIO FERNADES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.717-6, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ---- -- R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025 Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2997/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4238/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.345-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 10337/1995 ------ R$ 25.123,97 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da Alerj, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 4298/1995 ------ R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 85.514,41 (oitenta e cinco mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2998/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4246/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PAULO REBEL ALBERNAZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.941-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3000/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4250/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.150-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3001/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4192/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ROSANGELA SILVA FELÍCIO, Consultor Técnico, nível V, índice 2.500 +20%, matrícula 200.884-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Consultor Técnico, nível V, índice 2.500 +20%, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 22.220,58; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 8296/1994---R$ 32.768,09; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo SS, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Parlamentar da Presidência, nos termos do artigo 71 da Resolução 590/1994, artigo 2º da Lei 2565/1996 e artigo 1º da Lei 3185/1999, e de acordo com o processo nº 8296/1994------------------R$ 54.613,49 TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) R$ 109.602,16 (cento e nove mil seiscentos e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3004/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4203/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.690-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3005/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4275/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.506-3 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Secretário de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 4327/1997 e 8962/2005------ R$ 3.663,75; TOTAL ------- R$ 33.291,19 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3006/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4247/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.524-6 nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução 590/1994 e artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e de acordo com os processos nºs 6916/1994 e 6483/1997-----------------R$ 13.135,33;TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) R$ 42.762,77 ( quarenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos )\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3008/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4197/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.140-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994 e art. 2º da Lei nº 2565/1996 e de acordo com os processos nºs 6342/1995, 2769/1996 e 6071/1997------R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49)-----R$ 42.762,77 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3009/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4267/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARCELO SAMPAIO SESSIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.895-1 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3010/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4190/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.260-7 nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 7283/1994-------R$ 32.768,09 c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo SS, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Subdiretor-Geral da Alerj, nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994 e art. 2º da Lei nº 2565/1996 e de acordo com os processos nºs 6917/1994, 8065/1994, 9721/1995 e 14588/1995--------R$ 54.613,49; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49)------------R$ 105.898,73 (cento e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3013/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4191/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.716-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3014/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4205/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, índice 2500, matrícula 201.276-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Comissão Permanentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4914/1996 e 8724/2005 --------------R$ 3.663,75; TOTAL ----------R$ 33.291,19 (trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3016/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5105/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.534-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/ 352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 -------- R$ 1.433,88; d) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Encarregado do Setor de Solenidades Oficiais, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5942/1996 e 8623/2005 ------ R$ 4.579,69; TOTAL -------- R$ 35.641,01 (Trinta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Um Centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3017/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4189/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RICARDO GRECOVS DE PAULA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.922-3, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional Fluminense, 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 9/12 (nove doze avos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4842/1996 e 8945/2005 -----------------R$ 6.500,82; TOTAL ----------R$ 36.128,26 (trinta e seis mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos )\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3025/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4204/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.508-9, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art.1º da Lei nº1197/1987 ---------- R$ 1.433,88; d) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CCDAL-4, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, nos termos do artigo 2º da Lei 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4922/1996 e 9132/2005 -----------R$ 4.892,31; TOTAL ----------R$ 35.953,63 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3026/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4242/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIAS CARDIM DE MELO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.541-6 nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 ----- R$ 1.399,91; TOTAL ------- R$ 31.027,35 (trinta e um mil e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3029/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4245/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JALMO ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.981-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.331,98; d) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Cantaria, Alvenaria Revestimento, nos termos do artigo 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 3873/1995 ------- R$ 7.327,51; TOTAL ----- R$ 38.286,93 (trinta e oito mil e duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3037/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4195/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.809-2, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29;c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art.1º da Lei nº1197/1987 ---------- R$ 1.339,91 d) 3/12 (três doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal atribuído à função gratificada de Assistente Adjunto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996, e de acordo com o processo nº 5235/1996 ------R$ 1.831,87; TOTAL -----R$ 32.859,22 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3039/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4217/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.611-1, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 10.184,43; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CCDAL-3, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assistente do Secretário Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e 8266/2005------R$ 5.450,74; TOTAL -----------R$ 34.152,32 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3043/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4258/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.374-6, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda à Constituição da República nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994 e art.2º da Lei nº 2565/1996, e de acordo com os processos nºs 4753/1995, 1533/1996 e 6531/1997 --------R$ 13.135,33; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 6466/2017---------R$ 252,43 TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) --------R$ 43.015,20 (quarenta e três mil e quinze reais e vinte centavos) \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3044/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4607/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUIZ CRUZ DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.264-9, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art.4º da Lei nº1197/1987 ---------- R$ 1.331,98; d) 2/8 (dois oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do art.2º da Lei nº2565/1996e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 6625/1998 e 8459/2005---R$ 1.831,87; e d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 14491/2011----------R$ 252,43 TOTAL --------R$ 33.043,72 (trinta e três mil e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3045/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4208/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.676-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4196/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ROSA MARIA RANGEL, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.600-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Preparo e Manutenção de Estantes, nos termos do artigo 2º da Lei 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4959/1996 e 13619/2005---------R$ 3.663,75; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 11545/2011---------R$ 252,43 TOTAL --------R$ 33.543,62 (trinta e três mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3049/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6049/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.787-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 10692/2010 ------ R$ 504,86 TOTAL ------ R$ 30.132,30 (Trinta Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3050/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4890/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.500-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.433,88; TOTAL ------ R$ 31.061,32 (Trinta e Um Mil e Sessenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3052/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4279/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANDRE LUIZ MIGUEL LÚCIDI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.365-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com os processos n° 11733/1995 ------ R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 42.762,77 (Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3053/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4209/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CESAR CRUZ DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.196-3 nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Assiste, nos termos do artigo.2º da Lei 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 5271/1996 e 8489/2005 -------------R$ 4.579,69; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 12408/2014----------R$ 252,43 TOTAL --------R$ 34.459,56 (trinta e três mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3055/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4746/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 7 de março de 2025, AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.464-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 2526/1996 ------ R$ 39.819,82; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo SE, como Direito Pessoal, atribuída ao Cargo em comissão de Secretário de Estado de Turismo, nos termos do art.71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 170/1996 ------ R$ 66.366,37; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,43) ------- R$ 124.703,34 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3064/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4210/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLAUDIO EVARISTO CORREIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.439-7 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 6/12 (seis doze avos) do valor do símbolo CCDAL-4, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com o processo nº 4430/1997-----R$ 4.892,31; TOTAL------R$ 34.519,75 (trinta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4249/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIZABETE ANDRADE FIGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.866-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/12 (quatro doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4404/1997 e 8472/2005----------------R$ 2.442,99; TOTAL----------------R$ 32.070,43 ( trinta e dois mil e setenta reais e quarenta e três centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME, ELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3676/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 181372 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13727/2025,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS BORBA, matrícula nº 433.025-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3684/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS, matrícula nº 434.055-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Marra Costa Carreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.08.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6974/2025 - PRISCILA WANDERLEI MOREIRA\r\n\r\n10537/2025 - SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n11448/2025 - MARIA IVONETE GOMES FERRO DE SÁ DINIZ\r\n\r\n12177/2025 - DAIANA DA SILVA ROSA NUNES\r\n\r\n12206/2025 - LUCAS DA SILVA LEVY\r\n\r\n12282/2025 - GISELLE FERNANDES FERREIRA GASPAR\r\n\r\n12588/2025 - VIVIANE DA SILVA SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n12598/2025 - DÉBORA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n12951/2025 - ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n12971/2025 - RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n13342/2025 - BRUNO CESAR DE SOUZA BORGES GOMES\r\n\r\n13567/2025 - ANA CAROLINA ESCARIZ GOERSCH\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11917/2025 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos Assentamentos Funcionais do requente de folhas 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13537/2025 - ROSYARA DA COSTA RUBIM CAMARA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13010/2025 - ERISTON MADEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01(uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6277/2025 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/35, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11657/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (EDSON PEDRO DE SANTANA)\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5840/2025 - FLAVIANA CARVALHO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13350/2025 - GUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2670984"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2670985": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL Nº 64/2021.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2021, devem ser entregues no período de 13/08/2025 a 21/08/2025.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4596/2021, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, de autoria do Deputado FABIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4335/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO” E DECLARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO A CAPITAL ESTADUAL DO CHUVISCO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3431/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS (CESPGE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5088/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS E/OU ADESIVOS EM VEÍCULOS DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA”.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 5ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5340/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA\", NO MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3527/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA DA PESCA INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3507/2024, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS PUBLIQUEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1573/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1993/2023, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “ALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECURSOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(pedido de vista 2ª RE do Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3758/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4316/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA A PRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4978/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4451/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E ENTREGADORES QUANTO À MODALIDADE ENTREGA NA PORTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3793/2024, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA QUE NÃO POSSUAM MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4962/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n(retorno da retirada de pauta pelo relator na 07ª RE)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(retorno da retirada de pauta pelo relator na 11ª RO)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4901/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3827/2024, de autoria da Deputada LUCINHA, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4201/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PLATEIAS PARA O AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4374/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1278/2023, de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 3ª RE pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4483/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.40 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 24ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1226/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL, DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(pedido de vista conjunta na 14ª RO dos Deputados: Flávio Serafini; Luiz Paulo)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 24ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4180/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR EM CAIXAS PREFERENCIAIS E LOCAIS PRÓXIMOS EM MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2944/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2457/2023, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).” \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4778/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “ALTERA O ARTIGO 3º CAPUT E §1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE PASSAGENS GRATUITAS CONCEDIDAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E FLEXIBILIZAR O USO DO BENEFÍCIO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.” \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3368/2024, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DE DISPUTA EM LUTAS DE RUAS, MAIS CONHECIDAS COMO \"UFC DE RUA\" BEM COMO DESAFIOS EM MODALIDADES DE LUTAS MARCIAIS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 124/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3792/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO DE CRIANÇAS (DRC) NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2977/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 250, DE 02 DE JULHO DE 1979.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 985/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 2ª RE pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3181/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4878/2025, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA ISENTAR DA COBRANÇA DO ICMS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTÁ BÁSICA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4670/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4073/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 996/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE EM PÓ DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3544/2024, de autoria do Deputado YURI, que “ALTERA A LEI Nº 10.069 DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(retirado de pauta da sessão Plenária do dia 13/06/2023 para análise da CCJ)\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 341/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5048/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1757/2023, de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, que “GARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros titulares e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre Audiência Pública com o tema: Casos de Violência Sexual em Transportes Públicos;\r\n\r\nII - Discussão e votação de Pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3.255/2024, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2.407/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 6.060. DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1.708/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER”, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1.147/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que ALTERA A LEI Nº 8.967, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕD SOBRE O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6.163/2022, do Deputado MARCELO DINO, que INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3.141/2024, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO nº 31/2023, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 5.305/2022, do Deputado ANDERSON MORAES, que GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCONA;\r\n\r\n8. Projeto da Lei nº 3.718/2024, do Deputado BRAZÃO, que INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3.132/2024, da Deputada MARTHA ROCHA, que CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 5.863/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que DETERMINA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2.052/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3.441/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3.179/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2.110/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4.525/2024, da Deputada LUCINHA, que ALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NESTAS DELEGACIAS QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3.714/2024, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023 e da Deputada MARTHA ROCHA, que INSITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1.905/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1.866/2023, da Deputada RENATA SOUZA, que INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1.475/2023, da Deputada RENATA SOUZA, que INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1.642/2019, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO nº 05/2019, onde FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1.412/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2.951/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 542/2023, dos Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA e YURI, que MODIFICA A LEI Nº 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1.605/2019, dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, ZEIDAN, TIA JU, que CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSO/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVIESES COGNITIVOS E DECISÕES PÚBLICAS: COMO O \r\n\r\nCÉREBRO INFLUENCIA NOSSAS ESCOLHAS (SEM QUE A\r\n\r\nGENTE PERCEBA)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “Vieses Cognitivos e Decisões Públicas: como o cérebro influencia nossas escolhas (sem que a gente perceba)”. A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, os principais vieses cognitivos que afetam a tomada de decisão no serviço público. A partir de conceitos da neurociência, a palestra explora como o cérebro opera no piloto automático em muitos momentos do dia - inclusive em interações e decisões importantes - e como isso pode impactar a comunicação, os julgamentos e o trabalho em equipe.\r\n\r\nAo longo da aula, serão utilizados exemplos reais do cotidiano de servidores, além de uma pequena dinâmica interativa para identificação de vieses inconscientes. O objetivo é gerar consciência e oferecer estratégias simples para decisões mais lúcidas, empáticas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n19 de agosto de 2025 (terça-feira), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno - Juíza Federal há duas décadas, com atuação voltada à efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas. Pós-graduada em Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano pela ESMAFE/PR, pesquisa como fatores emocionais e cognitivos influenciam decisões no universo jurídico. Une sua vivência na magistratura ao estudo da neurociência para promover uma justiça mais consciente, acessível e humana - especialmente na formação de servidores e operadores do Direito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4l1twCM ou https://tinyurl.com/3utez243\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/q1KKt7aT4RfqAYHU7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2670985"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2670808": [
                    "V - Ata",
                    "FALCÃO FRAGA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 46.136.046/0001-33 - NIRE 33.2.1194879-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 12 de agosto de 2025, às 09:00 horas, na sede da Falcão Fraga Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar, sala 701, Leblon, CEP 22440-035, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 33.2.1194879-6 e inscrita no CNPJ sob o nº 46.136.046/0001-33 (“Sociedade”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença do sócio representando a totalidade do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). Mesa: Presidente: Arminio Fraga Neto; Secretário: Thiago Tavares Augusto. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução de capital da Sociedade, por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. Deliberações: Tomadas pelo sócio da Sociedade: Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Reunião de Sócio na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, inciso II do Código Civil, com o cancelamento de 8.710.000 (oito milhões, setecentos e dez mil) quotas, totalmente subscritas e integralizadas, pelo seu valor nominal. A Sociedade deverá restituir ao sócio o valor da redução de capital, conforme participação no capital social, mediante transferência bancária em moeda corrente nacional para as contas bancárias de titularidade dos sócios dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data. Fica autorizada a alteração do contrato social para refletir a nova composição do capital social. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a ata a que se refere esta Reunião de Sócio, que foi lida e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. Página de Assinaturas da Ata de Reunião de Sócios da FALCÃO FRAGA PARTICIPAÇÕES LTDA., realizada em 12 de agosto de 2025. Mesa: Arminio Fraga Neto - Presidente, Thiago Tavares Augusto - Secretário. Sócio: Arminio Fraga Neto.\r\n\r\nId: 2670808"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2669949": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - Soberj, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025, com primeira convocação às 10h e segunda convocação às 10:15h, de forma híbrida: Presencialmente, na Rua Santa Luzia, n° 651, 11° Andar, Sala 1106, Centro-RJ e virtualmente, através do link de internet https://soberj.org.br/assembleias, a pauta será a apreciação e aprovação da Prestação de Contas e do Relatório Anual do Exercício de 2024, acompanhados dos pronunciamentos do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2669949"
                    ],
                    "2668983": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PORTO DO AÇU OPERACÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL \r\n\r\nA empresa PORTO DO AÇU OPERACÕES S.A. torna público que entregou e foram ACEITOS, em 11/08/2025, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para fins de análise da concepção e localização de um \"Hub de HBI\" (ferro esponja briquetado a quente), com a previsão de instalação de plantas de briquetagem de minério de ferro e plantas de redução direta para a produção de HBI, pátio de matérias-primas e produtos e demais infraestruturas e utilidades acessórias, a ser localizado no Distrito Industrial de São João da Barra/ RJ (DISJB), sob sua responsabilidade, conforme consta do processo SEI-070002/000348/2025.\r\n\r\nO EIA e seu respectivo RIMA encontram-se à disposição dos interessados na sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal eletrônico do Instituo (http://www.inea.rj.gov.br/). \r\n\r\nId: 2668983"
                    ],
                    "2668443": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 00001180/0001-26 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para Usina Termelétrica a gás natural, em ciclo combinado ou ciclo aberto apenas em casos emergenciais, a partir de três unidades geradoras, duas turbinas a gás e um turbogerador a vapor, duas caldeiras de recuperação de calor, com vistas ao alcance de capacidade máxima de energia de 514MW, denominada UTE Santa Cruz; subestação de energia elétrica de 138kV; e operação de estação de tratamento de água bruta, com capacidade máxima de 140m³/h e informa que este estará à disposição para consulta Av. Graça Aranha, 26/7º andar - Centro, no município do Rio de Janeiro no período de 01/08/2025 a 30/08/2025, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (SEI-070002/011728/2022)\r\n\r\nId: 2668443"
                    ],
                    "2670622": [
                        "V - Convocação",
                        "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N° 31.929.136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A, para, em conformidade com o artigo 122 I,II,124, 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na sede da companhia, Avenida Graça Aranha 57, sala 508 , Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20.030-002 no dia 29/08/2025 às 9:30 h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; 1°- , Alteração do Estatuto, 2º - para alterar o objeto social e incluir atividades de produtor agrícola, 3° - Aprovação de contas da diretoria, 4° - Assuntos de interesse geral. Ass Theodoro Duvivier, Presidente\r\n\r\nId: 2670622"
                    ],
                    "2670918": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "POSTO DE GASOLINA NUNES E COSTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.144.917/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NUNES E COSTA LTDA, CNPJ: 32.144.917/0001-56, torna público que recebeu do Instituto Estadual Do Ambiente- INEA- Secretaria Do Ambiente Do Estado Do Rio De Janeiro, através do processo de nº: E-07/508252/2009 e seus anexos, a Licença de Operação e Recuperação- LOR nº IN053409, com validade até 11/10/2028, para atividade de para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e gasoso (GNC), incluindo o serviço de troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea., localizado na Rodovia Amaral Peixoto, 273 - KM 70, Bacaxá, município Saquarema, Rio De Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2670918"
                    ],
                    "2670806": [
                        "V - Convocação",
                        "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/FM nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 25 de agosto de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de até 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e, conforme aplicável, correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; e (ii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(18, 19 e 20/08/2025)\r\n\r\nId: 2670806"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2659137": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM-CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ- 10529127/0001-56\r\n\r\nA Diretora do JM Cursos Profissionalizantes, situado a Rua Francisco Antonio Russo, nº 23 - 2º andar- Centro Engenheiro Pedreira - Japeri torna pública a relação de concluinte da turma TE01 de 2010 - Ademilza de Oliveira Bittencourt da Costa. Turma TE06 de 2011 - Aline de Souza Silva Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 275 \r\n\r\n- MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg.\r\n\r\n219 - FELDUC. Servidor Elaine dos Santos Olimpio ID. 3327185-2.\r\n\r\nId: 2659137"
                    ],
                    "2670805": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Camila Cristine Matos da Silva, Crislaine do Nascimento Silva, Isabelle Paula de Azevedo Paixão, Joner da Silva Oliveira Junior, Lucas de Carvalho Silva, Luiz Cláudio Loyola Sobreira, Maria Eduarda dos Santos de Oliveira, Mariana Amancio Oliveira, Michelle do Monte Rosas, Nicolas Sodre Maciel, Paulo Roberto de Carvalho Ribas, Victor Teixeira Schinesck de Magalhães Queiroz. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Brenda Fontes da Silva de Souza, Lahyz Barcellos Gonçalves, Marlon Oliveira de Souza, Nicolas Costa Soares de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Soliane Merigui Pereira Infante. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Aline Fernandes Coelho Nogueira, Amanda Azevedo de Oliveira, Amanda Lara Pereira, Ana Paula Gomes Ramos, Andreia Solano de Souza Silva, Barbara Costa Gonçalves, Camila Silva dos Santos Negri, Daniele Alves Ramos, Djalma Xavier Junior, Giovana Zoellner Ferreira, Gisele dos Reis Cardoso Martins, Hozana Evaristo dos Santos, Hueider Carvalho Cruz, Ingrid Vitória da Silva Ribeiro, Jéssica Nóbrega da Silva de Freitas, Karen Monteiro Machado Marinho, Katia Cristina Teixeira Rebello Russo, Leticia Gonçalves de Andrade, Luanna Jullya Carvalho de Oliveira, Marcela Cristina Bernardo, Mariana de Fátima Merlim Rodrigues, Marluce da Silva Santos da Silva, Nathany Iara Silva da Silva de Souza, Nilcimara Gomes da Silva de Souza, Rafael Alberto Ventura Verissimo, Rebeca Portugal Alves, Renata Lemos de Azevedo, Roberta Pacheco Ribeiro da Silva, Sandra de Oliveira Lamônica. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2025: Aline Souza de Abreu, Ana Carla dos Santos Brasil Lambru, Ana Paula Romão da Silva, Andréa Conceição da \r\n\r\nCunha, Andreia Santos de Jesus, Angela Brito Grangeiro da Silva, Antonia Jakeline Galvão de Oliveira, Bárbara Regina Ribeiro Chames, Carla da Costa Ferreira, Carla Ferreira de Oliveira, Ciro Albado de Assis, Cláudia Cely Ferreira, Danielle dos Santos Rosa, David da Silva Ferreira Junior, Denira Lucas Sant'Anna Teixeira, Eliane Nascimento da Silva, Elisângela da Penha dos Santos, Fabiana Romão da Silva, Fátima Regina Netto Capella, Fernanda Corrêa Pessôa, Gardênha de Oliveira Barroso Freire, Igor Hirochi Ramos, Indaiá Silva Coelho Almeida, Janaina Galvão de Oliveira, Lidiene Sanche dos Santos da Silva, Monique Vilares Dias, Priscila Aparecida da Silva Manguelli Marinho, Silvia Elaine do Carmo Batista, Suzane Capela dos Santos Fortunato, Thaina Silva dos Santos, Viviane de Barros Balbino. RETIFICAÇÃO: D.O. de 29/05/2025, página 1, 3ª coluna, CURSO TÉNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 001/2017, onde se lÊ: Keyla Kfuri Vidal, leia-se: Keyla Kfuri Vidal das Graças. Secretária Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Lobão Tavares Mendonça, designado no Processo SEI: 030001/067482/2024. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID:42107989 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID:4257438-2.\r\n\r\nId: 2670805"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670669": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 743 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90013 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para o fornecimento fracionado de Gasolina Comum e Diesel S10, destinados ao abastecimento da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02 / 09 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2670669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90076/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos dos itens fracassados e desertos visando suprir a demanda da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas de Três Rios/RJ e do Componente Básico da Rede de Atenção Básica de Saúde, garantindo o acesso da população aos medicamentos necessários.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90077/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, através do Registro de preços, especializada na prestação de serviços de locação de Caminhão Prancha para transporte de equipamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2670671"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2670986": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.802 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, O SALDO REMANESCENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010272/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, o saldo remanescente, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.800, de 14/08/2025\r\n\r\nR$ 4.279,48\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2670986"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2670989": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, no período de 16 a 24 de agosto de 2025. Processo nº SEI-390001/000154/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Executivo IVAN FOGLI GERSTNER, ID FUNCIONAL Nº 5097668-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 18 de agosto a 01 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/010221/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51067153, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por\r\n\r\nBernard Mothe Mattos, ID Funcional nº 5122784-3. Processo nº \r\n\r\n’SEI-080001/027800/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 27/05/2025, publicado no D.O. de 28/05/2025, que designou o Coordenador JONATHAN ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5106715-3, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/027800/2025.\r\n\r\nId: 2670989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2670988": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE PINO BAPTISTA SANTOS \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.802, de 15 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COARACY DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5114310-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.802, de 15 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAIANE DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.747, de 17 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PENNA EYER PIMENTA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5089833-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.759, de 22 de julho de 2025. Processo nº SEI-420001/003841/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AMARAL SANTANA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DOS SANTOS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO RAYMUNDO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA BRAGA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5070147-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE PEREIRA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDSON TAVARES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELA MARIA RANGEL DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GOMES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE AMARAL DE ARAÚJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4407904-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº SEI-420001/003871/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR JÚLIO FERNANDES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Julyenne Nunes Ferreira, ID Funcional nº 51230429. Processo nº SEI-220001/000703/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, \r\n\r\nJONATHAN ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51067153, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/027800/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5162849-0, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nCoordenação de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jonathan Rosa de Paula, ID Funcional nº 51067153. Processo nº SEI-080001/027805/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, \r\n\r\nFABIANO DE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5162849-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/027805/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BARBOSA VARGAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-080001/026391/2025.\r\n\r\nNOMEAR IVANI RIBEIRO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID Funcional nº 5108518-6. Processo nº SEI-030001/084614/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS GOMES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mozart Moreira Bruno, ID Funcional n° 594720-0. Processo nº SEI-030001/083765/2025.\r\n\r\nEXONERAR POLYANA DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51526069, do cargo em comissão de Assistente, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodo-\r\n\r\nviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/005505/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANT' ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51378132, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005505/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5098074-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002142/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2025, TAINÁ DA SILVA ZUIM, ID FUNCIONAL Nº 51424444, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016586/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA SUHETT DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Tainá da Silva Zuim, ID Funcional nº 51424444. Processo nº SEI-070002/016586/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto \r\n\r\nde 2025, PAULO RENATO LOPES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51432447, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho\r\n\r\nde 2025, CAROLINA COELHO GIORIO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5158949-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016766/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PETERSON SILVA DE AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Carolina Coelho Giorio do Vale, ID Funcional nº 5158949-4. Processo nº SEI-070002/016766/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2025, ALYSON SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5158505-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto\r\n\r\nde 2025, RONALDO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4465333-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAUAN MATHEUS REIS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo \r\n\r\nRoberto Vieira Junior, ID Funcional nº 088711114. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/004620/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 508186-8, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Caroline Antunes, ID Funcional n° 5101881-0. Processo nº SEI-180001/002573/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2025,\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5153172-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº\r\n\r\nSEI-180001/002505/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MENDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do \r\n\r\nRio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Eduardo \r\n\r\nVasconcelos de Araújo, ID Funcional nº 51511134. Processo nº\r\n\r\nSEI-180005/000859/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE DANTAS DE ALCÂNTARA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Dandara Ribeiro Santos, ID Funcional nº 51531100. Processo nº SEI-180002/002341/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LOURENÇO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Marianna Braga do Carmo, ID funcional nº 51545187. Processo nº SEI-180002/002342/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SIMÃO PEREIRA SESSIM, ID FUNCIONAL N° 5037397-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002329/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002327/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICAEL TORRES LOPES para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, anteriormente ocupado por Tullio Oliveira da Silva, ID Funcional nº 51590549. Processo nº SEI-180003/000253/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE FRANCO GARRIDO, ID FUNCIONAL N° 5087291-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000942/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LOURENÇO LOPES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação\r\n\r\nLeão XIII, anteriormente ocupado por Fernanda Paschoal de \r\n\r\nSouza Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 5124159-5. Processo nº SEI-310003/000936/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA ARLETE CALDEIRA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Mara Lúcia de Faria Barbosa, ID Funcional nº 5087472-1. Processo nº SEI-310003/000936/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN MELO DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/003529/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040006/028370/2025, fica retificado que FILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4427314-2, a quem se refere o presente Ato de exoneração, à pedido, do cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas Jurídico Tributarias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040006/028370/2025, fica retificado que RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4344292-7, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas Jurídico Tributarias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para MARIA TEREZA FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51582490, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, \r\n\r\nfica retificado para MICHELLE GIBSON FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51582554, o nome da servidora a quem se refere o presente\r\n\r\nAto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para RENATA CRSITINA SOUZA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51440113, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para DANIEL FLORENÇO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 51584115, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 16884620, o ID Funcional de SORAIA FERNANDES COELHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 51613239, o ID Funcional de DIEGO BRAGA VIEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 51608677, o ID Funcional de LUCAS ANTUNES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 51603080, o ID Funcional de ANALEE DE LOS \r\n\r\nANGELES ORTIZ MANZANERO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido para 51584123, o ID Funcional de MARCUS VINICIUS LOURENÇO DE ASSIS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, f\r\n\r\nica esclarecido para 51436043, o ID Funcional de WILCELAINE ABREU DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2670988"
                    ],
                    "2670760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500397/2004 - KARINA DE CASTRO\r\n\r\nPINTO, ID. Funcional 5617561, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II - Ref. B - Nivel III, matrícula 990961 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032740/2024 - MARCUS PAULO SILVA DOS REIS, ID Funcional 42785057, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 280.039-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058060/2024 - DEBORA SANTOS SANCHES, ID Funcional 42068380, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 234.526-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011314/2025 - RONALDO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43282601, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 231.445-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11205070/2010 - ANDERSON JOSE ASSIS DA SILVA, ID Funcional 43813364, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 280.558-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/08859/1992 - LUCIA DE JESUS DUARTE, ID Funcional 34124543, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 143.432-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024900/2024 - CASSIO MARTINS \r\n\r\nMOREIRA, ID Funcional 51500051, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Fisica, matrícula 54846 (Prefeitura Municipal de Mendes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043552/2025 - LUCIANA BERTOLINI FERREIRA, ID. Funcional 33618860, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 695088 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018189/2025 - HUSLAYNE DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional 41201752, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II-R C (20 H), matrícula 8737 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052145/2025 - GLAUCE VIVIANE\r\n\r\nFERREIRA DA ROCHA, ID. Funcional 50968505, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.977-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057488/2025 - EDILSON GRANJA, ID. Funcional 43674640, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.392-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400224/2005 - RAQUEL FRANCISCA DA SILVA GOTTARDO, ID Funcional 42053110, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II-25 Horas- Padrao K, matrícula 12086 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203514/2007 - JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 43175953, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 162.734-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053872/2025 - JOSE SILMARIO MACENA, ID Funcional 42734355, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 258.629-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042161/2024 - ANNA KARYNA MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42832284, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700711/2010 - IARA ANDRADE SENRA, ID. Funcional 43848494, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Geografia, matrícula 14352.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/2014/2014 - MARCIA CONCEICAO \r\n\r\nMOREIRA DA SILVA, ID Funcional 43361420, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 706582 (Prefeitura Municipal de Nova Iguacu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043065/2025 - MARIA INES ROCHA DE CASTRO, ID Funcional 19729430, Medico, vínculo 1 (SEAP) e Medico, matrícula 12576 (Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Sao Goncalo- SGPREVI). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2670760"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ/PR Nº 680 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo ART 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo \r\n\r\nn° SEI-150012/001326//2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR RAFAELE DA MOTA LESSA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/08/2025, em vaga decorrente da exoneração de Elyssa Frota de Araújo, matrícula 2080.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2670629"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ/PR Nº 681 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo ART 37, V do Estatuto Social desta Empresa, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° SEI-150012/001326/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial de Compliance, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/08/2025, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Roland Dantas Rodrigues da Silva, matrícula nº 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2670630"
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                        "2670631": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ/PR Nº 682 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo ART 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° SEI-150012/001326/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/08/2025, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo de Figueiredo Lima, matrícula nº 2110.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2670631"
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                        "2670545": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001352/2025 - AUTORIZO o retorno da servidora SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO, id. Funcional 2806434-8, para seu órgão de origem, a Secretaria de Estado de Educação, a contar 15 de agosto de 2025. Cumpre destacar que a servidora se encontrava à disposição desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com frequência integral até 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2670545"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D e LUCIANA SILVA DOS SANTOS, Agente de Saneamento F, como Membras Titulares e MARCELO KAUFFMAN, Técnico Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico Laboratório IV, bem como LEANDRO COUTO ROSA, Técnico Laboratório IV, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS DE MONITORAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DA ICTIOFAUNA NO RIO GUANDU E LAGOA MAIOR DO GUANDU” - Processo n° SEI-150001/008228/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.924-02 - Contrato CEDAE nº 149/2022 (DSG). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.924-01 de 14 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2670717"
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                        "2670968": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO 2º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APOIO E FOMENTO A PROJETOS DE INTERESSE SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\n* No dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas, reuniu-se a Comissão de Seleção nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.125-00 de 28 de maio de 2025, com a finalidade de deliberar sobre o recurso apresentado pela proponente, conforme previsto no 2º Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de Interesse Socioambiental da CEDAE. A reunião teve como pauta a análise e julgamento do recurso apresentado, conforme critérios estabelecidos no edital, resultando nas deliberações que seguem:\r\n\r\nRecurso apresentado pela organização Fundação Oswaldo Cruz - nº de inscrição 202514564\r\n\r\nA Comissão de Seleção recebe o recurso interposto pela proponente, pois apresentado dentro do prazo recursal previsto no item 6.5 do edital. No mérito, ao avaliar os argumentos da proponente, a Comissão de Seleção esclarece que o projeto socioambiental submetido foi avaliado, de forma objetiva e por 3 avaliadores distintos, garantindo a isonomia, transparência e debate entre os avaliadores para aferição da nota final do projeto. No que tange às contribuições e aos impactos e resultados nos territórios, o projeto foi bem avaliado, mas perdeu alguns pontos nos itens A6 (geração de resultados socioeconômicos) e no item B1 (seleção do público prioritário e aspectos de geração de emprego e renda).\r\n\r\nEmbora o projeto tenha significativa importância para a saúde pública, ao analisar as linhas de atuação em cotejo com o eixo temático elegido, foram mantidas as notas tendo em vista os critérios de avaliação objetivos, principalmente no que tange ao retorno na geração de renda para as comunidades vulneráveis impactadas, bem como a contribuição econômica da proposta em sinergia com as atividades de conservação ambiental, proteção ao meio ambiente atrelada aos negócios da CEDAE.\r\n\r\nDo exposto, a avaliação do projeto foi revisada e concluída de acordo com os critérios de análise e julgamento das propostas e a instituição manteve como nota final a pontuação de 82,17 pontos, ficando na 4° posição no seu eixo. Processo nº SEI-150017/002344/2025.\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nANDREA PAULO DA CUNHA PULICI\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA REIS\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATA KELLY LEITE PASSOS\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 15/08/2025\r\n\r\nId: 2670968"
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                        "2670771": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147567/2025 - GENECY DE ALMEIDA, Id. Func. nº 2066454-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 3.154,50 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2670771"
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                        "2670590": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 688 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas pelo Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, sob o processo nº SEI-150013/000261/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos dos artigos 23 e 24 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, a Comissão de Inventário de Bens Móveis e a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, ambas integradas pelos seguintes membros, titulares e suplentes: \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira, ID: 6189296\r\n\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente ID 6189202;\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID Funcional n.º 51587211\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência das Comissões de Inventário de Bens Móveis e de Vistoria e Baixa de Vida Útil será exercida pela servidora Rita Luzinete De Oliveira Costa, sendo substituída, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor José Luciano Ismerim de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do Art. 59 do referido Decreto:\r\n\r\nI - realizar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nII - classificar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nIII - elaborar o Termo de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) tipo de inventário e o procedimento para a realização deste;\r\n\r\nb) a relação dos bens móveis, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nc) ocorrência e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas; e\r\n\r\nd) registro fotográfico dos bens, se possível.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do art. 79 do referido Decreto:\r\n\r\nI - avaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 20 e parágrafo único do art. 21 deste Decreto; e\r\n\r\nII - elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2670590"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2670524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000520/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção 5/2025/SEGOV/ASSJUR a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor da ex-servidora DANIELA DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA, identidade funcional nº 51067390, que foi detentora do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerada 01 de novembro de 2021, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, foi apurado o valor total de R$ 3.972,05 (três mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 105087933 , registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 38 (doc 105361784), informa através da Coordenadora de Gestão de Pessoas, que o ex servidora foi detentor do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercício de 2021. exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 12/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a \r\n\r\nCertidão 38/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de \r\n\r\nPessoas da SEGOV, no valor total de R$ 3.972,05 (três mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021,\r\n\r\nobservando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de\r\n\r\nEstado de Governo doc.\r\n\r\nId: 2670524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2670677": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 390 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387, DE 17 DE JULHO DE 2025 E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004501/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora GRAZIELLE BARRETO GOMES, ID. Funcional nº 5025374-3, pelo servidor SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5007759-7, na qualidade de membro titular da Comissão Organizadora de Concurso Público instituído pela Resolução SEPLAG nº 387 de 17 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2670677"
                    ],
