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    "2025-08-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 30 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 24ª sessão ordinária, de 23 de julho de 2025, e da 25ª sessão virtual, de 21 a 25 de julho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão da pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), que assumiu interinamente a Presidência, para a deliberação do Processo TCE-RJ nº 208.292-3/20 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual estava consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Assim, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves apregoou o nome do requerente, Binato de Castro Advogados, representado pelo procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins. Após a leitura do relatório, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assinalou que se tratava de embargos de declaração. Não havendo oposição do Plenário, o Vice-Presidente no exercício da Presidência concedeu ao patrono a faculdade de realizar a defesa oral, o qual procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, sobrestamento e ciência, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, informou que, em virtude de um problema técnico que, naquele momento, comprometia a qualidade da transmissão da sessão plenária, não haveria prejuízo, uma vez que a sessão estava sendo gravada e, posteriormente, seria disponibilizada com a devida qualidade para acesso de todos. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206.341-1/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Câmara Municipal de Nova Iguaçu), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Felipe Rangel Garcia, representado pelo procurador habilitado, Dr. Leandro Velloso. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 211.364-3/24.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, perda do objeto, reconhecimento e ciência, o Processo TCE-RJ nº 207.480-4/11 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que havia retirado seu voto, em sessão plenária de 02/07/25, e acompanhado a segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual apresentou voto-revisor, registrado em sessão plenária de 26/03/25, pelo conhecimento do recurso de reconsideração, reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, perda do objeto, comunicação e arquivamento. O terceiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou que sua divergência consistia na discordância quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme posicionamento defendido pela eminente Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no sentido da não aptidão da comunicação dirigida ao jurisdicionado como marco interruptivo da prescrição. Prosseguiu esclarecendo que, segundo a Revisora, a comunicação não era apta a interromper a prescrição e que no seu entendimento essa comunicação era sim apta e caracterizava um marco interruptivo. Dessa forma, concordava com o voto e com a declaração de voto que foram retirados pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acolhendo na íntegra os argumentos outrora colecionados pela Relatora como parte de sua fundamentação, sendo o seu voto-revisor, na prática, uma reapresentação do voto originário e da declaração de voto da referida Conselheira. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente suscitou questão de ordem quanto ao voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual havia, em sessão plenária 26/02/25, devolvido o referido processo sem apresentação de voto-revisor, acompanhando a Relatora. Assim, o Conselheiro-Presidente esclareceu que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não participaria da deliberação daquele processo, uma vez que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco havia acompanhado o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que, embora tenha sido retirado, fora integralmente acolhido na fundamentação do voto-revisor apresentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins esclareceu que retirara o seu voto, mas seu entendimento era o mesmo apresentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; no entanto, após a leitura de alguns mandados de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal, aos quais fizera remissão - a saber: Mandados de Segurança nos 37.751, 37.664, 37.316, 34.705 e 40.007. Aduziu que tinha observado uma tendência tanto da 1ª Turma como da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de haver uma unicidade do marco interruptivo da prescrição entre a ocorrência do fato e a decisão definitiva de mérito, ou seja, havia apenas a possibilidade de haver um marco interruptivo nesse intervalo de tempo. Ressaltou que, na verdade, o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não necessariamente era condizente com esse entendimento apresentado nesses mandatos de segurança, havia alguma diferença, mas, como dissera anteriormente, iria retirar o seu voto e aderir ao voto da segunda Revisora, porque havia uma tendência, que era inegável no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mais rigorosa com relação à possibilidade de se admitir variados marcos interruptivos nesse intervalo de tempo; inclusive, achava que o TCE-RJ, em algum momento, teria que se debruçar com relação a esse tema específico. Por fim, elucidou que por esse motivo retirara seu voto, desejando apenas esclarecer de forma mais precisa sua posição a respeito da questão. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reforçou seu posicionamento, afirmando que seu voto não tratava de uma única interrupção da prescrição. Reiterou que, inclusive, possuía votos já bastante consolidados no sentido de que, quando a construção dos marcos interruptivos da prescrição se fundamentava em analogia às normas de direito público, não se devia fazer analogia ao direito civil, no qual estava prevista uma única interrupção para o prazo prescricional. Destacou que, apesar de existirem decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, essa não fora a principal motivação de seu voto-revisor, tendo reforçado que não defendia a tese de uma única interrupção do prazo prescricional, tampouco que as comunicações não tinham o condão de interromper o prazo prescricional. Por fim, explicou que no seu voto-revisor buscava esclarecer que uma comunicação absolutamente genérica, dirigida de forma impessoal ao ocupante de determinado cargo, não possuía, a seu ver, aptidão para interromper o prazo prescricional. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto da segunda Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 200.004-8/25 (Representação - Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual havia retirado seu voto, em sessão plenária de 09/07/25, e acompanhado a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve o voto-revisor, registrado em sessão plenária de 09/07/25, pela comunicação, encaminhamento dos autos à SGE e devolução dos autos ao relator original, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 104.601-9/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 214.954-6/11 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Paraty - exercício: 2010) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, imputação do débito, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação, quitação, determinação e remessa, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em pauta de rito sumário, relatou os Processos TCE-RJ nos 211.832-2/25 e 212.188-6/25 (Representações em Face de Licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - Codemar), nos quais votou pelo conhecimento, notificação, comunicação e expedição de ofício, tendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 214.397-3/25.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou os Processos TCE-RJ nos 112.365-1/24 e 212.436-9/24. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.852-9/23 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), no qual votou pelo acolhimento parcial da defesa, procedência parcial, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.227-3/24 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por comunicação e comunicação com determinação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.496-4/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), tratando de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão encaminhada pelo Município de Bom Jesus do Itabapoana, que tem como objetivo “a regularização das admissões de pessoal analisadas por este Tribunal nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.758-8/20”, no qual votou pela aprovação, comunicações e encaminhamento da minuta ao Gabinete da Presidência, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário, com voto do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 211.530-4/24. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 256.774-3/23 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), no qual votou por comunicações, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-0/2025 - Interessado: JR CLIMATIZAÇÃO LTDA - Acórdão: 30963/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-1/2014 - Interessado: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL - Acórdão: 30966/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2021 - Acórdão: 31277/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-3/2024 - Acórdão: 30964/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-4/2024 - Acórdão: 30968/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-9/2025 - Acórdão: 30967/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-6/2025 - Acórdão: 30965/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-8/2025 - Acórdão: 31278/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-4/2011 - Acórdão: 30962/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2672289"
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                    "2673851": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nSGE 134/2025\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO SILVA\r\n\r\nSGE 204/2025\r\n\r\n074.854.187-00\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nSGE 198/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nSGE 158/2025\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nSGE 124/2025\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nSGE 192/2025\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\nCGC 16211/2025\r\n\r\n877.206.637-72\r\n\r\nJADER MARCUS DIAS FEIJO\r\n\r\nSGE 190/2025\r\n\r\n085.864.876-86\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nSGE 155/2025\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nSGE 126/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nSGE 205/2025\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSGE 130/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n217072-4/2024\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nCGC 16171/2025\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nSGE 175/2025\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nSGE 164/2025\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nSGE 137/2025\r\n\r\n138.220.097-84\r\n\r\n228602-6/2025\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 16213/2025\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nSGE 135/2025\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nSGE 194/2025\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nSGE 156/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nSGE 161/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSGE 184/2025\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\n203075-8/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16179/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nSGE 185/2025\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nSGE 203/2025\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nSGE 140/2025\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS\r\n\r\nSGE 157/2025\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n218353-5/2025\r\n\r\nRALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16251/2025\r\n\r\n099.478.277-20\r\n\r\n223399-6/2025\r\n\r\nRENAN MOREIRA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nCGC 16193/2025\r\n\r\n140.336.487-71\r\n\r\n210537-7/2025\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\nCGC 16209/2025\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n210020-4/2025\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\nCGC 16210/2025\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nSGE 188/2025\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n203906-9/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 16248/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n207765-3/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16174/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nSGE 131/2025\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nSGE 187/2025\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n101167-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16085/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103730-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16180/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103712-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16181/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101373-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16200/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103741-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16207/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104113-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16249/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104177-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16250/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 16178/2025\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSGE 197/2025\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nSGE 181/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nId: 2673851"
                    ],
                    "2673947": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/09/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.366-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERA DA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.572-4/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2673947"
                    ],
                    "2674103": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 04 18 de agosto de 2025\r\n\r\nAprova a revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão para o exercício de 2025. \r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais da dimensão de Governança e Gestão poderão ser revisados pela Unidade Organizacional pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento, e encaminhados em até 45 (quarenta e cinco) dias do final de cada quadrimestre, para vigorar a partir do quadrimestre seguinte, sendo a aprovação concretizada por meio de Portaria da Comissão de Supervisão Geral, conforme disposto na Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a mudança de gestão desta Corte, com novas Diretrizes de Gestão para o biênio 2025-2026, trouxe a necessidade de revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão no primeiro quadrimestre do exercício de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.493-6/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2025, no que diz respeito à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres e à Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2674103"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2673770": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2673770"
                    ],
                    "2673774": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-2/2025 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-6/2025 - Interessado: JOSÉ LAERTE D`ELIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-6/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2673774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2674062": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.113-2/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVANIA BRANDÃO\r\n\r\n02/3146\r\n\r\nHENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO\r\n\r\n02/4796\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO\r\n\r\n02/3733\r\n\r\nCARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n02/3423\r\n\r\nIGOR GOMES BARBOSA\r\n\r\n02/5109\r\n\r\nProc. TCE nº 302.349-3/2025 - ADRIANA ANTUNES COSTA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/4818. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, de 03/01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG , DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de setembro de 2025, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2674062"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2674162": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 749 de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1161,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JANDIRA ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. JANDIRA ROCHA DE OLIVEIRA, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1328 de 2025 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1162,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOÃO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Reverendíssimo Padre JOÃO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1339 de 2025 de autoria dos Deputados Vítor Júnior e Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1163,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1431 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1164,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À BATALHA DO ENGENHÃO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH DE SOUZA à BATALHA DO ENGENHÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674162"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2674163": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 330/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\n'Art. 2º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha acorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. \r\n\r\n§3º A internação considerada legal terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias; após o qual, deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser datado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas.' \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma correta; o numeral por extenso (Art. 11, II, “h” e “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024); corrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º A Lei nº 3.944, de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 2º-A Nos casos de internação compulsória ou involuntária, considerada irregular ou ilegal, ficam estabelecidas as seguintes sanções: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - Multa de 50.000 UFIR´s (cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) e descredenciamento junto à Secretaria de Estado de Saúde por um período de 6 (seis) meses; \r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 100.000 UFIR´s (cem mil Unidades Fiscais de Referência) e descredenciamento definitivo junto à Secretaria de Estado de Saúde.' \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou”, proibida pelo Art. 11, III, §4º do Decreto nº 12.002, de 2024; e grafar a sigla por extenso (Art. 11, II, “f”, 7). \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei n° 3.944, de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, USUÁRIAS DO SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 2º da Lei nº 3.944, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\n§1º São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:\r\n\r\nI - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;\r\n\r\nII - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e\r\n\r\nIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.\r\n\r\n§2º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha acorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\r\n\r\n§3º A internação considerada legal terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias; após o qual, deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser datado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas.\r\n\r\n§4º Posteriormente ao laudo emitido pelo médico psiquiatra, o estabelecimento de saúde deverá providenciar um laudo realizado por uma equipe multidisciplinar, a fim de complementar a necessidade da internação ou da alta do paciente.\r\n\r\n§5º Os estabelecimentos de saúde deverão, antes da realização da internação, realizar contato com os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, para verificar se há informações sobre o paciente. (NR)\" \r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 3.944, de 2002, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Nos casos de internação compulsória ou involuntária, considerada irregular ou ilegal, ficam estabelecidas as seguintes sanções:\r\n\r\n§1º Para as clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas e afins:\r\n\r\nI - Multa de 50.000 UFIR´s (cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) e descredenciamento junto à Secretaria de Estado de Saúde por um período de 6 (seis) meses;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 100.000 UFIR´s (cem mil Unidades Fiscais de Referência) e descredenciamento definitivo junto à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§2º Para os profissionais de saúde:\r\n\r\nI - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s e suspensão do registro junto ao Conselho Regional da categoria por um período de 6 (meses);\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR´s e suspensão do registro junto ao Conselho Regional da categoria por um período de 12 (doze) meses;\r\n\r\n§3º Para as pessoas físicas:\r\n\r\nI - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR´s e proibição em assumir cargos públicos, comissionados ou por concurso público, por um período de 12 (doze) meses. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O transporte do paciente para a internação psiquiátrica, através de ambulâncias particulares ou públicas, deverá ser precedido de laudo médico assinado.\r\n\r\n§1° O laudo médico para o transporte do paciente deverá ser realizado por médico psiquiatra, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ.\r\n\r\n§2° O responsável pela ambulância só poderá levar o paciente após apresentação da identidade e preenchimento de formulário assinado pelo responsável do paciente que solicitou a ambulância, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do responsável e do paciente;\r\n\r\nII - CPF do responsável e do paciente;\r\n\r\nIII - Identidade do responsável e do paciente;\r\n\r\nIV - Endereço do responsável e do paciente;\r\n\r\nIV - Vínculo do responsável com o paciente;\r\n\r\nV - Motivo da solicitação de locomoção para internação do paciente; e \r\n\r\nVI - Estabelecimento de saúde a ser levado o paciente.\r\n\r\n§3° O responsável pela ambulância deverá, imediatamente após deixar o paciente no estabelecimento de saúde, informar ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao CREMERJ os dados contidos no §2°.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 330/2023: Deputados CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO SILVA, FLAVIO SERAFINI e LILIAN BEHRING\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nº 03, 04 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o bloco carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia, da cidade do Rio de Janeiro, patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3655/2024: Deputada ELIKA TAKIMOTO. \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das pessoas com diagnóstico desta natureza, garantindo-lhes acesso ao tratamento adequado e ao suporte necessário nas unidades da saúde públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica incluirá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Garantir que os pacientes tenham acesso a consultas médicas, exames e tratamentos adequados e medicamentos, quando possível;\r\n\r\nII - Atendimento especial: assegurar atendimento especial às pessoas diagnosticadas com Cefaleia Crônica nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas urgências e emergências;\r\n\r\nIII - Promover campanhas de conscientização sobre a Cefaleia Crônica, seus sintomas e formas de tratamento;\r\n\r\nIV - Disponibilizar serviços de apoio psicológico para pacientes que enfrentam dificuldades emocionais devido à Cefaleia Crônica, incluindo grupos de apoio e terapia individual;\r\n\r\nV - Incentivar empresas a adotarem, quando possível, políticas de flexibilidade no trabalho para funcionários que sofrem de Cefaleia Crônica, permitindo adaptações em horários e ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5190/2025: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LILIAN BEHRING, GUILHERME DELAROLI, DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6148/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS EDITAIS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DA RESERVA DE COTAS PARA APRENDIZES, E ESTABELECE ALTERNATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão da cota legal de aprendizagem nos editais e contratos administrativos e privados de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece alternativas para o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, firmados com a administração pública municipal, estadual ou federal, bem como aqueles firmados entre entes privados, deverão conter cláusula que assegure a observância da cota legal de aprendizes, nos termos da legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Será obrigatória a inclusão, nesses contratos, da cláusula de reserva de vagas para aprendizes, conforme o disposto no art. 26 da Portaria MTE nº 3.872, de 23 de novembro de 2023, que estende essa obrigação a todos os tomadores de serviços, públicos ou privados, em contratos com intermediação de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único. O tomador de serviços que descumprir essa obrigação estará sujeito a responsabilização administrativa, civil e trabalhista, sem prejuízo das sanções contratuais e legais aplicáveis, inclusive comunicação imediata aos órgãos de fiscalização do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A contratação de aprendizes deverá respeitar, obrigatoriamente, os termos da legislação específica em vigor. \r\n\r\nArt. 5º - Para cumprimento alternativo da cota de aprendizagem, as empresas prestadoras de serviços deverão:\r\n\r\nI - contratar, com vínculo empregatício regular, jovens entre 18 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, nos termos da legislação específica em vigor;\r\n\r\nII - assegurar a esses trabalhadores o acesso à formação teórica de aprendizagem ofertada pelas entidades habilitadas e credenciadas no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.\r\n\r\n§1º A contratação nas condições previstas neste artigo será considerada cumprimento da cota de aprendizagem para fins legais, conforme previsto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\n§2º A vulnerabilidade será comprovada por critérios objetivos definidos em regulamento ou declaração validada por entidade assistencial, educacional ou órgão público competente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao tomador de serviços, seja da esfera pública ou privada, recusar ou impedir a execução contratual por empresa que cumpra a cota de aprendizes, conforme determina expressamente o art. 26 da Portaria MTE nº 3.872/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, públicos ou privados, deverão conter cláusula específica para preenchimento de vagas de jovens aprendizes no percentual de 5% (cinco por cento), de acordo com a legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas e contratuais cabíveis:\r\n\r\nI - inobservância de normas de proteção ao trabalho do jovem aprendiz;\r\n\r\nII - omissão contratual dolosa ou culposa;\r\n\r\nIII - prática discriminatória ou impeditiva da inclusão produtiva de jovens.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente no que se refere:\r\n\r\nI - aos critérios para identificação da vulnerabilidade social dos jovens;\r\n\r\nII - à forma de fiscalização do cumprimento da cota;\r\n\r\nIII - aos modelos de cláusulas contratuais padrão com reserva de cotas para aprendizes.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa compatibilizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política pública de inclusão produtiva de jovens por meio do contrato de aprendizagem, com a realidade concreta da contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, prática amplamente utilizada por entes públicos e privados.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº 9.579/2018 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), institui a obrigatoriedade de contratação de aprendizes por empresas de médio e grande porte. No entanto, é notória a dificuldade de cumprimento dessa obrigação legal nas contratações de serviços contínuos, especialmente aquelas com dedicação exclusiva, por razões estruturais, operacionais e culturais amplamente reconhecidas por órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nEntre os principais entraves estão:\r\n\r\n- a rotatividade típica desses contratos;\r\n\r\n- os baixos pisos salariais, pouco atrativos ao público jovem;\r\n\r\n- a execução do trabalho nas dependências dos tomadores;\r\n\r\n- a resistência da própria administração pública e privada em contratar serviços que incluam aprendizes (talvez, o maior entrave);\r\n\r\n- e a inadequação de muitas funções terceirizadas ao perfil formativo exigido para a aprendizagem.\r\n\r\nNesse contexto, a Portaria MTE nº 3.872/2023 estabeleceu um importante marco ao afirmar, em seu art. 26, que “o tomador de serviços não poderá impedir a prestação de serviços por empresa que mantenha aprendizes contratados”, e que os contratos públicos e privados devem conter cláusulas que assegurem o cumprimento da cota legal de aprendizagem.\r\n\r\nCom base nessa orientação normativa federal, o presente projeto avança ao:\r\n\r\nTornar obrigatória a inclusão de cláusula de aprendizagem em todos os editais e contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva, abrangendo a administração pública estadual e o setor privado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCriar uma alternativa de cumprimento da cota legal, autorizando a contratação formal de jovens entre 18 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, para trabalhar em jornada regular, nos termos da legislação específica em vigor;\r\n\r\nPrever conscientização ao tomador de serviços que descumprir a exigência legal, omitindo cláusulas contratuais obrigatórias ou adotando práticas impeditivas da inclusão produtiva de jovens.\r\n\r\nA medida está em consonância com os princípios constitucionais da função social da contratação pública, da inclusão social da juventude, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, 3º e 170 da Constituição Federal).\r\n\r\nAdemais, contribui com os compromissos assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 4 (educação de qualidade), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades).\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que a proposição não implica aumento de despesa para o erário público, pois apenas impõe a observância de obrigação já prevista em legislação federal, agora com reforço estadual e adaptação às peculiaridades do setor de serviços terceirizados com dedicação exclusiva.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, da segurança jurídica que promove e da compatibilização que propõe entre a legislação trabalhista e as práticas contratuais modernas, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO QUE DIZ O ARTIGO 26, DA Portaria MTE nº 3.872/2023\r\n\r\nArt. 26. Os aprendizes dos estabelecimentos de prestação de serviços a terceiros poderão realizar as atividades práticas dos contratos de aprendizagem profissional no estabelecimento tomador do serviço terceirizado.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput estará previsto no contrato ou em instrumento congênere firmado entre os estabelecimentos de prestação de serviço e o de tomador do serviço terceirizado.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de prestação de serviços a terceiros designarão um monitor como responsável por acompanhar as atividades práticas dos aprendizes.\r\n\r\n§ 3º O monitor manterá contato permanente com a entidade formadora, a quem recorrerá antes da tomada de qualquer decisão ou providência.\r\n\r\n§ 4º O disposto no caput não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento no qual serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a ser computado na cota do referido estabelecimento.\r\n\r\n§ 5º A ausência de previsão do disposto no caput em contrato ou em instrumento congênere, firmado entre o estabelecimento de prestação de serviços a terceiros e a empresa contratante do serviço terceirizado, não afasta a obrigação de cumprimento da cota de aprendizagem do estabelecimento de prestação de serviço, previsto no art. 429 da CLT.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese do direcionamento previsto no caput, tal fato constará no contrato de aprendizagem e no cadastro do aprendiz, e será informado nos sistemas eletrônicos oficiais competentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6149/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A GOLPES E CRIMES CONTRA TURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Turismo; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção a Golpes e Crimes Contra Turistas, com o objetivo de informar, orientar e proteger visitantes nacionais e estrangeiros contra práticas criminosas, tais como:\r\n\r\nI - golpe denominado “Boa-Noite Cinderela”;\r\n\r\nII - furtos e roubos praticados mediante engano ou fraude;\r\n\r\nIII - fraudes em hospedagens, transportes e passeios turísticos;\r\n\r\nIV - outras modalidades de crime que afetem a integridade física, psíquica ou patrimonial do turista.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como ações principais:\r\n\r\nI - elaboração e distribuição de material informativo, impresso e digital, em diversos idiomas, com orientações de segurança;\r\n\r\nII - campanhas publicitárias permanentes em pontos turísticos, aeroportos, rodoviárias, hotéis, bares, restaurantes e meios de transporte;\r\n\r\nIII - capacitação de profissionais que atuem diretamente com turistas para reconhecer e prevenir golpes;\r\n\r\nIV - criação de um canal de denúncias rápido e acessível, integrado à Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (DEAT) e demais órgãos competentes;\r\n\r\nV - disponibilização de QR Codes em locais estratégicos, direcionando para informações e contatos de emergência;\r\n\r\nVI - parcerias com o setor privado e entidades do trade turístico para ampliação da divulgação.\r\n\r\nArt. 3º - As campanhas previstas neste Programa deverão contemplar, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - orientações sobre como identificar situações de risco;\r\n\r\nII - dicas de prevenção contra drogas administradas sem consentimento (“Boa-Noite Cinderela” e similares);\r\n\r\nIII - informações sobre hospedagens seguras e meios de transporte legalizados;\r\n\r\nIV - tradução do conteúdo no mínimo para inglês e espanhol.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação e execução do Programa ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Turismo, em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e órgãos municipais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um dos destinos turísticos mais procurados do Brasil e do mundo, recebendo milhões de visitantes todos os anos. Infelizmente, alguns turistas tornam-se vítimas de crimes como o chamado “Boa-Noite Cinderela”, furtos mediante fraude, golpes em hospedagens e outras práticas criminosas que prejudicam não apenas as vítimas, mas também a imagem do Estado como destino seguro.\r\n\r\nA implantação de um Programa Estadual permanente, com campanhas de prevenção e orientação multilíngue, permitirá alertar os visitantes antes que se tornem alvos, incentivando o turismo seguro e responsável.\r\n\r\nMedidas como cartilhas informativas, placas de alerta, QR Codes com dicas de segurança e canais de denúncia rápidos aumentarão a sensação de proteção e reduzirão os índices de ocorrência.\r\n\r\nAo proteger o turista, o Estado fortalece sua economia, preserva vidas e projeta uma imagem positiva no cenário internacional, essencial para o crescimento sustentável do setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6150/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ITINERÁRIOS NA PARTE TRASEIRA DOS ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a fixação, na parte traseira de todos os ônibus que operam no transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, de identificação visível contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - Número da linha;\r\n\r\nII - Nome dos principais bairros ou localidades atendidas no itinerário;\r\n\r\nIII - Destino final.\r\n\r\nArt. 2º As informações deverão ser apresentadas de forma legível, com caracteres de tamanho e contraste que permitam fácil leitura a distância, inclusive durante a noite.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva pela autoridade competente:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Multa no valor de até 500 UFIR-RJ por veículo, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º As empresas de transporte terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa ampliar a informação ao usuário do transporte público intermunicipal, permitindo que o itinerário dos ônibus esteja visível não apenas na parte frontal e lateral, mas também na traseira dos veículos.\r\n\r\nEssa medida contribui para maior clareza e segurança, permitindo que pedestres, motoristas e passageiros identifiquem rapidamente a linha, especialmente em situações de trânsito ou quando o ônibus é avistado pela parte traseira.\r\n\r\nA proposta, além de simples e de baixo custo para as empresas, reforça a transparência e melhora a comunicação com os usuários, favorecendo principalmente pessoas idosas, turistas e aqueles que têm pouca familiaridade com o sistema de transporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6151/2025\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE REGULARIDADE ADMINISTRATIVA PARA O FUNCIONAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO COIBIR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS VINCULADAS AO CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços de acesso à internet somente poderão atuar no Estado do Rio de Janeiro se atenderem aos requisitos de segurança e de regularidade estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - São condições para funcionamento:\r\n\r\nI - comprovação de inscrição no Cadastro Estadual de Prestadores de Serviço de Internet, previsto em legislação específica;\r\n\r\nII - apresentação de certidões negativas criminais de todos os sócios, administradores e representantes legais da empresa;\r\n\r\nIII - comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;\r\n\r\nIV - obtenção de alvará de funcionamento municipal, compatível com a atividade de telecomunicações;\r\n\r\nV - disponibilização de endereço físico válido, com documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas deverão apresentar, anualmente, declaração de conformidade de segurança, renovando a comprovação das condições previstas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Será vedado o funcionamento de provedores que apresentem:\r\n\r\nI - participação de sócios ou administradores com condenação criminal relacionada a organizações criminosas, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, milícia, corrupção ou crimes contra a administração pública;\r\n\r\nII - atuação em áreas sob domínio de facções criminosas ou milícias, quando comprovado que o funcionamento se dá mediante coação ou conluio com tais grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com a Anatel, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e os Municípios, realizar:\r\n\r\nI - a fiscalização do cumprimento desta Lei;\r\n\r\nII - a instauração de procedimento administrativo para cassação da autorização de funcionamento em caso de descumprimento;\r\n\r\nIII - a comunicação imediata ao Ministério Público e à Polícia Civil quando houver indícios de vínculo entre prestadores e o crime organizado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Selo Estadual de Conformidade e Segurança Digital, a ser conferido aos provedores que atenderem integralmente às exigências desta Lei, como forma de garantir maior transparência e confiança ao consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas terão o prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei para se adequar às suas disposições.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:\r\n\r\nI - multa administrativa;\r\n\r\nII - suspensão temporária do funcionamento;\r\n\r\nIII - cassação definitiva da autorização estadual para operar.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança pública no setor de telecomunicações, notadamente no âmbito dos provedores de internet de pequeno, médio e grande porte que atuam em comunidades e bairros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme amplamente divulgado pela imprensa, em reportagens recentes, cerca de 80% dos provedores de internet que atuam em comunidades estariam sob controle direto de facções criminosas e milícias, operando sob sua proteção e impondo um monopólio ilegal aos moradores.\r\n\r\nEsse cenário, além de violar direitos fundamentais da população, alimenta financeiramente o crime organizado, fortalece estruturas de dominação territorial e impede a livre concorrência no setor.\r\n\r\nO PL do Cadastro Estadual já estabeleceu a obrigatoriedade de registro das empresas. Este novo Projeto de Lei, por sua vez, complementa essa medida ao instituir critérios de segurança e condições para funcionamento, criando mecanismos de fiscalização, de sanção e de transparência.\r\n\r\nCom esta iniciativa, o Estado do Rio de Janeiro se coloca na vanguarda do combate à infiltração criminosa em setores estratégicos, garantindo que o acesso à internet - serviço essencial e direito de todos - não continue sendo utilizado como instrumento de fortalecimento das facções e milícias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6152/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o O FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro - mais conhecido como Festival Curta Cinema - é o festival mais longevo do Estado do Rio de Janeiro. Sua primeira edição ocorreu em março de 1991. Nesta edição o festival era identificado como “Mostra Curta Cinema” e exibiu 12 curtas metragens brasileiros na sala de cinema do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). A receptividade do público àquele projeto inovador garantiu que sucessivas edições ocorressem ao longo dos anos. Em sua primeira década, a Mostra Curta Cinema exibiu curta metragens de cineastas brasileiros que futuramente seriam consagrados no mercado internacional, como Walter Salles Jr., Fernando Meirelles, Kleber Mendonça Filho e Karin Ainouz. No ano de 1994, passou a exibir curtas metragens estrangeiros, ação que permitiu ao público carioca ter acesso a obras raramente exibidas no Brasil, projetando o festival no cenário internacional e resultando em uma parceria inédita com o Festival de Cannes para a exibição do conteúdo do Cinéfondation em sua programação.\r\n\r\nNo ano de 2003, o festival torna-se pioneiro ao exibir filmes em formato digital, juntamente com as tradicionais películas de 35mm e 16mm. Foi uma época de renovação, na qual a “Mostra Curta Cinema” ganha caráter competitivo e é rebatizada como Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro. Sua primeira competição internacional, no ano de 2004, ganha enorme prestígio internacional pa ra, em 2006, ganhar o reconhecimento da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood (AMPAS), responsável pelo Oscar.\r\n\r\nEm 2006, o Festival Curta Cinema torna-se o primeiro festival latino-americano a se tornar Oscar Qualifying. Com o reconhecimento da sua excelência na promoção do curta-metragem, o Festival Curta Cinema entra para uma exclusiva lista de festivais internacionais que garantem aos vencedores da sua mostra competitiva a chance de serem avaliados pelos membros da AMPAS na seleção daqueles que concorrerão ao Oscar na categoria de Melhor Curta Metragem. Com a importante chancela Oscar Qualifying há quase 20 anos, o Festival Curta Cinema continua sendo uma referência no Brasil e no mundo para aqueles cineastas que buscam uma chance de serem considerados na lista final do Oscar nesta categoria.\r\n\r\nAo longo dos seus 35 anos, o Festival Curta Cinema foi fundamental para a formação de jovens talentos no cinema brasileiro. Foram mais de três décadas lançando nomes como Walter Salles Jr., Fernando Meirelles, Kleber Mendonça Filho, Anna Muylaert, Sandra Kogut, Rosane Svartman, Karin Ainouz, Marcelo Gomes, Gabriel Mascaro, João Emanuel Carneiro e muitos outros. Foram mais de 5 mil filmes exibidos, representantes de mais 60 países de todo mundo, para um público de mais de 100 mil pessoas. Em todos estes anos, o Festival não se limitou à exibição de filmes. Também promoveu atividades de formação e capacitação, como as Sessões Escolas, voltadas para alunos e professores da rede pública de ensino do Rio de Janeiro, e o consagrado Laboratório de Projetos, que permite a jovens profissionais realizarem seus primeiros filmes com o suporte de importantes empresas do mercado audiovisual parceiras do Festival.\r\n\r\nO Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro trabalha diariamente para projetar o seu legado por mais 35 anos e além, buscando sempre promover o formato que representa a gênese do cinema e o lugar na qual as principais inovações do audiovisual são criadas. \r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6153/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA SEMANA REI PELÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Semana Rei Pelé, em homenagem ao nascimento de Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, a ser comemorada anualmente na 4º semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS OUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n4ª SEMANA DE OUTUBRO - Campanha Semana Rei Pelé, em homenagem ao nascimento de Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Durante o período da Campanha Semana Rei Pelé, o Estado promoverá eventos e atividades alusivas à vida e carreira do Rei Pelé, destacando suas conquistas no futebol e seu papel como ícone esportivo. \r\n\r\nArt. 4º - As atividades da Semana Rei Pelé poderão incluir:\r\n\r\nI - exposições fotográficas e audiovisuais sobre a trajetória esportiva do Rei Pelé;\r\n\r\nII - realização de palestras, mesas-redondas e debates acerca da importância do Rei Pelé para o esporte nacional; e\r\n\r\nIII - incentivo à prática esportiva, com a realização de eventos esportivos recreativos em comunidades locais. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes e normas para a realização das atividades da Campanha Semana Rei Pelé. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Semana Rei Pelé, a ser comemorada anualmente na 4º semana do mês de outubro.\r\n\r\nDe acordo com a iniciativa, durante o período da Campanha Semana Rei Pelé, o Estado promoverá eventos e atividades alusivas à vida e carreira do Rei Pelé, destacando suas conquistas no futebol e seu papel como ícone esportivo.\r\n\r\nEntre as atividades previstas durante a Campanha Semana Rei Pelé, temos exposições fotográficas e audiovisuais sobre a trajetória esportiva do Rei Pelé; realização de palestras, mesas-redondas e debates acerca da importância do Rei Pelé para o esporte nacional; e incentivo à prática esportiva, com a realização de eventos esportivos recreativos em comunidades locais. \r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6154/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA E VERIFICAÇÃO DO NÚMERO IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) DE APARELHOS CELULARES USADOS, NO ATO DA VENDA, E A INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizarem a venda de aparelhos celulares usados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a consultar, previamente à comercialização e no ato da venda, a situação do número de identificação do equipamento, o IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), por meio debase de dados oficial disponibilizada por órgão competente ou entidade autorizada.\r\n\r\nArt. 2º A verificação do número IMEI deverá confirmar se o aparelho está:\r\n\r\nI - registrado como objeto de roubo ou furto;\r\n\r\nII - bloqueado por perda ou extravio;\r\n\r\nIII - em situação irregular junto à base nacional de IMEIs.\r\n\r\nArt. 3º O número do IMEI do aparelho deverá constar obrigatoriamente na nota fiscal emitida ao consumidor,acompanhando as seguintes informações:\r\n\r\nI - marca e modelo do aparelho;\r\n\r\nII - nome e CP ou CNPJ do vendedor e do comprador;\r\n\r\nIII - data da verificação do IMEI eo respectivo resultado da consulta.\r\n\r\nArt. 4º A comercialização de aparelhos celulares com IMEI irregular, adulterado, clonado ou bloqueado será considerada infração à legislação de proteção e defesa ao consumidor, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal vigente.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimentodo dispostonesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), em especial nos termos dos arts. 6º, III, e 31, sem prejuízo da aplicaçãodas sanções penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente incidência de furtos e roubos de aparelhos celulares tem se tornado um problema de segurança pública de grande relevância. Muitos desses aparelhos são posteriormente revendidos no mercado de usados, alimentando um ciclo criminoso que penaliza a população, gera insegurança e estimula a receptação.\r\n\r\nCom a verificação do número IMEI - identificador único e global de cada aparelho - antes da comercialização e sua inclusão na nota fiscal, cria-se um instrumento eficaz de controle e rastreabilidade. Essa exigência permite que o consumidor tenha mais segurança na aquisição e que os comerciantes atuem com maior responsabilidade, evitando o comércio de produtos de origem ilícita.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, esta proposta encontra amplo amparo na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXII (direito do consumidor), e art. 24, inciso VIII (competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor); na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reafirma os direitos fundamentais e a proteção ao consumidor como política pública; e no Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º (direitos básicos do consumidor) e 31 (informação clara e adequada sobre produtos e serviços).\r\n\r\nAdemais, a proposta contribui para a repressão indireta à criminalidade e para o fortalecimento da cidadania digital, ao responsabilizar os elos formais do comércio de eletrônicos.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6155/2025\r\n\r\nDECLARA COMO/PATRIMÔNIO CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO COMPOSITOR ANTÔNIO CANDEIA FILHO, O CANDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como/Patrimônio/Cultural/Imaterial/do Estado do Rio de Janeiro a obra do compositor Antônio Candeia Filho, o Candeia.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra de Candeia, consagrado sambista e compositor carioca, constitui um dos maiores legados da cultura popular brasileira. Sua produção musical ultrapassa o valor artístico, representando a memória viva do samba e a luta pela valorização das raízes afro-brasileiras. Fundador da escola de samba Quilombo, Candeia foi pioneiro na defesa da tradição, da dignidade e da identidade cultural do povo negro. Suas composições carregam mensagens de resistência, solidariedade e consciência social, que permanecem atuais e inspiradoras. Transformar sua obra em patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro é garantir reconhecimento institucional a esse legado de inestimável relevância. Além disso, fortalece a preservação de uma memória coletiva essencial para compreender a história do samba e da cidade do Rio. A valorização de sua contribuição também estimula a juventude a conhecer e respeitar suas raízes. A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a diversidade cultural e a justiça histórica. Dessa forma, a presente proposição busca assegurar a proteção e difusão perene da obra de Candeia para as futuras gerações. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6156/2025\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO A JOVENS EM SITUAÇÃO DE DESALENTO\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Reintegração e Apoio ao Desalento (PRAD), com o objetivo de promover a reinserção social e econômica de pessoas em situação de desalento que tenham desistido de procurar emprego, mediante ações integradas entre os poderes estadual, municipal e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º - Definição Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - desalento: estado de desmotivação e desistência de busca ativa de emprego por fatores econômicos, sociais ou psicológicos, por tempo superior a 2 anos;\r\n\r\nII - público-alvo: pessoas em desalento que tenham desistido de procurar emprego e residam no estado.\r\n\r\nArt. 3º - Linhas de ação:\r\n\r\nI - qualificação e requalificação profissional, com foco em áreas com demanda no mercado local;\r\n\r\nII - aconselhamento vocacional e apoio psicossocial;\r\n\r\nIII - orientação para acesso a empregos formais, programas de estágio e práticas remuneradas; \r\n\r\nIV - microcrédito, empreendedorismo e apoio à criação de renda por meio de iniciativas produtivas;\r\n\r\nV - acesso a benefícios assistenciais, quando cabível, e facilitação de serviços públicos;\r\n\r\nVI - acompanhamento individualizado por meio de tutoria ou mentoria de carreira.\r\n\r\nArt. 4º - Estrutura e gestão:\r\n\r\nI - o PRAD será gerido por órgão estadual de emprego ou equivalente, em parceria com secretarias de Desenvolvimento Econômico, Assistência Social e Educação; \r\n\r\nII - implantação de Núcleos Locais de Apoio ao Desalento (NLAD) em regiões com maior incidência de desalento;\r\n\r\nIII - cooperação com municípios, sindicatos, universidades, empresas e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - Benefícios e incentivos:\r\n\r\nI - oferta de cursos gratuitos de capacitação e atualização profissional;\r\n\r\nII - acesso simplificado a programas de estágio, aprendizagens e empregos formais; \r\n\r\nIII - apoio financeiro emergencial para participação em qualificações e deslocamentos, quando necessário;\r\n\r\nIV - estímulo a iniciativas de empreendedorismo, com mentorias e acesso a crédito com juros reduzidos.\r\n\r\nArt. 6º - Avaliação e monitoramento:\r\n\r\nI - o estado deverá acompanhar indicadores de combate ao desalento, como taxa de reenquadramento no mercado de trabalho, número de pessoas atendidas, satisfação dos usuários e efetividade das ações;\r\n\r\nII - criação de relatório anual para a assembleia legislativa estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa atender uma parcela da população que, por desalento, desestimula-se de buscar emprego, dificultando sua mobilidade econômica e social.\r\n\r\nAo combinar qualificação, apoio psicossocial, orientação de carreira e incentivo ao empreendedorismo, busca-se reduzir o desalento, ampliar oportunidades e promover inclusão produtiva.\r\n\r\nPara que as pessoas nesse estado, não percam a esperança de encontrarem uma vaga adequada ou porque se sentem desencorajadas pelas dificuldades do mercado.\r\n\r\nEssas pessoas geralmente não são contadas na taxa de desemprego oficial, pois não estão procurando trabalho ativamente.\r\n\r\nNo entanto, elas representam uma parcela importante da população que está em uma situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nPeço ajuda dos meus pares, para a aprovação desse projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6157/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU, que tem como Dirigentes RICARDO ARAUJO DI NAPOLI e FERNANDA CÉU MARTINELLI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU, dirigido por RICARDO ARAUJO DI NAPOLI e FERNANDA CÉU MARTINELLI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO DE ESTUDO ESPIRITUALISTA UNIVERSAL - CEEU como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6158/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA, que tem como Dirigente EDUARDO HENRIQUE FONTOURA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA, dirigida por EDUARDO HENRIQUE FONTOURA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ANGOLA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6159/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ, que tem como Dirigente ANDRÉ LUIZ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ, dirigido por ANDRÉ LUIZ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA ZURYKAN - TEZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6160/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN, que tem como Dirigente SÔNIA CRISTINA DE FREITAS CABRAL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN, dirigida por SÔNIA CRISTINA DE FREITAS CABRAL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o XWÉ AXÓSÍ FÍFÁ TÓN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6161/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que tem como Dirigente ALEXANDRE NUNES PICANÇO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, dirigida por ALEXANDRE NUNES PICANÇO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO SANTA SARA KALI PELOS CAMINHOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6162/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA, que tem como Dirigente JANAÍNA GOMES DOS SANTOS NAPOLEÃO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA, dirigida por JANAÍNA GOMES DOS SANTOS NAPOLEÃO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA FORÇA DA MATA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6163/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI, que tem como Dirigente SIMONE FRANCISCO PALMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI, dirigida por SIMONE FRANCISCO PALMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA MATAS DE OXÓSSI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6164/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, que tem como Dirigente ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE, dirigido por ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6165/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA, que tem como Dirigente LUIZ ROBERTO REGO GAMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA, dirigido por LUIZ ROBERTO REGO GAMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA CONSOLADORA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6166/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA, que tem como Dirigente RENAN DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA, dirigido por RENAN DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIAM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FALANGEIROS DE MARIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6167/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS, que tem como Dirigente CLÁUDIA CRISTINA CARVALHO AÉREAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS, dirigida por CLÁUDIA CRISTINA CARVALHO AÉREAS DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS BENDITAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6168/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS, que tem como Dirigente EDILSON DE SOUZA ELLISCH.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS, dirigida por EDILSON DE SOUZA ELLISCH como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA OGUM 7 ONDAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6169/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA, que tem como Dirigente KLEBER SIQUEIRA CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA, dirigida por KLEBER SIQUEIRA CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, que tem como Dirigente MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, dirigida por MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6171/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILE ASÉ DAN CHUO OJÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILE ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, que tem como Dirigente MARCONE GOIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILE ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, dirigida por MARCONE GOIS DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILE ASÉ DAN CHUO OJÓRIO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILE ASÉ DAN CHUO OJÓRIO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6172/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN, que tem como Dirigente MARCOS TAYLOR GENTILE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN dirigida por MARCOS TAYLOR GENTILE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6173/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, que tem como Dirigente ANDERSON JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, dirigida por ANDERSON JORGE TEIXEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6174/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, que tem como Dirigente BRUNO DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, dirigida por BRUNO DA SILVA PACHECO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6175/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, que tem como Dirigente TATIANA CESAR RANGEL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, dirigido por TATIANA CESAR RANGEL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6176/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, que tem como Dirigente GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, dirigida por GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6177/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE R.O.S.A.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE R.O.S.A, que tem como Dirigente ANDREA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE R.O.S.A, dirigida por ANDREA ALBUQUERQUE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE R.O.S.A exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE R.O.S.A como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6178/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA, que tem como Dirigente ADELINA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA, dirigida por ADELINA SOARES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6179/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, que tem como Dirigente JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO, dirigido por JOSÉ RENATO BARBOSA DA FONSECA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA VOVÔ MINEIRO E PAI FABRÍCIO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6180/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, que tem como Dirigente NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ, dirigida por NILZA AGUILERA NUNES DA CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA FÉ EM OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6181/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, que tem como Dirigente JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM, dirigido por JORGE RICARDO MENEZES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA DE PAI JOSÉ - SEAREIROS DE OGUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6182/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, que tem como Dirigente EVELIN SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS, dirigido por EVELIN SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPIRITUALISTA SOL DE ARUANDA - CASA DE PAI CIPRIANO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6183/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, que tem como Dirigente TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, dirigida por TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6184/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportiva de pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nParágrafo único. A proibição de que trata o caput perdurará enquanto vigentes os efeitos da condenação penal.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento da proibição prevista nesta Lei ensejará a imediata retirada do infrator do recinto, sem prejuízo das sanções penais e processuais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos diretos na vida, na saúde e na dignidade das mulheres. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco fundamental no enfrentamento a essa realidade, mas as estatísticas demonstram que o problema persiste em índices alarmantes.\r\n\r\nEm pesquisa sobre “Futebol e violência contra a mulher”, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, ficou demonstrada a relação de aumento significativo de episódios de ameaça e violência doméstica em dias de jogos de futebol.\r\n\r\nAssim, a presente proposta busca estabelecer uma medida concreta de prevenção e punição social, retirando dos estádios aqueles homens que, por decisão judicial, já foram reconhecidos como agressores em contexto de violência doméstica. A medida tem caráter pedagógico, preventivo e simbólico, reforçando que a prática do esporte deve estar associada a valores de respeito, igualdade e não violência.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6185/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos e entidades, somente poderá conceder patrocínio a eventos musicais que garantam a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de artistas oriundos do Estado do Rio de Janeiro em sua programação artística.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei considerar-se-á artista oriundo do Estado do Rio de Janeiro aquele que comprove atender a um dos seguintes critérios: \r\n\r\nI - ser nascido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - possuir residência fixa no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos; \r\n\r\nIII - ter sua carreira artística consolidada predominantemente no território fluminense, com reconhecimento de sua atuação na cena cultural local.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a imediata suspensão ou o cancelamento do patrocínio concedido, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fundamental valorizar e fomentar a rica produção artística musical do Estado do Rio de Janeiro, assegurando que os recursos públicos destinados ao patrocínio de eventos culturais contribuam diretamente para o desenvolvimento e reconhecimento dos talentos locais. A cena musical fluminense é um celeiro de criatividade e diversidade, merecendo um espaço privilegiado em todos os eventos realizados e apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\nA instituição de uma cota mínima de 30% de artistas locais na programação de eventos musicais patrocinados pelo Governo do Estado não é apenas uma medida de incentivo cultural, mas também um importante mecanismo de fomento econômico. Ao priorizar artistas e profissionais da cultura que residem e atuam em nosso território, estamos contribuindo diretamente para a geração de empregos, a dinamização da economia criativa e o fortalecimento de toda a cadeia produtiva da música em nosso estado.\r\n\r\nAlém disso, esta proposição visa democratizar o acesso dos artistas fluminenses a palcos e oportunidades que, muitas vezes, são dominados por produções de outras regiões. Ao garantir uma participação mínima de talentos oriundos do Rio de Janeiro, promovemos a diversidade cultural, a circulação de diferentes estéticas e a aproximação entre o público e a produção artística que emana de sua própria terra. É um investimento na identidade cultural do Estado.\r\n\r\nEste projeto foi elaborado para ser autoaplicável, com critérios claros e objetivos para a definição de artista local e as consequências em caso de descumprimento, permitindo sua efetivação imediata após a publicação. Em suma, este Projeto de Lei representa um passo significativo para a valorização da cultura local, para o suporte aos nossos artistas e para o estímulo à economia do setor. É um compromisso com o reconhecimento do vasto potencial criativo do nosso Estado e com a garantia de que os recursos públicos sejam investidos em prol da nossa gente e da nossa arte. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6186/2025\r\n\r\nCRIA OS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM) E DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam criados o “Portal de Transparência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)” e o “Portal de Transparência do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS)”, destinados a acompanhar as suas arrecadações, assim como as suas execuções de receitas.\r\n\r\nArt. 2° Os Portais de Transparência deverão constar das seguintes informações:\r\n\r\nI) previsão de receita para o exercício financeiro;\r\n\r\nII) receita arrecadada e discriminada por fontes;\r\n\r\nIII) destino do dinheiro arrecadado, discriminando por projeto, ação, programa e/ou iniciativa contemplados; e\r\n\r\nIV) cópia da prestação de contas de cada iniciativa custeada total ou em parte por recursos.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação dos dados dos incisos III e IV será acompanhada de estatísticas de desempenho no último mês, no acumulado no ano e nos últimos doze meses, e de perspectivas de comportamento para o mesmo exercício financeiro e para o \r\n\r\nexercício seguinte.\r\n\r\nArt 3° Todas as informações inseridas nos Portais de Transparência deverão ser discriminadas por mês e por ano.\r\n\r\nArt. 4° As informações deverão ser atualizadas mensalmente, em formato “machine readable”.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) estão entre os maiores fundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ambos com papel estratégico no financiamento de políticas públicas que impactam diretamente a vida da população fluminense.\r\n\r\nO FECAM atua na preservação ambiental, na recuperação de áreas degradadas e no desenvolvimento urbano sustentável. Já o FEHIS é fundamental para promover moradia digna, reduzir o déficit habitacional e implementar programas de habitação de interesse social, contribuindo para a justiça social e a melhoria das condições de vida, especialmente da população de baixa renda.\r\n\r\nPor movimentarem recursos significativos e atenderem a áreas sensíveis e de elevado interesse público, é imperativo garantir que a sociedade tenha amplo e irrestrito acesso às informações sobre a arrecadação e a aplicação desses fundos. A transparência, além de princípio constitucional da Administração Pública, é instrumento essencial de controle social e de fortalecimento da confiança entre o poder público e o cidadão.\r\n\r\nAtualmente, apesar de existirem informações dispersas, não há um canal único, de fácil acesso e com atualização sistemática, que permita à população, aos órgãos de controle e à imprensa acompanhar com clareza e objetividade o fluxo de receitas e despesas do FECAM e do FEHIS. Essa lacuna dificulta a fiscalização, fragiliza a governança e pode abrir espaço para ineficiências e desvios de finalidade.\r\n\r\nOs Portais de Transparência do FECAM e do FEHIS, propostos neste Projeto de Lei, permitirão que, em formato acessível e legível por máquinas, sejam disponibilizados dados mensais e anuais sobre previsão orçamentária, receita efetivamente arrecadada, origem dos recursos, destino detalhado por programa e projeto, bem como a prestação de contas de cada iniciativa financiada. A inclusão de indicadores de desempenho e projeções para o exercício seguinte agregará valor à análise e contribuirá para o planejamento das políticas públicas.\r\n\r\nAo criar esse instrumento, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo relevante rumo à consolidação de uma gestão mais eficiente, participativa e responsável, alinhada às melhores práticas de transparência ativa e à legislação de acesso à informação. Trata-se de um avanço não apenas administrativo, mas também democrático, pois assegura ao cidadão o direito de saber, em tempo real, como e onde estão sendo aplicados recursos que pertencem à coletividade.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, que representa um compromisso com a lisura, a eficiência e a boa governança dos recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6187/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.201 DE 10 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterada a ementa da Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E OS CÓDIGOS SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Cooperação e os Códigos 'Sinal Vermelho' e 'Sinal por Ajuda', como formas de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os códigos 'sinal vermelho' e 'sinal por ajuda' constituem formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, através das quais a vítima poderá efetivar o pedido de socorro e ajuda, seja:\r\n\r\nI - mostrando a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um 'X', feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha;\r\n\r\nII - realizando o gesto denominado 'sinal por ajuda', que consiste em mostrar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar sobre a palma e fechar os demais dedos sobre ele, de modo a 'prender' o polegar.”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código 'sinal vermelho' ou presenciar o 'sinal por ajuda', o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, proceda à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).”\r\n\r\nArt. 5º Fica alterado o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Por meio de afixação de cartazes informativos no interior dos estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center, supermercados e similares, com o seguinte texto:\r\n\r\n'SINAL VERMELHO E SINAL POR AJUDA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA.'”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, para incluir o “sinal por ajuda” como forma adicional de pedido de socorro e ajuda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nO gesto conhecido como “sinal por ajuda” foi criado pela Canadian Women's Foundation e amplamente difundido pela ONU Mulheres e por entidades de defesa dos direitos femininos em todo o mundo. Ele consiste em levantar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar sobre a palma e fechar os demais dedos sobre ele, de modo a “prender” o polegar.\r\n\r\nTrata-se de um sinal simples, discreto e de fácil execução, especialmente útil em situações em que a vítima esteja em contato visual - inclusive em videochamadas - com terceiros, sem condições de verbalizar ou produzir uma marca visível em sua mão.\r\n\r\nAo lado do já instituído “sinal vermelho”, que se mostrou ferramenta eficaz em farmácias e estabelecimentos comerciais, a inclusão do “sinal por ajuda” amplia as possibilidades de comunicação silenciosa das vítimas e fortalece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nA alteração proposta não apenas mantém a coerência legislativa, mas também moderniza e torna mais efetivo o Programa de Cooperação instituído pela Lei nº 9.201/2021, garantindo que as mulheres tenham mais opções seguras para denunciar e buscar proteção diante da violência doméstica e familiar.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6188/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o artigo 42-B na Lei 10.900 de 21 de julho de 2025, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 42-B o Poder Executivo deverá disponibilizar, de forma periódica, relatório contendo informações sobre os serviços de guincho e reboque prestados por empresas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. \r\n\r\n§1º As informações referidas no caput deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da empresa prestadora;\r\n\r\nII - identificação do veículo rebocado;\r\n\r\nIII - data e local do serviço;\r\n\r\nIV - quantidade de veículos guinchados ou rebocados;\r\n\r\nV- informações necessárias para fins de fiscalização administrativa e para a apuração da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelos Municípios. \r\n\r\n§2º A disponibilização dos dados será realizada por meio eletrônico de acesso simples e seguro, em formato padronizado, observando-se o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025,\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar maior transparência e eficiência administrativa no acompanhamento dos serviços de guincho e reboque realizados por empresas credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.\r\n\r\nAtualmente, os dados relativos a tais serviços não são organizados ou disponibilizados de forma padronizada, o que dificulta o controle e a fiscalização administrativa, além de gerar insegurança quanto à correta tributação das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nA proposta busca suprir essa lacuna ao determinar que o DETRAN disponibilize periodicamente relatório com as informações essenciais desses serviços, permitindo maior controle por parte dos órgãos competentes.\r\n\r\nDe forma complementar, prevê-se que tais informações sejam disponibilizadas também às administrações municipais, de modo a auxiliar na fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com isso, a medida contribui diretamente para o fortalecimento da receita pública e para o equilíbrio financeiro dos entes locais.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o texto observa integralmente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo que a disponibilização das informações respeite os princípios da necessidade, adequação e finalidade, evitando exposição indevida de dados sensíveis.\r\n\r\nDessa forma, a medida contribuirá para o fortalecimento da gestão pública, para a transparência das informações e para a efetividade da fiscalização administrativa e tributária, sem qualquer violação de direitos individuais.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6544/2022\r\n\r\nPROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 270/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Munir Neto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Tia Ju, Dionisio Lins, Sarah Poncio, Franciane Motta, Renan Jordy, Dr. Deodalto, TH Joias, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Fabio Silva, Val Ceasa, India Armelau, Claudio Caiado, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 708/2023\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”. \r\n\r\nAutores: Deputados GISELLE MONTEIRO, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1729/2023\r\n\r\nDECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4202/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Marcelo Dino, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado, Carlinhos BNH \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À COMUNIDADE AHMADIA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Comunidade Ahmadia do Brasil.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comunidade Ahmadia do Brasil é uma instituição que se dedica à promoção da cultura de paz e ao fortalecimento do respeito mútuo entre povos e religiões. Presente no país como parte de um movimento religioso internacional com mais de um século de história, a comunidade atua com base em valores de tolerância, diálogo e cooperação.\r\n\r\nSua missão inclui o combate à islamofobia e a desconstrução de estereótipos associados ao Islã, por meio de ações educativas, culturais e sociais que aproximam a sociedade brasileira da verdadeira mensagem de paz pregada pela religião. Promove palestras, encontros inter-religiosos e campanhas solidárias que contribuem para a compreensão mútua e para a convivência harmoniosa entre diferentes tradições de fé.\r\n\r\nA Comunidade Ahmadia do Brasil é exemplo de atuação cidadã comprometida com a defesa dos direitos humanos, a liberdade religiosa e a valorização da diversidade cultural. Seu trabalho reflete, de forma prática e constante, os princípios de amor ao próximo e fraternidade que marcaram a vida de Francisco Cândido Xavier.\r\n\r\nPor sua contribuição notável para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e inclusiva, a Comunidade Ahmadia do Brasil é merecedora do Prêmio Francisco Cândido Xavier - Chico Xavier, honraria que reconhece e valoriza aqueles que dedicam sua atuação à promoção da paz e da dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROBERTO CHACUR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Dr. Roberto Chacur.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem busca reconhecer a notável trajetória profissional e científica do Dr. Roberto Chacur, médico cirurgião (CRM-RJ 953687 | CRM-SP 124125 | RQE-SP 33433), cuja atuação tem se destacado nacional e internacionalmente nas áreas de cirurgia, dermatologia estética e procedimentos de harmonização corporal.\r\n\r\nGraduado em Medicina pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, com Residência em Cirurgia Geral, o Dr. Roberto Chacur consolidou-se como referência no desenvolvimento de técnicas avançadas de preenchimento e de tratamento da celulite. Autor de obras de relevância científica, entre as quais se destacam os livros Ciência e Arte do Preenchimento e Vitória Contra a Celulite.\r\n\r\nDiretor e sócio fundador da Clínica Leger, coordena uma equipe multidisciplinar composta por médicos de diversas especialidades e fisioterapeutas, assegurando atendimento de excelência, respaldado em protocolos científicos e em infraestrutura de qualidade.\r\n\r\nComo pesquisador e speaker em congressos de renome, o Dr. Roberto Chacur tem elevado o nome do Brasil ao cenário internacional, participando de eventos como o WCD - Milão, IMCAS - Paris, Bangkok e São Paulo, bem como o AMWC de Mônaco, onde obteve reconhecimento pelo desenvolvimento de tratamento corporal não cirúrgico. Atualmente, dedica-se à pesquisa e difusão do protocolo GoldIncision, voltado à harmonização glútea e ao combate da celulite, reafirmando seu compromisso com a inovação científica e a saúde estética.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pela dedicação à pesquisa e pela busca constante da excelência, projetando o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil como pólos de inovação médica. \r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus Pares, indispensável para a aprovação da proposta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEX.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO - LQFEx.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Miranda, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom 217 anos de história, o laboratório farmacêutico do Exército foi, durante décadas, o mais importante centro irradiador de cultura e de pesquisa de medicamentos. Sua rica trajetória remonta aos tempos do Brasil Colonial.\r\n\r\nCriado por meio de um decreto de D. João VI em 21 de maio de 1808, a Botica Real Militar foi a célula mãe do atual Laboratório Químico Farmacêutico do Exército (LQFEX). Com o passar dos anos, o LQFEX transferiu sua sede do Hospital Militar e da Marinha, no Morro do Castelo, para a Rua Licínio Cardoso, no bairro São Francisco Xavier, Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO LQFEx tem a missão de produzir medicamentos que previnem e curam doenças, melhorando a qualidade de vida e que representem excepcional valor aos clientes. A missão é cumprida diariamente com pesquisa e produção, mas o LQFEx foi além e supriu, com medicamentos e material de uso hospitalar, os contingentes militares que participaram da Guerra da Tríplice Aliança (1865-1870), Campanha de Canudos (1893-1897), 1ª e 2ª Guerras Mundiais, das Forças de Paz da ONU e OEA (Suez, Moçambique, Angola e São Domingos).\r\n\r\nDesde 2012, o laboratório tem sido atuante em uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) coordenada pelo Ministério da Saúde. Atualmente, o LQFEx encontra-se diante de um dos mais importantes desafios de toda sua trajetória, que trata da finalização do processo de transferência de tecnologia do micofenolato de sódio. O medicamento imunossupressor é empregado na farmacoterapia de pacientes que passaram por transplantes de coração, fígado e rim.\r\n\r\nO LQFEx é a maior representação da contribuição do Exército Brasileiro para o avanço tecnológico da indústria farmacêutica nacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGPTE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGptE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Miranda, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E) tem a sua origem no Destacamento Deodoro, na Vila Militar do Rio de Janeiro-RJ. A escolha da cidade foi motivada por sua posição estratégica na 1ª Região Militar. \r\n\r\nCom a extinção do referido Destacamento, o Núcleo do 5º Gpt E foi criado, em 20 de fevereiro de 2017, sendo transferido, posteriormente, para o Palácio Duque de Caxias, Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubordinado diretamente ao Comando Militar do Leste (CML), o 5º Gpt E vem realizando, por meio de suas Organizações Militares - 1º Batalhão de Engenharia de Combate (Escola), Comissão Regional de Obras/1 e 4º Batalhão de Engenharia de Combate - diversas atividades em prol dos Grandes Comandos e das Grandes Unidades situados no âmbito do CML. \r\n\r\nEntre as ações realizadas pela Engenharia do Leste nos últimos cinco anos, destacam-se, na vertente “Braço Forte”, as atuações durante a Intervenção Federal e a Operação Membeca, e, na vertente “Mão Amiga”, as ações de remoção de resíduos sólidos em apoio à Defesa Civil, após as fortes chuvas que atingiram os municípios de Petrópolis e Angra dos Reis.\r\n\r\nDesta forma, o 5º Gpt E, como um Comando de Engenharia, proporciona o apoio de engenharia ao CML, tanto nas operações militares de guerra e não guerra, quanto nas funções do Sistema de Engenharia do Exército.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1631/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Miranda, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital Central do Exército (HCE) é a mais antiga Organização Militar de Saúde do Sistema de Saúde do Exército Brasileiro, sendo subordinado ao Comando da 1ª Região Militar (1ª RM), inserido dentro da abrangência do Comando Militar de Leste (CML), Grande Comando da Força Terrestre do Exército Brasileiro.\r\n\r\nCriado em 1768, sob o governo do vice-rei Conde de Azambuja, nas casas do antigo Colégio dos Jesuítas, no Morro do Castelo, foi o Primeiro Hospital Militar da cidade, à época denominado Hospital Real Militar e Ultramar.\r\n\r\nUm Decreto da Regência de 1832 extinguiu os hospitais militares e criou os Hospitais Regimentais, tendo sido instalado no Rio de Janeiro, um no Campo da Aclamação (atual Praça da República) e outro no Depósito da Praia Vermelha. Os Hospitais Regimentais foram extintos em 1844, dando lugar ao Hospital Militar da Guarnição da Corte, de volta ao Morro do Castelo.\r\n\r\nCom a Proclamação da República, formou-se uma comissão para modernizar o exército e o serviço médico militar. Decreto do Marechal Deodoro de 1890 determinou a criação “na Capital Federal de um hospital central, único de 1ª classe!”. Em 1892 foi lançada a pedra fundamental do novo hospital na grande área de 78.960 metros quadrados, adquirida ao Jóquei Club, no bairro de Benfica. O projeto previa oito pavilhões isolados para enfermarias e um grande pavilhão para administração de serviços gerais.\r\n\r\nEm 1902 foi inaugurado o hospital com apenas três pavilhões construídos. Somente em 1913, o majestoso Pavilhão Central, denominado \"Floriano Peixoto\", foi inaugurado pelo Presidente Marechal Hermes Rodrigues da Fonseca. Os pavilhões restantes foram entregues em 1915, 1916 e 1922. Sessenta anos depois, o hospital foi modernizado. Para isso demoliram-se os antigos pavilhões, exceto o pavilhão central, belo exemplar da sobriedade e imponência do estilo Luís XVI adaptado ao uso hospitalar e militar, único remanescente do projeto original.\r\n\r\nO Hospital Central do Exército representa, para a história da Medicina Brasileira, um acervo dos mais significativos. Um trabalho de mais de 250 anos de prática profissional, acompanhando o progresso da ciência médica e dele participando em todos os momentos, testemunha, sem dúvida, a capacidade da Medicina Militar que, na paz e na guerra, comprovou com eficiência e senso humanitário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - DIVISÃO MASCARENHAS DE MORAES.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Miranda, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA origem da 1ª Divisão de Exército remonta ao ano de 1908, quando o então Presidente da República, Afonso Pena, resolveu, em Decreto expedido em 6 de agosto daquele ano, criar 5 (cinco) Brigadas Estratégicas e 3 (três) de Cavalaria, ao mesmo tempo em que se construía no Rio de Janeiro, na área da antiga Fazenda Sapopemba, a Vila Militar. A 1ª Brigada Estratégica seria sediada nesta área e pode ser considerada a origem da 1ª Divisão de Exército, que ocupou sua sede definitiva, que até hoje permanece como suas atuais instalações, no ano de 1938.\r\n\r\nÀ época, todos os quartéis construídos na Vila Militar fariam parte desta Brigada, que teve como seu primeiro Comandante o General José Caetano de Farias. Até 1971, quando finalmente recebeu a denominação de 1ª Divisão de Exército, esse tradicional Grande Comando Operativo de nosso Exército recebeu diversas outras denominações.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA 2ª GUERRA MUNDIAL\r\n\r\nFoi durante a década de 40 que a então 1ª Divisão de Infantaria recebeu sua denominação mais marcante: 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária. Após seguidos ataques das forças nazistas às embarcações brasileiras, o Brasil declarou guerra aos países do Eixo em 31 de agosto de 1942.\r\n\r\nA Força Expedicionária Brasileira foi criada e estruturada, e dentro dessa estrutura, a 1ª Divisão de Infantaria se tornou a 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE), que seria comandada pelo General de Divisão João Batista Mascarenhas de Moraes.\r\n\r\nA 1ª DIE partiu para os campos de batalha europeus com um total de 25.334 militares divididos em 3 escalões. Obteve vitórias importantes como nas batalhas de Massarosa, Camaiore, Monte Prano, Castelnuovo, Belvedere, Montese, Monte Castello e a captura de uma Divisão inteira alemã, incluindo seu comandante, a 148ª Divisão de Infantaria. Tal feito foi único entre todas as forças aliadas. Nenhum outro exército, de países mais preparados e com mais tempo de campanha na guerra do que o Exército Brasileiro conseguiu tamanha vitória.\r\n\r\nA 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, assim como toda Força Expedicionária Brasileira, retornou da Europa coberta de glórias, sendo recebida em festa pela população em festa na então capital federal, o Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, Lilian Behring \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE Nº 6141/2025, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DE DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6141/2025, que ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS, COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n5698 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo indicação para a instalação da DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher junto a 36ª Delegacia de Polícia Civil no Bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n5699 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da creche do Bairro Cristo Rei no município de Porciúncula\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n5700 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Senhora Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônio de Campos, as providências cabíveis para implantação de ciclovia no início da Avenida João XXIII, em Santa Cruz, com término na Rodovia Rio Santos.\r\n\r\n5701 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Senhor Diego Vaz, as providências cabíveis para o recapeamento asfáltico no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, Avenida Brasil, Nº 19.946, Coelho Neto, nas imediações da Estação BRT (Passarela 28).\r\n\r\n5702 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Niterói, Rodrigo Neves, com vistas à Senhora Secretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Dayse Monassa, as providências cabíveis para revitalização, preservação e reocupação cultural do palacete da Praia Grande, situado no Centro de Niterói.\r\n\r\n5703 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Diretor-Presidente da Concessionária Águas do Rio, Senhor Anselmo Leal, as providências cabíveis para regularização no fornecimento de água na Rua Icaraí, Bairro Chatuba, município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5704 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a realização de obras de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Pavuna, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5705 - SOLICITA ao Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb do Município do Rio de Janeiro, Jorge Luiz de Souza Arraes, que adote as medidas necessárias para limpeza, poda de árvores e iluminação da Ilha Pombeba no Parque dos Atletas, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5706 - SOLICITA ao Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb do Município do Rio de Janeiro, Jorge Luiz de Souza Arraes, as medidas necessárias para que sejam instaladas lixeiras ao final da Rua Luiz Bonfá, Barra da Tijuca.\r\n\r\n5707 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, Luiz Antônio Furlani Filho, as medidas necessárias para divulgação do Sistema de Cobrança Eletrônica por meio de aplicativo de celular no município de Barra Mansa\r\n\r\nId: 2674163"