                    "2670670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 45 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS (PAGCC) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 2º da Resolução SEPLAG n. 361, de 14 de abril de 2025, e em consonância com o processo administrativo nº SEI-120001/000718/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho (anexo único) que estabelece o objetivo geral, etapas, atividades e produtos esperados do Plano Anual de Governança das Compras Centralizadas (PAGCC) para o exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A execução do Plano de Trabalho ficará a cargo da equipe de elaboração e acompanhamento do PAGCC, de que trata o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 361, de 3 de abril de 2025, conforme as responsabilidades e os prazos detalhados no cronograma do referido plano.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação das atividades será exercida pela Assessoria Técnica de Logística.\r\n\r\n§ 2º - O período para a execução do Plano de Trabalho se estende de agosto a novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos divergentes durante a execução do Plano de Trabalho serão dirimidos pelo Subsecretário de Logística, que determinará as providências necessárias à conclusão das atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPlano de Trabalho\r\n\r\nElaboração do PAGCC 2026\r\n\r\nSEPLAG-RJ | Subsecretaria de LogísticaPeríodo: Agosto a Novembro de 2025\r\n\r\nObjetivo Geral\r\n\r\nDesenvolver o PAGCC 2026, com foco na governança das compras centralizadas de itens estratégicos, definindo critérios para seleção de novas categorias estratégicas e priorização dos Registros de Preço a serem realizados no exercício.\r\n\r\nEtapas e Atividades\r\n\r\nMês\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nSuperintendência Responsável\r\n\r\nEntregáveis Principais\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nReunião de abertura e alinhamento conceitual sobre governança (Diferenciar de Gestão) + O que deve constar no PAGCC\r\n\r\nTodas\r\n\r\nTexto de introdução do PAGCC\r\n\r\nLevantamento preliminar de aspectos críticos de governança a partir da observação do mapeamento de processos já realizado\r\n\r\nTodas\r\n\r\nLevantamento preliminar\r\n\r\nMapeamento preliminar de fontes de dados e verificação da confiabilidade\r\n\r\nSUPILOG\r\n\r\nRelatório de dados disponíveis. Medidas para obtenção de outros dados.\r\n\r\nMapeamento de parâmetros de monitoramento contratual (existentes e desejáveis)\r\n\r\nSUPGC\r\n\r\nLista de parâmetros e indicadores sugeridos\r\n\r\nAvaliar possíveis vínculos necessários para garantir maior adesão/ participação às Atas de Registro de Preços\r\n\r\nSUPLASLOG, SUPCC e SUPGC\r\n\r\nEstudo sobre fatores que influenciam na participação em atas\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nAnálise de casos concretos e problemas recorrentes nas contratações\r\n\r\nSUPCC + SUPGC\r\n\r\nRelatório de estudo de casos\r\n\r\nDebate sobre o Relatório de estudo de casos.\r\n\r\nTodas\r\n\r\nAta de reunião\r\n\r\nConsolidação dos dados e cruzamento com demandas\r\n\r\nSUPILOG\r\n\r\nPainel analítico de categorias estratégicas\r\n\r\nDefinição preliminar de indicadores de monitoramento não específicos para serem aplicados a todas as categorias\r\n\r\nTodas\r\n\r\nMatriz de indicadores por categoria\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nEstipulação dos critérios de seleção e priorização\r\n\r\nTodas\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nElaboração da minuta do PAGCC 2026\r\n\r\nSUPCC (coordenação)\r\n\r\nMinuta estruturada do plano\r\n\r\nRevisão técnica e jurídica da minuta\r\n\r\nSUPCC + Jurídico\r\n\r\nVersão revisada do PAGCC\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nApresentação final do PAGCC 2026 à Subsecretaria de Logística com recomendação sobre a forma de regulamentá-lo.\r\n\r\nTodas\r\n\r\nDocumento final aprovado\r\n\r\nDefinição de plano de divulgação e capacitação\r\n\r\nSUPCC + SUPLASLOG\r\n\r\nPlano de comunicação e capacitação\r\n\r\nProdutos Finais Esperados\r\n\r\n1. documento do pagcc 2026 com diretrizes de governança, critérios de seleção e priorização.\r\n\r\n2. matriz de indicadores para monitoramento dos contratos derivados das atas.\r\n\r\n3. relatório técnico com estudos de caso e análise de dados.\r\n\r\n4. plano de capacitação e divulgação institucional.\r\n\r\nId: 2670670"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2670883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 813 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 85/2007, QUE REGULAMENTAVA A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL DE IPVA, INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A SUA EMISSÃO ELETRÔNICA PELO PORTAL DE SERVIÇOS DO IPVA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/010971/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernizar os serviços prestados pela Especializada de IPVA (AFE.09), com especial destaque para a disponibilização contínua e online de funcionalidade para a emissão eletrônica da certidão de situação fiscal de IPVA, diretamente no próprio sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, sem custo adicional ao cidadão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Certidão de Situação Fiscal de IPVA, modelo Anexo Único, destina-se a certificar a existência ou não de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a determinado veículo.\r\n\r\n§ 1º - O veículo a que se referir a certidão será identificado no documento pelo número de sua inscrição no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e outros dados de seu registro no órgão de trânsito.\r\n\r\n§ 2º - A situação dos débitos será apurada pelo Sistema de Controle de IPVA, podendo ainda serem acrescidas outras informações constantes nos sistemas da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - A certidão prevista nesta Resolução informará, também, a ocorrência de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nArt. 2º - O pedido da Certidão de Situação Fiscal de IPVA deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 1º - Para realização do pedido de certidão, o requerente deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido, e selecionar o número do RENAVAM e CPF/CNPJ do atual proprietário do veículo junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Fica dispensado o recolhimento Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação de Certidão de Situação do Veículo por meio rede pública mundial de sistemas de computadores interligados - Internet, consoante o art. 7º da lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDA EMISSÃO\r\n\r\nArt. 3º - A certidão deverá ser imediatamente emitida e disponibilizada eletronicamente para “download” e impressão após a confirmação do pedido, desde que as condições de serviço eletrônico assim o permitam.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a gestão da emissão de Certidão de Situação Fiscal de IPVA atribuída à Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09).\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de validade da Certidão de que trata esta Resolução é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - A certidão de que trata a presente Resolução:\r\n\r\nI - será emitida exclusivamente pelo Sistema de Controle de IPVA;\r\n\r\nII - terá a numeração atribuída pelo Sistema de Controle de IPVA, sendo reiniciada a cada exercício;\r\n\r\nIII - não tem caráter homologatório de lançamentos nem de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;\r\n\r\nIV - não conterá assinatura da autoridade emitente, podendo a autenticidade de sua emissão ser confirmada mediante utilização da consulta disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (https://portal-ipvaweb.fazenda.rj.gov.br/ipva-web-externo/#/comprovante) ou pela leitura do QR Code constante na certidão pela câmera do celular.\r\n\r\nArt. 6º - A Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA (AFE.09), no âmbito de sua competência, poderá:\r\n\r\nI - expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução\r\n\r\nII - emitir, em caráter excepcional mediante requerimento via SEI, a Certidão de Situação Fiscal de IPVA, observadas as demais normas previstas nesta Resolução;\r\n\r\nIII - alterar o modelo do anexo único.\r\n\r\nIV - adotar as providências necessárias no sistema de controle de IPVA para geração eletrônica das certidões de situação fiscal de IPVA.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução Sefaz nº 85, de 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos 5 (cinco) dias após a data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2670883"
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                    "2670537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002242/2025 - RUTH LEVY, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1945026-5. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 106653282, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 09/05/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001311/2024 - LEDA MARIA GARUTI, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1954174-0. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 106579578, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 20/02/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001940/2025 - THEREZINHA DE JESUS AZEVEDO LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 723885-1. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 106773259, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 24/01/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040002/001324/2025 - MARIA APARECIDA MOREIRA SERQUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957763-0. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 106926444, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 06/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2670537"
                    ],
                    "2670538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172158/1995 - JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957325-1. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 15/09/2025 a 14/10/2025.\r\n\r\nId: 2670538"
                    ],
                    "2670539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002823/2025 - CRISTINA PEREIRA DA COSTA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002841/2025 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002878/2025 - ILMA MOREIRA PESSANHA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002917/2025 - IEDA SUZANA MEIRA DIAS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendi-\r\n\r\nmento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2670539"
                    ],
                    "2670540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/067/268/2015 - FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385136-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/041/002202/2019 - CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018974-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/11/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/726/2015 - GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387293-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 11/02/2017 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/995//2015 - CELSO MARTINS GUIMARAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384167-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2670540"
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                    "2670541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040010/000176/2025 - JOANA ALVES DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019028-8. AUTORIZO a inclusão da dependente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS PENNAFORT, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 106677844, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2670541"
                    ],
                    "2670730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000306/2024 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 437178-0. DEFIRO, conforme o Despacho de Encaminhamento de Processo 99185968, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 15/03/2022, em caráter permanente, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 28/08/2024, publicado no D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\nId: 2670730"
                    ],
                    "2670666": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUACO N° 07 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PCD E AUTISTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso X do art. 27 do ANEXO da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414 DE 25 DE JULHO DE 2022 e do § 2º, do art. 8º da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239 DE 30 DE JUNHO DE 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever tornar públicos os atos de revogação de autorização anteriormente emitida,\r\n\r\n- a solicitação do contribuinte pelo cancelamento da autorização emitida no Protocolo ADRJ 2024-056243, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/027848/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da autorização para aquisição de veículo por PCD anteriormente concedida;\r\n\r\nCódigo da Autorização: 4VZYQDQBXOVTSJVR7NOO\r\n\r\nProtocolo ADRJ de Autorização: 2024-056243\r\n\r\nData de concessão: 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nNome: ISADORA ALVAREZ DE SOUZA GUISE\r\n\r\nCPF: 014.115.997-99\r\n\r\nN° do processo SEI de Anulação: SEI-040006/027848/2025\r\n\r\nFundamento legal: § 2º, do art. 8º da Resolução Sefaz nº 239 de 30 de junho de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da Autorização retroagirão à data da sua concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 04/08/2025. \r\n\r\nId: 2670666"
                    ],
                    "2670633": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 777 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 46.917/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo n° SEI-040006/019792/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar Público o Enquadramento de Contribuinte ao Tratamento Tributário Previsto no Decreto Nº 46.781/2019, com suas Alterações Publicadas no Decreto 46.917/2020, nos Temos da Resolução SEFAZ Nº 112/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670633"
                    ],
                    "2670765": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 778 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 392/2024, constante do processo SEI-040224/001498/2023 , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DBS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.923.001\r\n\r\nCNPJ: 00.302.362/0001-37\r\n\r\nEndereço: Estrada da Cacuia, Nº 231, SALA 304, CACUIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 21.921-000\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 84.923.001, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670765"
                    ],
                    "2670766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 779 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 392/2024, constante do processo SEI-040223/000969/2022 , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: WG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.110.707\r\n\r\nCNPJ: 42.347.488/0001-78\r\n\r\nEndereço: Rua Da Assembleia 10, SALA 2805, CEP: 20.011-000, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.110.707, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670766"
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                    "2670767": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 780 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 392/2024, constante do processo SEI-040223/000979/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: N&B DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.525.784\r\n\r\nCNPJ: 34.624.712/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Montevidéu, nº 126. Bairro: Penha, CEP: 21020290, Cidade - UF: Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.525.784, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670767"
                    ],
                    "2670521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 75114 DE AGOSTO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 18/2025, de 7 de agosto de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/030424/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de agosto de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4200 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2670521"
                    ],
                    "2670652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 753 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/030028/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de julho de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n30/2025\r\n\r\nSEI-040006/047277/2024\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa.\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\n16/07/2025\r\n\r\n31/2025\r\n\r\nSEI-040006/021513/2025\r\n\r\nAjuste SINIEF nº 15/2020. DIFAL. Setor ferroviário. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de terceiros, próprios locados, utilizados nos serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários e remessa de materiais consumíveis utilizados na mesma prestação. \r\n\r\nAjuste SINIEF nº 15/2020. Emenda Constitucional nº 87/2015. Lei Complementar nº 190/2022. Convênio ICMS nº 236/2021. Lei Complementar n° 87/1996. Lei Estadual nº 2.657/1996.Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n16/07/2025\r\n\r\n28/2025\r\n\r\nSEI-040006/010210/2025\r\n\r\nICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias.\r\n\r\nLei nº 6.868/2014. Decreto nº 27.427/2000. Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n29/2025\r\n\r\nSEI-040006/012792/2025\r\n\r\nCrédito presumido operação óleo diesel destinada a concessionária permissionária de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nDecreto nº 48.543/2023\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n32/2025\r\n\r\nSEI-040006/021322/2025\r\n\r\nPossibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº 8.960/2020 nas operações internas com destino a construtoras. Matérias primas destinadas à fabricação dos materiais a serem fornecidos para o canteiro de obras da empresa de construção civil, caso seja a própria destinatária.\r\n\r\nArtigos 3º e 6º da Lei 8.960/2020\r\n\r\nInciso IV do artigo 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n27/2025\r\n\r\nSEI-040006/017436/2025\r\n\r\nPossibilidade de fruição do regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020 em operações de industrialização por encomenda.\r\n\r\nLei nº 8.960/2020; Inciso II do artigo 3º da Lei nº 2.657/1996; Inciso I do artigo 52 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\n20/2025\r\n\r\nSEI-430001/001062/2025\r\n\r\nTributação de operação interestadual, com bem importado, destinado a ativo fixo\r\n\r\nConvênio ICMS 52/1991; \r\n\r\nResolução do Senado 13/2012;\r\n\r\nLista GECEX; \r\n\r\nLei 6.979/2015\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\nId: 2670652"
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                    "2670648": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 03 de setembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 40684 - Processo nº SEI-E-04/144236/2010 (E-04/006/1723/2013) - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DE CATETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 64888 - Processo nº SEI-E-04/045/000398/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Thales Abrahão Peixoto, OAB/SP nº 418.751.\r\n\r\nRecurso nº 64889 - Processo nº SEI-E-04/045/000397/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Thales Abrahão Peixoto, OAB/SP nº 418.751.\r\n\r\nRecurso nº 77385 - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorridas: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 78069 - Processo nº SEI-E-04/211/009365/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78091 - Processo nº SEI-E-04/211/001871/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Rafael Fiuza Casses e Carolina Barcellos, OAB/RJ nºs 140.496 e 228.594.\r\n\r\nRecurso nº 82264 - Processo nº SEI-040037/000227/2023 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Rafael Fiuza Casses e Carolina Barcellos, OAB/RJ nºs 140.496 e 228.594.\r\n\r\nRecurso nº 79790 - Processo nº SEI-040037/000148/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528. \r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: FELIPE V. REI, OAB/RJ nº183.753. ARTIGO 6º, RICC\r\n\r\nRecurso nº 80575 - Processo nº SEI-040091/000433/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670648"
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                    "2670649": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de setembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73918 - Processo nº SEI-E-04/037/100317/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76370 - Processo nº SEI-E-04/045/100031/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77413 - Processo nº SEI-E-04/211/018636/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 77473 - Processo nº SEI-E-04/040/001352/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78246 - Processo nº SEI-E-04/211/001216/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80872 - Processo nº SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81047 - Processo nº SEI-040224/004529/2022 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: MARIA CRISTINA CAREGNATO, OAB/SP Nº 222.942.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670649"
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                    "2670650": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de setembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 62290 - Processo nº SEI-E-04/112632/2012 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 69500 - Processo nº SEI-E-04/006/003316/2015 - Recorrente: MERCERON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76256 - Processo nº SEI-E-04/040/001634/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77881 - Processo nº SEI-E-04/211/000432/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78634 - Processo nº SEI-E-04/211/005668/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 80299 - Processo nº SEI-E-04/211/013714/2021 - Recorrente: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80834 - Processo nº SEI-040038/000426/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81768 - Processo nº SEI-040038/000209/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: LUIZ GUSTAVO A.S. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670650"
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                    "2670784": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de setembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76565 - Processo nº SEI-E-04/211/023927/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 76854 - Processo nº SEI-E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 77790 - Processo nº SEI-E-04/211/011677/2020 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77915 - Processo nº SEI-E-04/211/001876/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79718 - Processo nº SEI-E-04/211/011899/2021 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80567 - Processo nº SEI-040044/000037/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80657 - Processo nº SEI-040040/000469/2022 - Recorrente: MERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81383 - Processo nº SEI-040043/000095/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670784"
                    ],
                    "2670761": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82866 - Processo nº SEI-040006/015738/2024 - Recorrente: PRACA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20482 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA EM LEVANTAMENTO FISCAL BASEADO NOS ELEMENTOS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Ficou devidamente caracterizada nos autos a infração por omissão de receitas, praticada pela recorrente, apurada a partir do cotejo entre os valores de saídas indicados em notas fiscais a consumidor eletrônicas e aqueles declarados no PGDAS-D. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82913 - Processo nº SEI-040006/011952/2024 - Recorrente: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20488 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020, afigura-se legítimo o lançamento levado a efeito para reclamar as importâncias indevidamente creditadas pelo estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2670761"
                    ],
                    "2670122": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78694/RV - Processo nº SEI-E-04/211/008251/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - Patrono: Dra. Dra. Renata Correia Cubas, OAB/SP n° 166.251\r\n\r\nRecurso nº 79752/RV - Processo nº SEI-E-04/211/008250/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Dra. Renata Correia Cubas, OAB/SP nº 166.251.\r\n\r\nRecurso nº 83265/RV - Processo nº SEI-040006/026048/2024 - Recorrente: ACC AGRICOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83417/RO - Processo nº SEI-040039/000576/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVSAO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO SA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670122"
                    ],
                    "2670123": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79364/RV - Processo nº SEI-E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ 226.243.\r\n\r\nRecurso nº 83425/RO - Processo nº SEI-040039/000540/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83456/RO - Processo nº SEI-040039/000817/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83505/RO - Processo nº SEI-040039/000797/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670123"
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                    "2670124": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83251/RO - Processo nº SEI-040225/000308/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83447/RO - Processo nº SEI-040039/000811/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83463/RO - Processo nº SEI-040039/000645/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83506/RO - Processo nº SEI-040039/000793/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670124"
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                    "2670125": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de setembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79018/RV - Processo nº E-04/211/018204/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79385/RV - Processo nº E-04/211/017243/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83595/RO - Processo nº SEI-040039/000717/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83597/RO - Processo nº SEI-040039/000729/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670125"
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                    "2670126": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de setembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82345/RV - Processo nº SEI-040036/000264/2023 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83416/RO - Processo nº SEI-040039/000600/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83450/RO - Processo nº SEI-040039/000577/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83452/RO - Processo nº SEI-040039/000586/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670126"
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                    "2670810": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80524 - Processo nº SEI-E-04/211/008094/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.962 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. NÃO ESCRITURADO. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do infrator e há impacto financeiro evidente na falta de recolhimento. É legítima a exigência de ICMS e multa proporcional, incidente sobre operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime normal de tributação. Notas fiscais de saída que não foram escrituradas. Multa formal aplicada que teve por base o valor dos documentos não escriturados, em conformidade com o disposto no art. 62-C, I, da Lei n.º 2.657/96, com redação da Lei n.º 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2670810"
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                    "2670811": [
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                    "2670798": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.129 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002358/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: Rafael Agostinelli Mendes - OAB/SP nº 209.974.\r\n\r\nRecurso nº 79.082 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/011522/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono: Leonardo Alfradique Martins - OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 77.686 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/010659/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 77.695 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/010657/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono da Recorrente: Drºs. Rodrigo Corrêa Martone - OAB/SP nº 206.989 e Alan Adualdo Pereti de Araujo - OAB/RJ nº 127.615. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670798"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.816 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040040/000349/2021 -Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 82.286 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/009689/2024 - Recorrente: ESPÓLIO DE JUDITH CROHMAL - Clarissa Rosenbluth Ramirez e outros- Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.563 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000051/2022 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono: Ivan Luiz Sobral Campos - OAB/RJ nº 64.457. \r\n\r\nRecurso nº 75.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/037/100201/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida Maurell - Patrono Luís Felipe Frota Rocha - OAB/RJ n° 146.783. Presente advogado da Recorrente, Dr. Ricardo Ferreira Maciel Junior \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.102 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000449/2022 - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: Renan Affonso de Oliveira - OAB/RJ nº 153500.\r\n\r\nRecurso nº 83.077 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/010389/2024 -Interessada: ROSIMERE CORRÊA E OUTRO - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 82.062 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040225/001372/2023 - Recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV PARA EQUIP MEDICO-HOPITALARES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: Bruno Sartori de C. Barbosa - OAB/SP nº 417.002. \r\n\r\nRecurso nº 79.530 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002492/2021 - Recorrente: RAIZEN S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670800"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.817 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040040/000339/2021 -Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 81.711 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000262/2022 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. - Recorrida: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.320 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000203/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Leonardo Alfradique Martins - OAB/RJ nº 98. 995.\r\n\r\nRecurso nº 83.197 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/037906/2024 -Interessada: CELIA MARIA FERREIRA SERPA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670801"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040041/004464/2022 - Recorrente: MARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTROS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior - Patrono: Bruno Valiera de Vasconcellos - OAB/RJ nº 162946.\r\n\r\nRecurso nº 83.088 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040079/010671/2023 -Interessada: ELZA MARIA DE PAULA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.004 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/030245/2024 -Interessada: ANDERSON CAETANO TRANCOZO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.378 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009249/2021 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Eduardo Maneira - OAB/RJ nº 112.792-A.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670802"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.857 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/004653/2023 - Recorrente: ZUCA JR. TRANSPORTE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono: Marcus Vinicius Cabulon - OAB/PR nº 38.226.\r\n\r\nRecurso nº 82.984 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000174/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.000 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000173/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.714 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040091/001370/2022 - Recorrente: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Alan Medina - OAB/RJ nº 185.766\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025 página 10.\r\n\r\nId: 2670803"
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                    "2670825": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81291 - Processo nº SEI E-04/211/007861/2021 - Recorrente: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração e a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que as acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.557 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECARIEDADE DO TRABAHO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN, 221 DO DECRETO-LEI N.05/75. A retificação do auto de infração antes do julgamento de primeira instância é prerrogativa antes do julgamento de primeira instância, conforme artigo 222 do Decreto-lei n.05/75. O auto retificado está de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 75 do Decreto n.221/75 e no artigo 48 do Decreto n.2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A retificação do lançamento de ofício antes do julgamento de primeira instância está prevista no artigo 222 do Decreto 05/75. O auto de infração retificado não se caracteriza como um novo lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA 03 CC. No caso do descumprimento de obrigação acessória aplica-se o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN. Os fatos geradores ocorreram de 15/02/2016 até 11/01/2019. A ciência da autuação em 28/06/21. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRANSMISSÃO DE EFDS COM OMISSÕES. RETIFICAÇÕES APÓS TECEIRA INTIMA ÇÃO. É incontroversa a transmissão das EFDs com omissões no bloco G, retificadas após a terceira intimação. A base de cálculo para a apuração da multa aplicada após a retificação é a prevista no artigo 67, V, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n.6357/12. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82942 - Processo nº E-04/046/001281/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82943 - Processo nº E-04/046/001257/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83335 - Processo nº SEI-040006/025682/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82944 - Processo nº E-04/046/001273/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82945 - Processo nº E-04/046/001250/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83346 - Processo nº SEI-040192/001558/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79017 - Processo nº E-04/211/017250/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.587 - EMENTA: ICMS.COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Verificada a comprovação de retorno das mercadorias remetidas para conserto antes do início da fiscalização, embora fora do prazo previsto no regime especial, impondo-se a exclusão das operações comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº E-04/211/001413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. - Acórdão nº 20.588 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). PERÍCIA TÉCNICA. No tocante ao mérito, A lei Estadual prevê, na forma do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96, que a base de cálculo da ST para frente será o preço a consumidor fixado por órgão competente, podendo ser alterada para a regra da Margem de Valor Agregado (inciso II do art. 24) quando o Estado deixar de atualizar o preço a consumidor por mais de 12 (doze) meses, ou, ainda, quando o valor da operação própria interestadual for superior a 80% do preço a consumidor (gatilho interestadual). Já a Resolução SEFAZ nº 53/2017, da qual se escorou o fiscal autuante para lavratura do auto de infração, estabeleceu de forma arbitrária e ilegal um percentual de 90% não previsto nem ao mesmo na Lei Estadual 2657/96 e para operações internas. Assim, ainda que a Resolução da SEFAZ não seja reconhecidamente ilegal ou inconstitucional, entendo que deve ser alinhado o presente Auto de Infração aos melhores princípios constitucionais e ao bom direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78322 - Processo nº E-04/211/000932/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.589 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Incertezas quanto à correta base de cálculo, tanto no relatório quanto no voto, gera dúvida se a sua relevância não teria sido devidamente apreciada pelo órgão julgador, o que prejudicaria a defesa do contribuinte, consequentemente, o direito seu direito de defesa. Decisão recorrida nula, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para a realização de novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 82946 - Processo nº E-04/046/001169/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83404 - Processo nº SEI-E-04/046/001210/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83334 - Processo nº SEI-040006/011345/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83354 - Processo nº SEI-040006/007531/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2670825"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 410 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, Fabio Joaquim da Silva, matrícula 438, vinculado à Gerência de Controle Interno, Conformidade e Programa de Integridade - GCIPI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 13/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2670636"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220010/000146/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n031/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n005/2021\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - CNPJ Nº 09.132.659/0001-76\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TV POR ASSINATURA\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670709"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000630/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n032/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n005/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nGRUPO OG SERVIÇOS E VIGILÂNCIA LTDA. sob o nº 20.591.265/0001-19\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670740"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Co missão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-E-12/169/100095/2018\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n033/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\nAPÓLICE SEGURO\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ/MF Nº 61.198.164/0001-60\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nSEGURO FIANÇA LOCATÍCIA DO IMÓVEL LOCADO PELA CODIN, LOCALIZADO À RUA MÉXICO, N° 45 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670745"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000153/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n034/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670746"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/001057/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n035/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n012/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS EXPEDIENTES DA CODIN NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670747"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220003/00848/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n036/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n003/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nL.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ/MF Nº 34.540.397/0001-26\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MÃO DE OBRA DE RECEPÇÃO, MOTORISTA E AUXILIAR DE LIMPEZA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E DE HIGIENE\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670748"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000366/2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n037/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n006/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A., inscrito no CNPJ/MF nº 02.664.042/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nLocação de 3 (três) Vagas de Garagem.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670749"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000384/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n038/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nNASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME, CNPJ/MF sob o nº 21.700.723/0001-73\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670750"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000374/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n040/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n001/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 00.604.122/0001-97\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670753"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/001087/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n041/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA., CNPJ/MF sob o nº 06.025.418/0001-30\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670754"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-E-11/30.111/2012\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n043/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n003/2011\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nRB110 PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ sob o nº 10.369.706/0001-89\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670756"
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                        "2670757": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-E-12/169/100003/2018\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n044/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n014/2018\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nIMAGEM IMOBILIARIA E ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS LTDA - CNPJ/MF Nº 42.593.400/0001-06\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51015340\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2670757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2670536": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nROBERTO DE MORAES SANTOS, Subtenente PM, RG 63.185, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 11/04/2025. Processo nº SEI-350090/012239/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nProc. nº SEI-350013/028975/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 14.11.2025. \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 14.02.2025.\r\n\r\nId: 2670536"
                    ],
                    "2670793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, conforme o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 92.236 TULIO DE SIQUEIRA MAIA, a contar da data de seu falecimento em 23/07/2025, Registrado no Livro C-198, Folha 125, Termo 38725, expedida pelo 9º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350022/034838/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, conforme o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 58.010 MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 03/07/2025, Registrado no Livro C-20, Folha 122, Termo 7217, expedida pelo Cartório RCPN e Notas do 5º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo SEI-350023/021188/2025\r\n\r\nId: 2670793"
                    ],
                    "2670654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005954/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027055/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027810/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016145/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026971/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2670654"
                    ],
                    "2670696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034335/2024 - SUSPENDO A PENSÃO MILITAR, da beneficiária MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS, cônjuge do Extinto SD PM RG 13.172 MANOEL RABELLO DA SILVA, por motivo de falecimento da pensionista no dia 04 de julho de 2025 conforme certidão de óbito lavrada pelo cartório Capital 07 RCPN - RJ COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nId: 2670696"
                    ],
                    "2670792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008662/2025 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 82.857 LEONARDO GONÇALVES SAMPAIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17° BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a sua função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2670792"
                    ],
                    "2670884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002072/2025 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 81.590 EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ª DPJM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a 3º SGT PM RG 88.986 ALINE CLAUDINO PEREIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2670884"
                    ],
                    "2670725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017017/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RR RG 11.580 JOSE GERALDO DE ARAUJO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670725"
                    ],
                    "2670786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020647/2025 - AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020648/2025 - AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico. \r\n\r\nId: 2670786"
                    ],
                    "2670546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/004155/2021- AUTORIZO a despesa em favor da empresa FBC 2007 Participações LTDA, CNPJ 09.466.643/0001-08, no valor de R$ 33.086,28 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2670546"
                    ],
                    "2670700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010067/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 1/09.889 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670700"
                    ],
                    "2670706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008541/2025 - RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM REF RG 22.369 JORGE ANTÔNIO RAMOS DE ARAÚJO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670706"
                    ],
                    "2670715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009169/2024 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao au xílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 20.562 WILSON JOSÉ CARDOSO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670715"
                    ],
                    "2670813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/045372/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/023783/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2670813"
                    ],
                    "2670657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de SERGIO CYPRIANO, 2º SGT PM RG 63.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2021, os proventos de EDILSON RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de MARCELO FERNANDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2021, os proventos de SAMUEL SILVA MARQUES DE SOUZA, CB PM RG 85.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2025, os proventos de ANDREA FERREIRA RIBEIRO CATER, SUBTEN PM RG 56.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2021, os proventos de DANIEL BAUER, TEN CEL PM RG 54.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2023, os proventos de ROMULO JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, CB PM RG 87.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2021, os proventos de GILBERTO GIL DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2023, os proventos de SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, CEL PM MÉD RG 58.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2017, os proventos de MAÇONIEL DA SILVA AZEVEDO, SUBTEN PM RG 40.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de PAULO ALVES DE LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 54.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2022, os proventos de ANDERSON DE MELO BOTELHO, SUBTEN PM RG 61.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2020, os proventos de WILTON MANSO DA SILVA, 2º SGT PM RG 63.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2023, os proventos de CLAUDIO DE ARAUJO LIMA, SUBTEN PM RG 57.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2016, os proventos de RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS, MAJ PM RG 46.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de LUCAS PEREIRA MARINS, 1º SGT PM RG 66.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.11.2024, os proventos de SERGIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, 1º SGT PM RG 33.493.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2022, os proventos de JOSUÉ DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2013, os proventos de JORGE NATALINO, 1º SGT PM RG 35.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de ELSON SILVA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 73.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2017, os proventos de FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA AZEVEDO, 1º SGT PM RG 38.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de MADSON SILVA DE ARAÚJO, 3º SGT PM RG 72.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2022, os proventos de PAULO SERGIO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 58.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021407/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR, SUBTEN PM RG 68.302.\r\n\r\nId: 2670657"
                    ],
                    "2670554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/008567/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (Brigada Civil de Incêndio), mão de obra exclusiva, nas dependências da contratante, para suprir a demanda das Odontoclínica Central da Policia Militar (OCPM) e 1ª Odontoclínica da Policia Militar (ODPM/I) subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SEPM N° 147/2023, em favor da empresa EMPRESA SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 11.893.612/0001-77, no valor de R$ 827.897,04 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/003931/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviço, com a finalidade de atendimento das demandas administrativas da ODMP/I e OCPM, ambas da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024, em favor das empresas CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ: 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 213.325,52 (duzentos e treze mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2670554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RUBIA COSSENZA ALPINO, Id. Funcional 51591880, com validade a contar de 28/07/2025, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360001/000705/2025.\r\n\r\nId: 2670738"
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                    "2670739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDA VICENTE FRANKLIN, CPF nº 17061266708, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rubia Cossenza Alpino. Processo nº SEI-360001/000705/2025.\r\n\r\nId: 2670739"
                    ],
                    "2670807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DAVID MARTINS PINTO JUNIOR, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 29906547, com validade a contar de 14/03/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002289/2025.\r\n\r\nId: 2670807"
                    ],
                    "2670830": [
                        "I - Ato",
                        "OSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 51026538, com validade a contar de 01/08/2025, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002291/2025.\r\n\r\nId: 2670830"
                    ],
                    "2670928": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014611/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 134 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 137 \r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2670928"
                    ],
                    "2670691": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nATO DE 01.02.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02.02.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/004529/2024, fica suprimida a expressão \"sub judice\" do ato de nomeação de BRUNO JOSE MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI, Id funcional nº 5.146.850-6, em razão de ter sido convolada em definitiva, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª classe, considerando decisão definitiva no processo judicial nº: 0876822-23.2022.8.19.0001, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como a orientação traçada por meio do Ofício da Procuradoria Geral do Estado OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LPFS/2025/JUD, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2670691"
                    ],
                    "2670661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000056/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor HENRIQUE SILVEIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.296-1, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 105783926 e da Conclusivo/Promoção 169/2025 da ASSEJUR/SEPOL 105783644, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000730/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor RODRIGO LYRA ALVES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.995-2, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 105732446 e da Conclusivo/Promoção 169/2025 da ASSEJUR/SPOL 105735631, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2670661"
                    ],
                    "2670510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000472/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 564.857-2, a contar de 08/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º,§3º, da EC 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002017/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor JADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.985.712-0, a contar de 18/04/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º,§3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000472/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 564.857-2, a contar de 08/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º,§3º, da EC 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2670510"
                    ],
                    "2670660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003657/2025 - CONCEDE ao servidor CRISTIANO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.231-6, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo Delegado de Polícia no Estado do Maranhão, pelo prazo de três anos, a contar de 12 de maio de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2670660"
                    ],
                    "2670659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001933/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por KATIA VALERIA SEGLIA, Oficial de Cartório de classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.986.034-2, com base na Promoção da Assejur/Sepol de índice 104128699, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2670659"
                    ],
                    "2670692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000513/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor LEONARDO BARRETO NIGROMONTE, Oficial de Cartório Policial classe Comissário, Id. Funcional nº 618.953-9, a contar de 19 de junho de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2670692"
                    ],
                    "2670695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004576/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor JOSÉ CARLOS DE BARROS MORENO, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 2.989.583-9, a contar de 23/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, c/c o artigo 5º, da EC nº 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001091/2025 - DEFERE o requerimento do servidor JOÃO VITOR SILVA BARRETO, anteriormente, Investigador Policial - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.337-2, por meio do qual requer o parcelamento de valor constante na GRE de índice nº 104215823, correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador de Polícia, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DGGP (105525099) e da Conclusivo/Promoção ASSEJUR/SEPOL nº 169, índice (106344531), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2670695"
                    ],
                    "2670818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento e Avaliação de bens móveis patrimoniais doados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Polícia Civil, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-SEI-360005/004435/2025\r\n\r\n1) MAURÍCIO CARDOSO FILHO, Comissário de Polícia - ID: ID 0565756-3 - Presidente;\r\n\r\n2) LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE, Investigador Policial - ID: 5022183-3 - Secretario;\r\n\r\n3) DIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE - Investigador Policial - ID 4.392.437-9 - Membro.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da PRPTC de Cabo Frio, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360007/005861/2025.\r\n\r\n1) ADRIANO FERREIRA MEIRELES - ID 5035442-6, Presidente\r\n\r\n2) SILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO - ID 50987070, Secretaria\r\n\r\n3) JOSÉ VÍTOR TOMAZ KNOPP - ID 4379407-6, Membro\r\n\r\nId: 2670818"
                    ],
                    "2670556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003923/2024 - ANULA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00199/2022, instaurada em desfavor do servidor LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr.: 871.835-5, ID 565638-9, lastreado no art. 5º, LV, da CRFB, em razão da ofensa a garantia do contraditório e da ampla defesa, e, em ato contínuo, ARQUIVA o procedimento disciplinar acima referido na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2670556"
                    ],
                    "2670741": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003825/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00053/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2670741"
                    ],