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                        "ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bem-vindos à galeria. Está reaberta a sessão. \r\n\r\nGostaria, em respeito aos senhores, antes de iniciar a Ordem do Dia, de comunicar que a gente definiu hoje com o Ministério Público, com o Governador e com a Procuradoria Geral do Estado que o dia 10 de setembro é a assinatura oficial, porque o Procurador-Geral essa semana tem o encontro dos Procuradores-Gerais em Mato Grosso. Na semana que vem, o Dr, Renan, que é o nosso Procurador-Geral do Estado, tem um problema a resolver, uma cirurgia da filha, portanto ficou confirmada a assinatura para 10 de setembro do acordo para a gente chegar ao fim da causa dos senhores.\r\n\r\nMuito obrigado por terem esperado e, se Deus quiser, no dia 10 estaremos comemorando ao lado de vocês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito rapidamente, Deputado Amorim, só para agradecer a V.Exa., Deputado Bacellar a interveniência desse processo do concurso de 2014 dos soldados da PM, para a gente ter um fim condigno, positivo, dia 10/09/25, como anunciou V.Exa., às 10 horas da manhã, e fechar essa porta que durante tantos anos vem gerando essa indignação dos concursados que só desejam servir ao serviço público dentro da nossa Polícia Militar; e corrigir as graves distorções nesse concurso oriundas das três redações de História.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, se V.Exa. não ficar com ciúme, para agradecer o nosso procurador Robson Bacellar, porque ele também foi decisivo nesse processo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem dúvida. Eu que agradeço, primeiro, a toda a Assembleia, mas, em especial, ao nosso professor Luiz Paulo; ao nosso querido Presidente da CCJ, Amorim; e ao Dr. Robson. Acho que é o que eu sempre preconizo aqui desde a nossa chegada à presidência: o trabalho que vence é o trabalho de todos, de equipe; não é o trabalho de um só.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, muito obrigado pela companhia, parceria e maturidade de vocês nesse momento, mas também por toda a confiança dos demais deputados e deputadas que compõem a Assembleia e que, de certa forma, deram a liberdade para a gente chegar a um final feliz e cumprir, acima de tudo, o que eu mais gosto, que é a palavra dada, que deve ser cumprida. Então, graças a Deus, dia 10, a gente vai estar mais uma vez comemorando isso aí porque, na verdade, quem precisa brilhar são os aprovados para sair dessa luta, dessa agonia que já viviam há anos. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, ontem, no Expediente Final, eu ia falar de outro assunto, eu ia falar do ato de racismo que o Presidente da República cometeu recentemente, mas me deparei com as pessoas que aqui estavam e estão aqui novamente, que são as pessoas de vários concursos públicos, dentre eles a CFSD 2014, com a questão da prova de História.\r\n\r\nTive a oportunidade de falar, Presidente, que V.Exa. sempre esteve ao nosso lado e permitiu que a gente avançasse nessa pauta, foi decisivo para essa questão.\r\n\r\nEu faço aqui um cumprimento especial a uma pessoa, que é o Robinho, que está ali, que não é um caso de História, ainda é a história da idade, mas fica aqui o compromisso, Robinho. Já conversei com o Presidente sobre o assunto, de a gente aproveitar o ensejo desse dia 10 e tentar abreviar e buscar uma solução isolada para o seu caso, porque só restou você, e tentar também com as entidades que ali estarão, que são a o Ministério Público, a PGE, todas as entidades, para a gente tentar buscar a solução e sepultar definitivamente esse caso da Polícia Militar do concurso 2014.\r\n\r\nParabenizo por todo o esforço todos os colegas que foram decisivos e o Dr. Robson também, que matou no peito, foi à Brasília, conduziu o diálogo institucional e foi incansável nessa luta aí. Parabenizo o Deputado Luiz Paulo também e todos os colegas que tiveram ao nosso lado. Obrigado, Presidente, pelo grande apoio a essa pauta, que é uma pauta muito cara, muito sensível a mim e que V.Exa., o tempo integral, desde a legislatura passada e quando assumiu a Presidência da Casa, sempre esteve ao nosso lado.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, o meu pela ordem é curto e o assunto eu já falei com V.Exa. ontem.\r\n\r\nEstão aqui no plenário os presidentes de três conselhos regionais importantes: Conselho Regional de Fisioterapia, Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Medicina Veterinária. Eu pediria que V.Exa. autorizasse que os três chegarem aqui por apenas 30 segundos aqui para serem conhecidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eles vieram trazer uma demanda, sobre a qual eu já falei com V.Exa. e V.Exa. se sensibilizou, que é que esses conselhos, no caso da PM, por exemplo: os integrantes da PM que pertencem a esses três conselhos não têm a progressão plena, não chegam a coronel full, ao contrário de todas as outras categorias. Então, o impacto financeiro é pequeno, mas o impacto social e simbólico é muito grande porque são três categorias importantíssimas. Estamos falando de Farmácia, de Medicina Veterinária e de Fisioterapia, com milhares e milhares de pessoas. Por que essas três categorias vão ser tratadas inferiormente, abaixo das demais?\r\n\r\nEntão, parece-me um pleito justo. Nós preparamos as emendas a pedido deles, mas obviamente queremos que todos sejam coautores e V.Exa. é fundamental para garantir que depois sejam sancionadas e cumpridas, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço a todos os participantes aqui, Minc já me passou com o Renato ali. Já quero, desde já, deixar convocado o Colégio de Líderes para segunda-feira, 10 horas, no 8º andar, para a gente discutir as matérias.\r\n\r\nDaí a importância do que a gente faz, Deputado Poubel - desde o primeiro dia de nossa Presidência -, de tudo, Minc, como sempre foi, nesses dois anos e meio da nossa condução, de levar ao Colégio de Líderes, de achar a melhor equação de modo que atenda a todos os parlamentares da Casa. Acho, com muita humildade, que a minha eleição, por unanimidade, dá-se exatamente pelo fato de eu respeitar o mandato individual de cada um, independente da corrente filosófica ou partidária de que cada colega aqui participa.\r\n\r\nEntão, acho que a importância de a gente discutir bem os projetos, examinar, dar um tempo razoável, uma vez que o governo enviou 12 projetos - e não são simples, muito menos pequenos -, é justamente para que a gente tenha um êxito final favorável que atenda a todos que precisam. Tenho certeza - não só pelo que já ouvi, mas também pelo que já estudei - de que o apelo de V.Exas. é mais do que significativo, será emendado e não tem por que as três categorias ficarem excluídas desse projeto, até pelo número, que é bem pequeno, não vai fazer diferença.\r\n\r\nEntão, com certeza, a gente vai apreciar, Minc, na segunda-feira, no Colégio de Líderes, que já estava tudo programado. Semana agora já tinha feito reunião com o Presidente da CCJ, Amorim, para começar a tratar as primeiras pautas na CCJ e já trazer para cá com, pelo menos, Jorge Felippe, o voto da Comissão de Constituição e Justiça, para também não demandar muito o Plenário, porque sei que já está dando muita discussão em alguns projetos específicos que a gente sabe que quando chega aqui é onde o circo pega fogo e a gente tem que ter uma maior celeridade.\r\n\r\nPode ter certeza, conte com o apoio da gente, através de emendas V.Exas. serão contemplados aqui conosco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Segunda-feira, 10 horas, Colégio de Líderes.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Quero lembrar aos meus colegas da saúde que foi assim que a nossa enfermagem conseguiu. Também sou Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, e através da nossa união, enquanto 430 mil profissionais, chegamos, então.\r\n\r\nEntão, chega de discriminação, somos área de saúde, lembro isso para todos os presidentes que estão aqui, e digo: chega de dis criminação. Somos área de saúde, somos 16 categorias de saúde, e não apenas uma, todos nós merecemos o respeito, porque, na hora de salvar vidas, cada um de nós está ali na sua profissão para poder salvar a vida em prol da saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero saudar o Presidente do Crefito, os profissionais da fisioterapia, eles sabem que a gente sempre está junto lutando. E podem contar conosco, com nosso Presidente, que, com certeza, vai atender o pleito de V.Exas.\r\n\r\nA gente está marcado amanhã, já estou me comprometendo com vocês também, estaremos juntos nesse pleito, porque prezamos pela justiça e ela tem que ser feita.\r\n\r\nMuito Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, rapidamente, V.Exa. sabe quanto que valorizo a educação. E no Município de Carmo existe uma escola chamada Colégio Estadual Francisco Varella, que está completando 90 anos agora, foi fundada em 28 de agosto em 1935. É um símbolo lá para a região de Carmo e toda a região no compromisso da educação pública de qualidade.\r\n\r\nA gente sabe que várias escolas precisam de investimento, modernização, por isso destinei emendas de prioridade para reforma de infraestrutura, para reforma de laboratório, compra de equipamentos pedagógicos. E quero deixar um abraço, Presidente, para toda a comunidade do Colégio Estadual Francisco Varella, para educadores, estudantes, professoras, professores, para toda a comunidade.\r\n\r\nQuero dizer que estarei em breve abraçando vocês e comemorando esses 90 anos do Colégio Estadual Francisco Varella.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero agradecer a presença do Dr. Camilo Carvalho, Presidente do Conselho Regional de Farmácia; do Dr. Wilen Heil, Presidente do Conselho de Fisioterapia; Dr. Júlio Fernandes, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio, estava aqui conosco, uma grande honra; quero registrar também a presença do Vereador de Miguel Pereira, Kiki Família, seja bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nVamos dar sequência, então, à pauta\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4523-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 270-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Bacellar. Primeiramente, já gostaria de abrir a possibilidade da coautoria, que o nosso Munir Neto já pediu, Carlos Macedo também, Deputada Lilian, e para todos os Deputados que queiram participar comigo desse projeto que tem o intuito de salvar vidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio, Franciane Motta, Renan Jordy, Dr. Deodalto, TH Joias.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Eu fico muito feliz, Presidente, e abro, como disse, a coautoria para os demais deputados que quiserem participar desse momento.\r\n\r\nEntão, é um momento apenas para agradecer, já está votado e está sendo aprovado nesta Casa. E é um projeto para cuidar daqueles que, muitas vezes, são vulneráveis, que estão na rede pública do nosso Estado do Rio de Janeiro e que precisam de uma atenção redobrada, que precisam de solidariedade, de fraternidade, com uma doença que, em muitos momentos, é letal, principalmente para os idosos.\r\n\r\nQuando a gente fala da imunização de idosos, a gente está falando em garantir saúde para essa população que, cada vez mais, mostra a necessidade e o carinho, a necessidade de ter uma longevidade com saúde cada vez mais.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz em ter esse projeto aprovado e conto com a sanção breve do nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu queria parabenizar o Deputado Fred Pacheco e dizer que a pneumonia é a doença que mais mata, primeiro, as crianças e depois os idosos. Queria lembrar - eu, que sou responsável pela enfermagem no Estado do Rio de Janeiro - que nós vacinamos, a enfermagem vacinou toda a população na Covid, nós precisamos garantir que a vacina chegue a essa população.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa, enquanto o nosso time, ser a favor da vacinação. Nós, ainda, infelizmente, temos pessoas que são extremamente estudadas e que são contra a vacinação, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. A gente precisa banir a ignorância contra a vacinação não só do Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o nosso país, porque nas mãos de pessoas que são contra a imunização está o sangue das pessoas que morrem por não terem acesso à informação fidedigna.\r\n\r\nVacina salva vidas. E viva o Sistema Único de Saúde, o melhor sistema de vacinação do mundo!\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputada Lilian.\r\n\r\nDeputado Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente, só para parabenizar o Deputado Fred Pacheco por esse projeto que, com certeza, vai salvar vidas. Então, a gente espera que o Governador rapidamente o promulgue para que a gente possa já atuar e vidas sejam salvas.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nAgradeço a coautoria no mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1189-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1729/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Jari por esse projeto de lei, porque, realmente, essa fanfarra da Escola Técnica Pandiá Calógeras fez história na Década de 70 e de 80. Hoje, voltou a se reunir. Continua fazendo história, e várias cidades do Estado do Rio e fora do Estado também, a convidam para tocar nessas cidades.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Jari. Já vou de antemão pedir coautoria nesse projeto tão valioso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4735/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ, errou no parecer. O parecer tinha que ser pela inconstitucionalidade: invasão de competência da área do Deputado Dionísio Lins. Invasão de competência clara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - (Risos). Está certo, Luiz.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JANDIRA ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1328/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOÃO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1339/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo muito o Deputado Vitor Júnior pelo projeto. Solicitei a ele a coautoria e ele me concedeu.\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense - UFF é a minha casa. Sou enfermeira formada por essa escola, e tenho muito orgulho de dizer isso. Mando um grande beijo ao Prof. Enéas e a todo o corpo docente dessa grande universidade, dessa grande escola de enfermagem, que formou não só a mim, mas também tantos outros colegas da turma Eterno Aprendiz.\r\n\r\nLutamos pela universidade pública de qualidade com formação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doc, mostrando que a saúde é feita com ciência, a saúde é feita com uma enfermagem forte, com as profissões de saúde fortalecidas e, principalmente, com docentes e funcionários públicos dessa tão linda e perfeita universidade. Lutaremos com todas as nossas forças e que a UFF resista, as universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil vão resistir. E enquanto existir resistência, vai existir educação pública de qualidade e, principalmente, que lute pela saúde.\r\n\r\nParabéns ao deputado e parabéns à Universidade Federal Fluminense! Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ia falar no Expediente Final, mas vou citar um parlamentar e prefiro falar agora, caso ele queira responder.\r\n\r\nOntem, quando cheguei na Sessão, o Deputado Carlos Macedo estava falando sobre um vídeo do Deputado Carlos Minc, que só assisti agora. Com todo respeito que tenho à história do Deputado Carlos Minc, achei um absurdo querer criminalizar. O contexto era: policiais do Segurança Presente, antes de pegar no serviço, estavam orando, estavam professando sua fé. O que aconteceu foi a tentativa de criminalizar a oração que esses policiais estavam fazendo. Ora, temos policiais muçulmanos que estendem tapetes voltados para Meca e fazem sua oração, e eu, mesmo sendo cristão, não criminalizo isso; temos parlamentares umbandistas que têm imagens dentro da base, e eu não criminalizo isso. Fico revoltado mesmo porque não quero acreditar que um parlamentar pegue a estrutura de seu gabinete e faça uma representação à Procuradoria, uma representação ao Ministério Público pedindo que o coordenador seja punido - nós não podemos admitir isso. Ele ainda finaliza dizendo que 'daqui a pouco veremos mulheres sendo apedrejadas', mas não é o cristianismo que apedreja mulheres, não é a nossa religião.\r\n\r\nSr. Presidente, a laicidade precisa ser defendida. O PM que quer fazer sua reza, que ele possa fazê-la; se quiser fazer sua oração, que ele tenha o direito de fazer; se ele for muçulmano e queira estender seu tapete, que estenda - não tem problema algum.\r\n\r\nVou defender o direito desses policiais, desse coordenador, e não vou admitir nenhum tipo de punição. Já fiz contato com o Governador Claudio Castro e com o Secretário André Moura, e não vou admitir punição e perseguição que venha a ocorrer, porque esse coordenador não obrigou os policiais a fazerem qualquer tipo de oração. Ele, simplesmente, chamou os policiais, e quem quiser fazer, que o faça. Agora, nós não podemos admitir, isso sim, perseguição religiosa. Porque se estivesse, com todo respeito, batendo o tambor na praça, nós não veríamos postagem, nós não veríamos nenhum um tipo de perseguição. Agora, por que é oração, ah, não pode fazer.\r\n\r\nEntão Sr. Presidente, fica o recado. Todo e qualquer policial, Secretário André Moura, que queira fazer uma oração antes de tomar o serviço, que tenha o direito à liberdade, seja qual for a sua fé.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rápido. Só pontuando aqui e fazendo coro com o Deputado que me antecedeu. E fortalecendo o que foi colocado ontem pelo Deputado Carlos Macedo, que é da nossa bancada.\r\n\r\nSó dizer Sr. Presidente, que isso realmente não pode tomar um cunho de perseguição religiosa. Eles não estavam em culto, para começar. Eles simplesmente se reuniram para fazer oração e pedir proteção a Deus para começar o trabalho. E eu duvido, Sr. Presidente, duvido, só se o Deus que eu sirvo, que é o criador dos céus e da Terra, de todo ser humano, de todas as religiões, permitiria quem quer que seja que atingisse aqueles policiais, porque até vagabundo - até vagabundo - respeita o momento de oração. Até o vagabundo.\r\n\r\nEntão, assim, não se pode punir um agente de segurança pública porque convidou, Deputado Minc - eu respeito, eu super-respeito e tenho certeza de que você não fez com essa intenção. Mas é preciso reparar isso, porque qualquer um pode professar sua fé. E fé é inerente a qualquer ser humano. Todos que desejam manifestar sua fé, são segundos de introspecção com Deus, pedindo proteção. Qual o problema nisso? E é um convite. Se aqueles homens foram ali, é porque eles estão sentindo a necessidade dessa proteção. E a gente não pode tolher esse servidor de pedir a proteção a Deus. Ah, que faça depois, que faça antes. E se eu quiser fazer uma oração aqui agora no plenário, não aqui interrompendo a Sessão? Eu vou ser pu nida porque eu estou ali no canto de joelhos orando? E eu vou orar aqui agora. Vou interceder para que o governo não puna esse trabalhador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Eu vou deixar V. Exa. falar. Só vou pedir mais uma vez o que a gente já tratou: o que não for tema da pauta, tem o Expediente Inicial e Expediente Final. Eu estou pedindo ao Deputado Douglas, estou pedindo insistentemente a todos. Porque aí, depois, quando a gente começar a cortar o microfone, vai parecer indelicadeza. Eu estou sempre sendo tachado como brigão, intempestivo, blá-blá-blá.\r\n\r\nEntão, por favor, gente. Nós temos uma pauta para tocar. Eu respeito isso para caramba. Eu sou um homem que creio em Deus e oro para caramba. Agora, se o Deputado Minc tem uma posição divergente da minha, paciência. Ele tem o direito de falar, de explanar, de fazer o que ele bem pensa, como eu comungo também com a defesa que o Deputado Carlos Macedo, meu amigo, fez. Mas, repito: esse tema foi uma discussão de ontem. Vocês têm o Expediente Inicial para usar e têm o Expediente Final. Eu acho isso, inclusive, falta de respeito, por exemplo, com o Deputado Luiz Paulo, que é um Deputado decano da Casa, que sempre usa do expediente corretamente. Está sempre aqui às 14h, está sempre aqui ao final, para que a gente não interrompa a Sessão.\r\n\r\nA gente tem muito projeto de lei para pautar. Vocês sabem que acaba a Presidência, acaba o mandato da gente e ainda fica matéria para pautar. É humanamente impossível a gente dar conta de toda a pauta no período de quatro anos em que a gente fica aqui para exercer o mandato.\r\n\r\nEntão, quando eu clamo e faço esse pedido a V. Exas. é justamente por isso. Claro, jamais com a intenção de não deixá-los exercer o mandato de V. Exas., mas só para que a gente passa da forma correta.\r\n\r\nMas V. Exa. foi mencionado e claro que eu tenho que lhe dar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso não foge à minha formação acadêmica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, bem conheço V. Exa. e sei que não seria diferente.\r\n\r\nSr. Presidente, para lhe ajudar, eu farei a minha defesa com menos palavras do que as que foram proferidas anteriormente.\r\n\r\nApenas para dizer o seguinte, eu sou conhecido na Casa como um defensor da ampla liberdade religiosa, da ampla liberdade de fé, sem preconceito e sem discriminação. O fato que foi mencionado ontem e foi retomado hoje não diz respeito a uma fé nem à devoção. Diz respeito ao seguinte: um grupo de 28 PMs, em horário de serviço, uniformizados e armados, ficaram por cerca de meia hora numa preleção religiosa no Largo do Machado, ao lado de onde eu moro. Eu conversei com alguns deles, que disseram que foram - entre aspas - “fortemente instados” a participar disso pelo comandante.\r\n\r\nO meu ponto não é a pessoa ter devoção, é num local infestado de pivetes, eu bem sei porque moro lá e fico olhando para cá e para lá para não ser roubado, enquanto 25, 28 PMs fardados e armados, em horário de expediente, foram - entre aspas - “instados” a participar de um ato religioso, os pivetes estavam fazendo a festa. Porque horário de trabalho é para impedir o roubo, o assalto e a delinquência.\r\n\r\nEntão, o meu ponto não é qual religião ou a religião, todos têm direito, fora do horário de trabalho, por livre e espontânea vontade, não instados por um comandante e não deixando, naquela hora, as pessoas serem assaltadas pelos pivetes, porque os homens armados foram convocados para um ato religioso, fardados e armados, em horário de trabalho. É esse apenas o meu ponto. O meu ponto visa garantir a ampla liberdade, mas não que a pessoa seja instada a fazer alguma coisa, ainda mais no horário que deviam estar olhando para aqueles que assaltam diariamente o cidadão de bem.\r\n\r\nEssa é a minha declaração, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, só pedir a V. Exa. que seja feito o levantamento de quantos assaltos ocorreram neste momento de oração.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1431/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À BATALHA DO ENGENHÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva, meu querido amigo e irmão, Presidente. (Pausa)\r\n\r\nRegistrar a presença que também do Vereador Poubel, seja sempre bem-vindo aqui na Casa, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, nosso Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, por favor. Para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vejo nesse PL um avanço. Pela Comissão do Consumidor, como Vice-Presidente, eu dou meu parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa, por favor.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, nosso Vice-Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação, de que gostaria de maiores esclarecimentos por parte dos autores que são brilhantes, sobretudo a Sra. Deputada Lucinha, o Sr. Deputado Luiz Paulo, já que isso pode - já que fala de centros comerciais - acabar abarcando os medicamentos genéricos, que chegam a um custo menor dos de marca e que podem ser contaminados por isso. O princípio ativo é o mesmo. Essa é a minha preocupação.\r\n\r\nEu sigo o parecer da CCJ, mas sugiro essa reflexão aos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contrário, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aprovado o parecer contrário às Emendas.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Sra. Deputada Lucinha, que está acompanhando remotamente, mas não pôde estar em Plenário, visto que eu sou coautor e ator coadjuvante, agradeço aos Srs. Deputados o apoio.\r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Deputado Carlos Macedo que esse Projeto visa especificamente hipermercados e mercados, e não às farmácias. Não haverá a contradição que ele está temendo.\r\n\r\nAgradeço o voto de todos, e agradeço ao Presidente por ter trazido o Projeto à pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 708/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA, JAIR BITTENCOURT E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para declaração de voto tem a palavra a Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e você, que nos acompanha pela TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nAproveitando que meu Projeto de Lei que institui a Semana Estadual de Luta e Conscientização sobre a Depressão está aqui hoje, e todos os colegas têm oportunidade dela participar, chamo atenção hoje, dia 27 de agosto, que desde o ano de 1962, a nossa profissão - e quando digo nossa profissão é porque eu, com muita honra, muito amor e muito orgulho, sou psicóloga de formação - nossa profissão foi regulamentada no Brasil e comemora-se na data de hoje, no Brasil, o Dia do Psicólogo.\r\n\r\nA você, psicólogo, que trabalha a sua escuta ativa com empatia, com sigilo, seriedade e ética, os meus parabéns.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar a iniciativa da Deputada Giselle Monteiro em instituir uma semana de luta e conscientização sobre a depressão feminina. A depressão é o mal do século. A depressão tem afetado diversas camadas da sociedade, pois ela não olha a raça, não olha a cor, não olha a condição social para atingir. E as mulheres, na sua maioria, Presidente, já vêm há muitas décadas sofrendo inclusive de depressão pós-parto, que sempre foi considerada - e a Lilian sabe disso - como frescura da mulher que está rejeitando o filho.\r\n\r\nSó quem tem depressão sabe. Eu fui vítima da depressão, e não tenho vergonha de dizer que eu sou sobrevivente da depressão. E foi no seio da minha igreja que eu encontrei alívio, porque eu tive uma acolhida. E na minha igreja tem muitos psicólogos que também cuidam e abraçam. Nós temos um projeto muito legal da igreja, que é o Grupo Help, que é formado por psicólogos, assistentes sociais, pessoas totalmente capacitadas para atender e acolher as pessoas que ali chegam. E a maioria de quem faz parte desse grupo é de quem saiu da depressão.\r\n\r\nA depressão na mulher é muito mais danosa, muito mais grave e raivosa. Quando ela engravida, os hormônios vão lá em cima, e quando tem o neném, vão para o pé. No período do climatério é terrível, as mulheres sofrem, Deputada Zeidan, com depressão e elas precisam ser tratadas. Discutir sobre isso, falar sobre isso é de suma importância.\r\n\r\nParabenizo a iniciativa da deputada e já peço coautoria. Precisamos cuidar deste público com muita cautela, porque as mulheres são quem cuidam dos filhos, são quem dão suporte para as suas famílias e elas precisam estar mentalmente bem, bem cuidadas, bem tratadas e livres de cometer um ato suicida por conta dessa doença que tem ceifado a vida de muitas mulheres.\r\n\r\nE eu incluo também as mães atípicas. As mães atípicas, deputados e deputadas, Presidente, têm sofrido gravemente com depressão, porque muitas vezes elas estão sozinhas, isoladas, cuidando dos seus filhos. A maioria dos companheiros abandona essas mulheres e elas sofrem depressão abraçadas com seus filhos, gemendo e chorando no canto do seu quarto e das suas salas.\r\n\r\nEntão vamos cuidar sim da saúde mental das nossas mulheres, porque a gente precisa dar esse suporte, e esta Casa, através desse projeto de lei, dá essa resposta e já peço com autoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Bom, eu queria parabenizar duplamente a autora da proposição, Deputada Giselle Monteiro, como autora e como psicóloga que é, e estender esses parabéns, essas felicitações a todos os agentes profissionais da área de psicologia. Aproveito também para pedir coautoria desse importante projeto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu também quero parabenizar a Deputada Giselle. Completando a fala da Deputada Tia Ju, não só pelas questões das mães atípicas, da depressão, mas a gente tem um problema seriíssimo, contemporâneo, moderno agora, Giselle, que é a questão das relações tóxicas que chegam aos crimes de feminicídio. Não é à toa que a gente vê aí as mulheres tendo seus rostos, suas fisionomias sendo deformadas. A gente vê isso sendo noticiado na mídia por soco, a gravidade da violência com que as mulheres são agredidas.\r\n\r\nA violência começa com a relação de humilhação, com a relação tóxica dentro da sua casa, e ela sofre de depressão. Então, o primeiro lugar onde ela vai procurar ajuda é no posto de saúde, é na atenção básica. Então, cuidar da saúde mental, e eu falo como psicóloga, porque sou formada, eu quero dizer que é de profunda prioridade para o poder público.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Giselle, e gostaria de pedir também a coautoria no seu projeto. Muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Zeidan. Coautoria também, Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Declaração de votação) - Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Giselle Monteiro por essa iniciativa, e dizer para toda a nossa sociedade que chega de a gente discutir a saúde mental enquanto um preconceito, enquanto uma frescura, enquanto algo que pode ser visto. Saúde mental, problemas de saúde mental são problemas extremamente graves. Se eu tivesse trazido aqui, enquanto emergencista, alguém que tivesse um infarto agudo do miocárdio e por isso levasse a uma possibilidade de óbito, todo mundo corre e acha que é uma emergência. Quando a gente fala de depressão e que essa pessoa tem e pode ter tendência ao autoextermínio e até concretizar através da sua própria morte, o que acontece? A gente sempre acha que existe aí algo a mais, que não é uma doença, que não precisa ter tratada com profissionais qualificados, como é o caso dos psicólogos, também são os casos dos enfermeiros, que são formados também, que têm especialização em saúde mental, e tantos outros grupos profissionais da saúde que precisam se unir para que a gente possa dizer um “não” ao preconceito às questões de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo e peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian Behring. Parabéns, Deputada Giselle Monteiro, pelo projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4202/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, CLAUDIO CAIADO, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC E RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO, SARAH PONCIO, CÉLIA JORDÃO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há uma questão relacionada a uma eventual prejudicabilidade da matéria e, conforme determina o Regimento, a prejudicabilidade pode ser aduzida a qualquer tempo. Havia um projeto do Deputado Carlinhos BNH, mas a Deputada Tia Ju, encabeçando a lista de Deputados autores do projeto de lei, chegou num acordo aqui com o nosso Deputado Carlinhos BNH sobre autoria e coautoria.\r\n\r\nEntão, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Favorável, então, não é?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida, Deputado Rodrigo Amorim, uma dúvida regimental. O senhor deu parecer favorável pela CCJ?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável às emendas, que o projeto está em segunda. Na verdade, havia um projeto do Deputado Carlinhos BNH, e o gabinete do Deputado Carlinhos BNH trouxe à CCJ uma prejudicabilidade em razão do projeto de lei dele, que é anterior, mas chegaram a um consenso de um Deputado se tornar autor junto com o outro e superou-se a questão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas deixe-me fazer uma pergunta: não foi discutido na CCJ, veio direto para o Plenário a discussão das emendas, não é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Veio direto. Não foi para a CCJ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É possível remeter à CCJ ou pedir vista? Porque eu queria estudar melhor as emendas desse projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo vai... Presidente, permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, regimentalmente, não existe vista em Plenário. Regimentalmente. Se tiver vista em Plenário, vai ser tudo o que eu quero na vida. Tudo o que eu quero na vida. Qualquer projeto de regime de urgência, se eu não concordo, eu peço vista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor vai virar um oftalmologista.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, é o seguinte: as minhas vistas já estão até lacrimejando. De dois: o parecer deveria ser pela anexação, não prejudicabilidade, porque não tem lei. Pela anexação. Mas quando os dois autores vieram anexar o da Tia Ju ao do Carlinhos BNH, porque o do Deputado Carlinhos BNH é de 2023. O da Tia Ju é 2024. Mas, quando eles se tornam coautores, eu estou entendendo que um vai ser retirado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Superou a anexação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai ser retirado. Então, superou a anexação. Se está retirando o do Carlinhos do BNH, o que está correndo é o da Tia Ju. Aí, o parecer da CCJ é o que a CCJ decidir que é, sem pedido de vista.\r\n\r\nO que o Deputado Knoploch regimentalmente pode fazer, tendo urgência ou não tendo, Deputado, é o senhor divergir do parecer dele, votar contrário ou a favor das emendas, como V.Exa. quiser; mas não tem pedido de vista. Aí também assinalando claramente que foi acatada a coautoria do Deputado Carlinhos do BNH, se não o “deputado” Marquinhos não anota, o “deputado” Marquinhos que está aí do seu lado. Eu o rebaixei. Ele era “senador” antigamente. Ele não bota o nome do Carlinhos do BNH.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Também é uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Na realidade, então, nessa decisão aqui de aproveitar esse projeto, o 4202, o parecer não é favorável somente; o parecer já é em relação às emendas. Aí, a CCJ tem que se manifestar em relação ao parecer das emendas. Se V.Exa. permitir, eu emito o parecer agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela prejudicabilidade das Emendas nºs 5, 1 e 9... e contrário às ... 1 e 3 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4202/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputada Tia Ju, Marcelo Dino, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Knoploch (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4202/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 02 e 01 da CCJ, respectivamente. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4202/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim também, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nosso Presidente Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Munir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luís Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, estou votando favorável e acompanhando o douto parecer da CCJ, assinalando uma divergência histórica, que é o voto divergente do Deputado Knoploch, quando diverge do voto do titular, o Rodrigo Amorim. Uma história. Divergiu em teoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já voltou atrás e fez um acordo, Luiz.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo, Presidente. O projeto está em primeira ou em segunda discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está em primeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Primeira.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES E YURI, QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, RICARDO DA KAROL E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, sobre as emendas da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é favorável à emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra meu querido amigo, novamente, Vice-Presidente, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está com emenda, vai sair, mas pode discutir. Só para te dar ciência de que não vai fechar hoje.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Então, deixa para a próxima.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4945/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4945/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4945/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo determinar que eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro deverão exibir vídeos institucionais, com duração máxima de 90 segundos, destinados à promoção turística dos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria se insere na competência legislativa concorrente dos Estados sobre turismo, cultura e desenvolvimento econômico (CF/88, art. 24, IX, e art. 25, §1º).\r\n\r\nO projeto é compatível com os princípios constitucionais da valorização cultural e do desenvolvimento regional (CF/88, art. 23, V e IX; art. 180).\r\n\r\nA obrigatoriedade se restringe a eventos patrocinados pelo Estado, o que evita ingerência sobre a esfera privada sem contrapartida. Não há violação à livre iniciativa ou à liberdade de expressão, já que a exigência decorre de vínculo contratual entre organizadores e Estado.\r\n\r\nContudo, com o intuito de somar ao projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Os organizadores de eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exibir vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá celebrar convênios com os Municípios e as instituições privadas do segmento de turismo para produção dos vídeos institucionais previstos no caput deste artigo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4945/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO último da pauta foi retirado a pedido do autor, meu querido amigo Samuel Malafaia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SÉRGIO FERNANDES E YURI MOURA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas nos sessenta meses anteriores à publicação do edital do certame, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5190/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5190/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Enxaqueca Crônica, com medidas que envolvem: acesso a diagnóstico e tratamento (inclusive medicamentos e terapias alternativas); prioridade no atendimento em emergências; campanhas de conscientização; apoio psicológico; incentivo à políticas de acessibilidade no ambiente de trabalho.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar é legítima, pois enquadra-se na competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre saúde (art. 24, XII, CF/88), cabendo aos Estados suplementar a legislação federal.\r\n\r\nNo mais, a proposição é compatível com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), desde que direcionado às políticas públicas estaduais e municipais do SUS.\r\n\r\nContudo, com o intuito de somar ao projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM CEFALEIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar das pessoas com diagnóstico desta natureza, garantindo-lhes acesso ao tratamento adequado e ao suporte necessário nas unidades da saúde públicas e privadas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia crônica incluirá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Garantir que os pacientes tenham acesso a consultas médicas, exames e tratamentos adequados e medicamentos, quando possível;\r\n\r\nII - Atendimento especial: Assegurar atendimento especial às pessoas diagnosticadas com cefaleia crônica nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas urgências e emergências.\r\n\r\nIII - Promover campanhas de conscientização sobre a cefaleia crônica, seus sintomas e formas de tratamento;\r\n\r\nIV - Disponibilizar serviços de apoio psicológico para pacientes que enfrentam dificuldades emocionais devido à cefaleia crônica, incluindo grupos de apoio e terapia individual;\r\n\r\nV - Incentivar empresas a adotarem, quando possível, políticas de flexibilidade no trabalho para funcionários que sofrem de cefaleia crônica, permitindo adaptações em horários e ambientes de trabalho.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para o Programa Estadual de Apoio ao Paciente com Cefaleia Crônica.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5190/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2674164"
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Ainda, com o intuito de inclusão desta política à Estratégia de Saúde da Família, permite a criação, pelo Poder Executivo, do Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal (IFOPP). A medida mostra-se essencial para assegurar o direito à saúde, nos termos dos arts. 196 e 197, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido, considerando a importância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 2.785/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; INDIA ARMELAU, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3780/2024 QUE “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei institui a distribuição gratuita de próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas. Projeto meritório que visa a promoção da autoestima e qualidade de vida das mulheres mastectomizadas. Nesse sentido, considerando a importância da presente iniciativa legislativa, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, Deputada RENATA SOUZA, FAVORÁVEL, havendo voto divergente favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, da DEPUTADA INDIA ARMELAU, ao Projeto de Lei nº 3.780/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a) Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta; INDIA ARMELAU, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 34/2015, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 34/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 4103/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26 § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo justificase pela necessidade de fortalecer a economia rural, garantir a sucessão familiar na agricultura e combater o êxodo rural. Historicamente, muitos jovens deixam o campo em busca de oportunidades nas cidades, o que leva ao envelhecimento da população rural e à redução da mão de obra na produção agrícola. \r\n\r\nEssa política busca reverter esse cenário ao oferecer capacitação, acesso a crédito, tecnologia e apoio técnico para que os jovens possam empreender no campo de forma sustentável e rentável. Além disso, incentiva práticas inovadoras, como o uso de tecnologias agrícolas, a valorização dos produtos locais e a diversificação das atividades rurais. \r\n\r\nOutro fator relevante é a importância da agricultura para a economia e segurança alimentar do estado. Investir na juventude rural significa fortalecer a produção agrícola, garantindo alimentos de qualidade e fomentar o desenvolvimento regional. Dessa forma, essa política contribui para o crescimento econômico, a inclusão social e a preservação das tradições e saberes do campo.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Chico Machado, FAVORÁVEL ao projeto de Lei n.º 4103/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 1870/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1870/2023 que “Dispõe sobre a implantação do programa de protocolo de preservação e de cuidado ecológico do rio Guandu, através da cooperação técnica dos órgãos de proteção ambiental e os municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs objetivos previstos no Programa são assegurar a preservação do Rio Guandu, bem como realizar a conscientização junto aos municípios abrangidos e aos empreendimentos industriais localizados nele, sobre a importância do rio Guandu e o cuidado ecológico necessário para a sua preservação.\r\n\r\nCabe ressaltar que a preservação do rio Guandu é de extrema importância, principalmente porque ele é o principal manancial de abastecimento de água da região metropolitana do Rio de Janeiro, atendendo a cerca de 9 (nove) milhões de pessoas. A degradação do rio pode comprometer a qualidade da água, afetar a biodiversidade local e gerar sérios impactos sociais e econômicos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, com a relatoria do nobre Deputado Luiz Paulo, aprimorou o Projeto de Lei com 04 (quatro) emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Chico Machado, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 1870/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 2519/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PUBLICO- PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nFAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRE CORRÊA \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL ao projeto de Lei n.° 2519/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, QUE “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 2665/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 2676/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2676/2023 que “Altera a lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, para incluir dispositivos para o fomento aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, saudável e sustentável, incentivando parcerias entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26 § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa. \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc é meritório e merece prosperar. O fomento do deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente no Estado do Rio de Janeiro pode trazer inúmeros benefícios, como a redução do tráfego, a melhoria da mobilidade urbana, a diminuição da poluição e a promoção da saúde pública. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Chico Machado, FAVORÁVEL ao projeto de Lei n.º 2676/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 2946/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado André Corrêa, FAVORÁVEL ao projeto de Lei n.º 3698/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO - Vice-Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DOUTOR ALEXANDER MARQUES DE LIMA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1420/2025, que concede a medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Advogado Doutor Alexander Marques de Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear o Doutor Alexander Marques de Lima.\r\n\r\nAlexander, advogado, pós-graduado em Gestão Pública no Processo Legislativo e em Direito Eleitoral, professor na Escola do Legislativo Estadual do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), onde ministra cursos de Direito Eleitoral e Processo Legislativo. \r\n\r\nO homenageado é presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ na 20ª subseção Cabo Frio/Arraial do Cabo e membro da Comissão de Assuntos Legislativos Estaduais e Municipais da OAB/RJ.\r\n\r\nAtua na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) desde 2015. Marques é assessor parlamentar do Deputado Estadual Dr. Deodalto. Entre suas funções destacam-se a elaboração de projetos de lei, projetos de resoluções e pareceres técnicos em diversas comissões permanentes. No Plenário, sua função é acompanhar o parlamentar, orientando-o sobre as discussões e votações em pauta. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1420/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1420/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOUTOR FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1421/2025, que concede a medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Doutor Fernando Marques de Campos Cabral Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Doutor Fernando Marques de Campos Cabral Filho.\r\n\r\nO Desembargador tomou posse em 27 de janeiro de 2025, após ser indicado em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o preenchimento da vaga destinada ao Quinto Constitucional. Incluído em Lista Tríplice pelo Plenário do Tribunal de Justiça, foi nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar que foi Vice-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ por quase oito anos (2016-2023), período no qual teriam sido realizados mais de 1.180 cursos e palestras, com emissão de mais de 35 mil certificados, com a implantação de plataformas de ensino on-line e promovidas reformas no Plenário Histórico e nas dependências da nova sede da instituição.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação, entretanto com o intuito de correção ortográfica, sugiro a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Resolução nº 1421/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOUTOR FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1420/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1421/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3043/2017, O QUAL ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA VEDAR A APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE EFETIVEM TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, o qual altera a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com redação dada pela Lei 7.123, de 08 de dezembro de 2015, para vedar a apreensão de veículos que efetivem transporte individual ou coletivo de passageiros por fretamento, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, por entende que deve prosperar o projeto em tela, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3043/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3043/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do do Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, o qual dispõe sobre a colocação de baús e bauletos para guarda de pertences pessoais em motocicletas e motonetas utilizadas para deslocamento do usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia para todos os profissionais que lutam diariamente para a manutenção destes serviços. Desta maneira o projeto merece prosperar e assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3359/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3359/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, O QUAL ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da Deputada Marina Rocha, o qual altera a Lei nº 8081, de 28 de agosto de 2018, que disciplina o controle da frota de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, existe a necessidade de emenda para aprimoramento. Desta maneira, o projeto merece prosperar e assim o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1126/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, O QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, merece um certo aprimoramento. Desta maneira, foram apresentadas quatro emendas que aperfeiçoam o projeto e assim, devendo prosperar com o intuito do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1834/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 6129/2022, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutor. Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Dr. Serginho, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em operações com Gás Natural Veicular - GNV destinadas aos taxistas.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição merece prosperar tendo em vista ser um projeto autorizativo e com grande alcance social. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e vinte e nove minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 19.03.2025, foi iniciada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Filippe Poubel, Vice-Presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, Membros Efetivos E Renato Miranda, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos passando a palavra ao Deputado Vinícius Cozzolino, que solicitou a retirada do item 1 da pauta, um Projeto de sua autoria, por haver um erro na proposição. Retomando os trabalhos o Senhor Presidente acatou o pedido e apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÁVEIS: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1040/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1041/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1042/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1043/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1044/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1103/2024 DEPUTADO ALAN LOPES; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1138/2024 DEPUTADO FRED PACHECO; 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1139/2024 DEPUTADO FRED PACHECO; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1140/2024 DEPUTADO FRED PACHECO; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1141/2024 DEPUTADO FRED PACHECO; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1155/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS; 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1156/2024 DEPUTADO TH JOIAS; 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1167/2025 DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1171/2025 DEPUTADO ANDERSON MORAES; 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1179/2025 DEPUTADO DR. DEODALTO; 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1181/2025 DEPUTADO LUIZ PAULO; 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1182/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1185/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e CHICO MACHADO; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1222/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1236/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1237/2025 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1247/2025 DEPUTADA CARLA MACHADO E RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÁVEIS: 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1014/2024 DEPUTADO THIAGO RANGEL; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1057/2024 DEPUTADO RENAN JORDY; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1060/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1061/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1062/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1063/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1064/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1065/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1163/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1164/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1208/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1209/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1210/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1211/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1212/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1213/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1214/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1215/2024 DEPUTADA LILIAN BEHRING. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Filippe Poubel - Vice-Presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, membros efetivos e Renato Miranda, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente(a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e seis minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 10.04.2025, foi iniciada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, membros efetivos e Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos solicitando a inclusão do Projeto de Resolução 1249/2025 de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como a retirada de pauta os itens 2 e 3, pois já haviam sido votados na Reunião anterior, em seguida apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÀVEIS: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 1 - PROJETO DE LEI Nº 3954/2024 DEPUTADO FRED PACHECO; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2025 DEPUTADO RENAN JORDY; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2025 DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e CELIA JORDÃO; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2025 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO; 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2025 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA; RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÀVEIS: 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; RELATOR - DEPUTADO FILIPPE POUBEL, PARECERES FAVORÀVEIS: 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2024 DEPUTADO RODRIGO AMO RIM; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO; 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2024 DEPUTADO CARLINHOS BNH; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2024 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2025 DEPUTADO DIONISIO LINS CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL; RELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO, PARECERES FAVORÀVEIS: 39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2024 DEPUTADO RENAN JORDY; 41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2024 DEPUTADO MARCELO DINO; 42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2024 DEPUTADO MARCELO DINO; 43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2024 DEPUTADO MARCELO DINO; 44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2024 DEPUTADO JULIO ROCHA; 45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; 46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2025 DEPUTADO DOUGLAS RUAS; 47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2025 DEPUTADO ANDERSON MORAES e DOUGLAS RUAS; 48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2025 DEPUTADO ANDERSON MORAES; 49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES; 51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2025 DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO; 63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2025 DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO; 64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2025 DEPUTADO DIONISIO LINS; RELATOR - DEPUTADO YURI MOURA, PARECERES FAVORÀVEIS: 66 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2024 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; 67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 68 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 69 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2024 DEPUTADA MARINA DO MST; 70 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR; 71 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR; 72 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 73 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2025 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 74 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 75 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2025 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 76 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 77 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 78 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2025 DEPUTADA VERONICA LIMA; 79 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 80 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2025 DEPUTADO LILIAN BEHRING; 81 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 82 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 83 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 84 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 85 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 86 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2025 DEPUTADA LILIAN BEHRING; 87 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA. Votaram favoravelmente, com abstenção do Deputado Fred Pacheco no item 88 e pela aprovação dos demais pareceres apresentados, em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, membros efetivos e Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dezoito horas e três minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e um minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 08.05.2025, foi iniciada a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Fred Pacheco e Chico Machado, membros efetivos e Renato Miranda, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: RELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÁVEIS: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1280/2025 DEPUTADO RENAN JORDY; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2025 DEPUTADO RENAN JORDY; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2025 DEPUTADA TIA JU; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2025 DEPUTADO MARCOS MULLER; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2025 DEPUTADO ALAN LOPES; RELATOR - DEPUTADO FILIPPE POUBEL, PARECERES FAVORÁVEIS: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2025 DEPUTADA CARLA MACHADO; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO; 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2025 DEPUTADO MARCELO DINO; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2025 DEPUTADO MARCELO DINO; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM; 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2025 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT; RELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO, PARECERES FAVORÁVEIS: 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2025 DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA; RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÁVEIS: 18 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO; 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR; 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2024 DEPUTADO MARTHA ROCHA; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2024 DEPUTADO MARTHA ROCHA; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2024 DEPUTADA SARAH PONCIO; 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2025 DEPUTADO BRAZAO; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO; RELATOR - DEPUTADO YURI MOURA, PARECERES FAVORÁVEIS: 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2025 DEPUTADO LUIZ PAULO. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Fred Pacheco e Chico Machado, membros efetivos e Renato Miranda, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e dois minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e vinte e cinco. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Álvaro Motta, Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e quarenta e nove minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 15.05.2025, foi iniciada a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Filippe Poubel - Vice-Presidente, Chico Machado e Yuri Moura, membros titulares e Renato Miranda, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: RELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÁVEIS: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3675/2024 DEPUTADO CHICO MACHADO; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025 DEPUTADO VITOR JUNIOR; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2025 DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA e RODRIGO BACELLAR; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2025 DEPUTADO RENAN JORDY; RELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO, PARECERES FAVORÁVEIS: 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA; 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2025 DEPUTADO MUNIR NETO; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2025 DEPUTADO MARCELO DINO; RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÁVEIS: 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO; 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2025 DEPUTADO JULIO ROCHA; 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU; RELATOR - DEPUTADO YURI MOURA, PARECERES FAVORÁVEIS: 19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2025 DEPUTADO PROF JOSEMAR; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2025 DEPUTADA MARINA DO MST; 39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Filippe Poubel - Vice-Presidente, Chico Machado e Yuri Moura, membros titulares e Renato Miranda, Vinícius Cozzolino, Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e vinte e cinco. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Álvaro Motta, Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e três minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 25.06.2025, foi iniciada a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, membros efetivos e Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e retirou de pauta o item 46 da pauta, posteriormente apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÁVEIS: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1397/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2025 DEPUTADO LUIZ PAULO; 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2025 DEPUTADO ALAN LOPES; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2025 DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2025 DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2025 DEPUTADA CELIA JORDÃO; 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO; 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1443/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2025 DEPUTADO MUNIR NETO; RELATOR - DEPUTADO FILIPPE POUBEL, PARECERES FAVORÁVEIS: 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2025 DEPUTADO DIONISIO LINS; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO; RELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO, PARECERES FAVORÁVEIS: 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2025 DEPUTADA TIA JU; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1357/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1365/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2025 DEPUTADO TH JOIAS; 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2025 DEPUTADO RENAN JORDY; 36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1419/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2025 DEPUTADO DR DEODALTO; 39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2025 DEPUTADO DR DEODALTO; RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÁVEIS: 40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2024 DEPUTADA DANI BALBI; 41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2024 DEPUTADA DANI BALBI; 42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2025 DEPUTADA MARTHA ROCHA; 43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO; 44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2025 DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; 45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO; RELATOR - DEPUTADO YURI MOURA, PARECER FAVORÁVEL: 47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2025 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Fred Pacheco e Yuri Moura, membros efetivos e Danniel Librelon e Renan Jordy, membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente;(a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e sete minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 05.06.2025, foi iniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente e Fred Pacheco, membros titulares e Renato Miranda, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos passando a palavra ao Deputado Fred Pacheco, que solicitou a retirada do item 12 da pauta. Retomando os trabalhos o Senhor Presidente acatou o pedido e apresentou o relatório dos demais pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: RELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM, PARECERES FAVORÁVEIS: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4849/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO; 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2025 DEPUTADO FRED PACHECO; 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO; RELATOR - DEPUTADO FILIPPE POUBEL, PARECERES FAVORÁVEIS: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2025 DEPUTADO CARLOS MACEDO; 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2025 DEPUTADO MARCELO DINO; RELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO, PARECERES FAVORÁVEIS: 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO; RELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO, PARECERES FAVORÁVEIS: 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; RELATOR - DEPUTADO YURI MOURA, PARECERES FAVORÁVEIS: 20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2025 DEPUTADA DANI BALBI; 25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2025 DEPUTAD JARI OLIVEIRA; 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA; 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim - Presidente e Fred Pacheco, membros titulares e Renato Miranda, membro suplente. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e vinte e dois minutos. Eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. (a) Álvaro Motta - Secretário.\r\n\r\nId: 2674165"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 561/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2487/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TELLES DE ANDRADE, matrícula nº 429.981-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3533/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3701/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13914/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN MARTINS DE ARAUJO, matrícula nº 434.063-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Vinicius Mendonça Gayo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/08/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11631/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13809/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*11669/2025 - ELZA MARIA SIQUEIRA FERNANDES AIETA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/08/2025.)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*10847/2024 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/08/2025.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13239/2025 - MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13296/2025 - LUIZA LIMA TRIBUZY LOPES\r\n\r\nEVELYN SEDANO DE LIMA\r\n\r\nBERNARDO SCOFANO RODRIGUES\r\n\r\n13323/2025 - CARLOS EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n13399/2025 - LUANA MARFIM GILABERTE BEZERRA\r\n\r\n13395/2025 - JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n13512/2025 - OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n13513/2025 - ALINE DE JESUS NEVES PEREIRA\r\n\r\n13520/2025 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.08.2025\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13510/2025 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13547/2025 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13348/2025 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n13358/2025 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n13396/2025 - FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n13397/2025 - ERIK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n13415/2025 - LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n13416/2025 - RAFAEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13429/2025 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n13430/2025 - JOSE ROBERTO MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n13439/2025 - ROSEANE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n13593/2025 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13613/2025 - GIOVANNI DI IULIO LOPES\r\n\r\n13627/2025 - ELDER MARCELINO CUSTODIO\r\n\r\n13518/2025 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\n13519/2025 - CLAUDIA VALERIA JORDAO DA SILVA\r\n\r\n13521/2025 - VANESA FERREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13707/2025 - LUIZ FELIPE SERGIO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n13718/2025 - MICHELLE CLEMENTE DE MELLO\r\n\r\n13698/2025 - CAIO VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n13732/2025 - WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n13736/2025 - MARCO ANTONIO REZENDE FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13692/2025 - FERNANDO JOSE OLIVEIRA DA FONSCECA E ANDRADE\r\n\r\n13808/2025 - VALBER MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2674166"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2674167": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO e BRUNO BOARETTO, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 29 de agosto do corrente, às 13h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3737/2021 da Deputada MARTHA ROCHA que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2038/2023 do Deputado CARLOS AUGUSTO que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2149/2023 da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO”\r\n\r\nII - Aprovação dos seguintes temas para audiências públicas:\r\n\r\n1. “A proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais no Estado do Rio de Janeiro” (conjunta com a Comissão de Direitos Humanos)\r\n\r\n2. “FINEP e o fomento público à ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n3. “O programa de pleno pagamento de dívidas dos Estados (PROPAG) e o impacto no ensino técnico no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n4. “Energia Nuclear e a transição energética no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n5. “Inteligência artificial no Estado do Rio de Janeiro: desenvolvimento, uso ético-responsável e fomento”\r\n\r\n6. Solenidade: “50 anos de Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas - ABCM”\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente; e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO; ÁTILA NUNES; INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO; DANI BALBI; GISELLE MONTEIRO; SAMUEL MALAFAIA e RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 13h30, por meios digitais, com seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a Audiência Pública a ser realizada em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ, com o tema: “PLC 40/2025 e o Impacto na população Negra e vulnerável no Rio de Janeiro”;\r\n\r\nII - Deliberação: Diligências nos imóveis listados no PLC 40/2025 que possuem função social.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, vice-presidente; RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, RICARDO DA KAROL, membros efetivos; MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2025, às 11h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas à seguinte proposição:\r\n\r\n- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64/2021, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Guilherme Delaroli e Yuri Moura, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para tratar do tema: “PLC 40/2025 e o impacto na população negra e vulnerável no Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. Diligência Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional nos imóveis listados no PLC 40/2025 que possuem função social.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, ALAN LOPES e BRUNO BOARETTO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, e os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros efetivos, FLAVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, suplentes da Comissão de Trabalho, para Audiência Pública a realizar-se no dia 29 de agosto do corrente, às 14h30, na sala 1801 do Prédio Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Os direitos dos estudantes de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025\r\n\r\nPROC. N°14635/2024\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 2 (DOIS) MESES - SOFTWARE PARA PLANO DE GESTÃO PATRIMONIALPARTES: ALERJ\r\n\r\nGOVERNANÇA BRASIL S/A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2674167"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2673763": [