                    "2670787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA SANT' ANNA COELHO, Id. Funcional nº 5.102.612-0, Perita Papiloscopista Policial, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126201070704030 - PRPTC - Santo Antônio de Pádua e 126108080500000 - 5ª CRP/Norte, Núcleo Composto 0269-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-360007/006079/2025.\r\n\r\nDISPENSA PATRICK RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 4.218.301-4, Perito Papiloscopista Policial, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126201070704030 - PRPTC - Santo Antônio de Pádua e 126108080500000 - 5ª CRP/Norte, Núcleo Composto 0269-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 1108/2020. Processo nº SEI-360007/006079/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DA SILVA DA CONCEIÇÃO SILVA, INVESTIGADORA DE POLÍCIA, Id. Funcional 5.155.951-0, na função de Agente de Pessoal Pessoal da U.A 126202080306700 - 067ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUAPIMIRIM no Núcleo Simples de nº 0280-26 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/08/2025. Processo n° 360010/002285/2025.\r\n\r\nDISPENSA VIVIAN MEDEIROS PORCINO, INSPETORA DE POLÍCIA, Id. Funcional 5.022.378-0, da função de Agente Pessoal da U.A 126202080306700 - 067ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUAPIMIRIM no Núcleo Simples de nº 0280-26 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/08/2025. Processo n° 360010/002285/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, INSPETORA DE POLÍCIA, Id. Funcional 4.364.892-4 na função de Agente de Pessoal da UA 126202070204000 - 40ª DP - Honório Gurgel. Passando o Núcleo Composto de nº 0025-26 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL a ser integrado pelas U.A's 126202070102500 - 25ª Delegacia de Polícia -Engenho Novo e 126202070102000 - 20ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel, 126202070102400 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE e UA 126202070204000 - 40ª DP - Honório Gurgel a contar de 11/08/2025 Processo nº SEI 360009/005884/2025.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALEXANDRA ZARI, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 1.980.966-2, na função de Agente Pessoal do Núcleo Simples 0031-26 da UA 126202070204000 - 40ª DP - Honório Gurgel da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/08/2025, conforme consta no Processo SEI nº 360009/005884/2025.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, Id.Funcional 4.372.995-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101800 - 018ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA BANDEIRA, no Núcleo Simples de número 0049-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/08/2025. Conforme consta no Processo nº SEI-360009/005784/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAPHAEL QUINTANILHA PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.403.165-3, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101800 - 018ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA BANDEIRA, no Núcleo Simples de número 0049-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/08/2025. Conforme consta no Processo nº SEI-360009/005784/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora SANDRO PEREIRA PAULINO, Inspetor de Polícia, Id.Funcional 5.022.025-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516700 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARATY, no Núcleo Simples de número 0147-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/08/2025. Conforme consta no Processo nº SEI-360011/006533/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL FERNANDES DA FONSECA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.390.342-8, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090516700 - 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARATY, no Núcleo Simples de número 0147-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/08/2025. Conforme consta no Processo nº SEI-360011/006533/2025.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DENISE DOS BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.079.426-4, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0048-26, integrado pelas U.A's 126202070101900 - 019ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA, 126202070102100 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO, 126202070102600 - 026ª DP - ENCANTADO e 126202100900000 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 06/08/2025, conforme consta no processo SEI 360009/005757/2025.\r\n\r\nId: 2670787"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 601 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 444 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/078964/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50827456, para a função de gestor titular; e CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- DANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO, AJUDANTE I, ID Nº 51424843;\r\n\r\n- NATHALIA ALMEIDA MAGALHÃES, ASSESSORA, ID Nº 5139910-5;\r\n\r\n- CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO, ASSISTENTE, ID Nº 51211580.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP N.º 444 DE 19 DE setembro DE 2024 publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBAM Nº 602 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 525 DE 26 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Manoella da Costa de Oliveira, ID: 5135542-6, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 525 DE 26 DE março DE 2025, publicada no DOERJ de 02/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 603 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 430 DE 22 DE AGOSTO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/053024/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Superintendente, ID nº 20102583, para a função de gestora titular; e Arthur Sales da Costa, Coordenador de Manutenção, ID nº 20018878, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Caio Lazaro Nunes Ferreira, Técnico TI, ID nº 51089130;\r\n\r\n- Marcos Henriques Guimarães, Técnico TI, ID nº 51423260;\r\n\r\n- Nicolas de Araujo Silveira, Técnico TI, ID nº 51438097.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 430 DE 22 DE agosto DE 2024 publicada no DOERJ de 28/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2670729"
                    ],
                    "2670512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nNOMEIA GISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029589-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Romildo Lopes da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5030248-5. Processo SEI-210001/099228/2025.\r\n\r\nId: 2670512"
                    ],
                    "2670567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000302/2023 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI, Policial Penal, ID 50752103, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002004/2025 - WELLINGTON DA COSTA MOREIRA, ID: 5029824-0, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094349/2025 - MARCELO NUNES TUBER, ID: 5029824-0, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2670567"
                    ],
                    "2670699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 052 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NÃO HÁ MAIS TEMPO PARA O SILÊNCIO: LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS NO CÁRCERE, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210117/002004/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Grupo de Mulheres Felipa de Souza, por meio do processo nº SEI-210117/002004/2021\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Coordenadora das Unidades Prisionais Feminina e Cidadania LGBTQIA+, Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, ID. Funcional nº 4381901-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 01/2022 e Luciana de Souza Resende, ID. 5082609-3 (Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTQIA+), para a função de Gestora do referido Acordo de Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Patrícia Gomes Cabral Lisboa, ID. 5121895-0 (Policial Penal) / Substituto: Fernanda Almeida Guimarães, ID. Funcional nº 5029557-8 (Policial Penal); Wilian Xavier da Silva Nazareth, ID. Funcional nº 4371541- 9 (Policial Penal) / Substituto: Wescley dos Santos- ID. Funcional 5121898-4 (Policial Penal); Dayane Siqueira Pinto, ID. Funcional nº 5029543-8 (Policial Penal) / Substituto: Fernanda Trovão dos Santos- ID 43227759 (Policial Penal), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 01/2022 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 53 DE 8 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SEI Nº 048 DE 10 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTEÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210067/000232/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Thiago Dutton Moncada, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 5013131-1;\r\n\r\n- André Luiz Souza Bastos, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 5012601-6.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SEI N.º 048 DE 10 DE janeiro DE 2025, publicada no DOERJ de 15/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2025\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2670699"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/095078/2025.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097838/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096240/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Saulo Evaristo Pereira, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/094596/2025.\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Saulo Evaristo Pereira, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096402/2025.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Saulo Evaristo Pereira, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097817/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Saulo Evaristo Pereira, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097806/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095958/2025.\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092368/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/093412/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096157/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/095031/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID: 5082741-3 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097207/2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID: 5082741-3 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097259/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/098277/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098039/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093647/2025\r\n\r\nId: 2670827"
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                    "2670897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092053/2025.\r\n\r\nDE 13.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097334/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096129/2025.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097500/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079030/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082529/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091266/2025.\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095522/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO EM SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094543/2025.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO \r\n\r\nHENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094543/2025.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SEBASTIÃO MARCELO SOUTO ID: 19678339. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097484/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID 5012776-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088596/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ ID.: 4268757-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210001/096903/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ ID.: 4268757-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210001/096819/2025.\r\n\r\nId: 2670897"
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                    "2670887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, IDF.: 5029836-4, ANDRÉ LUÍS NEVES, IDF.: 5027660-3 e ANA LUIZA BARBOSA COSTA IDF.: 43714684 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090979/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092464/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093437/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-10. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096198/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-10. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096202/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096543/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Policial Penal, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093055/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096138/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, IDF.: 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092054/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096252/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 5000174-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096486/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096055/2025.\r\n\r\nId: 2670887"
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                    "2670888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075749/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077390/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086366/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/062462/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/064606/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/124997/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/080490/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/092885/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2670888"
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                    "2670823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\n05.08.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/001533/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/051673/2025\r\n\r\nId: 2670823"
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                    "2670568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087944/2025 - LEANDRO DE OLIVEIRA, ID 51539772 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 10/03/03 a 28/02/04, no total de 356 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135599/2024 - CRISTIANO SOARES DA SILVA, ID 51541289 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/06/96 a 27/04/98 e de 05/08/98 a 31/01/10, no total de 4.871 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081915/2025 - EDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO, ID 51540606 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/01 a 14/09/05, 01/04/06 a 31/08/07, 01/09/07 a 31/05/10, 01/06/10 a 28/09/12 e de 01/10/14 a 18/11/14, no total de 2.422 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072821/2025 - RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 51540070 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/06/08 a 12/08/24, no total de 5.890 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034556/2025 - NILSON SACERDOTE DA SILVA, ID 50131206 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/01/04 a 29/02/04, 01/03/04 a 09/01/06, 01/04/06 a 29/06/06, 20/07/06 a 02/05/08, 01/10/08 a 30/04/09, 19/05/09 a 19/02/11 e de 04/04/12 a 27/06/13, no total de 2.634 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081066/2025 - MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID 19944918 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/89 30/06/90 e de 01/08/90 a 31/07/91, no total de 605 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081133/2025 - ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, ID 42696992 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/99 a 30/11/99, 02/12/99 a 10/01/00, 25/02/00 a 30/09/01, 16/10/01 a 08/10/02 e de 09/05/05 a 14/12/06, , no total de 1.744 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061389/2025 - SIMONE PINHEIRO DE LIMA MORAES COSTA, ID 50000748 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/90 a 30/05/90, 04/08/93 a 01/11/93, 03/11/93 a 05/10/04 e de 17/07/06 a 08/05/07, no total de 4.522 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/946.450/20011 - MARINALDO NUNES GOMES, ID 19802463 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/02/1992 a 25/05/1994 e 03/01/2000 a 09/01/2000 , no total de 850 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142635/2024 - RODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA, ID 51540070 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/06/08 a 12/08/24, no total de 5.890 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2670568"
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                    "2670882": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 154ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de agosto de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/099735/2025\r\n\r\nATA 154/25. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 153ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto as conselheiras Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Fátima Elisabeth. Estiveram presentes, os suplentes, como ouvintes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das respostas fornecidas pela SEAP quanto aos encaminhados enviados pela equipe de fiscalização realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira - Conselheiros: Sandra Almeida Enzo Luchione, Lívia Madeira, Eunice Cavalcante, Elizabeth Rodrigues Félix e Claudia Mota. Os conselheiros realizaram breves comentários sobre as respostas fornecidas pela SEAP no que diz respeito ao relatório encaminhado. Nesse sentido, a presidente sugeriu que a equipe de fiscalização retorne a unidade em momento oportuno para realizar uma reinspeção, o que foi acolhido, pelos presentes. A presidente solicitou a conselheira Lívia Madeira que elabore ofício direcionado à SEAP com solicitação de mais esclarecimentos sobre o tema. Item 4. Para deliberação do Colegiado: Elaboração de Relatório de Reinspeção para que seja colocado no SEI no qual tramita o relatório de inspeção. A presidente submeteu a proposta de elaboração de relatório de reinspeção ao Colegiado, que acolheu, por unanimidade, o tema proposto. Item 5. Convite. Audiência Pública para debater o tema “População Não-Nacional no Sistema Prisional Brasileiro: Desafios e Perspectivas a partir do Estado de São Paulo” - dia 15/08/2025 (O evento será transmitido por videoconferência). A presidente solicitou que os conselheiros participassem da audiência pública através do link disponibilizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e por esse motivo, remarcou a sessão do CPERJ para o dia 14/08/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do Conselho Penitenciário solicitou que os conselheiros comparecessem ao XXIII Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário que terá como tema o Plano Pena Justa e o sistema prisional do Rio de Janeiro no dia 12/08/2025 de 9h às 13h, tendo em vista que o tema contribuirá para as discussões das câmaras temáticas das quais o CPERJ participa. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Marta Cristina P.A. Martins, Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Sônia Regina S. De Oliveira, Enzo Luchione, Felippe Barcellos, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 04/08/2025 - Lívia Madeira e Sandra Barros; 05/08/2025 - Rayssa Vieira e Marta Cristina P.A. Martins; 06/08/2025 - Lívia Madeira, Lucas Castellar e Eunice Cavalcante; 07/08/2025 Lucas Castellar; Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2670882"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 494 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPE TÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002874/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Coronel BM, ID Funcional 613029-1, Ajudante-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2670532"
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                    "2670551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Capitão BM Ref ALMERINDO DE ARAUJO, RG 02.912, Id Funcional 2680024-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 01 de julho de 2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 106/2025, conforme o Processo nº SEI-270006/017154/2025.\r\n\r\nId: 2670551"
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                    "2670553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q10/02 REINALDO GONÇALVES DE LUCES FORTES, RG 31.351, Id Funcional 614281-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.204 (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes). Processo nº SEI- 270007/041596/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q10/08 ERICO DAS MERCES LOPES, RG 43.787, Id Funcional 4342146-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.204 (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes). Processo nº SEI-270007/041596/2025.\r\n\r\nId: 2670553"
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                    "2670607": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024801/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA , no valor de R$ 5.370,24 (cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 7, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 035/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2670607"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024850/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA , no valor de R$ 15.551,48 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 7, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2670608"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017154/2025 - CONCEDO, a contar de 07 de janeiro de 2025, ao Capitão BM Ref ALMERINDO DE ARAUJO, RG 02.912, Id Funcional 2680024-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 439/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014263/2025 - CONCEDO, a contar de 07 de junho de 2024, ao 2º Sargento BM Ref ASTOR DA COSTA VINHAS (Militar da União), RG 1G-198.247, Id Funcional 619792-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 322/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045407/2024 - CONCEDO, a contar de 10 de abril de 2024, ao Subtenente BM Ref JORGE RICARDO FAZZIO, RG 14.517, Id Funcional 2612417-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 243/2025.\r\n\r\nId: 2670552"
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                    "2670609": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024873/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais), visando a aquisição de INSUMOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 037/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2670609"
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                    "2670550": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1299 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270002/001878/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades, militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\n1. Militar:\r\n\r\nGabryela Reis Dantas - Cel PM.\r\n\r\n2. Civil:\r\n\r\nExma. Sra. Adriana Ramos Costa;\r\n\r\nExmo. Sr. Bruno Maia de Carvalho;\r\n\r\nExmo. Sr. David Carlos Pereira Neto;\r\n\r\nExmo. Sr. Ivan Moreira dos Santos;\r\n\r\nExmo. Sr. João Paulo Menezes Lourenço;\r\n\r\nExmo. Sr. Nestor Guimarães Martins da Rocha;\r\n\r\nExmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores; e\r\n\r\nExmo. Sr. Renan Miguel Saad.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2670550"
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                    "2670547": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/98 - CHRISTIAN SILVA DE LIMA, RG 23.482 CBMERJ, Id Funcional 0026386950, CPF 034164197-90, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/017794/2025.\r\n\r\nId: 2670547"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036650/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, ID Funcional nº 30065151, no valor de R$ 6.456,52 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2670685"
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                    "2670678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DAVID ARCOVERDE SANTOS, Médico, Id. Funcional nº 30581338, Vínculo 01, Matrícula nº 850220-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.06.2025. Processo n° SEI-080001/019338/2025.\r\n\r\nId: 2670678"
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                    "2670682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004137/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 140/25, para aquisição do medicamento LACOSAMIDA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 182.310,00 (cento e oitenta e dois mil trezentos e dez reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Deserto os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2670682"
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                    "2670681": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024799/2025 - ANDREA OLIVEIRA ATHAYDES ALMEIDA DA COSTA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4215588-6, Matrícula nº 922800-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/05/1997 a 13/03/2000, 05/05/2000 a 26/07/2000, 13/02/2001 a 31/07/2002 e de 01/08/2002 a 03/11/2003, num total de 2.117 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024251/2025 - MARCIA SANTOS BILHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3105825-6, Matrícula nº 862655-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/08/1990 a 03/04/1996, desprezando-se os períodos a pedido da requerente de 01/07/1996 a 31/08/1996, 15/10/1997 a 14/12/1998, 01/06/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/02/2009 a 30/11/2009 e de 01/02/2015 a 30/04/2015, num total de 2.068 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2670681"
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                    "2670679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, ADRIANA VALENTIM BEAKLINI, Professor Docente I, matricula nº 3.068.679- 4, ID Funcional nº 4442919-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071224/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIA SOLANGE DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 863.144-2, ID Funcional nº 3139014-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015655/2023.\r\n\r\nFABRICIO AMOLINARIO DE AZEVEDO LEMOS, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.709-6, ID Funcional nº 5023084-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/001531/2025.\r\n\r\nROSARIO FLORENTINO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 943.026-1, ID Funcional nº 4330756-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003468/2023\r\n\r\nVERA PEREIRA LESSA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.211-9, ID Funcional nº 3087876-4, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/008552/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE MATTOS TORRES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.805-8, ID Funcional nº 5074707-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021573/2024.\r\n\r\nALEXANDRA ZARI, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.646-7, ID Funcional nº 1980966-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços internos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360156/000056/2023.\r\n\r\nANE MARY CUNHA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 975.035-7, ID Funcional nº 4426790-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068297/2025.\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, Delegado de Polícia, matricula nº 946.485-0, ID Funcional nº 4329182-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360334/000281/2020.\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA CRUZ DA ROSA, Merendeira, matricula nº 5.020.026-0, ID Funcional nº 3580834-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003896/2021.\r\n\r\nISAIAS ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 180.805-4, ID Funcional nº 2912615-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005078/2025.\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERNANDES FRANCHINI, Professor Docente I, matricula nº 910.974-5 e nº 973.778-4, ID Funcional nº 4199034-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001459/2020\r\n\r\nMANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.014.255-3 e Professor Docente I, matricula nº 945.797-9, ID Funcional nº 3352397-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003159/2021.\r\n\r\nMARCELO HONORATO ALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.888-4, ID Funcional nº 565685-0, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004823/2025.\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 913.897-5, ID Funcional nº 4201084-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003581/2021\r\n\r\nNILSINEIA RODRIGUES PINTO, Servente, matricula nº 5.000.211-2, ID Funcional nº 3623096-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002139/2023.\r\n\r\nREGINA COELI PIRES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 911.381-2, ID Funcional nº 561942-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004907/2023\r\n\r\nROGERIA CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.004.603-6, ID Funcional nº 3644821-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000172/2021.\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matricula nº 878.269-0, ID Funcional nº 559134-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000872/2021.\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 929.435-6, ID Funcional nº 4259944-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221831/2011.\r\n\r\nVALTER LIMA GONCALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 887.656-7, ID Funcional nº 4177189-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012388/2022.\r\n\r\nId: 2670679"
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                    "2670680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, os servidores:\r\n\r\nLUIS FABIO CAETANO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.065.939-5, ID Funcional nº 5030039-3, fora das diligencias Policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nREJANE DA SILVA BARBOSA, Inspetor de Alunos, matricula nº 226.262-4, ID Funcional nº 4411937-2, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matricula nº 32.161-2, ID Funcional nº 2565075-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nGLAUCE MOREIRA DA SILVA ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 3.076.460-9, ID Funcional nº 36586552-2, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA, Orientador Educacional, matricula nº 225.867-1, ID Funcional nº 4405345-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.155.027-0, ID Funcional nº 4210882-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DOS REIS, Professor Docente I, matricula nº 957.673-7, ID Funcional nº 4376279-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA SMIDERLE, Professor Docente II, matricula nº 251.031-1, ID Funcional nº 3929854-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 966.006-9, ID Funcional nº 4385831-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias Policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nRAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO, Enfermeiro, matricula nº 867.744-5, ID Funcional nº 2575774-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nYANNA KARLA DA NOBREGA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.122.196-3, ID Funcional nº 5083782-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.051.130-7, ID Funcional nº 5020752-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.841-3, ID Funcional nº 1249093-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nCAMILA DIAS GONCALVES DE ASSIS, Técnico Universitário II, matricula nº 38.098-0, ID Funcional nº 4440523-5, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nDANIEL BASTOS GOMES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.498-6, ID Funcional nº 5022273-2, fora de plantão, fora das diligencias Policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nENEIDA DA SILVA DUIZIT, Professor Docente II, matricula nº 5.007.110-9, ID Funcional nº 573993-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nERICO DE MATTOS MARCONDES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.490-9, ID Funcional nº 565314-2, fora das diligencias Policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nFABIANA BARBOZA SILVA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 3.051.169-5 e nº 945.305-1, ID Funcional nº 4331950-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nGABRIELA BORGES AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 3.055.503-1 e nº 967.933-3, ID Funcional nº 4394621-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nGILBERTO DOMINGOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 970.832-2, ID Funcional nº 4411152-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nGUSTAVO LACERDA FREITAG, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.037-4, ID Funcional nº 4320553-4, fora das diligencias Policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nHAMILTON AUGUSTO ROCHA, Investigador Policial, matricula nº 266.298-9, ID Funcional nº 2958336-5, fora das diligencias Policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nJOSE MESSIAS SOARES PINTO, Professor Assistente de Administração Educacional II, matricula nº 252.400-7, ID Funcional nº 3947227-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nLUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.926-0, ID Funcional nº 5012544-3, fora das diligencias Policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nMARCOS JOSE DE ALMEIDA CORTES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.428-9, ID Funcional nº 1993336-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.156-0, ID Funcional nº 5000163-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 923.748-8, ID Funcional nº 4249423-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MARCIO VIEIRA DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 917.349-3 e nº 966.768-4, ID Funcional nº 4273105-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, VIVIANE ROSA DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 914.759-6, ID Funcional nº 4199564-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX CARIELLO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.251-4, ID Funcional nº 5091048-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.802-5, ID Funcional nº 4321178-0, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nXENIA FERNANDES PORTO, Professor Docente I, matricula nº 938.641-8, ID Funcional nº 4325063-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/027915/2025\r\n\r\nId: 2670680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 44º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/020770/2024\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nJan/24\r\n\r\n137.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030057/2024\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nMai/24\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\nSEI-080001/024874/2024\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nFev/24\r\n\r\n132.300,00\r\n\r\nSEI-080001/033677/2024\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nMai/24\r\n\r\n898.671,24\r\n\r\nSEI-080001/000849/2025\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3300 de 19 de abril de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n68.263,01\r\n\r\nId: 2670683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018387/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 30505348/01, no valor de R$ 18.994,89 (dezoito mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2670684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/007718/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo MARTA MACIEL MORAES, ID Funcional 30362148/01, no valor de R$ 35.003,96 (trinta e cinco mil três reais e noventa e seis centavos) a título de licença especial não usufruída em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2025. \r\n\r\nId: 2670686"
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                    "2670687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/002435/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ROSINEIA FERREIRA DE ALMEIDAS, ID Funcional nº ,3075307-4, no valor de R$ 31.772,74 (trinta e um mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2670687"
                    ],
                    "2670835": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.114 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1061, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 21.954.115,21 (VINTE E UM MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E QUINZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0212133/2025/2025 de 23 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023402/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 21.954.115,21 (vinte e um milhões novecentos e cinquenta e quatro mil cento e quinze reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670835"
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                    "2670836": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.115 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1062, DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022578/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1062, de 17 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 29/07/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670836"
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                    "2670837": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.116 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1063, DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022709/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1063, de 17 de julho de 2025, publicada no DOERJ em 29/07/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670837"
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                    "2670838": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.117 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1064, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, REFERENTE À PROPOSTA N° 11183882000125001, SEGUINDO A PORTARIA GM/MS N° 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- o Ofício n° 0255/SMS/2025, de 24 de junho de 2025, que solicita dentre outras propostas, a solicitação da aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020856/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, referente à proposta n° 11183882000125001, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670838"
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                    "2670839": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.118 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1065, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.143.828,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.143.828,00 (um milhão cento e quarenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670839"
                    ],
                    "2670840": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.119 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1066, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670154202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670154202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670840"
                    ],
                    "2670841": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.120 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1067, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670221202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 558.461,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670221202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 558.461,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670841"
                    ],
                    "2670842": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.121 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1068, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670284202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 441.539,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670284202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 441.539,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670842"
                    ],
                    "2670843": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.122 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1069, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670181202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670181202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670843"
                    ],
                    "2670844": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.123 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1070, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670218202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670218202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670844"
                    ],
                    "2670845": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.124 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1071, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670212202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670212202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670845"
                    ],
                    "2670846": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.125 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1072, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670846"
                    ],
                    "2670847": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.126 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1073, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670213202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-08/0001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670213202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670847"
                    ],
                    "2670848": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.127 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1021, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DR. CELSO ERTHAL (SANTA CASA DE BOM JARDIM), CNES 2282801, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico,\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim,\r\n\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014130/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670848"
                    ],
                    "2670849": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.128 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1022, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012,\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI,\r\n\r\n- Oficio n° 0432/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) localizado no município de Nova Iguaçu,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021199/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 859 de 29 de janeiro de 2025 e a Deliberação CIB RJ nº 9.247 de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670849"
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                    "2670850": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.129 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021197/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta cor rente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de janeiro de 2025 e a Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670850"
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                    "2670851": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.130 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O PROJETO DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CIRÚRGICO E DE CONTROLE DA DOR EM PACIENTES ACOMETIDOS PELA ENDOMETRIOSE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras,\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedimentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Oficio SCMR-DG n° 75/2025 que solicita apoio financeiro para o tratamento de endometriose realizada na Santa Casa de Misericórdia de Resende,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038516/2024, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose.\r\n\r\nArt. 2° - O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto prevê a implantação da linha de cuidado a pacientes do sexo feminino entre 18 e 45 anos acometidas pela doença na rede pública do município de Resende, incluindo ambulatórios de Endometriose e de Controle da Dor e a realização de cirurgias conservadoras por videolaparoscopia ou definitivas.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no total de R$ 2.733.090,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil e noventa reais) ao ano.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 12 Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670851"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.131 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1074, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670286202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670286202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670852"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.132 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1075, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670269202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/022041/2025,\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670269202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670853"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.133 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1076, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670254202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025,\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670254202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670854"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.134 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1077, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670276202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670276202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670855"
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                    "2670856": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.135 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1078, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000670202202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 239/2025 de 25 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022041/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000670202202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670856"
                    ],
                    "2670857": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.136 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1079, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 129.723,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA /RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 76/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023020/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125003, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 129.723,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e vinte e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira /RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670857"
                    ],
                    "2670858": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.137 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1080, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.999.982,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 75/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023023/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.999.982,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670858"
                    ],
                    "2670859": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.138 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1081, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000653708202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000653708202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670859"
                    ],
                    "2670860": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.139 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1082, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 6.437.978,00 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 6.437.978,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e setenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670860"
                    ],
                    "2670861": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.140 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1083, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 318.997,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 318.997,00 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670861"
                    ],
                    "2670862": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.141 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1084, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000669415202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 78/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023024/2025, \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669415202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670862"
                    ],
                    "2670863": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.142 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1085, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12240308000125004, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 570.273,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 77/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023016/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12240308000125004, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 570.273,00 (quinhentos e setenta mil duzentos e setenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670863"
                    ],
                    "2670864": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.143 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1086, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 12107049000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 299.901,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES Nº 6159192, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício n° 135/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022969/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 12107049000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 299.901,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, CNES nº 6159192, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670864"
                    ],
                    "2670865": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.144 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1087, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672486202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 272/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023076/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672486202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670865"
                    ],
                    "2670866": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.145 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1088, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672521202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 271/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023069/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672521202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670866"
                    ],
                    "2670867": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.146 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1089, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000672169202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 273/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023080/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000672169202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670867"
                    ],
                    "2670868": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.147 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1090, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000653793202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 140/2025 de 18 e junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020747/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000653793202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670868"
                    ],
                    "2670869": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.148 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1091, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000672531202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 270/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023075/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000672531202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670869"
                    ],
                    "2670870": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.149 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1092, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11800731000125007, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.498.701,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 277/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023086/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11800731000125007, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.498.701,00 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670870"
                    ],
                    "2670871": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.150 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1093, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000667658202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 274/2025 de 08 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023078/2025, \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667658202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670871"
                    ],
                    "2670872": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.151 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1094, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000657634202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício n° 3376/2025 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023267/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000657634202500, referente a Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670872"
                    ],
                    "2670873": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.152 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1095, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671462202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 288/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/023511/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671462202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670873"
                    ],
                    "2670874": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.153 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1096, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671473202500, REFERENTE A INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 290/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/023508/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671473202500, referente a Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670874"
                    ],
                    "2670875": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.154 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1097, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 295/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023503/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670875"
                    ],
                    "2670876": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.157 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1100, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000663496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670876"
                    ],
                    "2670877": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.158 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1101, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000673650202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673650202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670877"
                    ],
                    "2670878": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.159 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1102, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000673936202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673936202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670878"
                    ],
                    "2670879": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.160 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1103, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000650956202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650956202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670879"
                    ],
                    "2670880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.162 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1105, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000671465202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 291/2025 de 11 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023489/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671465202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2259/2025 - EXONERA NAYANE DE ARAUJO REIS, Id. Funcional n° 5136863-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor III - Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/020360/2025.\r\n\r\nId: 2670910"
                        ],
                        "2670665": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001944/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 135/2025, para Aquisição de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração, em favor da(s) empresa(s) ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0026-93, classificada nos itens 1 e 2, perfazendo o valor total de R$ 739.541,98 (setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), classificada no item 3, perfazendo o valor total de R$ 8.499.110,40 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e dez reais e quarenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 106848357).\r\n\r\nId: 2670665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2670597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VICTOR DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5018157-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, U.A. 118201031205560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra da Silva Gomes de Azeredo, ID 4375468-6/1. Processo nº SEI-030001/063137/2025.\r\n\r\nId: 2670597"
                    ],
                    "2670920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RACHEL SILVA GUTTERRES, ID. Funcional 39237753/01, matrícula 833111-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078055/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, ID. Funcional 40421368/01, matrícula197488-0, Professor Docente II 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073343/2025.\r\n\r\nId: 2670920"
                    ],
                    "2670639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084105/2025 - SANDRO ROBERTO ARAUJO OITAVEN, Identidade Funcional 42071950/02, matrícula 936124-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 04/08/2025 a 02/08/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002015/2025 - MIGUEL DE SOUZA ESTEVES, ID Funcional 50094831/01, matrícula 3035251-2, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período correto da licença é de 25/11/2024 a 24/11/2027, e não como constou no despacho de 03/04/2025, publicado no D.O. de 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2670639"
                    ],
                    "2670574": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nATO DE 20/07/2009, PUBLICADO NO DOERJ DE 22/07/2009 - FICA RETIFICADA para 05/06/2008, a validade do ato que exonerou a servidora LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Professor Docente II 40h, Identidade Funcional n° 33352259, vínculo 01, matrícula n° 5007348-5, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-01/136264/2008.\r\n\r\nId: 2670574"
                    ],