                    "V - Ata",
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026871-5\r\n\r\nAta da Oitava Reunião do Conselho de Administração realizada aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 11 horas, por meio digital. Nesta data, às 11h, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, de 15/05/2025 (doc. 107020923), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2°, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de agosto de 2025, o Sr. DAVID RODOLPHO NAVEGANTES NETO, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas, portador da carteira de identidade nº 05.312.991-2 e inscrito no CPF nº 697.238.777-91, residente e domiciliado na Rua Doutor Cesar Cartel Vilela, nº 474, casa 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-828, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Marco Aurélio Jabour Brunet, qualificado anteriormente por meio da Ata da 08ª Reunião do Conselho de Administração de 2023 (doc. 64409108). ITEM 2 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, de 15/05/2025 (doc. 106996489), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2°, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de agosto de 2025, o Sr. TIAGO FERREIRA RANGEL, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 10.824.013-6 e inscrito no CPF nº 085.764.867-50, residente e domiciliado na Av. Sete de Setembro, nº 176 / 502 - Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24230252, para exercer o cargo de Diretor de Patrimônio e Controle da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Dilson de Almeida Lyra, qualificado anteriormente por meio da Ata da 08ª Reunião do Conselho de Administração de 2023 (doc. 64409108) . ITEM 3 - RECONDUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR VICE-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Reconduzir, com início de mandato em 18 de agosto de 2025, RAFAEL FERNANDES LIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 161.485 - OAB/RJ e inscrito no CPF sob o nº 114.149.397-79, residente e domiciliado na Rua Professor Hermes Lima, 700, apt. 101, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22795-065. ITEM 4 - RECONDUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE ENGENHARIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Reconduzir, com início de mandato em 18 de agosto de 2025, RODRIGO FAUR DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 12591772-4 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 101.544.957-35, residente e domiciliado na Rua Casemiro de Abreu, nº 540, Pilares, Rio de Janeiro/RJ. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária-Geral, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração; Rodrigo Raikus Abel - Membro do Conselho de Administração; Rubens Antônio Albuquerque Junior - Membro do Conselho de Administração; Ana Cristina Soares Damy dos Santos - Membro do Conselho de Administração; Alexandre Sansão Fontes - Membro do Conselho de Administração; Luis Fernando Fonseca Ferreira - Membro do Conselho de Administração; Felipe Viana Gonçalves - Membro do Conselho de Administração. Registrada na JUCERJA sob o nº 00007155983 em 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2673763"
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                "2673825": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/08/2025: Data, Local e Horário: Ao 21/08/2025, às 09h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (2) A indicação para a Diretoria do Sr. Xitao Shang, cuja nomeação estará sujeita à obtenção do correspondente visto de residência prévia e trabalho no país. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos e sem ressalvas: (2) A indicação para a Diretoria do Sr. Xitao Shang, chinês, casado, portador do passaporte chinês n° PE 3068688, com endereço comercial em A6, Huixin Dong Street, Chaoyang District, Beijing, 100029, China, cuja eleição e posse ao cargo está condicionada à obtenção da autorização de residência prévia e trabalho no país, a ser concedida pela Coordenação Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGIL/MJSP), nos termos da legislação em vigor. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 21/08/2025. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7162832 em 26/08/2025\r\n\r\nId: 2673825"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.276.280/0001-70 - NIRE 3320478172-5\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Em complemento a publicação realizada no Jornal Diário Comercial no dia 11/06/2025, a SATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), em sede de alteração do seu contrato social, com a presença de suas sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 415.173.961,97, passando o capital social de R$ 3.990.353.789,00 para R$ 3.575.179.827,03. Rio de Janeiro/RJ, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2673801"
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                        "2674065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PAVIRENSE - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.635.837/0001-19 - NIRE: 33.2.0783494-3\r\n\r\nCOMUNICADO. Para efeito do cumprimento do disposto no parágrafo 1º ao 3º do artigo 1084, da Lei nº 10.406/2002, a administração dessa sociedade, comunica e torna público o seguinte: que através de reunião de sócios realizada em 05.08.2025 todos os sócios em conjunto e de forma unanime, resolveram reduzir o capital social da sociedade de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante da devolução da respectiva diferença aos sócios da mesma. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. Paulo Cezar Nunes de Paiva - Presidente\r\n\r\nId: 2674065"
                        ],
                        "2673996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nCNPJ 33.655.721/0001-99\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, CONSTITUÍDO PELOS CAMAROTES Nº 317 E 318 DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). OBJETO: Outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, dos camarotes nº 317 e 318 do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, situado na Rua Professor Eurico Rabêlo, Nº 121 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20271-150, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, que fazem parte do presente termo, assim como abrangendo sua utilização, exclusivamente, como ponto de apoio, em dias de jogos de futebol e os bens móveis que o guarnecem, cujas datas de realização de eventos não futebolísticos, realizados no equipamento desportivo, a utilização passa a ser exclusiva do ESTADO independente de qualquer aviso ou notificação prévia. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 21/08/2025. FUNDAMENTO: Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977. PROCESSO: SEI-150001/001243/2025\r\n\r\nId: 2673996"
                        ],
                        "2674079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12705/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n12706/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n12708/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n12709/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n12710/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n12711/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n12715/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n12773/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8420.91.00\r\n\r\n12860/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n7309.00.90\r\n\r\n12862/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9024.80.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2674079"
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                        "2673852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Alberto Isaac Freitas Cirurgia Pediátrica Ltda\r\n\r\nCNPJ: 39.203.732/0001-14\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAlberto Isaac Freitas Cirurgia Pediátrica Ltda - CNPJ 39.203.732/0001-14, torna público o encerramento de suas atividades ocorrido em \r\n\r\n21/01/2022.\r\n\r\nId: 2673852"
                        ]
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2674064": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Adalberto de Jesus Desiderio Junior, Ademir Vieira da Rosa, Adriel Racorto de Oliveira, Alessandra Maria Cioffi Rodrigues, Alexandre Braz de Andrade, Alexsandro Norberto Gonçalves, Alice Diesel Souza, Alice Grabski Graniski, Aline Alves de Andrade Passos, Ana Lícia Souza Rodrigues Bezerra, Ana Lívia da Silva Corrêa, Ana Paula de Oliveira Gomes, André Chaves dos Santos, Antonio Marcos da Silva, Ariana Evangelista de Oliveira, Benjamim David dos Santos Silva, Bianca Silva Barbosa, Brendo Alexandre Batista, Bruna Santos da Silva Mourão, Bárbara Batista Vallejo, Camila Poliana Souza Oliveira, Carlos Eduardo, Carlos Henrique Araujo da Costa, Cecília Pinheiro dos Santos Souza, Chaiane Gabriela Jardim da Rosa, Charles Joseì Piagentini do Prado, Claudinei Castro de Oliveira, Cleber Ribeiro Couto, Cleiton Costa de Souza, Cássia Izabel Dorneles da Silva, Daiana Rangel da Silva Abreu, Daiane Cristine Ferreira Soares, Daniel Ribeiro Campelo, Danusa Rodrigues Pereira Nunes, Débora Haro Pereira, Dôglas Felipe da Silva, Edilson Antônio dos Santos, Elias Aquiles Moreira Marques, Elieu Ricardo de Castro, Elisângela Silva Moura, Emily Izaura de Souza Pereira, Érick Neves Salles, Felipe Spinassé Gil Santos, Fernanda Cerbino Silva Knupp, Fernanda da Rocha da Silva, Fernanda de Oliveira Mendes, Franciane Barcelos Gomes, Francis Ferreira França, Gabriel Maia Arthur, Gabriela Soprani Martinelli, Gabriella Garcez Bonfim, Gean Santos de Souza, Geane Carla da Silva de Oliveira, Geisiele da Cruz, Giovane de Souza Nunes, Glabson Firmino de Oliveira, Gustavo Rodrigues Costa, Henrique Turner de Gois Pereira, Hélio Jesus de Matos, Icaro Leonidas Medina Rodrigues, Jady Carolini da Silva Oliveira, Jean Stuepp Berneira, Jeane Rafaela Rodrigues, Jefferson Vieira Menezes, Johnny Lyws Marques Bonisenha, Jorge Weber Ferreira Vieira, Josiane Carvalho Santana, José Guedes Enquer da Motta, José Roberto Gomes da Silva, João Pedro Novaes de Azevedo, João Vitor Oliveira Conceição, João Vitor Rodrigues de Souza, Júlia Lourenço dos Santos, Karina de Souza Espindola, Karine Correia de Souza, Kauã Oliveira Machado, Laryssa de Cássia Abrão, Laísa Pereira Nobre, Leandro Vieira Gomes, Leonardo Antonio Oliveira do Nascimento, Linda Macartine Nunes, Lindomar Sant'anna Junior, Lorenzo Aguiar de Lima, Luan Machado da Silva, Lucas Yuji Shimamura, Luiza Talita Lumertz da Silva, Magno Joaquim Benedito, Maicon de Godoi Pereira, Mara dos Santos Pereira Neves, Marcela Letícia Alves de Andrade Amaral, Marcelo Alves Barcelos, Marcelo Costa Coutinho, Marcelo Henrique Dias, Marcos Vinícius Fritz Petsol, Maria Eduarda Rocha das Chagas, Maria Izabel Araujo Vale, Maria de Fátima Ramos Gasparini, Maria de Lourdes da Costa Silva, Maria do Carmo Crescencio Teixeira, Mariana de Souza Alves Angelo, Mateus Gomes de Aguiar, Mateus de Pinho Fernandes da Silva, Matheus Gomes Lima, Mayara Gaudio Marinho, Michele Skorek, Miriam Eudocia Ferraz, Mislany Barbosa Silva, Monique da Silva Guimarães, Nicole Paterno Moreira, Odair Santana Corrêa da Cruz, Oséas Adelino Pereira Gabrielli, Pablo Gomes Rocha, Patricia Simão da Silva, Paula Aline da Silva Oriques, Pedro Lucas Bispo dos Santos, Pedro Paulo Silva Alcântara Furtado, Pietra Novelletto, Rafaela Bottino de Queiroz, Rafaela Reis Gomes, Raliane Soares Santana Barbosa, Raquel Ventura Santana Miranda, Raysa Brenda Pinheiro dos Santos Bastos Davila, Raí Loureiro Viturino, Raíssa Abrantes da Silva, Renato Sabino da Costa, Renilda de Avila, Roberta Souza Frigini, Roberto Garcia da Silva, Rodrigo Luís da Silva, Roso Patricio Duarte Correa, Ruth Santos Pereira de Souza, Ryan Augusto Ribeiro Cintra, Sabrina Lopes Carlos Frauches, Samara Rodrigues de Souza Soares, Shayanne Barbosa Costa Antunes, Silvana Guedes da Silva, Silvana Pereira Leite, Sophya Paim Gonçalves de Castro Macedo, Sérgio Eusébio Costa, Thainara Rodrigues Santos Soares, Thais Caroline de Lima, Thais Rodrigues de Araujo, Vagner Andrade do Nascimento, Valecio Antonio dos \r\n\r\nSantos, Vanessa Rodrigues dos Reis Almeida, Vanessa de França Melo de Paula, Vania Maria Marques Ferreira, Victoria Lauane de Souza Fernandes, Vinicius Camargo França dos Santos, Vitor de \r\n\r\nSouza Milão, Wequesley Filho da Costa. Secretário Escolar: José \r\n\r\nCarlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. \r\n\r\nDiretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2674064"
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                }
            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nProcesso Licitatório n° 6948/2025.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2025. \r\n\r\nNatureza do Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VIGILÂNCIA, NÃO ARMADA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - EXCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO À FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO E SEUS ESPAÇOS SOCIAIS, CONTENDO MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA O MONITORAMENTO EM SISTEMA DE RONDA COM VIGILANTES HABILITADOS EM CATEGORIA A/B COM FORNECIMENTO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE PARAMETRIZADO (MOTO/CARRO) PARA DESLOCAMENTOS ENTRE OS ESPAÇOS SOCIAIS DISTRIBUÍDOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, VIGILANTES FIXOS E VIGILANTES RESPONSÁVEIS POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM HORÁRIOS DE EXPEDIENTE E EM PLANTÕES, DURANTE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, PARA ATENDIMENTO À FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo do Edital. Após análise, o pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, junto com sua equipe e apoio, torna público, a todos os interessados, o ADIAMENTO SINE DIE, Considerando a constatação de erro na memória de cálculo noturno, que compromete a precisão dos dados apresentados no presente procedimento, sendo necessário retificar o edital e republicar o aviso com a devida correção. A nova data será definida e divulgada oportunamente, após os ajustes formais necessários, sendo publicada no Diário Oficial do Município e em Jornal de grande circulação no Município de Mangaratiba/RJ. Demais informações pelo E-mail: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com, no horário de 8:00h às 15h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nMangaratiba, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nMICHAEL AMBIRES\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO\r\n\r\nId: 2673879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 018/2025, com abertura prevista para o dia 29 de agosto de 2025, às 09h, encontra-se ADIADO “SINE DIE.” A decisão foi tomada em razão da necessidade de análise da Impugnação ao Edital apresentada pela empresa GERMANO PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91. A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2674066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90080/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de projetos esportivos nas áreas de iniciação esportiva, lúdico, atividade física e de lazer, em atendimento às crianças e adolescentes das U.E. Municipais e Emenda Impositiva.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90081/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros, fenômenos da natureza e demais eventos que possam afetar a frota municipal de veículos oficiais pertencentes as Secretaria de Transportes e Mobilidade, Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2673746"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2674134": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.905 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO JUNINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circuito Junino, localizado no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3751-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2674134"
                    ],
                    "2674135": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.906 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing.\r\n\r\nArt. 2º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde a Síndrome de Cushing, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3743/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2674135"
                    ],
                    "2674136": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.907 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\n\r\nI - criar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com transtorno do espectro autista;\r\n\r\nII - desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos;\r\n\r\nIII - promover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo;\r\n\r\nIV - incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista, tais como:\r\n\r\nI - melhora das Habilidades Motoras;\r\n\r\nII - promoção da Interação Social;\r\n\r\nIII - redução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade;\r\n\r\nIV - melhora na Saúde Mental e Bem-Estar;\r\n\r\nV - aumento da Participação e Inclusão Escolar;\r\n\r\nVI - desenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima.\r\n\r\nArt. 4º - São ações do Estado para a implementação da política:\r\n\r\nI - implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas;\r\n\r\nII - disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\n\r\nI - benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;\r\n\r\nII - tipos de esportes mais indicados para pessoas com autismo;\r\n\r\nIII - testemunhos de pais e profissionais da área;\r\n\r\nIV - orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 6º - As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:\r\n\r\nI - televisão, rádio, internet e redes sociais;\r\n\r\nII - instituições de ensino e de saúde;\r\n\r\nIII - eventos comunitários e desportivos.\r\n\r\nArt. 7º - O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como;\r\n\r\nI - organizações não-governamentais (ONGs);\r\n\r\nII - associações de pais e familiares de autistas;\r\n\r\nIII - clubes e federações desportivas;\r\n\r\nIV - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4137-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Arthur Monteiro, Índia Armelau e Brazão.\r\n\r\nId: 2674136"
                    ],
                    "2674137": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.908 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD'S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD'S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 10.098/2000 E LEI FEDERAL N.º 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual Delegacia Acessível, objetivando a implementação de ações governamentais concretas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiências - PCD's - ou com mobilidade reduzida em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como para garantir o treinamento dos Policiais Civis para o atendimento especial voltado às PCD's, nos termos da presente Lei, bem como da Lei Federal n.º 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, e da Lei Federal n.º 13.146/2015, “Que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nParágrafo Único - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - a dignidade no atendimento público para as PCD's;\r\n\r\nII - o enfrentamento do preconceito e da intolerância na sociedade e na administração pública contra PCD's ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIII - a apuração e punição dos crimes cometidos contra PCD's ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - o aprimoramento da Administração Pública para o atendimento universal dos cidadãos e cidadãs;\r\n\r\nV - a garantia do cumprimento do direito constitucional à Segurança Pública e dos Direitos Humanos inerentes a todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer distinção; e\r\n\r\nVI - o acolhimento das PCD's ou com mobilidade reduzida e o pleno atendimento das suas demandas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\n§ 1º - Garantir o pleno acesso e circulação das PCD's ou com mobilidade reduzida em todas as dependências das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Efetivar com prioridade o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos da Polícia Civil para o atendimento especial voltado às PCD's ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto à legislação especial vigente no ordenamento jurídico e aos direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 3º - Inserir dentre os ensinamentos da Academia de Polícia os princípios, leis e métodos de atendimento específicos voltados às PCD's ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 4º - Garantir cursos periódicos, voltados aos servidores da Polícia Civil, quanto ao aperfeiçoamento nos métodos de atendimento e às atualizações na legislação especial supramencionada.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado promoverá os levantamentos e estudos necessários à identificação das condições de acessibilidade das Delegacias de Polícia do Estado, para a identificação das unidades policiais que necessitem de intervenções que garantam o pleno cumprimento da legislação, especialmente o que determina a Lei Federal n.º 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo promoverá com prioridade as obras de reformas, adaptações, instalação de equipamentos e outras intervenções necessárias à garantia da acessibilidade e locomoção plena das PCD's ou com mobilidade reduzida em todas as dependências das Delegacias de Polícia.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos da Lei Federal n.º 10.098/2000, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso das Delegacias de Polícia deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência - PCD's - ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso por Delegacias de Polícia deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n\r\nI - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com dificuldade de locomoção permanente;\r\n\r\nII - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação será livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal n.º 10.098/2000;\r\n\r\nIII - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a Lei Federal n.º 10.098/2000, especialmente no tocante à rampas de acesso e piso tátil, nos termos da norma 9050 da ABNT;\r\n\r\nIV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, em andar térreo, distribuindo-se seus equipamentos acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou outros instrumentos que possibilitem a participação de associações representativas das Pessoas com Deficiência - PCD's - ou com mobilidade reduzida para a prestação de serviços distintos daqueles específicos das funções da polícia civil nas dependências das Delegacias de Polícia.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ, criado pela Lei n.º 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3651/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Chico Machado, Ricardo da Karol, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Yuri Moura, Val Ceasa, Bruno Boaretto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Delegado Carlos Augusto, Renato Miranda, Brazão, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Elika Takimoto, Dionísio Lins, Munir Neto, Verônica Lima, Jari Oliveira, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Zeidan, Carla Machado e Sarah Poncio.\r\n\r\nId: 2674137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2674095": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7756 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO A COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/035358/2025, o qual indica servidores para destituição e substituição a compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 15 de julho de 2025, os servidores 1º TEN PM RG 106.412 MARCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 5077417-\r\n\r\n4, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 107.998 MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8 e 2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 0592704-\r\n\r\n8, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4 para compor a\r\n\r\nComissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022 e destituição do servidor e 2° SGT PM RG 82.333 VITOR MOTTA RIBEIRO, ID FUNC.4249525-3 oriundo do Processo nº SEI- 350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.412 MÁRCIO BRAGA ARARIPE, ID FUNC. 5077417-\r\n\r\n4\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC.\r\n\r\n0592704-8\r\n\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC. 5107846- 5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2674095"
                    ],
                    "2674096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7779 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/051737/2025, o qual indica servidores para destituição e substituição a compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4 em substituição ao servidor 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674096"
                    ],
                    "2674138": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.909 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Esta lei não se aplica aos médicos formados antes da entrada em vigor da Resolução CFM n.º 1.666/2003, publicada em 2004, os quais ficam dispensados da necessidade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para exercerem suas funções como médicos especialistas nas unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Os médicos mencionados no caput deste artigo deverão comprovar sua formação anterior à referida resolução mediante apresentação de documentação oficial correspondente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3612/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2674138"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2674168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.828 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010894/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.816, de 26/08/2025\r\n\r\nR$ 1.900,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2674168"
                    ],
                    "2674179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.829 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010911/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 49.544, de 11 de março de 2025, que criou a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Governo para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674179"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674177": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, FÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3220143-5, Coronel PM, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 2418187-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 2418187-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da \r\n\r\nSubsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Fábio Frias Laviola de Freitas, ID Funcional nº 3220143-5. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, LUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2182811-3, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2182811-3, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, ID Funcional nº 2418187-0. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3999913-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luiz Octávio Lopes da Rocha Lima, ID Funcional nº 2182811-3. Processo nº SEI-350009/027363/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2251495-3, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n26 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Gustavo Pinheiro Marques, ID Funcional nº 2427588-3. Processo nº SEI-350009/027364/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto\r\n\r\nde 2025, HINGRID RODRIGUES DA SILVA MOURA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5037622-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nCECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/003002/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARLUCE ALMEIDA LEITÃO, ID FUNCIONAL N° 5098573-6, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Hingrid Rodrigues da Silva Moura, ID Funcional nº 5037622-5. Processo nº SEI-260004/002971/2025. \r\n\r\nNOMEAR MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50978268, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, \r\n\r\nsímbolo SA, da Subsecretaria de Governança da Administração \r\n\r\nIndireta, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade \r\n\r\nUrbana, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, do cargo de Controlador Interno, símbolo VP-3, da Controladoria Interna, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000993/2025.\r\n\r\nId: 2674177"
                    ],
                    "2674221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.788 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 19 de Agosto de 2025, o(s) servidor(es): 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual nº. 081/2025, oriundo do Processo SEI-350016/009971/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID: 5130277-2, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: 1º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID: 2259729-8, do RPMONT.\r\n\r\nGestor Substituto: 2º TEN RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID: 5130277-2, do RPMONT.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674221"
                    ],
                    "2674220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.789 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de agosto de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 081/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350016/009971/2024, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- subten RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT RG 87.588 LUIZ ALBERTO BAHIA, ID 4370445-0, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT RG 89.074 MARCIO ELOY DA TERRA COSTA, ID 4384712-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT RG 75.018 EMERSON DAS NEVES, ID 2438120-0, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- sd RG 110.691 RENATA RIBEIRO E RIBEIRO ASSUMPÇÃO, ID 51285207, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- subten RG 70.124 MANOEL DOS ANJOS VIEIRA, ID 2294921-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- subten RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID 2500367-4, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674220"
                    ],
                    "2674170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no \r\n\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando \r\n\r\nos processos SEIs 270137/000032/2022, SEI-270137/000123/2022, SEI Nº 270137/000051/2024, SEI-270006/017706/2024, SEI-270006/004659/2025 e tendo em vista o que consta do \r\n\r\nSEI-270006/006202/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar na especialidade\r\n\r\nMúsico (QBMP/04), em ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados a saber:\r\n\r\nA contar de 01 de abril de 2025:\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Flautista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n92981\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\n174995\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Percursionista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n155950\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\n131294\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Saxofonista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n96879\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Soldado Bombeiro Militar, nas especialidades Combatente (QBMP/00), Condutor e Operador de Viaturas (QBMP/02), Artífices (QBMP/03), Telecomunicações (QBMP/05), Corneteiro (QBMP/07) e Marítimo (QBMP/08), ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados a saber:\r\n\r\nA contar de 01 de abril de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n136321\r\n\r\nJUAN MARCOS PERES GOMES\r\n\r\n107.859.727-81\r\n\r\n104688\r\n\r\nVITOR DEL CARO CRISTO\r\n\r\n152.503.757-90\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\n90428\r\n\r\nALAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n169.099.997-70\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\n149110\r\n\r\nALLISON VINICIUS BARROS DA COSTA\r\n\r\n155.146.667-86\r\n\r\n93430\r\n\r\nANDRE ROCHA LOURENÇO\r\n\r\n134.166.927-05\r\n\r\n102687\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\n116991\r\n\r\nARILSON RAMOS GASPAR\r\n\r\n139.755.077-56\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\n106030\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n165.071.837-33\r\n\r\n93110\r\n\r\nCAMILA SCHIMIDT BRUST\r\n\r\n135.645.647-21\r\n\r\n172272\r\n\r\nCARLOS YURI DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n138.139.177-03\r\n\r\n150063\r\n\r\nCHRISTIANO ALMENARA DA SILVA\r\n\r\n145.309.147-55\r\n\r\n106523\r\n\r\nDANIEL PHILIP BARROZO SANTOS\r\n\r\n140.806.587-88\r\n\r\n160220\r\n\r\nDANIEL RICARDO PEIXOTO\r\n\r\n129.093.207-74\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\n102097\r\n\r\nDERIK SILVANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n160.472.467-61\r\n\r\n97159\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\n146822\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE TRINDADE\r\n\r\n150.956.457-85\r\n\r\n103802\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA CURTY\r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\n119254\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\n153.002.547-89\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\n150536\r\n\r\nEWERTON SOARES VIANA\r\n\r\n157.017.407-57\r\n\r\n176740\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n113.189.747-12\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\n152.524.027-79\r\n\r\n169032\r\n\r\nFARUK MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n139.453.477-93\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\n142413\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO RAMOS LOURENÇO GOUDARD\r\n\r\n179.179.717-24\r\n\r\n155356\r\n\r\nGABRIEL GOMES PARDINHO\r\n\r\n146.824.387-00\r\n\r\n130239\r\n\r\nGONÇALO WENDEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n111.927.916-06\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\n155986\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n163.466.667-46\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\n158131\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n154.409.227-09\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\n169.740.127-99\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\n120262\r\n\r\nJOÃO VÍCTOR FEITOSA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n167.627.487-16\r\n\r\n134853\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\n106529\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\n161264\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n151.627.127-01\r\n\r\n180829\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n162.484.597-54\r\n\r\n109084\r\n\r\nKLEYTON FLAUZINO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n164.828.417-59\r\n\r\n108741\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150.124.197-40\r\n\r\n136360\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\n121.885.717-03\r\n\r\n155378\r\n\r\nLUCAS GOMES PARDINHO\r\n\r\n146.824.447-78\r\n\r\n107887\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\n148.737.267-19\r\n\r\n101460\r\n\r\nLUIS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n164.176.657-39\r\n\r\n121883\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE CORDEIRO DIAS BISCACIO\r\n\r\n165.808.667-80\r\n\r\n147550\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA\r\n\r\n130.492.427-01\r\n\r\n144590\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\n147696\r\n\r\nMATEUS MATIAS NUNES MENDONÇA\r\n\r\n108.625.067-27\r\n\r\n98975\r\n\r\nMATHEUS DE MATTOS SCALZITTI\r\n\r\n162.450.707-75\r\n\r\n106834\r\n\r\nMATHEUS PAIVA DE SOUZA BELLO\r\n\r\n161.936.347-03\r\n\r\n175912\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n147.217.297-31\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\n93710\r\n\r\nMULLER RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n121.559.497-66\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\n121.641.407-61\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\n114302\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n160.391.667-97\r\n\r\n103763\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n126.982.907-65\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\n168565\r\n\r\nROMÁRIO CÂNDIDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n145.807.887-61\r\n\r\n162369\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.519.057-14\r\n\r\n93007\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n159.596.257-33\r\n\r\n104869\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\n108659\r\n\r\nWALACE NERYS FRAGOSO\r\n\r\n165.014.877-14\r\n\r\n114818\r\n\r\nWALTER MATERA NARCISO\r\n\r\n141.401.097-42\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\n122649\r\n\r\nWASEMBERG SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n116.379.557-74\r\n\r\n128646\r\n\r\nYAN FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n153.425.057-39\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n134207\r\n\r\nALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\n184.088.547-55\r\n\r\n143653\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\n130434\r\n\r\nALLAN BORGES CURVELLO\r\n\r\n136.738.137-14\r\n\r\n93492\r\n\r\nANDERSON WILLIAM CARELI DE SA SILVA\r\n\r\n119.893.457-35\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\n94896\r\n\r\nEWERSON IAGO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n144.336.927-60\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\n90552\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n136.518.137-54\r\n\r\n147806\r\n\r\nHUGO SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\n142.198.857-73\r\n\r\n142598\r\n\r\nÍCARO RAY ALVES DA SILVA\r\n\r\n117.808.527-97\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\n127610\r\n\r\nJOSIEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n105.858.167-86\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\n152967\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n152.098.557-67\r\n\r\n133752\r\n\r\nLUCAS BARROS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n155.159.257-69\r\n\r\n161115\r\n\r\nLUCAS DIAS DOS REIS\r\n\r\n141.289.787-44\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\n144982\r\n\r\nLUCAS MILITÃO MARREIRO\r\n\r\n046.868.013-62\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\n125712\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n139.356.727-48\r\n\r\n146772\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n134.629.857-28\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\n160698\r\n\r\nPABLO HENRIQUE GOMES DE SOUSA\r\n\r\n153.841.337-08\r\n\r\n116622\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n119.486.657-35\r\n\r\n154101\r\n\r\nRAPHAEL BASILIO SIQUEIRA\r\n\r\n154.993.857-69\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n153.367.767-00\r\n\r\n141342\r\n\r\nSYLVIO MATEUS DE FREITAS LANA\r\n\r\n161.446.647-50\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\n129487\r\n\r\nWESLEY DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\n175.562.927-38\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\n90227\r\n\r\nROBERTT ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n144.338.487-94\r\n\r\n161093\r\n\r\nROSEMBERGUE FELIPPE JÚNIOR\r\n\r\n147.519.607-50\r\n\r\n131121\r\n\r\nVINICIUS DO COUTO COSTA\r\n\r\n177.901.347-79\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 07 (Corneteiro)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 08 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n146669\r\n\r\nALAN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n113.336.087-48\r\n\r\n124613\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n140.313.447-24\r\n\r\n160446\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MANO\r\n\r\n179.420.507-18\r\n\r\n133696\r\n\r\nARTHUR BARBOSA LIMA\r\n\r\n190.019.237-39\r\n\r\n95911\r\n\r\nBRAYAN ALVES DA SILVA MENEZES\r\n\r\n151.180.127-16\r\n\r\n108562\r\n\r\nBRENER GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n159.802.627-50\r\n\r\n124277\r\n\r\nBRENO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n158.296.577-32\r\n\r\n90543\r\n\r\nBRUNO PAES CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n144.164.217-02\r\n\r\n107678\r\n\r\nCAIO FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.910.327-00\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\n136320\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.190.937-59\r\n\r\n126112\r\n\r\nDAVI MENDES DA SILVA\r\n\r\n162.175.547-98\r\n\r\n180709\r\n\r\nDAVID BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n167.818.267-27\r\n\r\n129387\r\n\r\nDAVID MIERS TEIXEIRA ASSUNÇÃO DO CARMO\r\n\r\n165.620.097-07\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\n112145\r\n\r\nEDUARDO MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n163.627.677-64\r\n\r\n108451\r\n\r\nEDUARDO MORENO DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n170.259.487-48\r\n\r\n128391\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.450.527-51\r\n\r\n97383\r\n\r\nFABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n177.036.477-30\r\n\r\n128824\r\n\r\nFELIPE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n197.810.697-16\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\n157303\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n111.767.127-56\r\n\r\n99439\r\n\r\nGABRIEL PRADO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n135.802.447-28\r\n\r\n106694\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n167.591.527-00\r\n\r\n93086\r\n\r\nGABRIELLE AMORIM ROSA\r\n\r\n130.558.767-76\r\n\r\n124526\r\n\r\nGIOVANNA AMBROSIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n190.256.227-55\r\n\r\n94861\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.387-10\r\n\r\n169252\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n165.325.517-08\r\n\r\n145717\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS DE HOLANDA\r\n\r\n161.052.417-98\r\n\r\n156645\r\n\r\nHUGO GOMES BARREIROS\r\n\r\n134.363.977-84\r\n\r\n166556\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n152.165.657-60\r\n\r\n141155\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n150.147.167-84\r\n\r\n101163\r\n\r\nISABELE DE FARIA RAMOS LOPES\r\n\r\n148.546.667-90\r\n\r\n147398\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA SANTOS\r\n\r\n174.002.277-77\r\n\r\n166266\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS\r\n\r\n168.073.057-61\r\n\r\n95191\r\n\r\nJOÃO LUCAS BATISTA BERNARDO\r\n\r\n189.129.737-62\r\n\r\n148339\r\n\r\nJOÃO PEDRO FRAGA PORTELLA FARIA\r\n\r\n198.096.927-22\r\n\r\n146495\r\n\r\nJOÃO VICTOR VELASCO BALTAR\r\n\r\n163.609.567-48\r\n\r\n153469\r\n\r\nJOAQUIM CLEBER DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n187.013.677-22\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.730.727-69\r\n\r\n110791\r\n\r\nJUAN LEITE WALTZ DOS SANTOS\r\n\r\n180.492.127-00\r\n\r\n128567\r\n\r\nJÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE\r\n\r\n115.964.087-40\r\n\r\n130491\r\n\r\nLEONARDO BITENCOURT DE MATTOS ROMERO\r\n\r\n184.410.787-69\r\n\r\n125054\r\n\r\nLEONARDO MARQUET ESCAMILHA\r\n\r\n121.360.747-76\r\n\r\n103560\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n201.649.147-73\r\n\r\n179359\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n159.940.067-77\r\n\r\n167450\r\n\r\nLUCAS DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n176.037.347-89\r\n\r\n152195\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA DESIDERATI\r\n\r\n176.352.187-78\r\n\r\n139051\r\n\r\nLUCAS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n170.103.517-08\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\n124473\r\n\r\nLUCAS NUNES EMIDIO ESTRELA\r\n\r\n172.157.707-61\r\n\r\n97927\r\n\r\nLUCIANO CLAUDIO MATIAS NEVES\r\n\r\n169.553.457-37\r\n\r\n100834\r\n\r\nMANOELA VASCONCELLOS BOHM BALTAZAR\r\n\r\n158.671.067-21\r\n\r\n146090\r\n\r\nMARCELO CORREA PESSÔA GERVASIO\r\n\r\n143.420.837-01\r\n\r\n143895\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n180.071.507-22\r\n\r\n104061\r\n\r\nMARIO LUCAS MENDES MOSQUEIRA\r\n\r\n172.046.437-55\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\n107995\r\n\r\nMAYSA BARRETO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n151.330.267-14\r\n\r\n108140\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n197.999.157-08\r\n\r\n106521\r\n\r\nNATHAN EVANGELISTA REZENDE\r\n\r\n178.526.857-06\r\n\r\n119887\r\n\r\nPABLO DE SOUSA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\n151.877.747-35\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\n134979\r\n\r\nPAULO ROBERTO CURTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n148.376.497-42\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\n149138\r\n\r\nPEDRO BELARMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n170.248.457-24\r\n\r\n107574\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n149.891.917-06\r\n\r\n94226\r\n\r\nPEDRO VINICIUS LENZ GALVAO\r\n\r\n142.632.167-84\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\n98446\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA SIETO\r\n\r\n142.342.357-76\r\n\r\n153349\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n147.130.007-28\r\n\r\n135199\r\n\r\nRAPHAEL PORTO BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\n191.321.647-00\r\n\r\n162576\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR CORRÊA COSTA\r\n\r\n173.610.277-09\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\n152.207.897-59\r\n\r\n134032\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\n160667\r\n\r\nRENAN DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n158.260.367-70\r\n\r\n98813\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BUENO LIMA\r\n\r\n168.607.937-08\r\n\r\n91547\r\n\r\nRICARDO LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.357-03\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\n91994\r\n\r\nRYAN GALDINO DE AGUIAR\r\n\r\n209.018.147-84\r\n\r\n97703\r\n\r\nSARAH HELENA SILVA ALTINO\r\n\r\n022.069.796-59\r\n\r\n101926\r\n\r\nYASMIM LUIZA DA SILVA HONORATO\r\n\r\n186.055.507-16\r\n\r\nId: 2674170"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA-06\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo SEI-E-04/154181/2010, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFE 06, Rua Presidente Vargas nº 670, Centro, Rio de Janeiro- CEP: 20.071-001, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado. Favor agendar pelo e-mail: ife06@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: MAKADE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.042.419\r\n\r\nCPF/CNPJ: 07.780.876/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, nº550- Sala 511- Ipanema, CEP: 22.410-003- Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nId: 2673898"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna público o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoa com deficiência, o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se declararam hipossuficientes e a convocação para a avaliação de títulos, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001860, Adriana Fernandes Carneiro / 10005684, Alcinei Loreti Aleixo / 10006758, Alexandre Crespo Caldas Braga / 10000865, Allan Navarro Cunha / 10003722, Bruno Dias Pereira / 10007002, Carlos Gouveia Riobom Neto / 10004031, Clovis Keizo Kojima / 10002902, Denis Paladini / 10006588, Elton da Silva Chelque / 10001765, Fagner Faria Fonseca / 10007425, Guilherme de Abreu Pimenta / 10006920, Lilian Silveira de Paula Milagres / 10002066, Luan da Silva de Souza / 10004305, Lucas de Paiva Galvao / 10004328, Melissa Pinheiro Santana / 10001531, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10002591, Pedro Andre Martins Ramos / 10005751, Romulo Vittorio Benito Vitagliano / 10004269, Tarcio Roberto Queiroz Ribeiro Costa / 10003035, Thamires Nogueira de Moraes / 10006423, Vitor Felipe Pereira Pinto / 10009254, Vitor Mendes Ribeiro / 10004727, Winstein Caldeira Martins.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000016, Alderio Gerarde Borges Junior / 10003114, Alessandra Machado Ferreira / 10004295, Alexandre Carneiro Alves da Silva / 10004770, Alexandre Dias Linhares / 10005558, Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis / 10003457, Ana Maria Torres D Almeida / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva / 10005219, Angelo Jose Morais da Silva / 10002294, Anna Cassia dos Reis da Silveira / 10000889, Ayrton de Araujo Barbosa do Espirito Santo / 10003243, Bianca Sandman da Silva Segura / 10009919, Caio Marcio de Oliveira Fernandes / 10000332, Carlos Alberto de Mello Junior / 10006924, Carlos Eduardo Sudre Ferreira / 10002703, Cassio Iago Santos Marinho / 10007414, Christian Ferreira dos Santos / 10007917, Clarissa Abreu Cruz / 10003293, Cristiane Santos de Oliveira Martins / 10007469, Daniel de Sousa Matos / 10001462, Daniel Guimaraes dos Santos / 10006926, Daniele Nonato da Silva Paulino / 10000629, Daniele Souza dos Santos / 10008926, Danilo de Andrade Fernandes / 10003567, Davi da Silva Teixeira / 10003729, Denize Rafael da Luz / 10004416, Diego Leopoldo dos Santos / 10004869, Eduardo Nunes Santos Junior / 10006588, Elton da Silva Chelque / 10004483, Erick Neves Barcellos / 10001214, Erika Nunes Dias / 10006270, Fabiana Angelica Morais Pereira / 10001304, Felipe Quirino Andre / 10000160, Fernando Jaoar Veloso da Silva / 10008781, Fernando Lucio da Costa Barros / 10003940, Frederico Daniel Junqueira Roberto / 10007946, Glauber Manoel Azevedo Lima / 10007349, Glauberson de Almada Vanderley / 10003794, Herbert Ferreira Conceicao / 10003228, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10005520, Italo Pires de Oliveira / 10007689, Jaison Meneses da Silva / 10004473, Jean Carlos Fernandes Alves / 10004149, Jefferson Emanoel Soares Gama / 10001194, Jhonatan Mateus Berco da Cruz Fonseca / 10004838, Joana Ferraz Silvares / 10003832, Joao Victor Barbosa Vieira / 10004548, Joao Victor Bonfim de Jesus / 10003680, Jorge Roberto Silva dos Santos / 10002779, Leonardo Luciano de Souza / 10005934, Leonardo Soares de Andrade Junior / 10004147, Leonardo Tiago Norato / 10000871, Leonardo Tomaz de Souza Neto / 10002066, Luan da Silva de Souza / 10004999, Lucas da Silva Soares / 10001780, Luciano Pimentel Pinheiro / 10001746, Luiz Gustavo da Silva Palace Oliveira / 10000515, Marcello Silva de Paula / 10005233, Marlon Gomes da Mota / 10000051, Matheus Bezerra Nunes / 10006428, Mendelson da Silva Dias / 10000194, Nathalia Cristina Dias dos Santos / 10004853, Nathan da Costa Fernandes / 10004634, Patricia Domingas dos Santos / 10001240, Rafael Augusto Atanazio Goes / 10000916, Rafael Rocha Silva / 10007445, Raphael Campos Pereira / 10003414, Ray Fernando da Silva Andrade / 10001390, Renan Goncalves Barroso / 10006002, Renan Lopes Pinto / 10001743, Ricardo Frederico Alves / 10005535, Robson Luiz Vieira de Souza / 10003581, Robson Orozimbo dos Santos / 10002646, Rodrigo Cardoso Paula / 10003472, Rodrigo Domingos Coral / 10000570, Rodrigo Silva de Souza / 10000848, Samuel Carpenter de Sa / 10005205, Sandro Cassiano da Costa / 10004488, Silas de Souza Lima / 10006008, Thiago Fernandes Neves / 10002777, Thiago Silva de Britto / 10008182, Vitor Hugo Dantas Mariano / 10005140, Vitor Hugo Uchoa Pires Tavares / 10000949, Walison de Jesus Pires / 10004640, Willy Pinheiro Pereira.\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n3.1 Relação final dos candidatos considerados com hipossuficiência econômica no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000980, Cassiano de Miranda Costa / 10000814, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas / 10000151, Jonas de Lima Dias / 10002923, Katia Stefani Gomes / 10004812, Quezia Calais Bernardo / 10001034, Rodrigo Santos Restine / 10008504, Tobias Expedito Gasparini / 10009254, Vitor Mendes Ribeiro.\r\n\r\n4 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n4.1 Convocação para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000617, Abner Santos Feu de Abreu / 10004171, Adel de Almeida Maffra Junior / 10001860, Adriana Fernandes Carneiro / 10001012, Adriano da Silva Vidal / 10000564, Adriano Lucas Machado Correa Schulz e Silva / 10002049, Adriel Augusto Queiroz / 10003184, Alamir Costa Louro / 10004412, Alan Cardoso Fernandes / 10005684, Alcinei Loreti Aleixo / 10000016, Alderio Gerarde Borges Junior / 10001355, Alessandra Inacio Garbo / 10003114, Alessandra Machado Ferreira / 10008358, Alessandro Novaes Vilaro / 10001412, Alexandra Araujo Freitas da Luz Moraes / 10008030, Alexandre Atanasov Acioli / 10004402, Alexandre Bettoni de Castilho / 10004295, Alexandre Carneiro Alves da Silva / 10006758, Alexandre Crespo Caldas Braga / 10005933, Alexandre de Castro Pereira / 10007926, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia / 10004770, Alexandre Dias Linhares / 10003017, Alexandre Katsuo Sasaki / 10008016, Alexandre Miguel Veiga / 10001553, Alexandre Silva de Oliveira / 10008732, Alice Julia Pinto Alvan / 10001163, Aline Avelar Linhares / 10008976, Aline Barbara Scariotto / 10000613, Aline de Paula Ribeiro / 10000865, Allan Navarro Cunha / 10005558, Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis / 10002743, Allan Santana Gracindo Marques / 10007879, Amalia Cambraia Vaz de Carvalho / 10004832, Amanda Albuquerque Moraes Lopes / 10001830, Amanda de Oliveira Galvao / 10000134, Amanda Gouveia Folly / 10005004, Amanda Saldanha Lima / 10007720, Ana Carolina da Silva Santos / 10003145, Ana Carolina Lopes Bernardo / 10004993, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira / 10003347, Ana Caroline Gomes Vargas / 10000943, Ana Cristina Quaresma Amaral / 10003457, Ana Maria Torres D Almeida / 10000534, Ana Paula Villas da Silva / 10001032, Ananda Romano Neves / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva / 10000657, Anderson Viana de Oliveira / 10002311, Andre Correa de Carvalho Pereira / 10001498, Andre Lima Lopes / 10002618, Andre Luis da Silva Barbosa Junior / 10001080, Andre Luis Moreti Franca / 10000242, Andre Luis Nunes / 10005511, Andre Luiz Cipriano da Conceicao / 10000939, Andre Luiz da Silva Coube / 10000775, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal / 10003198, Andre Ribeiro Ferreira / 10002467, Andressa Silva Climaco das Chagas / 10005219, Angelo Jose Morais da Silva / 10002294, Anna Cassia dos Reis da Silveira / 10003029, Annie Louine Beserra Soares / 10001337, Antonio Eduardo Vale de Azeredo / 10003945, Arabela de Paula Ferreira Pinto / 10002890, Ariana Andrade de Almeida / 10004202, Aron Santos Mendes / 10005937, Arthur Antonio Barbosa Soares Junior / 10003099, Artur Chetto Lima / 10001901, Augusto Balliana Kock / 10000040, Augusto Cesar Mazza Canedo dos Santos / 10000889, Ayrton de Araujo Barbosa do Espirito Santo / 10008200, Barbara de Oliveira Brasil Correa / 10005153, Barbara Valente Castro / 10006510, Beatriz Caluff Canto / 10003777, Beatriz de Moura Nogueira Oricoli / 10003129, Bernardo Cardoso Magdaleno / 10003367, Bianca Morcillo de Floriani Pozza / 10003243, Bianca Sandman da Silva Segura / 10000188, Billy Corte Imperial Beninca / 10008500, Breno Silva Satalo / 10004125, Bruna Inacio de Castro Gallo / 10009502, Bruna Otero Meireles / 10001073, Bruno Alexandre Lima / 10000021, Bruno Augusto de Castilho Guilhermino / 10003989, Bruno da Silva Ferreira / 10007110, Bruno da Silva Lo Bianco / 10000621, Bruno da Silva Pires Lima / 10005505, Bruno Daflon Botelho / 10003722, Bruno Dias Pereira / 10009163, Bruno Faria Almada / 10008144, Bruno Gomes Reis / 10000487, Bruno Graffino de Oliveira / 10007832, Bruno Pereira Costa / 10005293, Bruno Soares de Barros / 10000233, Caio Girao Rodrigues / 10001341, Caio Marcelo Porto Leal / 10009919, Caio Marcio de Oliveira Fernandes / 10000705, Caio Moreira Michelotti / 10006217, Camila Antonieta de Carvalho Machado Bittencourt / 10005922, Camila Beck Pereira / 10010207, Camila Correa de Lima Moura / 10001431, Camila de Oliveira Vilaca / 10001748, Camila Rodrigues da Costa Jesus / 10002479, Camila Santana Cunha / 10006091, Camille Asevedo Viana / 10000332, Carlos Alberto de Mello Junior / 10002443, Carlos Eduardo Melo Pereira / 10006924, Carlos Eduardo Sudre Ferreira / 10004592, Carlos Filipe Ferreira de Souza / 10007002, Carlos Gouveia Riobom Neto / 10002402, Carlos Henrique Rodrigues Monnerat / 10004246, Carlos Leonardo Freitas Viveiros Franco / 10007528, Carlos Magno Palheta de Almeida / 10000383, Carlos Renato Brasil Junior / 10005020, Carolina Lima Macedo de Almeida / 10002380, Carolina Martins Feitosa / 10000386, Carolina Silva Tristao Moreira / 10008091, Cary Wainer de Carvalho / 10000980, Cassiano de Miranda Costa / 10002703, Cassio Iago Santos Marinho / 10007414, Christian Ferreira dos Santos / 10005115, Christian Souza de Oliveira / 10000492, Cintia Casagrande Bocoli / 10003052, Cintia Nunes Mourao / 10004227, Clarice Rangel Gomes Barcelos / 10007917, Clarissa Abreu Cruz / 10002164, Clayton Martins do Nascimento / 10004031, Clovis Keizo Kojima / 10003293, Cristiane Santos de Oliveira Martins / 10005752, Cristiano Nogueira dos Santos / 10009986, Daniel Amaro de Almeida / 10001130, Daniel Borges Mariano / 10005797, Daniel Bruno Feitosa da Silva / 10004067, Daniel Burman / 10007469, Daniel de Sousa Matos / 10002481, Daniel de Souza Lucas / 10007014, Daniel Francisco Pereira Ugalde / 10005313, Daniel Graziani Ferreira / 10001462, Daniel Guimaraes dos Santos / 10000700, Daniel Kummer de Oliveira / 10004653, Daniel Mendonca Carvalho / 10005901, Daniel Monteiro Figueiredo / 10002154, Daniel Moreira Alves / 10005966, Daniel Pignan da Silva / 10004925, Daniel Pires da Silva / 10002775, Daniel Tavares de Melo / 10004822, Daniel Torres Carvello / 10006926, Daniele Nonato da Silva Paulino / 10000629, Daniele Souza dos Santos / 10008254, Daniele Veloso de Araujo Silva / 10001043, Danielle da Costa Monteiro Trindade / 10008926, Danilo de Andrade Fernandes / 10001525, Davi da Silva Dias / 10003567, Davi da Silva Teixeira / 10008313, David de Freitas Ramirez / 10005013, David dos Santos Araujo Junior / 10008039, David Freitas de Guimaraes Ferraz / 10007184, David Victor de Andrade / 10000888, Dayane Oliveira Narciso / 10004729, Denis Alfradique Taveira da Costa / 10002902, Denis Paladini / 10003729, Denize Rafael da Luz / 10004900, Diana de Almeida Pinto Regalla / 10008575, Diego Costa Alcantara / 10004263, Diego Costa Machado / 10003160, Diego de Oliveira Magalhaes / 10006570, Diego Henrique Duarte Carneiro / 10004416, Diego Leopoldo dos Santos / 10000895, Diego Machado Derossi / 10001075, Diego Nunes Dantas / 10000483, Diogo Camargo de Barcellos / 10001683, Diogo Ferreira Pires / 10001397, Diogo Goncalves da Silva / 10003892, Diogo Lopes da Costa de Oliveira Dornelas / 10006011, Dominique Tito Jardim / 10006263, Douglas dos Reis Duarte / 10003928, Edson Henrique de Oliveira Tannus / 10003265, Eduardo Fontenelle Carvalho Leme / 10005777, Eduardo Furtado Goncalves / 10004869, Eduardo Nunes Santos Junior / 10002393, Eduardo Schimming Mariz / 10003355, Elder Rodrigo Barbosa Campos / 10005276, Eliel Cavalcanti Revelles / 10002209, Eliezer Gomes do Amaral / 10004421, Elisa Paul Dala Paula / 10004664, Elisa Valadao Uchoa Miotti / 10006588, Elton da Silva Chelque / 10008593, Elvis Eugenio Rocha Lima / 10000404, Emilio Cesar Weba Filho / 10008294, Endrizzo Galilei Carmo Braga / 10000770, Eric Alexander Oliveira Andrade / 10004483, Erick Neves Barcellos / 10000209, Erik do Nascimento Reboucas / 10005489, Erik Oliveira Gameleiro / 10001214, Erika Nunes Dias / 10004655, Erika Varjao Santos / 10005841, Evelin dos Santos Pereira / 10006270, Fabiana Angelica Morais Pereira / 10003839, Fabio Cukier / 10008566, Fabio Dalmeida Oliveira / 10007039, Fabio de Azeredo Rodrigues / 10000628, Fabio Marcal da Silveira / 10004922, Fabio Muniz Ribeiro / 10000971, Fabio Pereira Uzeda / 10001517, Fabricio Alves de Souza Freitas Lomboni / 10004552, Fabricio de Freitas Cardim / 10001765, Fagner Faria Fonseca / 10000133, Fatima Aparecida de Lira / 10007447, Fatima Rita Quelhas de Freitas Koike / 10005106, Felicio Carrico Dal Col / 10003483, Felipe Bezerra Barbosa / 10000545, Felipe Campopiano Nakashima / 10002766, Felipe Daniel Cardoso / 10004688, Felipe de Almeida Rodrigues / 10002152, Felipe de Oliveira Barbosa / 10003671, Felipe dos Santos Pereira / 10003805, Felipe Farias Bravo / 10004499, Felipe Leonardo Sarmento da Silva / 10000503, Felipe Pelosi da Cruz Gouveia / 10000027, Felipe Portela de Lima / 10001304, Felipe Quirino Andre / 10001210, Felipe Ribeiro Furtado / 10001645, Felipe Silva Villarino / 10000814, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas / 10004311, Fernando Bonfatti de Figueiredo / 10006727, Fernando Gonzalez Martinez / 10000160, Fernando Jaoar Veloso da Silva / 10008781, Fernando Lucio da Costa Barros / 10004294, Filipe Calheira de Oliveira / 10009413, Filipe Goncalves Costa / 10004899, Fillipe Rodrigues de Souza / 10006824, Flavio Guimaraes Chaves / 10001747, Francielly Cristina Goncalves Barbosa / 10006548, Francisco Jose Gomes Dantas / 10003940, Frederico Daniel Junqueira Roberto / 10000101, Frederico Garcia Cavalcante / 10003313, Frederico Guedes Macedo / 10000172, Gabriel Amorim Camargo / 10005743, Gabriel Barbosa Moreira / 10003875, Gabriel Bressane Silva / 10000424, Gabriel Diniz Tormin / 10009054, Gabriel Fernandes Santos / 10000699, Gabriel Freire Luiz / 10004658, Gabriel Galantini Santanna / 10003315, Gabriel Hecker Evangelho Weiss / 10005588, Gabriel Henrique Fonseca Miranda / 10005802, Gabriel Milanezi Amorim / 10000925, Gabriel Oliveira de Souza Vicente / 10001899, Gabriel Paulino da Silva de Lima / 10002022, Gabriela de Oliveira Foly / 10000451, Gabriela Procopio Coelho / 10004060, Genise dos Santos de Castro / 10001865, Geovana Luz Amaral / 10003008, Giovana dos Santos Gimenes / 10002774, Gisele Vilela Almeida / 10002533, Giselle Gama Torres Ferreira / 10007946, Glauber Manoel Azevedo Lima / 10007349, Glauberson de Almada Vanderley / 10001426, Glaucy Dourado dos Santos / 10002201, Glecyheli da Silva Oliveira / 10002926, Graziela de Barros de Figueiredo / 10005888, Greyce Melanie de Souza Michel / 10002546, Guilherme Akio Sato / 10001443, Guilherme Augusto Carpes / 10000008, Guilherme Branco Viana / 10002098, Guilherme Dal Castel de Moura / 10007425, Guilherme de Abreu Pimenta / 10003856, Guilherme Gomes Vilaca / 10002863, Guilherme Goncalves Brito Cortes / 10004968, Guilherme Matheus de Oliveira Aragao / 10000410, Guilherme Pereira Tosta / 10007176, Guilherme Pires Carneiro de Miranda / 10004247, Guilherme Pontes de Miranda Soares de Souza / 10001993, Guilherme Ribeiro Pecanha / 10008335, Gustavo Augusto Rabelo Fernandes / 10000605, Gustavo Contin de Melo / 10005828, Gustavo Gurgel Nobrega / 10006219, Gustavo Henrique Martins Vieira Pires / 10007247, Gustavo Rodrigues Barreira Gonzalez / 10008659, Gustavo Rodriguez Pecanha / 10004697, Gustavo Vasconcellos de Souza / 10002436, Henrique Guedes Oliveira / 10003794, Herbert Ferreira Conceicao / 10004477, Hesdras Nogueira Almeida / 10002434, Hugo Bernardes Araujo / 10003390, Ian Estepha Pereira / 10000678, Ieda Polessa Mangiavacchi / 10004405, Igor Ferreyro Nunes da Silva / 10007902, Igor Xavier Marques / 10005663, Isabella Cembranelli Viana Landim / 10000630, Isabella Salim de Carvalho / 10003228, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10005520, Italo Pires de Oliveira / 10002527, Iury Antonio Ribeiro Freire de Carvalho / 10004916, Jaciaria Nicacio da Silva / 10003655, Jaciel Rodrigues de Oliveira / 10009486, Jairo Gabriel Soares de Sousa / 10000507, Jairo Pimenta da Silva / 10007689, Jaison Meneses da Silva / 10006955, Jaqueline Araujo dos Santos da Costa / 10002202, Jario Paiva Sanches / 10005467, Jasmin Oliveira Rego / 10004473, Jean Carlos Fernandes Alves / 10000648, Jean da Silva Toledo / 10002472, Jean Soares Dantas Miranda / 10006616, Jefferson Assis Alvarenga da Silva / 10004149, Jefferson Emanoel Soares Gama / 10006908, Jennyfer Pereira Navarro / 10001842, Jessica Maia Campos / 10003734, Jessica Mitamura Sumita / 10001552, Jessica Rabelo do Nascimento / 10005829, Jessica Richards Nascimento / 10008619, Jezica Cristina de Sa Sousa / 10001194, Jhonatan Mateus Berco da Cruz Fonseca / 10003979, Jhony Fernandes Ferreira / 10004838, Joana Ferraz Silvares / 10005368, Joao Carlos Daniel Barros / 10004240, Joao Carlos de Medeiros Germano Marques / 10004033, Joao Daniel Guimaraes de Oliveira / 10001635, Joao Gabriel Figueiredo de Sant Anna / 10001437, Joao Gabriel Vieira Vargas / 10007849, Joao Henrique Rocha Gomes / 10005244, Joao Pedro Carvalho de Lima / 10004226, Joao Pedro Rodrigues Gomes / 10003832, Joao Victor Barbosa Vieira / 10004548, Joao Victor Bonfim de Jesus / 10004772, Joao Vitor Barbosa Tavares / 10003726, Joao Vitor de Aguiar Mezher / 10001250, Joao Vitor dos Santos / 10003687, Joao Vitor Gomes Figueiredo de Souza / 10004224, Jocilene Resende da Silva / 10004334, Johnes Dias / 10000151, Jonas de Lima Dias / 10003700, Jonatan Silva Brambilla / 10004710, Jonathas Silva Rodrigues / 10004256, Jorge Rafael Mourthe Barbosa / 10003680, Jorge Roberto Silva dos Santos / 10004291, Jose Guilherme Leopoldo de Melo / 10006323, Jose Luiz de Souza / 10007992, Jose Ricardo Santana Rangel Lima / 10001522, Jose Ulisses Silveira Lira Junior / 10000920, Juarez Jorge Ferraco Junior / 10005618, Julia Berezovoya Assis / 10002744, Julia de Oliveira Barros / 10004121, Julia Feldhaus Poubel / 10007055, Julia Vieira Campos / 10004546, Juliana Alves da Costa Mendes / 10001762, Juliana Barboza do Nascimento / 10001413, Juliana Botelho Rodirgues Pinto Coelho / 10003950, Juliana Goncalves Manhaes / 10006987, Juliane Guimaraes Gomes / 10001359, Julio Cesar Simoes Filho / 10000417, Jully Moreira Macedo / 10005476, Kaio de Souza Lages / 10007861, Kaique Frias Fidelix / 10003504, Katia Cristine Farias Meireles / 10001837, Katia Rios Nobrega de Mello / 10002923, Katia Stefani Gomes / 10004321, Kevin Torres Ribeiro / 10003456, Kleber Miranda de Araujo / 10003018, Laila Rainho de Oliveira / 10001411, Lais Barbosa de Noronha / 10001101, Lais Faria de Oliveira / 10002701, Larissa Duarte Fonseca Rocha / 10003128, Lauro Perret Soares / 10005982, Leandro Augusto Caldeira Lourenco de Oliveira / 10003678, Leandro Marcio Pereira da Costa / 10000175, Leandro Prado de Andrade / 10004520, Leandro Simoes Martins Soares / 10001945, Leonardo Antonio Yamauti Cruz / 10000984, Leonardo Bitencourt Rocha / 10000696, Leonardo Cesar de Mello Prado / 10006138, Leonardo Diniz da Silva Nascimento / 10002542, Leonardo Esteves Cortes Salvio / 10004264, Leonardo Lima de Oliveira / 10002779, Leonardo Luciano de Souza / 10001310, Leonardo Neves de Almeida / 10003072, Leonardo Silveira Carneiro da Cunha / 10005934, Leonardo Soares de Andrade Junior / 10004147, Leonardo Tiago Norato / 10000871, Leonardo Tomaz de Souza Neto / 10006920, Lilian Silveira de Paula Milagres / 10002737, Lincoln Esteves dos Anjos Silva / 10008223, Livia Terra Povoas / 10009137, Lohanne Mariano Santana Ferreira / 10002421, Lua Braga de Oliveira / 10002066, Luan da Silva de Souza / 10002310, Luana Almeida da Silva Fidelis / 10005925, Lucas Cardoso Gomes D Angelo / 10004999, Lucas da Silva Soares / 10004305, Lucas de Paiva Galvao / 10002966, Lucas Emerique Giffoni / 10000230, Lucas Fernandes Aquino / 10001308, Lucas Jose Santos Vasconcelos / 10000212, Lucas Martins Furin / 10005808, Lucas Neves Magalhaes / 10004594, Lucas Nunes Rosa / 10006266, Lucas Reboucas Maia / 10005417, Lucas Texeira Facanha Mendes / 10003862, Lucas Vicente Reis / 10004054, Luciana Fernandes da Silva / 10001780, Luciano Pimentel Pinheiro / 10003604, Luiz Augusto Ribeiro Menardi / 10000551, Luiz Eduardo Ribeiro Jordane / 10000530, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes / 10001746, Luiz Gustavo da Silva Palace Oliveira / 10006749, Luiz Henrique Amorim de Jesus Junior / 10009093, Luiz Klinger Castilhos da Silva / 10001488, Luiz Octavio Silva Ruas / 10006065, Luiza Carbunck Godoi / 10004158, Luyper Silveira do Amaral / 10007343, Maicon Carvalho Maia / 10005298, Marcel Dan Bianchi / 10000077, Marcela Coelho Soares / 10004253, Marcela Zampari Caldas / 10008005, Marcele Batista Azevedo / 10003727, Marcele Cambeses Martins / 10000515, Marcello Silva de Paula / 10007290, Marcelo Cintra Bitencourt / 10005058, Marcelo Hissao Ekami / 10006875, Marcelo Lobo Magalhaes / 10002776, Marcelo Pessoa Constantino / 10009796, Marcelo Reis de Andrade / 10002248, Marcelo Tadayuki Hiranobe / 10010428, Marcelo Vianna Baiao / 10001578, Marcia Elizabeth Costa da Nobrega / 10008973, Marcio de Barros Maia / 10002381, Marcony Vinicius Gomes de Oliveira / 10001831, Marcos Norberto Lima / 10003786, Marcos Vinicius Farias Monteiro / 10005188, Marcus Gaudino Marini / 10000099, Marcus Vinicius Cunha dos Santos / 10006662, Marcus Vinicius dos Santos / 10007405, Marcus Vinicius Pinheiro Barbosa / 10004767, Maria Amorim Fernandes / 10000771, Maria Ines Lage Rodrigues de Araujo / 10006881, Maria Izabel Ferreira Mendes / 10002242, Maria Madalena Santos Constantin Raptopoulos / 10006764, Mariceli da Silva Machado / 10004068, Mariel Mothe de Castro / 10007736, Marina Fernandes Monteiro Campos / 10008122, Mario Cesar Martins de Lima / 10006507, Mario da Silva Santos Neto / 10002375, Maristella Ranucci Cardoso / 10006467, Marllom Iack Peres da Fonseca / 10005233, Marlon Gomes da Mota / 10002157, Martin Melo Dias / 10005796, Mateus Carvalho de Medeiros / 10003304, Mateus Grossi Algayer / 10002798, Mateus Moreira Soares Sobral / 10007054, Matheus Barbosa de Moraes / 10000841, Matheus Basilio Gagliano / 10000051, Matheus Bezerra Nunes / 10003565, Matheus da Silva Domingos / 10006303, Matheus Esteves de Sa Nogueira Santos / 10006438, Matheus Ribeiro Couto / 10007455, Matheus Rodrigues dos Santos / 10006096, Mauricio Miranda Lobo Leite / 10006931, Mauro Avila Brigido / 10004328, Melissa Pinheiro Santana / 10006428, Mendelson da Silva Dias / 10005846, Mirelle Fraga Junqueira de Barros / 10010417, Misael Alves do Nascimento / 10005037, Monalisa Almeida Prado / 10004718, Murilo Silva Mencucini / 10004921, Natalia Magalhaes Costa / 10000194, Nathalia Cristina Dias dos Santos / 10004853, Nathan da Costa Fernandes / 10006000, Nathan Fernandes de Aguiar / 10003871, Nelson Azoubel Ramos / 10001531, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10003617, Odirley de Araujo Dias / 10002983, Olavo Barroca Neto / 10006932, Oscar Haruo Miyake / 10001523, Osman Junior Andrade / 10006357, Pablo Garcia Alves / 10002826, Pablo Shimoe Paganoto / 10004019, Pamella Regina Rodrigues da Silva / 10004634, Patricia Domingas dos Santos / 10000429, Patrick Mendes da Encarnacao / 10001592, Paula Kiyomi Okuro / 10003952, Paula Severo Yunes / 10000249, Paulo Cesar de Carvalho Monteiro / 10003823, Paulo Jose dos Santos Amancio / 10005008, Paulo Meirelles Salvino / 10002591, Pedro Andre Martins Ramos / 10002427, Pedro Augusto Rossi de Camargo / 10002719, Pedro Braga Rosa Demier / 10005727, Pedro Francisco Soares Silva / 10004963, Pedro Henrique Carvalho Ferreira / 10004502, Pedro Henrique Gomes Coelho Marochio / 10003743, Pedro Maruo Palis / 10002610, Pedro Savary Figueiro / 10001526, Pedro Teixeira Ribeiro da Silva / 10008264, Phelipe Augusto Marins / 10000983, Phyllis Chitayat Machado / 10001259, Priscila Damas Rosetti Mendes / 10005643, Priscylla de Sousa Silva / 10004812, Quezia Calais Bernardo / 10005918, Rachel Ferreira Alexandre Luz / 10007463, Rachel Pinheiro Taranto / 10006905, Rafael Alves de Paula / 10001240, Rafael Augusto Atanazio Goes / 10006671, Rafael Augusto Masson de Matos / 10004891, Rafael de Almeida Thiengo / 10005653, Rafael de Azevedo Rosa / 10006523, Rafael Duarte Pinto de Oliveira Coelho / 10001216, Rafael Eloi da Silva / 10006440, Rafael Felipe Santos Ribeiro / 10002820, Rafael Mateus Carvalho de Paiva / 10006952, Rafael Oliveira Monteiro / 10000916, Rafael Rocha Silva / 10004097, Rafael Rodrigo de Melo / 10005739, Ramon Tavares Correa / 10000163, Ranniery Camilo Silva Damaciano / 10003941, Raphael Baptista Teixeira / 10007445, Raphael Campos Pereira / 10001513, Raphael Carlos Ferreira do Fundo / 10004063, Raphael de Oliveira Soares / 10005574, Raphael Motta de Abreu / 10004950, Raquel Mayumi Kawamoto / 10001723, Raui Dantas Cavalcante Gama e Silva / 10005492, Raul Maroja Ferreira / 10003414, Ray Fernando da Silva Andrade / 10001923, Rayane Barros de Sousa / 10006509, Rebeca Teixeira de Carvalho / 10006849, Reginaldo Barreto Nolasco de Souza / 10001390, Renan Goncalves Barroso / 10006002, Renan Lopes Pinto / 10005629, Renan Menezes da Costa / 10006554, Renand Siqueira dos Santos / 10000840, Renata Callegaro / 10000213, Renata Miranda Gomes / 10005503, Renato de Almeida Nascimento / 10000644, Renato de Castro Carvalho Coutinho / 10009006, Renato do Carmo Sampaio / 10004744, Renato Pereira de Menezes / 10003443, Rennan Araujo Soares Costa / 10001197, Ricardo Batista de Santana / 10003499, Ricardo Durso Marcal / 10001743, Ricardo Frederico Alves / 10000028, Ricardo Gabriel Vendruscolo / 10001392, Ricardo Loureiro Simao / 10005623, Roberta Obregon de Melo Baena / 10003130, Roberto Marinho Fernandes / 10005535, Robson Luiz Vieira de Souza / 10003581, Robson Orozimbo dos Santos / 10004336, Rodolfo Duarte Alves / 10002008, Rodrigo Almeida Monnerat Lutterbach / 10006064, Rodrigo Antonio Ribeiro de Almeida / 10002673, Rodrigo Bomfim Madeira / 10002646, Rodrigo Cardoso Paula / 10001434, Rodrigo Carvalho Reis / 10003541, Rodrigo Daniel de Paiva / 10003472, Rodrigo Domingos Coral / 10002556, Rodrigo Gomes Lemos / 10004392, Rodrigo Klinger de Freitas / 10000604, Rodrigo Panarali de Oliveira Turato / 10005929, Rodrigo Ramalho Cardoso / 10001034, Rodrigo Santos Restine / 10004911, Rodrigo Serpellone / 10000570, Rodrigo Silva de Souza / 10004427, Rodrigo Taborda Correa Oliveira / 10000869, Rogerio Abelha de Carvalho Junior / 10002605, Rogerio de Oliveira Calsolari / 10007097, Romenildo Nascimento da Silva / 10002277, Romulo Feitosa de Almeida / 10005894, Romulo Pereira Castro / 10005751, Romulo Vittorio Benito Vitagliano / 10006330, Ronald de Carvalho Mendes Junior / 10006030, Ronan de Moraes Sousa / 10007363, Ronny Silva Bastos / 10001733, Rosilane Aparecida Pimenta Ribeiro / 10005354, Sabrina de Almeida Pinto Regalla / 10001760, Sabrina Junqueira Villa Forte / 10001071, Sabrina Oliveira Lima / 10000848, Samuel Carpenter de Sa / 10005205, Sandro Cassiano da Costa / 10006811, Sandro dos Santos Romualdo / 10002626, Savio Pedro Cavalcante Sousa / 10009125, Sebastiao Gomes da Silva Junior / 10004625, Sergio Bittencourt Maciel Pereira / 10001877, Sergio de Oliveira Rodrigues Junior / 10004488, Silas de Souza Lima / 10000049, Silvana Regina Narcizo dos Santos / 10004556, Simone Soares Ferreira / 10003527, Sofia Philippi Euthymiou / 10005742, Stephanie Campos Fraga / 10000627, Suellen Costa Wargas / 10009211, Susana de Cerqueira Lima Okasaki / 10002042, Sylvia Macedo de Oliveira / 10003968, Sylvio Mauricio Oliveira Cardoso / 10004859, Taissa Kobayashi Cid Maia / 10004269, Tarcio Roberto Queiroz Ribeiro Costa / 10003441, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli / 10000019, Thais Borges da Silva Guimaraes / 10004850, Thais Gouveia Ferreira / 10003035, Thamires Nogueira de Moraes / 10003051, Tharcilio Alexandre de Queiroz Ferreira Neto / 10001246, Thiago Campos Monteiro / 10004778, Thiago Colpas Silva / 10005150, Thiago Cymbal / 10004234, Thiago dos Reis Martins / 10006008, Thiago Fernandes Neves / 10004230, Thiago Goncalves Nihari / 10006106, Thiago Maciel Badin / 10005750, Thiago Oliveira Lemos da Silva / 10002777, Thiago Silva de Britto / 10002757, Tiago Panerai Pereira / 10002379, Tiago Pereira Azevedo / 10008504, Tobias Expedito Gasparini / 10002394, Tomas Belem Pequeno / 10001247, Tomas Fonseca de Mendonca / 10006487, Tulio Cunha Araujo Cotta / 10007948, Ulisses Ferreira de Sousa / 10003643, Ursula Pfaltzgraff Vasquez / 10005056, Valmir Mezes Magalhaes / 10006230, Vanessa de Barros Rizzo / 10006628, Victor Guahy Pitombo / 10005874, Victor Leal Vitor / 10002705, Victor Silva Gaia / 10003491, Victor Soares Marques Ferreira / 10004053, Viktor Marinho Mentzingen / 10003002, Vilmar Nunes Vieira / 10000791, Vinicio da Silva Lopes Avelino / 10002637, Vinicius Carvalho Santos / 10004272, Vinicius Teixeira de Gusmao Amorim / 10006423, Vitor Felipe Pereira Pinto / 10008182, Vitor Hugo Dantas Mariano / 10005140, Vitor Hugo Uchoa Pires Tavares / 10009254, Vitor Mendes Ribeiro / 10000246, Vitor Miniati Dolorico / 10005047, Vitor Padilha Paes / 10010392, Vitor Tiago Bronzatto / 10005077, Vitor Vieira Petillo / 10007040, Viviane Ferreira de Sousa Melo / 10002885, Wagner Armin Lima da Silva / 10000638, Wagner Senger / 10000949, Walison de Jesus Pires / 10000229, Wallas Eccard Salgado da Silva / 10004990, Walter Teixeira Ferreira de Almeida / 10000291, Washington Luiz Campos Roberto / 10006191, Wender Coelho de Oliveira / 10004178, William Pereira de Carvalho / 10004640, Willy Pinheiro Pereira / 10004727, Winstein Caldeira Martins / 10000761, Yuri Farias da Silva / 10003689, Yuri Machado Rodrigues dos Santos / 10004480, Yuri Rosendo de Miranda Siva.\r\n\r\n4.1.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001860, Adriana Fernandes Carneiro / 10005684, Alcinei Loreti Aleixo / 10006758, Alexandre Crespo Caldas Braga / 10000865, Allan Navarro Cunha / 10003722, Bruno Dias Pereira / 10007002, Carlos Gouveia Riobom Neto / 10004031, Clovis Keizo Kojima / 10002902, Denis Paladini / 10006588, Elton da Silva Chelque / 10001765, Fagner Faria Fonseca / 10007425, Guilherme de Abreu Pimenta / 10006920, Lilian Silveira de Paula Milagres / 10002066, Luan da Silva de Souza / 10004305, Lucas de Paiva Galvao / 10004328, Melissa Pinheiro Santana / 10001531, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10002591, Pedro Andre Martins Ramos / 10005751, Romulo Vittorio Benito Vitagliano / 10004269, Tarcio Roberto Queiroz Ribeiro Costa / 10003035, Thamires Nogueira de Moraes / 10006423, Vitor Felipe Pereira Pinto / 10009254, Vitor Mendes Ribeiro / 10004727, Winstein Caldeira Martins.\r\n\r\n4.1.2 Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000016, Alderio Gerarde Borges Junior / 10003114, Alessandra Machado Ferreira / 10004295, Alexandre Carneiro Alves da Silva / 10004770, Alexandre Dias Linhares / 10005558, Allan Rodrigo Justo Balbino dos Reis / 10003457, Ana Maria Torres D Almeida / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva / 10005219, Angelo Jose Morais da Silva / 10002294, Anna Cassia dos Reis da Silveira / 10000889, Ayrton de Araujo Barbosa do Espirito Santo / 10003243, Bianca Sandman da Silva Segura / 10009919, Caio Marcio de Oliveira Fernandes / 10000332, Carlos Alberto de Mello Junior / 10006924, Carlos Eduardo Sudre Ferreira / 10002703, Cassio Iago Santos Marinho / 10007414, Christian Ferreira dos Santos / 10007917, Clarissa Abreu Cruz / 10003293, Cristiane Santos de Oliveira Martins / 10007469, Daniel de Sousa Matos / 10001462, Daniel Guimaraes dos Santos / 10006926, Daniele Nonato da Silva Paulino / 10000629, Daniele Souza dos Santos / 10008926, Danilo de Andrade Fernandes / 10003567, Davi da Silva Teixeira / 10003729, Denize Rafael da Luz / 10004416, Diego Leopoldo dos Santos / 10004869, Eduardo Nunes Santos Junior / 10006588, Elton da Silva Chelque / 10004483, Erick Neves Barcellos / 10001214, Erika Nunes Dias / 10006270, Fabiana Angelica Morais Pereira / 10001304, Felipe Quirino Andre / 10000160, Fernando Jaoar Veloso da Silva / 10008781, Fernando Lucio da Costa Barros / 10003940, Frederico Daniel Junqueira Roberto / 10007946, Glauber Manoel Azevedo Lima / 10007349, Glauberson de Almada Vanderley / 10003794, Herbert Ferreira Conceicao / 10003228, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10005520, Italo Pires de Oliveira / 10007689, Jaison Meneses da Silva / 10004473, Jean Carlos Fernandes Alves / 10004149, Jefferson Emanoel Soares Gama / 10001194, Jhonatan Mateus Berco da Cruz Fonseca / 10004838, Joana Ferraz Silvares / 10003832, Joao Victor Barbosa Vieira / 10004548, Joao Victor Bonfim de Jesus / 10003680, Jorge Roberto Silva dos Santos / 10002779, Leonardo Luciano de Souza / 10005934, Leonardo Soares de Andrade Junior / 10004147, Leonardo Tiago Norato / 10000871, Leonardo Tomaz de Souza Neto / 10002066, Luan da Silva de Souza / 10004999, Lucas da Silva Soares / 10001780, Luciano Pimentel Pinheiro / 10001746, Luiz Gustavo da Silva Palace Oliveira / 10000515, Marcello Silva de Paula / 10005233, Marlon Gomes da Mota / 10000051, Matheus Bezerra Nunes / 10006428, Mendelson da Silva Dias / 10000194, Nathalia Cristina Dias dos Santos / 10004853, Nathan da Costa Fernandes / 10004634, Patricia Domingas dos Santos / 10001240, Rafael Augusto Atanazio Goes / 10000916, Rafael Rocha Silva / 10007445, Raphael Campos Pereira / 10003414, Ray Fernando da Silva Andrade / 10001390, Renan Goncalves Barroso / 10006002, Renan Lopes Pinto / 10001743, Ricardo Frederico Alves / 10005535, Robson Luiz Vieira de Souza / 10003581, Robson Orozimbo dos Santos / 10002646, Rodrigo Cardoso Paula / 10003472, Rodrigo Domingos Coral / 10000570, Rodrigo Silva de Souza / 10000848, Samuel Carpenter de Sa / 10005205, Sandro Cassiano da Costa / 10004488, Silas de Souza Lima / 10006008, Thiago Fernandes Neves / 10002777, Thiago Silva de Britto / 10008182, Vitor Hugo Dantas Mariano / 10005140, Vitor Hugo Uchoa Pires Tavares / 10000949, Walison de Jesus Pires / 10004640, Willy Pinheiro Pereira.\r\n\r\n4.1.3 Convocação dos candidatos hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000980, Cassiano de Miranda Costa / 10000814, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas / 10000151, Jonas de Lima Dias / 10002923, Katia Stefani Gomes / 10004812, Quezia Calais Bernardo / 10001034, Rodrigo Santos Restine / 10008504, Tobias Expedito Gasparini / 10009254, Vitor Mendes Ribeiro.\r\n\r\n4.1.4 Convocação dos candidatos sub judice para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000523, Fernando Mattoso de Azevedo / 10008238, Raffael Capano de Arruda / 10006418, Renato Rage Ferro.\r\n\r\n5 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n5.1 Para a avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n5.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 27 de agosto de 2025 e 18 horas do dia 28 de agosto de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n5.2.1 O envio da documentação constante do subitem 5.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n5.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no edital de abertura e neste edital.\r\n\r\n5.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos.\r\n\r\n5.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoa com deficiência, no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas e no procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se declararam hipossuficientes, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 2 de setembro de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n6.2 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/000882/2024\r\n\r\nId: 2673937"
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ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003793, Rafael Esteves Gomes.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003435, Nicollas Borges Geron.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10002811, Anderson Alves Pereira / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza / 10003860, Glaucia Maia Vieira / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz / 10000595, Luciane Bersot Aguiar / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira / 10000630, Henrique Suathe Esteves / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares / 10003611, Vinicius Joviano da Silva.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003608, Elisama Almeida / 10001085, Isabela Nery Lima / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento / 10002223, Marcela Pereira Mendes.\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n3.1 Relação final dos candidatos considerados com hipossuficiência econômica no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n3.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira.\r\n\r\n3.1.2 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes.\r\n\r\n4 DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS CONFORME SUBITEM 9.9 DO EDITAL DE ABERTURA\r\n\r\n4.1 Resultado final dos candidatos aprovados conforme subitem 9.9 do edital de abertura, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n4.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003600, Samuel de Oliveira, 274.67, 1 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 270.67, 2 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 267.62, 3 / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes, 264.50, 4 / 10002644, Jonatas Dutra Gomes, 262.19, 5 / 10002281, Glauco Costa Santana, 262.06, 6 / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira, 261.07, 7 / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes, 261.00, 8 / 10002060, Marcos Correa Abranches, 259.65, 9 / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes, 257.74, 10 / 10000941, Celeste Santos Dias, 256.74, 11 / 10001459, Thais Leite Costa da Silva, 254.61, 12 / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista, 253.12, 13 / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto, 252.75, 14 / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo, 252.18, 15 / 10001573, Filipe Souza da Silva, 252.00, 16 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 251.97, 17 / 10002799, Ronan de Moraes Sousa, 251.73, 18 / 10002067, Mayrlon Lopes Roque, 250.75, 19 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 249.58, 20.\r\n\r\n4.1.1.1 Resultado final dos candidatos com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10003793, Rafael Esteves Gomes, 234.26, 1.\r\n\r\n4.1.1.2 Resultado final dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 249.58, 1 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 238.76, 2 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 232.74, 3 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 229.82, 4 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 227.96, 5 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 227.03, 6.\r\n\r\n4.1.1.3 Resultado final dos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira, 251.97, 1.\r\n\r\n4.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 258.13, 1 / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto, 256.35, 2 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 253.92, 3 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 250.32, 4 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 249.91, 5 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 249.88, 6 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 248.07, 7 / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos, 247.33, 8 / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira, 246.77, 9 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 245.52, 10 / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro, 240.68, 11 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 238.42, 12 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 236.85, 13 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 235.53, 14 / 10000670, Jose Jorge Ferreira, 234.46, 15 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 231.34, 16 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 229.24, 17 / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 228.82, 18 / 10004353, Leonardo de Melo Macedo, 228.81, 19 / 10000345, Caio Moreira Michelotti, 228.37, 20 / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria, 227.41, 21 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 226.36, 22 / 10001104, Paula Ribeiro Moura, 226.28, 23 / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento, 226.19, 24 / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis, 225.62, 25 / 10001945, Mariana da Silva Pereira, 223.46, 26 / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes, 222.60, 27 / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 222.27, 28 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 222.14, 29 / 10003975, Alef Carvalho Galindo, 221.26, 30 / 10001471, Vitor Maciel de Moraes, 220.97, 31 / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia, 220.11, 32 / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart, 219.59, 33 / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos, 219.07, 34 / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes, 218.62, 35 / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida, 218.53, 36 / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta, 217.36, 37 / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca, 217.30, 38 / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte, 216.01, 39 / 10003473, Juliana Pereira de Santana, 215.87, 40 / 10003185, Claudia Silva Pinto, 215.66, 41 / 10002267, Denis William dos Santos, 214.37, 42 / 10001752, Thiago Guimaraes Dias, 213.86, 43 / 10001130, Caio Foglia Santucci, 212.65, 44 / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno, 212.16, 45 / 10003367, Roberta Duarte de Meira, 211.14, 46 / 10004853, Leandro Brandao Barcia, 211.12, 47 / 10001106, Rafael Azevedo Leitao, 210.94, 48 / 10002615, Raphael Motta de Abreu, 210.86, 49 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 210.30, 50 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 210.07, 51 / 10000624, Jone Diainison da Silva, 208.27, 52 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 208.26, 53 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 208.11, 54 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 208.08, 55 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 207.61, 56 / 10000041, Marcela Coelho Soares, 206.43, 58 / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros, 206.39, 59 / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos, 205.28, 60 / 10000037, Fabio Pereira dos Santos, 203.55, 61 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 203.28, 62 / 10004784, Andreia Gonzaga Duque, 202.51, 63 / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho, 202.50, 64 / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho, 202.39, 65.\r\n\r\n4.1.2.1 Resultado final dos candidatos com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca, 226.36, 1 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 198.40, 2.\r\n\r\n4.1.2.2 Resultado final dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10000630, Henrique Suathe Esteves, 229.24, 1 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 222.14, 2 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 210.30, 3 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 210.07, 4 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 208.26, 5 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 207.61, 6 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 203.28, 7 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 201.76, 8 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 192.05, 9 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 180.92, 10 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 177.37, 11.\r\n\r\n4.1.2.3 Resultado final dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10002964, Francisco Toniolo de Carvalho, 207.59, 57.\r\n\r\n4.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 270.13, 1 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 264.33, 2 / 10000079, Giovanni Liporace, 263.84, 3 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 263.77, 4 / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf, 262.01, 5 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 260.58, 6 / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto, 259.00, 7 / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos, 258.53, 8 / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira, 256.86, 9 / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira, 254.30, 10 / 10000179, Vitor Straub de Moraes, 253.39, 11 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 253.14, 12 / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas, 251.60, 13 / 10000187, Daniel de Melo Cardoso, 251.06, 14 / 10000671, Ronnald Dias Loureiro, 251.00, 15 / 10001665, Victor Paganini Pires, 250.27, 16 / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral, 248.58, 17 / 10002110, Antonio Albano de Freitas, 247.90, 18 / 10002183, Alexander Canust dos Santos, 247.21, 19 / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura, 247.17, 20 / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite, 246.76, 21 / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa, 245.93, 22 / 10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior, 244.99, 23 / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha, 244.39, 24 / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho, 244.27, 25 / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges, 243.33, 26 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 243.12, 27 / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas, 241.39, 28 / 10001561, Matheus Miranda Byrro, 240.05, 29 / 10001353, Maria Clara Giglio Correa, 238.75, 30 / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa, 238.48, 31 / 10001626, Thyago Minerva Cosme, 238.25, 32 / 10004207, Leo Verissimo Fernandes, 238.05, 33 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 237.63, 34 / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior, 236.08, 35 / 10001657, Gabriel Rabinovich, 235.89, 36 / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha, 235.88, 37 / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, 234.32, 38 / 10002659, Anna Clara Vieira Silva, 234.03, 39.\r\n\r\n4.1.3.1 Resultado final dos candidatos com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10003435, Nicollas Borges Geron, 237.63, 1.\r\n\r\n4.1.3.2 Resultado final dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10002223, Marcela Pereira Mendes, 219.98, 1 / 10001085, Isabela Nery Lima, 212.62, 2 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 208.59, 3 / 10003608, Elisama Almeida, 207.65, 4.\r\n\r\n4.1.3.3 Resultado final dos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva).\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 202.08, 1.\r\n\r\n5 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n5.1 Convocação para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n5.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000941, Celeste Santos Dias / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza / 10000827, Fernanda Valle Sayao / 10001573, Filipe Souza da Silva / 10002281, Glauco Costa Santana / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo / 10002644, Jonatas Dutra Gomes / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo / 10002060, Marcos Correa Abranches / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes / 10002067, Mayrlon Lopes Roque / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes / 10002799, Ronan de Moraes Sousa / 10003600, Samuel de Oliveira / 10001448, Samuel Silva Pereira / 10001459, Thais Leite Costa da Silva.\r\n\r\n5.1.1.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003793, Rafael Esteves Gomes.\r\n\r\n5.1.1.2 Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10002811, Anderson Alves Pereira / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza / 10003860, Glaucia Maia Vieira / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus.\r\n\r\n5.1.1.3 Convocação dos candidatos hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira.\r\n\r\n5.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10000739, Alecsandro Moreira dos Santos / 10003975, Alef Carvalho Galindo / 10000651, Alexssander Braga Gomes / 10002209, Aline Ri beiro Lima / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza / 10004784, Andreia Gonzaga Duque / 10001186, Andressa Sigolo da Silva / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis / 10001130, Caio Foglia Santucci / 10000345, Caio Moreira Michelotti / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes / 10003185, Claudia Silva Pinto / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria / 10003338, Daniele Farias Eustaquio / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart / 10002267, Denis William dos Santos / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira / 10000037, Fabio Pereira dos Santos / 10000839, Fagner Faria Fonseca / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette / 10000630, Henrique Suathe Esteves / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira / 10000624, Jone Diainison da Silva / 10000670, Jose Jorge Ferreira / 10003473, Juliana Pereira de Santana / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis / 10004853, Leandro Brandao Barcia / 10004353, Leonardo de Melo Macedo / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira / 10000041, Marcela Coelho Soares / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos / 10001945, Mariana da Silva Pereira / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno / 10001104, Paula Ribeiro Moura / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca / 10001106, Rafael Azevedo Leitao / 10002615, Raphael Motta de Abreu / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha / 10003367, Roberta Duarte de Meira / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes / 10001752, Thiago Guimaraes Dias / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto / 10001471, Vitor Maciel de Moraes / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho.\r\n\r\n5.1.2.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento.\r\n\r\n5.1.2.2 Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira / 10000630, Henrique Suathe Esteves / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares / 10003611, Vinicius Joviano da Silva.\r\n\r\n5.1.2.3 Convocação dos candidatos sub judice para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10002964, Francisco Toniolo de Carvalho.\r\n\r\n5.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior / 10002183, Alexander Canust dos Santos / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa / 10002659, Anna Clara Vieira Silva / 10002110, Antonio Albano de Freitas / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto / 10000187, Daniel de Melo Cardoso / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas / 10001657, Gabriel Rabinovich / 10000079, Giovanni Liporace / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha / 10004207, Leo Verissimo Fernandes / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura / 10001353, Maria Clara Giglio Correa / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa / 10001561, Matheus Miranda Byrro / 10003435, Nicollas Borges Geron / 10004215, Renan Ramos Stellet / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior / 10000671, Ronnald Dias Loureiro / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho / 10001626, Thyago Minerva Cosme / 10001665, Victor Paganini Pires / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha / 10000179, Vitor Straub de Moraes / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira.\r\n\r\n5.1.3.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003435, Nicollas Borges Geron.\r\n\r\n5.1.3.2 Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003608, Elisama Almeida / 10001085, Isabela Nery Lima / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento / 10002223, Marcela Pereira Mendes.\r\n\r\n5.1.3.3 Convocação dos candidatos hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes.\r\n\r\n6 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n6.1 Para a avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n6.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 27 de agosto de 2025 e 18 horas do dia 28 de agosto de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n6.2.1 O envio da documentação constante do subitem 6.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 6.2 deste edital.\r\n\r\n6.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no edital de abertura e neste edital.\r\n\r\n6.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos.\r\n\r\n6.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 6.2 deste edital.\r\n\r\n7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência, no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas e no procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se declararam hipossuficientes, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 2 de setembro de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n7.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n7.2 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nProcesso SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2674041"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO MOREIRA PACHECO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 002/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 20/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 20/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004641/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS FERREIRA DA SILVA COSTA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 004/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000109/2024.\r\n\r\nId: 2674002"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 01 de setembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/001941/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/014249/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040038/000123/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/044433/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/046523/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/044179/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/023824/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/023815/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/015971/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040079/002646/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/047218/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040079/010003/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024796/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/023141/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/004377/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/046942/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/020853/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/020856/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019395/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/023475/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040079/009163/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/007942/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/007948/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/010007/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/021579/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/024629/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040039/000589/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040039/000779/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040039/000783/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006983/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/025422/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/023642/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/032409/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/013024/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011821/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011829/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/016599/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/048247/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/033669/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012562/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/013142/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/008080/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/010410/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/001117/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034703/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/006374/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/012199/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/011260/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/003830/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013669/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/031749/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/037812/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040079/001978/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/012207/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/029511/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/017093/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/038918/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/013740/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/011198/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/013121/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031498/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/017419/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/034349/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/009488/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/017627/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040079/012311/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/006173/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/024806/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/041982/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/017973/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/017997/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/011810/2025\r\n\r\nId: 2673853"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório Eletrônico\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA: 19/09/2025\r\n\r\nHORA: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220003/000742/2025\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.br e/ou www.codin.rj.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo mesmo canal ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673834"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0022/2025/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de antiparasitários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SP E SP SAÚDE PÚBLICA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.028.448/0001-87.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/002476/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 054/2025.\r\n\r\nId: 2674031"
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                        "2673665": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº295/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL)\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.958,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº296/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DROGAFONTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 372,78 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº297/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.956,00 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº298/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 881.740,00 (oitocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº299/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.948,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº300/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nId: 2673665"
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                        "2673694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, entidade mantenedora da UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio - “Prof. José de Souza”.\r\n\r\nOBJETO: A concessão aos funcionários / servidores / filiados / representados e / ou seus dependentes (apenas filhos e cônjuge) do Conveniado, desconto sobre o valor das mensalidades do curso de graduação (exceto medicina, odontologia e medicina veterinária).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, sendo vedada sua renovação automática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001404/2025.\r\n\r\nId: 2673694"
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                        "2673691": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2024, Edital de Chamada Pública de n.º 002/2022, n.º 001/2023 e n.º 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital da Central da Polícia Militar - HCPM \r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Fisio. RG.76988 Leandro Miranda de Azeredo.\r\n\r\nProc. nº SEI-350009/0143/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2024, Edital de Chamada Pública de n.º 002/2022, n.º 001/2023 e n.º 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital da Central da Polícia Militar - HCPM \r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia.\r\n\r\nOrientador: Robson da Conceição Medeiros; Renata da Silva Leite.\r\n\r\nProc. nº SEI-350009/0143/2025.\r\n\r\nId: 2673691"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo 0056616-16.2025.8.19.0001 que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023, mantendo assim reprovação na 5ª etapa do certame. Processo nº SEI-140001/038472/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\nResultado Definitivo 5ª Etapa\r\n\r\n01\r\n\r\n1329169\r\n\r\n-\r\n\r\n0056616-16.2025.8.19.0001\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2673860"
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                        "2673870": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/012961/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n183.227.767-48\r\n\r\nFELIPE VANDAMME LIMA DA SILVA\r\n\r\n3010237-63.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2673870"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/025412/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n165.248.357-86\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n3006741-26.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2673878"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n135.842.337-71\r\n\r\nFILLIPE GOMES FERREIRA\r\n\r\n0835788-49.2025.8.19.0038\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/055416/2025\r\n\r\nId: 2673890"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000689/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 19 (dezenove) vagas, sendo 13 (treze) destinadas ao critério de antiguidade e 06 (seis) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.01.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.07.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.07.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.06.29\r\n\r\n27,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.28\r\n\r\n29,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.05\r\n\r\n25,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n25,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n26,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n24,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.03.29\r\n\r\n30,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n26,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.26\r\n\r\n34,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n27,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.00.20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n24,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n28,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.06.18\r\n\r\n24,25\r\n\r\n33º\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41º\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n50º\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,75\r\n\r\n52º\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,75\r\n\r\n55º\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n66º\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n71º\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n-18,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n74º\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n76º\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n77º\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n92º\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n14,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n95º\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n98º\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n99º\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n100º\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n101º\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n9,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,75\r\n\r\n104º\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n108º\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n112º\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n114º\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n115º\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n120º\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n130º\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n133º\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n134º\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n135º\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,00\r\n\r\n136º\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n137º\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n138º\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n139º\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n140º\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n141º\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n142º\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,75\r\n\r\n147º\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n148º\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n150º\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n152º\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n153º\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n154º\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n155º\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n160º\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n161º\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n162º\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n163º\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n164º\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n165º\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n166º\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n169º\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n170º\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n171º\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n38,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n173º\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n174º\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n175º\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n176º\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n177º\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n178º\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n179º\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n180º\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n181º\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n182º\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n183º\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n185º\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n186º\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n187º\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n189º\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n190º\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n191º\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n192º\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n193º\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n194º\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n43,25\r\n\r\n196º\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n197º\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,75\r\n\r\n198º\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Barcelos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n199º\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n200º\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n202º\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n203º\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n204º\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n206º\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n207º\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n209º\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n210º\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n211º\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,25\r\n\r\n212º\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n213º\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n214º\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n215º\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n216º\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n221º\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n222º\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n224º\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa Faria Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n228º\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n229º\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n230º\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n231º\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n232º\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n234º\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n235º\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n236º\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n237º\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n238º\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves da Neves Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n239º\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n241º\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n242º\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n244º\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n245º\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n246º\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n247º\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n248º\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n249º\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n250º\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n251º\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n252º\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n253º\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n257º\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n258º\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n259º\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n260º\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n261º\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n262º\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n263º\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n264º\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n265º\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n266º\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n39,25\r\n\r\n267º\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n270º\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n271º\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n272º\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n274º\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n275º\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n276º\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n277º\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n279º\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n280º\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n281º\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,50\r\n\r\n282º\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n283º\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n284º\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n285º\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n286º\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n287º\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n288º\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n289º\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n290º\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n291º\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,75\r\n\r\n292º\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n293º\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n294º\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n296º\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n297º\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n298º\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n301º\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n302º\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n303º\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n304º\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n305º\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,50\r\n\r\n308º\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n310º\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,00\r\n\r\n311º\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n312º\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n313º\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n314º\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n315º\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n316º\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n37,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n318º\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n319º\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n26,50\r\n\r\n322º\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n26,25\r\n\r\n323º\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n29,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n29,25\r\n\r\n325º\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior *\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n-23,00\r\n\r\n326º\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n327º\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n328º\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n329º\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n18,50\r\n\r\n330º\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n331º\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n19,50\r\n\r\n332º\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n17,75\r\n\r\n333º\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n28,50\r\n\r\n334º\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n335º\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros *\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.11.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n336º\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n337º\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.17\r\n\r\n22,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.13\r\n\r\n27,50\r\n\r\n339º\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n20,75\r\n\r\n340º\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n343º\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n344º\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n345º\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n346º\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n347º\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n348º\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n349º\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de Aguiar Lobão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n351º\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,50\r\n\r\n352º\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n354º\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n355º\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n356º\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n357º\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n358º\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,75\r\n\r\n359º\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n360º\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n362º\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,75\r\n\r\n364º\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n365º\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,75\r\n\r\n366º\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes de Almeida Munhoz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n367º\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n369º\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n370º\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n372º\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n374º\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,75\r\n\r\n375º\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,50\r\n\r\n376º\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,75\r\n\r\n377º\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n378º\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n379º\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n380º\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n381º\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n382º\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n383º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n384º\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n385º\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n386º\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n388º\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,25\r\n\r\n389º\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n390º\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n392º\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n394º\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n395º\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n396º\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n397º\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n398º\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16,50\r\n\r\n399º\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n400º\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,50\r\n\r\n401º\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n402º\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,25\r\n\r\n403º\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n404º\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n405º\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n406º\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,50\r\n\r\n407º\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,75\r\n\r\n408º\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n409º\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n410º\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n411º\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n6,00\r\n\r\n412º\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n413º\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n414º\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n415º\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n416º\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n417º\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n418º\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n419º\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n420º\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n421º\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n422º\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n423º\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n424º\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n28,25\r\n\r\n425º\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n426º\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,50\r\n\r\n427º\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n429º\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n430º\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n431º\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,50\r\n\r\n432º\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n433º\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n434º\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n435º\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n436º\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,00\r\n\r\n437º\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n438º\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n439º\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n440º\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n441º\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n442º\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n443º\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n444º\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n445º\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n446º\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n447º\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18,75\r\n\r\n448º\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n449º\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,75\r\n\r\n450º\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13,00\r\n\r\n451º\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,50\r\n\r\n452º\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n453º\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n454º\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n455º\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n456º\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n457º\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n458º\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25,25\r\n\r\n459º\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34,00\r\n\r\n460º\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n461º\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n462º\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n463º\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n464º\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n465º\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n6,00\r\n\r\n466º\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n467º\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n27,25\r\n\r\n468º\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n469º\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n470º\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,50\r\n\r\n472º\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n20,00\r\n\r\n473º\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n19,50\r\n\r\n474º\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n6,00\r\n\r\n475º\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n08.09.10\r\n\r\n23,00\r\n\r\n476º\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n08.08.27\r\n\r\n21,75\r\n\r\n477º\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25,50\r\n\r\n478º\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n479º\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n480º\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n27,50\r\n\r\n481º\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n18,50\r\n\r\n482º\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n19,00\r\n\r\n483º\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n31,75\r\n\r\n484º\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n29,50\r\n\r\n485º\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n26,75\r\n\r\n486º\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n15.03.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n487º\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n32,75\r\n\r\n488º\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n26,75\r\n\r\n489º\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n22,00\r\n\r\n490º\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n22,00\r\n\r\n491º\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n492º\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n493º\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n21,25\r\n\r\n494º\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n495º\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n20,00\r\n\r\n496º\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n24,00\r\n\r\n497º\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n28,75\r\n\r\n498º\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n499º\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n28,25\r\n\r\n500º\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n22,25\r\n\r\n501º\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n3,00\r\n\r\n502º\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n21,75\r\n\r\n503º\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n504º\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n505º\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n31,25\r\n\r\n506º\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n38,25\r\n\r\n507º\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n16,00\r\n\r\n508º\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n24,50\r\n\r\n509º\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n510º\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n24,00\r\n\r\n511º\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.04\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n25,75\r\n\r\n512º\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n19,00\r\n\r\n513º\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.19\r\n\r\n08.11.19\r\n\r\n27,00\r\n\r\n514º\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26,75\r\n\r\n515º\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n19,00\r\n\r\n516º\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n26,75\r\n\r\n517º\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n21,25\r\n\r\n518º\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n519º\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n32,25\r\n\r\n520º\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n22,25\r\n\r\n521º\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n28,00\r\n\r\n522º\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n31,75\r\n\r\n523º\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n524º\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n525º\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n526º\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n28,50\r\n\r\n527º\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n25,00\r\n\r\n528º\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n529º\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n21,75\r\n\r\n530º\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n19,50\r\n\r\n531º\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n532º\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n26,25\r\n\r\n533º\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n23,50\r\n\r\n534º\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n536º\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n537º\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21,25\r\n\r\n538º\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n21,00\r\n\r\n539º\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n19,75\r\n\r\n540º\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n25,50\r\n\r\n541º\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n542º\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n34,25\r\n\r\n543º\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n21,00\r\n\r\n544º\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n17,00\r\n\r\n545º\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n21,00\r\n\r\n546º\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n547º\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.00.30\r\n\r\n31,50\r\n\r\n548º\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.12\r\n\r\n26,25\r\n\r\n549º\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n550º\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n551º\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n552º\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n553º\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n554º\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n555º\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n556º\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n557º\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n558º\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,25\r\n\r\n559º\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n560º\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n561º\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n562º\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n563º\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n564º\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n565º\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n566º\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n567º\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n568º\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,75\r\n\r\n569º\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n570º\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,25\r\n\r\n571º\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n572º\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,75\r\n\r\n573º\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n574º\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n575º\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n576º\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,25\r\n\r\n577º\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n578º\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n36,00\r\n\r\n579º\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n580º\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n581º\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n582º\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n583º\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,75\r\n\r\n584º\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n585º\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n586º\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n587º\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n588º\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n589º\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n590º\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n591º\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,75\r\n\r\n592º\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n593º\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n594º\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n595º\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n596º\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n597º\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n598º\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n599º\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n600º\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n601º\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n602º\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,75\r\n\r\n603º\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n604º\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n605º\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n606º\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n607º\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n608º\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n609º\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n610º\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n611º\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,50\r\n\r\n612º\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n613º\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n614º\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n615º\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n616º\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n617º\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n618º\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,25\r\n\r\n619º\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n620º\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n621º\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,75\r\n\r\n622º\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n623º\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n20,00\r\n\r\n624º\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n625º\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n08.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n626º\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n04.06.07\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n09.04.00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n627º\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n08.08.02\r\n\r\n08.08.02\r\n\r\n08.08.02\r\n\r\n17.08.27\r\n\r\n21,25\r\n\r\n628º\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n04.01.18\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n08.06.03\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n21,50\r\n\r\n629º\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n04.00.25\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n630º\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n30,00\r\n\r\n631º\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n24.04.03\r\n\r\n34,50\r\n\r\n632º\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n31,00\r\n\r\n633º\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n15.00.03\r\n\r\n29,75\r\n\r\n634º\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n635º\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n21,25\r\n\r\n636º\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n637º\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n20,25\r\n\r\n638º\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26,75\r\n\r\n639º\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n25,25\r\n\r\n640º\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n18,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n34,50\r\n\r\n642º\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n23,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14.00.30\r\n\r\n34,00\r\n\r\n644º\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n24,00\r\n\r\n645º\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n646º\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n21,00\r\n\r\n647º\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n648º\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n649º\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n650º\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n36,75\r\n\r\n651º\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n652º\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n28,25\r\n\r\n653º\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n09.05.20\r\n\r\n27,50\r\n\r\n654º\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n655º\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n656º\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n38,25\r\n\r\n657º\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,25\r\n\r\n658º\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n659º\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n660º\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n661º\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n662º\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n663º\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n664º\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n665º\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n666º\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n667º\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n668º\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n669º\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n670º\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n671º\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n672º\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n673º\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n674º\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n675º\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n676º\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n677º\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,00\r\n\r\n678º\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16,00\r\n\r\n679º\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n680º\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n681º\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n682º\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n683º\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,00\r\n\r\n684º\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n685º\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n686º\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,75\r\n\r\n687º\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,75\r\n\r\n688º\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n689º\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n690º\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,00\r\n\r\n691º\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,00\r\n\r\n692º\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n693º\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n694º\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n16,75\r\n\r\n695º\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,00\r\n\r\n696º\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n697º\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n698º\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n699º\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n700º\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n701º\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n702º\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,50\r\n\r\n703º\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,50\r\n\r\n704º\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n705º\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n706º\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n707º\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n708º\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n709º\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n710º\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n711º\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,75\r\n\r\n712º\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n713º\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n714º\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n715º\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n716º\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,50\r\n\r\n717º\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n718º\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n719º\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n720º\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,25\r\n\r\n721º\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n722º\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n32,75\r\n\r\n723º\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n725º\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,75\r\n\r\n726º\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,00\r\n\r\n727º\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,25\r\n\r\n728º\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n729º\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n730º\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n731º\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n732º\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n733º\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n28,75\r\n\r\n734º\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,50\r\n\r\n735º\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n736º\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n737º\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n738º\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n739º\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,25\r\n\r\n740º\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n741º\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira Lisbôa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n742º\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n743º\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,75\r\n\r\n744º\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n745º\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,50\r\n\r\n746º\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n747º\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n748º\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n749º\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n750º\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,00\r\n\r\n751º\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n752º\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n753º\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n39,00\r\n\r\n754º\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n755º\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n756º\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n757º\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,25\r\n\r\n758º\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n22,25\r\n\r\n759º\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n760º\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n761º\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n762º\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n763º\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n764º\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n765º\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n766º\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,50\r\n\r\n767º\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n17,50\r\n\r\n768º\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n31,75\r\n\r\n769º\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n770º\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n771º\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,00\r\n\r\n772º\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n19,50\r\n\r\n773º\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,00\r\n\r\n774º\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,50\r\n\r\n775º\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,00\r\n\r\n776º\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n26,25\r\n\r\n777º\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n778º\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,75\r\n\r\n779º\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n780º\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n20,00\r\n\r\n781º\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n782º\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n783º\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n30,75\r\n\r\n784º\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,25\r\n\r\n785º\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n18,50\r\n\r\n786º\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n787º\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n34,00\r\n\r\n788º\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n08.08.22\r\n\r\n24,75\r\n\r\n789º\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n08.06.12\r\n\r\n15,00\r\n\r\n790º\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n08.00.29\r\n\r\n24,00\r\n\r\n791º\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n25,50\r\n\r\n792º\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas de Souza\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n26,25\r\n\r\n793º\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n03.10.20\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22,25\r\n\r\n794º\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n03.09.24\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n25,25\r\n\r\n795º\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n03.08.23\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n17,00\r\n\r\n796º\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n07.10.26\r\n\r\n16,50\r\n\r\n797º\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n21,00\r\n\r\n798º\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n03.06.17\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n16,25\r\n\r\n799º\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n03.05.24\r\n\r\n07.07.26\r\n\r\n07.07.26\r\n\r\n07.07.26\r\n\r\n08.01.09\r\n\r\n28,25\r\n\r\n800º\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria *\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n3,00\r\n\r\n801º\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo\r\n\r\n03.02.25\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n18,25\r\n\r\n802º\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n07.10.10\r\n\r\n13,00\r\n\r\n803º\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n804º\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n805º\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n07.01.29\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n20,50\r\n\r\n806º\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n07.00.08\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n16.11.24\r\n\r\n15,50\r\n\r\n807º\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n07.00.06\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n7,50\r\n\r\n808º\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n809º\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves *\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n810º\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n08.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n811º\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n812º\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n813º\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n07.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n814º\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n07.03.13\r\n\r\n07.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n815º\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n816º\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento de Morais\r\n\r\n02.03.21\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2673682"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 18/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002330/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) destinada ao critério de antiguidade e 01 (uma) destinada ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2024”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2024”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n88,25\r\n\r\n3º\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n83,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n87,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n92,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n83,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n75,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho *\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n91,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n84,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n26.07.17\r\n\r\n99,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n83,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n95,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n81,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n60,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n65,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n90,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n71,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n63,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n82,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n77,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n71,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n59,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n77,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n74,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n65,75\r\n\r\n27º\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n76,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n58,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n70,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n85,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n55,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n54,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n48,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n52,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n56,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n68,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n39,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n71,75\r\n\r\n43º\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n59,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n92,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n59,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n71,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n61,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n54,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva *\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n-62,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n52,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro de Oliveira Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n10.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n19.05.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2673683"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n39,75\r\n\r\n7º\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n41,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n39,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n45,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n35,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n41,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n35,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n34,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n32,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n40,25\r\n\r\n18º\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n33,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n37,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n48,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n45,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n38,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n33,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n27,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n53,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n27,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n35,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n29,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n33,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n30,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n38,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n10,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n-82,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n37,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n35,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n22,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n22,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n20,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n16.09.29\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2673684"
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                            "Operator50816349SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 26/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002421/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 50 (cinquenta) vagas, sendo 33 (trinta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 17 (dezessete) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2024”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INVESTIGADOR POLICIAL - VALIDADE DE 29/09/2024”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43211755\r\n\r\nFlavia Ferreira Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51038137\r\n\r\nThiago Lima da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2674037"