                    "2670701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 36153974, vínculo 01, matrícula nº 5012717-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/063610/2025.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE DA SILVA COSTA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36809462, vínculo 01, matrícula nº 837994-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030001/019250/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA JANNOTTI FABRI NUNES DE MENEZES, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35547448, vínculo 01, matrícula nº 294.000-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/020401/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DIONITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38204088, vínculo 01, matrícula nº 5.020.246-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/022045/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE VALENTE GRIGORIO MARCONDES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35406046, vínculo 01, matrícula nº 831.751-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/027853/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 16/05/2025, RENATO SILVA DE ALENCAR, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40076555, vínculo 02, matrícula nº 256.608-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/044092/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 16/05/2025, RENATO SILVA DE ALENCAR, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40076555, vínculo 01, matrícula nº 1.001.576-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/044975/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DE FREITAS PROCESSI PEREIRA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40620662, vínculo 01, matrícula nº 242.171-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/005/3198/2014.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DA SILVA BICHULI, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32773668, vínculo 01, matrícula nº 5.019.938-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/048008/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JABETE PECLAT DA SILVA PAULA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32663277, vínculo 01, matrícula nº 5.019.462-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/048107/2025.\r\n\r\nAPOSENTA AQUIMAR CORREA CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade funcional nº 19817835, vínculo 01, matrícula nº 817.322-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processos nº SEI-030002/005352/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISEU VICENTE ROCHA, Zelador, nível I, Identidade funcional nº 34744924, vínculo 01, matrícula nº 5.015.707-2, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processos nº SEI-030001/056644/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE MACHADO DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39531651, vínculo 01, matrícula nº 825.272-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/062578/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 01/08/2025, CARMEN CARNEIRO DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35565543, vínculo 01, matrícula nº 5.012.467-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/065417/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINEIDY NASCIMENTO FALCAO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34077529, vínculo 01, matrícula nº 5008058-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/066951/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40521150, vínculo 01, matrícula nº 804453-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/068489/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LIENES DOS SANTOS FERNANDES CUNHA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38466864, vínculo 01, matrícula nº 839.335-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/071662/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37943928, vínculo 01, matrícula nº 275.757-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/036/410/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WILMA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39926958, vínculo 02, matrícula nº 1.208.990-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03.Processo nº SEI-030036/005620/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA SA FELES GANDRA DA CUNHA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34410163, vínculo 01, matrícula nº 833.958-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/013201/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA CHAGAS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39754243, vínculo 01, matrícula nº 256.407-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/014003/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZANGELA ROSEMEIRE RAMOS DE FRANCA LIMA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34352031, vínculo 01, matrícula nº 5.013.508-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/038114/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LENILDA PINTO RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36156710, vínculo 01, matrícula nº 5.012.727-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nºSEI-030001/066688/2025. \r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA GONCALVES VIANA MANHAES, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39611175, vínculo 01, matrícula nº 292.902-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/066864/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILIO PARREIRA DOS REIS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42051622, vínculo 01, matrícula nº 919668-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/068067/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA PINHEIRO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33360162, vínculo 01, matrícula nº 5.011.316-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/068674/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA TORRES CORREA DE SA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38325721, vínculo 02, matrícula nº 827.612-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/071598/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE CERQUEIRA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34588965, vínculo 01, matrícula nº 5.022.767-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/024298/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELI DA SILVA FONSECA VIEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36523674, vínculo 01, matrícula nº 831.850-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/098497/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA DOS SANTOS PROCOPIO VIANA, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 36716430, vínculo 01, matrícula nº 5012094-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/002971/2025.\r\n\r\nId: 2670701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MONICA FAJOSES, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 5453062, vínculo 01, matrícula n° 241149-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/02/2002. Processo nº SEI-030001/067132/2025.\r\n\r\nEXONERA pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS MURALHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 42038626, vínculo 01, matrícula n° 919205-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-030001/080719/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELE RIBAS SEPULVEDA STORK, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 44148682, vínculo 01, matrícula n° 971520-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-030001/081418/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA HELENA VICENTE PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência. 03, Identidade Funcional n° 43904351, vínculo 02, matrícula n° 975235-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2025. Processo nº SEI-030001/077452/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEIDE AUREA CAETANO FREITAS NICOLAU, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 07, Identidade Funcional n° 43484921, vínculo 01, matrícula n° 950735-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-030001/080855/2025.\r\n\r\nId: 2670721"
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                    "2670728": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TIAGO LIMA DOMINGOS, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50142135, vínculo 01, matrícula n° 3041767-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-030029/006027/2021\r\n\r\nId: 2670728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015409/2024 - HELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nOnde se lê:...pelo período de , a contar...\r\n\r\nLeia-se:...pelo período de 01 (um) ano, a contar...\r\n\r\nId: 2670782"
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                    "2670703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067449/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA ALBERNAZ MOREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 40049442, vínculo 02, matrícula: 841915-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054010/2025 - RITA MARIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 22/04/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nId: 2670703"
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                    "2670702": [
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                    "2670770": [
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081535/2025 - BEATRIZ SOUZA BARRAL, Identidade Funcional 43661505/01, matrícula 955477-5, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081551/2025 - RACHEL RIBEIRO COUTO RODRIGUES, Identidade Funcional 50763130/01, matrícula 3083604-3, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082835/2025 - MONICA PARANHOS COELHO, Identidade Funcional 42007429/02, matrícula 913446-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de07/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082865/2025 - EVELINE VITERBO GOMES, Identidade Funcional 5689570/02, matrícula 919551-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082602/2025 - EVELIN CRISTINA DA SILVA TRINDADE, Identidade Funcional 50237420/01, matrícula 3054866-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076005/2025 - MIDIAN DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional 50078283/01, matrícula 3032035-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082459/2025 - DANIELA DE ARAUJO VIEIRA, Identidade Funcional 42827299/05, matrícula 935021-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 07/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076623/2025 - MARIZE VIEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 40643875/01, matrícula 280390-6, Professor Docente II, 22horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077767/2025 - NINA PARAQUETT FERNANDES, Identidade Funcional 50969390/01, matrícula 3110827-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057632/2025 - PAULO EDUARDO NETTO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50296515/02, matrícula 3080495-9, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081670/2025 - FERNANDO GUIMARAES LOURENCO, Identidade Funcional 41372948/01, matrícula 848515-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078446/2025 - CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43920306/02, matrícula 4392030602, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058765/2025 - ALESSANDRA MARQUES DA SILVA FAGUNDES, Identidade Funcional 44156448/01, matrícula 973424-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083068/2025 - ROSANGELA COMUNALE, Identidade Funcional 38801060/02, matrícula 913796-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078435/2025 - CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43920306/01, matrícula 967042-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083067/2025 - ROSANGELA COMUNALE, Identidade Funcional 38801060/01, matrícula 834205-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080594/2025 - CARLOS VINICIUS DA S PERRONE, Identidade Funcional 43323480/01, matrícula 944652-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080598/2025 - CARLOS VINICIUS DA S PERRONE, Identidade Funcional 43323480/02, matrícula 963840-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nId: 2670770"
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                    "2670886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075241/2025 - MARCELO JOSE POUBEL DA ROSA, CPF 008.XXX.XXX-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074604/2025 - ANA LUCIA DA COSTA CAMPOS, CPF 074.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071412/2025 - PRISCILA DA SILVA PINTO, CPF 096.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066432/2025 - MARCIA LOUDUVINA CELLES PEREIRA, CPF 657.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083315/2025 - GERALDO LUIZ REIS VIEIRA, CPF 561.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077670/2025 - GIOVANA DA COSTA PEREIRA, CPF 041.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077472/2025 - ANA PAULA DE SOUZA FRANCO COSTA, CPF 044.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077223/2025 - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, CPF 876.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077258/2025 - CAROLINE TERRA ARRUDA FERREIRA, CPF 024.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077355/2025 - LUCAS VIDON GALVAO DO RIO APA, CPF 053.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076924/2025 - ANGELO CANTALUPPI SILVESTRI DE FREITAS, CPF 051.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076931/2025 - ANGELA DA SILVA CORREA, CPF 309.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077034/2025 - MARIA DA CONCEICAO SILVA, CPF 883.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077096/2025 - MARILIA BORTONE CARDOSO CARVALHO, CPF 909.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076234/2025 - IVONE SANTORO DE OLIVEIRA, CPF 868.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076184/2025 - GEIZA DA COSTA PEREIRA, CPF 320.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076410/2025 - ANGELAMAR DE SOUZA LIMA VIEIRA ROSA, CPF 026.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076177/2025 - CARLA BRIGIDA MARTINS PIRES, CPF 918.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076457/2025 - RAFAEL VERMAAS ADAO, CPF 098.XXX.XXX-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075819/2025 - JOSE CARLOS SALES VIEIRA, CPF 534.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076097/2025 - DIMAS LUIZ BRAGA DE ABREU, CPF 593.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075982/2025 - MARIA EURENICE TEIXEIRA DE VASCONCELLOS, CPF 205.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076039/2025 - FABIANA BARBOSA MOTTA, CPF 054.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075412/2025 - FABIO AQUINO DA SILVA, CPF 077.XXX.XXX-65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075582/2025 - LIDIA GOMES DE ALBUQUERQUE, CPF 107.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075282/2025 - ALANA BARRETO DO CARMO DE ANDRADE, CPF 068.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075562/2025 - HELOISA HELENA CAMPOS SILVA, CPF 490.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075616/2025 - DANIELLE CAMPANY SALLES DE FIGUEIREDO, CPF 044.XXX.XXX-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074920/2025 - CAIO AMORIM MAIA, CPF 157.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075112/2025 - MARIA EDUARDA BORGES LOBO MIRANDA, CPF 063.XXX.XXX-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074539/2025 - JOSE RENATO DOS SANTOS GOMES, CPF 454.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074438/2025 - OLIVEIRA FRANCISCO DAS CHAGAS, CPF 648.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074294/2025 - DARA FERNANDES, CPF 122.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073479/2025 - TANIA OLIVEIRA PINHO ROSA, CPF 008.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073428/2025 - LUCIANO FERNANDES DA SILVA, CPF 041.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072670/2025 - CECILIA MARIA RANGEL LARANGEIRA, CPF 326.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071703/2025 - ZEILLA JUVENAL ROSA SODRE, CPF 000.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068719/2025 - ANA CLAUDIA MILANI GOMES DE SOUZA, CPF 005.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067061/2025 - LETHICIA SIQUEIRA LEITE, CPF 057.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045182/2025 - LUIS MAURICIO NOGUEIRA LEAL, CPF 028.XXX.XXX-65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045741/2025 - LETICIA VIDAL CRUZ, CPF 124.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061458/2025 - ELVITON DE AZEVEDO PEIXOTO, CPF 016.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067253/2025 - ERICA ITABAIANA DE OLIVEIRA, CPF 019.XXX.XXX-98.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070051/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ... HELENA DE ALMEIDA JOIA, CPF 078.XXX.XXX-13...\r\n\r\nLeia -se: ...CELSO JOIA, CPF 245.XXX.XXX-72...\r\n\r\nId: 2670886"
                    ],
                    "2670907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/083736/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Professor Docente I, ID Funcional nº 42741211/1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/083616/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4389008-3.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/032618/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5013458-2.\r\n\r\nId: 2670907"
                    ],
                    "2670759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.243/2021 - ELIAS MURI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.896-0, período base de 12/12/2017 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.538/2009 - VIVIAN RODRIGUES ARAUJO PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.033-9, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.016/2011 - FELIPE LANNES EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 915.066-5, período base de 10/12/2019 a 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.017/2011 - FELIPE LANNES EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 920.012-2, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106.350/2024 - NIVEA CRISTINA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.336-0, período base de 10/08/2020 a 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.200/2018 - ANGELA LUBEIA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.917-2, período base de 11/10/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.800/2016 - GISLAINE SOARES MACHADO HERDI, Prof. Doc. I, mat. nº 965.234-8 período base de 06/08/2020 a 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.763/2023 - MÔNICA DE FATIMA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.544-9, período base de 05/08/2020 a 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.497/2025 - DANIELLE VAHIA DE ABREU BARBIRATO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.221-4, período base de 28/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/291/2019 - VIVIAN RODRIGUES ARAUJO PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.138-9, período base de 13/01/2017 a 12/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.562/2022 - MAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.303-5, período base de 03/09/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084.936/2025 - PAULINE DE ABREU LIMA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.959-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081.689/2025 - ELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.797-2, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.401/2021 - ANA LUCIA LOPES MONTEIRO LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.847-5, período base de 11/06/2020 a 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084.759/2025 - KATIA DA SILVA BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.132-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081.600/2025 - RICK AZEVEDO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.517-0, períodos base de 15/07/2015 a 14/07/2020 e de 15/07/2020 a 14/07/2025. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084.343/2025 - ADRIANA DE SOUZA FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.434-2, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.209/2001 - MÁRCIA CABRAL DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.741-3, períodos base de 12/08/2008 a 11/08/2013, de 12/08/2013 a 11/08/2018 e de 12/08/2018 a 11/08/2023. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.719/2025 - NILVANA SOUZA RIBEIRO CIPRYANO, Merendeira, mat. nº 5.023.729-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081.912/2025 - LUCIANA BACKER BOARETTO SOLER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.822-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2670759"
                    ],
                    "2670889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003007/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2670889"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1182 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/010211/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/010211/2023 - Nº CONTRATO: 017/2024\r\n\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à Construção novo Prédio da Unidade Escolar Favo de Mel - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2075147-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2670522"
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                        "2670543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora LUIZA FRANÇA DA SILVA BARROS, ID. FUNCIONAL: 51461196 como Gestora e como Cogestora MICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME, ID. FUNCIONAL: 5786789 da FAETEC SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2670543"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006166/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALIXANDRE COELHO BAPTISTA, identidade funcional nº 51427150, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2670525"
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                        "2670831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014749/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 57.745,05 em favor da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 003603305/0001-04, correspondente a FGTS principal exercício de 2024, conforme Guia de Recolhimento do FGTS - competência 2024 (106836022).\r\n\r\nId: 2670831"
                        ],
                        "2670899": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1071/2025 - EXONERA, a pedido, ROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA, matr. nº 40376-6, ID funcional 51191369, vínculo 01, ocupante do cargo de Professor Adjunto, lotada no POLSAU/POLSAU, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-260006/036451/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1072/2025 - EXONERA, a pedido, FABIANO PIO DA SILVA, matr. nº 43238-5, ID funcional 51623749, vínculo 01, ocupante do cargo de Técnico Universitário I - Assistente Ad ministrativo, lotado na DIR/DIR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/07/2025. Processo nº SEI-260006/033024/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1074/2025 - EXONERA, a pedido, LEANDRO TRAVASSOS DOS SANTOS, matr. nº 42040-6, ID funcional 42800684, vínculo 03, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior - Biólogo, lotado na SR-3/ECOMIG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/07/2025. Processo nº SEI-260006/035373/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1075/2025 - EXONERA, a pedido, LUCIANA GUIMARÃES DA ROCHA ASSIS, matr. nº 36086-7, ID funcional 42022517, vínculo 02, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-260006/034341/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1077/2025 - EXONERA, a pedido, ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FRANCO, matr. nº 42549-6, ID funcional 51510057, vínculo 01, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/UECM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/07/2025. Processo nº SEI-260006/034337/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1079/2025 - EXONERA, a pedido, DIEGO BARROS BATISTA, matr. nº 35.424-1, ID funcional 43980090, vínculo 01, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Técnico em Química, lotado no QUI/DQA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/07/2025. Processo nº SEI-260006/032694/2025.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1085/2025 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria n.º 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260006/038938/2025, a contar da respectiva data:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n409359\r\n\r\nCLARISSE CARDOSO DE SOUZA GARRIDO\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\n409367\r\n\r\nEMANUELLA MARIA VICENTE CARNEIRO\r\n\r\nMedico\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n08/06/2025\r\n\r\n406876\r\n\r\nSTÉFANO RAMOS BAPTISTA\r\n\r\nAnalista de Ti\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n410787\r\n\r\nDIEGO PALEÓLOGO ASSUNÇÃO\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFCS\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\n410761\r\n\r\nANDRIOLLI DE BRITES DA COSTA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFCS\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\n410951\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\nProcurador da Uerj\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n13/07/2025\r\n\r\n409318\r\n\r\nBERNARDO FORTUNATO COSTA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\n409763\r\n\r\nFRANCISCO GOMES VARGAS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPADM\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\n409664\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCS\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\n409672\r\n\r\nTHAYANE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSR-3\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\n407130\r\n\r\nDANILO FERNANDES DA CUNHA VERAS\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nFEN\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n407247\r\n\r\nCLÁUDIO MIGUEL BORGES\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\n409169\r\n\r\nRAPHAEL MELO GUEDES\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\n410381\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\n410399\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410407\r\n\r\nARTHUR CEZAR ALVES DE MELO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410530\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nART\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410183\r\n\r\nHEITOR TAIXEIRÃO SANTAREM\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410118\r\n\r\nMATHEUS SANTOS AYRES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410142\r\n\r\nIVAN ALVES FERREIRA\r\n\r\nInspetor De Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n02/08/2025\r\n\r\n409912\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n409938\r\n\r\nNICHOLAS GRECCO SOARES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPG\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n409953\r\n\r\nISAQUE DAMIÃO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n409961\r\n\r\nRENAN SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEGSEG\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n409979\r\n\r\nRAUL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDRTC\r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\n410845\r\n\r\nMARCELA SANTOS BRIGIDA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n410977\r\n\r\nFILIPE UNGARO MARINO\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n410795\r\n\r\nREGINA DE CARVALHO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n410803\r\n\r\nPATRÍCIA MAROUVO FAGUNDES\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n410720\r\n\r\nCARMEN FERREIRA CORATO COSTA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nFSS\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n410738\r\n\r\nMARILIA DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n410746\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DE ANDRADE PAQUIELA\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nId: 2670899"
                        ],
                        "2670900": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/SRH/2013 - VIVIANE DE CARVALHO RODRIGUES PERDIGÃO, matr. nº 37.005-6 / ID: 44575084 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser VIVIANE DE CARVALHO RODRIGUES PERDIGÃO, tendo em vista a alteração de estado civil de divorciado para casado em 15/06/2022. Processo nº SEI-260006/039507/2025.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/SRH/2015 - CRIZAN SASSON CORRÊA DE OLIVEIRA LEONE, matr. nº 38.466-9 / ID: 5024437-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser CRIZAN SASSON CORRÊA DE OLIVEIRA LEONE, tendo em vista a alteração de estado civil de solteiro para casado em 27/02/2020. Processo nº SEI-260006/040038/2025.\r\n\r\nId: 2670900"
                        ],
                        "2670901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040499/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 20 dias, até 30/09/2025, da candidata AMANDA GERHARDT DE OLIVEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Química - Química Básica, nomeada pela Portaria SGP nº 1035/2025 publicada no DOERJ em 12/08/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2670901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1909 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DE TRO/PRES. Nº 1.770, DE 05/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto nº 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI100005/005452/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.770, de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nJuliane Santana de Souza, ID Funcional 4464799-9\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nCarlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira, ID Funcional 5135166 - 8\r\n\r\nMarcello Quagliani, ID Funcional 4317986-0;\r\n\r\nJanne Teixeira Júnior - ID Funcional 5138543-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional 5037151-7;\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, a Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituída interinamente pelo membro efetivo Marcello Quagliani, ID Funcional 4317986-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1770/2023 de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670724"
                        ],
                        "2670727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor MATHEUS TAPAJOS VIVEIROS, Identidade Funcional nº 51283336, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 137111, como responsável titular da Divisão de Contabilidade desta Autarquia, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 313300 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-100005/005314/2025.\r\n\r\nId: 2670727"
                        ],
                        "2670881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003902/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (104079190/104081239).\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004281/2025 - APROVO o modelo de planta nº 015.15170, requerido por CAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15170\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip V, com três portas e plataforma elevatória de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1721L Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.950 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n12.700 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 passageiros sentados + 1 PPD + mot. e 34 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e sem ar condicionado\r\n\r\nDE 25 .07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004780/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (105062801/105215507).\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004180/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (105454781/105528322).\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001625/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (104691133).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002732/2025 - Com base na análise técnica (100650289/104476671) e no parecer jurídico (105563200), AUTORIZO a empresa AJSP Empresa de Transporte e Agência de Turismo Ltda, nome de fantasia: AJSP TOUR, inscrita no CNPJ sob o n° 22.922.898/0001-98, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-767, e utilizando o veículo SRW3H51, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004747/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (105243536).\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001621/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (105881332).\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004851/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (105626008/105626206) e no parecer jurídico (105824904).\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004388/2025 - Com base na manifestação da área técnica (105818552) e no parecer da Assessoria Jurídica (105916714), AUTORIZO a Agência Dico's Transportes e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 42.865.351/0001-05, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-768, e utilizando o veículo TUM0E86, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003979/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106569093).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003625/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106823363).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004024/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106573209), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005898/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106812538).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006602/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106504092).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006639/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106830658).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006969/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106541475).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006977/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106789218)PROCESSO Nº SEI-100005/006978/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106807562).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006979/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106814430).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006982/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106505276).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007788/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106491774).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008149/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106499138).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010366/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106391568).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000025/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106561352).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000026/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106574634).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000027/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106554307).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000028/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106506938).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000029/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106498267).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000031/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106492807).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000664/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106490339).\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/001607/2025, SEI-100005/003667/2025 e SEI-100005/004067/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004027/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106738285).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005901/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106769470).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005903/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106727255).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005919/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106732527).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006954/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106735571).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006973/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106774395), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008070/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106756827).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008076/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106764920).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008364/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106778553), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008370/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106775303), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008379/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106776499), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000073/2025 - Com base no parecer jurídico (104698788) e na análise promovida pela Auditoria (106683903), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. Ricardo Leandro da Silva Xavier, Id. Funcional 50854879/01, referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas, relativo aos anos 2017 e 2018, como também no período de 26/09/2023 a 29/10/2024, onde foi constatado que resta 38 dias trabalhados em aberto, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/001109/2025, SEI-100005/001269/2025, SEI-100005/001282/2025, SEI-100005/001303/2025, SEI-100005/001517/2025 e SEI-100005/001564/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 07/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-100005/000227/2025...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-100005/000227/2024...\r\n\r\nId: 2670881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2670704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 127 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/24/008 - ACELERAÇÃO DOS ODS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENDA RIO 2030, EM PARCERIA COM O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD E AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO - ABC.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e tendo em vista o processo SEI-070001/002195/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos serviços prestados Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), conforme o projeto que tem por objetivo geral implementar ações estratégicas de planejamento, governança, mobilização e engajamento multissetorial no Rio de Janeiro que promovam ambientes de cooperação e inovação para acelerar implementação da Agenda 2030 e seus 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).\r\n\r\nGestor: Irlaine Alvarenga Cidade - Id. funcional 51173832;\r\n\r\nFiscal: Elaine Passarello Reis - Id. funcional 4315684-3;\r\n\r\nFiscal: Giselle de Sa Muniz - Id. funcional 4347788-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de formalização e de prorrogação do ajuste;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do acordo;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do ajuste e demais providências para sua renovação;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do ajuste.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento firmado;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a validação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do ajuste sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia do relatório elaborado pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo ajuste, deverá ser enviada para a Coordenação de Ajustes, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2670704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670824": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015830/2025 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem co mo os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela ASSPLAM (105980218), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 12.820,10 (doze mil oitocentos e vinte reais e dez centavos), relacionados à débitos do período de 17/12/2024 a 31/12/2024, em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual n. 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2670824"
                        ],
                        "2670817": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013074/2025- Considerando a manifestação da Diretoria de Recuperação Ambiental deste Instituto, acostada ao processo administrativo SEI-070002/013074/2025 através do documento SEI nº106780863, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº007/2025, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de “OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL PAVUNINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nId: 2670817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2670647": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003564/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- CRÉDITO: P. T.: 20.608.0455.4722\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 1301.20.122.0002.2010\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nId: 2670647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2670783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDIPAF/FIPERJ N° 1 \r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.529, de 25 de fevereiro de 2025, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.791, de 7 de agosto de 2025, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.811, de 11 de junho de 2025, que criou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, e suas alterações, Decreto nº 41.514, de 16 de outubro de 2008, e Decreto nº 44.142, de 02 de abril de 2013, que consolidaram o Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução nº 228/SEAA, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520001/000002/2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000350/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor RODRIGO TAKATA, Pesquisador, ID. Funcional 4460137-9, lotado na Diretoria de Pesquisa e Produção da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), para exercer a função de Responsável Técnico, representando a SEDIPAF, em Termo de Cooperação Técnica (TCT) a ser celebrado entre a SEDIPAF e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), objeto do Processo nº SEI-520001/000002/2025..\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições atinentes à função a ser exercida serão reguladas por Plano de Trabalho, constante do TCT a ser firmado entre as partes e anexado ao Processo nº SEI-520001/000002/2025.\r\n\r\nArt. 3º - A designação de que trata a presente Resolução se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das demais atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo servidor designado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nFundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2670783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670667": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 139ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 31 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nÀs 11hs do dia 31 de julho de 2025, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER- RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER- RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minoritário, e CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1 - Demonstrações Financeiras e aprovação do balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente ao ano de 2024; 2 - Alteração dos limites de dispensa de licitação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER- RIO e 3 - Assuntos Gerais. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca da aprovação das contas da EMATER-RIO, referente ao ano de 2024. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após análise das demonstrações financeiras, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício, da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, da demonstração de mutação do patrimônio líquido, da variação do capital circulante, da demonstração do fluxo de caixa, da demonstração da composição acionária do capital social e do relatório com as notas explicativas, que integram as demonstrações financeiras do exercício de 2024. O Assessor de Controle Interno, RAUL DOS SANTOS RANGEL realizou a explicação detalhada sobre o relatório apresentado e apresentou algumas ponderações a serem observadas pela gestão da empresa, como a atualização do Estatuto Social, a elaboração de Código de Conduta e Integridade e atualização do Regimento Interno. Assim, o Conselho de Administração, por UNANIMIDADE, aprovou a prestação de contas da EMATER-RIO, referente ao exercício de 2024. Em seguida, o Conselho de Administração e Finanças deliberou sobre a alteração dos limites de dispensa de licitação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER- RIO, matéria tratada no processo SEI-020002/001516/2024. Em levantamento atualizado pela Assessoria de Controle Interno, os novos valores para obras e serviços de engenharia passariam de R$ 100.000,00 para R$ 161.600,00 e compras e demais serviços passariam de R$ 50.000,00 para R$ 80.830,00. Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou os novos limites de dispensa de licitação, passando a constar o seguinte: Obras e Serviços de Engenharia: R$ 161.600,00 (Cento e sessenta e um mil e seiscentos reais); Compras e demais serviços: R$ 80.830,00 (Oitenta mil oitocentos e trinta reais). O Conselho também aprovou a alteração do parágrafo primeiro do art. 163, cujo conteúdo apresenta o seguinte: O marco para a atualização dos valores de que trata o caput será a data de publicação deste Regulamento ou de sua atualização, será reajustado a cada 12 (doze) meses. A nova redação proposta é a seguinte: O marco para a atualização dos valores de que trata o caput será a data de publicação da Lei 13.303/2016. sendo as futuras atualizações realizadas a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos assuntos gerais, o Senhor GELSON CÂNDIDO REIS falou sobre os desafios enfrentados pela EMATER-RIO. Também foi dito sobre a regularização da dívida federal da EMATER-RIO pela atual gestão da empresa, o que está possibilitando a empresa de celebrar convênios em prol da agricultura familiar fluminense. O Diretor-Presidente MARCELO MONTEIRO DA COSTA ressaltou a importância das mudanças ocorridas na EMATER-RIO a partir do ano de 2023 e destacou o trabalho realizado pela Assessoria de Controle Interno da EMATER-RIO na prestação das contas. O Diretor-Presidente também falou sobre a realização da Assembleia da ASBRAER no Estado do Rio de Janeiro, provavelmente na última semana de novembro desse ano. O Presidente do Conselho de Administração, o Senhor Celso Merola, falou sobre a retomada das conversas entre o MAPA e a EMATER-RIO para a celebração de Acordos de Cooperação, a partir da nomeação do novo Superintendente. Nada mais havendo, às 11h:45 foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2025\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do conselho de administração\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro representante do Capital Minoritário\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nAssessor da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nRAUL DO SANTOS RANGEL\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nGELSON REIS CANDIDO\r\n\r\nTécnico em contabilidade\r\n\r\nVINICIUS PILUSO\r\n\r\nAssessor da presidência\r\n\r\nId: 2670667"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001093/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC n° 172 de 14/10/2020, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2025, por menor preço global, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento e instalação de sistema de ar-condicionado (central de água gelada) e instalações complementares, na Casa-França Brasil, localizada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de reestabelecer a climatização interna do bem tombado conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa, CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.863.478/0001-97, arrematante do certame licitatório, no valor de R$ 1.148.000,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil reais), tendo em vista os autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2670624"
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                },
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1582 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e tendo em vista o que consta do processo SEI 180002/002074/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Museu de História e Arte do Estado do Rio de Janeiro, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\n· ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID: nº 5105674 -7\r\n\r\n· FATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA - ID: nº 2051195-7\r\n\r\n· VICTOR ROGERIO DA SILVA - ID: nº 5117669-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670668"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1593 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES, ID nº 5161446-4, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/413/2025, processo SEI nº SEI-180002/001037/2024 com a empresa WF REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, que tem por objeto prestação serviço comum de engenharia para reforma de equipamento e climatização (1 chiller de 50TR), com fornecimento de materiais, produtos, peças, componentes e acessórios, sem dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670526"
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                        "2670606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1594 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES, ID nº 5161446-4, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPILIDORO , ID nº 3991184-5 e VITOR HUGO SILVA REIS, ID nº 516145-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/427/2025, processo n° SEI-180002/000727/2025 com a empresa SLOW COFFEE BRASIL E PFD LTDA, que tem por objeto prestação serviço de aquisição com fornecimento de piso emborrachado de Linóleo com prestação de serviço para sala de dança do Centro Cultural João Nogueira CCJN (IMPERATOR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670606"
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                        "2670735": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 525 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000770/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência a ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID Funcional n° 5118458-3, para praticar na minha ausência e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenadora de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal referentes à FTM/RJ, no Período de 18/08/2025 a 12/09/2025, nos termos da legislação em vigor, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionadas às despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos observados a legislação pertinente.\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de abono permanência, nomeação, exoneração e férias.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2670735"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2670642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 183 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo n° SEI-310001/000623/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a criação de uma política que abarque não apenas as pessoas que serão cuidadas, mas, as que cuidam. Dessa forma, novos arranjos institucionais e culturais precisam ser implementados para este fim, de forma a romper com o predomínio da responsabilização de família pelo cuidado dos seus membros.\r\n\r\n- a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Direitos Humanos - PEDH\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social que visa a consolidação da assistência social como política pública que se materializa através do sistema de proteção social de gestão compartilhada entre os três entes federados;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.541, de 11 de novembro de 2008, que aprovou as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\n- a Política Nacional de Cuidados instituída pela Lei nº 15.069/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas o COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS que tem como objetivo elaborar um diagnóstico sócio-territorial levando em conta o público prioritário disposto na Política Nacional de Cuidados, elaborar a política estadual de Cuidados e o plano estadual de cuidados.\r\n\r\n§1º - A política estadual de cuidados, tal como a Política Nacional de Cuidados, destina-se a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.\r\n\r\n§2º - O direito ao cuidado de que trata o caput deste artigo compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.\r\n\r\nArt. 2º - O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos - SEDSODH, será integrado de forma paritária por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo suplente dos órgãos estaduais elencados no artigo 3º dessa Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A representação governamental do COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que o coordena;\r\n\r\nII - secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEIOP);\r\n\r\nIII - secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nVI - secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVII - secretaria de Trabalho e Renda;\r\n\r\nVIII - secretaria de Estado de Habitação;\r\n\r\nIX - secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nArt. 4º - A sociedade civil terá nove representantes titulares e seus respectivos suplentes, provenientes de entidades que tenham como finalidade o trabalho, especialmente, com crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, com mulheres em situação de vulnerabilidade e pessoas idosas, a serem definidos por meio de processo seletivo público para mandato de dois (2) anos.\r\n\r\nArt. 5º - Além das vagas paritárias acima descritas, teremos 1 vaga para superintendência de políticas para pessoa idosa, 1 vaga para superintendência de política para pessoa com deficiência, 1 vaga para subsecretaria de criança e adolescente, 1 vaga para defensoria pública, 1 vaga para o Ministério Público, 1 vaga para Fiocruz e 1 vaga para universidade pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 171 de 07 de abril de 2025, publicada no DO de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2670642"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000785/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - CNPJ Nº 00.394.460/0058-87, no valor de R$ 172.285,52 (cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente à cobertura de despesa de apuração do PIS incidente sobre a folha de pagamento do Exercício de 2024 emitido pela Receita Federal.\r\n\r\nId: 2670828"
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                        "2670663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001064/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 255.327,21 (duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), referente à cobertura de despesa com base no Aviso de AUTORREGULARIZAÇÃO emitido pela Receita Federal, referente a inconsistência na apuração da apuração do PIS incidente sobre a folha de pagamento do Exercício de 2020 - 01/2020 a 12/2020.\r\n\r\nId: 2670663"
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                    "2670705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000375/2022 - CONCEDE à ESKINA DO GAS REVENDEDOR DE GAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.072.300/0001-68, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.293.431,60 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), referente ao Projeto “CALENDÁRIO ESPORTIVO LIGA MACAENSE DE DESPORTOS”, do proponente LIGA MACAENSE DE DESPORTOS - CNPJ nº 29.253.457/0001-90.\r\n\r\nId: 2670705"
                    ],
                    "2670922": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 15 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 14 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Marcia Peixoto Mota, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DA PONTE PRA CÁ - SKATE CORE 2025 (SEI-300001/001716/2025) - Aprovado; (II) - 51º CAMPEONATO BRASILEIRO DE TIRO COM ARCO ADULTO OUTDOOR (SEI-300001/002201/2025) - Aprovado; (III) - JIU JITSU - EDUCAÇÃO PARA PAZ (SEI-300001/001756/2025) - Aprovado; (IV) - VIVA+ESPORTES Ano II (SEI-300001/002101/2025) - Aprovado; (V) - EQUIPE DE HANDEBOL - ANO I (SEI-300001/001392/2025) - Aprovado; (VI) - FUTEBOL VERA CRUZ II (SEI-300001/002169/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - 10 MILHAS INTERNACIOINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (SEI-300001/002216/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2670922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2670586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001057/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa IMAGEM & ARTE PROJETOS GRAFICOS E CULTURAIS LTDA., CNPJ n.º: 16.717.063/0001-01, com sede na Rua Pau Brasil,83 área A - Vilage São Roque - Miguel Pereira- RJ, CEP:26.900-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ENCANTOS DO RIO - EXPO RIO DAS FLORES, aqui denominado Encantos do Rio, a ser realizado entre os dias 12 e 14 de setembro de 2025, no Parque de Exposição de Rio das Flores, Rua Aniceto,02,Centro-Rio das Flores/RJ,cep: 27.660-000,com valor de aporte de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2670586"
                    ],
                    "2670587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001108/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ n.º: 18.608.503/0001-00, com sede na Avenida das Américas, 500, bloco 18, sala 208 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.640-100, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado 72ª ExpoAgro Barra do Pirai 2025, a se realizar entre os dias 29 e 31 de agosto de 2025, no “Parque de Exposições de Barra do Piraí”, localizado na Rua Coronel Nóbrega, 177, Centro -Barra do Pirai- Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2670587"
                    ],
                    "2670588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001055/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa PUBLITAKE PRODUTORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 28.863.578/0001-90, com sede na Avenida Geremário Dantas, nº 526, sala 112 - Pechincha - Rio de Janeiro/RJ, CEP:22.740-010, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL ENERGIA 104,9, a se realizar entre os dias 30 e 31 de agosto de 2025, na Concha Acústica de Rio das Ostras, localizado na Avenida Cristóvão Barcelos - Boca da Barra - Rio das Ostras/RJ, com valor de aporte de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2670588"
                    ],
                    "2670589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000651/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa OTOK PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA., CNPJ nº: 57.468.577/0001-40, com sede na Estrada dos Três Rios,741 sala 315, Freguesia (Jacarepaguá) - Rio de Janeiro, CEP: 22.745-004, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado V CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE HISTORIADORES E NUMISMATAS - RIO2025, a se realizar entre os dias 02 a 06 de setembro de 2025, no JW MARRIOT HOTEL, localizado na Avenida Atlântica, N.º 2600,Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2670589"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2670555": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002295/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SERGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2670555"
                    ],
                    "2670885": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000261/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2670885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2670714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000688/2024 - AUTORIZO e RATIFICO, como Ordenador de Despesas designado pela Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços, como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens ou trabalhos técnico-profissionais, que se dará através de adesão às Atas de Registro de Preços nº 32/2024 da MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE VAL DE CÃES documento SEI nº 88737585, regida pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, com valor total do contrato de R$ 4.230.597,94 (quatro milhões duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2670714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001306/2025 - ROMANA PEREZ GARCIA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL N° 28228731 - CONCEDO a isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº.106647509, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 28/07/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2670569"
                        ],
                        "2670570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000371/2024 - RENATO MOREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL N° 28198220 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.106562978, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 01/08/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2670570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2670795": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 943 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS SERVIDORES ANTERIORMENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330001/000097/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplentes: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 14 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2670795"
                    ],
                    "2670796": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 944 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ”, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplentes: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 15 de agosto de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2670796"
                    ],
                    "2670794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 106822383, CONHEÇO o Recurso Administrativo apresentado pela sociedade empresária INFRATECH ENGENHARIA LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de reforma da decisão de desclassificação, instauração de diligência e inabilitação da licitante vencedora da Concorrência Eletrônica nº 01/2025.\r\n\r\nId: 2670794"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001617/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico nº 018/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para elaboração de projeto e execução de reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da quadra da Rua Joaquim Méier, Lins de Vasconcelos, município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 018/2025 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 824.484,80 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) à empresa ANRX Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº 39.767.353/0001-57, declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 14/08/2025 (106877146).\r\n\r\nId: 2670664"
                        ],
                        "2670775": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, GERMANO GUEDES PARÉS, ID Funcional 5093989-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330002/009922/2025. \r\n\r\nId: 2670775"
                        ],
                        "2670926": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Diretor da DIRCOT, Id. Funcional nº 28.36964-5, como gestor, LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente/SUPSINAL, ID 28.35056-1, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Diretor/COOPFD, Id. Funcional nº 43.83286-5 e PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Chefe de Serviço de 3-SI/SSI, Id. Funcional nº 3560732-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- E-17/003/104214/2018, a favor da SINAPE - SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., relativo ao Contrato nº 001/2019. Processo nº SEI-330002/035907/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como gestor, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Id. Funcional nº 2027186-7, como fiscais e GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/005629/2023, a favor da VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 003/2025. Processo nº SEI-330032/005629/2023.\r\n\r\nId: 2670926"
                        ],
                        "2670776": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como gestora, JENNIPHER O'QUENIA LIMA DE MATOS, ID 5138152-4, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, como fiscais, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como fiscal suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- E-16/002/008944/2019, a favor da ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 033/2021. Processo nº SEI- E-16/002/008944/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: MÁRCIA FABIO MAZANTE, Id. Funcional nº 2845286-0, como gestora, JOSÉ CRISTOVÃO DOS SANTOS, ID 2837644-7, ISABELA BRUNO MARCONDES MOREIRA, Id. Funcional nº 5122875-0, como fiscais, e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, Id. Funcional nº 4373112-0, como fiscal suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330023/000128/2021, a favor da POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 108/2022. Processo nº SEI- 330023/000128/2021.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como gestora, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, ID 5122827-0, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como fiscais, e Emerson Pereira da Silva, Id. Funcional nº 5122663-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- E-16/002/008945/2019, a favor da DYNATEST ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 032/2021. Processo nº SEI- E-16/002/008945/2019.\r\n\r\nId: 2670776"
                        ],
                        "2670777": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22/07/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Assessora, Id. Funcional nº 5120144-5 e ROBSON DOS SANTOS, Superintendente, Id. Funcional nº 2842114-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo recebimento dos serviços, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/023458/2024, a favor da SEABRA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA - ITEM 1 (Licença de uso de software de Sinalização Viária - SINC) e da BRIKSOFT DESENVOLVIMENTO E CESSÃO DE SOFTWARE LTDA.- ITEM 2. (Licença de uso de software de Sinalização Viária - PLACA PRO) Processo nº SEI- 330002/023458/2024.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, como gestor, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como fiscais, CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 160002/005050/2020, a favor da ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 015/2022. Processo nº SEI- 160002/005050/2020.\r\n\r\nId: 2670777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670611": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000521/2023 - CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM ECONOMIAS ATENDIDAS POR COLETORES DE TEMPO SECO (CTS). O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, autorizar as Concessionárias Águas do Rio 1e Águas do Rio 4 a iniciar desde logo a cobrança da tarifa de esgoto nas localidades atendidas por CTS, conforme previsto nos respectivos Termos de Conciliação homologados por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nId: 2670611"
                        ],
                        "2670612": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006149/2025 - CONCESSIONÁRIA ceg - posto de gasolina do capitão na posse ltda. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, AUTORIZAR à Naturgy a instalação de medidor resinado no posto solicitante, a fim de viabilizar a continuidade do serviço, devendo o referido equipamento ser substituído por medidor comum no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da instalação.\r\n\r\nId: 2670612"
                        ],
                        "2670613": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006368/2025 - CONCESSIONÁRIA ceg - Posto de Combustíveis Cafubá LTDA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, AUTORIZAR à Naturgy a instalação de medidor resinado no posto solicitante, a fim de viabilizar a continuidade do serviço, devendo o referido equipamento ser substituído por medidor comum no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da instalação.\r\n\r\nId: 2670613"
                        ],
                        "2670614": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006429/2025 - CONCESSIONÁRIA ceg - Posto SÃO JUDAS TADEU DO RETIRO. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, AUTORIZAR à Naturgy a instalação de medidor resinado no posto solicitante, a fim de viabilizar a continuidade do serviço, devendo o referido equipamento ser substituído por medidor comum no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da instalação.\r\n\r\nId: 2670614"
                        ],
                        "2670615": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006623/2025 - CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO POSTO NÍVEA LTDA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, AUTORIZAR à Naturgy a instalação de medidor resinado no posto solicitante, a fim de viabilizar a continuidade do serviço, devendo o referido equipamento ser substituído por medidor comum no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da instalação.\r\n\r\nId: 2670615"
                        ],
                        "2670616": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006698/2025 - CONCESSIONÁRIA ceg - Posto Nova VR. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, em caráter cautelar, AUTORIZAR à Naturgy a instalação de medidor resinado no posto solicitante, a fim de viabilizar a continuidade do serviço, devendo o referido equipamento ser substituído por medidor comum no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da instalação.\r\n\r\nId: 2670616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2670693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 126 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-SEHIS, COMO CONTRATANTE, A CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/779/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 009/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001-20, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem na localidade Jardinlândia, município de Nova Friburgo.\r\n\r\nGestor - Jackeline Matos Ribeiro, ID. Funcional n° 5121241-2\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha, ID. Funcional n° 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Simone Souza de Mesquita, ID. Funcional n° 4414221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2670693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2670914": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATOS DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/ SEDEICS Nº 31\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI-380001/000654/2024 e SEI-380001/000648/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nPela Secretaria de Estado da Mulher:\r\n\r\nMARCELE PORTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5145044-5\r\n\r\nYASMIN PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5149320-1\r\n\r\nDANIELLE DIAS CORRÊA, Id. Funcional nº 5158638-0\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços:\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, Id. Funcional nº 5094207-7\r\n\r\nANDRESSA GOOD LIMA COUTO, Id. Funcional nº 5127857-0\r\n\r\nIASMIN ALVES BEZARRA, Id. Funcional nº 5124652-0\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (sessenta) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados não receberão gratificações/vantagens por integrarem o grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2670914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2670778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001414/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964, artigo 82, §1º da Lei 287/1979 e considerando a Resolução SESP n° 43 de 29 de abril de 2025, em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 23.314.240/0001-66 , no valor total de R$ 1.136.058,48 (um milhão, cento e trinta e seis mil cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, em decorrência da celebração da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024, ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da qual esta Secretaria de Estado de Segurança Pública figura na qualidade de órgão participante.\r\n\r\nId: 2670778"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2670915": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ISADORA DA COSTA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocu pado por Ronaldo de Figueiredo Medina. Processo nº SEI-300001/002131/2025.\r\n\r\nId: 2670915"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2670987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do compromisso do BRADESCO em realizar o pagamento ao ESTADO do débito apurado no âmbito da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL pela CGE/RJ derivada do Processo TCE nº 113.607-2/23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000477/2023.\r\n\r\nId: 2670987"
                        ],
                        "2670737": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 15/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tablets e seus acessórios, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/08/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/003242/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2670737"
                        ],
                        "2670743": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0009/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) púlpitos, destinados à adequada estruturação dos diversos espaços utilizados para a realização de eventos organizados pela Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/08//2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 22/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 22/08/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000688/2025\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2670743"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0046/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DOIS ÔNIBUS TIPO RURAL CUSTOMIZADO PARA LABORATÓRIO E TREINAMENTO MÓVEL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/08/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/000427/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2670893"
                            ],
                            "2670894": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0047/2025\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE GRADEAMENTO DE RETENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA AS ELEVATÓRIAS DO BRG (BAIXO RECALQUE DO GUANDU) E NBRG (NOVO BAIXO RECALQUE DO GUANDU), COMPREENDENDO ADEQUAÇÕES CIVIS NECESSÁRIAS\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/08/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003025/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2670894"
                            ],
                            "2670969": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A COMISSÃO DE SELEÇÃO nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.125-00, de 28 de maio de 2025, torna público o resultado final de seleção e classificação dos projetos socioambientais, por eixos temáticos, do 20 Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de interesse socioambiental. Informa-se que o quadro geral de classificação, com as notas finais de cada entidade participante da presente seleção pública, está disponível para consulta no link: https://cedae.com.br/cedaesustentavel. Processo nº SEI-150017/002344/2025.\r\n\r\n1. PROJETOS SELECIONADOS\r\n\r\nEIXO CULTURA E INOVAÇÃO\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNota final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n202537661\r\n\r\nINSTITUTO PAULINHO\r\n\r\nHorta Ancestral- Caminhos para educação socioambiental\r\n\r\n88,50\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n202564662\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\nGuardiões do Rio: Literatura e Educação Ambiental para Crianças e Adolescentes\r\n\r\n83,33\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nEIXO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNota final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n202532562\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\nHortas Sagradas: Cultivando Sustentabilidade e Cidadania\r\n\r\n89,83\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n202597647\r\n\r\nINSTITUTO FELIPE NETO\r\n\r\nMentes em Rede: educação, clima e cuidado\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nEIXO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNota final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n202596645\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nViva Favela Verde\r\n\r\n90,17\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n202532669\r\n\r\nESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS\r\n\r\nDiagnóstico Socioterritorial: Censo Domiciliar e Mapa Participativo\r\n\r\n84,50\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\n202525731\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE POLITICAS PUBLICAS\r\n\r\nFORMA2030 - Formação para a Cidadania Sustentável\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3º LUGAR\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 15/08/2025\r\n\r\nId: 2670969"
                            ],
                            "2670773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 143/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MEDTRAN - Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150030/000272/2023.\r\n\r\nId: 2670773"
                            ],
                            "2670772": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2025, procedeu-se à eliminação de 448 (quatrocentos e quarenta e oito) Espelhos de Carteiras de Identidade danificados. Processo nº SEI-150016/127607/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2025, procedeu-se à eliminação de 01 Carteira de Identidade Nacional (CIN) sob o CPF nº 039.826.857-61, em nome de THÉO BORGES BAPTISTA CÓPOLA, com data de expedição em 15/07/2025. Processo nº SEI-150016/134046/2025.\r\n\r\nId: 2670772"
                            ],
                            "2670908": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, APOIO LOGÍSTICO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MATERIAIS DE APOIO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM) EM LOCALIDADES DIVERSAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.552.443,21 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 02/09/2025 às 11h (horário de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000077/2025.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2670908"
                            ],
                            "2670912": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DA PRATA, LIGANDO OS MUNICÍPIOS DE MESQUITA E NOVA IGUAÇU COM APOIO DE PASSARELA METÁLICA PROVISÓRIA- RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.329.256,63 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: Dia 23/09/2025 às 11h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000222/2025.\r\n\r\nO edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2670912"
                            ],
                            "2670742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 498.499,80 (quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 1.120.983,80 (um milhão, cento e vinte mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00787.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001166/2024.\r\n\r\nId: 2670742"
                            ],
                            "2670451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, através da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 006/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de seguro contra acidentes pessoais para os jovens voluntários do Programa Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.246.240,80 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/08/2025, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002375/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2670451"
                            ],
                            "2670764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Aditivo ao Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 010/2021, relativo à prestação de serviços de fornecimento de senha de acesso a banco de dados para consulta de preços de serviços e aquisições praticados pelo mercado público, para atender a Subsecretaria de Logística e a Subsecretaria de Administração, na forma do Termo de Referência., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001060/2021.\r\n\r\nId: 2670764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2670953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Apostilamento ao Contrato Nº 083/2025.\r\n\r\nPARTES: ECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR -SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-040, na qualidade de CONTRATANTE, representada neste ato pelo Ordenador de Despesa, MAJ PM RG 82.531, AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID FUNCIONAL 4256300-3, através da Resolução SEPM N° 3377 de 22 de fevereiro de 2023, ora denominado AUTORIDADE COMPETENTE, e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, situado na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 02, sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-056, inscrita no CNPJ sob nº 54.189.159/0001-25, daqui por diante denominada CONTRATADO, constituído pelas empresas INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA (empresa líder), situada na Rua Para de Minas, nº 134 - Engenho da Rainha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.766-650 e inscrita no CNPJ nº 17.296.388/0001-12, representada neste ato por LUAN RAFAEL SOARES DE AZEVEDO, cédula de identidade nº 24.781.773-7 - DIC-RJ e do CPF/MF nº 131.905.857-41, residente e domiciliado na Rua Artur Possolo, nº 466 / Bl 3A / Unidade 112, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-220, e a empresa RIO SERVICE INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, situada na Rua XV de Novembro, nº 242 / Sala 305 - Rio Bonito/RJ, CEP: 28.800-000, inscrita no CNPJ sob nº 03.072.958/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa retificar a informação da empresa Contratada no preâmbulo do contrato, conforme 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 002/2024 (99700068) da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que tem por objeto a alteração da composição do CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR -SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-040, na qualidade de CONTRATANTE, representada neste ato pelo Ordenador de Despesa, MAJ PM RG 82.531, AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID FUNCIONAL 4256300-3, através da Resolução SEPM N° 3377 de 22 de fevereiro de 2023, ora denominado AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, situada na Avenida José Silva de Azevedo neto, nº 200, Bloco 02, Sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.189.159/0001-25, daqui por diante denominada CONTRATADO representado neste ato por LUAN RAFAEL SOARES DE AZEVEDO, cédula de identidade nº 247817737 - DIC-RJ e do CPF/MF º 131.905.857-41, domiciliada na Rua Pará de Minas, nº 134, Engenho da Rainha, CEP: 20.766-650, Rio de Janeiro, RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA, ENGLOBANDO SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS, DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA e GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS EMBARCADAS, com fundamento no processo administrativo nº SEI-350487/002984/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\"\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n\"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR -SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-040, na qualidade de CONTRATANTE, representada neste ato pelo Ordenador de Despesa, MAJ PM RG 82.531, AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID FUNCIONAL 4256300-3, através da Resolução SEPM N° 3377 de 22 de fevereiro de 2023, ora denominado AUTORIDADE COMPETENTE, e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, situado na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 02, sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-056, inscrita no CNPJ sob nº 54.189.159/0001-25, daqui por diante denominada CONTRATADO, constituído pelas empresas INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA (empresa líder), situada na Rua Para de Minas, nº 134 - Engenho da Rainha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.766-650 e inscrita no CNPJ nº 17.296.388/0001-12, representada neste ato por LUAN RAFAEL SOARES DE AZEVEDO, cédula de identidade nº 24.781.773-7 - DIC-RJ e do CPF/MF nº 131.905.857-41, residente e domiciliado na Rua Artur Possolo, nº 466 / Bl 3A / Unidade 112, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-220, e a empresa RIO SERVICE INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, situada na Rua XV de Novembro, nº 242 / Sala 305 - Rio Bonito/RJ, CEP: 28.800-000, inscrita no CNPJ sob nº 03.072.958/0001-86, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA, ENGLOBANDO SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS, DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA e GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS EMBARCADAS, com fundamento nos processos administrativos nº SEI-350487/002984/2022 (Ata de Registro de Preços) e SEI-350011/002361/2025 (Contratação SEPM), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: fundamento no processo administrativo nº SEI-350487/002984/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2670953"
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                        "2670732": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JP Serviços Construções Reformas e Instalações em Geral LTDA. CNPJ: 21.214.056/0001-19. OBJETO: Alteração da Sede Administrativa da empresa contratada. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Cláusula Décima Primeira do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000009/2023.\r\n\r\nId: 2670732"
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                        "2670530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº003/2025-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M C BELOTTI ENGENHARIA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Acréscimo Qualitativo e Quantitativo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, a partir da data 18/08/2025 até 17/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.919,58 (cento e quinze mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, a e b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/005428/2025.\r\n\r\nId: 2670530"
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                        "2670731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JP Serviços Construções Reformas e Instalações em Geral LTDA. CNPJ: 21.214.056/0001-19. OBJETO: Alteração Qualitativa do objeto. PRAZO: A contar de 18/08/2025. VALOR: R$ 1.188,54 (mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso I, alínea A do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000009/2023.\r\n\r\nId: 2670731"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n° 150/118/2025, CONVOCA o CB PM RG 103.574 MARCELO MARINS DA SILVA, lotado no 32° BPM, a comparecer na sede do 25º BPM, situado à Rua Inglaterra, S/Nº - Bairro Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, munido de sua Ficha Disciplinar e Certidão de Elogio atualizadas. Processo nº SEI-350019/012120/2025.\r\n\r\nId: 2669987"
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                        "2670638": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 273/25 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CLEVERSON A M SOARES - CNPJ: 30.001.450/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aeronave remotamente pilotada - ARP (Drone).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.390,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - Id. Funcional: 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 1º Sgt PM RG 81.456 Eduardo da Conceiçao Lourenço - Id. Funcional: 4208348-6;\r\n\r\n3º Sgt PM RG 87.939 Renan Mendonça Rangel - Id. Funcional: 438279-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/021760/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2025.\r\n\r\nId: 2670638"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/SEPOL/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas De Seg. Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Seg. Pessoal e Cursos de Formação no do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao ano de 2025 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, o valor total do contrato passa de R$ 1.192.802,88 (um milhão, cento e noventa e dois mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 1.234.540,01 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e um centavo),. O valor mensal do Contrato passa de R$ 49.700,12 (quarenta e nove mil e setecentos reais e doze centavos) para R$ 52.151,72 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), passando a vigorar a partir de junho de 2025, com efeitos retroativos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000021/2024. \r\n\r\nId: 2670535"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP 20/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a União, representada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de outros partícipes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto A implementação de uma \"Célula Integrada de Localização e Captura de Foragidos\", a qual será dedicada à identificação, localização e prisão de criminosos oriundos de outras unidades da federação homiziados no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, improrrogáveis, contada a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002827/2025.\r\n\r\nId: 2670542"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/09/2024 a 31/12/2024, conforme Notas Fiscais nº 00001872, 00001883, 00001892 e 00001903.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 127.858,68 (cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002520/2024.\r\n\r\nId: 2670819"
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                        "2670788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2025, cujo objeto é prestação de serviço comum de engenharia - manutenção corretiva e preventiva da sala-cofre da SEPOL na forma estabelecida no Edital e seus anexos, realizado no dia 05 de agosto de 2025, às 13:10 horas, no valor estimado de 5.794.450,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)., foi anulado nos termos do despacho da Ordenadora de Despesas id 106741672. Fica resguardado o prazo de 48 horas para manifestação na forma do art. 71, §3º da Lei 14.133/2021. Processo nº SEI-360018/000476/2024.\r\n\r\nId: 2670788"
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                        "2670781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n.º 013/2025 Processo n. SEI-360343/000163/2023, critério de julgamento menor preço por Lote, modo de disputa aberto, realizado no dia 29 de julho de 2025, às 10h, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas urbanas e vetores, objetivando a descupinização, desratização e desinsetização, nas instalações de todas as áreas internas e externas da Cidade da Polícia e do Prédio Sede da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no valor total estimado R$ 124.182,38 (cento e vinte e quatro mil cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). O pregoeiro declarou vencedor e a Exma. Sra. Subsecretária de Gestão Administrativa, Secretária de Estado de Polícia Civil em exercício, em despacho datado de 13/08/2025, ADJUDICOU e HOMOLOGOU a arrematação dos lotes 1 e 2 à empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.667.296/0001-48, num total global de R$ 20.375,01 (vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2670781"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0003-59;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviços e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato; \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000014/2023.\r\n\r\nId: 2670832"
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                        "2670895": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 28/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.405.037/0001-14;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/077615/2025.\r\n\r\nId: 2670895"
                        ],
                        "2670892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 9/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (106481042 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado Processo SEI-210001/096447/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nListagem IX\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2008-2014\r\n\r\n11\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.423/2008\r\n\r\nE-21/924.056/2009\r\n\r\nE-21/900/310/2009\r\n\r\nE-21/924.107/2010\r\n\r\nE-21/924.110/2011\r\n\r\nE-21/025/83/2013\r\n\r\nE-21/025/28/2013\r\n\r\nE-21/087/60/2014\r\n\r\nE-21/075/59/2014\r\n\r\nE-21/075/170/2014\r\n\r\nE-21/025/22/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2003-2008\r\n\r\n179\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.363/2003\r\n\r\nE-21/012.013/2004\r\n\r\nE-21/939.492/2004\r\n\r\nE-21/939.491/2004\r\n\r\nE-21/012.218/2004\r\n\r\nE-21/012.231/2004\r\n\r\nE-21/939.512/2004\r\n\r\nE-21/012.030/2004\r\n\r\nE-21/904.082/2004\r\n\r\nE-21/904.083/2004\r\n\r\nE-21/904.084/2004\r\n\r\nE-21/904.085/2004\r\n\r\nE-21/904.092/2004\r\n\r\nE-21/904.093/2004\r\n\r\nE-21/904.094/2004\r\n\r\nE-21/904.095/2004\r\n\r\nE-21/904.096/2004\r\n\r\nE-21/939.279/2004\r\n\r\nE-21/939.401/2004\r\n\r\nE-21/939.065/2004\r\n\r\nE-21/010.162/2004\r\n\r\nE-21/012.120/2004\r\n\r\nE-21/012.252/2004\r\n\r\nE-21/939.374/2004\r\n\r\nE-21/012.190/2004\r\n\r\nE-21/012.061/2004\r\n\r\nE-21/012.015/2004\r\n\r\nE-21/010.773/2004\r\n\r\nE-21/010.695/2004\r\n\r\nE-21/010.563/2004\r\n\r\nE-21/010.150/2004\r\n\r\nE-21/998.031/2004\r\n\r\nE-21/939.313/2004\r\n\r\nE-21/939.312/2004\r\n\r\nE-21/939.424/2004\r\n\r\nE-21/939.423/2004\r\n\r\nE-21/939.422/2004\r\n\r\nE-21/939.421/2004\r\n\r\nE-21/939.261/2004\r\n\r\nE-21/939.262/2004\r\n\r\nE-21/939.263/2004\r\n\r\nE-21/939.395/2004\r\n\r\nE-21/040.349/2004\r\n\r\nE-21/010.151/2004\r\n\r\nE-21/010.451/2004\r\n\r\nE-21/901.464/2004\r\n\r\nE-21/939.282/2004\r\n\r\nE-21/939.283/2004\r\n\r\nE-21/939.284/2004\r\n\r\nE-21/939.285/2004\r\n\r\nE-21/939.107/2004\r\n\r\nE-21/012.178/2004\r\n\r\nE-21/012.180/2004\r\n\r\nE-21/939.286/2004\r\n\r\nE-21/010.412/2004\r\n\r\nE-21/012.137/2004\r\n\r\nE-21/012.091/2004\r\n\r\nE-21/939.199/2004\r\n\r\nE-21/012.154/2004\r\n\r\nE-21/012.126/2004\r\n\r\nE-21/012.136/2004\r\n\r\nE-21/012.195/2004\r\n\r\nE-21/921.259/2004\r\n\r\nE-21/012.247/2004\r\n\r\nE-21/012.163/2004\r\n\r\nE-21/012.162/2004\r\n\r\nE-21/903.854/2004\r\n\r\nE-21/903.858/2004\r\n\r\nE-21/903.860/2004\r\n\r\nE-21/903.862/2004\r\n\r\nE-21/903.011/2004\r\n\r\nE-21/012.220/2004\r\n\r\nE-21/010.177/2004\r\n\r\nE-21/918.008/2004\r\n\r\nE-21/010.378/2004\r\n\r\nE-21/010.379/2004\r\n\r\nE-21/956.008/2004\r\n\r\nE-21/906.007/2004\r\n\r\nE-21/939.059/2004\r\n\r\nE-21/997.132/2004\r\n\r\nE-21/012.192/2004\r\n\r\nE-21/012.125/2004\r\n\r\nE-21/908.996/2004\r\n\r\nE-21/939.453/2004\r\n\r\nE-21/012.219/2004\r\n\r\nE-21/012.127/2004\r\n\r\nE-21/939.467/2004\r\n\r\nE-21/939.468/2004\r\n\r\nE-21/939.469/2004\r\n\r\nE-21/939.470/2004\r\n\r\nE-21/012.210/2004\r\n\r\nE-21/010.771/2004\r\n\r\nE-21/939.375/2004\r\n\r\nE-21/010.200/2004\r\n\r\nE-21/939.403/2004\r\n\r\nE-21/012.212/2004\r\n\r\nE-21/012.059/2004\r\n\r\nE-21/012.074/2004\r\n\r\nE-21/012.258/2004\r\n\r\nE-21/012.215/2004\r\n\r\nE-21/012.143/2004\r\n\r\nE-21/012.170/2004\r\n\r\nE-21/012.234/2004\r\n\r\nE-21/939.431/2004\r\n\r\nE-21/012.160/2004\r\n\r\nE-21/012.193/2004\r\n\r\nE-21/012.194/2004\r\n\r\nE-21/903.185/2004\r\n\r\nE-21/939.436/2004\r\n\r\nE-21/939.437/2004\r\n\r\nE-21/939.438/2004\r\n\r\nE-21/939.439/2004\r\n\r\nE-21/012.238/2004\r\n\r\nE-21/012.228/2004\r\n\r\nE-21/012.223/2004\r\n\r\nE-21/012.176/2004\r\n\r\nE-21/010.542/2004\r\n\r\nE-21/012.248/2004\r\n\r\nE-21/939.511/2004\r\n\r\nE-21/012.249/2004\r\n\r\nE-21/012.189/2004\r\n\r\nE-21/012.023/2004\r\n\r\nE-21/908.226/2004\r\n\r\nE-21/012.181/2004\r\n\r\nE-21/012.168/2004\r\n\r\nE-21/998.029/2004\r\n\r\nE-21/998.030/2004\r\n\r\nE-21/012.207/2004\r\n\r\nE-21/012.020/2004\r\n\r\nE-21/012.232/2004\r\n\r\nE-21/012.239/2004\r\n\r\nE-21/012.038/2004\r\n\r\nE-21/900.002/2004\r\n\r\nE-21/010.153/2004\r\n\r\nE-21/939.260/2004\r\n\r\nE-21/939.264/2004\r\n\r\nE-21/012.221/2004\r\n\r\nE-21/010.425/2004\r\n\r\nE-21/012.233/2004\r\n\r\nE-21/010.353/2004\r\n\r\nE-21/010.411/2004\r\n\r\nE-21/012.242/2004\r\n\r\nE-21/902.549/2005\r\n\r\nE-21/902.567/2005\r\n\r\nE-21/010.509/2005\r\n\r\nE-21/902.145/2005\r\n\r\nE-21/910.139/2005\r\n\r\nE-21/913.084/2005\r\n\r\nE-21/919.125/2005\r\n\r\nE-21/933.035/2005\r\n\r\nE-21/941.020/2005\r\n\r\nE-21/951.098/2005\r\n\r\nE-21/960.056/2005\r\n\r\nE-21/965.116/2005\r\n\r\nE-21/965.117/2005\r\n\r\nE-21/974.083/2005\r\n\r\nE-21/979.032/2005\r\n\r\nE-21/986.046/2005\r\n\r\nE-21/987.068/2005\r\n\r\nE-21/997.103/2005\r\n\r\nE-21/913.152/2005\r\n\r\nE-21/913.153/2005\r\n\r\nE-21/913.156/2005\r\n\r\nE-21/913.157/2005\r\n\r\nE-21/913.122/2005\r\n\r\nE-21/913.123/2005\r\n\r\nE-21/012.115/2005\r\n\r\nE-21/012.368/2005\r\n\r\nE-21/939.686/2006\r\n\r\nE-21/939594/2006\r\n\r\nE-21/939.686/2006\r\n\r\nE-21/939594/2006\r\n\r\nE-21/0900739/2007\r\n\r\nE-21/901/728/2007\r\n\r\nE-21/908/002/2008\r\n\r\nE-21/908/007/2008\r\n\r\nE-21/979/003/2008\r\n\r\nE-21/908.006/2008\r\n\r\nE-21/927.102/2008\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2009\r\n\r\n120\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.092/2009\r\n\r\nE-21/940.089/2009\r\n\r\nE-21/940.104/2009\r\n\r\nE-21/940.094/2009\r\n\r\nE-21/901.710/2009\r\n\r\nE-21/901.732/2009\r\n\r\nE-21/901.780/2009\r\n\r\nE-21/999.068/2009\r\n\r\nE-21/012.702/2009\r\n\r\nE-21/901.252/2009\r\n\r\nE-21/12.484/2009\r\n\r\nE-21/12.485/2009\r\n\r\nE-21/12.486/2009\r\n\r\nE-21/12.487/2009\r\n\r\nE-21/12.488/2009\r\n\r\nE-21/12.489/2009\r\n\r\nE-21/12.490/2009\r\n\r\nE-21/12.491/2009\r\n\r\nE-21/012.401/2009\r\n\r\nE-21/012.402/2009\r\n\r\nE-21/012.403/2009\r\n\r\nE-21/012.404/2009\r\n\r\nE-21/012.405/2009\r\n\r\nE-21/012.406/2009\r\n\r\nE-21/012.407/2009\r\n\r\nE-21/012.408/2009\r\n\r\nE-21/012.409/2009\r\n\r\nE-21/012.410/2009\r\n\r\nE-21/012.411/2009\r\n\r\nE-21/012.412/2009\r\n\r\nE-21/012.413/2009\r\n\r\nE-21/012.414/2009\r\n\r\nE-21/012.415/2009\r\n\r\nE-21/012.416/2009\r\n\r\nE-21/012.417/2009\r\n\r\nE-21/012.418/2009\r\n\r\nE-21/012.341/2009\r\n\r\nE-21/012.343/2009\r\n\r\nE-21/012.344/2009\r\n\r\nE-21/012.345/2009\r\n\r\nE-21/012.346/2009\r\n\r\nE-21/012.347/2009\r\n\r\nE-21/012.348/2009\r\n\r\nE-21/012.349/2009\r\n\r\nE-21/901.710/2009\r\n\r\nE-21/901.732/2009\r\n\r\nE-21/901.780/2009\r\n\r\nE-21/012.625/2009\r\n\r\nE-21/012.647/2009\r\n\r\nE-21/012.977/2009\r\n\r\nE-21/012.978/2009\r\n\r\nE-21/012.979/2009\r\n\r\nE-21/013.019/2009\r\n\r\nE-21/013.020/2009\r\n\r\nE-21/012.721/2009\r\n\r\nE-21/012.726/2009\r\n\r\nE-21/013.069/2009\r\n\r\nE-21/013.072/2009\r\n\r\nE-21/013.071/2009\r\n\r\nE-21/013.070/2009\r\n\r\nE-21/999.068/2009\r\n\r\nE-21/012.513/2009\r\n\r\nE-21/012.514/2009\r\n\r\nE-21/012.515/2009\r\n\r\nE-21/012.516/2009\r\n\r\nE-21/012.517/2009\r\n\r\nE-21/012.518/2009\r\n\r\nE-21/012.519/2009\r\n\r\nE-21/012.520/2009\r\n\r\nE-21/012.521/2009\r\n\r\nE-21/012.522/2009\r\n\r\nE-21/012.523/2009\r\n\r\nE-21/012.524/2009\r\n\r\nE-21/012.525/2009\r\n\r\nE-21/012.526/2009\r\n\r\nE-21/012.527/2009\r\n\r\nE-21/012.528/2009\r\n\r\nE-21/012.529/2009\r\n\r\nE-21/012.530/2009\r\n\r\nE-21/012.592/2009\r\n\r\nE-21/012.593/2009\r\n\r\nE-21/012.595/2009\r\n\r\nE-21/012.596/2009\r\n\r\nE-21/012.597/2009\r\n\r\nE-21/012.598/2009\r\n\r\nE-21/012.599/2009\r\n\r\nE-21/012.600/2009\r\n\r\nE-21/012.601/2009\r\n\r\nE-21/012.602/2009\r\n\r\nE-21/012.603/2009\r\n\r\nE-21/012.604/2009\r\n\r\nE-21/012.606/2009\r\n\r\nE-21/012.610/2009\r\n\r\nE-21/012.594/2009\r\n\r\nE-21/012.605/2009\r\n\r\nE-21/012.608/2009\r\n\r\nE-21/012.884/2009\r\n\r\nE-21/012.885/2009\r\n\r\nE-21/012.886/2009\r\n\r\nE-21/012.887/2009\r\n\r\nE-21/013.018/2009\r\n\r\nE-21/012.624/2009\r\n\r\nE-21/901.464/2009\r\n\r\nE-21/012.575/2009\r\n\r\nE-21/012.556/2009\r\n\r\nE-21/981.905/2009\r\n\r\nE-21/012.557/2009\r\n\r\nE-21/012.623/2009\r\n\r\nE-21/012.622/2009\r\n\r\nE-21/012.793/2009\r\n\r\nE-21/012.794/2009\r\n\r\nE-21/012.795/2009\r\n\r\nE-21/012.796/2009\r\n\r\nE-21/012.830/2009\r\n\r\nE-21/012.829/2009\r\n\r\nE-21/012.831/2009\r\n\r\nE-21/012.832/2009\r\n\r\nE-21/012.385/2009\r\n\r\nE-21/012.387/2009\r\n\r\nE-21/012.555/2009\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010-2011\r\n\r\n110\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.015/2010\r\n\r\nE-21/924.097/2010\r\n\r\nE-21/940.154/2010\r\n\r\nE-21/981.117/2010\r\n\r\nE-21/901.046/2010\r\n\r\nE-21/012.347/2010\r\n\r\nE-21/012.433/2010\r\n\r\nE-21/900.509/2010\r\n\r\nE-21/901.067/2010\r\n\r\nE-21/900.387/2010\r\n\r\nE-21/981.119/2010\r\n\r\nE-21/012.346/2010\r\n\r\nE-21/901.109/2010\r\n\r\nE-21/900.983/2010\r\n\r\nE-21/900.949/2010\r\n\r\nE-21/901.138/2010\r\n\r\nE-21/901.062/2010\r\n\r\nE-21/900.945/2010\r\n\r\nE-21/981.114/2010\r\n\r\nE-21/924.086/2010\r\n\r\nE-21/924.093/2010\r\n\r\nE-21/012.570/2010\r\n\r\nE-21/012.571/2010\r\n\r\nE-21/012.572/2010\r\n\r\nE-21/012.573/2010\r\n\r\nE-21/012.524/2010\r\n\r\nE-21/012.525/2010\r\n\r\nE-21/012.526/2010\r\n\r\nE-21/012.527/2010\r\n\r\nE-21/012.528/2010\r\n\r\nE-21/012.529/2010\r\n\r\nE-21/012.530/2010\r\n\r\nE-21/012.531/2010\r\n\r\nE-21/012.560/2010\r\n\r\nE-21/012.561/2010\r\n\r\nE-21/012.562/2010\r\n\r\nE-21/012.563/2010\r\n\r\nE-21/012.564/2010\r\n\r\nE-21/012.565/2010\r\n\r\nE-21/012.521/2010\r\n\r\nE-21/012.517/2010\r\n\r\nE-21/012.518/2010\r\n\r\nE-21/981.107/2010\r\n\r\nE-21/900.051/2010\r\n\r\nE-21/900.521/2010\r\n\r\nE-21/900.519/2010\r\n\r\nE-21/900.777/2010\r\n\r\nE-21/940.141/2010\r\n\r\nE-21/981.073/2010\r\n\r\nE-21/924.069/2010\r\n\r\nE-21/900.753/2010\r\n\r\nE-21/900.791/2010\r\n\r\nE-21/981.076/2010\r\n\r\nE-21/901.369/2010\r\n\r\nE-21/900.742/2010\r\n\r\nE-21/900.710/2010\r\n\r\nE-21/900.241/2010\r\n\r\nE-21/901.402/2010\r\n\r\nE-21/901.742/2010\r\n\r\nE-21/900.541/2010\r\n\r\nE-21/900.544/2010\r\n\r\nE-21/900.542/2010\r\n\r\nE-21/900.538/2010\r\n\r\nE-21/900.540/2010\r\n\r\nE-21/900.539/2010\r\n\r\nE-21/012.382/2010\r\n\r\nE-21/012.383/2010\r\n\r\nE-21/012.361/2010\r\n\r\nE-21/012.362/2010\r\n\r\nE-21/012.363/2010\r\n\r\nE-21/012.364/2010\r\n\r\nE-21/012.719/2011\r\n\r\nE-21/012.720/2011\r\n\r\nE-21/012.721/2011\r\n\r\nE-21/012.722/2011\r\n\r\nE-21/012.723/2011\r\n\r\nE-21/012.752/2011\r\n\r\nE-21/012.753/2011\r\n\r\nE-21/901.322/2011\r\n\r\nE-21/901.324/2011\r\n\r\nE-21/978.010/2011\r\n\r\nE-21/978.009/2011\r\n\r\nE-21/978.018/2011\r\n\r\nE-21/978.027/2011\r\n\r\nE-21/978.019/2011\r\n\r\nE-21/981.225/2011\r\n\r\nE-21/981.223/2011\r\n\r\nE-21/012.646/2011\r\n\r\nE-21/012.647/2011\r\n\r\nE-21/012.648/2011\r\n\r\nE-21/012.649/2011\r\n\r\nE-21/012.650/2011\r\n\r\nE-21/981.238/2011\r\n\r\nE-21/981.228/2011\r\n\r\nE-21/901.861/2011\r\n\r\nE-21/935.051/2011\r\n\r\nE-21/978.030/2011\r\n\r\nE-21/012.670/2011\r\n\r\nE-21/012.671/2011\r\n\r\nE-21/981.231/2011\r\n\r\nE-21/981.230/2011\r\n\r\nE-21/978.038/2011\r\n\r\nE-21/978.026/2011\r\n\r\nE-21/012.507/2011\r\n\r\nE-21/012.508/2011\r\n\r\nE-21/981.226/2011\r\n\r\nE-21/981.210/2011\r\n\r\nE-21/012.773/2011\r\n\r\nE-21/901.270/2011\r\n\r\nE-21/900.528/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2012-2014\r\n\r\n141\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.539/2012\r\n\r\nE-21/901.396/2012\r\n\r\nE-21/003.815/2013\r\n\r\nE-21/003.816/2013\r\n\r\nE-21/003.817/2013\r\n\r\nE-21/003.818/2013\r\n\r\nE-21/086.63/2013\r\n\r\nE-21/005.349/2013\r\n\r\nE-21/003.157/2013\r\n\r\nE-21/073.014/2013\r\n\r\nE-21/086.38/2013\r\n\r\nE-21/005.326/2013\r\n\r\nE-21/087.81/2013\r\n\r\nE-21/003.129/2013\r\n\r\nE-21/025.92/2013\r\n\r\nE-21/075.50/2013\r\n\r\nE-21/005.131/2013\r\n\r\nE-21/072.28/2013\r\n\r\nE-21/003.308/2013\r\n\r\nE-21/026.44/2013\r\n\r\nE-21/003.225/2013\r\n\r\nE-21/072.37/2013\r\n\r\nE-21/072.36/2013\r\n\r\nE-21/087.85/2013\r\n\r\nE-21/005.368/2013\r\n\r\nE-21/072.30/2013\r\n\r\nE-21/003.266/2013\r\n\r\nE-21/003.267/2013\r\n\r\nE-21/003.71/2013\r\n\r\nE-21/075.11/2013\r\n\r\nE-21/003.212/2013\r\n\r\nE-21/003.213/2013\r\n\r\nE-21/003.158/2013\r\n\r\nE-21/003.191/2013\r\n\r\nE-21/003.193/2013\r\n\r\nE-21/003.194/2013\r\n\r\nE-21/003.268/2013\r\n\r\nE-21/003.269/2013\r\n\r\nE-21/003.270/2013\r\n\r\nE-21/025/28/2013\r\n\r\nE-21/025.5/2013\r\n\r\nE-21/075/9/2013\r\n\r\nE-21/005.120/2014\r\n\r\nE-21/005.257/2014\r\n\r\nE-21/005.350/2014\r\n\r\nE-21/003.055/2014\r\n\r\nE-21/003.056/2014\r\n\r\nE-21/003.057/2014\r\n\r\nE-21/003.058/2014\r\n\r\nE-21/003.059/2014\r\n\r\nE-21/003.060/2014\r\n\r\nE-21/003.061/2014\r\n\r\nE-21/003.062/2014\r\n\r\nE-21/003.049/2014\r\n\r\nE-21/003.050/2014\r\n\r\nE-21/003.051/2014\r\n\r\nE-21/003.052/2014\r\n\r\nE-21/003.080/2014\r\n\r\nE-21/003.081/2014\r\n\r\nE-21/003.120/2014\r\n\r\nE-21/003.121/2014\r\n\r\nE-21/072.20/2014\r\n\r\nE-21/026.05/2014\r\n\r\nE-21/075.77/2014\r\n\r\nE-21/071.24/2014\r\n\r\nE-21/026.88/2014\r\n\r\nE-21/075.68/2014\r\n\r\nE-21/075.76/2014\r\n\r\nE-21/026.40/2014\r\n\r\nE-21/072.11/2014\r\n\r\nE-21/075.70/2014\r\n\r\nE-21/003.082/2014\r\n\r\nE-21/901/278/2014\r\n\r\nE-21/005/654/2014\r\n\r\nE-21/025/113/2014\r\n\r\nE-21/070.17/2014\r\n\r\nE-21/075.82/2014\r\n\r\nE-21/075.80/2014\r\n\r\nE-21/009.57/2014\r\n\r\nE-21/040.14/2014\r\n\r\nE-21/924.144/2014\r\n\r\nE-21/072.40/2014\r\n\r\nE-21/075.92/2014\r\n\r\nE-21/026.01/2014\r\n\r\nE-21/025.75/2014\r\n\r\nE-21/025.83/2014\r\n\r\nE-21/025.65/2014\r\n\r\nE-21/072.42/2014\r\n\r\nE-21/003.200/2014\r\n\r\nE-21/025.72/2014\r\n\r\nE-21/025.95/2014\r\n\r\nE-21/025.96/2014\r\n\r\nE-21/072.34/2014\r\n\r\nE-21/026.2/2014\r\n\r\nE-21/005.719/2014\r\n\r\nE-21/026.03/2014\r\n\r\nE-21/003.216/2014\r\n\r\nE-21/025.76/2014\r\n\r\nE-21/040.17/2014\r\n\r\nE-21/072.51/2014\r\n\r\nE-21/003.168/2014\r\n\r\nE-21/003.169/2014\r\n\r\nE-21/003.170/2014\r\n\r\nE-21/003.171/2014\r\n\r\nE-21/003.172/2014\r\n\r\nE-21/003.158/2014\r\n\r\nE-21/003.159/2014\r\n\r\nE-21/003.160/2014\r\n\r\nE-21/003.161/2014\r\n\r\nE-21/003.162/2014\r\n\r\nE-21/003.163/2014\r\n\r\nE-21/026.127/2014\r\n\r\nE-21/026.128/2014\r\n\r\nE-21/026.129/2014\r\n\r\nE-21/026.131/2014\r\n\r\nE-21/003.174/2014\r\n\r\nE-21/003.175/2014\r\n\r\nE-21/003.176/2014\r\n\r\nE-21/003.177/2014\r\n\r\nE-21/003.197/2014\r\n\r\nE-21/003.324/2014\r\n\r\nE-21/025.63/2014\r\n\r\nE-21/025.67/2014\r\n\r\nE-21/003.198/2014\r\n\r\nE-21/003.199/2014\r\n\r\nE-21/025.01/2014\r\n\r\nE-21/025.66/2014\r\n\r\nE-21/025.78/2014\r\n\r\nE-21/025.81/2014\r\n\r\nE-21/072/116/2014\r\n\r\nE-21/075/296/2014\r\n\r\nE-21/005/1337/2014\r\n\r\nE-21/005/1014/2014\r\n\r\nE-21/072/100/2014\r\n\r\nE-21/045/168/2014\r\n\r\nE-21/040/186/2014\r\n\r\nE-21/040/83/2014\r\n\r\nE-21/009/107/2014\r\n\r\nE-21/009/126/2014\r\n\r\nE-21/009/149/2014\r\n\r\nE-21/070.17/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n130\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045.8/2015\r\n\r\nE-21/003.30/2015\r\n\r\nE-21/003.16/2015\r\n\r\nE-21/003.17/2015\r\n\r\nE-21/003.18/2015\r\n\r\nE-21/003.638/2015\r\n\r\nE-21/003.639/2015\r\n\r\nE-21/003.640/2015\r\n\r\nE-21/003.641/2015\r\n\r\nE-21/003.627/2015\r\n\r\nE-21/003.628/2015\r\n\r\nE-21/003.629/2015\r\n\r\nE-21/003.38/2015\r\n\r\nE-21/003.39/2015\r\n\r\nE-21/003.40/2015\r\n\r\nE-21/003.41/2015\r\n\r\nE-21/003.42/2015\r\n\r\nE-21/003.43/2015\r\n\r\nE-21/003.44/2015\r\n\r\nE-21/003.45/2015\r\n\r\nE-21/003.46/2015\r\n\r\nE-21/003.47/2015\r\n\r\nE-21/003.48/2015\r\n\r\nE-21/003.49/2015\r\n\r\nE-21/003.79/2015\r\n\r\nE-21/003.80/2015\r\n\r\nE-21/003.81/2015\r\n\r\nE-21/003.82/2015\r\n\r\nE-21/003.83/2015\r\n\r\nE-21/003.84/2015\r\n\r\nE-21/003.59/2015\r\n\r\nE-21/003.60/2015\r\n\r\nE-21/003/848/2015\r\n\r\nE-21/003/850/2015\r\n\r\nE-21/003/851/2015\r\n\r\nE-21/003/852/2015\r\n\r\nE-21/003/849/2015\r\n\r\nE-21/003/853/2015\r\n\r\nE-21/003/741/2015\r\n\r\nE-21/003/742/2015\r\n\r\nE-21/003/743/2015\r\n\r\nE-21/003/744/2015\r\n\r\nE-21/003/745/2015\r\n\r\nE-21/003/746/2015\r\n\r\nE-21/003/682/2015\r\n\r\nE-21/003/683/2015\r\n\r\nE-21/003/684/2015\r\n\r\nE-21/003/685/2015\r\n\r\nE-21/003/686/2015\r\n\r\nE-21/003/687/2015\r\n\r\nE-21/003/688/2015\r\n\r\nE-21/003/689/2015\r\n\r\nE-21/003/878/2015\r\n\r\nE-21/003/879/2015\r\n\r\nE-21/003/880/2015\r\n\r\nE-21/003/881/2015\r\n\r\nE-21/003/882/2015\r\n\r\nE-21/003/883/2015\r\n\r\nE-21/003/884/2015\r\n\r\nE-21/003/928/2015\r\n\r\nE-21/003/929/2015\r\n\r\nE-21/003/930/2015\r\n\r\nE-21/003/931/2015\r\n\r\nE-21/003/932/2015\r\n\r\nE-21/003/933/2015\r\n\r\nE-21/003/934/2015\r\n\r\nE-21/003/799/2015\r\n\r\nE-21/003/800/2015\r\n\r\nE-21/003/801/2015\r\n\r\nE-21/003/802/2015\r\n\r\nE-21/003/803/2015\r\n\r\nE-21/003/805/2015\r\n\r\nE-21/003/807/2015\r\n\r\nE-21/003/808/2015\r\n\r\nE-21/003/809/2015\r\n\r\nE-21/003/810/2015\r\n\r\nE-21/003/811/2015\r\n\r\nE-21/003/812/2015\r\n\r\nE-21/072/155/2015\r\n\r\nE-21/072/34/2015\r\n\r\nE-21/072/029/2015\r\n\r\nE-21/072/35/2015\r\n\r\nE-21/005/410/2015\r\n\r\nE-21/005/521/2015\r\n\r\nE-21/005/726/2015\r\n\r\nE-21/005/892/2015\r\n\r\nE-21/005/698/2015\r\n\r\nE-21/005/656/2015\r\n\r\nE-21/005/833/2015\r\n\r\nE-21/005/601/2015\r\n\r\nE-21/005/361/2015\r\n\r\nE-21/005/189/2015\r\n\r\nE-21/005/709/2015\r\n\r\nE-21/026/288/2015\r\n\r\nE-21/072/168/2015\r\n\r\nE-21/072/169/2015\r\n\r\nE-21/075/14/2015\r\n\r\nE-21/072/136/2015\r\n\r\nE-21/072/135/2015\r\n\r\nE-21/072/134/2015\r\n\r\nE-21/072/133/2015\r\n\r\nE-21/072/150/2015\r\n\r\nE-21/071/93/2015\r\n\r\nE-21/072/04/2015\r\n\r\nE-21/072/32/2015\r\n\r\nE-21/072/33/2015\r\n\r\nE-21/072/197/2015\r\n\r\nE-21/072/31/2015\r\n\r\nE-21/072/33/2015\r\n\r\nE-21/045/162/2015\r\n\r\nE-21/045/139/2015\r\n\r\nE-21/045/104/2015\r\n\r\nE-21/040/49/2015\r\n\r\nE-21/045/160/2015\r\n\r\nE-21/045/114/2015\r\n\r\nE-21/040/38/2015\r\n\r\nE-21/040/45/2015\r\n\r\nE-21/040/41/2015\r\n\r\nE-21/040/37/2015\r\n\r\nE-21/040/43/2015\r\n\r\nE-21/040/44/2015\r\n\r\nE-21/045/159/2015\r\n\r\nE-21/045/161/2015\r\n\r\nE-21/040/48/2015\r\n\r\nE-21/045/165/2015\r\n\r\nE-21/045/158/2015\r\n\r\nE-21/003/612/2015\r\n\r\nE-21/003/717/2015\r\n\r\nE-21/009/125/2015\r\n\r\nE-21/009/159/2015\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016-2017\r\n\r\n163\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/5/2016\r\n\r\nE-21/003/6/2016\r\n\r\nE-21/003/7/2016\r\n\r\nE-21/003/8/2016\r\n\r\nE-21/003/37/2016\r\n\r\nE-21/003/456/2016\r\n\r\nE-21/003/460/2016\r\n\r\nE-21/003/458/2016\r\n\r\nE-21/003/461/2016\r\n\r\nE-21/003/462/2016\r\n\r\nE-21/003/519/2016\r\n\r\nE-21/003/520/2016\r\n\r\nE-21/003/521/2016\r\n\r\nE-21/003/522/2016\r\n\r\nE-21/003/523/2016\r\n\r\nE-21/003/524/2016\r\n\r\nE-21/03/525/2016\r\n\r\nE-21/003/604/2016\r\n\r\nE-21/003/605/2016\r\n\r\nE-21/003/606/2016\r\n\r\nE-21/003/607/2016\r\n\r\nE-21/003/608/2016\r\n\r\nE-21/003/609/2016\r\n\r\nE-21/003/610/2016\r\n\r\nE-21/003/649/2016\r\n\r\nE-21/003/650/2016\r\n\r\nE-21/003/651/2016\r\n\r\nE-21/003/652/2016\r\n\r\nE-21/003/653/2016\r\n\r\nE-21/003/654/2016\r\n\r\nE-21/003/655/2016\r\n\r\nE-21/070/181/2016\r\n\r\nE-21/070/210/2016\r\n\r\nE-21/070/231/2016\r\n\r\nE-21/005/46/2016\r\n\r\nE-21/005/549/2016\r\n\r\nE-21/005/245/2016\r\n\r\nE-21/005/214/2016\r\n\r\nE-21/005/383/2016\r\n\r\nE-21/005/477/2016\r\n\r\nE-21/005/352/2016\r\n\r\nE-21/005/367/2016\r\n\r\nE-21/005/392/2016\r\n\r\nE-21/005/781/2016\r\n\r\nE-21/005/816/2016\r\n\r\nE-21/005/176/2016\r\n\r\nE-21/025/126/2016\r\n\r\nE-21/025/123/2016\r\n\r\nE-21/025/129/2016\r\n\r\nE-21/025/119/2016\r\n\r\nE-21/025/92/2016\r\n\r\nE-21/025/87/2016\r\n\r\nE-21/025/30/2016\r\n\r\nE-21/025/128/2016\r\n\r\nE-21/071/60/2016\r\n\r\nE-21/071/66/2016\r\n\r\nE-21/071/070/2016\r\n\r\nE-21/071/075/2016\r\n\r\nE-21/071/81/2016\r\n\r\nE-21/072/120/2016\r\n\r\nE-21/072/39/2016\r\n\r\nE-21/072/149/2016\r\n\r\nE-21/072/170/2016\r\n\r\nE-21/072/170/2016\r\n\r\nE-21/045/69/2016\r\n\r\nE-21/005/800/2016\r\n\r\nE-21/005/686/2016\r\n\r\nE-21/071.127/2016\r\n\r\nE-21/108/101/2017\r\n\r\nE-21/108/102/2017\r\n\r\nE-21/108/169/2017\r\n\r\nE-21/108/138/2017\r\n\r\nE-21/108/155/2017\r\n\r\nE-21/108/26/2017\r\n\r\nE-21/108/22/2017\r\n\r\nE-21/108/139/2017\r\n\r\nE-21/108/156/2017\r\n\r\nE-21/108/177/2017\r\n\r\nE-21/108/133/2017\r\n\r\nE-21/003/32/2017\r\n\r\nE-21/003/33/2017\r\n\r\nE-21/003/34/2017\r\n\r\nE-21/003/35/2017\r\n\r\nE-21/003/36/2017\r\n\r\nE-21/108/20/2017\r\n\r\nE-21/108/117/2017\r\n\r\nE-21/003/22/2017\r\n\r\nE-21/003/023/2017\r\n\r\nE-21/003/24/2017\r\n\r\nE-21/003/25/2017\r\n\r\nE-21/003/26/2017\r\n\r\nE-21/003/27/2017\r\n\r\nE-21/003/28/2017\r\n\r\nE-21/108/167/2017\r\n\r\nE-21/108/150/2017\r\n\r\nE-21/108/89/2017\r\n\r\nE-21/108/93/2017\r\n\r\nE-21/071/46/2017\r\n\r\nE-21/071/101/2017\r\n\r\nE-21/071/99/2017\r\n\r\nE-21/071/102/2017\r\n\r\nE-21/071/41/2017\r\n\r\nE-21/071/97/2017\r\n\r\nE-21/070/42/2017\r\n\r\nE-21/071/45/2017\r\n\r\nE-21/071/90/2017\r\n\r\nE-21/071/91/2017\r\n\r\nE-21/071/92/2017\r\n\r\nE-21/070/257/2017\r\n\r\nE-21/108/171/2017\r\n\r\nE-21/003/013/2017\r\n\r\nE-21/108/21/2017\r\n\r\nE-21/108/136/2017\r\n\r\nE-21/108/153/2017\r\n\r\nE-21/005/578/2017\r\n\r\nE-21/005/557/2017\r\n\r\nE-21/005/565/2017\r\n\r\nE-21/005/523/2017\r\n\r\nE-21/005/366/2017\r\n\r\nE-21/005/309/2017\r\n\r\nE-21/005/167/2017\r\n\r\nE-21/005/598/2017\r\n\r\nE-21/005/243/2017\r\n\r\nE-21/005/512/2017\r\n\r\nE-21/005/34/2017\r\n\r\nE-21/005/539/2017\r\n\r\nE-21/005/503/2017\r\n\r\nE-21/005/348/2017\r\n\r\nE-21/005/635/2017\r\n\r\nE-21/005/231/2017\r\n\r\nE-21/005/210/2017\r\n\r\nE-21/005/712/2017\r\n\r\nE-21/005/463/2017\r\n\r\nE-21/005/567/2017\r\n\r\nE-21/069/01/2017\r\n\r\nE-21/108/184/2017\r\n\r\nE-21/025/002/2017\r\n\r\nE-21/025/003/2017\r\n\r\nE-21/071/39/2017\r\n\r\nE-21/071/40/2017\r\n\r\nE-21/071/47/2017\r\n\r\nE-21/108/100/2017\r\n\r\nE-21/108/106/2017\r\n\r\nE-21/108/141/2017\r\n\r\nE-21/108/158/2017\r\n\r\nE-21/108/143/2017\r\n\r\nE-21/108/160/2017\r\n\r\nE-21/108/108/2017\r\n\r\nE-21/003/31/2017\r\n\r\nE-21/108/167/2017\r\n\r\nE-21/108/150/2017\r\n\r\nE-21/108/89/2017\r\n\r\nE-21/108/93/2017\r\n\r\nE-21/005/633/2017\r\n\r\nE-21/108/109/2017\r\n\r\nE-21/108/35/2017\r\n\r\nE-21/108/97/2017\r\n\r\nE-21/108/182/2017\r\n\r\nE-21/071/19/2017\r\n\r\nE-21/071/18/2017\r\n\r\nE-21/071/17/2017\r\n\r\nE-21/108/101/2017\r\n\r\nE-21/108/100/2017\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2018-2019\r\n\r\n81\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/16/2018\r\n\r\nE-21/108/08/2018\r\n\r\nE-21/003/56/A/2018\r\n\r\nE-21/003/57/A/2018\r\n\r\nE-21/003/59/A/2018\r\n\r\nE-21/003/58/A/2018\r\n\r\nE-21/108/22/2018\r\n\r\nE-21/108/07/2018\r\n\r\nE-21/005/65/2018\r\n\r\nE-21/005/28/2018\r\n\r\nE-21/005/39/2018\r\n\r\nE-21/005/69/2018\r\n\r\nE-21/005/146/2018\r\n\r\nE-21/005/94/2018\r\n\r\nE-21/005/116/2018\r\n\r\nE-21/108/42/2018\r\n\r\nE-21/108/24/2018\r\n\r\nE-21/108/28/2018\r\n\r\nE-21/108/30/2018\r\n\r\nE-21/108/40/2018\r\n\r\nE-21/108/29/2018\r\n\r\nE-21/108/34/2018\r\n\r\nE-21/104/100023/2018\r\n\r\nE-21/019/03/2018\r\n\r\nE-21/025/100016/2018\r\n\r\nE-21/104/100026/2018\r\n\r\nE-21/003/8/2018\r\n\r\nE-21/121/14/2018\r\n\r\nE-21/069/100003/2018\r\n\r\nE-21/104.100021/2018\r\n\r\nE-21/003.100020/2018\r\n\r\nE-21/104.100022/2018\r\n\r\nE-21/067/100039/2018\r\n\r\nE-21/104/100031/2018\r\n\r\nE-21/104/100032/2018\r\n\r\nE-21/104/100029/2018\r\n\r\nE-21/104/100028/2018\r\n\r\nE-21/104/100027/2018\r\n\r\nE-21/108/013/2018\r\n\r\nE-21/108/09/2018\r\n\r\nE-21/108/20/2018\r\n\r\nE-21/108/11/2018\r\n\r\nE-21/003/100014/2018\r\n\r\nE-21/005/100065/2018\r\n\r\nE-21/003/16/2018\r\n\r\nE-21/003/49/2018\r\n\r\nE-21/003/50/2018\r\n\r\nE-21/104/100016/2018\r\n\r\nE-21/070/100026/2018\r\n\r\nE-21/005/215/2018\r\n\r\nE-21/005/100104/2018\r\n\r\nE-21/104/100018/2018\r\n\r\nE-21/067/100019/2018\r\n\r\nE-21/104/100019/2018\r\n\r\nE-21/026/66/2018\r\n\r\nE-21/108/100163/2018\r\n\r\nE-21/108/6/2018\r\n\r\nE-21/108/100174/2018\r\n\r\nE-21/108/100155/2018\r\n\r\nE-21/005/22/2018\r\n\r\nE-21/005/81/2018\r\n\r\nE-21/005/15/2018\r\n\r\nE-21/108/74/2018\r\n\r\nE-21/108/100166/2018\r\n\r\nE-21/108/100152/2018\r\n\r\nE-21/108/66/2018\r\n\r\nE-21/108/76/2018\r\n\r\nE-21/005/100065/2018\r\n\r\nE-21/003/16/2018\r\n\r\nE-21/104/100016/2018\r\n\r\nE-21/070/100026/2018\r\n\r\nE-21/005/215/2018\r\n\r\nE-21/005/100104/2018\r\n\r\nE-21/104/100018/2018\r\n\r\nE-21/067/100019/2018\r\n\r\nE-21/104/100019/2018\r\n\r\nE-21/026/66/2018\r\n\r\nE-21/108/119/2019\r\n\r\nE-21/108/247/2019\r\n\r\nE-21/108/38/2019\r\n\r\nE-21/108/139/2019\r\n\r\nId: 2670892"
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                        "2670898": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 10/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (106789262- Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado, Processo SEI-210001/098433/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nListagem