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                        "2673911": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-270001/002890/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\n9.43Ex0\r\n\r\n2619457-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDGAS\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nLUIZ MARTINGIL RAMOS\r\n\r\n5.088\r\n\r\n2616833-2\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n11º GBM\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\n9.430\r\n\r\n2619457-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDGAS\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n2º SARGENTO BM\r\n\r\nLUIZ MARTINGIL RAMOS\r\n\r\n5.088\r\n\r\n2616833-2\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n11º GBM\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2673911"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/024489/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindú, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2673881"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/000072/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES/ HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO/ UPA SÃO GONÇALO I , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 2.775,00 ( dois mil, setecentos e setenta e cinco reais, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2673882"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TOCILIZUMABE 162MG/0,9ML - SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009889/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009618/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673957"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/012819/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra as sanções administrativas de multa, na ordem de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2673883"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-E-08/221143/2012, tendo em vista o disposto no Art. 22, §3º e §4° da Lei Estadual n° 5.427/09, FAZ SABER ao servidor RENATO ANTUNES PEREIRA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional n° 3118895-8, vínculo 01, matrícula n° 265.783-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Coordenação de Administração de Recursos Humanos), no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 09:00 às 16:30 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularização funcional.\r\n\r\nId: 2673884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRIFLURIDINA 15MG + TIRIPACILA 7,065MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e TRIFLURIDINA 20MG + TIRIPACILA 9,420MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009150/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MAVACANTENO 5MG - CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011663/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673959"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e CS BRASIL FROTAS S. A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.448.767,44 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000202/2025.\r\n\r\nId: 2673913"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (uma) micropipeta monocanal repetidora, 01 (uma) micropipeta multicanal de 10 a 100 ul e 01 (uma) micropipeta multicanal de 0,5 a 10 ul com Certificação de Calibração RBC (itens 01, 03 e 04). \r\n\r\nVALOR: R$ 13.597,13 (treze mil, quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000553/2025.\r\n\r\nId: 2673780"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BIO RESEARCH DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (uma) micropipeta multicanal 100 a 1200 ul com Certificação de Calibração RBC (item 02). \r\n\r\nVALOR: R$ 9.544,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000553/2025.\r\n\r\nId: 2673781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 005/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 001638/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais a serem executados no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69443440 e proposta nº 85058895. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.525.118,48 (setenta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00051. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 4134/2024/FS/DIRJUR (89570927) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 90340083.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003055/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2025.\r\n\r\nId: 2673831"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 511/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 01110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial no Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.401.350,36 (oitenta milhões, quatrocentos e um mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE14222. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 3855/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 88402373) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 89949839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001712/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2673832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 138/2025. Pregão Eletrônico N° 95/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 144(100123982), Proposta (102528513. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.596.814,68 (vinte e um milhões quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE08228. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 767/2025/FS/DIRJUR (97220510) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 106069583. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002438/2025.\r\n\r\nId: 2673833"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1167/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1813 (SEI-105831108). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 263.066,43 (duzentos e sessenta e três mil, sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015154/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1244/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Rabello, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1898 (SEI-106282015). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 929.487,79 (novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017814/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1277/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1953 (SEI-106585113). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 448.193,18 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e três reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018551/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1335/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a FS - SEDE, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACENN, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2038 (SEI-110361358). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.019.456,57 (quatro milhões, dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020139/2025. \r\n\r\nId: 2673855"
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                        "2674061": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/FS, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/25, Processo n° SEI-080002/004781/2024, destinado a Contratação de empresa para a LOCAÇÃO de equipamento laboratorial- ANALISADOR MULTICANAL (IMUNOLOGIA/HORMÔNIO) - junto ao fornecimento de INSUMOS E REAGENTES, assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de exames imunológicos e hormonais no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, e atender à demanda da Unidade por um período de 01 (um) ano, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2674061"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 35/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e a empresa DISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI-ME., CNPJ: 16.721.754/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de apoio pedagógico com o intuito de promover a história e a valorização dos povos afro-brasileiros e indígenas, nas suas mais variadas formas, dentro do âmbito das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, através do Projeto de Educação Afro-Brasileira e Indígena, por meio de livros paradidáticos e iniciativas desenvolvidas especialmente para esta finalidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 25/08/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 29.457.711,25 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e onze reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2318\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903201\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE16146\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011607/2025.\r\n\r\nId: 2673293"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057157/2024\r\n\r\nJefferson Franco dos Santos - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO COC ICARAÍ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078360/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Santiago Sppozido - 2017\r\n\r\n3 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082421/2025\r\n\r\nAna Caroline Alves Varjão - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086429/2025\r\n\r\nJoão Batista Kloper Barbosa - 1982\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085225/2025\r\n\r\nBeatriz de Oliveira dos Santos - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085122/2025\r\n\r\nKamili da Conceição de Aguiar - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086435/2025\r\n\r\nBeatriz Nascimento do Amaral - 2024\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075508/2025\r\n\r\nNathalia Faria de Lima Melo - 2019\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086182/2025\r\n\r\nJulia Pimenta Martins - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085169/2025\r\n\r\nRuan Rodrigues de Sousa - 2014\r\n\r\n9 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085385/2025\r\n\r\nCarlos Henrique Santos de Oliveira - 2016\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085164/2025\r\n\r\nKeila de Souza Almeida - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085208/2025\r\n\r\nErik José Nunes Machado - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087240/2025\r\n\r\nFabiana Costa dos Santos - 2024\r\n\r\n11 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085154/2025\r\n\r\nPatrícia da Silva Marques - 1994\r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075110/2025\r\n\r\nKésia de Freitas Martins - 1984\r\n\r\n13 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022601/2025\r\n\r\nAndréa Marques Ferreira - 2002\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088760/2025\r\n\r\nDiogo Moreira Sant'Anna - 2009\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008363/2025\r\n\r\nAndrea Pereira Garcia de Souza - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\nFASE V- ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087147/2025\r\n\r\nCarla Mota Ferreira - 2010\r\n\r\n2 - CIEP 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067959/2025\r\n\r\nCristiane da Silva Rosa - 2001\r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CRISMOGALI - Niterói\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085135/2025\r\n\r\nDanilo da Silva Vicente - 2015\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077326/2025\r\n\r\nPatrícia Maria Gomes da Silva - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Fernanda Mendonça de Paiva Caputo Durao\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Jailson Souza da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA de ERIKA FEITOSA DA ROCHA, ano 2010. Processo nº SEI-030001/059814/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de THOMAS GARCIA DE CASTRO LOTTI, ano 2011. Processo nº SEI-030001/095879/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de PEDRO GABRIEL ERNESTO DA SILVA CARNEIRO, ano 2012. Processo nº SEI-030001/025574/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ROGÉRIO ARAUJO FRANCO, ano 2005. Processo nº SEI-030001/032696/2025.\r\n\r\nId: 2673914"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/016031/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora CLAUDIA MOTTA DE CASTRO DUARTE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, ID Funcional n° 37493736, vínculo 01, matrícula n° 826163-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030029/004917/2021, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JOÃO SILVIO BRANDÃO SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 5, ID Funcional nº 4349009-3, matrícula nº 950523-1, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2673896"
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                        "2673923": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50164392/1\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUSA MANHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088041/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n41981731/3\r\n\r\nSABRINA SILVA FERREIRA NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088160/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a desclassificação do candidato abaixo relacionado, do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas no Processo Administrativo citado. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5065\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/088042/2025\r\n\r\nId: 2673923"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP 137 CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 137 CECÍLIA MEIRELES, Censo Escolar 33041210 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º semestre: Cleverson da Silva Santos, Daniel Ferreira, Edineilda Maria do Nascimento França, Jenifer Ferreira dos Santos, Lucas Fernandes de Carvalho Pitzer. Diretor Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 31/03/2025, página 30, Secretário Escolar Rose Nogueira Mendes, designada no DOERJ de 17/06/2025, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Aline Nunes da Cruz, ID. Funcional nº 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. Funcional nº 4391016-5. Processo nº SEI-030001/086570/2025.\r\n\r\nId: 2673765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Allana Keli Silva Campos; Augusto Sergio Morais Araujo da Silva; Daniele de Oliveira Sant'Anna; Júlia de Souza Pinto; Juliana Santos de Barcellos; Laryssa dos Santos Macedo; Luana Maria da Silva Sales; Matheus Rezende Gama; Talita Gaia da Silva; Vanessa Conceição de Carvalho; William dos Santos Conceição Júnior. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812-1. Processo nº SEI-030001/078988/2025. \r\n\r\nId: 2673823"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VA LÉRIO DA SILVA, Censo Escolar nº 33051100 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2025, Turma: NEJA IV 01, 1º SEMESTRE: Alessandro Lucas da Silva Rodrigues, Ana Lúcia Eduardo Gomes, Anna Clara Dias de Almeida, Camila Lechinievski Leo Pardo, Carlos Henrique de Vasconcellos Abreu, Erlon Leite Ribeiro, Hercules Valerio Rosa Macedo, Ianne Cristina Pereira de Medeiros, Kauã Marins da Silva, Kelly Rodrigues de Jesus, Larissa Figueira da Rocha, Laryssa de Andrade Souza, Marcelo do Espirito Santo, Maria das Graças Conceição Silva Santos, Maria Eduarda da Silva Gomes, Nicoly Alves Gorinoff, Tamara Barros da Silva, Vanessa Alves Guimarães, Viviane dos Santos Soares, Yasmim Getrudes Figueira Rocha. Diretora: Sonia Marinhos Cordeiro, designada no DOERJ de 04/02/2009, página 13, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sidléa Mendes Ferreira, designada no DOERJ de 04/08/1998, página 16, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo. ID. 4183692-8 e Josélia Lopes Oliveira Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030001/082317/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082317/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Klgelo Márcio Tito de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Angelo Márcio Tito de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Juliana dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Juliana dos Santos Ferreira \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082317/2025\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Vanusa dos Santos Moraes\r\n\r\nLeia-se: Vanusa dos Santos Farias\r\n\r\nId: 2673915"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Adriana Ponciano Corrêa, Alex Sandro de Araújo Garcia, Angelica Pereira Gomes, Arlete de Sousa Pimenta, Avanderson Allyson da Silva, Carina Pereira de Mello, Danielle de Assis Xavier, Deusdete Costa, Iracema Angélica Rosa Veríssimo, Jéssica Raimundo Oliveira Nunes, João Paulo de Oliveira da Silva,Maria Cristina de Oliveira Moraes, Mauricio Ferreira Tavares, Radolfe Nunes Porciuncula, Robson Carvalho Travassos, Viviane Guimarães de Azevedo, Thiago Alcantara. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Adriana Martins de Moraes, Angélica de Fátima da Silva, Cláudia Faria Machado de Sant'Ana, Isabel Cristina Alves Ferreira de Souza, Leonardo Pereira Coêlho, Luís Eduardo Berude da Silva, Millene Cirilo da Silva, Miriam Martins Araújo, Nei Júnior Ramos de Oliveira, Nicolas Almeida Pedrosa, Rosenilda da Silva Vanderley, Valmir dos Santos Pereira, Walace do Carmo Dutra. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID Funcional 4324127-1. Processo SEI-030001/076754/2025.\r\n\r\nId: 2673311"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 1999: Jackson Barbosa Calderini. Ano 2013: Cláudio José Barbosa da Luz; José Carlos Coelho. Ano 2014: Lucas Mesquita de Carvalho; Yasmin da Conceição Lima. Ano 2025: Ana Beatriz Coutinho Baptista da Silva; André Luiz de Almeida Rodrigues; Bruno Fideles da Silva Carvalho; Caio Nascimento Silva; Cauã de Melo dos Santos; David Pinheiro Fernandes; Emanuelly da Silva Freitas; Erick dos Santos Oliveira; Kaio Sampaio de Mendonça; Kauã Venancio Silva; Leandro de Almeida Noia; Lucas Dias Soares; Maria Helena Teixeira Cabral Ribeiro; Marina Ferreira Souto; Mateus de Araujo Pessoa; Matheus Anastácio Pereira; Monique Alves Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2015: Lucas Paraizo de Sá. Ano 2017: Luiz Fernando Silva de Mesquita. Ano 2019: Antonio Correia de Lima. Ano 2025: Alexsandro de Jesus Lopes; Breno Pinheiro Magalhães; Bruna de Brito Chacon; Caio Santos de Moraes; Conceição Aparecida da Silva Santos; Cristina Pereira Santos; Enilde Alves Alcantara; Eric da Silva Santos; Fabiano Barreto Gomes; Gabriela Amanda dos Santos da Silva; Georgina da Silva Furtuoso; Juan Chaves Ribeiro; Julya Lima Nogueira; Karen Cristina Castilho Barreto; Larissa dos Anjos de Lima; Leonardo Hugo de Souza; Leticia Bernado de Souza; Luis Fillipe Backer Faria; Luiz Fabiano Ribeiro Campos; Matheus de Sousa Leal Antunes; Patrícia Ayumi Inoue; Raissa Loureiro de Souza; Rodrigo dos Santos Pacheco; Rosimar de Fátima Vieira; Vanilda Miranda Brigido. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. Processo SEI-030001/081776/2025\r\n\r\nId: 2673632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2025 - 1º SEMESTRE: Anna Cassya Mariano Rodrigues; Camilla Sabino Teixeira; Cecilia Dantas de Oliveira; Davi Viana Santos; Drielle Vieira; Franciane Marques de Amorim; Juliane Ribeiro Melo; Lariza Ludgero da Silva Santos; Renata Candido da Silva; Vitoria Barbosa da Silva. ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Israel de Oliveira José. ANO 2016 - 1º SEMESTRE: Rafaela Mathias de Andrade. Diretora: Rizocleide Santos Gonçalo da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/017608/2025. \r\n\r\nId: 2673628"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2007: Helton Lopes Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2024/2º: Lohany Tavares Vianna do Nascimento. Diretora: Carla Veronica Batista Benetti de Oliveira, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/024889/2025.\r\n\r\nId: 2673637"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, Censo Escolar 33136424, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2007: Priscilla Magon Nogueira. Diretora: Elaine Lopes Isaías Folena, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 35, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9. Processo nº SEI-030001/042195/2025.\r\n\r\nId: 2673651"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33079706, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO DE 2014, TURMA DE ORIGEM 2003/2008: Felipe Dantas de Souza, Matricula 200928450075499. Diretor: Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003784/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33079706, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2009; TURMA 3001: Irani de Oliveira Gomes. Diretor: Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003784/2023.\r\n\r\nId: 2673650"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Agatha Souza dos Santos, Ana Olívia Santos, Davi Lima de Souza, Elizeu de Souza da Silva, Felipe Borges, Jorge Fernandes da Silva, Larissa Santos Eugenio, Lúcio Fernandes de Assis, Márcio Faria, Marilin Odara dos Santos Paula de Castro, Raissa Emilly dos Santos de Santana, Raquel Victória da Fonseca Pinto, Renê Luiz Sampaio, Simone Fontão Neiva, Suzie Lane da Silva Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: André Luiz Galiza de Souza, Andréa Carla Albino de Souza, Adriano da Silva Guimarães, Alessandra Coelho Bicalho de Oliveira, Alexander da Silva, Beatriz Trindade Ventura, Bianca Fragoso Santos, Cainã Samuel Sousa de Aquino, Carlos Eduardo Silva de Oliveira, Dalmo Garrido Girão, Eliane Dias Vassoler , Enzo Sant'Anna Moreira da Costa, Helen Rose de Oliveira, Jaqueline Brandão Silva, Júlio de Sousa Tôrres, Luciane da Silva Torres Sousa, Marta Rezende do Nascimento Santiago, Matias do Nascimento Miranda Neto, Maurício Jorge Pereira, Mirella Cristine do Nascimento Duarte, Mônica Menezes de Jesus Dias, Roberto Oliveira Jordão, Tania de Cassia Ramos da Silva, Tatiane Soares da Silva, Thiago Bezerra da Silva. Diretor: Luís Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI- 030001/078801/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - BELFORD ROXO - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Ana Rita dos Reis dos Santos, Carla Ribeiro Gasperoni Alves, Talissa Brenda Cortes de Oliveira. ANO DE LETIVO DE 2025 CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ana Carolina de Souza Oliveira, Camila Martins Floriano, Daniel Angelo Constant Cercilier, Danilo José Cardoso Lucio, Érica de Souza Gomes, Jurema Peixoto de Oliveira, Ketelen Grazielen Martins de Paula Dantas, Rayanne Barbosa Gern Pereira. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI- 030001/078801/2025.\r\n\r\nId: 2673866"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de e uniformes padrão Le Cordon Bleu para os alunos do curso CordonTec de 2025/2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de R$ 189.400,00 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008993/2024.\r\n\r\nId: 2673671"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 192/2025. PARTES: UERJ e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (alça de polipectomia), para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.600,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03970. NOMEAÇÃO: Portaria 021/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 277/2025, Processo SEI-260006/014924/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 187/2025. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares (Equipo Infusão, frasco aspiração secreção, etc.), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.992,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE04289. NOMEAÇÃO: Portaria 020/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 19/2025, Processo SEI-260006/035682/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 188/2025. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PROD.HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares (Equipo Infusão, frasco aspiração secreção, etc.), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.814,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE04290. NOMEAÇÃO: Portaria 020/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 19/2025, Processo SEI-260006/035682/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 189/2025. PARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo de uso médico-hospitalares (Equipo Infusão, frasco aspiração secreção, etc.), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 23.328,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE04291. NOMEAÇÃO: Portaria 020/PPC/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 19/2025, Processo SEI-260006/035682/2024.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2673678"
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                            "2673995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato 104/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SOARES & MARINS.PAES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Primeira e Quinta ao Contrato nº. 104/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.156,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260006/009499/2025.\r\n\r\nId: 2673995"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO NAVAL E PESCA (DEPNAPE), ÁREA ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/051677/2022.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público a RETOMADA do Edital de Concurso Público para provimento imediato sob o regime estatutário, para o Cargo de professor adjunto, área de Engenharia Naval e Oceânica, de acordo com a 37ª Reunião Ordinária do Conselho Departamental da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, baseada na manifestação 562 da PGUERJ09, documento 96180532, processo SEI-260007/051677/2022, e CONVOCA a candidata inscrita MARICRUZ AURELIA FUN SANG CEPEDA, para a realização da prova escrita seguindo o cronograma disposto no Anexo 1.\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\nA retomada do Concurso obedecerá ao seguinte calendário: \r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 09/09/2023, até às 18h.\r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 23/09/2025, às 14h.\r\n\r\nc) Prova escrita - 23/09/2025, das 15h às 18h.\r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 23/09/2025, às 18h.\r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 24/09/2025, até 13h.\r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 24/09/2025, às 14h. Obs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato. \r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 24/09/2025, às 14h. \r\n\r\nh) Prova de aula - 25/09/2025, às 14h30. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 25/09/2025, até às 22h \r\n\r\nj) Entrega de Títulos e Trabalhos - 26/09/2025, às 14h. \r\n\r\nId: 2673646"
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                            "2673690": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/027616/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) RAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS, 107º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) REBECA VITORIA OLIVEIRA DE SOUZA, 108º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2673690"
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                            "2673584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE VITREÓFAGO E ETC anteriormente marcada para 19/08/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 09/09/2025 às 10h. Proc. SEI-260008/000381/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER PARA TROMBECTOMIA. Proc. SEI-260007/006173/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PEGASPARGASE. Proc. SEI-260007/006895/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 382/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO CONJUNTO DRENAGEM E ETC. Proc. SEI-260007/008841/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PPC. Proc. SEI-260006/029708/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRURGICOS. Proc. SEI-260007/007451/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 385/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260007/008754/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 386/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES DIAGNOSTICO. Proc. SEI-260007/003983/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOACIDOS PEDIÁTRICOS E ETC. Proc. SEI-260007/008724/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR DIAGNOSTICO E ETC. Proc. SEI-260007/006287/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA E ETC. Proc. SEI-260007/004218/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA ORTOPÉDICA E ETC. Proc. SEI-260007/001745/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARDIOTOCOGRAFO. Proc. SEI-260007/016952/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E ETC DE RESIDUOS DE INFECTANTES. Proc. SEI-260006/021282/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 393/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS HIPODERMICAS E ETC. Proc. SEI-260007/009171/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº394/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CURATIVOS E ETC. Proc. SEI-260007/004655/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 395/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIXAÇÃO OCCIPTO CERVICAL. Proc. SEI-260007/004549/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPROTESE E ETC. Proc. SEI-260007/008807/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2673584"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de Agente de Integração, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008, para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio no âmbito da RIOTRILHOS. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.670,00 (onze mil, seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122. 0002. 2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00440.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/1979 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/1980, Lei Federal nº 13.303/ 2016 e RILC/RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000244/2025.\r\n\r\nId: 2673924"
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                            "2674054": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Talita Chayene Vicente e a - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000934/2025\r\n\r\nId: 2674054"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 024/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Esfera Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de quota de patrocínio do evento Seminário Brasil Hoje 2025 - Sustentabilidade como estratégia de futuro, a ser realizado no Palácio Tangará/SP. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados da assinatura. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002186/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2673476"
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                        "2674094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 72 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 002/2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/000073/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nD ATA: 03/10/2025 às 10:00h.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA: 16/10/2025 às 10:00h.\r\n\r\nId: 2674094"
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                        "2674097": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 002/2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/001240/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nD ATA: 19/09/2025, às 10:00h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA: 02/10/2025 às 10:00h.\r\n\r\nId: 2674097"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2021 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CLARO S.A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração (quantitativa) do Contrato nº 33/2021, relativo à 01 novo link na unidade APA Tamoios, 01 novo link na unidade UC REVIS Lagoa da Turfeira e aditivo de velocidade na unidade Marechal, com fundamento no inciso I, alínea (indicar se a ou b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 73.533,93 (setenta e três mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.072,029,55 (cinco milhões, setenta e dois mil, vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003254/2021.\r\n\r\nId: 2673861"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135371, em 15/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.323/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: A S NUNES MADEIRAS ME. CNPJ/CPF Nº: 11.294.773/0001-44. ENDEREÇO: AVENIDA COELHO DA ROCHA, 1345 - ROCHA SOBRINHO - MESQUITA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136902, em 07/08/2024. Processo nº SEI E-07/002.7795/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 40.433.401/0001-50. ENDEREÇO: EST JOSE RICARDO MUSICO Nº 165 - BANGU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162019 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.627,78 em 25 de março de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009087/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS BARBEITO MENDES. CNPJ/CPF N° 020.938.457-33. ENDEREÇO: RODOVIA RIO SANTOS, KM 48,5, ITAOCAIA, MANGARATIBA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140709, em 15/05/2025. Processo nº SEI E-07/002.16180/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. CNPJ/CPF Nº: 61.584.223/0007-23 ENDEREÇO: ESTRADA REAL DE MAUÁ, S/N - MAUÁ - MAGÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673626"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161914 emitido com a sanção de Advertência em 07 de março de 2025, com enquadramento no artigo 46 E 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003086/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LADY FERNANDA OUVERNEY ALVES. CNPJ/CPF N° 110.427.147-89. ENDEREÇO: EST. MACAÉ DE CIMA, SÍTIO PARAÍSO DO SOINHO, APÓS SITIO DO JUIR EM, MACAÉ DE CIMA - MURY,\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162039 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 em 27 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011801/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIMPLÍCIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELI. CNPJ/CPF N° 11.937.243/0001-77. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, 522 - LOTE 45, QUADRA 192 - JARDIM GRAMACHO -\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160833 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.791,70 em, 06 de agosto de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI- 070002/013724/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALMIR ANTUNES E SOUZA. CNPJ/CPF N° 109.210.637-50. ENDEREÇO: ESTRADA DO NONÔ, Nº 06, RIO CLARO, RIO CLARO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673641"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161754 emitido com a sanção de Advertência em 05 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013057/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ISAIAS VICENTE DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 912.272.167-34. ENDEREÇO: BECO AVENIDA ISABEL DOMINGUES, Nº 1 LOTE 20 QUADRA 3, GARDÊNIA AZUL, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159376 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 17.548,78 em 31 julho de 2023, com enquadramento no artigo 64 E 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000150/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE FUNARI NEGRAO. CNPJ/CPF N° 623.468.908-63. ENDEREÇO: PRAIA DE GRAGOATA - SACO DO MAMANGUA, CENTRO,\r\n\r\nPARATY, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161548 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 39.617,26 em 08 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 63 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018079/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DUEFRATELLI TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 77.792.174/0001-69. ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS (BR 101, KM 438), SÃO BRÁS, MANGARATIBA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673867"
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                            "2673629": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE solicita as empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto: FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE (02) SISTEMAS DE RADAR DO TIPO BANDA-X DE DUPLA POLARIZAÇÃO, Prazo para Manifestação: 20 dias a contar da data de publicação podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail anexocooexec@inea.rj.gov.br ou telefone:21980130696. Processo nº SEI-070002/013638/2024.\r\n\r\nId: 2673629"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006107/2025 - Considerando a manifestação da Diretoria de Recuperação Ambiental deste Instituto, acostada ao processo administrativo n° SEI-070002/006107/2025 através do documento SEI nº110582006, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº006/2025, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de “OBRAS PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO BAIRRO VALE DAS PEDRINHAS - GUAPIMIRIM - RJ”.\r\n\r\nId: 2673858"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/15/2025\r\n\r\nNOME: INSTITUTO SANTO AMARO LTDA CNPJ/CPF: 27.530.005/0001-82 ENDEREÇO: Rua Rubem Risemberg, 114 quadra 27 - Piratininga - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01138876, recebida em 22 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.182,39 PROCESSO Nº SEI-070002/011192/2025.\r\n\r\nId: 2673869"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2674004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.139.006,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/001046/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.08.2025.\r\n\r\nId: 2674004"
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                            "2673829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 28 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 955.379,06 (Novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000963/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.08.2025.\r\n\r\nId: 2673829"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 2. 1ª Chamada de Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002621/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68413\r\n\r\n46.507.400 ERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n46507400000199\r\n\r\nACR5 10326/2025\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68526\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46499889000102\r\n\r\nACR5 10303/2025\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70204\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22067038000114\r\n\r\nACR5 10310/2025\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70332\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09665022000145\r\n\r\nACR5 10311/2025\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2673669"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2672785": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021 do Controlador Geral do Estado, nos autos do PAR de nº SEI-320001/004609/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, CITA, pelo presente Edital de Citação/Notificação, a empresa WALSAM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ: 05.969.476.0001-59), para apresentar Defesa no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que foi indiciada por ato lesivo diferente em relação ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o Parecer nº 15/2022/CGE/ASSJUR (INDEX 28555745) e o Termo de Notificação de Indiciação de Empresa de INDEX 102027906, do mencionado PAR. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2672785"
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                            "2673439": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições nos autos do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/001768/2025, instaurado por força da Portaria PORTARIA CG/CORREG Nº 1314, datada de 22/07/2025, publicada no DOERJ em 25/07/2025,e, tendo em vista o disposto no artigo 22 , § 4p da Lei Estadual nº 5427/09 e a aplicação analógica artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, identidade funcional nº 50174169, professor docente I, matrícula nº 30474605, vínculo 1, que está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone (21) 23331887 E-mail: rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, para esclarecer os motivos da ausência ao serviço público por 10 dias consecutivos, noticiadas no PAD a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2673439"
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                            "2673473": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/002907/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1160, datada de 18 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ de 20/12/2024, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2024, conforme o Processo SEI-030001/047324/2024 anexado no index 88795625, indiciar e CITA pelo presente EDITAL o servidor GUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO, Professor Docente I, Matrícula 0913.265-5, ID. Funcional n.º 5.144.2868-01, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente.\r\n\r\nId: 2673473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2673654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 39/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE VASSOURA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/003676/2025\r\n\r\nId: 2673654"
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                        "2673660": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 53/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. PROCESSO Nº SEI-430001/004147/2025.\r\n\r\nId: 2673660"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 016/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública com vistas à Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de recuperação dos equipamentos eletromecânicos para as seis estações e instalação dos componentes do sistema de transporte por cabos para o Teleférico do Alemão/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.08.2025\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 116.500.000,00 (cento e dezesseis milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis e do instrumento convocatório nº 016/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024.\r\n\r\nId: 2673931"
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                        "2673991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Subjetiva ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Statled Brasil Construtora e Participações S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Subjetiva do Contrato nº 030/2023, “Em razão da cessão contratual da SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, para subsidiária integral da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA, a figurar no polo passivo do contrato em tela”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022\r\n\r\nId: 2673991"
                        ],
                        "2673932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de Obras de Revestimentî Asfáltico e Drenagem Pluvial de Logradouros Públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2673932"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0033/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa ANRX Engenharia e Soluções LTDA, como contratada OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto e execução de reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da quadra da Joaquim Méier, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 824.484,80 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001617/2025.\r\n\r\nId: 2673655"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 025/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 025/2024, relativo à Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais- COE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000313/2023.\r\n\r\nId: 2673748"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2025, OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, s/nº, bairro do Méier, município de Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 27/08/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 29/08/2025 às 11:00 horas devido a inconsistências do sistema de licitações da Caixa Econômica Federal. PROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/001708/2025.\r\n\r\nId: 2674046"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1°Termo Apostilamento ao Contrato n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o AVANTE MARKETINK E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços do Contrato n°005/2024 em 5,477190%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA) relativo ao período de abril/2024 a março/2025. O valor global do Contrato n°005/2024 passa de R$ 189.343,08 (cento e oitenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) para R$ 197.399,75 (cento e noventa e sete mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) referente a parcela mensal que se modifica de R$ 5.259,53 (cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para o valor de R$ 5.547,60 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais sessenta centavos), passando a vigorar a partir de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 53330.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.3914\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00115\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000395/2024\r\n\r\nId: 2673677"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de construção de nova travessia de pedestres, recuperação de ponte e travessia existente (DONANA), na RJ-216 no KM 04 - em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 900.663,15 (novecentos mil, seiscentos e sessenta e três reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002261/2022.\r\n\r\nId: 2673891"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra emergencial de restauração da passarela de pedestres, em estrutura mista (metálica e concreto armado) na RJ-106 - Rodovia Amaral Peixoto em Arsenal - Km 2 Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 710.469,30 (setecentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022044/2025.\r\n\r\nId: 2673892"
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                            "2673895": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 018/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/09/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de manutenção predial das instalações civis e hidráulicas nos edifícios sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, localizados no Rio de Janeiro e em Niterói.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.619.333,52 (dezessete milhões, seiscentos e dezenove mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028957/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673895"
                            ],
                            "2673960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330005/000036/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n...JBT INDUSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\n...LAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\n...REAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 57-787.394/0001- 58. \r\n\r\n...JBT INDÚSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA, CNPJ 27.168.027/0001-44. \r\n\r\n...LAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA, CNPJ 37.595.787/0001-91. \r\n\r\n...REAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA, CNPJ 07.157.789/0001-45. \r\n\r\nId: 2673960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2673672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI N° 009/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 619.698,96 (seiscentos e dezenove mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000628/2025.\r\n\r\nId: 2673672"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços nº 072/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa L.F.O. PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, com reajuste ao contrato inicial da prestação de serviços de vigilância desarmada nas dependências da CEHAB-RJ, com fulcro no art.71 da Lei 13.303/2016, §1º da Cláusula Segunda combinado com o §.8º ao §12º da Cláusula Nona. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, \r\n\r\nVALOR: R$ 362.400,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 027/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001174/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003040/2025.\r\n\r\nId: 2673768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2674015": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa MMS PINOVA Equipamentos e Instalações Esportivas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa para execução da CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, no bairro São Jorge, município de Japeri - RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.255.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000045/2025.\r\n\r\nId: 2674015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 12/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e o Instituto Rio Metrópole (IRM)\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para o Intercâmbio de informações e dados entre as partes. Ainda, em relação ao portal ISPGeo - módulo convênios, o ISP fornecerá até 02 (duas) senhas institucionais que permitirão acesso às aplicações gráficas e georreferenciadas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-150018/000342/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2673636"
                            ],
                            "2673928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 03/2021\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RIOSEGURANÇA e a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, que possibilita o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-120239/000003/2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2673928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030033/003333/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por Nialen dos Santos Cunha, na forma dos pronunciamentos exarados pela Controladoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030033/003333/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150002/000842/2024 - NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo formulado por ANÍSIO BATISTA MACHADO, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000260/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - CONVERJ nº 1227/2025, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo a execução do projeto \"LAR DA MULHER\" com a prestação de atendimento psicossocial a mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos menores, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001240/2025 - AUTORIZO, em excepcionalidade ao Decreto nº 49.190, de 10/07/2024, a cessão do servidor Rodrigo da Silva, RG nº 105.582, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Alan Lopes, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/022/52/2015 - Face à instrução constante do processo nº SEI-270144/000106/2023, e amparado nas manifestações técnicas e jurídicas inseridas nos autos, AUTORIZO a doação do imóvel situado na Avenida dos Democráticos nº 1298, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ (atualmente ocupado pelo Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bonsucesso - CRIAAD Bonsucesso) pela Fundação Leão XIII ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE, nos termos do art. 68, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 08/1977; e do art. 76, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674171"
                    ],
                    "2674174": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/UERJ Nº 160\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260006/037196/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância estratégica de produzir dados científicos e análises aprofundadas sobre as condições de trabalho e sua relação com a saúde dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o projeto se enquadra nos debates da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, alinhando-se às políticas públicas de promoção da saúde ocupacional;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Identificar as principais condições de trabalho e suas associações com problemas de saúde nas categorias profissionais especificadas, bem como propor recomendações para a melhoria das condições laborais e redução da incidência de doenças relacionadas ao trabalho.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n\r\n1500100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 544.140,56\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 10, de 14 de julho de 2023 com alterações promovidas pela Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 17, de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2674174"
                    ],
                    "2674178": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR BRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5138509-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e \r\n\r\nFormação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCEPERJ. Processo nº SEI-150011/000295/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5138509-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por Lucas Silveira da Silva , ID Funcional nº 51408961. Processo nº SEI-150011/000295/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS SILVEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51408961, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000295/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SILVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51408961, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CE PERJ, anteriormente ocupado por Bruna Pachu Godinho Côrtes Mello, ID Funcional nº 5138509-0. Processo nº SEI-150011/000295/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE SANTORO TETI DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.816, de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/010860/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2025, ALESSANDRA DO NASCIMENTO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5153554-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000407/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA TELES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.828, de 27 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5019202-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5019202-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA DA SILVA AZEVEDO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5151814-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA SILVA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5151814-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA DE OLIVEIRA PAULA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5140748-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088773/2025. \r\n\r\nNOMEAR LIVIA DE OLIVEIRA PAULA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5140748-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/088773/2025.\r\n\r\nNOMEAR NICOLY EDUARDA GOMES GARCIA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-080001/029534/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2025, TANIA LEONOR FORMIGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2043263-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do \r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000533/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIANO ELIAS BARÃO EL HOMSI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.817, de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-100001/001910/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LOPES ARGOLLO JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 4458605-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade \r\n\r\nUrbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.817, de 26 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/001907/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEOMAR NICOLAU RODRIGUES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 2210364, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, \r\n\r\ndo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Aline Martins Leonis de Andrade, ID Funcional nº 4281913-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/005756/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEOMAR NICOLAU RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2210364, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005756/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 42826942, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005756/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 42826942, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle\r\n\r\nRegional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria \r\n\r\nTécnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Leomar Nicolau Rodrigues, ID Funcional nº 2210364. Processo nº SEI-100005/005756/2025.\r\n\r\nEXONERAR SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO do cargo em \r\n\r\ncomissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de \r\n\r\nPessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Adminis-\r\n\r\ntrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005771/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5137814-0, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005771/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE COIMBRA NOGUEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.828, de 27 de agosto de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto\r\n\r\nde 2025, MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5100266-3, do cargo em comissão de Assessor III, sím-\r\n\r\nbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018250/2025.\r\n\r\nEXONERAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5, do cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Unidade de Controle Interno, da Controladoria \r\n\r\nInterna, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000993/2025.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51654148, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fabiana Barbosa dos Santos Silva, ID Funcional nº 5037014-6. Processo nº SEI-330001/001316/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 21/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000295/2025, fica retificado em virtude de matrimônio o nome da servidora NATASHA RODRIGUES DE MATOS D'AGOSTINI, ID Funcional nº 5143260-9, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674178"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000072/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamento para controle das condições ideais de luminosidade, de modo a adequar o ambiente aos parâmetros ideais para uma correta conservação do acervo no APERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor do licitante INSTRULABOR LICITACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.514.779/0001-85, com o valor total de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2673767"
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                    "2673772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000732/2025 - Tendo em vista os fun-\r\n\r\ndamentos expostos na manifestação da i. Pregoeira (doc. SEI \r\n\r\n’nº 110399523), bem como na Promoção ASJUR/SECC nº 48/2025 - MVL no Processo nº SEI-15/001/034001/2019 (doc. SEI nº 110235358), cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, RATIFICO a decisão da Pregoeira que decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo licitante CARIOCA NUTRE CARERING E EMPREENDIMENTOS LTDA, recebido como direito de petição, mantendo a decisão que declarou vencedora do certame a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2673772"
                    ],
                    "2674172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000083/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (id 105815073), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ, referente ao imóvel localizado na Praça Santos Dumont, nº 15, Lote 05, Centro, Saquarema/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (id 110538212).\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081070/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Mândia Roberta Souza da Motta, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 5000098-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001647/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Diego Henrique Ferreira dos Santos, Analista Executivo, Id. Funcional n° 5029178-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com validade a contar de 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000149/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010572/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2674172"
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                    "2674173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGF Nº 15 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA PORTARIA SECC/DGF Nº 13/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC n° 139, de 17 de outubro de 2024, considerando o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e, considerando o que consta nos autos do Processo nº SEI-150001/008815/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II do art. 2º da Portaria SECC/DGF Nº 13/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nII - Rita de Cassia Vital de Abreu, Id. Funcional n.º 5164522- 0, chefe de divisão na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO BELIZARIO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nId: 2674173"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 884 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010392/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, como gestora titular dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n018/2020\r\n\r\nSEI-120001/000237/2021\r\n\r\n030/2022\r\n\r\nSEI-150001/008748/2022\r\n\r\n041/2022\r\n\r\nSEI-120130/000629/2021\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-150001/002647/2023\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-150001/002361/2023\r\n\r\n015/2023\r\n\r\nSEI-150001/006340/2023\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nSEI-150130/000432/2023\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nSEI-150001/014907/2023\r\n\r\n022/2023\r\n\r\nSEI-150001/018461/2023\r\n\r\n025/2023\r\n\r\nSEI-150001/028413/2022\r\n\r\n026/2023\r\n\r\nSEI-150001/021817/2023\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nSEI-150001/006682/2023\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nSEI-150001/028010/2023\r\n\r\nId: 2673624"
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                    "2673623": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 885 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010392/2025,\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, como gestora suplente dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n051/2021\r\n\r\nSEI-150001/008135/2021\r\n\r\n052/2021\r\n\r\nSEI-150001/006710/2020\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nSEI-150001/013249/2021\r\n\r\n014/2022\r\n\r\nSEI-150001/011723/2021\r\n\r\n024/2022\r\n\r\nSEI-150001/011277/2022\r\n\r\n025/2022\r\n\r\nSEI-150001/009082/2021\r\n\r\n027/2022\r\n\r\nSEI-150001/001539/2022\r\n\r\n042/2022\r\n\r\nSEI-120130/000770/2021\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-150001/025902/2022\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-150001/004553/2022\r\n\r\n019/2024\r\n\r\nSEI-150001/000966/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nSEI-12/0001/001292/2020\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nSEI-150001/011585/2021\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nSEI-150001/006162/2021\r\n\r\nId: 2673623"
                    ],
                    "2674056": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 886/2025 DE 26 DE AGOSTO \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008462/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores no VI Fórum Novo Saneamento em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO GOMES ALVES, Assessor, ID Funcional nº 5136237-6 e HODEKIRICHARDSON DA SILVA CUNHA, Assessor, ID Funcional nº 5155988-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: EMANUELLE VITÓRIA DA SILVA TEIXEIRA, Assessora, ID Funcional nº 5161619-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2674056"
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                    "2674055": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 887 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009024/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores no XIV Congresso CONSAD de Gestão Pública em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 5128575-4 e GABRIELA CATÃO DE ALMEIDA, Assessora, ID Funcional nº 5160401-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEILA BRAGA DOS SANTOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5144817-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2674055"
                    ],
                    "2673902": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório IV, como Membra Titular e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento H, como Suplente para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TAMPA CRIMPADA MAGNÉTICA PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/004903/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.922-00.\r\n\r\nId: 2673902"
                    ],
                    "2673630": [
                        "I - Portaria",
                        "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 694 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Rafael de Oliveira Barreiros,Ajudante I - DAI 1, Id. 51595141, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Daniele de Pinho da Costa, Chefe de Serviço, Id. 51582929;\r\n\r\n- Diego Delduque de Souza Ribeiro, Ajudante I, Id. 51471922, e\r\n\r\n- Letícia Maria Mesquita da Silva, Auxiliar de Serviço, Id. 51653729.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2673630"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 691 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-150013/000941/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-150013/000918/2024 ...\r\n\r\nId: 2673697"
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                    "2673698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 692 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-150013/000644/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-150013/000116/2025 ...\r\n\r\nId: 2673698"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001841/2025 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 39/2025, expedida pela COOGEP/SEGOV doc. index 106609270, ao ex-servidor MARCELO DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO, identidade funcional n° 51062429, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2021, pág. 1, possui saldo de 15 (quinze) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, no valor total de R$ 2.221,34 (dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc. index 110525276.\r\n\r\nId: 2673927"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006376-6, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/028173/2025.\r\n\r\nId: 2673703"
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                    "2673681": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC N° 787 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, Id. Funcional n° 5025598-3 e PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, Id. Funcional n° 4426638-3, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor DAVID LOPES DE SOUZA, Id. Funcional n° 1931457-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Nota de Empenho n° 2025NE00555, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa PSY-ACCOUNT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.161.861/0001-45, cujo objeto consiste na prestação de serviços educacionais por meio do curso Conformidade Contábil e Fiscal: da Matriz de Saldos Contábeis à Qualidade da Informação”, na modalidade in company, constante no processo administrativo SEI-040004/000077/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, Id. Funcional n° 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional n° 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2673681"
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                    "2673721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 822 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 46.917/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo n° SEI-040006/011005/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento de contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 46.781/2019, com suas alterações publicadas no Decreto nº 46.917/2020, nos termos da Resolução SEFAZ nº 112/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2673721"
                    ],
                    "2674012": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77380 - Processo nº SEI-E-04/211/024761/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S A - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos acompanharam a divergência pela conclusão. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11.894 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CREDITOS. GLP. CONSUMO EM EMPILHADEIRAS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. CLASSIFICAÇÃO-CFOP 1653. BENS DE USO E CONSUMO. Conforme estabelece o STF em diversos julgados o ICMS consagra o crédito físico. O gás liquefeito de petróleo (GLP) utilizados como combustível para movimentar empilhadeiras em estabelecimento atacadista são classificados como bens de uso e consumo. Não é insumo que integre o produto final, tampouco produto intermediário. A legislação somente permitirá a apropriação de tais créditos referentes ao imposto destacado na aquisição de bens de uso e consumo vinculados a atividade fim, em 01/01/2033, à luz do artigo 83, I, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 80563 - Processo nº SEI-040040/000825/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MRT 2 SPE S A - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11941 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL. NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA TOTAL. DECISÃO CAMERAL COM BASE NO ARTIGO 150, §4º, DO CTN, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO FAZENDÁRIO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO. Ausência de recolhimento do ICMS destacado em documento fiscal que acobertou a transferência de crédito de ICMS, aplicando-se ao caso a regra do §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 80825 - Processo nº SEI-040036/000451/2022 - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11949 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ONEROSO. INCIDÊNCIA DE ICMS. Os serviços objeto da autuação sofrem a incidência do ICMS porque cuidam da prestação do serviço de comunicação realizada através do fornecimento oneroso de internet banda larga ao consumidor final - sendo exigível o ICMS, portanto, conforme o inciso III do art. 2º da Lei 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 81373 - Processo nº SEI-040033/000214/2023 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.001 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 63928 - Processo nº SEI-E-04/037/000492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.024 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER. De acordo com os arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 e art. 222 do Decreto-Lei nº 5/75, é legítimo o ato da Junta de Revisão Fiscal que determina a retificação do auto de infração, antes do julgamento final em primeira instância. Todavia, as alterações substanciais do lançamento somente podem ser efetuadas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN. No caso dos autos, escoado o prazo decadencial, a retificação da penalidade não é suficiente para sanar a nulidade constante da exação original. Vício material configurado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ATO DE RETIFICAÇÃO INVÁLIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: SEI-PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.025 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE RELEVANTE - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Recurso Especial interposto contra acórdão unânime da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. Preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, em razão da rejeição de diligência, rejeitada por inexistência de vício, diante da fundamentação adequada da decisão cameral. Preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Relator, em razão da omissão na análise de tese relevante apresentada pela defesa, relativa ao critério de arbitramento adotado no Auto de Infração. Vício de fundamentação configurado, com violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento da preliminar de nulidade e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, com apreciação expressa da matéria omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - ANTIGO 42.788 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.026 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - PROVA PERICIAL JUDICIAL - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Recurso Especial interposto contra acórdão unânime da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. Preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, fundada na desconsideração de prova pericial judicial, rejeitada diante da fundamentação idônea da decisão cameral e da insuficiência probatória quanto à individualização do produto e sua entrada no estabelecimento. Preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Relator, em razão da omissão na análise de tese jurídica relevante apresentada pela defesa, relativa ao critério de arbitramento adotado no lançamento. Vício de fundamentação configurado, com violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento da preliminar de nulidade e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, com apreciação expressa da matéria omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79874 - Processo nº SEI-040225/001090/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.028 - EMENTA: RFP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Documentação que demonstra, de forma clara e objetiva, o recolhimento dos valores de ICMS-ST e FECP relativos à Nota Fiscal Eletrônica nº 000033105, de 21 de outubro de 2020, por meio de DARJ quitado em 09 de novembro de 2020. A planilha apresentada detalha as operações realizadas, os destinatários, os valores recolhidos e os documentos fiscais correspondentes. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2674012"
                    ],
                    "2674011": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 09/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 66709 - Processo Físico nº E-04/037/000441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11220 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação do nitrogênio líquido, utilizado no processo de inertização de estocagem e reatores, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2674011"
                    ],
                    "2674005": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81686 - Processo nº SEI-040037/000095/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20469 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO APÓS O PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DO IMPOSTO. Comprovado o retorno das mercadorias ao estabelecimento do contribuinte, ainda que fora do prazo legal, impõe-se a exclusão dos itens que retornaram. Recurso voluntário provido para julgar improcedente o lançamento de imposto e multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº E-04/037/000021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência para todos os fatos geradores anteriores a 24/02/2009, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que também entendeu pela extinção parcial pela decadência do crédito tributário, contudo, com amparo no artigo 173, inciso I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20484 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se alegação de nulidade da decisão recorrida quando se verifica que esta analisou de forma fundamentada os argumentos dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO NORMATIVA. Conforme inclusive analisado pela decisão recorrida, a interpretação sistemática dos dispositivos constantes do auto de infração justifica a cobrança do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A significativa retificação do auto de infração afeta o cômputo do prazo decadencial, posto que somente após está o lançamento veio a cumprir integralmente as disposições do artigo 142 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO ICMS-ST. A nota fiscal inidônea somente faz prova em favor do FISCO, razão pela qual seria necessário que o contribuinte comprovasse o recolhimento do ICMS-ST para as exatas mesmas mercadorias para as quais alega já ter ocorrido o referido recolhimento. Não o fazendo, mantém-se o lançamento. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídas do lançamento as operações anteriores à data de publicação em Diário Oficial da inidoneidade dos destinatários. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência para todos os fatos geradores anteriores a 24/02/2009, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que também entendeu pela extinção parcial pela decadência do crédito tributário, contudo, com amparo no artigo 173, inciso I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20485 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se alegação de nulidade da decisão recorrida quando se verifica que esta analisou de forma fundamentada os argumentos dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRO DEFICIÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO NORMATIVA. Conforme inclusive analisado pela decisão recorrida, a interpretação sistemática dos dispositivos constantes do auto de infração justifica a cobrança do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A significativa retificação do auto de infração afeta o cômputo do prazo decadencial, posto que so mente após esta o lançamento veio a cumprir integralmente as disposições do artigo 142 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO ICMS-ST. A nota fiscal inidônea somente faz prova em favor do FISCO, razão pela qual seria necessário que o contribuinte comprovasse o recolhimento do ICMS-ST para as exatas mesmas mercadorias para as quais alega já ter ocorrido o referido recolhimento. Não o fazendo, mantém-se o lançamento. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídas do lançamento as operações anteriores à data de publicação em Diário Oficial da inidoneidade dos destinatários. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82861 - Processo nº SEI-040006/008707/2024 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para decretar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20493 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. Nos casos em que há pagamento a menor a decadência apenas se opera após cinco anos contados do fato gerador, na forma do §4º do artigo 150 do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79252 - Processo nº E-04/211/000313/2021 - Recorrente: IND. BRASILEIRA COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20496 - EMENTA: LEI 6.979/15. IMPORTAÇÃO POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO. De acordo com o entendimento da SEFAZ à época dos fatos geradores, bem como com a alteração legislativa e de entendimento acerca do tema no decorrer do tempo, aplica-se o diferimento previsto na Lei 6.979/15 às operações de importação por via terrestre, quando o desembaraço aduaneiro ocorra em território fluminense. Com relação à DI 1613639602, cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em Uruguaiana-RS, conforme fls. 11 dos autos, o Recorrente admite que a exigência do tributo é correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82843 - Processo nº SEI-040006/023212/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2674005"
                    ],