X\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2011-2015\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.100/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/086/127/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.185/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/088/144/2015\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2011-2013\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.183/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/916.004/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/084.11/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/084/14/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/976.098/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/916.003/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/916.012/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2006-2009\r\n\r\n120\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/791/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/792/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/013/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/959/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/564/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/879/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/912/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/880/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/881/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/734/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/733/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012393/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939359/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939202/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939031/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939032/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939075/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939076/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939631/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.228/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0901/739/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981471/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.336/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.685/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902/315/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/250/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/003/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/004/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981004/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.858/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.004/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0981/289/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998069/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998037/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998045/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998032/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998068/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998051/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998063/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998058/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012813/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012814/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012815/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012810/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012811/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012812/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012752/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012753/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012754/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.703/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.867/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.861/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.862/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.863/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.864/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.865/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.866/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.868/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.869/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.870/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.871/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.872/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.873/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.874/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/215/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.928/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.297/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.084/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.046/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/956.056/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.061/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.041/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.034/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.855/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.036/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.081/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.057/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/10.074/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/933.062/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.894/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.715/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.062/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.093/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.047/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.105/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.106/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.096/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.067/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.160/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.062/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.117/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.099/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.146/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.857/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.936/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.101/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.998/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.534/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.820/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.821/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.822/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.823/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.827/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.828/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.824/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.825/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.826/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.101/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.102/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.103/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.104/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.090/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.091/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/665/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/753/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.022/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.078/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.049/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/048/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/262/2009\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2009-2010\r\n\r\n180\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.444/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/495/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.583/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/274/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/179/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/181/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/182/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/183/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/180/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/105/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/951168/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/104/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/021/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/251/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.782/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/449/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/103/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/398/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/763/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/951/170/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/089/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/250/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.252/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/447/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/780/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/102/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/340/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/131/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/118/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/259/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/951/174/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/400/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/075/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/781/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/397/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/132/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/077/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/133/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/018/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/951/173/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/448/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/399/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/446/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900016/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.040/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/020/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012020/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012019/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012021/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012139/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012140/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012141/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.154/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.155/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/198/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012663/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/739/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/816/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/882/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012233/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012471/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/129/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/275/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012532/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/603/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/371/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/685/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/007/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/841/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.772/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.152/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.184/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.097/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.371/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.372/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.098/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.099/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/725/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/724/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/722/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/535/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/712/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/698/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/696/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/756/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/695/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/715/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/757/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/534/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/856/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/851/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/538/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/694/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/853/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/852/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/855/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/759/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/697/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/755/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/854/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/760/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/218/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/206/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/177/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/118/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/151/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/504/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/074/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/073/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/072/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/071/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/070/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/069/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/068/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/101/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/102/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/103/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/104/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/100/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/373/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/374/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/375/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/376/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/973/377/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/370/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/075/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/369/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/9630.96/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963095/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/077/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/974/076/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913/368/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/136/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902046/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902045/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012345/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012434/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012515/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902044/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902041/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/042/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902053/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.597/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.574/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.57/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.259/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.125/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.995/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.649/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.648/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.650/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.341/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.629/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.142/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.048/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.172/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.026/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.630/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.013/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.093/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.058/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.079/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.120/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.125/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.658/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.594/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.220/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.221/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.222/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.060/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.077/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.124/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.125/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.126/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.127/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.784/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.016/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.137/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.174/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.177/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010-2011\r\n\r\n252\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/115/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.972/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/126/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/653/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/654/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/655/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.656/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.625/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.626/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.627/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.628/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.607/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.608/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.609/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.610/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.646/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.647/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.042/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.164/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.668/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.972/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.145/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.290/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.291/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.060/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901397/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.460/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/972.002/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.123/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12091/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12097/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900844/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12165/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12164/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012242/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012241/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12310/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12311/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12389/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12388/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12455/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12454/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12550/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12551/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12638/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12639/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012154/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012096/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12240/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/303/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900927/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12456/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12552/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901558/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12092/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900294/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/019/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/030/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/001/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/887/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/930/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/931/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.763/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.739/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.224/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/056/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.054/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.111/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.212/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.423/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.022/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.211/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.730/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.213/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.760/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.069/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.820/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.821/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.822/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.823/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.736/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.737/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.738/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.739/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.784/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.785/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.786/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.787/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.788/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.789/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.790/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.809/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.810/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.811/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.812/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.813/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.834/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.835/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.837/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.838/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.839/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.840/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.841/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.842/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.051/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.637/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.731/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.672/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.053/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.054/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.05/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.123/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.158/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.050/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.133/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.044/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.052/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.455/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.288/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.503/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.214/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.130/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.132/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.323/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.213/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.141/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.405/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.406/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.407/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.408/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.409/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.873/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.070/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.050/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.053/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.065/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998.005/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.165/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.154/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.437/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.679/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.183/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.553/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.063/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.178/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.620/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.466/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.089/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.705/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.159/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.618/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.503/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.504/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.505/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.506/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.655/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.656/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.657/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.658/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.714/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.715/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.716/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.718/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.555/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.556/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.557/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.558/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.559/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.560/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.561/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.689/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.690/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.691/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.692/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.693/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.694/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.695/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.770/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.771/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/707/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.742/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12445/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/240/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/051/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/063/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/060/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908064/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908065/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/062/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908066/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/061/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/082/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/109/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/138/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/058/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/117/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901703/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/098/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/099/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/100/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/101/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900082/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/127/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900085/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900084/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900087/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900086/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900081/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900132/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900129/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900125/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900131/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900078/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900133/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978036/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.548/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.047/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.408/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.008/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.657/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.104/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.175/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.050/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.866/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.038/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/715/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.149/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.656/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.013/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/436/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.043/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.044/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.139/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.153/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.156/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/41.828/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/997.013/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.037/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.240/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.043/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.044/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.045/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.046/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.047/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.048/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.049/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.147/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.055/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.150/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.717/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/036/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/201/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2012\r\n\r\n115\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/011/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/569/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.717/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.039/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.255/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.258/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.325/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.374/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.381/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.385/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.409/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913.428/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.480/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.021/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.022/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.052/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.085/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.096/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.111/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.199/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.275/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.289/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963.307/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.479/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925005/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/005/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/004/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/033/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/011/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/221/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/236/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998/012/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900057/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900425/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900426/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/424/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900620/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900669/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900866/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/051/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/214/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/977/662/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/632/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978036/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978041/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900765/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901152/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/367/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978/075/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/560/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/561/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978003/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/97/8035/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963273/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/342/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963/332/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/963310/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900012/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981/017/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/008/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.681/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/914.063/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.014/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.326/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.773/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102.774/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.775/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.776/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.777/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.778/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/779/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/945.044/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.419/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.185/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/171/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.050/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.240/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.581/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.175/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.073/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.533/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.377/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.336/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.034/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.080/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.169/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900534/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/043/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901358/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/521/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/570/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981010/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900108/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.006/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.216/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.423/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/977.664/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.665/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/911.018/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.357/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.556/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.039/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.422/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.553/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.448/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.579/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.580/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.619/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.222/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908007/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908010/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908008/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908014/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908006/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908009/2012\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2013\r\n\r\n255\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/92/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/193/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/235/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/294/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/125/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/125/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/127/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/124/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/122/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/123/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/126/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/28/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-01/045/134/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/016/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/39/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/270/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/269/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/268/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/267/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/265/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/266/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/192/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/132/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/169/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/122/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/177/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/190/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/285/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/300/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/191/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/259/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/119/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/139/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/167/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/20/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/310/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/7/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/240/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/242/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/256/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/254/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/243/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/245/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/246/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/62/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/61/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/17/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/12/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/262/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/261/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/263/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/228/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/80/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/81/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/311/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/152/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/64/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/63/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/18/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/9/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/07164/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/027/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/031/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/43/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/46/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/548/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/66/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/76/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/014/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/82/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/27/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/19/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/120/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/133/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/172/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/158/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/22/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087.17/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/164/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/37/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/131/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/132/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/133/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/134/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/135/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/136/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/137/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/25/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/26/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/27/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/28/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.31/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.178/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087.39/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.156/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.65/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.26/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.67/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.216/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042.18/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.24/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.44/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.25/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.106/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.107/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.108/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.109/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.088/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.089/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.090/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.091/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.114/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.115/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.164/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.165/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.166/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.167/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.168/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.169/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.148/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.149/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/150/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.151/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.152/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.153/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.154/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.8/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.31/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087.16/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087.25/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/98/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/287/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/295/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/100/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/265/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/81/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/140/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/492/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/267/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/233/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/109/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/171/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/252/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/250/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/229/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/253/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/896/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/298/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/086/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/701/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/110/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/614/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/615/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/616/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/617/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/107/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/237/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/286/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/299/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/303/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/654/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/655/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/656/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/657/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/658/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/659/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/660/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/661/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.416/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.417/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.419/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.420/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.421/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.422/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.423/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.425/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.426/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.427/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.418/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.424/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.376/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.375/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.374/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.339/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.336/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.335/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.337/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.338/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.377/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/29/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/30/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/31/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/32/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/33/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/29/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/31/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/32/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/33/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/30/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.289/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/93/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/95/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/91/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/96/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/92/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/94/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/17/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005121/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005220/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005385/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/383/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/441/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/72/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.125/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075.136/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/582/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/158/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/143/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/69/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003294/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042/57/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/138/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/799/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/72/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/631/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/505/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/138/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/130/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/126/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/157/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/229/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/071/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/238/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/036/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/208/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/085/010/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/137/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/188/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/102/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/107/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/105/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/103/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/106/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/104/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/101/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/120/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/115/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/117/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/114/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/118/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/116/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/119/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/121/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/13/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/14/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2014\r\n\r\n123\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/24/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/42/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/47/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/46/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/44/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/20/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/132/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/114/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/93/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/6/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/175/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/212/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/248/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/268/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/294/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/26/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/45/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/48/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/43/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/58/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/172/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/119/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/227/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/234/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/233/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/232/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/231/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/230/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/229/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/228/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/16/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/015/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/17/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/18/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/19/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/27/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/109/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/108/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/3/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/93/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/6/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/189/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/188/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/226/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/235/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/168/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/142/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/32/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/135/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/239/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/62/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/068/059/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/13/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/227/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/238/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/250/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/14/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/92/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/07/125/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/126/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/90/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/91/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/673/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/341/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/11/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/126/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/126/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.026/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.027/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/28/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/029/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.066/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.067/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.068/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.069/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.070/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.071/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.072/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.042/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.043/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.044/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.045/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.021/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.022/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.023/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.024/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.025/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025.47/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.53/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.17/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042.14/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/250/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/416/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/279/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072123/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/122/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/106/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/104/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/71/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/074/76/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-04/047/480/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/394/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/501/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/068/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/269/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/099/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/538/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/255/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/001/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/085/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/098/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/243/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/247/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/2254/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/102/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/098/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/215/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/204/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/214/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/232/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102/215/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/213/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/188/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n160\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/2/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/3/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/4/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/155/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/156/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/157/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/441/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/498/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025.38/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025.16/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.290/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.387/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.203/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/201/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.307/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.319/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.470/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/097/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/097/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/096/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/095/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/101/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/854/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/002/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/855/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/756/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/35/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/67/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042/22/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/56/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/55/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/33/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/34/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/54/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/32/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/53/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/52/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/51/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/52/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/54/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/146/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/233/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/103/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/002/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/97/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/98/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/116/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/115/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/114/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/113/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/11/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/10/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21009/18/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/629/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/843/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/174/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/537/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/955/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-01/001/156/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/117/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/81/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/86/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/80/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/40/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/58/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071.40/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071.41/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071.58/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-2/071.80/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/7/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/275/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/276/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/11/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/13/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/23/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/093/056/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/165/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/79/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/070/155/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/71/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/12/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/10/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/14/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/172/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/171/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/170/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/53/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/54/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/158/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/159/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/1/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/2/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/105/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/139/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/156/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/157/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/149/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/126/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/141/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/132/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/138/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/142/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/140/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/156/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/271/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/261/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/47/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/75/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/004/128/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/77/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/36/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/269/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/118/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/004/121/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/11/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/070/162/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/001/130/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/046/555/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/10/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/57/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/088/184/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/062/119/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/48/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/110/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/105/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/25/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/102/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/119/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/114/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/57/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/046/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/148/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/014/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042/039/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.105/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/048/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/007/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/023/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/057/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/034/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042/047/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/152/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/064/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/051/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/032/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/49/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/114/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/216/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102/173/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/33/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/102/265/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/79/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/139/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/73/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/252/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/290/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/140/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/21/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/039/008/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/042/35/2015\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016-2017\r\n\r\n99\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/02/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/32/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/39/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/103/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/9/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