                    "2673920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a RITA MARIA MARQUES XIMENIS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) EZIR XIMENIS, matrícula 00-1121510-0 , cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL , a pensão por morte, no valor de R$ 15.025,68, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2025. Processos nº SEI-040014/033744/2025 e SEI-040014/033746/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO GIL NUNES, matrícula 0264157- 9, cargo de AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.461,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2025. Processo nº SEI-040014/022089/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LOURDES MARIA DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 0164780-9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.262,35, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2025. Processos nº SEI-040014/022469/2025 e SEI-040014/022470/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES DO AMARAL TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARCY DA SILVA TORRES, matrícula 00-1159903-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.717,27, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2025. Processos nº SEI-040014/016550/2025 e SEI-040014/016556/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA THEREZA POMPEO CARCARÁ, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) RAIMUNDO CARCARÁ FILHO, matrícula 00-0000866-4, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 10.928,24, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2025. Processos nº SEI-040014/012331/2025 e SEI-040014/012332/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA REGINA SOARES BARBOSA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do(a) ex-segurado(a) EMILCE DA COSTA BARBOZA, matrícula 00-1802411-7, cargo de AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.028,49, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2024. Processos nº SEI-040014/052103/2024 e SEI-040014/052110/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRINA URSULA ROCHA ARIDE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RAFIK LOUZADA ARIDE, matrícula 0133861-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 36.109,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2025. Processo nº SEI-040014/020217/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ALDAIR MARIA CALDEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ FERNANDES FILHO, matrícula 00-0033722-0, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2024. Processo nº SEI-040014/072401/2024 e SEI-040014/072402/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IVANEIDE JANUARIO DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JAMIR MORAES DE OLIVEIRA, matrícula 0006415-4, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.529,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2024. Processo nº SEI-040014/079243/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA FERREIRA DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO DA LUZ, matrícula 00-0001047-0, cargo de AUXILIAR DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 3.888,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2024. Processos nº SEI-040014/067173/2024 e SEI-040014/067174/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CATIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO BABO SOARES, matrícula 00-0056567-1, cargo de ENGENHEIRO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 6.964,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2025. Processos nº SEI-040014/015169/2025 e SEI-040014/015171/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLARA BEATRIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA BABO SOARES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) RONALDO BABO SOARES, matrícula 00-0056567-1, cargo de ENGENHEIRO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 6.964,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2025. Processos nº SEI-040014/015169/2025 e SEI-040014/015172/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SIOMAR DE MORAES ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIR MORAIS DE ALMEIDA, matrícula 200693-0, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.650,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-040150/001758/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CONSUELO DA SILVA TEIXEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ODILIO GOMES DE ARAUJO, matrícula 0265679-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.253,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2025. Processo nº SEI-040014/014336/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LÍDIA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado SEBASTIAO RAIMUNDO DE CARVALHO, matrícula 00-0291321-8, cargo de ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL do(a) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.543,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2025. Processos nº SEI-040014/012979/2025 e SEI-040014/012980/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA GOMES CROTTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) WAGNER OLIVEIRA DE FARIA, matrícula 191.198-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.155,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2025. Processos nº SEI-040014/003379/2025 e SEI-040150/000507/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LAURA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSIAS VELLOZO, matrícula 1074370-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.415,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2020. Processo nº PD-04/138.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GUARACI DE MIRANDA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE FIGUEIREDO, matrícula 00-1804678-9, cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.848,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2024. Processos nº SEI-040014/072311/2024 e SEI-040014/072313/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA VIEIRA PINGITORE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS HENRIQUE PINGITORE, matrícula 00-0923279-4, cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.063,19, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processos nº SEI-040014/082565/2024 e SEI-040014/082566/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA QUINTAO ANTUNES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FREDERICO MENDONCA CARVALHO, matrícula 00-0942749-3, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.512,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2024. Processos nº SEI-040014/077023/2024 e SEI-040014/077024/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEMERY HENRIQUES VENTURA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) CELITA HENRIQUES VENTURA, matrícula 1110811-5, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.227,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº PD-04/154.364/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JULIANO BAHIENSE STAFANATO, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) SARA NOGUEIRA DA COSTA STAFANATO, matrícula 00-0967375-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.490,58, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2024. Processos nº SEI-040014/050079/2024 e SEI-040014/050083/2024.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA CIRA MOREIRA CONCEICAO DANTAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO BAPTISTA DANTAS, matrícula 39267-0, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.969,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2025. Processo nº SEI-040014/002145/2025.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA CIRA MOREIRA CONCEICAO DANTAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO BAPTISTA DANTAS, matrícula 250753, cargo de TECNICO UNIVERSITARIO SUPERIOR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.730,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2025. Processo nº SEI-040014/002145/2025.\r\n\r\nCONCEDE a IOLANDA SILVESTRE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SILVIO SILVESTRE DA SILVA, matrícula 19106, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.393,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2024. Processos nº SEI-040014/045041/2024 e SEI-040014/045043/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA DE PAIVA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO LUIZ FERREIRA, matrícula 291409-1, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.631,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2025. Processos nº SEI-040014/019081/2025 e SEI-040014/019078/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JANETE PEREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARY ANNIBAL CORREA, matrícula 174950-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.169,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-040014/010280/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE ALVES PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO GUILHERME RODRIGUES, matrícula 17863-2, cargo de 3º sargento PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.024,38, correspondente a cota de 82,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 11/08/2025, publicado no D.O. em 13/08/2025. Processo nº PD-04/138.134/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINA CIRINO DE SOUZA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOAO GUILHERME RODRIGUES, matrícula 17863-2, cargo de 3º sargento PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.322,42, correspondente a cota de 18,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 11/08/2025, publicado no D.O. em 13/08/2025. Processo nº PD-04/138.134/2021.\r\n\r\nId: 2673920"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GLÓRIA FRAZÃO DA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LUZIA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 35806842 do(a) SEEDUC, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da Lei 5260 de 2008, alterada pela Lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704803/2001 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE LOURDES PORTES NICOLA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO SORIA NICOLA, ID Funcional nº 5061481-9 do(a) DER-RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/083080/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GENAIDE NOVAES TEIXEIRA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VANDERLEI NOVAES TEIXEIRA, ID Funcional nº 2087693-9 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080955/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BEATRIZ LUNA DE MATOS GONÇALVES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEONARDO DE MATOS GONÇALVES, ID Funcional nº 2223406-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005952/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSÂNGELA DA SILVA ALVES, na qualidade de FILHA MAIOR SOLTEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ITAMAR JOÃO DA SILVA, ID Funcional nº 43955150 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente declarou-se casada até os dias atuais, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha maior solteira, conforme o art. 29 da Lei 285/1979, alterada pela Lei 1488/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065883/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA BARROS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA LUIZA FIAUX PONTES, ID Funcional nº 19522240 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074022/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ OCTAVIO AMARAL DE ANDREA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA MARIA DO NASCIMENTO AMARAL, ID Funcional nº 4078973-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-040014/005704/2025 E SEI-040014/005647/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANE DE AZEVEDO DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOEL DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51201801 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050428/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DJALMA CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DJALMA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 41518365 do(a) 3º SARGENTO PM DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pelo Lei Estadual nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009754/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EUNICE PORTO DO NACIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE MARCELINO CORDEIRO, ID Funcional nº 5385520 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016293/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA LUZ DE LIMA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TEREZINHA RAMOS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5114527 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/078776/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCO AURÉLIO BABO TORRES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SALOMÃO D'AVILA TORRES, ID Funcional nº 5048599-7 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que perdeu a qualidade de beneficiário da pensão pelo matrimônio, conforme o disposto no inciso IV, alínea a, do art. 31 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 1.488/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061633/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANA CRISTINA CUNHA DE AZEVEDO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON SIMOES GUERREIRO, ID Funcional nº 29951712 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000016/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ERICA TAVARES HERNIMAN, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILZA TAVARES HERNIMAN, ID Funcional nº 35651849 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008202/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALZIRA MARIA DE SOUZA JOAQUIM, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LOECY JOAQUIM, ID Funcional nº 6278162 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008928/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALDIVO JOSE DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILMA RIBEIRO DIAS DE SOUZA, ID Funcional nº 6478620 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001112/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GERALDA LIMA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BENILDO PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 20600259 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008406/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTO DINIZ MUNIZ, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DAYSE DINIZ MUNIZ, ID Funcional nº 41092872 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005884/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5412552 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011672/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEILA MAIA DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDEMIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3149053-0 do(a) WALDEMIRO DE OLIVEIRA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2673919"
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Processo nº SEI-080001/011750/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27.\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/03/2025, ADILIA CASTANHEIRA MACHADO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30569036, vínculo 1, matrícula n° 851751-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato publicado em 14/05/2025. Processo nº SEI-080001/010310/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.719,44.\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.930,62. \r\n\r\nFração da proporção: 10.950/9.308.\r\n\r\nProventos: R$ 4.011,74.\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/08/2025, SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA, FARMACÊUTICO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 43480527, vínculo 1, matrícula 390455-4, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/009421/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.350,54.\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 12.052,49.\r\n\r\nProventos: R$ 11.350,54.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/08/2025, JOSEILSON LISBOA DA SILVA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19435479, vínculo 1, matrícula 817649-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/001852/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 11.150,43.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 6.132,74.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Est. 5756/2010 - R$ 1.672,56.\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Est. 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 4.864,37.\r\n\r\nProventos - R$ 23.820,10.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/05/2025, CARMEN MARIA PINTO DA ROCÍÀ VASCONCELOS, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19385188, vínculo 1, matrícula n° 1160347-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 27/05/2025. Processo nº SEI-040002/001677/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Est. 69/1990 c/c LC Est. 136/2010 - R$ 2.585,59.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93.\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Est.1650/1990 - R$ 8.469,29.\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 01/05/2025, HUMBERTO TEIXEIRA DE FARIA, MÉDICO VETERINÁRIO L7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31973450, vínculo 1, matrícula n° 182742-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/029206/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 27/07/2025, PAULO WAGNER SANTOS MARINHO, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31729541, vínculo 1, matrícula n° 144660-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/029197/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 30/03/2025, VALDECIRO QUINTANILHA DA CONCEICAO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30977550, vínculo 1, matrícula n° 285814-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/029308/2025.\r\n\r\nId: 2673850"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031086/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 021/2003 de ELIANE ASSINY LIMA ROCHA homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031258/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 571/2009 de MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031384/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 734/2000 de REGINA CELIA DA SILVA FIGUEIREDO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032579/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 431/2011 de CIRLENE FERREIRA DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030958/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 381/2006 de NILZA MARIA LOPES LEITE homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030988/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1062/2000 de JOÃO CARLOS DA PAIXÃO SANTOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031080/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 174/2004 de IVAN LUIZ DA COSTA homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/078626/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 11/2011 de JOSÉ RUBEM FILHOTE FERREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040416/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 362/2018 de LUCIA MARIA SANTOS MACIEL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673847"
                    ],
                    "2673486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/08/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 83/2025 - NOMEIA GABRIELA FONSECA VERÍSSIMO, matrícula: 091-9, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000444/2025.\r\n\r\nId: 2673486"
                    ],
                    "2673874": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 47 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2025, firmado com a empresa JM MAIS CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/000593/2025, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Angela Teresa Canal, Assessora, Id. Funcional nº 5035372-1, como Gestora;\r\n\r\nII - Tatiana Dourado da Silva, Assistente II, Id. Funcional n° 5143352-4, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional nº 2697381-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Fiscal substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2673874"
                    ],
                    "2673689": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7780 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 6701, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIO NAIS VETERANOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELA PRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ). Processo nº SEI-350009/020510/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, que versa sobre a contratação de PM veteranos para exercer tarefa por tempo certo, a Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024 e a Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\n- o art. 7.º, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024, o qual dispõe sobre a composição da Comissão de Avaliação e Seleção do certame do Tarefa Tempo Certo, que deverá ser composta nove membros: Subchefe da DP/PMERJ, Chefe da Seção responsável pela gestão de “Tarefa Tempo Certo” além de mais 7 (sete) membros transitórios.\r\n\r\n- que a Comissão em casos alterações em sua composição, deverá ser republicada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado, a contar de 20 de maio de 2025, a servidora Erika Monteiro Cardoso, ID.Funcional 5014703-0 em substituição ao 3º SGT PM RG 89.162 Patricia Maria Rodrigues de Souza Gomes, ID. Funcional 4383065-0; a contar de 10 de junho de 2025 o servidor Celso Luiz Camilo dos Santos, ID.Funcional 5075779-2 em substituição ao 1º Ten PM RR RG 43.624 Alfredo Martins Ruiz, ID. Funcional 2417884-5 e a servidora Claudia Maria Seraphim Alexandre, ID. Funcional 5158235-0 em substituição a servidora Lucia Maria Vianna Francez Costa de Melo, ID. Funcional 2493664-2 e a contar de 25 de agosto de 2025 Carlos Eduardo Barros Rangel, ID. Funcional n.º 5016136-9, em substituição a servidora Lays Nods de Souza Barros, ID Funcional n.º 51146282, para compor a comissão disposta na Resolução SEPM nº 6.701, de 01 de dezembro de 2024, responsável pelo processo seletivo dos profissionais veteranos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGlauco Schorcht\r\n\r\n071.168.017-58\r\n\r\n2447693-5\r\n\r\nCid do Nascimento Loyola\r\n\r\n038.616.647-12\r\n\r\n2311255-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Barros Rangel\r\n\r\n086.999.787-40\r\n\r\n5016136-9\r\n\r\nCelso Luiz Camilo dos Santos\r\n\r\n738.966.757-53\r\n\r\n5075779-2\r\n\r\nRenata Portela Rocha\r\n\r\n093.181.487-12\r\n\r\n4383062-5\r\n\r\nClaudia Maria Seraphim Alexandre\r\n\r\n013.403.857-67\r\n\r\n5158235-0\r\n\r\nErika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nJessica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nArt. 2º Permanecem vigentes todas as demais disposições contidas na Resolução aludida no Art.1º\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673689"
                    ],
                    "2673963": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7783 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008355/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2025, o servidor CB PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEIA AZEREDO,ID FUNC.5100995-1,em substituição,CB PM RG 107.390 JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO, ID FUNC.4454302-6, lotado na DLP como Gestor Substituto dos instrumentos contratuais: n° 411-412-413/2020, 9527/2019, 013/2023, 014/2023, Termo de Adesão, oriundo dos Processos: SEI-350192/001308/2023,SEI-350074/001926/2020,SEI-350192/001382/2022,SEI-350192/001366/2022,SEI-350192/000952/2023,SEI-350192/001308/2023, SEI-350192/001310/2023, firmado com as seguintes empresas: ENEL, LIGHT S/A, CEG, CEG-RIO, ENERGISA, CERCI e CERAL.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673963"
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                    "2673488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 58.798 - MARIO MARCELO DIAS BRASIL, Id. Funcional n.º 21542449, para ser nomeado no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 58.839 - ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - Id. Funcional n.º 21955735, com validade a contar de 22.08.2025. Processo n° SEI-350009/028167/2025.\r\n\r\nId: 2673488"
                    ],
                    "2673489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.420 - ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO, Id. Funcional n.º 24096814, para ser nomeada no cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 65.114 CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, Id. Funcional nº 23673567, com validade a contar de 21.08.2025. Processo n° SEI-350009/028167/2025.\r\n\r\nId: 2673489"
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                    "2673692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM ENF RG 56.601 SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA, a contar de 25 de dezembro de 2024, com base no Art. 93, II e art. 96, III da Lei n.º 443/1981 c/c art. 39 da Lei nº 9.537/21, a contar de 25 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-350010/009703/2025.\r\n\r\nId: 2673692"
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                    "2673953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000211 PEDRO HENRIQUE FACHADA DE BARROS E AZEVEDO, a contar de 17 de junho de 2025. Processo nº SEI-350010/021194/2025.\r\n\r\nId: 2673953"
                    ],
                    "2673964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada ex-officio, com a remuneração que faz jus, o Tenente Coronel PM (RG 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, a contar de 18.12.2024, nos termos do art. 93, II e art. 96, XI da Lei nº 443/1981 c/c art. 39 §1º da Lei n.º 9537/21, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350090/001796/2024.\r\n\r\nId: 2673964"
                    ],
                    "2674035": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nATO DE 25/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/027598/2025, fica retificado o Ato de nomeação de LUIS CLAUDIO HENRIQUES para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Cento de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, se deu em vaga anteriormente ocupada por TEN CEL PM RG 60.883- ALEXANDRE MOREIRA SOARES, ID. funcional n.º 23181672, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2674035"
                    ],
                    "2673645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018312/2024: Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo SEI-350010/018312/2024), DECIDE Não houve cometimento de infração penal de qualquer natureza, bem como qualquer ação que pudesse ser tipificada como Transgressão da Disciplina ou negligencia por parte dos Policiais Militares e/ou Servidores Civis envolvidos na tramitação e execução das ações existentes no processo de pagamento da PARGO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 40.174.930/0001-86, conforme Contrato Administrativo nº. 395/2022, referente à prestação de serviços de obra e reforma de Adequação do Banco de Sangue Transfusional do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2673645"
                    ],
                    "2673693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003845/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 80.970 VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINARIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2673693"
                    ],
                    "2673939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003937/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 94.316 LUIZ FERNANDO DINIZ PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/2° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009832/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 97.521 Alex Penco Espindola, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011294/2025 - AUTORIZO a cessão da 3° SGT PM RG 94.694 GILSELENE SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na SSI, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014323/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.480 MAURICIO LINDOLPHO RIBEIRO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Secretaria Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2673939"
                    ],
                    "2673952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028430/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/050005/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028255/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028253/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028432/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2673952"
                    ],
                    "2673856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/017014/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ºDPJM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019175/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017014/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ºDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019175/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.08.2025.\r\n\r\nId: 2673856"
                    ],
                    "2673631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003438/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA (CNPJ: 07.764.000/0001-07), referente a 2ª Contratação da Aquisição de Arraçoamento Canino, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 0016/2025/510100-01, no valor de R$ 248.017,50 (duzentos e quarenta e oito mil, dezessete reais e cinquenta centavos), equivalente a 7.665kg de ração para cães adultos, no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) por quilo, totalizando o valor de R$ 172.462,50 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e 3.285kg de ração para cães filhotes, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por quilo, totalizando o valor de R$ 75.555,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2673631"
                    ],
                    "2673686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007898/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 2.040.862,39 (dois milhões, quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (CNPJ: 14.607.609/0002-19), referente ao Fornecimento de Querosene de Aviação (QAV-1) para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM, Ata de Registro de Preços nº 24/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, gerenciada pela Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal.\r\n\r\nId: 2673686"
                    ],
                    "2674007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003548/2024 - AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 1.506.368,26 (um milhão, quinhentos e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 134/2023, (index nº. 59069399), com reajuste, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de postos de combustível, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPA MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.071.520/0001-60, razão pela qual encaminho o presente processo a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS para ciência e providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2674007"
                    ],
                    "2673676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024249/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a beneficiária do extinto 1º SGT PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, a ser pago: a Erika Henrique de Lima Lopes de Almeidas Matheus, CPF 104.775.207-74, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).\r\n\r\nId: 2673676"
                    ],
                    "2673778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005203/2024 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO na forma\r\n\r\ndo Edital - Pregão Eletrônico nº 10/2024 (SEPM) em favor da \r\n\r\nempresa: NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - \r\n\r\nCNPJ 51.151.880/0001-38, no valor de R$ 51.319,65 (cinquenta e um mil trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2673778"
                    ],
                    "2673627": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26 08 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002312/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/04/2017, os proventos de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, 3ºSGT PM RG 62.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000420/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, CEL PM RG 53.610.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040168/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040168/2023\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040168/2025\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058803/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CARLOS HORÁCIO ZEPPEGNO NETO\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\n...CARLOS JOSÉ HORÁCIO ZEPPEGNO NETO\r\n\r\nId: 2673627"
                    ],
                    "2673868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 834 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS, DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DA CAPITAL, DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, BEM COMO SOBRE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.771, de 28 de julho de 2025, que reestruturou a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA e criou as suas respectivas Delegacias;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a estrutura administrativa e operacional das Unidades criadas, bem como estabelecer suas atribuições e delimitar suas áreas circunscricionais;\r\n\r\n- a necessidade de modernizar e reestruturar a atuação especializada no combate aos crimes de roubo e furto de veículos, conferindo maior eficácia e integração às ações investigativas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a criação das novas Unidades possibilita a implementação de núcleos de inteligência regionalizados, voltados ao mapeamento e à desarticulação de redes locais de roubos e furtos de veículos e suas conexões com o crime organizado em âmbito estadual e interestadual;\r\n\r\n- que a descentralização das ações da atual Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA permitirá maior agilidade, eficiência e abrangência nas investigações, com atuação mais próxima da realidade das comunidades afetadas; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360003/000485/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE, dirigida por ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da sua Divisão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Delegado de Polícia designado para a função de Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá acumular a função de Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital.\r\n\r\nII - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 2º - Integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, as seguintes Unidades:\r\n\r\nI - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA-CAP;\r\n\r\nII - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - Pátio Legal - DRFA-PL;\r\n\r\nIII - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF;\r\n\r\nIV - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG.\r\n\r\nArt. 3º - As Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, órgãos estaduais de investigação e repressão aos grupos criminosos voltados à prática dos crimes de roubo e furto de veículos, receptação, adulteração de sinais identificadores e delitos conexos, terão a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\nI - Gerenciamento Operacional:\r\n\r\na) Delegado Titular;\r\n\r\nb) Delegado Assistente.\r\n\r\nII - Órgãos de Execução:\r\n\r\na) Grupo de Investigação (GI);\r\n\r\nb) Grupo de Investigação Complementar (GIC);\r\n\r\nc) Seção de Suporte Operacional (SESOP);\r\n\r\nd) Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\n\r\ne) Seção de Busca Eletrônica (SBE);\r\n\r\nf) Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes TOPÁZIO);\r\n\r\ng) Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP).\r\n\r\n§ 1º - Diante da especificidade das atribuições, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - Pátio Legal - DRFA-PL terá a sua estrutura administrativa prevista em regulamentação própria.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá estabelecer, por ato próprio, que as atribuições de um ou mais dos órgãos de execução previstos neste artigo sejam exercidas, de forma complementar ou subsidiária, por outras Delegacias integrantes da Divisão, quando verificada a ausência de estrutura técnica, operacional ou de pessoal nas Unidades recém-criadas.\r\n\r\nIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA DVRFA E DAS DELEGACIAS INTEGRANTES\r\n\r\nArt. 4º - À Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA compete:\r\n\r\nI - o planejamento, a coordenação, a orientação e a supervisão, em âmbito estadual, das atividades de polícia judiciária relativas à repressão aos crimes de roubo e furto de veículos, bem como de seus desdobramentos e delitos conexos;\r\n\r\nII - a promoção do intercâmbio de informações e a integração operacional entre as Delegacias subordinadas e as demais Unidades da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a centralização, a sistematização e a análise de dados estatísticos, operacionais e de inteligência vinculados à sua área de atuação, com vistas à formulação de estratégias investigativas e preventivas;\r\n\r\nIV - a representação institucional da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos relativos à repressão qualificada ao roubo e furto de veículos, quando determinado pelo Diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE;\r\n\r\nV - a proposição de medidas de padronização de procedimentos investigativos, elaboração de relatórios e ações conjuntas entre as Unidades subordinadas, visando à eficiência na apuração dos delitos de sua especialidade;\r\n\r\nVI - o exercício de outras atribuições compatíveis com sua finalidade definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente de Pessoal é subordinado administrativamente à Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA e atuará nas Unidades que a integram, incumbindo-lhe a execução das atividades de gestão de pessoal, controle de frequência, apoio administrativo e demais atribuições correlatas às suas funções definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º Às Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA compete:\r\n\r\nI - a apuração de infrações penais relacionadas aos grupos criminosos voltados à prática do roubo e furto de veículos, receptação, adulteração de sinais identificadores e delitos conexos, nos termos da legislação federal, estadual e administrativa vigentes;\r\n\r\nII - a prevenção e a repressão qualificada às organizações criminosas e demais grupos criminosos envolvidos em crimes patrimoniais de veículos;\r\n\r\nIII - a articulação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública;\r\n\r\nIV - a realização de operações policiais para repressão desses crimes;\r\n\r\nV - a produção de informações estratégicas e de inteligência policial;\r\n\r\nVI - o recebimento de flagrantes e representações dentro da especialidade temática da Divisão;\r\n\r\nVII - a manutenção de intercâmbio informativo e operacional com as Polícias Estaduais e Federal, bem como com outros órgãos que exerçam funções relacionadas à segurança pública, nos assuntos de sua competência.\r\n\r\n§ 1º - As hipóteses de prisões em flagrante relacionadas a roubos e furtos de veículos e delitos conexos serão apreciadas pela Autoridade Policial com atribuição, ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados nas Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, bem como as com apresentação autorizada pelo Delegado Titular da Unidade, tendo em vista interesses e necessidades investigativas.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Delegado Titular das Delegacias que integram a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA o requerimento, à autoridade competente, da redistribuição ou a assunção de investigações instauradas em outras unidades policiais, quando relacionadas às atribuições especializadas da Divisão.\r\n\r\nIV - DA CIRCUNSCRIÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA-CAP atuará em todo o Estado do Rio de Janeiro, exceto nas áreas de atribuição da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA poderá determinar, por ato próprio, que a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Capital - DRFA-CAP atue nas áreas da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF e da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG, diante do interesse do serviço público e da conexão com investigações que tramitem na DRFA-CAP.\r\n\r\nArt. 7º - A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF terá atribuição para investigar os crimes, conforme previsto no artigo 5º, ocorridos em toda a área correspondente aos municípios que integram o 3º Departamento de Polícia de Área (3º DPA).\r\n\r\nArt. 8º - A Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá - DRFA-NSG terá atribuição para investigar os crimes, conforme previsto no artigo 5º, ocorridos em toda a área correspondente aos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá.\r\n\r\nArt. 9º - O acervo cartorário atualmente existente poderá ser redistribuído, por determinação do Diretor da DVRFA, entre as Delegacias integrantes da DVRFA, conforme a respectiva circunscrição territorial e área de atuação definida nesta Resolução, atinente à matéria de sua competência.\r\n\r\nV - DA ESTRUTURA OPERACIONAL E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nDAS SEÇÕES E GRUPOS\r\n\r\nArt. 10 - Às Gerências Operacionais compete:\r\n\r\nI - a representação da Unidade perante a Administração Pública e diante de Organismos da Sociedade Civil;\r\n\r\nII - a coordenação das rotinas administrativas e operacionais da Unidade;\r\n\r\nIII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gerenciamento Operacional será exercido pelo Delegado Titular das Unidades integrantes da DVRFA, auxiliado pelo Delegado Assistente em todas as atribuições, coordenando diretamente os órgãos de execução, com as funções estabelecidas nos artigos seguintes.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Grupo de Investigação (GI) compete:\r\n\r\nI - a participação em investigações, cumprindo diligências internas e realizando diligências externas para apuração de crimes de roubo e furto de veículos;\r\n\r\nII - a lavratura de registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante;\r\n\r\nIII - o cumprimento de mandados judiciais e de medidas cautelares;\r\n\r\nIV - a condução de oitivas, interrogatórios e ações de campo determinadas pela Autoridade Policial;\r\n\r\nV - a prestação de apoio à realização de perícias e inspeções técnicas;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 12 - Ao Grupo de Investigação Complementar (GIC), chefiado preferencialmente por policial civil da classe Comissário de Polícia, compete:\r\n\r\nI - o acompanhamento dos inquéritos e dos procedimentos investigatórios em curso;\r\n\r\nII - a organização e a execução das operações de inteligência e vigilância;\r\n\r\nIII - a atuação em investigações de maior complexidade ou especializadas;\r\n\r\nIV - o acompanhamento da tramitação de processos administrativos e judiciais vinculados à Unidade;\r\n\r\nV - a elaboração de relatórios circunstanciados sobre suas atividades;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 13 - À Seção de Suporte Operacional (SESOP) compete:\r\n\r\nI - o recebimento, o protocolo e a tramitação dos expedientes oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nII - o atendimento e a resposta a todos os ofícios e memorandos suscitados;\r\n\r\nIII - a expedição, a distribuição, o envio, a entrega e o controle de todo o expediente da Unidade, bem como o arquivamento, em pasta própria, dos expedientes administrativos, tais como:\r\n\r\na) talonários de notas de débito;\r\n\r\nb) expedientes recebidos;\r\n\r\nc) guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL e DARJ;\r\n\r\nd) guias de remessa;\r\n\r\ne) arquivos de procedimentos investigatórios dependentes de informações complementares para abertura de inquérito policial;\r\n\r\nf) autos de infração;\r\n\r\ng) autos de apreensão, entrega, depósito, inutilização de bens e valores, e matérias afins.\r\n\r\nIV - o recebimento, o protocolo e a tramitação de petições e requerimentos;\r\n\r\nV - a autuação de inquéritos policiais, sindicâncias sumárias e procedimentos administrativos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nVI - o recebimento e a devida guarda de objetos apreendidos pela Unidade junto ao expediente de encaminhamento, com a emissão de guia de remessa e posterior envio ao destino;\r\n\r\nVII - o recebimento de valores relativos a fianças prestadas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n\r\nVIII - o recebimento de autos de infração lavrados pelo GI e de multas administrativas pagas, com o preenchimento das respectivas guias e o imediato recolhimento;\r\n\r\nIX - a lavratura de notas de débito, em caso de não pagamento da multa administrativa, após o decurso de 5 (cinco) dias da lavratura do auto de infração, quando decorrente de infração administrativa atinente à matéria de competência da Unidade;\r\n\r\nX - o recebimento, a identificação e a inserção, no sistema informatizado adequado, de todas as peças e documentos recebidos, com a respectiva tramitação ao policial responsável;\r\n\r\nXI - a execução de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 14 - À Seção de Inteligência Policial (SIP) compete:\r\n\r\nI - a apresentação à Autoridade Policial Titular de relatório quinzenal sobre os fatos de interesse da Unidade ocorridos em sua área de atuação;\r\n\r\nII - a manutenção de contato periódico com as demais Unidades Policiais, com o objetivo de atualização do banco de dados e difusão de informações pertinentes à área específica da Unidade Especializada;\r\n\r\nIII - a manutenção de contato periódico com as agências de inteligência das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro e outras agências de inteligência, para fins de atualização do banco de dados da Unidade;\r\n\r\nIV - o preenchimento dos mapas de estatísticas oriundos dos órgãos competentes, com a providência de entrega no prazo estabelecido;\r\n\r\nV - a execução de atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento, arquivamento e inserção de todos os informes e informações de caráter policial, tais como disque-denúncias e outros;\r\n\r\nVI - o zelo pela inviolabilidade das informações e informes registrados nos procedimentos investigatórios, com fornecimento apenas sob ordens da autoridade policial competente a pessoas e/ou órgãos legalmente autorizados;\r\n\r\nVII - a realização de prontuários e pesquisas por determinação da autoridade policial competente;\r\n\r\nVIII - a pesquisa, a consulta, a prestação de informações, o mapeamento e a elaboração de estatísticas gerais sobre fatos vinculados a ocorrências policiais, conforme determinação da autoridade policial competente;\r\n\r\nIX - a análise de dados recolhidos em investigações policiais ou em outras fontes, com cadastro e arquivamento digital de informações e informes, tais como:\r\n\r\na) fatos policiais;\r\n\r\nb) indiciados e suspeitos em geral;\r\n\r\nc) sinais particulares;\r\n\r\nd) modus operandi;\r\n\r\ne) locais e áreas críticas ou sensíveis.\r\n\r\nX - a coleta e a análise de dados estatísticos inerentes às atribuições da Unidade;\r\n\r\nXI - a criação da memória da Unidade por meio de recursos especializados em fotografia e cinematografia, registrando e ilustrando os atos de polícia judiciária nela desenvolvidos;\r\n\r\nXII - a confecção e o encaminhamento de pedidos de antecedentes criminais por determinação da autoridade competente;\r\n\r\nXIII - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 15. À Seção de Busca Eletrônica (SBE) compete:\r\n\r\nI - a realização e a operacionalização das interceptações telefônicas, com a confecção de relatórios durante o respectivo procedimento, bem como as degravações necessárias às investigações em andamento;\r\n\r\nII - a realização de extrações e a análise de dados telemáticos autorizados judicialmente;\r\n\r\nIII - a realização de operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico, com o emprego de ferramentas de monitoramento e rastreamento digital de alvos investigados;\r\n\r\nIV - o fornecimento de suporte eletrônico e tecnológico às investigações;\r\n\r\nV - a manutenção da segurança e o controle de acesso às informações obtidas;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 16 - À Seção de Operações Policiais (SOP - Equipes TOPÁZIO) compete:\r\n\r\nI - a atuação em diligências de alto risco, em apoio aos demais setores investigativos e a outras Delegacias Policiais;\r\n\r\nII - o auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade Especializada;\r\n\r\nIII - a garantia da segurança física das equipes durante ações externas;\r\n\r\nIV - a operação em ações de inteligência de campo;\r\n\r\nV - a manutenção de treinamento tático constante dos integrantes;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 17 - À Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SARP compete:\r\n\r\nI - o emprego de drones e demais equipamentos aéreos no suporte às investigações em trâmite na Unidade, com registro de imagens para subsidiar relatórios, perícias e ações táticas;\r\n\r\nII - a atuação em missões de reconhecimento, vigilância e monitoramento de áreas críticas;\r\n\r\nIII - o auxílio no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de mandados de prisão temporária ou preventiva expedidos no bojo de investigações em trâmite na Unidade;\r\n\r\nIV - a elaboração de planos de voo e a garantia da manutenção dos equipamentos;\r\n\r\nV - a observância aos protocolos legais e normativos aplicáveis às operações aéreas;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Diretor da DVRFA, por ato próprio, disciplinar a composição e o funcionamento da Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP), o que deverá ser observado e replicado pelas Unidades que compõem a Divisão.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas tem por finalidade a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) como instrumento estratégico no enfrentamento dos crimes de roubo, furto e receptação de automóveis, bem como no apoio às atividades operacionais e investigativas da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, visando ampliar a capacidade de monitoramento, coleta de provas, planejamento tático e assegurar maior proteção aos policiais em campo.\r\n\r\n§ 3º - A Seção de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP) é subordinada administrativamente à Unidade e tem sua coordenação definida pelo respectivo Delegado Titular, competindo a este a designação das missões, a definição das diretrizes de atuação e a supervisão dos procedimentos adotados pelos operadores de aeronaves remotamente pilotadas.\r\n\r\nArt. 18 - Os policiais civis cumprirão as competências estabelecidas nos artigos anteriores por determinação do Delegado Titular ou, após delegação deste, por determinação do Delegado Assistente ou do Chefe do Grupo de Investigação Complementar (GIC) da Unidade.\r\n\r\nVI - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições do Delegado Titular:\r\n\r\nI - a coordenação e a supervisão de todas as atividades da Unidade;\r\n\r\nII - a presidência de reuniões periódicas com o efetivo e com representantes de órgãos parceiros;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de metas operacionais e o acompanhamento dos respectivos resultados;\r\n\r\nIV - a redistribuição ou a delegação de procedimentos investigatórios, quando necessário;\r\n\r\nV - a representação da Unidade perante instituições públicas e privadas;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 20. São atribuições do Delegado Assistente:\r\n\r\nI - a substituição do Delegado Titular em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - a colaboração com a direção dos trabalhos investigativos e administrativos;\r\n\r\nIII - a supervisão direta dos setores técnico-operacionais;\r\n\r\nIV - a elaboração de minutas e relatórios destinados ao Titular da Unidade;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Delegado Titular;\r\n\r\nVI - a execução de outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Diretor da DVRFA poderá, mediante ato próprio, instituir Grupos Temporários de Investigação voltados a alvos ou operações específicas, com prazo determinado de atuação.\r\n\r\nArt. 22 - A Subsecretaria de Gestão Administrativa dotará a DVRFA, bem como as Delegacias de Roubos e Furtos de Automóveis, dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 23 - Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional o acompanhamento técnico da implementação desta Resolução, com vistas à adequada integração da DVRFA ao sistema estadual de segurança pública e ao ciclo de inteligência.\r\n\r\nArt. 24 - As normas e fluxos operacionais internos da DVRFA serão definidos em ato próprio do Diretor da Divisão, observadas as diretrizes da SEPOL.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, no que couber.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SSP nº 201/1998 e nº 754/2005, naquilo em que forem incompatíveis com o presente ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2673868"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor BRENNO DE OLIVEIRA CALDEIRA DA SILVA, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.146.977-4, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/001550/2025.\r\n\r\nId: 2673696"
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                    "2673575": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002410/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000156/2021 e SS 405-00225/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL BERNARDINO ABUD, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.782-5, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2673575"
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                    "2673574": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002410/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360232/000054/2021 e SS 946-00235/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL BERNARDINO ABUD, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.782-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2673574"
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                    "2673572": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nATO DE 12.11.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.01.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002398/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI- E09/188/124/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.988-4, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/01/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2673572"
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                    "2673573": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002398/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360306/000259/2020 e nº SEI-SS-405-00112/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.988-4, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2673573"
                    ],
                    "2673910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003938/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CARLOS DE SOUZA GRAÇA ARANHA, Oficial de Cartório Policial classe comissário, Id. Funcional nº 2.911.681-3, a contar de 08 de abril de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2673910"
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                    "2673704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000048/2025 - DEFERE, ao servidor TIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA, Oficial de Cartório de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.208.056-8, Licença Sem Vencimentos para o trato de interesse particular no período de 03/02/2025 a 23/12/2026, com base na Manifestação da ASSEJUR, de índice 106683225, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei n.º 220/75.\r\n\r\nId: 2673704"
                    ],
                    "2673718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360078/000073/2021 - Trata-se de recurso ao indeferimento proferido no processo administrativo n° SEI-360038/000070/2021, Despacho de Publicação (index nº 26712595), relacionado ao p. administrativo, iniciado pelo servidor LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, com posse em 04/05/2001, solicitando a conversão de tempo especial em tempo comum para obtenção de benefícios previdenciários e, com isso, sejam recontados os triênios e reconhecido o direito à aposentadoria. Destarte, INDEFIRO o recurso, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº237 - [JMCG] (index nº 106953135), da d. SEPOL/ASSEJUR, e na manifestação do SEPOL/SSGA/DGGP/DAP/SIPEN (index nº 108720608), cujos fundamentos acolho integralmente como razões de decidir, diante da inexistência de direito superveniente, em razão do lapso temporal decorrido desde a decisão original, e a persistência das condições que ensejaram o indeferimento.\r\n\r\nId: 2673718"
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                    "2673702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000059/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por DENISE GONCALVES DE MORAES RIVERA, Perito Criminal de 1ª Classe aposentada, Id. Funcional 2.968.642-3, com base no Despacho do SDV/DAP/DGGP de indíce 106578627 e na Promoção da Assejur/Sepol de índice 106993060, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2673702"
                    ],
                    "2673585": [
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002589/2024 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar E-09/007/0053/2015 (PAD 23/15) em relação aos servidores CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de \r\n\r\nPolícia, matrícula 871.382-8 e PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, matricula 889.571-6 com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2673585"
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                    "2673912": [
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360025/004112/2025 - ARQUIVA a Sindicância\r\n\r\nAdministrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00246/2023, na forma do \r\n\r\nart. 30, parágrafo único, alínea \"a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.. \r\n\r\nId: 2673912"
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                    "2673938": [
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360025/004123/2025 - ARQUIVA a Sindicância\r\n\r\nAdministrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00098/2020, na forma do \r\n\r\nart. 30, parágrafo único, alínea \"e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.. \r\n\r\nId: 2673938"
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                    "2673701": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000722/2025 - JORGE RICARDO DUARTE MATTOS, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.147.030-6 - INDEFIRO o pleito do servidor por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2673701"
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                    "2673674": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002739/2025 - RENATA RODRIGUES CARNEIRO- OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43857574 - período - base: 24/09/2015 a 20/12/2020 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002289/2025 - ANA PATRICIA ROSA DE LIMA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43924972 - período - base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000481/2025 - RODRIGO SANTOS COUTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43732470 - período - base: 17/01/2020 a 14/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2673674"
                    ],
                    "2673675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000813/2025 - CONCEDO a THAIS DE CARVALHO SOARES ALVES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.023.097-2, o 2º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 19/08/2025 a 17/09/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002227/2025 - CONCEDO à servidora RAYSSA FELIX SCALERCIO, Assistente II, Id. funcional nº 4.393.545-1, o período de 180 dias de licença-maternidade de 23/07/2025 a 18/01/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000304/2025 - CONCEDO a HÉLIO SANTORO, Oficial de Cartório, Id. funcional nº 50772228, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 07/08/2025 a 05/09/2025.\r\n\r\nId: 2673675"
                    ],
                    "2673700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000740/2025 - AUTORIZO a alteração do nome do servidor para JULIO CESAR CARVALHO FAGUNDES, Id. Funcional nº 565.412-2, para fins de modificação em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2673700"
                    ],
                    "2673779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006683/2025 - Marcello Azevedo dos Santos, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.656.567 - 382 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2673779"
                    ],
                    "2673875": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000845/2025 - LORRANA DA SILVA E SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.818-1 - 89 dias ao Município de Engenheiro Paulo Frontin.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000845/2025 - LORRANA DA SILVA E SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.818-1 - 1.226 dias como contratado no Município de Mendes.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000845/2025 - LORRANA DA SILVA E SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.818-1 - 728 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000820/2025 - HEITOR DE AZEVEDO VIEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.395.244-5 - 286 dias como contratado na Prefeitura do Rio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000311/2025 - LUIZ CLAUDIO REIS TRALHÃO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.373-3 - 1.990 dias à Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005386/2025 - JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.939.449-0 - 2.632 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005386/2025 - JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.939.449-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/03/2001, publicado no DOERJ nº 63 de 02/04/2001, a averbação de tempo de serviço de 2.632 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/01201/1702/2000, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2673875"
                    ],
                    "2673908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006205/2025 - FERNANDO DA COSTA LESTE, INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.967.492-1 - período base: 26/11/2017 a 24/11/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006211/2025 - RAFAEL DIAS MAYER, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.329.482-0 - período base 13/04/2020 a 11/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360168/000207/2022 - MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.937.013-2 - período base: 18/03/2017 a 16/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/003693/2025 - RAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (4ª classe), ID Funcional nº 5.098.822-0 - período base: 05/02/2019 a 03/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002316/2025 - CONCEDO à Thais Lane Melo de Carvalho Peixoto, Investigador Policial (3ª classe), Id. Funcional nº 5.020.531-5, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 05/08/2025 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/002328/2025 - CONCEDO a Fabiano Carvalho Rego, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. Funcional 5.021.818-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 10/08/2025 a 08/09/2025.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/006739/2025 - CONCEDO a Ruchester Marreiros Barbosa, Delegado de Polícia (1ª classe), Id. Funcional 564.629-4, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 01/08/2025 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/000827/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a servidora Isabela Fernandes Moreira, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. Funcional 5.022.776-9, no período de 06/08/2025 a 04/09/2025, sendo este o segundo período,\r\n\r\nId: 2673908"
                    ],
                    "2673481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ALDIR DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, ao cargo de Ajudante III, símbolo DAI-3, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto Nº 49.340/2024, de 22 de outubro de 2024. Processo SEI-210001/095005/2025.\r\n\r\nId: 2673481"
                    ],
                    "2673935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/034.105/2014 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge formulada por CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, Médica - ID. Funcional 20363443, com fulcro no art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2673935"
                    ],
                    "2673936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N SEI-210001/038202/2025 - DECIDE pela aplicação EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2673936"
                    ],
                    "2674013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038202/2025 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0028-17, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2674013"
                    ],
                    "2674014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061262/2025 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0028-17, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2674014"
                    ],
                    "2674016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038433/2025 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0028-17, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2674016"
                    ],
                    "2674019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006025/2025 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0028-17, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2674019"
                    ],
                    "2674032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029844/2025 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0028-17, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2674032"
                    ],
                    "2674052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000126/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativa ao terço constitucional de férias dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em favor do servidor exonerado em 09 de maio de 2021, VICTOR SERGIO NUNES, ID 20028040, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 20.718,74 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100575/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 13 de junho de 2025, CELIA MARIA DINIZ, ID 1972531-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 6.818,88 (seis mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2674052"
                    ],
                    "2674044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO GIOVANI POPPOLINO, ID 43376371. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096756/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099451/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099461/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099430/2025.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099864/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098742/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099728/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, IDF .: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100593/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098304/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089900/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093050/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, IDF.: 5000174-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099247/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096055/2025.\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 4269922-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101487/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100894/2025. \r\n\r\nId: 2674044"
                    ],
                    "2674039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/101004/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/099076/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100562/2025\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100224/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099072/2025.\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/101512/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/098539/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099524/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/095744/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086731/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/049770/2025.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID. 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/098738/2025.\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/098580/2025.\r\n\r\nDE 11.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/097131/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096703/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100661/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/097703/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102157/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101181/2025.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100241/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100466/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPetor JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/098752/2025.\r\n\r\nDE 19.08. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100754/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099469/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099347/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099577/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099437/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099466/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099629/2025.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14. 08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ISABEL GOMES RIBEIRO ID 43714293. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099321/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ISABEL GOMES RIBEIRO ID 43714293. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099234/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/101324/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/101255/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099632/2025.\r\n\r\nId: 2674039"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal LEANDRO FERREIRA GARCEZ, ID 42700345, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCOS VINICIUS DE MORAES MATHEUS, ID 44012616, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal FILIPE DOS SANTOS JACINTO, ID 50099604 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID 50827677 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal ATILA SABINO DE OLIVEIRA, ID 19952279 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, ID 5708397 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal WANDER ROBERTO MOREIRA LIMA, ID 42697441 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/116455/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal EDEVALDO MARQUES CAVALCANTE, ID 43308449, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/001205/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal JALMIR DA COSTA ARAÚJO JÚNIOR, ID 51540347, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/008554/2025\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal PAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, ID 50009770, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/121331/2024\r\n\r\nId: 2674008"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100475/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096994/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097201/2025.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098771/2025.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099224/2025.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099734/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/093388/2025, referente ao SEI-210001/099238/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, ID. 42829542, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101480/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097419/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100300/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095540/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096242/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098855/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101534/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI \r\n\r\nROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, ID 43546137. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101309/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102757/2025.\r\n\r\nId: 2674009"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098481/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/JC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, ID 50229621 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/124158/2024.\r\n\r\nId: 2674059"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116455/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face do Inspetor de Polícia Penal LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, ID 51220946. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/069026/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/083530/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091108/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/095078/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/088596/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2674010"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270007/039741/2025, ANDRE MIRANDA DA SILVA, RG 24.115, Id Funcional 26291460, a contar de 04 de agosto de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270007/041341/2025, FLAVIO MEIRELES LIMA, RG 20.061, Id Funcional 5628318, a contar de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270007/041801/2025, JOSE RICARDO SERCIO PEDRO, RG 21.007, Id Funcional 9457933, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270006/025412/2025, CLAUDIA DE LIMA PEREIRA PASTANA, RG 18.675, Id Funcional 9443550, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270003/003458/2025, RUBIA FERNANDES BRUM, RG 18.698, Id Funcional 26476061, a contar de 11 de agosto de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270007/040964/2025, DAVI LOPES DA SILVA, RG 18.547, Id Funcional 20261446, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-270007/040691/2025, ALEXANDRE OLIVEIRA FIGUEIROA LAVRADOR, RG 22.208, Id Funcional 61228009, a contar de 26 de julho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000218/2022, CLAUDIO FARIA DOS SANTOS, RG 23.854, Id Funcional 41423950, a contar de 07 de fevereiro de 2018 a 12 de setembro de 2019;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2674038"
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                    "2674017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/002796/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Lote n° 012/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS - ETAPA 7, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 a empresa: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA (31.890.783/0001-50), com o seguinte valor unitário: Item 01, R$ 15,19 (quinze reais e dezenove centavos) - Id 23373; Item 02, R$ 240,24 (duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) - ID 23374; Item 07, R$ 8,56 (oito reais e cinquenta e seis centavos) - ID 23868; Item 05, R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) - ID 23871; Item 06, R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) - ID 70028; Item 04, R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 122580 e o item 03, R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos)- ID 154583; Lote 02 e 04 para a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13): para o Lote 02 o Item 08, R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) - Id 68268; Item 09, R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos) - ID 68265; Item 10, R$ 30,47 (trinta reais e quarenta e sete centavos) - ID 84785 e o Item 11, R$ 75,93 (setenta e cinco reais e noventa e três centavos) - ID 84786 e para o Lote 04 o Item 32, R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) - Id 150711; Item 31, R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) - Id 150818; Item 25, R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos)- Id 9387; Item 36, R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos)- Id 76457; Item 34, R$ 14,00 (quatorze reais)- Id 76644; Item 33, R$ 10,72 (dez reais e setenta e dois centavos) - Id 79111; Item 30, R$ 12,34 (doze reais e trinta e quatro centavos) - Id 123926; Item 27, R$ 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos)- Id 123935; Item 29, R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos)- Id 123937; Item 28, R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) - Id 123938; Item 26, R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos)- Id 123939; Item 35, R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos)- Id 123940. Restando fracassados os lotes: 03 e 05.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2025.\r\n\r\nId: 2674017"
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                    "2674018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000673/2025- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MATRIZ - S.O.S SUL RESGATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.928.511/0001-66 no valor de R$ 222.148,00 (duzentos e vinte e dois mil cento e quarenta e oito reais), visando a aquisição de LANTERNAS DE MERGULHO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 028/2025, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao REGISTRO DE PREÇOS Nº90023/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000668/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INOVA EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA; CNPJ: 44.542.555/0001-30 no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais), visando a aquisição de CILÍNDROS DE MERGULHO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 070/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao REGISTRO DE PREÇOS Nº 90023/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000649/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MB COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA; CNPJ: 18.272.465/0001-67 no valor de R$ 158.208,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e oito reais), visando a aquisição de Conjunto de reguladores composto por 1° e 2° estágios yoke, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 065/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao REGISTRO DE PREÇOS Nº 90023/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000669/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RBF DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 11.031.398/0001-40 no valor de R$ 6.590,00 (seis mil quinhentos e noventa reais), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MERGULHO (SNORKEL E CINTO LASTREADO), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 068/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao processo administrativo n.º 08020.002437/2024-37, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000670/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ULTRAMAR IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 81.571.010/0001-89 no valor de R$ 187.800,00 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE COLETE EQUILIBRADOR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 101/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao processo administrativo n.º 08020.002437/2024-37, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000650/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa : ENGESUB - SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA; CNPJ: 17.211.480/0001-32 no valor de R$ 105.520,00 (cento e cinco mil quinhentos e vinte reais), visando a Aquisição de Jogo de Mangueiras para Cilindro e Manômetro, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 066/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao processo administrativo n.º 08020.002437/2024-37, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001067/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA - CNPJ: 15.453.449/0005-06 no valor de R$ 2.601.335,60 (dois milhões, seiscentos e um mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ROUPA ÚMIDA DE PROTEÇÃO, LUVAS DE NEOPRENE E BOTAS DE MERGULHO PARA ATIVIDADES AQUÁTICAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 156/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao PE 70/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2674018"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 13/03/2025\r\n\r\n*LICENCIA, a pedido, sem remuneração, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado BM RR Q10/83 ALEXANDRE PERES DOS SANTOS, RG 07.835, Id Funcional 0041315189, CPF: 773532187-20, a contar de 09/09/2024, por ter sido empossado no cargo público de Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) - ativo, SEI-E-27/037/100814/2018, com supedâneo no art. 37, inciso XXII, § 10, da CF/88 c/c o art. 121 da Lei Estadual nº 880/85 (EBM), conforme o Processo n° SEI-270006/029306/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2673722"
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                    "2673723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de apostilamento publicado no DOERJ nº 18, de 30 de janeiro de 2009, referente ao Soldado BM Refo JOSÉ REIS MARQUES DE SOUZA, RG: 4.752, retornando-se ao status quo anterior, disposto no Processo nº SEI-270039/000117/2024.\r\n\r\nId: 2673723"
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                    "2673846": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3851 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-080001/010897/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Organização das Nações Unidas, 2006;\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na RAPS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;\r\n\r\n- a Resolução n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de fevereiro de 2023, e institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.427 de 10 de Abril de 2025, que pactua a atualização da Composição Institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os desafios atuais na oferta da atenção psicossocial para os cuidados em saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro em relação às lacunas de cuidado, formação de profissionais de saúde para os serviços de base comunitária e as demandas das 9 regiões do ERJ que se relacionam às populações em situação de vulnerabilidade psicossocial nos diferentes ciclos de vida e nos seus territórios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - GCE/RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da RAPS será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor da RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV);\r\n\r\nb) pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS);\r\n\r\nc) pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS);\r\n\r\nd) pela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS);\r\n\r\ne) pela Assessoria de Regionalização (ASSREG);\r\n\r\nf) pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA);\r\n\r\ng) pela Coordenação de Urgência e Emergência;\r\n\r\nII - dos Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ);\r\n\r\nIII - do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ);\r\n\r\nIV - do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ);\r\n\r\nV - do Ministério da Saúde:\r\n\r\na) pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ);\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n\r\nVII - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ);\r\n\r\nVIII - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\nIX - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ);\r\n\r\nX - da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ);\r\n\r\nXI - do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha do representante e suplente de cada um dos nove grupos condutores regionais deverá ser pactuada em Comissão Intergestores Regional - CIR.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Condutor da RAPS no Estado do Rio de Janeiro terá como atribuições:\r\n\r\nI - a condução da política de saúde mental pública no âmbito do SUS para o cuidado de base territorial e comunitária;\r\n\r\nII - o acompanhamento da implementação da rede SUS e de práticas intersetoriais de proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade psicossocial em todos os ciclos da vida;\r\n\r\nIII - a expansão e qualificação da rede de cuidados em saúde mental;\r\n\r\nIV - a qualificação dos processos de trabalho e dos profissionais da atenção psicossocial nos 92 municípios do ERJ através dos Fóruns permanentes da Coordenação de Atenção Psicossocial: Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Cuidados em Álcool e Outras Drogas e o Fórum Intersetorial e Interfederativo de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça;\r\n\r\nV - o acompanhamento das situações de crise comunitárias relacionadas à violência e às catástrofes naturais.\r\n\r\nArt. 4º - A previsão da atividade é bimestral.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2673846"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia 12/01/2024 a servidora ANGELA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 144.952-9, ID nº 3169742-9, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/030756/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 30/06/2025 o servidor CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO DIAS, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 192171-7, ID nº 3037104-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-08/008/3215/2016.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 26/10/2024 o servidor CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.357-3, ID nº 3192225-2, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-08/008/102149/2018.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 18/07/2023 o servidor EMILSON BARCELOS DA CONCEIÇÃO, Artífice de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 2225-1. ID nº 3022397-0, nos termos do artigo 2° inciso II e artigo 7° § 6° da Lei Complementar 195/2021. Processo n° SEI-080015/000510/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia 24/07/2023 o servidor JORGE BARBOSA MIXO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 153996-4, ID nº 2013104-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080015/001011/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia 03/02/2024 a servidora MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública, classe “A - XII”, matrícula nº 147396-6, ID nº 3172892-8 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/030750/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 28/06/2025 a servidora OLIVIA RIBEIRO DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 851.053-9. ID nº 3098127-1, nos termos do artigo 2° inciso II e artigo 7° § 6° da Lei Complementar 195/2021. Processo n° SEI-080001/001359/2022.\r\n\r\nId: 2673838"
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                    "2673837": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nATO DE 24/10/2016. Publicado no D.O. de 16/11/2016 - MARIA JOSÉ DINIZ FURTADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812837-3, ID. n° 3117804-9, Classe “A” Retificando-se o despacho de 11/10/2017, publicado no D.O. de 24/10/2017 Ficam fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória conforme § 3 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada E.C n° 41/2003) c/c o art. 1° da Lei 10.887/04. Ultima Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 1.043,33; Média Apurada - R$ 1.506,73; Proporcionalidade: 8.169/10.950 Total: 778,36; Complemento Remuneratório; R$ 175,11. Lei n° 6983/2015 - Piso Regional R$ 953,47; Total R$ 953,47. A partir de 16/11/2016 - Processo: SEI-E-08/008/416/2016.\r\n\r\nId: 2673837"
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                    "2673841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030756/2024 - ANGELA MARIA PIRES DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 144.952-9, ID nº 3169742-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.352,26; Incorporação (cargo em comissão) - Lei n°530/82 R$ 40,00 no total de R$ 3.646,02. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3215/2016 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO DIAS, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 192171-7, ID nº 3037104-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.628,46, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.577,08; no total de R$ 4.205,54. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102149/2018 - CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.357-3, ID nº 3192225-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 26/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080015/001011/2023 - JORGE BARBOSA MIXO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 153996-4, ID nº 2013104-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) (cargo em comissão incorporado) R$ 9.947,88; Incorporação (cargo em comissão) Lei n° 530/82 total de R$ 5.314,04; Incorporação (representação cargo em comissão) Lei n° 530/82 total de R$ 11.265,76; total de R$ 31.114,66 Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030750/2024 - MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública, classe “A - XII”, matrícula nº 147396-6, ID nº 3172892-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 03/02/2024.\r\n\r\nId: 2673841"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600264/2004 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Odontólogo, Id. Funcional nº 30150540 - 03 meses de Licença Prêmio não gozada, referentes ao período base de 16/08/1993 a 14/08/1998, totalizando o tempo de 180 dias. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Prêmio não gozada, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2673842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/605333/2007 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, Médico, Matr. nº 299.696-5 - RETIFICAÇÃO do período base de 01/03/2002 a 27/02/2007 para 22/11/1993 a 20/11/1998, referente ao Despacho de 14/12/2007, publicado no Diário Oficial de 21/12/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/009.\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605333/2007\r\n\r\nPEDRO COSME CUGOLA LIMA\r\n\r\n299.696-5\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/11/1998 A 19/11/2003 20/11/2003 A 17/11/2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2013\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605333/2007\r\n\r\nPEDRO COSME CUGOLA LIMA\r\n\r\n299.696-5\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/11/2008 A 16/11/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2013.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605333/2007\r\n\r\nPEDRO COSME CUGOLA LIMA\r\n\r\n32358083\r\n\r\nVinculo 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/11/2013 A 15/11/2018\r\n\r\n16/11/2018 a 14/11/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2673954"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.204 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000677804202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.475.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE/RJ, CNES Nº 5473861, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício n° 315/2025 de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027831/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000677804202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.475.985,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Resende/RJ, CNES nº 5473861, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2673885"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.205\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027769/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2673886"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.206\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93561525002, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.499.968,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 7723873, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian através do Ofício n° 109/2025 de 29 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025816/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93561525002, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.499.968,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian/RJ, CNES nº 7723873, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2673887"
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                    "2673888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.207 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027466/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2673888"
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                    "2673889": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.208\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11884903000125006, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 188/2025 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028099/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11884903000125006, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2673889"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.209 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000695268202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 830.315,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através Ofício nº 1.022 de 25 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029334/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000695268202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 830.315,00 (oitocentos e trinta mil trezentos e quinze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674026"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.210 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PLANO DE AÇÃO: 09032025-085542/2025, REFERENTE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NO VALOR DE R$ 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0343 de 28 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029121/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-085542/2025, referente a Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R$ 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.211 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242 NO VALOR ANUAL DE R$ 81.703.920,48 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-OFI-2025/33966 de 26 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025547/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R$ 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.220, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial deste Estado em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674068"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.212\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PLANO DE AÇÃO DE NUMERO 09032025-078284, NO VALOR DE R$ 5.161.860,00 (CINCO MILHÕES E CENTO SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ;\r\n\r\n- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029438/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de numero 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oito centos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.213\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 6541151, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 820 - GAB/SMS/PMI de 27 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029729/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ, CNES nº 6541151, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674086"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.366 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673013202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027207/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673013202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673839"
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                    "2674006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2268/2025 - EXONERA ANITA BENCAO GARCIA DE SOUZA, Id Funcional n° 5139756-0, a contar de 31/08/2025, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021286/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2269/2025 - NOMEIA ANITA BENCAO GARCIA DE SOUZA, Id Funcional n° 5139756-0, para exercer, com validade a contar de 1º/09/2025, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-080002/021287/2025.\r\n\r\nId: 2674006"
                    ],
                    "2673844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018363/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ADRIANA CAMARA COLOMBO, ID Funcional nº 30701732/01, no valor de R$ 24.322,97 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2673844"
                    ],
                    "2673845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4244 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/105715/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuímica Haller Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Além Paraíba, Nº 104 A - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.715/1980\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação de licença nos anos de 2023, 2024 e 2025 no Sistema do Protocolo\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2673845"
                    ],
                    "2674060": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005224/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 21/2025, para aquisição de mochila de resgate para atender as demandas do SAMU e TIH, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidade Transporte inter-hospitalar (TIH), Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (09.399.842/0001-32), classificada nos itens 1, 2 e 3, perfazendo o valor total de R$ 120.421,00 (cento e vinte mil quatrocentos e vinte e um reais); e SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (30.037.851/0001-70), classificada nos itens 4, 5 e 6, perfazendo o valor total de R$ 107.595,40 (cento e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 110317053).\r\n\r\nId: 2674060"
                    ],
                    "2673865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059565/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de 05 (cinco) vagas para a participação no \"2º Curso de Elaboração de Artefatos de Planejamento da Contratação por meio de Inteligência Artificial - Manual Prático na Administração Pública\", ofertado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.398.099/0001-21, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2673865"
                    ],
                    "2673800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1115\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/021002/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora abaixo discriminada, em substituição da servidora Isa Helena Alves, ID: 4274904-2, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 98981833/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação de Educação Profissional e Tecnológica, Amparo à Pesquisa, Políticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá - FAG para oferta de vagas em Cursos de Educação Profissional e Tecnológica - EPT a estudantes do Ensino Médio da rede estadual de ensino.\r\n\r\nGERENTE: Mara Lúcia Gomes de Campos, ID: 3964148-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2673800"
                    ],
                    "2673992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas, objeto do Processo nº SEI-030001/084346/2025, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos recursos Repassados para merenda e manutenção à AAE da EE Machado de Assis, referentes ao período do 2º semestre do ano de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), em face de Eduardo Antonino Arruda, ID Funcional 43353339, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (108720744).\r\n\r\nId: 2673992"
                    ],
                    "2673872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de aposentadoria de 24/07/2025, publicado em 29/07/2025, que aposentou o servidor MAX WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, matrícula 824.955-9, ID. Funcional nº 35716835, Vínculo 01. Processo nº SEI-080001/020695/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de aposentadoria de 18/08/2025, publicado em 20/08/2025, que aposentou a servidora DOROTEA FROTA SANTANA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, matrícula 5.251.864-4, ID. Funcional nº 35121360, vínculo 01. Processo nº SEI-080001/027078/2025.\r\n\r\nId: 2673872"
                    ],
                    "2673854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ SILVA AMARAL, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5590400, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/076128/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTINI OFRANTE SALLES BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4262649-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/047612/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE SERVULO ROMANO DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4210457-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 15/07/2025. Processo nº SEI-030033/002506/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4277268-0, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-030030/003584/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NATALIA MIRANDA DA SILVA CAVALCANTE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5024221-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 28/05/2025. Processo nº SEI-030036/002777/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA DANIELE DE MORAES MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4333040-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 29/04/2025. Processo nº SEI-030038/001637/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGIANE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 1105162-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-030034/001016/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEUZILEIA MARTINS ASSUNÇÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5008933-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-030001/018057/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5007056-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-030039/000265/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA MENDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3378154-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071595/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 4199208-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 18/03/2025. Processo nº SEI-E-03/021/736/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA RANGEL SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 4284677-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 28/06/2025. Processo nº SEI-030002/005830/2024.\r\n\r\nId: 2673854"
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                    "2673776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO MUNIZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40485056, vínculo 03, matrícula nº 827.693-3, nos termos do art. 3°, caput, parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/076677/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA CARDOSO MAIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36092150, vínculo 01, matrícula nº 836932-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/092934/2024,\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITAS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36843822, vínculo 01, matrícula nº 5.021.493-1, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030037/001674/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA ALVES QUADROS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 42040671, vínculo 01, matrícula nº 916.368-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/081437/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MAURICIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38262983, vínculo 01, matrícula nº 832.769-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/064329/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39667324, vínculo 01, matrícula nº 831.834-7, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60, Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/058686/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40245764, vínculo 02, matrícula nº 838498-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/073681/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA FERNANDES BARROS, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 38271770, vínculo 01, matrícula nº 5.024.240-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/071247/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36517925, vínculo 01, matrícula nº 5.005.929-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/049700/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32733763, vínculo 02, matrícula nº 0840147-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/039591/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA GIRAO CAMPITI BRAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37376128, vínculo 01, matrícula nº 832.427-9, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/040713/2025.\r\n\r\nId: 2673776"
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Processo nº SEI-030001/056764/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DIONIS PORTUGAL CORDEIRO REIS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36499145, vínculo 01, matrícula nº 831766-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/062326/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA ZANELA NUNES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33230137, vínculo 01, matrícula nº 834.095-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/062814/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DA CUNHA FREITAS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 37929348, vínculo 01, matrícula nº 841.378-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/000305/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NUBIA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 36879339, vínculo 02, matrícula nº 933.184-4, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/075853/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34978933, vínculo 02, matrícula nº 926.509-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/084604/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEICAO APARECIDA MICHELLI DE SOUZA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34751963, vínculo 01, matrícula nº 833.293-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/008614/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35616458, vínculo 01, matrícula nº 838.617-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/038954/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANI TORRES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38444712, vínculo 01, matrícula nº 839.410-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/058875/2025.\r\n\r\nAPOSENTA WALNEI DE OLIVEIRA ASSIS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5674514, vínculo 05, matrícula nº 928.295-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/074963/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANDRADE RODRIGUES SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36412244, vínculo 01, matrícula nº 5001161-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/075279/2025. \r\n\r\nAPOSENTA MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA RANGEL, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37089854, vínculo 01, matrícula nº 5.010.510-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030037/004057/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA DONATO MELO, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 34833838, vínculo 01, matrícula nº 5.014.974-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030039/000230/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA NASCIMENTO DE VARGAS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38794020, vínculo 01, matrícula nº 826998-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/053822/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DILVANA PERES DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 36720151, vínculo 01, matrícula nº 5.013.530-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/108149/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDVAN SIMOES DA FONSECA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33257531, vínculo 01, matrícula nº 5.018.560-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/030556/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GUARACIARA DE MENEZES CARDOZO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34844716, vínculo 01, matrícula nº 5.024.050-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/036589/2025.\r\n\r\nId: 2673871"
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FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 13/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,55, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 607,75 (seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos) e complementação de R$ 910,25 (novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041069/2025 - EBER JARDIM RAMALHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 40740340, vínculo 03, matrícula n° 934280-9. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 24/04/2025, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.300,56 (mil e trezentos reais e cinquenta e seis centavos) e complementação de R$ 217,44 (duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042531/2025 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41996976, vínculo 01, matrícula n° 911290-5. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 08/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.639,66 (mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043703/2025 - VERONICA DE ALMEIDA SOARES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39729451, vínculo 01, matrícula n° 230165-3. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 12/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 98% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.153,04 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044265/2025 - GERALDO FIRMINO TEIXEIRA, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 33336172, vínculo 01, matrícula n° 5010663-2. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 03/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.333,97 (mil trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) e complementação de R$ 184,03 (cento e oitenta e quatro reais e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014688/2024 - GEORGINA DE FREITAS TRINDADE, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36961566, vínculo 01, matrícula n° 846276-4. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 23/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.258,17 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043030/2024 - LEONICE DA CONCEICAO CARVALHO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43035248, vínculo 01, matrícula n° 936145-2. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 15/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5233/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 883,73 (oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) e complementação de R$ 634,27 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2673873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075243/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ABIGAIL FURTADO THEODORO DE PAULA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33317410, vínculo 01, matrícula 5001843-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080989/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIDILEIA SILVA DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36443182, vínculo 01, matrícula 5001544-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081828/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANUZA CANDIDA DA SILVA TAVARES, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34962719, vínculo 01, matrícula 5008116-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079336/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE RANGEL BITTENCOURT, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 09, Identidade Funcional no 39947955, vínculo 02, matrícula 0838515-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/081130/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NORMA ROZARIO FERREIRA, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35849657, vínculo 01, matrícula 5012970-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/034820/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MILENA JACINTO VIEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33162875, vínculo 01, matrícula 5025149-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, daEC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069758/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA CORREA DE ARAUJO, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34552480, vínculo 01, matrícula 5023148-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078816/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIO MENDES BAYLAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 33955107, vínculo 01, matrícula 0829331-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/076508/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE PESSANHA DA MATA FERREIRA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35212667, vínculo 01, matrícula 5021193-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070014/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEIDE ROSA DOS SANTOS, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34485384, vínculo 01, matrícula 5010343-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069490/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA XAVIER BURGER, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35780240, vínculo 01, matrícula 5004761-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042791/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 34347518, vínculo 02, matrícula 927468-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031098/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILEA TEXEIRA MEDEIROS DE CASTRO SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34983520, vínculo 01, matrícula 5018683-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078722/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE ALVES GUIMARAES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 29113474, vínculo 01, matrícula 5022790-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100885/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA EMILIA BOTELHO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33736332, vínculo 01, matrícula 5007313-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000229/2022 - VERA LUCIA DA SILVA DURAO.\r\n\r\nOnde se lê: ...tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2673916"
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                    "2673292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011607/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa DISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.721.754/0001-70, cujo objeto é a aquisição de material de apoio pedagógico com o intuito de promover a história e a valorização dos povos afro-brasileiros e indígenas, nas suas mais variadas formas, dentro do âmbito das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, através do Projeto de Educação Afro-Brasileira e Indígena, por meio de livros paradidáticos e iniciativas desenvolvidas especialmente para esta finalidade, no valor total de R$ 29.457.711,25 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2673292"
                    ],
                    "2673705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014025/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - VOLTA REDONDA, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 9.036,33 (nove mil e trinta e seis reais e trinta e três centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2673705"
                    ],
                    "2673706": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.322\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AS PROFESSORAS INSPETORORAS ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM O PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/070199/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar DAISY COSTA MARTINS ID. 43365728 - matrícula 0945480-2 para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Professora Inspetora Escolar MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO ID. 4325051-3 - matricula 0942683-4, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF nº 032.113 de 09 de julho de 2025, publicada em DOERJ de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Professora Inspetora Escolar ADRIANA ANDRADE MARTINS ID. 4368517-0 - matricula 0956413-9 para compor em substituição a Professora Inspetora Escolar ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHÔA ID. 4332998-5 - matricula 0945456-2 designado pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF N.º 032.113 de 09 de julho de 2025, publicada em DOERJ de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Professora Inspetora Escolar DANIELLE PIMENTA TOME ID. 4368430-0 - matricula 0956367-7, para compor em substituição a Professora Inspetora Escolar MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO ID. 4325051-3 - matricula 0942683-4, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF Nº 032.113 de 09 de julho de 2025, publicada em DOERJ de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1069\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR SILVIA DOS SANTOS SOUZA DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/077270/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID 1378582-7, para presidir e GEOVANNA DE AMORIM UZAI, ID 44286465, para compor a Comissão de Autorização, em substituição a SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 44279914, e designado pela Ordem de Serviço 002.529, publicada no D.O. de 11 de dezembro de 2024, página 26.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão, na forma 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2673706"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/087113/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1 e JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, mat. 0916780-0, ID 3507296-2, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2673771"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002354/2022 - LIDIANE DE CARVALHO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 30649743, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310068/2010 - ADRIANA DA SILVA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 919535-5, período base de 02/04/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610254/2000 - IZONY DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804743-3, período base de 18/01/2020 a 17/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1323/2016 - ALUIZIO CALISTO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 919497-8, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2920/2015 - VERA LÚCIA BIZARRO DUTRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0956424-6, período base de 29/10/2019 a 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100117/2018 - KATIUSSA CRUZ MOREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960952-0, período base de 13/04/2020 a 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820270/97 - CARLA DE FREITAS ARMOND, Prof. Doc. II, mat. nº 294041-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810053/1998 - MARIA JOSÉ DA ROCHA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 246160-6, período base de 23/06/2020 a 07/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2042/2015 - DAIANA BON DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 963973-3, período base de 06/08/2020 a 05/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001994/2021 - BEATRIZ OLIVEIRA DE FARIA RIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3068717-2, período base de 30/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710087/2004 - LILIA RENATA FERREIRA QUEIROZ, Prof. Doc.II, mat. nº 50246792, período base de 03/07/2020 a 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-4710066/1999 - GLEIDE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021701-7, período base de 09/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1961/2015 - MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES SERMOUD MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0965331-2, período base de 01/08/2020 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2960/2015 - DENISY SCHIMITH DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0938865-3, período base de 07/12/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710221/1999 - ADENAILDE MARIA VIEIRA RED, Servente, mat. nº 5019676-5, período base de 20/12/2019 a 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001711/2021 - ADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081598-9, período base de 18/08/2020 a 17/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000081/2022 - DANIEL NORBERT, Prof. Doc. I, mat. nº 0964168-9, período base de 17/06/2020 a 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710061/2010 - CARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911382-0, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/572/15 - VIVIANE ROCHA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0951142-9, período base de 18/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900467/1993 - MARILDA BARBOSA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 245715-8, período base de 24/05/2020 a 23/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2943/2015 - GABRIELA CONSTANCIO DA SILVA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 09615097, período base de 21/06/2020 a 20/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820184/97 - MARIA DO CARMO CARNEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0246884-1, período base de 27/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2814/13 - LEANDRO RABELO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 935132-1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1462/2019 - NATÁLIA MENEZES DA MOTTA, Assistente Executivo, mat. nº 30411433, período base de 05/04/2020 a 04/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000593/2020 - ILMAR BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 30789911, período base de 18/06/2020 a 17/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300209/2010 - DARCINEY FONSECA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0919600-7, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810071/1997 - MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293075-8, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1780/2014 - BRUNA STVLANA NEVES SIMAS SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 938841-4, períodos base de 27/06/2013 a 26/06/2018 e de 27/06/2018 a 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5955/2013 - BRUNA STVLANA NEVES SIMAS SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 939485-9, períodos base de 19/05/2013 a 18/05/2018 e de 19/05/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2566/2015 - JANAINA FREITAS FERNANDES AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 963725-7, períodos base de 22/06/2015 a 21/06/2020 e de 22/06/2020 a 21/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10303046/2012 - ADALGIZA BORGES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0914463-5, períodos base de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088435/2025 - NIRLENI LOPES FERREIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 920352-2, períodos base de 19/06/2010 a 17/07/2015; de 18/07/2015 a 17/07/2020 e de 18/07/2020 a 17/07/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710238/99 - KÊNIA DE FARIA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019463-8, ID 36823180/1, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 01/04/2004; de 02/04/2004 a 01/05/2009; de 02/05/2009 a 01/05/2014 e de 02/05/2014 a 01/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057863/2025 - IDALI DA ROCHA SILVA SANTOS, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 34592750.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088143/2025 - LIDIANY CARDOSO SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 42815118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077776/2025 - LUCIANA FERREIRA MENDES RIBEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 42532000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079994/2025 - NAUZELENE DA SILVA BOM, Servente, Identidade Funcional nº 36831352.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081380/2025 - RENATA GENTIL DE PAULA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 33699364.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081198/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA COUTINHO DANIEL LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ...LEDA MARIA COUTINHO DANIEL LOPES...\r\n\r\nId: 2673708"
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II, mat. n° 5005174-7, ID 3521498-8, período base de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100381/2003 - ROSIMARY CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5013168-9, ID 3837894-9, período base de 22/07/2019 a 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610346/2003 - JORGE NUNES GRIGORIO, Zelador, mat. n° 5013521-9, ID 3620568-0, período base de 18/06/2020 a 17/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101272/2003 - LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827270-0, ID 3814328-3, período base de 22/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103243/2004 - ELIANE MARMO DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0838491-9, ID 3560267-8, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102210/2006 - SANDRA PINHEIRO ESTEVES, Merendeira, mat. n° 5022669-5, ID 3410297-3, período base de 25/07/2020 a 24/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610946/2006 - JOELMA DA CRUZ CARDOSO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5014278-5, ID 3581685-6, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103936/2008 - MONICA DA SILVEIRA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. n° 5003596-3, ID 3728954-3, período base de 31/05/2020 a 13/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402592/2012 - LAURA DOS ANJOS DA COSTA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0919112-3, ID 4189951-2, período base de 22/03/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3091/2013 - TANIA TEIXEIRA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 0926270-0, ID 3817610-6, período base de 16/05/2020 a 18/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1527/2015 - ISABEL CRISTINA RIOS VALENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 0958798-1, ID 4382309-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/525/2017 - HELMA DIAS SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834264-4, ID 3557554-9, período base de 08/11/2019 a 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1947/2017 - KATIANE SILVA VERDAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3030128-7, ID 5006677-3, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100087/2018 - VALNEI MACHADO MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 0934268-4, ID 4200033-5, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/02/2020 - LUCIOLA MENEZES BABO,Prof. Doc. I, mat. n° 0963998-0, ID 4386560-7, período base de 14/08/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610373/2003 - NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Merendeira, mat. n° 5014127-4, ID 3620354-8, período base de 14/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087898/2025 - RITA DE CASSIA RIBEIRO QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. n° 0933843-5, ID 4278389-5, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001341/2020 - MARIA LUIZA DE SOUZA, Servente, mat. n° 5012220-9, ID 3587554-2, período base de 17/11/2019 a 16/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000867/2022 - ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 0935581-9, ID 4194471-2, período base de 28/07/2017 a 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001312/2022 - MARIA DE FATIMA WENDERROSCKY JOSE LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 3081077-4, ID 5074019-9, período base de 29/07/2020 a 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003765/2022 - JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0967174-4, ID 4357832-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037569/2024 - KELLY MARQUES CAVALCANTI GUIMARAES, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051090-3, ID 4319145-2, período base de 03/01/2020 a 02/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063119/2024 - ZENAIDE TOLEDO GRANGE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 0960109-7, ID 3560428-0, período base de 16/03/2020 a 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074817/2024 - ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Prof. Doc. I,mat. n° 0925442-6, ID 3812456-4, período base de 11/06/2020 a 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096710/2024 - MARCELO FREITAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0912255-7, ID 562211-5, período base de 24/07/2020 a 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076708/2025 - SOLANGE PONTES BARBOSA, Servente, mat. n° 5019737-5, ID 3581643-0, período base de 06/04/2019 a 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082159/2025 - RAFAELA TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3072027-0, ID 5035088-9, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085998/2025 - IVANETE SILVA VIEIRA, Servente, mat. n° 5012723-2, ID 3615652-3, período base de 16/04/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086565/2025 - CINTIA ALVES SILVA ANTONIO, Prof. Doc. II, mat. n° 5004380-1, ID 3579443-7, período base de 23/10/2004 a 22/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610429/2007 - CONCEIÇÃO APARECIDA COLOMBINO PENA, Prof. Doc. II, mat. n° 5006397-3, ID 3614995-0, períodos base de 14/10/2014 a 13/10/2019 e de 14/10/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610290/2008 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5006385-8, ID 3729448-2, períodos base de 31/01/2015 a 30/01/2020 e de 31/01/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101875/2009 - MARCIA TERESINHA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0904085-8, ID 4188612-7, períodos base de 28/04/2009 a 27/04/2014 de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104987/2008 - ANTONIO RICARDO PENA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0827330-2, ID 3812985-0, períodos base de 03/08/2014 a 02/08/2019 e de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610981/2010 - PATRICIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 09015231-5, ID 4214378-0, períodos base de 15/11/2013 a 14/11/2018 e de 15/11/2018 a 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2723/2013 - SANDRA LISBOA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0921862-9, ID 4206558-5, períodos base de 25/08/2012 a 24/08/2017 e de 25/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1969/2015 - MARCELO DE ABREU FERRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0963874-3, ID 3615146-7, períodos base de 16/06/2015 a 15/06/2020 e de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/103373/2018 - ANDRE LUIZ SANTOS REBELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 0940957-4, ID 4202880-9, períodos base de 09/05/2014 a 23/05/2019 e de 24/05/2019 a 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082864/2025 - RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, mat. n° 3041171-4, ID 5013651-8, períodos base de 20/05/2013 a 19/05/2018 e de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076526/2025 - MARIA LORDESTE DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0962911-4, ID 2697924-1, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2014 e de 01/07/2017 a 30//07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084639/2025 - JOSE CARLOS DA SILVA NUNES, Zelador, mat. n° 5006375-9, ID 3590552-2, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086176/2025 - GRAZIELA BAPTISTA MONTECHIARI DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. n° 0927373-1, ID 4253751-7, períodos base de 28/10/2014 a 29/12/2019 e de 30/12/2019 a 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086195/2025 - ISABELLE ALCANTARA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0971687-9, ID 4414373-7, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900788/1996 - JOAO ROCHA NOGUEIRA, Servente, mat. n° 0278906-3, ID 3823495-5, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012; de 01/01/2013 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082837/2025 - BARBARA DA SILVA FURTADO, Prof. Doc. I, mat. n° 0829563-6, ID 4037743-1, períodos base de 17/10/2000 a 16/10/2005; de 17/10/2005 a 16/10/2010 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076739/2025 - MARCELO DERANI GURGEL VALENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 0840177-0, ID 3560094-2, períodos base de 15/04/2003 a 14/04/2008; de 28/05/2010 a 11/07/2015; de 12/07/2015 a 11/07/2020 e de 12/07/2020 a 11/07/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086930/2025 - ROSANGELA LOPES DE MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 0815394-2, ID 3805368-3, períodos base de 01/06/1994 a 09/06/1999; de 22/08/2003 a 14/11/2008; de 15/11/2008 a 03/12/2013; de 04/12/2013 a 25/08/2018 e de 26/08/2018 a 25/08/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100194/2003 - MARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5004480-9, ID 3810386-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100935/2004 - VERONICA SPALLA PIRES, Merendeira, mat. n° 5022918-6, ID 3833664-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2013/2018 - MARIA JOSE PIRES SIMÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 0916487-2, ID 4137372-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085637/2025 - MARCO ANTONIO PUCCINI LARA, Prof. Doc. I, mat. n° 0829175-9, ID 3981785-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075405/2025 - ALIX PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0953303-5, ID 4360441-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075434/2025 - ALIX PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0961920-6, ID 4360441-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077098/2025 - VIRGINIA LUCIA ROCHA DUTRA VAZ, Prof. Doc. II, mat. n° 0291361-4, ID 3818077-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086767/2025 - FERNANDA LEONE DE ASSUMPÇÃO CAMACHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3084836-0, ID 5077194-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2673709"
                    ],
                    "2673710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/417/2019 - ROSINEA HENRIQUE DE LAQUA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35341246, mat. nº 0913139-2, período base de 23/02/2016 a 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085898/2025 - ALESSANDRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39638758, mat. nº 0841428-6, período base de 16/07/2016 a 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900457/2010 - ADRIANA DE PAULA TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32635176, mat. nº 0870353-0, período base de 26/03/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006086/2021 - ADRIANA DE PAULA TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32635176, mat. nº 0918606-5, período base de 18/03/2020 a 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085978/2025 - FERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43251900, mat. nº 0964171-3, período base de 31/05/2017 a 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3394/2017 - MARIA NAZARETH PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36563838, mat. nº 0830013-9, período base de 14/08/2019 a 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004168/2022 - CÍNTIA ANDRIOTTO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43442820, mat. nº 0949107-7, período base de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086584/2025 - KELEN CRISTINA FRAZÃO ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39659046, mat. nº 0838979-3, períodos base de 16/05/2004 a 12/07/2009 e de 13/07/2009 a 29/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083023/2025 - LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34753451, mat. nº 0927745-0, períodos base de 16/07/2011 a 22/08/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085289/2025 - ANA MARIA LOPES PERES DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44190263, mat. nº 0973844-4, períodos base de 10/10/2014 a 07/12/2019 e de 08/12/2019 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085368/2025 - CARLA PINHEIRO PEDRAZZI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43912079, mat. nº 3072563-4, período base de 06/11/2014 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085825/2025 - FERNANDO FREDERICO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43251900, mat. nº 0938170-8, período base de 07/03/2013 a 06/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075693/2025 - FABÍOLA PORTO BEZERRA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42841577, mat. nº 0934374-0, período base de 30/07/2007 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083408/2025 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42014000, mat. nº 0913281-2, período base de 19/05/2009 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085325/2025 - CARLA PINHEIRO PEDRAZZI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43912079, mat. nº 0966370-9, período base de 11/08/2010 a 10/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083458/2025 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42014000, mat. nº 0936234-4, período base de 05/09/2007 a 11/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083974/2025 - ADRIANA CERQUEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5670250, mat. nº 0918042-3, períodos base de 01/02/2005 a 22/02/2020 e de 23/02/2020 a 08/03/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081882/2025 - DÉBORA NEI CARVALHO DE FREITAS, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional 32527845, mat. nº 5020893-3, períodos base de 10/05/1994 a 20/07/2014 e de 22/02/2016 a 13/03/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085264/2025 - NOÊMIA RODRIGUES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657663, mat. nº 0841426-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2411/2017 - NAIRA CRISTINA VIEIRA LEMOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35418745, mat. nº 0838752-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2673710"
                    ],
                    "2673638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/08/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 01(um) dia ao servidor MARCOS VINICIUS PEREIRA NEVES, ID. 4253627-8, por ter infringido a norma do § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento do dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030002/001673/2025.\r\n\r\nId: 2673638"
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                    "2673680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/08/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO, ID 4333292-7, pelo descumprimento de normas conforme preceituado nos arts. 4º e 5º, § 6º, do Decreto nº 46.663/2019, alterado pelo Decreto nº 47.967/2022, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/008967/2024.\r\n\r\nId: 2673680"
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                    "2672122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 29/07/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03(três) dias ao servidor LUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS, ID. 50232053, por ter deixado de cumprir o determinado no art. 37, V, § 2º, da Portaria Degase nº 853/2020, o que configura descumprimento do dever funcional previsto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030002/001233/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02(dois) dias ao servidor CLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA, ID. 50097385, por ter deixado de cumprir o determinado no art. 37, V, § 2º, da Portaria Degase nº 853/2020, o que configura descumprimento do dever funcional previsto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030002/001233/2024.\r\n\r\nId: 2672122"
                    ],
                    "2673757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000471/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ZE BARATAO DA CEASA COMERCIO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.754.578/0001-10 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de fornecedores (SICAF ou sistemas equivalentes), pelo período de 40 (quarenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2673757"
                    ],
                    "2674048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ROBSON DE SOUZA - ID FUNCIONAL: 51596644 COGESTOR em substituição da servidora EDVANIA TAVARES DE MOURA ID FUNCIONAL: 20932065 da FAETEC - ALEMÃO. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora THAÍS CARNEIRO CLEMENTE - ID. FUNCIONAL: 51640724 como GESTORA, e a servidora VANY CRISTINA CÔRTES COUTINÍÎ CAMPELLO TEIXEIRA, ID. FUNCIONAL: 5148441-2, como COGESTORA da FAETEC NITERÓI - UNIDADE PENDOTIBA. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, como GESTOR o servidor WILSON DA SILVA NETO - ID. FUNCIONAL: 41988280, permanecendo como COGESTORA a servidora GLÁUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA - ID. FUNCIONAL: 44051360 da FAETEC PARAIBA DO SUL. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ALINE CAVALCANTE CONCEIÇÃO DA SILVA ROSA - ID. FUNCIONAL: 51423235, como GESTORA e a servidora LUANA PATRICIO DA SILVA - ID. FUNCIONAL: 43430350, como COGESTORA da FAETEC - BATAN. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2674048"
                    ],
                    "2673989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/002785/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 375.805,51 em nome de JOSÉ MAURICIO DE MORAIS CARMO, CPF 185.458.077-91, conforme certidão 87 (105371222).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2673989"
                    ],
                    "2674020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 871/2025 - PROGRIDE os servidores docentes, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o Art. 12 da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 e o inciso I, do Art. 3º da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução nº 21/2024, Processo nº SEI-260006/013312/2025.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n335133\r\n\r\n25574930\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n344416\r\n\r\n41854403\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n347740\r\n\r\n32306679\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n357277\r\n\r\n44141181\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358945\r\n\r\n44264518\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n358952\r\n\r\n44261489\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359240\r\n\r\n44265239\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359463\r\n\r\n44264186\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359547\r\n\r\n44266510\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359711\r\n\r\n44265476\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n359737\r\n\r\n44265468\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360008\r\n\r\n44264100\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360198\r\n\r\n44264321\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360669\r\n\r\n44272812\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n360693\r\n\r\n44272499\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363143\r\n\r\n44311184\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363192\r\n\r\n6079393\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n363747\r\n\r\n44329202\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n365619\r\n\r\n44389256\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n365650\r\n\r\n44389701\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n366534\r\n\r\n31044956\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n369991\r\n\r\n5503310\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n370916\r\n\r\n44584369\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n371831\r\n\r\n44590750\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374066\r\n\r\n44617275\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n374124\r\n\r\n42651115\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n375287\r\n\r\n44629702\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n376897\r\n\r\n42040400\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n376905\r\n\r\n31397425\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n379008\r\n\r\n44647220\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n380550\r\n\r\n42792630\r\n\r\n2\r\n\r\n08/08/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n380626\r\n\r\n44140134\r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381491\r\n\r\n42749069\r\n\r\n5\r\n\r\n06/03/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n381905\r\n\r\n44667299\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n381996\r\n\r\n44667388\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382028\r\n\r\n44667256\r\n\r\n2\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n382762\r\n\r\n50350633\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n382853\r\n\r\n50351010\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n383224\r\n\r\n50356860\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n383752\r\n\r\n50370430\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384966\r\n\r\n50371215\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385138\r\n\r\n50372963\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385161\r\n\r\n50372181\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385195\r\n\r\n50372130\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385385\r\n\r\n50375040\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385401\r\n\r\n50373749\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385799\r\n\r\n50700537\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n385831\r\n\r\n50701622\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386102\r\n\r\n50701428\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386128\r\n\r\n6428835\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386276\r\n\r\n50376624\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386466\r\n\r\n50702017\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386482\r\n\r\n50702432\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386516\r\n\r\n50700510\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386532\r\n\r\n50701100\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386540\r\n\r\n50701010\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n386961\r\n\r\n50700715\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387043\r\n\r\n50703048\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387183\r\n\r\n50377140\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n387274\r\n\r\n44369506\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388090\r\n\r\n50723308\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388207\r\n\r\n50719483\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388231\r\n\r\n50724673\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388249\r\n\r\n50719599\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388272\r\n\r\n50723596\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388298\r\n\r\n50719114\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n388892\r\n\r\n50724304\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392357\r\n\r\n50762966\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n383810\r\n\r\n50370537\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2022\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n307959\r\n\r\n25528130\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n312348\r\n\r\n25581740\r\n\r\n1\r\n\r\n19/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n312579\r\n\r\n25587846\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n341131\r\n\r\n6079814\r\n\r\n1\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n344234\r\n\r\n5785189\r\n\r\n3\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n345033\r\n\r\n31370853\r\n\r\n2\r\n\r\n22/10/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n345793\r\n\r\n42058481\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n346627\r\n\r\n39828557\r\n\r\n5\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n364984\r\n\r\n44368844\r\n\r\n1\r\n\r\n04/12/2022\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n383711\r\n\r\n37411640\r\n\r\n2\r\n\r\n21/08/2022\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n384768\r\n\r\n30840961\r\n\r\n3\r\n\r\n26/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n384784\r\n\r\n50371290\r\n\r\n1\r\n\r\n26/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n385682\r\n\r\n50373153\r\n\r\n1\r\n\r\n16/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n386227\r\n\r\n50703269\r\n\r\n1\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n386912\r\n\r\n50376799\r\n\r\n1\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n387811\r\n\r\n50716956\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n388983\r\n\r\n50735187\r\n\r\n1\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389106\r\n\r\n43660029\r\n\r\n2\r\n\r\n16/10/2022\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n389197\r\n\r\n50732404\r\n\r\n1\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n389221\r\n\r\n50733680\r\n\r\n1\r\n\r\n18/09/2022\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n389866\r\n\r\n50748300\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2022\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n389957\r\n\r\n43818579\r\n\r\n2\r\n\r\n23/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390534\r\n\r\n43637736\r\n\r\n2\r\n\r\n26/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n390997\r\n\r\n42801788\r\n\r\n3\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n391003\r\n\r\n44146671\r\n\r\n3\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391680\r\n\r\n50758730\r\n\r\n1\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n391912\r\n\r\n50758691\r\n\r\n1\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392084\r\n\r\n50361910\r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392274\r\n\r\n25775421\r\n\r\n3\r\n\r\n09/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392308\r\n\r\n50762575\r\n\r\n1\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n392332\r\n\r\n50762168\r\n\r\n1\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393066\r\n\r\n30842573\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n393116\r\n\r\n50778137\r\n\r\n1\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394064\r\n\r\n42160839\r\n\r\n2\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n394429\r\n\r\n44025408\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n395590\r\n\r\n43477330\r\n\r\n5\r\n\r\n08/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395699\r\n\r\n50838733\r\n\r\n1\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395756\r\n\r\n50762184\r\n\r\n2\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n395996\r\n\r\n50839578\r\n\r\n1\r\n\r\n09/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396036\r\n\r\n42778824\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398073\r\n\r\n50986244\r\n\r\n1\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398677\r\n\r\n25548212\r\n\r\n2\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398750\r\n\r\n50985884\r\n\r\n1\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398768\r\n\r\n50997823\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398776\r\n\r\n50997203\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398784\r\n\r\n44145594\r\n\r\n2\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398792\r\n\r\n50997297\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398800\r\n\r\n50990705\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398826\r\n\r\n50997351\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398834\r\n\r\n43702902\r\n\r\n3\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398909\r\n\r\n50997386\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398917\r\n\r\n30618070\r\n\r\n2\r\n\r\n14/01/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398925\r\n\r\n50997670\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398966\r\n\r\n50997653\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n398974\r\n\r\n50997645\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n398990\r\n\r\n51001519\r\n\r\n1\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399022\r\n\r\n51002000\r\n\r\n1\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399030\r\n\r\n50997335\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399097\r\n\r\n50997327\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399105\r\n\r\n50997289\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399113\r\n\r\n50997319\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399154\r\n\r\n50997548\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399162\r\n\r\n50997394\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399170\r\n\r\n51007142\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399188\r\n\r\n50997564\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399196\r\n\r\n50997580\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399204\r\n\r\n50997793\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399220\r\n\r\n51010194\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399246\r\n\r\n51002817\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399253\r\n\r\n51002434\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399279\r\n\r\n51017059\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399287\r\n\r\n51001454\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399295\r\n\r\n51002264\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399303\r\n\r\n51001616\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399337\r\n\r\n51010941\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399345\r\n\r\n51002302\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399352\r\n\r\n6421741\r\n\r\n3\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399378\r\n\r\n51011654\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399394\r\n\r\n50754114\r\n\r\n2\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399410\r\n\r\n51011964\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399428\r\n\r\n43824064\r\n\r\n2\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399444\r\n\r\n51011492\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399451\r\n\r\n51012022\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399493\r\n\r\n51010470\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399527\r\n\r\n51010577\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399535\r\n\r\n51010640\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399550\r\n\r\n50373080\r\n\r\n2\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399568\r\n\r\n51020327\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399634\r\n\r\n51024756\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399667\r\n\r\n51025043\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399675\r\n\r\n51025035\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399691\r\n\r\n51029138\r\n\r\n1\r\n\r\n10/07/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399717\r\n\r\n51024730\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399725\r\n\r\n51025582\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399733\r\n\r\n43036007\r\n\r\n2\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399741\r\n\r\n51025639\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399782\r\n\r\n51034425\r\n\r\n1\r\n\r\n31/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399808\r\n\r\n43709230\r\n\r\n2\r\n\r\n31/07/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399824\r\n\r\n51034492\r\n\r\n1\r\n\r\n31/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399832\r\n\r\n51034484\r\n\r\n1\r\n\r\n31/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399865\r\n\r\n51034689\r\n\r\n1\r\n\r\n31/07/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399949\r\n\r\n51038757\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399956\r\n\r\n51038552\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399964\r\n\r\n51055465\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n399972\r\n\r\n51038340\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n399980\r\n\r\n51038544\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400010\r\n\r\n51038307\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n400028\r\n\r\n5786282\r\n\r\n2\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400036\r\n\r\n51038080\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400051\r\n\r\n51038501\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400069\r\n\r\n51052083\r\n\r\n1\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400127\r\n\r\n51044757\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400176\r\n\r\n51042614\r\n\r\n1\r\n\r\n03/09/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400184\r\n\r\n51042649\r\n\r\n1\r\n\r\n03/09/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400192\r\n\r\n51083477\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400200\r\n\r\n51059568\r\n\r\n1\r\n\r\n29/10/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400218\r\n\r\n51059347\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400234\r\n\r\n51055104\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400309\r\n\r\n43744370\r\n\r\n3\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400317\r\n\r\n51059177\r\n\r\n1\r\n\r\n23/10/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400697\r\n\r\n43595529\r\n\r\n3\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401646\r\n\r\n51072610\r\n\r\n1\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n322552\r\n\r\n25598538\r\n\r\n1\r\n\r\n06/01/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n354803\r\n\r\n25720562\r\n\r\n2\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n383695\r\n\r\n43434762\r\n\r\n3\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n385112\r\n\r\n50372831\r\n\r\n1\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n387795\r\n\r\n50700677\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n388843\r\n\r\n43687091\r\n\r\n2\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n392811\r\n\r\n42560519\r\n\r\n3\r\n\r\n03/09/2023\r\n\r\nADJ 4\r\n\r\n393074\r\n\r\n43611702\r\n\r\n2\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n396606\r\n\r\n51155044\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n400754\r\n\r\n51149141\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401067\r\n\r\n40075567\r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n401562\r\n\r\n51149125\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401596\r\n\r\n51147424\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401604\r\n\r\n44408552\r\n\r\n3\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401653\r\n\r\n51146878\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401687\r\n\r\n6079199\r\n\r\n2\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401703\r\n\r\n43382126\r\n\r\n2\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401745\r\n\r\n51149117\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401794\r\n\r\n51146932\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401802\r\n\r\n51147017\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401810\r\n\r\n51146215\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401828\r\n\r\n51147165\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401836\r\n\r\n51146819\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401844\r\n\r\n43965733\r\n\r\n2\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401869\r\n\r\n51017610\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401877\r\n\r\n51147033\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401885\r\n\r\n51146240\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n401950\r\n\r\n51147181\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402032\r\n\r\n51146916\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402230\r\n\r\n51146223\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402248\r\n\r\n51146940\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402255\r\n\r\n51150522\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402263\r\n\r\n51147041\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402271\r\n\r\n51146207\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402289\r\n\r\n51147009\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402297\r\n\r\n51146959\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402305\r\n\r\n51146886\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402354\r\n\r\n51146193\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402362\r\n\r\n51146789\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402388\r\n\r\n43277543\r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nASS 2\r\n\r\n402404\r\n\r\n51147173\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402412\r\n\r\n42544556\r\n\r\n3\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402438\r\n\r\n51147190\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402446\r\n\r\n51147203\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402453\r\n\r\n51147149\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402461\r\n\r\n51147130\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402511\r\n\r\n51152037\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402529\r\n\r\n38596016\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402636\r\n\r\n42772877\r\n\r\n2\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402677\r\n\r\n51131960\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402685\r\n\r\n51132630\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402693\r\n\r\n51131986\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n402743\r\n\r\n51150247\r\n\r\n1\r\n\r\n18/11/2023\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\n371856\r\n\r\n44613792\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\n384891\r\n\r\n5503515\r\n\r\n2\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\nADJ 3\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 897/2025 - NOMEIA JEAN FELIPE DE ASSIS, matr. nº 40.571-2, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Instituto Moreira Salles. Processo nº SEI-260006/031049/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 898/2025 - EXONERA ANA KARINA BRENNER, matr. nº 35.934-9, ID: 44264119, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 103, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/042545/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 899/2025 - NOMEIA ANA KARINA BRENNER, matr. nº 35.934-9, ID: 44264119, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 167, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/042545/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 900/2025 - EXONERA ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA matr. nº 42.401-0, ID: 51487420, do Cargo em Comissão de Assessor II - Político-Pedagógica, símbolo CC-09, código 1104, a contar de 01/09/2025.Processo nº SEI-260006/042545/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 901/2025 - NOMEIA ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA matr. nº 42.401-0, ID: 51487420, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 519, a contar de 01/09/2025.Processo nº SEI-260006/042545/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 902/2025 - DISPENSA THATIANA AMARAL DE BARCELOS, matr. nº 36.054-5, ID: 44004982, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado - EDU, símbolo FG-04, código 1162, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/041809/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 903/2025 - DESIGNA THATIANA AMARAL DE BARCELOS, matr. nº 36.054-5, ID: 44004982, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/EDU, símbolo FG-01, código 579, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/041809/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 904/2025 - DESIGNA JOCINÉA SALDANHA PERPETUO, matr. nº 37.983-4, ID: 44661924, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado - EDU, símbolo FG-04, código 1162, a contar 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/041809/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 905/2025 - DESIGNA BRUNO AMORIM, matr. nº 37.214-4, ID: 44599366, como substituto da servidora MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1, ID: 44638477, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Serviços Gerais, símbolo CC-07, código 54, durante o período de 25/08/2025 a 13/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/041506/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 906/2025 - EXONERA JOICE CAVALCANTI DE ASSIS, matr. nº 40.767-6, ID: 43043402, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 125, a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-260006/037550/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 907/2025 - EXONERA MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, matr. nº 40.771-8, ID: 5771641, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 122, a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-260006/037550/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 908/2025 - EXONERA CRISTIANE ROCHA VIEIRA, matr. nº 40.794-0, ID: 43883605, Técnico Universitário Superior - Químico, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 147, a contar de 31/08/2025. Processo nº SEI-260006/037550/2025.\r\n\r\nId: 2674020"