/10/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/78/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/93/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/100/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/110/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/124/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/125/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/21/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/27/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/19/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/107/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/41/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/29/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/063/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/079/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/127/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/141/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/150/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/164/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/129/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/48/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/003/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/001/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/386/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/387/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/032/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/665/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/665/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/19/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/40/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/200/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/48/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/629/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/803/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/806/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/151/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/653/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21//05/656/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/716/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/710/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/682/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/67/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/58/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071.6/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/22/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/9/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/26/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/106/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/177/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/201/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/169/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/178/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/191/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/194/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/116/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/138/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/146/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/157/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/168/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/180/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/193/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/190/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/59/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/159/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/167/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/179/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/135/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/147/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/114/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/105/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/96/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/60/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/41/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/104/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/192/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/115/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/134/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/148/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/158/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/136/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/008/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/315/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/032/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/087/003/2016\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/103/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/92/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/7/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/473/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/344/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21//005/467/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/8/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/19/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/103/2017\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/82/2016\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2018\r\n\r\n118\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/104/100033/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/104/100035/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100156/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/73/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100169/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100181/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100149/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/55/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/54/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/67/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/68/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/88/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/85/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/96/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/98/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/94/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/89/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/95/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/92/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/90/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100012/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/86/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100008/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/58/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100157/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100051/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100043/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100056/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100044/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100058/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100052/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100054/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100057/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100047/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100045/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100046/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100050/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100053/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100059/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100048/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100015/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/87/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100009/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100016/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100013/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100003/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100011/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100019/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100005/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100004/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100014/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100002/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100049/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100027/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100035/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100032/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100023/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100033/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100037/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100029/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100031/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108100039/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100036/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100038/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100040/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100041/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100017/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100034/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100024/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/26/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/25/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/48/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/52/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/49/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/274/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/100123/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/100137/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/100027/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/11/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/64/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/62/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/57/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/51/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/34/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/63/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100055/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/036/100038/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/36/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100061/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/170/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100062/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100021/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100020/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/10007/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/102/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100095/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/100049/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/5/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/2/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/100010/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/10/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/7/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/070/133/A/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/102/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100086/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100101/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100090/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100083/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100102/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100098/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100091/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100085/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100088/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100087/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100099/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100089/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100084/2018\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/100100/2018\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2019\r\n\r\n40\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/97/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/99/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/60/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/70/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/96/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/98/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/103/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/72/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/63/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/67/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/107/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/96/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/33/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/108/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/133/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/129/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/120/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/137/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/130/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/113/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/114/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/132/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/118/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/123/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/134/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/119/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/115/6/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/036/117/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/036/116/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/124.7/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/067.32/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/71/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/75/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/66/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/68/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/65/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/64/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/74/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/73/2019\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/032/164/2019\r\n\r\nId: 2670898"
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                        "2670822": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 8/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (106367553 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado Processo SEI-210001/095741/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nListagem VIII\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.081/2011\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2013\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026.58/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2006-2010\r\n\r\n155\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-01/366/2006\r\n\r\nE-21/939.338/2006\r\n\r\nE-21/939/337/2006\r\n\r\nE-21/939/562/2006\r\n\r\nE-21/939/921/2006\r\n\r\nE-21/939/922/2006\r\n\r\nE-21/939/923/2006\r\n\r\nE-21/939/924/2006\r\n\r\nE-21/939/998/2006\r\n\r\nE-21/939.593/2006\r\n\r\nE-21/012.447/2007\r\n\r\nE-21/012.448/2007\r\n\r\nE-21/012.223/2007\r\n\r\nE-21/939.389/2007\r\n\r\nE-21/939.413/2007\r\n\r\nE-21/939.292/2007\r\n\r\nE-21/939.296/2007\r\n\r\nE-21/939.522/2007\r\n\r\nE-21/939.523/2007\r\n\r\nE-21/939.550/2007\r\n\r\nE-21/939.115/2007\r\n\r\nE-21/939.116/2007\r\n\r\nE-21/939.117/2007\r\n\r\nE-21/939.147/2007\r\n\r\nE-21/939.148/2007\r\n\r\nE-21/939.149/2007\r\n\r\nE-21/939.211/2007\r\n\r\nE-21/939.218/2007\r\n\r\nE-21/939.219/2007\r\n\r\nE-21/939.237/2007\r\n\r\nE-21/939.238/2007\r\n\r\nE-21/939.239/2007\r\n\r\nE-21/939.349/2007\r\n\r\nE-21/939.350/2007\r\n\r\nE-21/939.351/2007\r\n\r\nE-21/900.175/2007\r\n\r\nE-21/108/21/2008\r\n\r\nE-21/012/704/2009\r\n\r\nE-21/012/705/2009\r\n\r\nE-21/012/706/2009\r\n\r\nE-21/012/707/2009\r\n\r\nE-21/012/708/2009\r\n\r\nE-21/012/695/2009\r\n\r\nE-21/012/696/2009\r\n\r\nE-21/012/697/2009\r\n\r\nE-21/012/698/2009\r\n\r\nE-21/012/699/2009\r\n\r\nE-21/012/700/2009\r\n\r\nE-21/012/701/2009\r\n\r\nE-21/981/884/2009\r\n\r\nE-21/901/589/2009\r\n\r\nE-21/981/640/2009\r\n\r\nE-21/901/332/2009\r\n\r\nE-21/901/533/2009\r\n\r\nE-21/940.074/2009\r\n\r\nE-21/981.509/2009\r\n\r\nE-21/901/794/2009\r\n\r\nE-21/902.135/2009\r\n\r\nE-21/900.995/2009\r\n\r\nE-21/901/224/2009\r\n\r\nE-21/012.888/2009\r\n\r\nE-21/012.889/2009\r\n\r\nE-21/012.890/2009\r\n\r\nE-21/012.891/2009\r\n\r\nE-21/012.892/2009\r\n\r\nE-21/012.893/2009\r\n\r\nE-21/012.898/2009\r\n\r\nE-21/012.899/2009\r\n\r\nE-21/012.913/2009\r\n\r\nE-21/012.914/2009\r\n\r\nE-21/900.236/2009\r\n\r\nE-21/940.097/2009\r\n\r\nE-21/901.661/2009\r\n\r\nE-21/956.082/2009\r\n\r\nE-21/924.111/2009\r\n\r\nE-21/960.086/2009\r\n\r\nE-21/924.110/2009\r\n\r\nE-21/940.099/2009\r\n\r\nE-21/900.753/2009\r\n\r\nE-21/924.109/2009\r\n\r\nE-21/940.110/2009\r\n\r\nE-21/940.091/2009\r\n\r\nE-21/902.039/2009\r\n\r\nE-21/900.093/2009\r\n\r\nE-21/924.089/2009\r\n\r\nE-21/981.911/2009\r\n\r\nE-21/981.408/2009\r\n\r\nE-21/981.285/2009\r\n\r\nE-21/012.188/2009\r\n\r\nE-21/981.792/2009\r\n\r\nE-21/981.868/2009\r\n\r\nE-21/012.819/2009\r\n\r\nE-21/012.076/2009\r\n\r\nE-21/012.077/2009\r\n\r\nE-21/981.886/2009\r\n\r\nE-21/981.901/2009\r\n\r\nE-21/012.476/2009\r\n\r\nE-21/012.477/2009\r\n\r\nE-21/012.478/2009\r\n\r\nE-21/012.479/2009\r\n\r\nE-21/012.480/2009\r\n\r\nE-21/013.026/2009\r\n\r\nE-21/013.027/2009\r\n\r\nE-21/013.028/2009\r\n\r\nE-21/013.029/2009\r\n\r\nE-21/012.395/2009\r\n\r\nE-21/012.396/2009\r\n\r\nE-21/012.397/2009\r\n\r\nE-21/012.398/2009\r\n\r\nE-21/012.399/2009\r\n\r\nE-21/012.193/2009\r\n\r\nE-21/012.194/2009\r\n\r\nE-21/012.195/2009\r\n\r\nE-21/012.196/2009\r\n\r\nE-21/012.197/2009\r\n\r\nE-21/012.431/2009\r\n\r\nE-21/012.432/2009\r\n\r\nE-21/012.292/2009\r\n\r\nE-21/012.293/2009\r\n\r\nE-21/012.294/2009\r\n\r\nE-21/012.295/2009\r\n\r\nE-21/012.296/2009\r\n\r\nE-21/012.633/2009\r\n\r\nE-21/012.634/2009\r\n\r\nE-21/012.746/2009\r\n\r\nE-21/012.747/2009\r\n\r\nE-21/012.859/2009\r\n\r\nE-21/012.860/2009\r\n\r\nE-21/012.483/2009\r\n\r\nE-21/012.482/2009\r\n\r\nE-21/012.632/2009\r\n\r\nE-21/012.635/2009\r\n\r\nE-21/012.565/2009\r\n\r\nE-21/012.566/2009\r\n\r\nE-21/012.567/2009\r\n\r\nE-21/012.568/2009\r\n\r\nE-21/012.569/2009\r\n\r\nE-21/012.355/2009\r\n\r\nE-21/012.356/2009\r\n\r\nE-21/012.206/2009\r\n\r\nE-21/012.207/2009\r\n\r\nE-21/012.137/2009\r\n\r\nE-21/012.138/2009\r\n\r\nE-21/900.783/2010\r\n\r\nE-21/012.920/2010\r\n\r\nE-21/012.921/2010\r\n\r\nE-21/012.947/2010\r\n\r\nE-21/012.952/2010\r\n\r\nE-21/012.953/2010\r\n\r\nE-21/012.954/2010\r\n\r\nE-21/012.955/2010\r\n\r\nE-21/012.956/2010\r\n\r\nE-21/012.957/2010\r\n\r\nE-21/012.958/2010\r\n\r\nE-21/012.366/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010\r\n\r\n200\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/9998.091/2010\r\n\r\nE-21/012.038/2010\r\n\r\nE-21/012.128/2010\r\n\r\nE-21/012.232/2010\r\n\r\nE-21/012.290/2010\r\n\r\nE-21/012.373/2010\r\n\r\nE-21/012.484/2010\r\n\r\nE-21/012.534/2010\r\n\r\nE-21/012.635/2010\r\n\r\nE-21/012.677/2010\r\n\r\nE-21/012.754/2010\r\n\r\nE-21/012.840/2010\r\n\r\nE-21/012.902/2010\r\n\r\nE-21/012.883/2010\r\n\r\nE-21/012.385/2010\r\n\r\nE-21/012.386/2010\r\n\r\nE-21/012.387/2010\r\n\r\nE-21/012.388/2010\r\n\r\nE-21/012.389/2010\r\n\r\nE-21/012.390/2010\r\n\r\nE-21/012.391/2010\r\n\r\nE-21/012.392/2010\r\n\r\nE-21/012.393/2010\r\n\r\nE-21/012.394/2010\r\n\r\nE-21/012.395/2010\r\n\r\nE-21/012.396/2010\r\n\r\nE-21/012.397/2010\r\n\r\nE-21/012.398/2010\r\n\r\nE-21/012.399/2010\r\n\r\nE-21/012.400/2010\r\n\r\nE-21/012.401/2010\r\n\r\nE-21/012.349/2010\r\n\r\nE-21/012.351/2010\r\n\r\nE-21/012.352/2010\r\n\r\nE-21/012.353/2010\r\n\r\nE-21/012.354/2010\r\n\r\nE-21/012.419/2010\r\n\r\nE-21/012.420/2010\r\n\r\nE-21/012.421/2010\r\n\r\nE-21/012.422/2010\r\n\r\nE-21/012.423/2010\r\n\r\nE-21/012.424/2010\r\n\r\nE-21/012.425/2010\r\n\r\nE-21/012.426/2010\r\n\r\nE-21/901.156/2010\r\n\r\nE-21/981.072/2010\r\n\r\nE-21/901.806/2010\r\n\r\nE-21/924.071/2010\r\n\r\nE-21/900.847/2010\r\n\r\nE-21/900.570/2010\r\n\r\nE-21/900.759/2010\r\n\r\nE-21/956.018/2010\r\n\r\nE-21/997.082/2010\r\n\r\nE-21/900.653/2010\r\n\r\nE-21/981.075/2010\r\n\r\nE-21/900.821/2010\r\n\r\nE-21/012.384/2010\r\n\r\nE-21/924.073/2010\r\n\r\nE-21/900.789/2010\r\n\r\nE-21/900.768/2010\r\n\r\nE-21/900.820/2010\r\n\r\nE-21/924.070/2010\r\n\r\nE-21/900.736/2010\r\n\r\nE-21/900.064/2010\r\n\r\nE-21/924.046/2010\r\n\r\nE-21/940.129/2010\r\n\r\nE-21/981.067/2010\r\n\r\nE-21/924.063/2010\r\n\r\nE-21/924.047/2010\r\n\r\nE-21/924.039/2010\r\n\r\nE-21/012.334/2010\r\n\r\nE-21/924.048/2010\r\n\r\nE-21/012.251/2010\r\n\r\nE-21/012.337/2010\r\n\r\nE-21/012.338/2010\r\n\r\nE-21/012.339/2010\r\n\r\nE-21/012.340/2010\r\n\r\nE-21/012.341/2010\r\n\r\nE-21/012.342/2010\r\n\r\nE-21/012.343/2010\r\n\r\nE-21/012.344/2010\r\n\r\nE-21/012.336/2010\r\n\r\nE-21/012.335/2010\r\n\r\nE-21/012.189/2010\r\n\r\nE-21/012.190/2010\r\n\r\nE-21/012.191/2010\r\n\r\nE-21/012.192/2010\r\n\r\nE-21/012.255/2010\r\n\r\nE-21/012.256/2010\r\n\r\nE-21/012.257/2010\r\n\r\nE-21/012.258/2010\r\n\r\nE-21/012.259/2010\r\n\r\nE-21/012.260/2010\r\n\r\nE-21/012.261/2010\r\n\r\nE-21/012.320/2010\r\n\r\nE-21/012.321/2010\r\n\r\nE-21/012.322/2010\r\n\r\nE-21/012.323/2010\r\n\r\nE-21/012.324/2010\r\n\r\nE-21/012.325/2010\r\n\r\nE-21/012.326/2010\r\n\r\nE-21/012.197/2010\r\n\r\nE-21/012.198/2010\r\n\r\nE-21/012.199/2010\r\n\r\nE-21/012.200/2010\r\n\r\nE-21/012.223/2010\r\n\r\nE-21/012.224/2010\r\n\r\nE-21/900.637/2010\r\n\r\nE-21/940.134/2010\r\n\r\nE-01.152.188/2010\r\n\r\nE-21/012.907/2010\r\n\r\nE-21/012.906/2010\r\n\r\nE-21/012.905/2010\r\n\r\nE-21/012.908/2010\r\n\r\nE-21/012.811/2010\r\n\r\nE-21/012.812/2010\r\n\r\nE-21/012.813/2010\r\n\r\nE-21/012.814/2010\r\n\r\nE-21/012.815/2010\r\n\r\nE-21/012.816/2010\r\n\r\nE-21/012.817/2010\r\n\r\nE-21/012.142/2010\r\n\r\nE-21/901.927/2010\r\n\r\nE-21/901.520/2010\r\n\r\nE-21/012.931/2010\r\n\r\nE-21/901.938/2010\r\n\r\nE-21/902.920/2010\r\n\r\nE-21/901.521/2010\r\n\r\nE-21/925.167/2010\r\n\r\nE-21/012.849/2010\r\n\r\nE-21/124.032/2010\r\n\r\nE-21/901.509/2010\r\n\r\nE-21/924.170/2010\r\n\r\nE-21/900.089/2010\r\n\r\nE-21/901.522/2010\r\n\r\nE-21/924.176/2010\r\n\r\nE-21/902.000/2010\r\n\r\nE-21/901.523/2010\r\n\r\nE-21/902.001/2010\r\n\r\nE-21/940.181/2010\r\n\r\nE-21/924.171/2010\r\n\r\nE-21/981.199/2010\r\n\r\nE-21/924.123/2010\r\n\r\nE-21/924.112/2010\r\n\r\nE-21/924.102/2010\r\n\r\nE-21/901.386/2010\r\n\r\nE-21/901.377/2010\r\n\r\nE-21/012.435/2010\r\n\r\nE-21/152.090/2010\r\n\r\nE-21/900.961/2010\r\n\r\nE-21/924.122/2010\r\n\r\nE-21/925.125/2010\r\n\r\nE-21/900.590/2010\r\n\r\nE-21/940.165/2010\r\n\r\nE-21/924.115/2010\r\n\r\nE-21/900.848/2010\r\n\r\nE-21/924.119/2010\r\n\r\nE-21/925.126/2010\r\n\r\nE-21/152.073/2010\r\n\r\nE-21/012.729/2010\r\n\r\nE-21/901.001/2010\r\n\r\nE-21/924.124/2010\r\n\r\nE-21/152.100/2010\r\n\r\nE-21/901.004/2010\r\n\r\nE-21/012.695/2010\r\n\r\nE-21/012.696/2010\r\n\r\nE-21/012.697/2010\r\n\r\nE-21/012.698/2010\r\n\r\nE-21/012.605/2010\r\n\r\nE-21/012.606/2010\r\n\r\nE-21/012.631/2010\r\n\r\nE-21/012.632/2010\r\n\r\nE-21/012.633/2010\r\n\r\nE-21/012.634/2010\r\n\r\nE-21/012.678/2010\r\n\r\nE-21/012.679/2010\r\n\r\nE-21/012.680/2010\r\n\r\nE-21/940.157/2010\r\n\r\nE-21/940.158/2010\r\n\r\nE-21/940.160/2010\r\n\r\nE-21/940.161/2010\r\n\r\nE-21/940.162/2010\r\n\r\nE-21/901.216/2010\r\n\r\nE-21/12.670/2010\r\n\r\nE-21/12.671/2010\r\n\r\nE-21/12.672/2010\r\n\r\nE-21/12.673/2010\r\n\r\nE-21/12.674/2010\r\n\r\nE-21/900.604/2010\r\n\r\nE-21/152.130/2010\r\n\r\nE-21/901.461/2010\r\n\r\nE-21/981.091/2010\r\n\r\nE-21/924.090/2010\r\n\r\nE-21/924.127/2010\r\n\r\nE-21/012.728/2010\r\n\r\nE-21/924.100/2010\r\n\r\nE-21/901.588/2010\r\n\r\nE-21/924.099/2010\r\n\r\nE-21/012.637/2010\r\n\r\nE-21/012.638/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010-2013\r\n\r\n250\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.639/2010\r\n\r\nE-21/012.640/2010\r\n\r\nE-21/012.641/2010\r\n\r\nE-21/012.691/2010\r\n\r\nE-21/012.692/2010\r\n\r\nE-21/012.693/2010\r\n\r\nE-21/900.527/2011\r\n\r\nE-21/940.095/2011\r\n\r\nE-21/901.412/2011\r\n\r\nE-21/901.346/2011\r\n\r\nE-21/901.159/2011\r\n\r\nE-21/124.293/2011\r\n\r\nE-21/924.130/2011\r\n\r\nE-21/924.132/2011\r\n\r\nE-21/900.062/2011\r\n\r\nE-21/981.163/2011\r\n\r\nE-21/981.179/2011\r\n\r\nE-21/981.182/2011\r\n\r\nE-21/981.077/2011\r\n\r\nE-21/981.078/2011\r\n\r\nE-21/900.458/2011\r\n\r\nE-21/925.133/2011\r\n\r\nE-21/981.090/2011\r\n\r\nE-21/012.323/2011\r\n\r\nE-21/900.663/2011\r\n\r\nE-21/901.149/2011\r\n\r\nE-21/900.891/2011\r\n\r\nE-21/940.035/2011\r\n\r\nE-21/981.095/2011\r\n\r\nE-21/012.252/2011\r\n\r\nE-21/012.253/2011\r\n\r\nE-21/012.254/2011\r\n\r\nE-21/012.255/2011\r\n\r\nE-21/012.258/2011\r\n\r\nE-21/012.259/2011\r\n\r\nE-21/012.260/2011\r\n\r\nE-21/012.261/2011\r\n\r\nE-21/012.304/2011\r\n\r\nE-21/012.305/2011\r\n\r\nE-21/012.306/2011\r\n\r\nE-21/012.307/2011\r\n\r\nE-21/012.267/2011\r\n\r\nE-21/012.268/2011\r\n\r\nE-21/012.269/2011\r\n\r\nE-21/012.270/2011\r\n\r\nE-21/012.681/2011\r\n\r\nE-21/012.860/2011\r\n\r\nE-21/901.859/2011\r\n\r\nE-21/901.661/2011\r\n\r\nE-21/901.886/2011\r\n\r\nE-21/012.828/2011\r\n\r\nE-21/012.829/2011\r\n\r\nE-21/981.219/2011\r\n\r\nE-21/940.061/2011\r\n\r\nE-21/901.937/2011\r\n\r\nE-21/900.534/2011\r\n\r\nE-21/900.535/2011\r\n\r\nE-21/012.629/2011\r\n\r\nE-21/012.630/2011\r\n\r\nE-21/012.631/2011\r\n\r\nE-21/012.632/2011\r\n\r\nE-21/012.633/2011\r\n\r\nE-21/012.634/2011\r\n\r\nE-21/012.635/2011\r\n\r\nE-21/012.830/2011\r\n\r\nE-21/012.831/2011\r\n\r\nE-21/012.832/2011\r\n\r\nE-21/012.833/2011\r\n\r\nE-21/981.146/2011\r\n\r\nE-21/981.190/2011\r\n\r\nE-21/012.791/2011\r\n\r\nE-21/012.792/2011\r\n\r\nE-21/012.793/2011\r\n\r\nE-21/012.794/2011\r\n\r\nE-21/012.861/2011\r\n\r\nE-21/012.862/2011\r\n\r\nE-21/012.863/2011\r\n\r\nE-21/012.864/2011\r\n\r\nE-21/901.162/2011\r\n\r\nE-21/012.461/2011\r\n\r\nE-21/012.462/2011\r\n\r\nE-21/012.463/2011\r\n\r\nE-21/012.464/2011\r\n\r\nE-21/012.673/2011\r\n\r\nE-21/012.674/2011\r\n\r\nE-21/012.675/2011\r\n\r\nE-21/012.676/2011\r\n\r\nE-21/012.524/2011\r\n\r\nE-21/012.525/2011\r\n\r\nE-21/012.526/2011\r\n\r\nE-21/012.527/2011\r\n\r\nE-21/012.756/2011\r\n\r\nE-21/012.757/2011\r\n\r\nE-21/012.758/2011\r\n\r\nE-21/012.759/2011\r\n\r\nE-21/012.276/2011\r\n\r\nE-21/012.277/2011\r\n\r\nE-21/012.278/2011\r\n\r\nE-21/012.279/2011\r\n\r\nE-21/012.619/2011\r\n\r\nE-21/012.620/2011\r\n\r\nE-21/012.621/2011\r\n\r\nE-21/012.622/2011\r\n\r\nE-21/901.761/2011\r\n\r\nE-21/901.737/2011\r\n\r\nE-21/124.325/2011\r\n\r\nE-21/940.082/2011\r\n\r\nE-21/901.129/2011\r\n\r\nE-21/940.060/2011\r\n\r\nE-21/012.772/2011\r\n\r\nE-21/012.544/2011\r\n\r\nE-21/012.545/2011\r\n\r\nE-21/012.546/2011\r\n\r\nE-21/012.547/2011\r\n\r\nE-21/012.548/2011\r\n\r\nE-21/012.549/2011\r\n\r\nE-21/012.640/2011\r\n\r\nE-21/012.641/2011\r\n\r\nE-21/012.642/2011\r\n\r\nE-21/012.643/2011\r\n\r\nE-21/012.677/2011\r\n\r\nE-21/012.678/2011\r\n\r\nE-21/012.679/2011\r\n\r\nE-21/012.680/2011\r\n\r\nE-21/012.532/2011\r\n\r\nE-21/012.533/2011\r\n\r\nE-21/012.534/2011\r\n\r\nE-21/012.535/2011\r\n\r\nE-21/012.536/2011\r\n\r\nE-21/012.537/2011\r\n\r\nE-21/012.538/2011\r\n\r\nE-21/012.539/2011\r\n\r\nE-21/012.651/2011\r\n\r\nE-21/012.652/2011\r\n\r\nE-21/012.653/2011\r\n\r\nE-21/012.654/2011\r\n\r\nE-21/012.488/2011\r\n\r\nE-21/012.489/2011\r\n\r\nE-21/012.490/2011\r\n\r\nE-21/012.491/2011\r\n\r\nE-21/012.665/2011\r\n\r\nE-21/012.662/2011\r\n\r\nE-21/012.663/2011\r\n\r\nE-21/012.664/2011\r\n\r\nE-21/012.726/2011\r\n\r\nE-21/012.727/2011\r\n\r\nE-21/012.728/2011\r\n\r\nE-21/012.729/2011\r\n\r\nE-21/012.520/2011\r\n\r\nE-21/012.521/2011\r\n\r\nE-21/012.522/2011\r\n\r\nE-21/012.523/2011\r\n\r\nE-21/901.910/2011\r\n\r\nE-21/940/067/2012\r\n\r\nE-21/977/055/2012\r\n\r\nE-21/914.060/2012\r\n\r\nE-21/012.377/2012\r\n\r\nE-21/012.378/2012\r\n\r\nE-21/012.379/2012\r\n\r\nE-21/012.380/2012\r\n\r\nE-21/012.381/2012\r\n\r\nE-21/012.382/2012\r\n\r\nE-21/900.720/2012\r\n\r\nE-21/901.217/2012\r\n\r\nE-21/942.036/2012\r\n\r\nE-21/901.680/2012\r\n\r\nE-21/981.274//2012\r\n\r\nE-21/900.248/2012\r\n\r\nE-21/900.811/2012\r\n\r\nE-21/900.394/2012\r\n\r\nE-21/900.221/2012\r\n\r\nE-21/900.575/2012\r\n\r\nE-21/152.067/2012\r\n\r\nE-21/900.770/2012\r\n\r\nE-21/012.709/2012\r\n\r\nE-21/981.564/2012\r\n\r\nE-21/981.189/2012\r\n\r\nE-21/901.531/2012\r\n\r\nE-21/012.786/2012\r\n\r\nE-21/978.085/2012\r\n\r\nE-21/981.568/2012\r\n\r\nE-21/901.450/2012\r\n\r\nE-21/925.212/2012\r\n\r\nE-21/978.082/2012\r\n\r\nE-21/12.752/2012\r\n\r\nE-21/12.753/2012\r\n\r\nE-21/12.754/2012\r\n\r\nE-21/12.755/2012\r\n\r\nE-21/12.739/2012\r\n\r\nE-21/12.740/2012\r\n\r\nE-21/12.741/2012\r\n\r\nE-21/12.742/2012\r\n\r\nE-21/12.743/2012\r\n\r\nE-21/12.744/2012\r\n\r\nE-21/901.625/2012\r\n\r\nE-21/901.597/2012\r\n\r\nE-21/12.668/2012\r\n\r\nE-21/12.669/2012\r\n\r\nE-21/12.670/2012\r\n\r\nE-21/12.671/2012\r\n\r\nE-21/12.655/2012\r\n\r\nE-21/12.656/2012\r\n\r\nE-21/12.657/2012\r\n\r\nE-21/12.658/2012\r\n\r\nE-21/12.653/2012\r\n\r\nE-21/12.654/2012\r\n\r\nE-21/12.674/2012\r\n\r\nE-21/12.675/2012\r\n\r\nE-21/12.676/2012\r\n\r\nE-21/900.004/2012\r\n\r\nE-21/977.068/2012\r\n\r\nE-21/914.022/2012\r\n\r\nE-21/914.062/2012\r\n\r\nE-21/900.673/2012\r\n\r\nE-21/901.634/2012\r\n\r\nE-21/901.053/2012\r\n\r\nE-21/914.003/2012\r\n\r\nE-21/901.624/2012\r\n\r\nE-21/914.021/2012\r\n\r\nE-21/925.006/2012\r\n\r\nE-21/925.184/2012\r\n\r\nE-21/900.621/2012\r\n\r\nE-21/900.577/2012\r\n\r\nE-21/901.049/2012\r\n\r\nE-21/901.066/2012\r\n\r\nE-21/914.061/2012\r\n\r\nE-21/901.645/2012\r\n\r\nE-21/914.009/2012\r\n\r\nE-21/914.069/2012\r\n\r\nE-21/925.053/2012\r\n\r\nE-21/914.001/2012\r\n\r\nE-21/981.295/2012\r\n\r\nE-21/42.001/2012\r\n\r\nE-21/901.664/2012\r\n\r\nE-21/914.002/2012\r\n\r\nE-21/925.039/2012\r\n\r\nE-21/900.981/2012\r\n\r\nE-21/900.618/2012\r\n\r\nE-21/981.294/2012\r\n\r\nE-21/901.065/2012\r\n\r\nE-21/025/11/2013\r\n\r\nE-21/025/8/2013\r\n\r\nE-21/072.10/2013\r\n\r\nE-21/072.14/2013\r\n\r\nE-21/072.9/2013\r\n\r\nE-21/075.27/2013\r\n\r\nE-21/003.102/2013\r\n\r\nE-21/003.78/2013\r\n\r\nE-21/003.159/2013\r\n\r\nE-21/075.22/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2013\r\n\r\n271\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.15/2013\r\n\r\nE-21/072.18/2013\r\n\r\nE-21/075.52/2013\r\n\r\nE-21/072.13/2013\r\n\r\nE-21/003.202/2013\r\n\r\nE-21/003.120/2013\r\n\r\nE-21/003.121/2013\r\n\r\nE-21/003.123/2013\r\n\r\nE-21/003.124/2013\r\n\r\nE-21/003.125/2013\r\n\r\nE-21/003.126/2013\r\n\r\nE-21/003.127/2013\r\n\r\nE-21/086.9/2013\r\n\r\nE-21/086.24/2013\r\n\r\nE-21/003.104/2013\r\n\r\nE-21/003.105/2013\r\n\r\nE-21/003.110/2013\r\n\r\nE-21/003.111/2013\r\n\r\nE-21/003.112/2013\r\n\r\nE-21/003.113/2013\r\n\r\nE-21/005.68/2013\r\n\r\nE-21/005.213/2013\r\n\r\nE-21/003.92/2013\r\n\r\nE-21/009.13/2013\r\n\r\nE-21/009.22/2013\r\n\r\nE-21/071.015/2013\r\n\r\nE-21/071.023/2013\r\n\r\nE-21/005.796/2013\r\n\r\nE-21/005.411/2013\r\n\r\nE-21/026.266/2013\r\n\r\nE-21/005.848/2013\r\n\r\nE-21/026.268/2013\r\n\r\nE-21/005.781/2013\r\n\r\nE-21/026.303/2013\r\n\r\nE-21/075.222/2013\r\n\r\nE-21/075.96/2013\r\n\r\nE-21/005.847/2013\r\n\r\nE-21/026.322/2013\r\n\r\nE-21/073.278/2013\r\n\r\nE-21/026.320/2013\r\n\r\nE-21/003.709/2013\r\n\r\nE-21/003.710/2013\r\n\r\nE-21/003.464/2013\r\n\r\nE-21/003.465/2013\r\n\r\nE-21/003.466/2013\r\n\r\nE-21/003.467/2013\r\n\r\nE-21/003.549/2013\r\n\r\nE-21/003.550/2013\r\n\r\nE-21/003.551/2013\r\n\r\nE-21/003.552/2013\r\n\r\nE-21/003.545/2013\r\n\r\nE-21/003.546/2013\r\n\r\nE-21/003.453/2013\r\n\r\nE-21/003.454/2013\r\n\r\nE-21/003.455/2013\r\n\r\nE-21/003.456/2013\r\n\r\nE-21/003.457/2013\r\n\r\nE-21/075.105/2013\r\n\r\nE-21/005.406/2013\r\n\r\nE-21/075.77/2013\r\n\r\nE-21/005.351/2013\r\n\r\nE-21/040.6/2013\r\n\r\nE-21/005.413/2013\r\n\r\nE-21/003.372/2013\r\n\r\nE-21/003.183/2013\r\n\r\nE-21/003.184/2013\r\n\r\nE-21/003.282/2013\r\n\r\nE-21/003.283/2013\r\n\r\nE-21/003.284/2013\r\n\r\nE-21/003.285/2013\r\n\r\nE-21/003.286/2013\r\n\r\nE-21/003.287/2013\r\n\r\nE-21/003.288/2013\r\n\r\nE-21/075.85/2013\r\n\r\nE-21/075.95/2013\r\n\r\nE-21/003.300/2013\r\n\r\nE-21/003.301/2013\r\n\r\nE-21/040.9/2013\r\n\r\nE-21/040.10/2013\r\n\r\nE-21/040.11/2013\r\n\r\nE-21/040.12/2013\r\n\r\nE-21/040.13/2013\r\n\r\nE-21/924.029/2013\r\n\r\nE-21/924.028/2013\r\n\r\nE-21/924.027/2013\r\n\r\nE-21/003.185/2013\r\n\r\nE-21/003.186/2013\r\n\r\nE-21/003.187/2013\r\n\r\nE-21/003.188/2013\r\n\r\nE-21/003.243/2013\r\n\r\nE-21/003.244/2013\r\n\r\nE-21/003.245/2013\r\n\r\nE-21/003.246/2013\r\n\r\nE-21/003.589/2013\r\n\r\nE-21/003.590/2013\r\n\r\nE-21/003.591/2013\r\n\r\nE-21/003.592/2013\r\n\r\nE-21/003.593/2013\r\n\r\nE-21/003.594/2013\r\n\r\nE-21/003.595/2013\r\n\r\nE-21/003.596/2013\r\n\r\nE-21/043.42/2013\r\n\r\nE-21/003.759/2013\r\n\r\nE-21/003.718/2013\r\n\r\nE-21/075.180/2013\r\n\r\nE-21/075.170/2013\r\n\r\nE-21/075.179/2013\r\n\r\nE-21/072.82/2013\r\n\r\nE-21/072.89/2013\r\n\r\nE-21/075.184/2013\r\n\r\nE-21/075.163/2013\r\n\r\nE-21/075.185/2013\r\n\r\nE-21/005.719/2013\r\n\r\nE-21/072.86/2013\r\n\r\nE-21/026.308/2013\r\n\r\nE-21/026.217/2013\r\n\r\nE-21/072.85/2013\r\n\r\nE-21/072.83/2013\r\n\r\nE-21/072.79/2013\r\n\r\nE-21/071.80/2013\r\n\r\nE-21/072.95/2013\r\n\r\nE-21/045.71/2013\r\n\r\nE-21/026.216/2013\r\n\r\nE-21/075.166/2013\r\n\r\nE-21/075.151/2013\r\n\r\nE-21/072.100/2013\r\n\r\nE-21/075.187/2013\r\n\r\nE-21/075.181/2013\r\n\r\nE-21/026.305/2013\r\n\r\nE-21/003.647/2013\r\n\r\nE-21/003.648/2013\r\n\r\nE-21/003.649/2013\r\n\r\nE-21/003.650/2013\r\n\r\nE-21/003.651/2013\r\n\r\nE-21/003.652/2013\r\n\r\nE-21/003.653/2013\r\n\r\nE-21/026.398/2013\r\n\r\nE-21/005.700/2013\r\n\r\nE-21/026.442/2013\r\n\r\nE-21/026.443/2013\r\n\r\nE-21/003.824/2013\r\n\r\nE-21/003.095/2013\r\n\r\nE-21/003.096/2013\r\n\r\nE-21/003.097/2013\r\n\r\nE-21/003.098/2013\r\n\r\nE-21/003.099/2013\r\n\r\nE-21/026.310/2013\r\n\r\nE-21/026.361/2013\r\n\r\nE-21/003.782/2013\r\n\r\nE-21/003.866/2013\r\n\r\nE-21/003.68/2013\r\n\r\nE-21/003.859/2013\r\n\r\nE-21/003.860/2013\r\n\r\nE-21/003.861/2013\r\n\r\nE-21/003.862/2013\r\n\r\nE-21/003.863/2013\r\n\r\nE-21/003.864/2013\r\n\r\nE-21/003.865/2013\r\n\r\nE-21/071.017/2013\r\n\r\nE-21/025.1/2013\r\n\r\nE-21/071.011/2013\r\n\r\nE-21/003.147/2013\r\n\r\nE-21/003.51/2013\r\n\r\nE-21/003.56/2013\r\n\r\nE-21/003.57/2013\r\n\r\nE-21/003.58/2013\r\n\r\nE-21/003.59/2013\r\n\r\nE-21/003.60/2013\r\n\r\nE-21/003.61/2013\r\n\r\nE-21/003.62/2013\r\n\r\nE-21/003.41/2013\r\n\r\nE-21/003.42/2013\r\n\r\nE-21/003.43/2013\r\n\r\nE-21/003.44/2013\r\n\r\nE-21/003.15/2013\r\n\r\nE-21/003.16/2013\r\n\r\nE-21/003.17/2013\r\n\r\nE-21/003.18/2013\r\n\r\nE-21/003.827/2013\r\n\r\nE-21/003.828/2013\r\n\r\nE-21/003.54/2013\r\n\r\nE-21/003.55/2013\r\n\r\nE-21/003.52/2013\r\n\r\nE-21/003.53/2013\r\n\r\nE-21/003.35/2013\r\n\r\nE-21/003.36/2013\r\n\r\nE-21/003/533/2013\r\n\r\nE-21/003.571/2013\r\n\r\nE-21/003.572/2013\r\n\r\nE-21/003.573/2013\r\n\r\nE-21/003.574/2013\r\n\r\nE-21/003.534/2013\r\n\r\nE-21/003.535/2013\r\n\r\nE-21/003.536/2013\r\n\r\nE-21/003.537/2013\r\n\r\nE-21/003.538/2013\r\n\r\nE-21/003.5628/2013\r\n\r\nE-21/003.547/2013\r\n\r\nE-21/003.493/2013\r\n\r\nE-21/003.494/2013\r\n\r\nE-21/003.495/2013\r\n\r\nE-21/003.496/2013\r\n\r\nE-21/003.497/2013\r\n\r\nE-21/003.498/2013\r\n\r\nE-21/003.499/2013\r\n\r\nE-21/003.500/2013\r\n\r\nE-21/003.470/2013\r\n\r\nE-21/003.471/2013\r\n\r\nE-21/003.472/2013\r\n\r\nE-21/003.473/2013\r\n\r\nE-21/003.541/2013\r\n\r\nE-21/003.542/2013\r\n\r\nE-21/003.543/2013\r\n\r\nE-21/003.544/2013\r\n\r\nE-21/003.529/2013\r\n\r\nE-21/003.530/2013\r\n\r\nE-21/003.531/2013\r\n\r\nE-21/003.532/2013\r\n\r\nE-21/026.52/2013\r\n\r\nE-21/003.320/2013\r\n\r\nE-21/071.002/2013\r\n\r\nE-21/075.75/2013\r\n\r\nE-21/003.263/2013\r\n\r\nE-21/026.101/2013\r\n\r\nE-21/003.398/2013\r\n\r\nE-21/005.361/2013\r\n\r\nE-21/025.102/2013\r\n\r\nE-21/025.37/2013\r\n\r\nE-21/005.218/2013\r\n\r\nE-21/026.129/2013\r\n\r\nE-21/005.324/2013\r\n\r\nE-21/026.132/2013\r\n\r\nE-21/026.127/2013\r\n\r\nE-21/026.92/2013\r\n\r\nE-21/003.295/2013\r\n\r\nE-21/005.328/2013\r\n\r\nE-21/003.272/2013\r\n\r\nE-21/003.515/2013\r\n\r\nE-21/003.516/2013\r\n\r\nE-21/003.517/2013\r\n\r\nE-21/003.518/2013\r\n\r\nE-21/003.519/2013\r\n\r\nE-21/003.520/2013\r\n\r\nE-21/003.521/2013\r\n\r\nE-21/003.401/2013\r\n\r\nE-21/003.402/2013\r\n\r\nE-21/072.87/2013\r\n\r\nE-21/073.126/2013\r\n\r\nE-21/072.80/2013\r\n\r\nE-21/072.90/2013\r\n\r\nE-21/072.84/2013\r\n\r\nE-21/026.232/2013\r\n\r\nE-21/075.145/2013\r\n\r\nE-21/003.564/2013\r\n\r\nE-21/003.565/2013\r\n\r\nE-21/003.566/2013\r\n\r\nE-21/003.567/2013\r\n\r\nE-21/003.568/2013\r\n\r\nE-21/003.569/2013\r\n\r\nE-21/003.570/2013\r\n\r\nE-21/003.585/2013\r\n\r\nE-21/005.019/2013\r\n\r\nE-21/003.477/2013\r\n\r\nE-21/005.013/2013\r\n\r\nE-21/003.103/2013\r\n\r\nE-21/003.407/2013\r\n\r\nE-21/003.408/2013\r\n\r\nE-21/003.390/2013\r\n\r\nE-21/003.391/2013\r\n\r\nE-21/003.392/2013\r\n\r\nE-21/003.393/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2014\r\n\r\n146\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/25/167/2014\r\n\r\nE-21/075/247/2014\r\n\r\nE-21/025/57/2014\r\n\r\nE-21/026/146/2014\r\n\r\nE-21/003.341/2014\r\n\r\nE-21/003.296/2014\r\n\r\nE-21/003.297/2014\r\n\r\nE-21/003.298/2014\r\n\r\nE-21/003.299/2014\r\n\r\nE-21/003.300/2014\r\n\r\nE-21/003.307/2014\r\n\r\nE-21/003.308/2014\r\n\r\nE-21/003.309/2014\r\n\r\nE-21/003.310/2014\r\n\r\nE-21/003.292/2014\r\n\r\nE-21/003.293/2014\r\n\r\nE-21/003.294/2014\r\n\r\nE-21/003.295/2014\r\n\r\nE-21/003.413/2014\r\n\r\nE-21/003.414/2014\r\n\r\nE-21/003.415/2014\r\n\r\nE-21/003.416/2014\r\n\r\nE-21/003.417/2014\r\n\r\nE-21/003.418/2014\r\n\r\nE-21/003.335/2014\r\n\r\nE-21/003.336/2014\r\n\r\nE-21/003.337/2014\r\n\r\nE-21/003.338/2014\r\n\r\nE-21/003.301/2014\r\n\r\nE-21/003.302/2014\r\n\r\nE-21/003.303/2014\r\n\r\nE-21/003.304/2014\r\n\r\nE-21/003.305/2014\r\n\r\nE-21/003.306/2014\r\n\r\nE-21/003.320/2014\r\n\r\nE-21/003.321/2014\r\n\r\nE-21/025.173/2014\r\n\r\nE-21/025.179/2014\r\n\r\nE-21/040.41/2014\r\n\r\nE-21/040.34/2014\r\n\r\nE-21/040.35/2014\r\n\r\nE-21/040.30/2014\r\n\r\nE-21/075.179/2014\r\n\r\nE-21/040.26/2014\r\n\r\nE-21/003.610/2014\r\n\r\nE-21/003.611/2014\r\n\r\nE-21/003.612/2014\r\n\r\nE-21/003.613/2014\r\n\r\nE-21/003.614/2014\r\n\r\nE-21/003.615/2014\r\n\r\nE-21/045.143/2014\r\n\r\nE-21/045.142/2014\r\n\r\nE-21/045.141/2014\r\n\r\nE-21/045.140/2014\r\n\r\nE-21/045.133/2014\r\n\r\nE-21/072.70/2014\r\n\r\nE-21/072.85/2014\r\n\r\nE-21/072.94/2014\r\n\r\nE-21/040.25/2014\r\n\r\nE-21/040.29/2014\r\n\r\nE-21/040.36/2014\r\n\r\nE-21/075.125/2014\r\n\r\nE-21/129/2014\r\n\r\nE-21/075.130/2014\r\n\r\nE-21/040.45/2014\r\n\r\nE-21/040.47/2014\r\n\r\nE-21/003.621/2014\r\n\r\nE-21/003.203/2014\r\n\r\nE-21/075.172/2014\r\n\r\nE-21/075.238/2014\r\n\r\nE-21/045.149/2014\r\n\r\nE-21/003.637/2014\r\n\r\nE-21/045.148/2014\r\n\r\nE-21/003.636/2014\r\n\r\nE-21/005.1185/2014\r\n\r\nE-21/075.162/2014\r\n\r\nE-21/075.189/2014\r\n\r\nE-21/075.112/2014\r\n\r\nE-21/003.654/2014\r\n\r\nE-21/075.36/2014\r\n\r\nE-21/005.373/2014\r\n\r\nE-21/005.317/2014\r\n\r\nE-21/005.279/2014\r\n\r\nE-21/075.038/2014\r\n\r\nE-21/072.15/2014\r\n\r\nE-21/009.15/2014\r\n\r\nE-21/075.67/2014\r\n\r\nE-21/005.375/2014\r\n\r\nE-21/005.374/2014\r\n\r\nE-21/087.14/2014\r\n\r\nE-21/075.30/2014\r\n\r\nE-21/075.028/2014\r\n\r\nE-21/015.27/2014\r\n\r\nE-21/003.039/2014\r\n\r\nE-21/003.040/2014\r\n\r\nE-21/003.041/2014\r\n\r\nE-21/075.010/2014\r\n\r\nE-21/075.09/2014\r\n\r\nE-21/075.08/2014\r\n\r\nE-21/003.031/2014\r\n\r\nE-21/003.032/2014\r\n\r\nE-21/003.033/2014\r\n\r\nE-21/003.034/2014\r\n\r\nE-21/003.015/2014\r\n\r\nE-21/003.016/2014\r\n\r\nE-21/003.017/2014\r\n\r\nE-21/003.018/2014\r\n\r\nE-21/003.019/2014\r\n\r\nE-21/003.020/2014\r\n\r\nE-21/003.037/2014\r\n\r\nE-21/003.038/2014\r\n\r\nE-21/075.290/2014\r\n\r\nE-21/003.712/2014\r\n\r\nE-21/003.848/2014\r\n\r\nE-21/003.793/2014\r\n\r\nE-21/003.671/2014\r\n\r\nE-21/003.672/2014\r\n\r\nE-21/003.673/2014\r\n\r\nE-21/003.674/2014\r\n\r\nE-21/003.675/2014\r\n\r\nE-21/003.745/2014\r\n\r\nE-21/003.746/2014\r\n\r\nE-21/003.747/2014\r\n\r\nE-21/003.748/2014\r\n\r\nE-21/003.749/2014\r\n\r\nE-21/003.729/2014\r\n\r\nE-21/003.741/2014\r\n\r\nE-21/075.243/2014\r\n\r\nE-21/075.274/2014\r\n\r\nE-21/075.291/2014\r\n\r\nE-21/003.778/2014\r\n\r\nE-21/003.779/2014\r\n\r\nE-21/003.780/2014\r\n\r\nE-21/003.781/2014\r\n\r\nE-21/003.700/2014\r\n\r\nE-21/003.701/2014\r\n\r\nE-21/003.702/2014\r\n\r\nE-21/003.703/2014\r\n\r\nE-21/087.19/2014\r\n\r\nE-21/003.9/2014\r\n\r\nE-21/026/311/2014\r\n\r\nE-21/025/159/2014\r\n\r\nE-21/075/210/2014\r\n\r\nE-21/025/2/2014\r\n\r\nE-21/026/497/2014\r\n\r\nE-21/025/2/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n303\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.838/2015\r\n\r\nE-21/003.839/2015\r\n\r\nE-21/003.840/2015\r\n\r\nE-21/003.841/2015\r\n\r\nE-21/003/618/2015\r\n\r\nE-21/003/619/2015\r\n\r\nE-21/003/620/2015\r\n\r\nE-21/003/490/2015\r\n\r\nE-21/003/491/2015\r\n\r\nE-21/003/492/2015\r\n\r\nE-21/003/518/2015\r\n\r\nE-21/003/519/2015\r\n\r\nE-21/003/520/2015\r\n\r\nE-21/003/521/2015\r\n\r\nE-21/003/523/2015\r\n\r\nE-21/072.199/2015\r\n\r\nE-21/003/430/2015\r\n\r\nE-21/003/431/2015\r\n\r\nE-21/003/872/2015\r\n\r\nE-21/003/939/2015\r\n\r\nE-21/003/781/2015\r\n\r\nE-21/003/782/2015\r\n\r\nE-21/003/783/2015\r\n\r\nE-21/003/784/2015\r\n\r\nE-21/003/561/2015\r\n\r\nE-21/003/562/2015\r\n\r\nE-21/003/613/2015\r\n\r\nE-21/003/614/2015\r\n\r\nE-21/003/711/2015\r\n\r\nE-21/003/712/2015\r\n\r\nE-21/003.627/2015\r\n\r\nE-21/003.628/2015\r\n\r\nE-21/003.629/2015\r\n\r\nE-21/003.630/2015\r\n\r\nE-21/003.544/2015\r\n\r\nE-21/003.545/2015\r\n\r\nE-21/003.546/2015\r\n\r\nE-21/003.547/2015\r\n\r\nE-21/003.548/2015\r\n\r\nE-21/003.888/2015\r\n\r\nE-21/003.889/2015\r\n\r\nE-21/003.890/2015\r\n\r\nE-21/003.891/2015\r\n\r\nE-21/003/391/2015\r\n\r\nE-21/072.203/2015\r\n\r\nE-21/072.204/2015\r\n\r\nE-21/072.205/2015\r\n\r\nE-21/072.206/2015\r\n\r\nE-21/072.207/2015\r\n\r\nE-21/072.208/2015\r\n\r\nE-21/072.209/2015\r\n\r\nE-21/072.210/2015\r\n\r\nE-21/072.212/2015\r\n\r\nE-21/072.211/2015\r\n\r\nE-21/072.213/2015\r\n\r\nE-21/022/45/2015\r\n\r\nE-21/072.27/2015\r\n\r\nE-21/072.28/2015\r\n\r\nE-21/072.27/2015\r\n\r\nE-21/072.30/2015\r\n\r\nE-21/003/701/2015\r\n\r\nE-21/003/702/2015\r\n\r\nE-21/003/874/2015\r\n\r\nE-21/003/875/2015\r\n\r\nE-21/003/876/2015\r\n\r\nE-21/003/877/2015\r\n\r\nE-21/025/91/2015\r\n\r\nE-21/003/736/2015\r\n\r\nE-21/003/737/2015\r\n\r\nE-21/003/738/2015\r\n\r\nE-21/003/739/2015\r\n\r\nE-21/003/740/2015\r\n\r\nE-21/003/775/2015\r\n\r\nE-21/003/776/2015\r\n\r\nE-21/003/777/2015\r\n\r\nE-21/003/778/2015\r\n\r\nE-21/003/779/2015\r\n\r\nE-21/003/780/2015\r\n\r\nE-21/005/957/2015\r\n\r\nE-21/005/862/2015\r\n\r\nE-21/003/22/2015\r\n\r\nE-21/003/21/2015\r\n\r\nE-21/003/143/2015\r\n\r\nE-21/003/144/2015\r\n\r\nE-21/025/30/2015\r\n\r\nE-21/029/16/2015\r\n\r\nE-21/009/152/2015\r\n\r\nE-21/009/182/2015\r\n\r\nE-21/009/193/2015\r\n\r\nE-21/009/183/2015\r\n\r\nE-21/040.18/2015\r\n\r\nE-21/040.20/2015\r\n\r\nE-21/025.14/2015\r\n\r\nE-21/099.24/2015\r\n\r\nE-21/099.25/2015\r\n\r\nE-21/0003.286/2015\r\n\r\nE-21/071.43/2015\r\n\r\nE-21/032.118/2015\r\n\r\nE-21/045.49/2015\r\n\r\nE-21/072.89/2015\r\n\r\nE-21/070.126/2015\r\n\r\nE-21/009.60/2015\r\n\r\nE-21/003.178/2015\r\n\r\nE-21/075.21/2015\r\n\r\nE-21/075.59/2015\r\n\r\nE-21/100.6/2015\r\n\r\nE-21/099.09/2015\r\n\r\nE-21/003.1/2015\r\n\r\nE-21/009.146/2015\r\n\r\nE-21/009.26/2015\r\n\r\nE-21/026.70/2015\r\n\r\nE-21/026.500/2015\r\n\r\nE-21/003.100/2015\r\n\r\nE-21/003.101/2015\r\n\r\nE-21/005.20/2015\r\n\r\nE-21/003.205/2015\r\n\r\nE-21/003.206/2015\r\n\r\nE-21/003.102/2015\r\n\r\nE-21/003.103/2015\r\n\r\nE-21/003.104/2015\r\n\r\nE-21/003.105/2015\r\n\r\nE-21/003.85/2015\r\n\r\nE-21/003.88/2015\r\n\r\nE-21/003.87/2015\r\n\r\nE-21/003.86/2015\r\n\r\nE-21/003.409/2015\r\n\r\nE-21/005.130/2015\r\n\r\nE-21/075.31/2015\r\n\r\nE-21/072.22/2015\r\n\r\nE-21/071.12/2015\r\n\r\nE-21/072.12/2015\r\n\r\nE-21/072.19/2015\r\n\r\nE-21/075.15/2015\r\n\r\nE-21/075.26/2015\r\n\r\nE-21/003.12/2015\r\n\r\nE-21/003.13/2015\r\n\r\nE-21/003.14/2015\r\n\r\nE-21/003.15/2015\r\n\r\nE-21/003.31/2015\r\n\r\nE-21/003.32/2015\r\n\r\nE-21/099/143/2015\r\n\r\nE-21/100/24/2015\r\n\r\nE-21/099/131/2015\r\n\r\nE-21/104/6/2015\r\n\r\nE-21/99/106/2015\r\n\r\nE-21/104/7/2015\r\n\r\nE-21/104/3/2015\r\n\r\nE-21/100/37/2015\r\n\r\nE-21/100/47/2015\r\n\r\nE-21/100/49/2015\r\n\r\nE-21/100/36/2015\r\n\r\nE-21/100/46/2015\r\n\r\nE-21/108/50/2015\r\n\r\nE-21/099/105/2015\r\n\r\nE-21/099/100/2015\r\n\r\nE-21/99/99/2015\r\n\r\nE-21/1054/5/2015\r\n\r\nE-21/003.187/2015\r\n\r\nE-21/003.188/2015\r\n\r\nE-21/003.189/2015\r\n\r\nE-21/003.190/2015\r\n\r\nE-21/072.13/2015\r\n\r\nE-21/072.42/2015\r\n\r\nE-21/072.20/2015\r\n\r\nE-21/003.211/2015\r\n\r\nE-21/003.212/2015\r\n\r\nE-21/003.213/2015\r\n\r\nE-21/003.214/2015\r\n\r\nE-21/003.207/2015\r\n\r\nE-21/003.208/2015\r\n\r\nE-21/003.215/2015\r\n\r\nE-21/003.216/2015\r\n\r\nE-21/003.217/2015\r\n\r\nE-21/003.218/2015\r\n\r\nE-21/003.198/2015\r\n\r\nE-21/003.199/2015\r\n\r\nE-21/003.200/2015\r\n\r\nE-21/003.371/2015\r\n\r\nE-21/003.372/2015\r\n\r\nE-21/003.373/2015\r\n\r\nE-21/003.374/2015\r\n\r\nE-21/003.375/2015\r\n\r\nE-21/003.376/2015\r\n\r\nE-21/003.203/2015\r\n\r\nE-21/003.204/2015\r\n\r\nE-21/003.182/2015\r\n\r\nE-21/003.183/2015\r\n\r\nE-21/003.184/2015\r\n\r\nE-21/003.185/2015\r\n\r\nE-21/003.186/2015\r\n\r\nE-21/003.209/2015\r\n\r\nE-21/075.036/2015\r\n\r\nE-21/025/107/2015\r\n\r\nE-21/025/53/2015\r\n\r\nE-21/025/101/2015\r\n\r\nE-21/026/266/2015\r\n\r\nE-21/025/134/2015\r\n\r\nE-21/025/132/2015\r\n\r\nE-21/026/253/2015\r\n\r\nE-21/026/289/2015\r\n\r\nE-21/003/673/2015\r\n\r\nE-21/003/671/2015\r\n\r\nE-21/003/677/2015\r\n\r\nE-21/003/675/2015\r\n\r\nE-21/003/679/2015\r\n\r\nE-21/003/681/2015\r\n\r\nE-21/003/465/2015\r\n\r\nE-21/003/466/2015\r\n\r\nE-21/003/467/2015\r\n\r\nE-21/003/468/2015\r\n\r\nE-21/003/469/2015\r\n\r\nE-21/003/982/2015\r\n\r\nE-21/003/983/2015\r\n\r\nE-21/003/984/2015\r\n\r\nE-21/003/985/2015\r\n\r\nE-21/003/986/2015\r\n\r\nE-21/003/987/2015\r\n\r\nE-21/003/994/2015\r\n\r\nE-21/003/966/2015\r\n\r\nE-21/003/967/2015\r\n\r\nE-21/003/968/2015\r\n\r\nE-21/003/969/2015\r\n\r\nE-21/003/970/2015\r\n\r\nE-21/003/971/2015\r\n\r\nE-21/003/972/2015\r\n\r\nE-21/003/973/2015\r\n\r\nE-21/003/974/2015\r\n\r\nE-21/003/975/2015\r\n\r\nE-21/003/976/2015\r\n\r\nE-21/003/977/2015\r\n\r\nE-21/003/978/2015\r\n\r\nE-21/003/979/2015\r\n\r\nE-21/003/980/2015\r\n\r\nE-21/003/981/2015\r\n\r\nE-21/005/786/2015\r\n\r\nE-21/005/736/2015\r\n\r\nE-21/003/895/2015\r\n\r\nE-21/003/605/2015\r\n\r\nE-21/003/773/2015\r\n\r\nE-21/003/464/2015\r\n\r\nE-21/003/703/2015\r\n\r\nE-21/003/943/2015\r\n\r\nE-21/003/825/2015\r\n\r\nE-21/03/826/2015\r\n\r\nE-21/003/827/2015\r\n\r\nE-21/003/828/2015\r\n\r\nE-21/003/648/2015\r\n\r\nE-21/003/649/2015\r\n\r\nE-21/087/026/2015\r\n\r\nE-21/059/88/2015\r\n\r\nE-21/059/92/2015\r\n\r\nE-21/059/68/2015\r\n\r\nE-21/053/184/2015\r\n\r\nE-21/053/185/2015\r\n\r\nE-21/053/186/2015\r\n\r\nE-21/062/152/2015\r\n\r\nE-21/062/153/2015\r\n\r\nE-21/087/141/2015\r\n\r\nE-21/062/115/2015\r\n\r\nE-21/087/15/2015\r\n\r\nE-21/087/129/2015\r\n\r\nE-21/087/117/2015\r\n\r\nE-21/087/56/2015\r\n\r\nE-21/087/69/2015\r\n\r\nE-21/026/271/2015\r\n\r\nE-21/025/100/2015\r\n\r\nE-21/025/54/2015\r\n\r\nE-21/025/105/2015\r\n\r\nE-21/071/73/2015\r\n\r\nE-21/071/79/2015\r\n\r\nE-21/071/107/2015\r\n\r\nE-21/040/60/2015\r\n\r\nE-21/040/61/2015\r\n\r\nE-21/040/09/2015\r\n\r\nE-21/040/10/2015\r\n\r\nE-21/040/11/2015\r\n\r\nE-21/040/12/2015\r\n\r\nE-21029/18/2015\r\n\r\nE-21/026/99/2015\r\n\r\nE-21/029/19/2015\r\n\r\nE-21/025/121/2015\r\n\r\nE-21/025/87/2015\r\n\r\nE-21/025/82/2015\r\n\r\nE-21/026/83/2015\r\n\r\nE-21/003/1000/2015\r\n\r\nE-21/003/1001/2015\r\n\r\nE-21/003/1002/2015\r\n\r\nE-21/003/763/2015\r\n\r\nE-21/003/764/2015\r\n\r\nE-21/003/765/2015\r\n\r\nE-21/003/766/2015\r\n\r\nE-21/003/768/2015\r\n\r\nE-21/003/767/2015\r\n\r\nE-21/003/552/2015\r\n\r\nE-21/003/553/2015\r\n\r\nE-21/003/556/2015\r\n\r\nE-21/003/554/2015\r\n\r\nE-21/003/555/2015\r\n\r\nE-21/003/635/2015\r\n\r\nE-21/003/636/2015\r\n\r\nE-21/003/637/2015\r\n\r\nE-21/003/638/2015\r\n\r\nE-21/003/639/2015\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016\r\n\r\n270\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/489/2016\r\n\r\nE-21/003/489/2016\r\n\r\nE-21/003/489/2016\r\n\r\nE-21/003/453/2016\r\n\r\nE-21/003/454/2016\r\n\r\nE-21/003/455/2016\r\n\r\nE-21/003/509/2016\r\n\r\nE-21/003/510/2016\r\n\r\nE-21/003/511/2016\r\n\r\nE-21/003/512/2016\r\n\r\nE-21/003/573/2016\r\n\r\nE-21/003/574/2016\r\n\r\nE-21/003/575/2016\r\n\r\nE-21/003/576/2016\r\n\r\nE-21/003/645/2016\r\n\r\nE-21/003/646/2016\r\n\r\nE-21/003/647/2016\r\n\r\nE-21/003/648/2016\r\n\r\nE-21/003/632/2016\r\n\r\nE-21/003/469/2016\r\n\r\nE-21/003/470/2016\r\n\r\nE-21/003/540/2016\r\n\r\nE-21/003/541/2016\r\n\r\nE-21/003/585/2016\r\n\r\nE-21/003/586/2016\r\n\r\nE-21/003/641/2016\r\n\r\nE-21/003/785/2016\r\n\r\nE-21/003.178/2016\r\n\r\nE-21/003.123/2016\r\n\r\nE-21/003.124/2016\r\n\r\nE-21/003.125/2016\r\n\r\nE-21/003.287/2016\r\n\r\nE-21/003.288/2016\r\n\r\nE-21/003.289/2016\r\n\r\nE-21/003.17/2016\r\n\r\nE-21/003.179/2016\r\n\r\nE-21/003/355/2016\r\n\r\nE-21/003/356/2016\r\n\r\nE-21/003/363/2016\r\n\r\nE-21/003/364/2016\r\n\r\nE-21/003/365/2016\r\n\r\nE-21/003/366/2016\r\n\r\nE-21/003/344/2016\r\n\r\nE-21/003/345/2016\r\n\r\nE-21/003/346/2016\r\n\r\nE-21/003/347/2016\r\n\r\nE-21/003/422/2016\r\n\r\nE-21/003/348/2016\r\n\r\nE-21/003/349/2016\r\n\r\nE-21/003/328/2016\r\n\r\nE-21/003/329/2016\r\n\r\nE-21/003/416/2016\r\n\r\nE-21/003/417/2016\r\n\r\nE-21/003/418/2016\r\n\r\nE-21/003/399/2016\r\n\r\nE-21/003/400/2016\r\n\r\nE-21/003/401/2016\r\n\r\nE-21/003/402/2016\r\n\r\nE-21/003/376/2016\r\n\r\nE-21/003/377/2016\r\n\r\nE-21/003/393/2016\r\n\r\nE-21/003/394/2016\r\n\r\nE-21/003/395/2016\r\n\r\nE-21/003/396/2016\r\n\r\nE-21/003/351/2016\r\n\r\nE-21/003/352/2016\r\n\r\nE-21/003/353/2016\r\n\r\nE-21/003/354/2016\r\n\r\nE-21/003/448/2016\r\n\r\nE-21/003/433/2016\r\n\r\nE-21/003/434/2016\r\n\r\nE-21/003/435/2016\r\n\r\nE-21/003/436/2016\r\n\r\nE-21/003/437/2016\r\n\r\nE-21/003/438/2016\r\n\r\nE-21/003/133/2016\r\n\r\nE-21/003/134/2016\r\n\r\nE-21/003/192/2016\r\n\r\nE-21/003/193/2016\r\n\r\nE-21/003/194/2016\r\n\r\nE-21/003/284/2016\r\n\r\nE-21/003/285/2016\r\n\r\nE-21/003/286/2016\r\n\r\nE-21/003/62/2016\r\n\r\nE-21/003/63/2016\r\n\r\nE-21/003/64/2016\r\n\r\nE-21/003/65/2016\r\n\r\nE-21/045.85/2016\r\n\r\nE-21/045.83/2016\r\n\r\nE-21/003.463/2016\r\n\r\nE-21/003.464/2016\r\n\r\nE-21/003.465/2016\r\n\r\nE-21/003.466/2016\r\n\r\nE-21/003.592/2016\r\n\r\nE-21/003.593/2016\r\n\r\nE-21/003.594/2016\r\n\r\nE-21/003.595/2016\r\n\r\nE-21/003.532/2016\r\n\r\nE-21/003.533/2016\r\n\r\nE-21/003.534/2016\r\n\r\nE-21/003.664/2016\r\n\r\nE-21/003.665/2016\r\n\r\nE-21/003.666/2016\r\n\r\nE-21/003.663/2016\r\n\r\nE-21/003/325/2016\r\n\r\nE-21/003/326/2016\r\n\r\nE-21/003/327/2016\r\n\r\nE-21/003/427/2016\r\n\r\nE-21/003/428/2016\r\n\r\nE-21/003/429/2016\r\n\r\nE-21/003/430/2016\r\n\r\nE-21/003/375/2016\r\n\r\nE-21/003/439/2016\r\n\r\nE-21/003/350/2016\r\n\r\nE-21/003/378/2016\r\n\r\nE-21/003/379/2016\r\n\r\nE-21/003/380/2016\r\n\r\nE-21/003/368/2016\r\n\r\nE-21/003/369/2016\r\n\r\nE-21/003/370/2016\r\n\r\nE-21/003/371/2016\r\n\r\nE-21/003/372/2016\r\n\r\nE-21/003/373/2016\r\n\r\nE-21/003/440/2016\r\n\r\nE-21/003/444/2016\r\n\r\nE-21/003/446/2016\r\n\r\nE-21/003/447/2016\r\n\r\nE-21/003/445/2016\r\n\r\nE-21/003/276/2016\r\n\r\nE-21/003/277/2016\r\n\r\nE-21/003/195/2016\r\n\r\nE-21/003/196/2016\r\n\r\nE-21/003/236/2016\r\n\r\nE-21/003/237/2016\r\n\r\nE-21/003/238/2016\r\n\r\nE-21/003/239/2016\r\n\r\nE-21/003/240/2016\r\n\r\nE-21/003/241/2016\r\n\r\nE-21/003/278/2016\r\n\r\nE-21/003/279/2016\r\n\r\nE-21/003/215/2016\r\n\r\nE-21/003/216/2016\r\n\r\nE-21/003/217/2016\r\n\r\nE-21/003/218/2016\r\n\r\nE-21/003/219/2016\r\n\r\nE-21/003/220/2016\r\n\r\nE-21/003/25/2016\r\n\r\nE-21/003/24/2016\r\n\r\nE-21/003/66/2016\r\n\r\nE-21/003/67/2016\r\n\r\nE-21/003/48/2016\r\n\r\nE-21/003/49/2016\r\n\r\nE-21/003/50/2016\r\n\r\nE-21/003/51/2016\r\n\r\nE-21/003/52/2016\r\n\r\nE-21/003/53/2016\r\n\r\nE-21/003/166/2016\r\n\r\nE-21/003/167/2016\r\n\r\nE-21/003/172/2016\r\n\r\nE-21/003/173/2016\r\n\r\nE-21/003/174/2016\r\n\r\nE-21/003/175/2016\r\n\r\nE-21/003/176/2016\r\n\r\nE-21/003/177/2016\r\n\r\nE-21/003.29/2016\r\n\r\nE-21/003.30/2016\r\n\r\nE-21/003.31/2016\r\n\r\nE-21/003.32/2016\r\n\r\nE-21/003.242/2016\r\n\r\nE-21/003.243/2016\r\n\r\nE-21/003.150/2016\r\n\r\nE-21/003.153/2016\r\n\r\nE-21/003.151/2016\r\n\r\nE-21/003.152/2016\r\n\r\nE-21/003.88/2016\r\n\r\nE-21/003.89/2016\r\n\r\nE-21/003.90/2016\r\n\r\nE-21/003.91/2016\r\n\r\nE-21/003.244/2016\r\n\r\nE-21/003.245/2016\r\n\r\nE-21/003.261/2016\r\n\r\nE-21/003.262/2016\r\n\r\nE-21/003.263/2016\r\n\r\nE-21/003.264/2016\r\n\r\nE-21/003.211/2016\r\n\r\nE-21/003.212/2016\r\n\r\nE-21/003.213/2016\r\n\r\nE-21/003.214/2016\r\n\r\nE-21/003.37/2016\r\n\r\nE-21/003.38/2016\r\n\r\nE-21/003/507/2016\r\n\r\nE-21/072.28/2016\r\n\r\nE-21/072.29/2016\r\n\r\nE-21/072.30/2016\r\n\r\nE-21/072.31/2016\r\n\r\nE-21/072.32/2016\r\n\r\nE-21/072.33/2016\r\n\r\nE-21/072.34/2016\r\n\r\nE-21/072.35/2016\r\n\r\nE-21/072.36/2016\r\n\r\nE-21/072.37/2016\r\n\r\nE-21/072.38/2016\r\n\r\nE-21/100/99/2016\r\n\r\nE-21/100/06/2016\r\n\r\nE-21/072.49/2016\r\n\r\nE-21/072.100/2016\r\n\r\nE-21/072.128/2016\r\n\r\nE-21/003/94/2016\r\n\r\nE-21/003/95/2016\r\n\r\nE-21/003/96/2016\r\n\r\nE-21/003/97/2016\r\n\r\nE-21/003/290/2016\r\n\r\nE-21/003/291/2016\r\n\r\nE-21/003/292/2016\r\n\r\nE-21/003/293/2016\r\n\r\nE-21/003/294/2016\r\n\r\nE-21/003/295/2016\r\n\r\nE-21/003/186/2016\r\n\r\nE-21/003/187/2016\r\n\r\nE-21/003/188/2016\r\n\r\nE-21/003/189/2016\r\n\r\nE-21/003/190/2016\r\n\r\nE-21/003/191/2016\r\n\r\nE-21/003/106/2016\r\n\r\nE-21/003/107/2016\r\n\r\nE-21/003/108/2016\r\n\r\nE-21/003/109/2016\r\n\r\nE-21/003/110/2016\r\n\r\nE-21/003/111/2016\r\n\r\nE-21/003/303/2016\r\n\r\nE-21/003/302/2016\r\n\r\nE-21/003/304/2016\r\n\r\nE-21/003/305/2016\r\n\r\nE-21/003/306/2016\r\n\r\nE-21/003/307/2016\r\n\r\nE-21/003/493/2016\r\n\r\nE-21/003/498/2016\r\n\r\nE-21/003/54/2016\r\n\r\nE-21/003/55/2016\r\n\r\nE-21/003/56/2016\r\n\r\nE-21/003/57/2016\r\n\r\nE-21/003/58/2016\r\n\r\nE-21/003/59/2016\r\n\r\nE-21/108/31/2016\r\n\r\nE-21/108/39/2016\r\n\r\nE-21/108/30/2016\r\n\r\nE-21/003/505/2016\r\n\r\nE-21/003/506/2016\r\n\r\nE-21/108/38/2016\r\n\r\nE-21/003/33/2016\r\n\r\nE-21/003/34/2016\r\n\r\nE-21/003/35/2016\r\n\r\nE-21/003/36/2016\r\n\r\nE-21/003/168/2016\r\n\r\nE-21/003/170/2016\r\n\r\nE-21/003/169/2016\r\n\r\nE-21/003/171/2016\r\n\r\nE-21/003/298/2016\r\n\r\nE-21/003/299/2016\r\n\r\nE-21/003/300/2016\r\n\r\nE-21/003/301/2016\r\n\r\nE-21/003/935/2016\r\n\r\nE-21/003/936/2016\r\n\r\nE-21/003/937/2016\r\n\r\nE-21/003/938/2016\r\n\r\nE-21/005/208/2016\r\n\r\nE-21/005/285/2016\r\n\r\nE-21/005/107/2016\r\n\r\nE-21/005/143/2016\r\n\r\nE-21/005/164/2016\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016\r\n\r\n240\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/196/2016\r\n\r\nE-21/005/261/2016\r\n\r\nE-21/005/166/2016\r\n\r\nE-21/005/184/2016\r\n\r\nE-21/005/47/2016\r\n\r\nE-21/005/76/2016\r\n\r\nE-21/005/37/2016\r\n\r\nE-21/005/239/2016\r\n\r\nE-21/005/139/2016\r\n\r\nE-21/003/135/2016\r\n\r\nE-21/003/126/2016\r\n\r\nE-21/003/132/2016\r\n\r\nE-21/003/131/2016\r\n\r\nE-21/003/130/2016\r\n\r\nE-21/003/129/2016\r\n\r\nE-21/003/128/2016\r\n\r\nE-21/003/127/2016\r\n\r\nE-21/003/197/2016\r\n\r\nE-21/003/26/2016\r\n\r\nE-21/003/027/2016\r\n\r\nE-21/003/028/2016\r\n\r\nE-21/003/081/2016\r\n\r\nE-21/003/082/2016\r\n\r\nE-21/003/083/2016\r\n\r\nE-21/003/146/2016\r\n\r\nE-21/003/147/2016\r\n\r\nE-21/003/148/2016\r\n\r\nE-21/003/308/2016\r\n\r\nE-21/003/40/2016\r\n\r\nE-21/003/41/2016\r\n\r\nE-21/003/42/2016\r\n\r\nE-21/003/43/2016\r\n\r\nE-21/003/39/2016\r\n\r\nE-21/003/112/2016\r\n\r\nE-21/003/113/2016\r\n\r\nE-21/003/114/2016\r\n\r\nE-21/003/115/2016\r\n\r\nE-21/003/206/2016\r\n\r\nE-21/003/119/2016\r\n\r\nE-21/003/122/2016\r\n\r\nE-21/003/121/2016\r\n\r\nE-21/003/120/2016\r\n\r\nE-21/003/98/2016\r\n\r\nE-21/003/138/2016\r\n\r\nE-21/003/182/2016\r\n\r\nE-21/003/183/2016\r\n\r\nE-21/003/184/2016\r\n\r\nE-21/003/185/2016\r\n\r\nE-21/003/99/2016\r\n\r\nE-21/003/44/2016\r\n\r\nE-21/003/45/2016\r\n\r\nE-21/003/46/2016\r\n\r\nE-21/003/47/2016\r\n\r\nE-21/003/268/2016\r\n\r\nE-21/003/269/2016\r\n\r\nE-21/003/270/2016\r\n\r\nE-21/003/271/2016\r\n\r\nE-21/003/232/2016\r\n\r\nE-21/003/235/2016\r\n\r\nE-21/003/234/2016\r\n\r\nE-21/003/233/2016\r\n\r\nE-21/003/272/2016\r\n\r\nE-21/003/273/2016\r\n\r\nE-21/003/274/2016\r\n\r\nE-21/003/275/2016\r\n\r\nE-21/003/111/2016\r\n\r\nE-21/003/330/2016\r\n\r\nE-21/003/260/2016\r\n\r\nE-21/003/374/2016\r\n\r\nE-21/003/154/2016\r\n\r\nE-21/003/155/2016\r\n\r\nE-21/003/156/2016\r\n\r\nE-21/003/157/2016\r\n\r\nE-21/003/207/2016\r\n\r\nE-21/003/208/2016\r\n\r\nE-21/003/209/2016\r\n\r\nE-21/003/210/2016\r\n\r\nE-21/003/68/2016\r\n\r\nE-21/003/488/2016\r\n\r\nE-21/003/17/2016\r\n\r\nE-21/003/18/2016\r\n\r\nE-21/003/23/2016\r\n\r\nE-21/003/20/2016\r\n\r\nE-21/003/19/2016\r\n\r\nE-21/003/253/2016\r\n\r\nE-21/003/254/2016\r\n\r\nE-21/003/255/2016\r\n\r\nE-21/003/256/2016\r\n\r\nE-21/003/257/2016\r\n\r\nE-21/003/258/2016\r\n\r\nE-21/003/259/2016\r\n\r\nE-21/100/100/2016\r\n\r\nE-21/100/98/2016\r\n\r\nE-21/003/457/2016\r\n\r\nE-21/003/459/2016\r\n\r\nE-21/003/139/2016\r\n\r\nE-21/003/141/2016\r\n\r\nE-21/003/142/2016\r\n\r\nE-21/003/145/2016\r\n\r\nE-21/003/140/2016\r\n\r\nE-21/003/74/2016\r\n\r\nE-21/003/75/2016\r\n\r\nE-21/003/76/2016\r\n\r\nE-21/003/77/2016\r\n\r\nE-21/003/78/2016\r\n\r\nE-21/003/79/2016\r\n\r\nE-21/003/80/2016\r\n\r\nE-21/100/03/2016\r\n\r\nE-21/003/198/2016\r\n\r\nE-21/003/199/2016\r\n\r\nE-21/100/200/2016\r\n\r\nE-21/100/201/2016\r\n\r\nE-21/100/202/2016\r\n\r\nE-21/100/203/2016\r\n\r\nE-21/100/204/2016\r\n\r\nE-21/100/205/2016\r\n\r\nE-21/100/05/2016\r\n\r\nE-21/100/09/2016\r\n\r\nE-21/100/10/2016\r\n\r\nE-21/003/246/2016\r\n\r\nE-21/003/247/2016\r\n\r\nE-21/003/248/2016\r\n\r\nE-21/003/249/2016\r\n\r\nE-21/003/250/2016\r\n\r\nE-21/003/252/2016\r\n\r\nE-21/003/251/2016\r\n\r\nE-21/003/391/2016\r\n\r\nE-21/003/392/2016\r\n\r\nE-21/003/331/2016\r\n\r\nE-21/003/332/2016\r\n\r\nE-21/003/333/2016\r\n\r\nE-21/003/334/2016\r\n\r\nE-21/003/335/2016\r\n\r\nE-21/003/336/2016\r\n\r\nE-21/003/423/2016\r\n\r\nE-21/003/424/2016\r\n\r\nE-21/003/425/2016\r\n\r\nE-21/003/426/2016\r\n\r\nE-21/003/341/2016\r\n\r\nE-21/003/342/2016\r\n\r\nE-21/003/410/2016\r\n\r\nE-21/003/411/2016\r\n\r\nE-21/003/412/2016\r\n\r\nE-21/003/415/2016\r\n\r\nE-21/003/413/2016\r\n\r\nE-21/003/414/2016\r\n\r\nE-21/003/403/2016\r\n\r\nE-21/003/404/2016\r\n\r\nE-21/003/406/2016\r\n\r\nE-21/003/407/2016\r\n\r\nE-21/003/408/2016\r\n\r\nE-21/003/409/2016\r\n\r\nE-21/003/420/2016\r\n\r\nE-21/003/421/2016\r\n\r\nE-21/003/318/2016\r\n\r\nE-21/003/319/2016\r\n\r\nE-21/003/320/2016\r\n\r\nE-21/003/312/2016\r\n\r\nE-21/003/322/2016\r\n\r\nE-21/003/323/2016\r\n\r\nE-21/003/324/2016\r\n\r\nE-21/003/337/2016\r\n\r\nE-21/003/338/2016\r\n\r\nE-21/003/339/2016\r\n\r\nE-21/003/340/2016\r\n\r\nE-21/003.764/2016\r\n\r\nE-21/003.765/2016\r\n\r\nE-21/003.557/2016\r\n\r\nE-21/003.558/2016\r\n\r\nE-21/003.556/2016\r\n\r\nE-21/003.359/2016\r\n\r\nE-21/003.360/2016\r\n\r\nE-21/003.361/2016\r\n\r\nE-21/003.362/2016\r\n\r\nE-21/003.484/2016\r\n\r\nE-21/003.485/2016\r\n\r\nE-21/003.486/2016\r\n\r\nE-21/003.487/2016\r\n\r\nE-21/003.546/2016\r\n\r\nE-21/003.547/2016\r\n\r\nE-21/003.548/2016\r\n\r\nE-21/003.549/2016\r\n\r\nE-21/003.581/2016\r\n\r\nE-21/003.582/2016\r\n\r\nE-21/003.583/2016\r\n\r\nE-21/003.584/2016\r\n\r\nE-21/003.636/2016\r\n\r\nE-21/003.637/2016\r\n\r\nE-21/003.638/2016\r\n\r\nE-21/003.639/2016\r\n\r\nE-21/003/751/2016\r\n\r\nE-21/003/683/2016\r\n\r\nE-21/003/684/2016\r\n\r\nE-21/009/110/2016\r\n\r\nE-21/003/490/2016\r\n\r\nE-21/003/491/2016\r\n\r\nE-21/003/492/2016\r\n\r\nE-21/003/552/2016\r\n\r\nE-21/003/553/2016\r\n\r\nE-21/003/554/2016\r\n\r\nE-21/003/555/2016\r\n\r\nE-21/003/611/2016\r\n\r\nE-21/003/612/2016\r\n\r\nE-21/003/613/2016\r\n\r\nE-21/003/614/2016\r\n\r\nE-21/003/692/2016\r\n\r\nE-21/003/693/2016\r\n\r\nE-21/003/694/2016\r\n\r\nE-21/003/695/2016\r\n\r\nE-21/009/119/2016\r\n\r\nE-21/009/112/2016\r\n\r\nE-21/099/73/2016\r\n\r\nE-21/100/18/2016\r\n\r\nE-21/104/26/2016\r\n\r\nE-21/099/05/2016\r\n\r\nE-21/099/01/2016\r\n\r\nE-21/104/28/2016\r\n\r\nE-21/096/07/2016\r\n\r\nE-21/026/11/2016\r\n\r\nE-21/025/29/2016\r\n\r\nE-21/025/014/2016\r\n\r\nE-21/026/107/2016\r\n\r\nE-21/025/41/2016\r\n\r\nE-21/025/63/2016\r\n\r\nE-21/025/79/2016\r\n\r\nE-21/003/542/2016\r\n\r\nE-21/003/535/2016\r\n\r\nE-21/003/580/2016\r\n\r\nE-21/003/644/2016\r\n\r\nE-21/003/565/2016\r\n\r\nE-21/003/566/2016\r\n\r\nE-21/003/567/2016\r\n\r\nE-21/003/568/2016\r\n\r\nE-21/003/569/2016\r\n\r\nE-21/003/570/2016\r\n\r\nE-21/003/621/2016\r\n\r\nE-21/003/622/2016\r\n\r\nE-21/003/623/2016\r\n\r\nE-21/003/624/2016\r\n\r\nE-21/003/625/2016\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2016-2019\r\n\r\n289\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/626/2016\r\n\r\nE-21/003/712/2016\r\n\r\nE-21/003/713/2016\r\n\r\nE-21/003/714/2016\r\n\r\nE-21/003/715/2016\r\n\r\nE-21/003/716/2016\r\n\r\nE-21/003/717/2016\r\n\r\nE-21/003/597/2016\r\n\r\nE-21/003/598/2016\r\n\r\nE-21/003/599/2016\r\n\r\nE-21/003/600/2016\r\n\r\nE-21/003/601/2016\r\n\r\nE-21/003/602/2016\r\n\r\nE-21/002/603/2016\r\n\r\nE-21/003/675/2016\r\n\r\nE-21/003/676/2016\r\n\r\nE-21/003/677/2016\r\n\r\nE-21/003/678/2016\r\n\r\nE-21/003/679/2016\r\n\r\nE-21/003/680/2016\r\n\r\nE-21/003/681/2016\r\n\r\nE-21/003/682/2016\r\n\r\nE-21/003/700/2016\r\n\r\nE-21/003/701/2016\r\n\r\nE-21/003/702/2016\r\n\r\nE-21/003/703/2016\r\n\r\nE-21/003/704/2016\r\n\r\nE-21/003/705/2016\r\n\r\nE-21/003/706/2016\r\n\r\nE-21/003/707/2016\r\n\r\nE-21/003/502/2016\r\n\r\nE-21/003/596/2016\r\n\r\nE-21/05/492/2016\r\n\r\nE-21/005/358/2016\r\n\r\nE-21/003/416/2016\r\n\r\nE-21/005/730/2016\r\n\r\nE-21/005/322/2016\r\n\r\nE-21/005/481/2016\r\n\r\nE-21/005/373/2016\r\n\r\nE-21/005/315/2016\r\n\r\nE-21/005/9/2016\r\n\r\nE-21/005/193/2016\r\n\r\nE-21/005/296/2016\r\n\r\nE-21/005/353/2016\r\n\r\nE-21/005/463/2016\r\n\r\nE-21/005/701/2016\r\n\r\nE021/005/610/2016\r\n\r\nE-21/072/61/2016\r\n\r\nE-21/072/64/2016\r\n\r\nE-21/072/67/2016\r\n\r\nE-21/072/70/2016\r\n\r\nE-21/072/73/2016\r\n\r\nE-21/072/76/2016\r\n\r\nE-21/072/79/2016\r\n\r\nE-21/070/91/2016\r\n\r\nE-21/070/92/2016\r\n\r\nE-21/070/156/2016\r\n\r\nE-21/071/62/2016\r\n\r\nE-21/071/65/2016\r\n\r\nE-21/071/69/2016\r\n\r\nE-21/071/74/2016\r\n\r\nE-21/025/120/2016\r\n\r\nE-21/025/124/2016\r\n\r\nE-21/025/116/2016\r\n\r\nE-21/025/94/2016\r\n\r\nE-21/025/93/2016\r\n\r\nE-21/025/82/2016\r\n\r\nE-21/025/121/2016\r\n\r\nE-21/025/2/2016\r\n\r\nE-21/025/86/2016\r\n\r\nE-21/025/118/2016\r\n\r\nE-21/025/117/2016\r\n\r\nE-21/025/88/2016\r\n\r\nE-21/025/1/2016\r\n\r\nE-21/072/62/2016\r\n\r\nE-21/072/65/2016\r\n\r\nE-21/072/68/2016\r\n\r\nE-21/072/82/2016\r\n\r\nE-21/072/74/2016\r\n\r\nE-21/072/77/2016\r\n\r\nE-21/072/80/2016\r\n\r\nE-21/072/25/2016\r\n\r\nE-21/072/117/2016\r\n\r\nE-21/072/102/2016\r\n\r\nE-21/072/63/2016\r\n\r\nE-21/072/66/2016\r\n\r\nE-21/072/69/2016\r\n\r\nE-21/072/72/2016\r\n\r\nE-21/072/75/2016\r\n\r\nE-21/072/78/2016\r\n\r\nE-21/072/81/2016\r\n\r\nE-21/072/175/2016\r\n\r\nE-21/045/002/2016\r\n\r\nE-21/045/006/2016\r\n\r\nE-21/045/010/2016\r\n\r\nE-21/025/4/2016\r\n\r\nE-21/025/5/2016\r\n\r\nE-21/025/9/2016\r\n\r\nE-21/025/38/2016\r\n\r\nE-21/025/95/2016\r\n\r\nE-21/026/243/2016\r\n\r\nE-21/026/106/2016\r\n\r\nE-21/025/3/2016\r\n\r\nE-21/003/760/2016\r\n\r\nE-21/003/761/2016\r\n\r\nE-21/003/762/2016\r\n\r\nE-21/003/499/2016\r\n\r\nE-21/003/500/2016\r\n\r\nE-21/003/501/2016\r\n\r\nE-21/003/543/2016\r\n\r\nE-21/003/544/2016\r\n\r\nE-21/003/545/2016\r\n\r\nE-21/003/629/2016\r\n\r\nE-21/003/630/2016\r\n\r\nE-21/003/631/2016\r\n\r\nE-21/003/689/2016\r\n\r\nE-21/003/690/2016\r\n\r\nE-21/003/691/2016\r\n\r\nE-21/072/50/2016\r\n\r\nE-21/072/91/2016\r\n\r\nE-21/072/107/2016\r\n\r\nE-21/072/123/2016\r\n\r\nE-21/072/142/2016\r\n\r\nE-21/072/199/2016\r\n\r\nE-21/072/166/2016\r\n\r\nE-21/072/174/2016\r\n\r\nE-21/072/184/2016\r\n\r\nE-21/003/733/2016\r\n\r\nE-21/003/734/2016\r\n\r\nE-21/003/735/2016\r\n\r\nE-21/003/736/2016\r\n\r\nE-21/003/737/2016\r\n\r\nE-21/003/738/2016\r\n\r\nE-21/009/91/2016\r\n\r\nE-21/003/467/2016\r\n\r\nE-21/003/468/2016\r\n\r\nE-21/003/526/2016\r\n\r\nE-21/003/527/2016\r\n\r\nE-21/003/571/2016\r\n\r\nE-21/003/572/2016\r\n\r\nE-21/003/642/2016\r\n\r\nE-21/003/643/2016\r\n\r\nE-21/005.90/2017\r\n\r\nE-21/005.60/2017\r\n\r\nE-21/005.94/2017\r\n\r\nE-21/005.04/2017\r\n\r\nE-21/005.127/2017\r\n\r\nE-21/005.135/2017\r\n\r\nE-21/005.128/2017\r\n\r\nE-21/005.136/2017\r\n\r\nE-21/108/131/2017\r\n\r\nE-21/108/88/2017\r\n\r\nE-21/003/75/2017\r\n\r\nE-21/003/76/2017\r\n\r\nE-21/108/34/2017\r\n\r\nE-21/108/94/2017\r\n\r\nE-21/108/149/2017\r\n\r\nE-21/108/166/2017\r\n\r\nE-21/018/32/2017\r\n\r\nE-21/108/142/2017\r\n\r\nE-21/108/154/2017\r\n\r\nE-21/108/104/2017\r\n\r\nE-21/115/6/2017\r\n\r\nE-21/108/36/2017\r\n\r\nE-21/111/1/2017\r\n\r\nE-21/104/56/2017\r\n\r\nE-21/096/28/2017\r\n\r\nE-21/025/008/2017\r\n\r\nE-21/108/173/2017\r\n\r\nE-21/108/128/2017\r\n\r\nE-21/108/31/2017\r\n\r\nE-21/003/53/2017\r\n\r\nE-21/003/54/2017\r\n\r\nE-21/003/55/2017\r\n\r\nE-21/003/56/2017\r\n\r\nE-21/003/57/2017\r\n\r\nE-21/003/058/2017\r\n\r\nE-21/003/59/2017\r\n\r\nE-21/003/60/2017\r\n\r\nE-21/003/045/2017\r\n\r\nE-21/003/46/2017\r\n\r\nE-21/003/047/2017\r\n\r\nE-21/003/48/2017\r\n\r\nE-21/003/49/2017\r\n\r\nE-21/003/050/2017\r\n\r\nE-21/003/051/2017\r\n\r\nE-21/003/052/2017\r\n\r\nE-21/005/590/2017\r\n\r\nE-21/005/215/2017\r\n\r\nE-21/005/40/2017\r\n\r\nE-21/108/176/2017\r\n\r\nE-21/025/01/2017\r\n\r\nE-21/026/173/2017\r\n\r\nE-21/025/16/2017\r\n\r\nE-21/070/247/2017\r\n\r\nE-21/071/106/2017\r\n\r\nE-21/071/98/2017\r\n\r\nE-21/003/42/2017\r\n\r\nE-21/003/43/2017\r\n\r\nE-21/003/44/2017\r\n\r\nE-21/108/33/2017\r\n\r\nE-21/108/147/2017\r\n\r\nE-21/108/164/2017\r\n\r\nE-21/108/25/2017\r\n\r\nE-21/003/019/2017\r\n\r\nE-21/003/020/2017\r\n\r\nE-21/003/021/2017\r\n\r\nE-21/108/144/2017\r\n\r\nE-21/108/161/2017\r\n\r\nE-21/108/28/2017\r\n\r\nE-21/108/145/2017\r\n\r\nE-21/108/162/2017\r\n\r\nE-21/108/146/2017\r\n\r\nE-21/108/163/2017\r\n\r\nE-21/108/105/2017\r\n\r\nE-21/003/62/2017\r\n\r\nE-21/003/63/2017\r\n\r\nE-21/003/64/2017\r\n\r\nE-21/003/65/2017\r\n\r\nE-21/003/66/2017\r\n\r\nE-21/003/67/2017\r\n\r\nE-21/108/148/2017\r\n\r\nE-21/108/165/2017\r\n\r\nE-21/108/129/2017\r\n\r\nE-21/108/137/2017\r\n\r\nE-21/108/154/2017\r\n\r\nE-21/108/132/2017\r\n\r\nE-21/108/151/2017\r\n\r\nE-21/108/134/2017\r\n\r\nE-21/108/168/2017\r\n\r\nE-21/108/100175/2018\r\n\r\nE-21/108/100183/2018\r\n\r\nE-21/108/100182/2018\r\n\r\nE-21/108/100159/2018\r\n\r\nE-21/108/100161/2018\r\n\r\nE-21/108/100160/2018\r\n\r\nE-21/108/100164/2018\r\n\r\nE-21/108/100162/2018\r\n\r\nE-21/108/33/2018\r\n\r\nE-21/108/37/2018\r\n\r\nE-21/108/41/2018\r\n\r\nE-21/104/100025/2018\r\n\r\nE-21/108/038/2018\r\n\r\nE-21/108/31/2018\r\n\r\nE-21/108.100145/2018\r\n\r\nE-21/108/1/2018\r\n\r\nE-21/108/50/2018\r\n\r\nE-21/108/69/2018\r\n\r\nE-21/108/70/2018\r\n\r\nE-21/108/14/2018\r\n\r\nE-21/005/14/2018\r\n\r\nE-21/005/25/2018\r\n\r\nE-21/005/51/2018\r\n\r\nE-21/108/15/2018\r\n\r\nE-21/108/39/2018\r\n\r\nE-21/108/35/2018\r\n\r\nE-21/104/100024/2018\r\n\r\nE-21/108/23/2018\r\n\r\nE-21/108/32/2018\r\n\r\nE-21/108/36/2018\r\n\r\nE-21/108/100133/2018\r\n\r\nE-21/108/100.139/2018\r\n\r\nE-21/108/100107/2018\r\n\r\nE-21/108.110/2018\r\n\r\nE-21/108/100.121/2018\r\n\r\nE-21/108/100.122/2018\r\n\r\nE-21/108/100.125/2018\r\n\r\nE-21/108/100127/2018\r\n\r\nE-21/108/100128/2018\r\n\r\nE-21/108/100.132/2018\r\n\r\nE-21/108/100.135/2018\r\n\r\nE-21/108/100.123/2018\r\n\r\nE-21/025/37/2018\r\n\r\nE-21/025/055/2018\r\n\r\nE-21/108/100.131/2018\r\n\r\nE-21/108/100.106/2018\r\n\r\nE-21/108/97/A/2018\r\n\r\nE-21/108/18/2018\r\n\r\nE-21/108/19/2018\r\n\r\nE-21/108/10/2018\r\n\r\nE-21/104/052/2019\r\n\r\nE-21/104/33/2019\r\n\r\nE-21/104/39/2019\r\n\r\nE-21/104/53/2019\r\n\r\nE-21/104/66/2019\r\n\r\nE-21/104/68/2019\r\n\r\nE-21/108.37/2019\r\n\r\nE-21/005/111/2019\r\n\r\nE-21/005/129/2019\r\n\r\nId: 2670822"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670923": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Extinção Unilateral da Nota de Empenho nº 2025NE00051.\r\n\r\nPARTES:FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67, e CS CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA - ME, CNPJ 25.115.632/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviço de Arquitetura/Engenharia de instalação de tubulação de gás natural nas dependências do edifício sede da Fundação Santa Cabrini, formalizada por meio de Nota de Empenho, compreendendo duas etapas: elaboração de projeto executivo e execução da instalação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 95, I, 137, VIII, e 138, I, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000802/2024.\r\n\r\nId: 2670923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2670635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de aparelhos de musculação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.513.266,30 (um milhão, quinhentos e treze mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM FELIPE BOMFIM JUNQUEIRA, RG: 40.033, ID Funcional: 0042797233.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID Funcional: 0050129724.\r\n\r\nFISCAIS: 1º TEN BM BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID Funcional: 0050880160 e SD BM LEONARDO LIMA DE SOUZA, RG: 53.564, ID Funcional: 0051073218. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM GILBERTO DA SILVA BARENCO, RG: 23.982, ID Funcional: 0026255260.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002720/2025.\r\n\r\nId: 2670635"
                        ],
                        "2670010": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q02/08 ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR, RG 43.499, Id Funcional 4341454-0, CPF ***.806.117-**, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto referente ao Conselho de Disciplina CBMERJ/CI/CD/007/2022, no dia 26 de agosto de 2025, às 10h. Processo nº SEI-270004/002628/2025.\r\n\r\nId: 2670010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTHS GARDENS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAUDE SOCIEDADE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PENICILAMINA 250 MG).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 149/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.685.145,60 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004141/2025.\r\n\r\nId: 2670688"
                        ],
                        "2670689": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 196/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CADEIRA).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 145/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 835.899,12 (oitocentos e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002756/2025.\r\n\r\nId: 2670689"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670674": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 122/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 216/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de MANTA TÉRMICA - Lote I (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, atendendo à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro - (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 873.635,00 (oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1087/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99799109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106616057). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006435/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 60/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição de CARGA PARA GRAMPEADOR e GRAMPEADOR LINEAR CORTANTE - Lote I (Itens: 1 e 2), para suprir a demanda do Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 251.627,20 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 886/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99799109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106734287). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011109/2024. \r\n\r\nId: 2670674"
                            ],
                            "2670676": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 116/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001-43. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA COLETOR URINA, 1800 - 2200ML - Item 2, SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, 3,0 MM, SEM BALÃO - Item 6 e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL, 5,5 MM, COM BALÃO - Item 7) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 311.970,07 (trezentos e onze mil novecentos e setenta reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005925/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.454.600/0001-93. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (KIT DRENO de TORÁX Nº 14FR - 250ml - Item 3, SONDA NASOGÁSTRICA, CALIBRE 20, 110 CM - Item 8 e PAPEL PARA ELETROCARDIOGRAMA, ROLO 216mm X 30 m - Item 9) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.457,54 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005925/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 116/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.746.252/0001-88. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM TORACICO 16 FR, CAPACIDADE DO FRASCO: 1000ML - Item 4) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.713,21 (oito mil setecentos e treze reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005925/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SISTEMA DRENAGEM TORÁCICO, CALIBRE DRENO: 36FR, CAPACIDADE FRASCO: 2000ML - Item 5) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.773,91 (trinta mil setecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 712/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 96894472) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 105170198). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005925/2024.\r\n\r\nId: 2670676"
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                            "2670675": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 139/2025 decorrente da ARP nº 56/2024, PE n° 155/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais para gasometria - (Item: 1), com fornecimento em Comodato de 01 (um) equipamento, visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data da divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 47.545,00 (quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA 13/08/2025. FUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1336/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77378725) e Autorização do Ordenador de Despesa 106376051). PROCESSO Nº SEI-080002/005119/2024.\r\n\r\nId: 2670675"
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                            "2670672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1085/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Anchieta- HEAN, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1708 (Nº SEI- 105220680). VALOR TOTAL: R$ 128.259,24 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/012846/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1092/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1719 (Nº SEI- 105309792). VALOR TOTAL: R$ 112.813,52 (cento e doze mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/016196/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1150/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria -HESM, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1857 (Nº SEI- 106047791). VALOR TOTAL: R$ 174.449,14 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/012245/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1177/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1877 (Nº SEI- 106167817). VALOR TOTAL: R$ 1.049.625,30 (um milhão, quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/017991/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1209/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1863 (Nº SEI- 106122134). VALOR TOTAL: R$ 195.124,14 (cento e noventa e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/012051/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1240/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1895 (Nº SEI- 106273482). VALOR TOTAL: R$ 217.403,05 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/006610/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1241/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1900 (Nº SEI- 106288905). VALOR TOTAL: R$ 168.448,07 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/012047/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1258/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1921 (Nº SEI- 106404269). VALOR TOTAL: R$ 425.558,84 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/017885/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1271/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1941 (Nº SEI- 106556797). VALOR TOTAL: R$ 299.773,40 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo Nº SEI- 080002/017334/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2670672"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1796 (SEI-105725828). VALOR TOTAL: R$ 221.151,86 (duzentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012973/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1210/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem- CEDI, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1861 (SEI-106118006). VALOR TOTAL: R$ 301.129,19 (trezentos e um mil, cento e vinte e nove reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017908/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1213/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1874 (SEI-106156790). VALOR TOTAL: R$ 301.210,58 (trezentos e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018125/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1238/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1896 (SEI-106275538). VALOR TOTAL: R$ 1.194.539,08 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015776/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1257/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2025 a 17/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1908 (SEI-106358304). VALOR TOTAL: R$ 580.057,02 (quinhentos e oitenta mil, cinquenta e sete reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014949/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1270/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1940 (SEI-106554875). VALOR TOTAL: R$ 499.028,57 (quatrocentos e noventa e nove mil, vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018692/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1272/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1948 (SEI-106571793). VALOR TOTAL: R$ 377.583,04 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016968/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1273/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1947 (SEI-106572336). VALOR TOTAL: R$ 291.111,87 (duzentos e noventa e um mil, cento e onze reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016179/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2670673"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080767/2025 \r\n\r\nVanessa Araujo do Nascimento - 2001 \r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080748/2025 \r\n\r\nCristiane de Souza Gomes Braz - 2005 \r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080827/2025 \r\n\r\nThiago Silva Candido Pinheiro - 2003 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084324/2025 \r\n\r\nIlderli de Oliveira Gomes - 2002 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080266/2025 \r\n\r\nEduardina Patrícia Franco dos Santos - 2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084324/2025 \r\n\r\nIlderli de Oliveira Gomes - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075021/2025 \r\n\r\nBruna Esmeria Porto da Cruz - 2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075021/2025 \r\n\r\nBruna Esmeria Porto da Cruz - 2006\r\n\r\n4 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081813/2025 \r\n\r\nViqui Suelen Custodio Pinto - 2010 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077842/2025 \r\n\r\nCintia Silva Saldanha - 2008 \r\n\r\n5 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081823/2025 \r\n\r\nRafaela Lima Finger - 2017 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076602/2025 \r\n\r\nJulia Gouveia Aires - 2022 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/002621/2022 \r\n\r\nThamirys Marques da Silva - 2017 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083203/2025 \r\n\r\nBrayan Sidney Ferreira Dutrain Aparicio - 2014 \r\n\r\n8 - ABEU - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084276/2025 \r\n\r\nAcsa Ribeiro Santos Oliveira - 1994 \r\n\r\n9 - COLÉGIO VILELA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075760/2025 \r\n\r\nThiago da Silva Ferreira - 2005\r\n\r\n10 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006436/2025 \r\n\r\nAlcides Felipe Reis Teixeira - 2006 \r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077794/2025 \r\n\r\nFrancisco Arnaldo Lourenço Oliveira Júnior - 2006 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063833/2025 \r\n\r\nBruno Malvão de Carvalho - 2003 \r\n\r\n13 - COLÉGIO PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052693/2024\r\n\r\nHenrique Andrade Sabino - 1986\r\n\r\n14 - COLÉGIOJOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090465/2024\r\n\r\nLarissa Rangel dos Reis - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082690/2025\r\n\r\nBárbara Sales Castelhano - 1993\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028494/2025\r\n\r\nJocimar dos Santos Magalhães - 2004\r\n\r\n17 - COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/09338/2024\r\n\r\nPaulo Cesar Santos Rodrigues - 1976\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081968/2025\r\n\r\nRosana Peixoto da Silva - 1992\r\n\r\n2 - ESCOLA E JARDIM UM SONHO DE CRIANÇA - Volta Redonda\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073930/2025\r\n\r\nDaniel Vaz de Campos - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081498/2025\r\n\r\nPaula Ferreira Werneck - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Rayane da Costa Cavalcanti\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 -/CEAD - CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061144/2025\r\n\r\nPâmela de Oliveira Martins - 2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2024.\r\n\r\nId: 2670762"
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Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - SETEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/09 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/09 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/09- QUA\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, farofa de alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n04/09 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/09 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n08/09 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, repolho temperado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/09 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/09 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/09 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n12/09 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e Banana\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n15/09 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/09 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/09 - QUA\r\n\r\nSuco de caju e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, farofa de cebola, arroz, feijão.\r\n\r\n18/09 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão. \r\n\r\n19/09 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/09 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/09 - TER\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada verde, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n24/09 - QUA\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão.\r\n\r\n25/09 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n26/09 - SEX\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de carne ao sugo, chuchu refogado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/09 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de alface, moela com batata, arroz, feijão. \r\n\r\n30/09 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - SETEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/09 - SEG\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n02/09 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n03/09- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n04/09 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n05/09 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n08/09 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão de forma com muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n09/09 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo prato. \r\n\r\nIogurte, Minibolo sem recheio.\r\n\r\n10/09 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\n11/09 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n12/09 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\n15/09 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n16/09 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n17/09 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n18/09 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n19/09 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. \r\n\r\n22/09 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\n23/09 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio\r\n\r\n24/09 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\n25/09 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\n26/09 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n29/09 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\n30/09 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - SETEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/09 - SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/09 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito integral\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/09- QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n04/09 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/09 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz integral e feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n08/09 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, repolho temperado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/09 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/09 - QUA\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/09 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito integral\r\n\r\nJardineira com frango, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n12/09 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIogurte desnatado e Banana\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com cenoura, arroz integral, feijão. \r\n\r\n15/09 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/09 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/09 - QUA\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, cenoura refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n18/09 - QUI\r\n\r\nIogurte desnatado e banana\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão integral ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão. \r\n\r\n19/09 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango ( arroz integral), feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/09 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte desnatado e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/09 - TER\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo prato\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada verde, estrogonofe de frango, chuchu sautè, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n24/09 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne picadinha, macarrão integral ao sugo, feijão.\r\n\r\n25/09 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis ao alho, arroz integral, feijão.\r\n\r\n26/09 - SEX\r\n\r\nCafé e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de carne ao sugo, chuchu refogado, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/09 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface, moela com cenoura, arroz integral, feijão. \r\n\r\n30/09 - TER\r\n\r\nIogurte desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, abóbora com cheiro verde, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - SETEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ \r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/09 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/09 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/09 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, farofa de alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n04/09 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/09 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n08/09 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, repolho temperado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/09 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/09 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, isca de carne acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/09 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n12/09 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com aipim, arroz, feijão.\r\n\r\n15/09 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/09 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/09 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, farofa de cebola, arroz, feijão.\r\n\r\n18/09 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n19/09 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/09 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/09 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n24/09 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão.\r\n\r\n25/09 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n26/09 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de carne ao sugo, chuchu refogado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/09 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n30/09 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - SETEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/09 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/09 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n03/09 - QUA\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n04/09 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/09 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/09 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/09 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/09 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n11/09 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n12/09 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n15/09 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n16/09 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/09 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/09 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n19/09 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n22/09 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/09 - TER\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n24/09 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, repolho temperado (cebola, orégano e cheiro-verde). Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n25/09 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n26/09 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/09 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de cenoura ralada com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/09 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, repolho temperado (cebola, orégano e cheiro-verde). Sobremesa: Melão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2670722"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 007/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Cama e Banho para os Adolescentes do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 29/08/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 29/08/2025.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 29/08/2025, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011786/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2670734"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCE LOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação nominal de concluintes: CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ANO 1994: Cristiane dos Santos Escocard, CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ANO 1996: Marcelo Silva de Souza, CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2004: Natália da Silva dos Santos, ANO 2005: Tatiana dos Santos da Conceição Martins. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/007266/2025.\r\n\r\nId: 2670528"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-260006/028394/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 11/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ MARIO DE SOUZA, matrícula nº 34475-4, Técnico Universitário/Técnico em Segurança do Trabalho, para comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/040245/2025.\r\n\r\nId: 2670088"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/027616/2025, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n503º\r\n\r\nTONI HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n504º\r\n\r\nCANDIDATO CONVOCADO NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n505º\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE ANDRÉ\r\n\r\n506º\r\n\r\nSILVANA MARIA WEISCHÜTZ MELLO RODRIGUES D`ALMEIDA\r\n\r\n107º NI\r\n\r\nRAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2670576"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, NA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, NO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E NO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido concurso. Processo nº SEI-260006/026289/2024.\r\n\r\nId: 2670719"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / SUBÁREA: METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), no uso de suas atribuições legais, torna pública a revogação, com fundamento no art. 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e na Súmula nº 473 do STF, do Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, 40h, do Departamento de Computação, Área de Ciência da Computação, Subárea Metodologia e Técnicas da Computação, objeto do edital publicado no DOERJ em 15/01/2025.\r\n\r\nA revogação decorre de conveniência e oportunidade administrativa, da perda superveniente de objeto, em razão da movimentação interna de pessoal promovida por permuta entre esta FCEE e o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ), que supriu a demanda originalmente existente. Não houve candidatos inscritos. Processo nº SEI-260006/056486/2024.\r\n\r\nId: 2670720"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS, ÁREA LETRAS- LÍNGUA JAPONESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/013379/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA INSTITUTO DE LETRAS torna público que no período de 22/09/2025 a 24/10/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/09/2025, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 24/10/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2670769"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - Cabo Frio, na área MEDICINA: MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da www.fcm.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: R. Arizio Gomes da Costa, s/n, Jardim Flamboyant, Cabo Frio, RJ. Processo nº SEI-260006/023240/2025.\r\n\r\nId: 2670904"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS, ÁREA VOLEIBOL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS FAZ SABER aos interessados que o horário da prova escrita para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 14/05/2025, foi alterado, obedecendo agora ao seguinte calendário: prova escrita: 12/09/2025, das 9 h às 13 h. Os demais dias e horários das provas e etapas do referido edital permanecem inalterados Proc.n° SEI - 260007/065583/2023.\r\n\r\nId: 2670905"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL GEÓLOGO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/012815/2025, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/10857/2015.\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS \r\n\r\nEspecialidade Geocronologia\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nGABRIEL PARAVIDINI DE SOUZA\r\n\r\n3º\r\n\r\nVIKTOR SOUTO LOUBACK SILVEIRA\r\n\r\nEspecialidade Geoprocessamento/Sensoriamento Remoto\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nNATALIA COTA DE FREITAS\r\n\r\nEspecialidade Preparação de Amostras\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMOES\r\n\r\nId: 2670577"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES. Processo nº SEI-260006/015635/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DAILY MINI BUS. Processo nº SEI-260007/015416/2021.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2670758"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 9912579291/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato 9912579291/2022 por mais 12 meses, referente à prestação de serviços postais (Aerogramas, Telegramas, Sedex, AR, Postagens e Selos).\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2025 até 05/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.952,00 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e com base na cláusula sétima do contrato ora aditado - Processo administrativo nº SEI-100001/000745/2022.\r\n\r\nId: 2670726"
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                            "2670627": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 8ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 26/08/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-E-12/004.101/2017 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2017 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000242/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/000502/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - RAMAL BELFORD ROXO - 14/10/2020 - BO SV9362021 - Conselheiro Relator Charlles Batista.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000032/2022 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000043/2023 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/000051/2023 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-220008/001392/2023 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FRO - COLISÃO - VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 001 + 000 - SENTIDO SUL - 18/06/2022 - BO RO15122023 - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-100003/000219/2024 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - DEZEMBRO/2023 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n9 - PROCESSO SEI-100003/000584/2025 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - NOVEMBRO/2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\nId: 2670627"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS-ABNT. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a retificação do Contrato 03/2025, publicado no DOERJ de 01 de abril de 2025, página 49, na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 10.598.957/0001-35, com sede na Av. Venezuela, n. 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por seu Presidente RENATO JORDÃO BUSSIERE, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 96487657, emitido pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF sob o n° 024.812.977-5 e por seu Diretor Executivo e de Planejamento, JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 4252390 , emitido pelo IFP - RJ, inscrito no CPF sob o n° 513.588.917-53, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS-ABNT, situada na Av. Treze de Maio, 13 - 13ª andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.402.892/0011-88, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu presidente MARIO WILLIAM ESPER, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 288.589, inscrito no CPF/MF sob o nº 645.817.568-04, residente e domiciliado na Rua Domingos Jorge Velho, 05 - Cotia- SP, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços de visualização, atualização, impressão e gerenciamento de Normas Técnicas Brasileiras (NBRs), Mercosul (NM) e de 10 normas da International Organization for Standardization (ISO), via Web, e disponibilização de coleção atualizada de normas técnicas ABNT, Mercosul e ISO, com fundamento no processo administrativo nº SEI-070002/018741/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o pre sente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação n° 01636/202/2024, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 10.598.957/0001-35, com sede na Av. Venezuela, n. 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por seu Presidente RENATO JORDÃO BUSSIERE, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 96487657, emitido pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF sob o n° 024.812.977-5 e por seu Diretor Executivo e de Planejamento, JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 4252390 , emitido pelo IFP - RJ, inscrito no CPF sob o n° 513.588.917-53, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS-ABNT, situada na Av. Treze de Maio, 13 - 13ª andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.402.892/0001-06, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu presidente MARIO WILLIAM ESPER, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 288.589, inscrito no CPF/MF sob o nº 645.817.568-04, residente e domiciliado na Rua Domingos Jorge Velho, 05 - Cotia- SP, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços de visualização, atualização, impressão e gerenciamento de Normas Técnicas Brasileiras (NBRs), Mercosul (NM) e de 10 normas da International Organization for Standardization (ISO), via Web, e disponibilização de coleção atualizada de normas técnicas ABNT, Mercosul e ISO, com fundamento no processo administrativo nº SEI-070002/018741/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação n° 01636/202/2024, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018741/2024.\r\n\r\nId: 2670620"
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                            "2670916": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA N ° 23/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo (106288247), no tocante ao quantitativo de meses que integram a clausúla quarta, na forma a seguir: Onde lê-se: CLÁUSULA QUARTA (DO PRAZO):Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 08 (oito) meses, passando o término do prazo de execução de 12/05/2025 para 12/01/2026 e o de vigência de 29/07/2025 para 29/03/2026, totalizando o prazo do contrato em 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.Leia-se:CLÁUSULA QUARTA (DO PRAZO):Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 08 (oito) meses, passando o término do prazo de execução de 12/05/2025 para 12/01/2026 e o de vigência de 29/07/2025 para 29/03/2026, totalizando o prazo do contrato em 19 (dezenove) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/009726/2023.\r\n\r\nId: 2670916"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA, a título de contrapartida pela autorização de captação de imagem em área administrada pelo INEA (“Reserva Extrativista Marinha de Itaipu”), ocorrida em maio de 2023, para evento e uso de imagem do Rei e Rainha do Mar - Etapa Niterói, organizado pela EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA, os bens listados abaixo, que somam o valor de: R$ 599,90 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), os quais serão doados à Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 01 (uma) Tenda alum dobrável base 3x3 azul gazebo bel; \r\n\r\nPRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009999/2023.\r\n\r\nId: 2670619"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 706. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área referente ao Box 01, do Pavilhão D, situada na Unidade de Paty do Alferes, com espaço físico de 657,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada CASA AGRÍCOLA IRMÃOS FERREIRA LTDA. \r\n\r\nVALOR: RS 6.405,75 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-06/002/1293/2013.\r\n\r\nId: 2670694"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo aos TPRU'S N°.s 144/2013 e 149/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e COMERCIAL LUCHELLE LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área dos Boxes 38, 40 e 42, do Pavilhão 42, com área de 490,00 m², já que a Permissionária COMERCIAL LUCHELLE LTDA, ocupa os Boxes 44,46,46-D e 48, do Pavilhão 42, com 343,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 833,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. VALOR: R$ 29.877,30 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSOS NºS SEI E-06/002/788/2013 E E-06/002/789/2013.\r\n\r\nId: 2670815"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (três) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais e as regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação de 02 (dois) proponentes suplentes - convocados conforme publicação de 08 de agosto de 2025 - que não cumpriram o item 12 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC e da desclassificação de 01 (um) proponente suplente - convocado conforme publicação de 16 de julho de 2025 - impedido de participar da Chamada. Processo nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOs 03 (três) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas, do dia 18 (dezoito) de agosto de 2025, até as 18 (dezoito) horas, do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68416\r\n\r\nMUITO ALÉM DO ARCO ÍRIS, O MÁGICO DE OZ\r\n\r\n54.928.763 FERNANDO COELHO PEREIRA\r\n\r\n54.928.763/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n87.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70456\r\n\r\nARTE NA FAVELA- ÁGUAS QUE PURIFICAM A ALMA\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n87.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70439\r\n\r\nQUADRILHA BOM PASTOR\r\n\r\n30.320.473 JOICE FLORENÇO BONFIM\r\n\r\n30.320.473/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n86.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n68416\r\n\r\nMUITO ALÉM DO ARCO ÍRIS, O MÁGICO DE OZ\r\n\r\n54.928.763 FERNANDO COELHO PEREIRA\r\n\r\n54.928.763/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.3;\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n70456\r\n\r\nARTE NA FAVELA- ÁGUAS QUE PURIFICAM A ALMA\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n70439\r\n\r\nQUADRILHA BOM PASTOR\r\n\r\n30.320.473 JOICE FLORENÇO BONFIM\r\n\r\n30.320.473/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68889\r\n\r\nDIVERTIDAMENTE\r\n\r\n58.199.467 RAYANE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n58.199.467/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n70234\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - PROPONENTE DESCLASSIFICADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n70231\r\n\r\nCULTURA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.6; SUBITEM 7.7\r\n\r\nId: 2670707"
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                        "2670708": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados, em 08 de agosto de 2025, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 18 (dezoito) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2025, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n70234\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.3;\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n68889\r\n\r\nDIVERTIDAMENTE\r\n\r\n58.199.467 RAYANE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n58.199.467/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.3;\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68422\r\n\r\nNA MINHA QUADRILHA SÓ TEM GENTE QUE BRILHA\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68370\r\n\r\nTRADIÇÃO E MOVIMENTO POPULAR\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70184\r\n\r\nQUADRILHA PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70369\r\n\r\nSÃO JOÃO AQUECE MEU CORAÇÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70467\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE 2025\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2670708"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001823/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura Volante\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRound Zipper Produções Editoriais e Culturais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.422.273/0001-36\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2670428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002436/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nARTRIO 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 439.166,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 87.833,33\r\n\r\nId: 2670697"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002373/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFazenda Monte Alegre: Educação, Memória e Patrimônio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nINSTITUTO BR ARTE \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.757.702/0002-99\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.009.911.0253-95,\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2670711"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002306/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Motociclista no Globo da Morte\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGREGA Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.188.063/0001-47\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2670949"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/333/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LÉA MENDONÇA - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviçoss de apresentação de show artístico musical por LÉA MENDONÇA, para 03 (três) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 21.10.2025 no Teatro Armando Gonzaga, dia 20.08.2055 no Teatro Arthur Azevedo e dia 28.08.2025 no Teatro Mário Lago. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.560,91 (noventa e seis mil quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01441 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002276/2025.\r\n\r\nId: 2670924"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA E CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/354/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA CÉU MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da data de realização da apresentação prevista na cláusula primeira do Contrato nº 180021/354/2025, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo cantor SAMUEL MESSIAS, para apresentação no projeto \"Giro Cultural\", no município de Cantagalo, anteriormente previsto para 16.08.2025, passando para 15.08.2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002002/2025.\r\n\r\nId: 2670640"
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                            "2670919": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o pregão presencial conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025\r\n\r\nDIA: 29/08/2025 - HORA: 15:00h\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta\r\n\r\nOBJETO: outorga onerosa de permissão de uso de áreas destinadas para fins de implantação e exploração de atividades comerciais no ramo de alimentação nas unidades administrativas da FUNARJ, nos termos do edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001014/2025.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, \r\n\r\nlocalizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 18/08/2025, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2670919"
                            ],
                            "2670733": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, torna público o Protocolo para o Uso de Inteligência Artificial no âmbito da F.MIS, disponível para consulta no endereço eletrônico https://fmis.rj.gov.br/v1/protocolo-de-uso-de-ia/. O documento estabelece diretrizes para a utilização responsável, ética e inovadora de ferramentas de inteligência artificial no contexto das atividades institucionais, alinhando-se às futuras regulamentações nacionais e às tendên cias internacionais para o setor cultural e museológico. A F.MIS posiciona-se, antecipando-se aos movimentos regulatórios e adotando práticas que assegurem a segurança, a transparência e o benefício público no uso da tecnologia. Processo nº SEI-180003/000255/2025.\r\n\r\nId: 2670733"
                            ],
                            "2670186": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIAS\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nJoão Paulo Mendes da Silva\r\n\r\n18072993763\r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nTemporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nAparecida da Conceição Rodrigues\r\n\r\n08991495702\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nMarcio Rubens Dutra\r\n\r\n07527552778\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nWallace Ferreira Quintal\r\n\r\n11673773702\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nJefferson Pereira Coutinho\r\n\r\n09111314770\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nMateus Isaias Costa\r\n\r\n12457090709\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nThaiz Fernandes da Silva\r\n\r\n16023520707\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - \r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nLorrane Silva de \r\n\r\nMiranda \r\n\r\n06085392796\r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nTemporário\r\n\r\nId: 2670186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2670575": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo contratual e alteração quantitativa ao Contrato n° 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Estimado de valor total de R$ 740.736,00 (setecentos e quarenta mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001044/2024, no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato 03/2024 e no Art. 57 - IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 006/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001044/2024.\r\n\r\nId: 2670575"
                        ],
                        "2670896": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso n° SEI-300001/001902/2025 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 18/08/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n20/08/2025 a 25/08/08/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n26/08/2025 a 01/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 25/08/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n27/08/2025 a 01/09/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n02/09/2025 a 08/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário \r\n\r\nOficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nId: 2670896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2670789": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e R P12 SERVICOS DE INFORMACAO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento BUNKA SAI, a se realizar entre os dias 14 a 17 de agosto de 2025, no “Palácio de Cristal- Centro - Petrópolis/ RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000982/2025. \r\n\r\nId: 2670789"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2669190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007A/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NORDEO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.767.620,14 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/002738/2024.\r\n\r\nId: 2669190"
                            ],
                            "2670520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 13/08/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE CACHAMORRA (SEI-E-28/1059/1993): QUADRA 72: Alda Regina Silva da Fonseca e Jorge Victor da Fonseca - lote 0074\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 276, Termo 14, Fls 080/085 lavrado em 31/05/2012, conforme o contido no SEI-330005/000472/2025 - COMUNIDADE VILA MORETTI - QUADRA 06 : Cleide Maria dos Santos da Silva - Lote 25.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA ENGENHO NOVO (SEI-330005/001246/2024): Viviane Vaz Lima - lote 26\r\n\r\nId: 2670520"
                            ],
                            "2670797": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para ciência dos interessados, o ADIAMENTO da Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2025 com data prevista para o dia 15/08/2025 ás 13:00 h, fundamentada no processo SEI-330005/000501/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paraíba do Sul, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, para o dia 15/09/2025 ás 13:00h.\r\n\r\nId: 2670797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2670891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM n° 011/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA MULHER - SEM E A EMPRESA OFICINA VENTURA GARAGE CLUB LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos e não de obra especializada, para todos os veículos próprios da Secretaria de Estado da Mulher, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente contrato o valor total de R$ 89.996,80 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente contrato se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000161/2025.\r\n\r\nId: 2670891"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato n° 28/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.946,08 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001878/2023.\r\n\r\nId: 2670927"
                            ],
                            "2670557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária C&S INTERPATENTS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDAEPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “a”, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/007168/2023.\r\n\r\nId: 2670557"
                            ],
                            "2670768": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS FAZ SABER aos interessados que após a correção das provas objetivas do 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00189\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n23/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n00009\r\n\r\nVICTÓRIA OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n00075\r\n\r\nLUCAS ROSA RAMALHO\r\n\r\n14/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n00043\r\n\r\nDANIEL VICTOR CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n00059\r\n\r\nSOFIA SARAIVA PIO\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n00007\r\n\r\nRENAN QUIRINO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n15/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n00058\r\n\r\nLETÍCIA MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n00002\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DUARTE\r\n\r\n02/05/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n00133\r\n\r\nBIANCA DE BARROS RAIMONDI\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n00185\r\n\r\nTHAINA BARRETO DUARTE\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n00195\r\n\r\nJHENIFFER VASCONCELLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n00175\r\n\r\nKELLY CRISTINA DAS NEVES CAMBINA\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n00102\r\n\r\nJULLINY CARVALHO CABRAL MARINHO\r\n\r\n19/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n00083\r\n\r\nESTHER VITÓRIA DE SOUZA ARMINDO SILVA\r\n\r\n03/08/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n00160\r\n\r\nMARCUS PAULO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n00067\r\n\r\nELISA ROHEM WEISS CUNHA\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n00047\r\n\r\nNATALIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n16/05/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n00184\r\n\r\nLARYSSA ATHAYDE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n13/04/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n00140\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n00004\r\n\r\nALICIA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n27/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n00155\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n00065\r\n\r\nFABRICIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10/07/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n00117\r\n\r\nMAYARA LIBARDI DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n00010\r\n\r\nAIMÊ DE SÁ MACHADO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n23/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n00108\r\n\r\nPAOLLA BARROS LOBAO\r\n\r\n28/11/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n00087\r\n\r\nMONIKE GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n00164\r\n\r\nJULIANA LETHIERI RIBEIRO\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n00181\r\n\r\nAMALIA DOS REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n14/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n00079\r\n\r\nDANIEL CARDOSO NEVES\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n00194\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n00072\r\n\r\nAMANDA BASTOS PASCOAL\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n00031\r\n\r\nMATEUS NUNES GUERRA\r\n\r\n01/12/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n00075\r\n\r\nLUCAS ROSA RAMALHO\r\n\r\n14/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n00185\r\n\r\nTHAINA BARRETO DUARTE\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n00195\r\n\r\nJHENIFFER VASCONCELLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n00160\r\n\r\nMARCUS PAULO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n00067\r\n\r\nELISA ROHEM WEISS CUNHA\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n00087\r\n\r\nMONIKE GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\n00194\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00001\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n00017\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n00049\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n00062\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n00066\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n00069\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n00076\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n00078\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n00085\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n00113\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n00114\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n00131\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n00141\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n00159\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n00166\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n00167\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n00168\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n00172\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n00173\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n00179\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n00188\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n00199\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos apenas na sede da 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, no horário das 11 às 17 horas. Processo SEI-140001/017700/2025.\r\n\r\nId: 2670768"
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