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                    "2674021": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2025 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n390898\r\n\r\n50750410\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n390898\r\n\r\n50750410\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n395129\r\n\r\n50838652\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n395129\r\n\r\n50838652\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n396507\r\n\r\n50844180\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nNível da Progressão\r\n\r\n396507\r\n\r\n50844180\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nADJ 2\r\n\r\nId: 2674021"
                    ],
                    "2674049": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038074/2025 - RONALDO ARAUJO DE SOUZA, matr. nº 32.772-6, nos períodos de 01/06/1989 a 01/10/1990, 01/04/1992 a 20/12/1993 e de 01/01/1996 a 23/06/1997, totalizando 1.657 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033066/2025 - ANDRÉ SOARES MONAT, matr. nº 31.596-0, nos períodos de 01/03/1984 a 01/07/1984, 01/10/1984 a 01/03/1986, 01/04/1986 a 14/11/1986, 01/01/1987 a 31/01/1987, 09/05/1988 a 05/07/1989 e de 01/03/1994 a 30/10/1994, totalizando 1.563 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição em atividades vinculadas ao INSS dos servidores relacionados acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005833/2025 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no p. processo e anote-se com base no art. 89, parágrafo 12, da Constituição Estadual, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELLIANA DA SILVA SEABRA, matr. nº 37.707-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/04/2009, totalizando 151 dias de exercício, para fins de aposentadoria. Fica sem efeito o despacho de 12/08/2025, publicado no DOERJ de 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033554/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE DI BLASI, matr. nº 43.138-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 13/03/2003 a 19/05/2025, totalizando 8.104 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028381/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO AYRES DE SOUZA, matr. nº 42.615-5, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 02/12/2013, totalizando 427 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios, e ao Ministério da Defesa, no período de 02/08/2004 a 01/08/2012, totalizando 2.922 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036534/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HERON TEIXEIRA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 43.078-5, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 25/08/2000 a 20/10/2012, totalizando 4.440 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056779/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LINDOMAR MONTEIRO MENDES, matr. nº 32.047-3, ao Ministério da Defesa, no período de 12/02/1990 a 30/11/1990, totalizando 292 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034925/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE CAVALCANTI DE SOUZA, matr. nº 41.510-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 13/09/2011 a 30/09/2012, 21/09/2018 a 31/07/2019, totalizando 692 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 20/09/2018, totalizando 2.181 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036797/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSÂNGELA LIBANIO DA SILVA matr. nº 37.296-1, ao Ministério da Saúde, no período de 15/04/2011 a 18/11/2012, totalizando 584 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6294/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELLIANA DA SILVA SEABRA, matr. nº 37.707-7, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 21/05/2009 a 13/03/2014, totalizando 1.758 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios. Fica sem efeito o despacho de 16/06/2014 publicado no DOERJ de 03/07/2014.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053261/2023 - MARCOS ARÊAS MARQUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.347-3 - UERJ e Médico, matr. nº 3070746 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008682/2025 - JORGE ADEMIR FERNANDES LOBÃO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 43.008-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 293.063-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028404/2024 - DOMENIQUE DE FRANÇA VIEIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.554-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 98027.11 - Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026862/2025 - PAMELA BENTO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.428-4 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 18434-9/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010644/2025 - MOACYR TORRES JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 42.947-2 - UERJ e Tecnologista em Saúde Pública, matr. nº 3488453 - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/13445/2014 - MARIZA COSTA PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.837-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.532.494 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025472/2024 - RUBENS NUNES ALMEIDA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 42.503-3 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 207778 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065191/2023 - OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.287-3 - UERJ e Analista Médico, matr. nº 954572-4 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002102/2020 - LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.688-1 - UERJ e Capitão Médico, PREC-CP 02 5733415 - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026838/2023 - GRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.680-0 - UERJ e Enfermeiro I, matr. nº 4.079.294-5 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.\r\n\r\nId: 2674049"
                    ],
                    "2674022": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010960/2024 - Considerando as manifestações da PGUERJ 97886562 e 106814545, DECIDO pela instauração de processo administrativo disciplinar - inquérito, em face da servidora Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis, matrícula nº 35732-7.\r\n\r\nId: 2674022"
                    ],
                    "2673699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1102/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 749/2025, referente a nomeação de CAMILA CAMARGO DA SILVA SANTANA, matrícula nº 43.244-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, publicada no DOERJ em 10/06/2025, página 24, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/020811/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1103/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 859/2025, referente a nomeação de JULIA LUCAS BALBUENA MARINS, matrícula nº 43.220-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, publicada no DOERJ em 15/07/2025, página 23, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/018727/2025.\r\n\r\nId: 2673699"
                    ],
                    "2674023": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1109/2025 - APOSENTA CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31.040-9, ID Funcional 6074030, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/024205/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1115/2025 - APOSENTA JORGE PEREIRA, matr. nº 04.247-3, ID Funcional 25330977, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/021540/2025.\r\n\r\nId: 2674023"
                    ],
                    "2674024": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036665/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para VANIA SILVA ALVES, matr. nº 03.718-7, ID: 25492357, com validade a contar de 10/12/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037983/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para LAUCIENE DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 32.583-7, Identidade Funcional 25549014, com validade a contar de 18/04/2025, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2674024"
                    ],
                    "2674025": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 09/2025 - INSTAURA Sindicância para apurar o desaparecimento de bens nos processos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos nºs SEI-E-26/007/10771/2015 e SEI-E-26/007/1041/2019, designando para procedê-la, Comissão, integrada sob a presidência do primeiro, dos servidores: PEDRO XAVIER DE SOUZA, matr. nº 37.994-1;JEFERSON RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 37.784-6, AMANDA MOREIRA RODRIGUES TEIXEIRA, matr. nº 41.657-8, nos termos do Processo nº SEI-260006/042749/2025.\r\n\r\nId: 2674025"
                    ],
                    "2674029": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\n16ª ATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/001658/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 862636;\r\n\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003226/2025 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 842624; SEI-100005/003300/2025 - JORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA - AI D 863002; SEI-100005/003313/2025 - RICARDO DOS SANTOS DE SOUZA - AI D 856799; SEI-100005/003344/2025 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 861664; SEI-100005/003546/2025 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 834582;\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000096/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 854251; SEI-100005/000864/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 862628; SEI-100005/000927/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 831290; SEI-100005/000934/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 831293; SEI-100005/000972/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836461; SEI-100005/000974/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 858145; SEI-100005/001016/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 847232; SEI-100005/001105/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 832286; SEI-100005/001142/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 836464; SEI-100005/001143/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832965; SEI-100005/001147/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 834128; SEI-100005/001172/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI D 858152; SEI-100005/001660/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 862634; SEI-100005/001701/2025 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 831309; SEI-100005/001705/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 842850; SEI-100005/001706/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 842851; SEI-100005/001707/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 849876; SEI-100005/001708/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 856444; SEI-100005/001711/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862638; SEI-100005/001733/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838868; SEI-100005/001759/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 832976; SEI-100005/001777/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 832311; SEI-100005/001809/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 832289; SEI-100005/002025/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842842; SEI-100005/002026/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842843; SEI-100005/002028/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842854; SEI-100005/002029/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842844; SEI-100005/002258/2025 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI D 834548; SEI-100005/002937/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI D 842619; SEI-100005/002939/2025 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO - AI D 842620. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2674029"
                    ],
                    "2674036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002688/2025 - DEFIRO, nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°104418754), o restabelecimento da operação da linha SB70 Sodrelândia - Macaé (SA), em caráter experimental, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a avaliação da viabilidade da medida, com a estrutura operacional conforme especificada a seguir:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Sodrelândia: Diariamente às 06h45.\r\n\r\nPartidas de Macaé: Diariamente às 15h15.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) veículo urbano.\r\n\r\nItinerário: inalterado.\r\n\r\nTarifa:\r\n\r\nDireta: Sodrelândia - Macaé R$ 32,45\r\n\r\nSeção 01: Km17/RJ-168 - Macaé R$ 6,75\r\n\r\nSeção 02: Km17/RJ-168 - Trapiche R$ 10,15\r\n\r\nSeção 03: Tapera - Trapiche R$ 11,25\r\n\r\nSeção 04: Sodrelândia - Tapera R$ 4,30\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005404/2025 - APROVO o modelo de planta nº OFIC - 0080, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC - 0080\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário modelo ELLO, com ar condicionado e poltrona elevatória (D.P.M.)\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17.260S - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6.550 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom sanitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005417/2025 - APROVO o modelo de planta nº OFIC - 0082, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMascarello Carrocerias e Ônibus LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC-0082\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Gran Micro S4, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 11.180S - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.550 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n10.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n34 passageiros sentados + Aux.+ Mot.\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009760/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (110256526).\r\n\r\nId: 2674036"
                    ],
                    "2673707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 813 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/000928/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada ISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO, matrícula: 99.000.945, lotada na ASSCON, como Gestora do Contrato nº 012/CENTRAL/2024.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Gestora ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL SEI Nº 724/2024\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2673707"
                    ],
                    "2673560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/002186/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 74, caput, Lei 14.133/21 em favor de Esfera Brasil Ltda., CNPJ 41.733.002/0001-77, no valor total de R$ 2.100.000,00(dois milhões e cem mil reais) referente a contratação de quota de patrocínio do evento Seminário Brasil Hoje - Sustentabilidade como estratégia de futuro, a ser realizado no dia 25 de agosto, no Palácio Tangará/SP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2673560"
                    ],
                    "2673835": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.808 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN02618.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 26/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014692/2022, referente à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN02618 da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 Parte, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/3296/2025, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN02618 da empresa ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a seguinte alteração de objeto:\r\n\r\nDe: “implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP.”\r\n\r\nPara: “implantação de estruturas náuticas de atracação (dolfins, passarelas e cais), pátios e área industrial, contemplando galpões para armazenamento e movimentação de cargas, limpeza e desparafinação de dutos flexíveis, unidade de testes e planta de fluidos, e estação de produção de água de reuso, na qualidade de Terminal de Uso Privado - TUP.”\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673835"
                    ],
                    "2673659": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO ESTADUAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 289 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL - RH III\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021 que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 269, de 16 de agosto de 2023,\r\n\r\n- a Resolução CBH MPS nº 133, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026 do CBH Médio Paraíba do Sul, constante no Processo nº SEI-070001/001525/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (RH III) nos termos da Resolução CBH MPS nº 133, de 26 de maio de 2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2673659"
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                    "2673661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 290 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2027 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - RH V.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 276, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 280, de 23 de outubro de 2024; \r\n\r\n- a Resolução CBH Baía de Guanabara nº 166, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026-2027 do CBH BG, constante no processo SEI-070001/001534/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 a 2027 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) nos termos da Resolução CBH BG nº 166, de 02 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2673661"
                    ],
                    "2673662": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 291 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DE RIO DOIS RIOS - RH VII\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 270, de 16 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a Resolução CBH R2R nº 95, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026 do CBH R2R, constante no processo SEI-070001/001622/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica Rio Dois Rios (RH VII) nos termos da Resolução CBH R2R nº 95, de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2673662"
                    ],
                    "2673663": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 292 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2028 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MACAÉ E DAS OSTRAS - RH VIII.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021;\r\n\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 277, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé e das Ostras nº 201, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do PAP para o exercício de 2026-2028 do CBH MO, constante no processo SEI-070001/001629/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2026 a 2028 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica de Macaé e das Ostras (RH VIII) nos termos da Resolução CBH MO nº 201, de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2673663"
                    ],
                    "2673760": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE DE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000149/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A inscrita sob o CNPJ 42.310.775/0001-03, com vistas à ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS UNIDADES HORTO FLORESTAL DE CANTAGALO E HORTO FLORESTAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO'', no valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 104793069.\r\n\r\nId: 2673760"
                    ],
                    "2673877": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE DE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010182/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa INFOCORH LTDA, inscrita no CNPJ: 44.825.501/0002-63, referente à contratação, visando o pagamento de inscrições das servidoras Eduarda Borba Rodrigues Soares, id. funcional 55109520-3 e Daniella Guimarães do Nascimento, id. funcional 5109857-1, para participação no “3º Seminário Nacional de Governança em Gestão de Pessoas para a Administração Pública”, em Foz do Iguaçu/PR, realizado no período de \r\n\r\n19 a 21 de agosto de 2025, no valor de R$ 4.890,00 (quatro mil \r\n\r\ne oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas, \r\n\r\nindex. 110282144.\r\n\r\nId: 2673877"
                    ],
                    "2674040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001915/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa INOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.139.547/0001-75, por estar revestido dos pressupostos de admissibilidade, quanto ao mérito, os argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte desta subscritora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO, sendo assim RATIFICO a decisão da Pregoeira do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos, Cujo o objeto é a Contratação de empresa para fornecimento contínuo de alimentos utilizados pelo CENPRI-CENTRO DE PRIMATOLOGIA na alimentação de primatas e visando atender o Acordo de Cooperação Técnica entre o INEA e REFAUNA no projeto de reintrodução de antas na área do CENTRO DE PRIMATOLOGIA e PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\n\r\nId: 2674040"
                    ],
                    "2673945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 155 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PELA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades da administração pública ao disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000374/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2 para, sem aumento de despesas e sem prejuízo das demais funções que já exerce, desempenhar a função de encarregado setorial responsável pelo tratamento de dados pessoais, bem como, responsável pela elaboração e implementação de projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nos termos do art. 40 e art. 44 do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2673945"
                    ],
                    "2673918": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 435 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À F.L.F. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, bem como, conforme consta nos autos do administrativo SEI-180001/002387/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a F.L.F. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 27/08/2025\r\n\r\nId: 2673918"
                    ],
                    "2673897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Flávio Fonseca Lima por força do Termo de Compromisso nº 0211T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002526/2025.\r\n\r\nId: 2673897"
                    ],
                    "2673899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Gabriel Tiago da Silva Mazotte Cortez por força do Termo de Compromisso nº 0025T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002525/2025.\r\n\r\nId: 2673899"
                    ],
                    "2673900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Jamile Regina da Silva Magalhães por força do Termo de Compromisso nº 0717T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002528/2025.\r\n\r\nId: 2673900"
                    ],
                    "2673903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Pedro Paulo da Costa Thimoteo por força do Termo de Compromisso nº 1008T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002527/2025.\r\n\r\nId: 2673903"
                    ],
                    "2673907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Edital nº 005/2020 - “CULTURA PRESENTE RJ”, de 05 de outubro de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Thayssa Carvalho Leal Dias por força do Termo de Compromisso nº 0304T/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo do processo administrativo SEI-180007/001248/2020. Processo nº SEI-180001/002529/2025.\r\n\r\nId: 2673907"
                    ],
                    "2673756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002384/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180002/002384/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, do servidor João Guilherme Ripper Vianna, ID Funcional 4189773-0, VP-3/Assessor da Presidêcia - FUNARJ, no período de 06 a 14 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2673756"
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                    "2673802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001306/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto 90'S Festival, do proponente ALS Produções e Eventos Ltda com o CNPJ 04.809.417/0001-50, conforme Parecer 28 de Aprovação de Prestação de Contas (101028579) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110190960) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673802"
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                    "2673812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002211/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto ARTRIO 2024, do proponente Bex Feiras e Eventos Culturais LTDA, com o CNPJ 11.472.564/0001-43, conforme Parecer 68 de Aprovação de Prestação de Contas (106793505) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110164317) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673812"
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                    "2673782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/340/2014 - APROVO a prestação de contas do Projeto Coleção Nacional - MAM Rio, do proponente Barléu Edições Ltda, com o CNPJ 05.246.975/0001-18, conforme Relatório de Reanálise de Prest. de Contas de ICMS Reanálise (105350863) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673782"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002697/2021- APROVO a prestação de contas do projeto LAB Cidades Criativas do proponente Quitanda Produções e Soluções Criativas Eireli CNPJ 15.037.049/0002-77, conforme Parecer 70 (107249923) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110183097) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673789"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003510/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto FESTIVAL CASA BLOCO 2024 do proponente Tess Agência de Produção e Texto Ltda CNPJ 11.143.709/0001-62, conforme Parecer 67 (106717726) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110169331) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673790"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002407/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto Alimentando Sonhos, do proponente Instituto Osório e Marins Ltda com o CNPJ 48.929.847/0001-81, conforme Parecer 34 de Aprovação de Prestação de Contas (101238130) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110188463) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673803"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002211/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto LIVMUNDI, do proponente MASH UP AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, com o CNPJ 05.166.886/0001-61, conforme Parecer 23 de Aprovação de Prestação de Contas (100193212) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110193531) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673813"
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                    "2673804": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002211/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Festa dos 90 Anos, do proponente Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro com o CNPJ 33.593.575/0001-14, conforme Parecer 43 de Aprovação de Prestação de Contas (101811776) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110195006) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673804"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002211/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto 90 Anos de Luz - Fase 2 Nacional, do proponente MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, com o CNPJ 33.593.575/0001-14, conforme Parecer 31 de Aprovação de Prestação de Contas (101135183) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110191170) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673814"
                    ],
                    "2673792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002203/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto ARTRIO do proponente Bex Feiras e Eventos Culturais Ltda CNPJ 11.472.564/0001-43, conforme Parecer 21 (99166584) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110186466) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673792"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000580/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival de Inverno Rio - FIR 2024, do proponente ALS Produções e Eventos Ltda com o CNPJ 04.809.417/0001-50, conforme Parecer 33 de Aprovação de Prestação de Contas (101198329) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110183630) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673805"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001279/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto CELULAR 50 - A exposição sobre os 50 anos do celular, do 1 ao 5G do proponente CMX ASSOCIADOS EIRELI CNPJ 13.637.185/0001-91, conforme Parecer 47 (102819850) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110191131) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001290/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto Terra Desce, do proponente Aquela Cia Produções Artísticas Ltda com o 24.884.872/0001-28, conforme Parecer 63 de Aprovação de Prestação de Contas (105825087) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110188108) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673811"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001190/2023 - APROVO a prestação de contas do Projeto de Revitalização do Teatro Santa Cecília do proponente Natureza Produções Ltda CNPJ 11.467.181/0001-87, conforme Parecer 59 (105602469) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110191632) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2673799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000024/2025 - RATIFICO na qualidade de Ordenadora de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021 a presente contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor de R$ 143.444,30 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), em favor da SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente a contratação de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto às unidades administrativas, em complementação as despesas do ano exercício de 2025, sendo elas: Biblioteca Parque Estadual, Casa França Brasil e Biblioteca Parque de Manguinhos, em consonância ao Parecer SECEC/ASSJUR Nº 33/2025 (93883313).\r\n\r\nId: 2673993"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1599 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 057/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000644/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL, ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 057/2025, no processo n° SEI-180002/000644/2023, cujo o objeto a mútua cooperação entre as partes para a realização de ações e atividades culturais no Município do Rio de Janeiro, com foco na pintura artística da empena lateral da Sala Cecília Meireles (SCM), situada na Rua Teotônio Regadas - Lapa, por artistas que homenagearão personalidades da música brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673749"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1600 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 052/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/002213/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, NOEL SONDER LOPES DOS SANTOS ID 51615320, JAMILA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA ID 51623170 e ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 51254522, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2025, no processo n° SEI-180002/002213/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município do Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673747"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000202/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa CGY CRIAÇÃO\r\n\r\nE PRODUÇÃO LTDA., no valor de R$ 27.370,00 (vinte e sete mil, \r\n\r\ntrezentos e setenta reais), cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de “confecção e fornecimento de 70 troféus personalizados, em bronze, destinados à cerimônia comemorativa dos \r\n\r\n60 anos da FMIS/RJ”, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673783"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000151/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UG (403200), no valor de R$ 49.766,64 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de Hospedagem IaaS (VPS´s) Serviços de AD (Microsoft Active Directory) e Servidor de Arquivos”, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673784"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000235/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa L7 COMUNICAÇÃO VISUAL, no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de 300 botons personalizados para a comemoração dos 60 anos da FMIS/RJ”, fundamentado no 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673788"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000898/2025 - Considerando os termos da Portaria FTM nº 525, de 14 de agosto de 2025 (SEI-180005/000770/2025) e tendo em vista as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior relacionada ao décimo terceiro salário, no valor global de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta) reais, referentes ao exercício 2024.\r\n\r\nId: 2674047"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000873/2025 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional nº 637516-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2673863"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450754/1998 - PAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA, Identidade Funcional 2878271-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 23/10/2019 a 22/10/2024.\r\n\r\nId: 2673864"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ao servidor LUIZ ANTONIO DA CRUZ, Identidade Funcional nº 552773-2, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC/RJ sob o nº 082964/O-7, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCON, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 170100 - SEEL do SIAFE-Rio. Processo n° SEI-300001/002296/2025.\r\n\r\nId: 2674027"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001133/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ALTERNATIVO ASSESSORIA E PRODUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º: 01.629.163/0001-09, com sede na Rua General Andrade Neves ,25 sala 604 parte - Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.210-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2025, partindo da ROD RJ-140 até o POLO RURAL, SPA19 - S. Iguaba - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28940-000, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673997"
                    ],
                    "2673998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001156/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa INFINITY EVENTOS ITAAPERUNA LTDA., inscrito no CNPJ n.º: 19.073.524/0001-30, com sede na Rod BR 356, s/n - BR 356 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ, CEP: 28.300-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTA DE SETEMBRO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, entre os dias 05 e 07 de setembro de 2025, na Praça Central Hamilton Machado Valeriote, Av: David Vieira Ney, 122 - São José de Ubá/RJ, CEP:28.455-000,com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673998"
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                    "2673999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001150/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ELO PRODUCOES MUSICAIS LTDA., inscrita no CNPJ n.º: 36.688.231/0001-87, com sede na Rua Engenheiro Habib Gebara, 265, LOT 2 PAl 33212 QDR G - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.793-570, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística do \r\n\r\ncantor “JORGE VERCILLO”, a ser realizada no dia 05 de setembro \r\n\r\nde 2025 - Angra dos Reis/Rio de Janeiro, com valor de aporte de \r\n\r\nR$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com base no art. 74, II, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673999"
                    ],
                    "2674000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001154/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa COOL PRODUÇÕES LTDA., CNPJ n.º: 03.942.849/0001-72, com sede na Estrada União e Industria, 12360, parte - Itaipava, Petrópolis/RJ, CEP: 25.750-220, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado OKTOBERFEST PETRÓPOLIS, a ser realizado nos dias 05, 06, 07, 12, 13 e 14 de setembro de 2025, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Paulo Rattes, em Itaipava, distrito de Petrópolis/RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674000"
                    ],
                    "2674001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000890/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ: 15.591.069/0001-04, com sede na Avenida Rui Barbosa, 598 apto. 1001, Flamengo/RJ. CEP 22.250-020, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado RIO COFEE NATION 2025, a se realizar entre os dias 17,18 e 19 de outubro de 2025, no EXC - JOCKEY CLUBE, localizado na Rua Jardim Botânico 1011, Jardim Botânico Rio de Janeiro-RJ, CEP 22470-051, com valor de aporte de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674001"
                    ],
                    "2673961": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1356 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-150159/005028/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002113/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2673961"
                    ],
                    "2673949": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1358 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-310006/001713/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002139/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2673949"
                    ],
                    "2673942": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS ao servidor FRANCISCO DE ASSIS LUCAS, Identidade Funcional nº 34174273, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 09, matrícula 817.029-2, vínculo 1, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V e c/c artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Processo nº SEI-030035/001571/2022.\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS ao servidor ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44142650, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 06, matrícula 971.458-5, vínculo 01, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, e artigo 50, incisos I e III, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Processo nº SEI-030035/001571/2022.\r\n\r\nId: 2673942"
                    ],
                    "2673822": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/003525/2021\r\n\r\nOnde se lê: .... matrícula nº 90971175-5....\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 0971175-5....\r\n\r\nId: 2673822"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2673666": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001986/2025 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES OU IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora CHRISTIAN CÂNDIDO RIBEIRO, ID FUNC. 4366249-8, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2673666"
                    ],
                    "2673679": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000284/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000289/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001938/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2673679"
                    ],
                    "2673657": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 97 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 39/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003676/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Vassouras, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 39/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID 5114014-4;\r\n\r\nb) CAMILA DA SILVA CARVALHO - ID 5073136-0; e\r\n\r\nc) ERICA GAMEIRO LINTOMEN - ID 5139123-6.\r\n\r\nII - pela Prefeitura Municipal de Vassouras:\r\n\r\na) PAOLLA FERREIRA CERQUEIRA - matrícula nº 101.492-7;\r\n\r\nb) FRANKIM LOPES ANDRADE HONÓRIO - matrícula nº 102.289-0;\r\n\r\nc) ISRAEL DA SILVA - matrícula nº 100.430-1; e\r\n\r\nd) RICARDO SILVA PEREIRA - matrícula nº 101.526-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2673657"
                    ],
                    "2674028": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETD Nº 96 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/007219/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que norteiam a administração pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o da eficiência;\r\n\r\n- as competêcias do Secretário de Estado estabelecidas pelo art. 148, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alteração do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho;\r\n\r\n- as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD);\r\n\r\n- as vantagens e os benefícios advindos do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, com a possibilidade de redução do impacto ambiental e dos custos operacionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SETD;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da SETD, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; e\r\n\r\n- a constante melhoria e racionalização de métodos e procedimentos de trabalho na SETD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regime de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), destinado aos servidores cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma compreende-se:\r\n\r\nI - teletrabalho: Modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas da SETD, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nII - servidor: Ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, bem como empregado público, em exercício na SETD;\r\n\r\nIII - chefia Imediata: Servidor responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor está lotado; e\r\n\r\nIV - plano de Execução do Regime de Teletrabalho: Documentoque especifica as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e os resultados esperados no regime de teletrabalho.\r\n\r\n§1º - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da sua própria natureza, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\n\r\n§2º - A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a ser definido pela chefia imediata\r\n\r\nArt. 3º - O teletrabalho não exime o servidor do comparecimento presencial, inclusive para reuniões, treinamentos, cursos ou participação em atividades para as quais for convocado, realizadas dentro ou fora das dependências da SETD. \r\n\r\nArt. 4º -A implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. A SETD poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão aderir ao regime de teletrabalho os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou empregados públicos, desde que não haja impedimento legal ou incompatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão ser incluídas no regime de teletrabalho as atividades que:\r\n\r\nI - exijam a presença física do servidor para atendimento ao público externo;\r\n\r\nII - envolvam o manuseio de documentos sigilosos ou que requeiram segurança especial; e\r\n\r\nIII - sejam consideradas essenciais para o funcionamento da unidade administrativa e não possam ser realizadas remotamente.\r\n\r\nArt. 7º - O teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETD;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; e\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria de programas ambientais e de sustentabilidade, com a diminuição da emissão de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos estaduais\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - O regime de teletrabalho ordinário possui adesão facultativa, a critério da Chefia Imediata, segundo interesse da Administração, não constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Termo de Adesão deverá ser individualizado para cada servidor, assinado pelo requerente e pela Chefia Imediata e autuado em processo administrativo eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\n§1º - O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\n\r\n§2º - Deverá ser respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\n\r\n§3º - A chefia imediata deverá comunicar a área de Gestão de Pessoas, por meio de suas respectivas Subsecretarias, os nomes dos servidores autorizados a aderir o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhados do respectivo Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido.\r\n\r\n§4º - caso haja demanda de servidores em patamar superior ao estabelecido no §2º, a Chefia Imediata deverá promover, sempre que possível, o revezamento de agentes públicos autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que houver limitação do número de participantes exercentes de mesma função que manifestarem interesse no teletrabalho, terão prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI - os agentes públicos portadores de deficiência, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nII - as gestantes e lactantes;\r\n\r\nIII - os agentes públicos que tenham filhos, cônjuge/companheiro ou dependentes portadores de deficiência ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - os agentes públicos com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta anos de idade;\r\n\r\nV - os agentes públicos que estavam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro e optaram pelo regime de teletrabalho, nos termos do §5º, deste artigo;\r\n\r\nVI - os agentes públicos cujos cônjuges ou companheiros residam em Município diverso daquele em que reside o próprio ou que residam com cônjuge/companheiro em município diverso da lotação em que atua;\r\n\r\nVII - os agentes públicos com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado o teletrabalho, ainda que descontínuo; e\r\n\r\nVIII - os agentes públicos de maior idade.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses acima o agente público deverá apresentar, no momento da indicação ou inscrição, os documentos necessários à comprovação da condição.\r\n\r\n§2º - As condições previstas nos incisos I e II serão analisadas pelo órgão de saúde responsável.\r\n\r\n§3° - Na hipótese de opção pelo regime de revezamento previsto no §4º do artigo 9°, e desde que atendidos os requisitos dispostos no artigo 10, a Chefia Imediata de cada unidade poderá organizar escalas de dia ou horário de teletrabalho entre os agentes públicos interessados, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.\r\n\r\n§4º - É obrigatório o rodízio, a cada 1 (um) ano, dos agentes públicos em regime de teletrabalho, caso haja na unidade interessados que ainda não tenham sido contemplados, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\r\n\r\n§5º - O agente público que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art. 125 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 ou em legislação específica, e optar pela realização das atividades na modalidade de teletrabalho deverá declinar da licença para voltar ao exercício efetivo do cargo.\r\n\r\n§6º - O agente público beneficiado por redução de carga horária prevista na Lei Estadual nº 3.807/2004 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas fixadas no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho.\r\n\r\nArt. 11 - São requisitos para a participação no regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - apresentar solicitação formal à chefia imediata, acompanhada do Termo de Adesão;\r\n\r\nII - possuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos, softwares e acesso à internet;\r\n\r\nIII - demonstrar capacidade de autogestão, organização e cumprimento de prazos;\r\n\r\nIV - não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e\r\n\r\nV - obter aprovação da chefia imediata e da área de gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo II desta Resolução, conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\n\r\nIII - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata e a Subsecretaria, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nIV - o Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao Plano de Execução do Regime de Teletrabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução; e\r\n\r\nV - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§1° - Podem ser ajustados os termos do Plano de Execução do Regime de Teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\n§2° - O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente, por meio do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - São passíveis de desempenho fora das dependências da SETD as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela Chefia Imediata e, para manutenção deste Plano de Execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\n\r\nArt. 15 - A identificação do teletrabalho deverá ser feita na folha de ponto, nos dias equivalentes, assinada pelo servidor e pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua Chefia Imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará aos Subsecretários, Chefe de Gabinete ou Secretário, conforme o caso.\r\n\r\n§1º - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\n\r\n§2º - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 17 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 18 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\n\r\nII - assinar o Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho;\r\n\r\nIII - assinar o Plano de Execução de Teletrabalho elaborado pela Chefia Imediata;\r\n\r\nIV - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\n\r\nV - desenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da SETD, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nVI - manter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constantemente e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\n\r\nVII - manter a Chefia Imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVIII - registrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\n\r\nIX - elaborar relatório mensal, nos termos do Anexo III desta Resolução, submetendo-o para a aprovação da Chefia Imediata;\r\n\r\nX - estar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse;\r\n\r\nXI - garantir a segurança das informações e dos dados a que tiver acesso, sob pena de responsabilidade, observando todas as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD), as normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), disponibilizadas para consulta por meio do link https://wikisei.rj.gov.br/ e seus manuais de utilização, disponíveis em https://portalsei.rj.gov.br/manuais; e\r\n\r\nXII - cumprir as normas e procedimentos da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDEVERES DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nArt. 19 - À Chefia Imediata do servidor participante do teletrabalho cabe:\r\n\r\nI - organizar os processos de participação dos servidores que realizarão suas atividades em teletrabalho, observando as diretrizes, termos e condições estabelecidos;\r\n\r\nII - distribuir os processos ou tarefas a serem executadas pelo servidor em Teletrabalho;\r\n\r\nIII - acompanhar o andamento dos trabalhos e certificar que cada servidor em teletrabalho está efetivamente desempenhando suas atividades laborais;\r\n\r\nIV - avaliar o relatótio mensal de atividades dos servidores da sua unidade organizacional em teletrabalho, nos termos do Anexo III desta Resolução;\r\n\r\nV - informar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nVI - garantir a comunicação e a integração entre os servidores em regime de teletrabalho e os demais membros da equipe; e\r\n\r\nVII - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS\r\n\r\nArt. 20 - O Termo de Adesão e o Plano de Execução do Regime de Teletrabalho deverão ser relacionados, pela chefia imediata, em um único processo SEI por requerente, e encaminhado à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM), para anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores participantes do teletrabalho, terão o registro de controle de frequência e assiduidade preenchido de forma simplificada, devendo constar, na Folha de Ponto Mensal, a informação de “Teletrabalho”.\r\n\r\nArt. 22 - Os Relatórios de atividades deverão ser arquivados, pela chefia imediata, no mesmo processo SEI aberto para solicitação.\r\n\r\nArt. 23 - O agente público será desligado do regime de teletrabalho, retornando ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido, mediante requerimento formal à chefia imediata, que terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do requerimento para providenciar seu desligamento;\r\n\r\nII - de ofício, por determinação motivada da chefia imediata;\r\n\r\nIII - descumprimento parcial, se motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;\r\n\r\nIV - descumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês; e\r\n\r\nV - vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada em regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão que determinar o retorno de ofício do agente público caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao chefe da unidade que, se não reconsiderá-la no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.\r\n\r\nArt. 24 - Nas hipóteses de desligamento do regime de teletrabalho o agente público deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:\r\n\r\nI- até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação prevista nos incisos I e II do artigo antecedente;\r\n\r\nII - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos III e IV do artigo antecedente; e\r\n\r\nIII - no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso V do artigo antecedente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - A SETD viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\n\r\nArt. 26 - A Chefia Imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho in dividualizado para cada servidor, no qual constará o termo de adesão, plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho referente ao recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01,02 e 03 ABAIXO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2674028"
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Designar os servidores Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional 5119307-8 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID: 5132325-7 como fiscais, em substituição aos servidores Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional n° 5122189-6 e Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional n° 5128170-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional 5119307-8;\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional 5132325-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1487 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110171220), constante do processo n° SEI-330003/001927/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1351 de 12 de dezembro de 2024 (89322155), publicada no DOERJ nº 232, pág. 57 de 13/12/2024 (89403924)), constante do processo n°SEI-330003/001927/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato n° 052/2024 (89176698), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma e Restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marco Antonio de Vasconcelos Gonçalves ID Funcional n°. 5119307-8, como gestor, em substituição ao servidor Rodrigo Goncalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n°: 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1488 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110165119), constante do processo n° SEI-330003/002544/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1420 de 27 de março de 2025 (96851868), publicada no DOERJ nº 057, pág.41 (96954240), constante do processo n° SEI-330003/002544/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato n° 0004/2025 (95837600), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma geral do Imóvel Rua Visconde de Marangua pe/Lapa - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na rua Visconde de Maranguape nº 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marco Antonio de Vasconcelos Gonçalves ID Funcional n° 5119307-8, como fiscal, em substituição ao servidor Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional n° 5128170-8\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves ID Funcional n° 5119307-8\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2025, revogadas as disposi ções em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2673826"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1479 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110077201), constante do processo n° SEI-330003/002482/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1358 de 16 de dezembro de 2024 (89502409), publicada no DOERJ n° 236, de 19/12/2024, pág.36 (89821229), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma no Hotel do Povo (Edifício Pedro II - Central do Brasil), localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, referente ao contrato n° 057/2024 (89568832).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional 28668801-5 e Leandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional 5136711-4, em substituição aos servidores Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6 e Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1481 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110066009), constante do processo n° SEI-330003/002505/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1427 de 08 de abril de 2025 (97772234), publicada no DOERJ n° 065, de 09/04/2025, pág.34 (97835443), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, n°141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ para implantação da Unidade DEGASE Leopoldina / Anexo CGA, referente ao contrato n° 003/2025 (95937911).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Lillyan de Souza Nunes, ID Funcional 5128170-8, como gestor, Edilane Rose Pereira Alcântara, ID Funcional 5124607-4, como fiscal e Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional 2868801-5, como fiscal em substituição aos servidores Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional 5128170-8, Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional 5124607-4 e Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID Funcional n° 5128170-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcântara, ID Funcional n° 5124607-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1482 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110086578), constante do processo n° SEI-330003/002381/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1356 de 05 de dezembro de 2024 (89403907), publicada no DOERJ n°236, de 19/12/2024, pág.36 (89821584), constante do processo n°SEI-170002/002642/2022, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, referente ao contrato n° 042/2024 (89553123).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8, como gestor, Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional 28668801-5 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7, como fiscais, em substituição aos servidores Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4, Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6 e Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5128170-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1485 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110166713), constante do processo n° SEI-330030/000456/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1282 de 04 de setembro de 2024 (82458012), publicada no DOERJ n°166, de 05/09/2024, pág.91 (82566390), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão localizado à Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - Manguinhos, RJ (NAC MANGUINHOS), referente ao contrato n° 024/2024 (82415516).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Lillyan de Souza Nunes, ID Funcional n° 5128170-8 como gestor, Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7 e Rosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4 como fiscais, em substituição aos servidores Rosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4 que anteriormente era gestora, Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4 e Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID Funcional n° 5128170-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7;\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1486 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110173881), constante do processo n° SEI-170002/002642/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1355 de 13 de dezembro de 2024 (89402775), publicada no DOERJ n°236, de 19/12/2024, pág.36 (89821254), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, referente ao contrato n° 043/2024 (89380622).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional 5119307-8 como gestor, Geraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional 2868801-5 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional 5132325-7 como fiscais, em substituição aos servidores Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional 5124607-4, Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6 e Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n 5132325-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/05/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1489 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110081117), constante do processo n° SEI-330003/000024/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1425 de 07 de abril de 2025 (97612299), publicada no DOERJ n° 064, de 08/04/2025, pág.23 (97725248), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de instalação de cobertura em pontos estratégicos de acesso ao Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, localizado na Rua Barão de São Félix, s/n° - Centro, no município do Rio de Janeiro / RJ, referente ao contrato n° 005/2025 (97118084).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Milena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0 como gestora e Rosiene da Silva de Sousa, ID Funcional 5148664-4 que passa a ser fiscal, em substituição aos servidores Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5122189-6 e Rosiene da Silva de Sousa, ID Funcional 5148664-4 que anteriormente era gestora.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1490 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110089796), constante do processo n° SEI-330030/000341/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1277 de 08 de agosto de 2024 (80616578), publicada no DOERJ n°150, de 14/08/2024, pág.25 (80943948), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Gabinal Margarida, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Daniel, 84, Conjunto Gabinal, Cidade de Deus, RJ, referente ao contrato n° 015/2024 (80428188).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Lillyan de Souza Nunes, ID Funcional 5128170-8 como gestor e Edilane Rose Pereira Alcântara, ID Funcional 5124607-4 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional 5132325-7 como fiscais, em substituição aos servidores Lucas Barcelos da Silva ID Funcional 5122189-6, Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional 5124607-4 e Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, ID Funcional 5128170-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcântara, ID Funcional 5124607-4;\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional 5132325-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1491 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110103303), constante do processo n° SEI-170002/000970/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1434 de 25 de abril de 2025 (98744558), publicada no DOERJ n° 075, de 29/04/2025, pág.18 (98935700), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo n° 4.138, no bairro de Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ referente ao contrato n° 015/2023 (59927369).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Edilane Rose Pereira Alcantara Souza, ID Funcional 5124607-4, em substituição ao servidor Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id, Funcional nº 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7;\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1492 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110079932), constante do processo n° SEI-330003/001882/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1353 de 16 de dezembro de 2024 (89359015), publicada no DOERJ n° 232, de 13/12/2024, pág.27 (89402763), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo - RJ - Rua Citara, n° 138 -, Rio de Janeiro - RJ, referente ao contrato n° 053/2024 (89316834).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Lillyan de Souza Nunes, ID Funcional 5128170-8 como gestora, em substituição a servidora Rosiene da Silva de Sousa, ID Funcional 5148664-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, Id. Funcional 5128170-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1493 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110172821), constante do processo n° SEI-330003/001771/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1327 de 07 de novembro de 2024 (87021739), publicada no DOERJ n°211, de 08/11/2024, pág.28 (87119029), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n° 554 - Estácio, Rio de Janeiro, referente ao contrato n° 040/2024 (86801811).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Milena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0 como gestora em substituição ao servidor Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1494 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (110109705), constante do processo n° SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1346 de 5 de dezembro de 2024 (88770622), publicada no DOERJ nº 229, pág. 36 (89083913), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato n° 045/2024 (88686369), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Milena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0, como gestora e Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional 2868801-5 e Luiz Henrique Ferreira Borges, ID: 5132325-7, como fiscais, em substituição aos servidores Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional n°: 5122189-6; Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°: 5128170-8; Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, ID: 5132325-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/07/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2673741"
                    ],
                    "2673830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004586/2025 - LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, Engenheiro, ID. 19327625. CONCEDO, o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, de acordo com o artigo 40 § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/500.127/2012 - MAURICIO BRANDÃO CARNEIRO, Engenheiro, ID. 26973812. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/08/2012, referente à averbação dos períodos 30/03/2001 a 05/05/2003 e de 11/07/2005 a 30/09/2008, totalizando 1.946 (um mil, novecentos e quarenta e seis) dias, publicado no D.O de 31/08/2012.\r\n\r\nId: 2673830"
                    ],
                    "2673893": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/02/2025, os servidores: RAMON AZEVEDO DE MELLO, Assessor, Id. Funcional nº 5106747-1, como gestor, ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Coordenador de Materiais, Id. Funcional nº 4401564-0, LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS, Coordenador de Frotas e Equipamentos, Id. Funcional nº 5115154-5, como fiscais, e VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA DE ASSIS, Assistente II, Id. Funcional nº 5165015-0, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/012738/2024, a favor da HORIZONTE 16 LOCADORA \r\n\r\nDE VEÍCULOS LTDA., relativo ao Contrato nº 012/2025. Processo nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2673893"
                    ],
                    "2673894": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026780/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO”, no valor de R$ 56.382,34 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673894"
                    ],
                    "2673635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR,\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 84 DE 26 DE AGOSTO CRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000628/2025 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 009/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2 º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - MARCELO SOARES MAGALHÃES - ID 4.377.560-8 (Gestor)\r\n\r\nII - PEDRO MARINHO AZEVEDO - ID 4.234.526-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIII - IGOR GOMES DA PROVIDENCIA - ID 5.160.622-4(Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2673635"
                    ],
                    "2673951": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 938 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022 E REVOGA A PORTARIA AGENERSA Nº 759/2022.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001286/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 014/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de Biblioteca de assinatura digital para acesso ilimitado às normas da ABNT:\r\n\r\nI - FISCAL: Gabriela Del Carmen Sarasa Uribe - ID Funcional 51447860\r\n\r\nII - FISCAL: Lia Carolina Melo da Silva - ID Funcional 51102099\r\n\r\nIII - FISCAL: Lucas Campos Martinho de Almeida - ID Funcional 51228475\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores, respectivamente, como Gestor e Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior:\r\n\r\nI - GESTOR: Wallace Almeida dos Santos - ID Funcional 41860349\r\n\r\nII - GESTOR SUBSTITUTO: Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira - ID Funcional 51064855\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 759, de 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2673951"
                    ],
                    "2674043": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006532/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais), para participação no “1º Seminário de Secretariado & Assessoria na Administração Pública\", em favor da CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA / CNPJ: 36.003.671/0001-53.\r\n\r\nId: 2674043"
                    ],
                    "2673940": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002146/2023 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: NATURGY E MARLIM-AZUL. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade aprovar a PRORROGAÇÃO CONTRATUAL do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Naturgy e a Marlim Azul desde a data do vencimento anterior (24/08/2025) até a publicação de Decisão Definitiva deste Conselho Diretor no Processo Regulatório nº SEI-220007/002146/2023.\r\n\r\nId: 2673940"
                    ],
                    "2673941": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005628/2025 - CONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO - PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, em Reunião Interna, pela prorrogação do sistema Take or Pay em relação ao Bloco 3, da Concessionária Rio Mais Saneamento. Foi adotado o volume mínimo de vazão de água para o 4º ano da concessão, conforme estimado no respectivo EVTE. Essa situação deverá perdurar até a instalação dos medidores e o funcionamento pleno do CCO definitivo.\r\n\r\nId: 2673941"
                    ],
                    "2674033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETARIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 65 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 010/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000403/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 010/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com o INSTITUTO ÁQUILA DE GESTÃO, CNPJ sob o n° 14.377.211/0001-52, composta pelas servidoras abaixo elencadas:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE - Id. Funcional nº 5100482-8;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - Id Funcional nº 5074268-0;\r\n\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - Id Funcional nº 4434139-3; e\r\n\r\nGESTORA E FISCAL SUBSTITUTA:\r\n\r\nDANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES - Id Funcional nº 5090512-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2674033"
                    ],
                    "2674045": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003437/2024 - DISTRIBUIDORA S J PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG N° 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003692/2023 - FC ASSESSORIA LTDA - Eduardo Damião Gonçalves, OAB/SP N° 132.234.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002939/2023 - DECOLAR. COM LTDA. - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB/SP N° 214.918\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2674045"
                    ],
                    "2673904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, FABIO VENTURA GUEDES, ID Funcional nº 2494996-5, do cargo em comis são de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001584/2025.\r\n\r\nId: 2673904"
                    ],
                    "2673642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N° 174, DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160183/000014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, à Gerente de Logística do Instituto de Segurança Pública, THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - Autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termos de reconhecimento de dívida, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - Autorizar, isoladamente, a movimentação de recursos financeiros, os pagamentos de despesas orçamentárias, a emissão de ordens bancárias e de ordens de pagamento, e assinar, isoladamente, cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - Autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\n\r\nVI - Aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas apontadas no inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 19 de fevereiro de 2025, data em que passou a vigorar a nomeação da Diretora Administrativo-Financeira, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2673642"
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                    "2674051": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019.\r\n\r\nDEFIRO. \r\n\r\nId: 2674051"
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                    "2674030": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021, PROC. Nº SEI-14/001/000767/2019, PROC. Nº SEI-140001/049964/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019, PROC. Nº SEI-140001/003641/2024, PROC. Nº SEI-14/001/000658/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020, PROC. Nº SEI-140001/024013/2020, PROC. Nº SEI-140001/007663/2023,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000020288/2008, PROC. Nº SEI-14/001/001288/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002343/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001114/2018, PROC. Nº SEI-14/001/039803/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001100/2018, PROC. Nº SEI-14/001/002012/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001306/2019, PROC. Nº SEI-14/001/012703/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001096/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000324/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001296/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001281/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001455/2019, PROC. Nº SEI-140001/000253/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019, PROC. Nº SEI-140001/053165/2021, PROC. Nº SEI-14/001/001291/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021, PROC. Nº SEI-14/001/000221/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001546/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019, PROC. Nº SEI-14/001/004473/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000306/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000328/2019, PROC. Nº SEI-14/001/008321/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000440/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001110/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001299/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001104/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019, PROC. Nº SEI-140001/005090/2020, PROC. Nº SEI-140001/001575/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019, PROC. Nº SEI-14/001/010387/2019, PROC. Nº SEI-14/001/010321/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001289/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001106/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001088/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001311/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049981/2022, PROC. Nº SEI-140001/049965/2022, PROC. Nº SEI-14/001/004527/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022, PROC. Nº SEI-140001/049963/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001315/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019, PROC. Nº SEI-140001/049951/2022, PROC. Nº SEI-140001/002279/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049972/2022, PROC. Nº SEI-140001/003461/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001300/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022, PROC. Nº SEI-140001/049987/2022, PROC. Nº SEI-140001/000062/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022, PROC. Nº SEI-140001/049959/2022, PROC. Nº SEI-140001/002387/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001310/2019, PROC. Nº SEI-140001/011038/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022, PROC. Nº SEI-140001/012794/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001328/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001309/2019, PROC. Nº SEI-140001/049970/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049947/2022, PROC. Nº SEI-140001/020225/2020, PROC. Nº SEI-140001/049935/2022, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022, PROC. Nº SEI-140001/049967/2022, PROC. Nº SEI-14/001/024399/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049975/2022, PROC. Nº SEI-140001/009813/2020, PROC. Nº SEI-140001/049956/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049944/2022, PROC. Nº SEI-140001/049934/2022, PROC. Nº SEI-140001/040569/2020, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049958/2022, PROC. Nº SEI-140001/041988/2022, PROC. Nº SEI-140001/049939/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022, PROC. Nº SEI-140001/005526/2022, PROC. Nº SEI-140001/045383/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054452/2021, PROC. Nº SEI-140001/008975/2023, PROC. Nº E-14/0000012586/2009,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007997/2023, PROC. Nº SEI-140001/008944/2023, PROC. Nº SEI-14/001/001305/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017376/2021, PROC. Nº SEI-140001/007686/2023, PROC. Nº SEI-140001/008201/2023,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018860/2018, PROC. Nº SEI-14/001/001318/2019, PROC. Nº SEI-140001/008248/2023, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000578/2019, PROC. Nº SEI-140001/054465/2021, PROC. Nº E-14/001.029353/2017, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000704/2019, PROC. Nº E-14/001.005562/2017, PROC. Nº SEI-140001/008946/2023, \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001883/2011, PROC. Nº SEI-140001/008292/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001297/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049982/2022, PROC. Nº SEI-140001/049985/2022, PROC. Nº SEI-140001/049937/2022, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019, PROC. Nº SEI-140001/037313/2022, PROC. Nº SEI-14/001/010724/2019, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038457/2024, PROC. Nº SEI-14/001/002702/2019, PROC. Nº SEI-140001/038452/2024, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019, PROC. Nº SEI-140001/038458/2024, PROC. Nº SEI-140001/038445/2024, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005461/2020, PROC. Nº SEI-140001/003678/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001095/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043814/2016, PROC. Nº SEI-140001/038451/2024, PROC. Nº SEI-140001/082733/2024, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003713/2024, PROC. Nº SEI-140001/003706/2024, PROC. Nº SEI-140001/049966/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2024, PROC. Nº SEI-140001/052437/2022, PROC. Nº SEI-140001/052448/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049984/2022, PROC. Nº SEI-140001/003611/2024, PROC. Nº SEI-140001/082747/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049953/2022, PROC. Nº SEI-140001/002203/2025, PROC. Nº SEI-140001/003712/2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001876/2025, PROC. Nº SEI-140001/048660/2025, PROC. Nº SEI-140001/047907/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044055/2025, PROC. Nº SEI-140001/044953/2025, PROC. Nº SEI-140001/045019/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047976/2025, PROC. Nº SEI-140001/047662/2025, PROC. Nº SEI-140001/044738/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044987/2025, PROC. Nº SEI-140001/046951/2025, PROC. Nº SEI-140001/047742/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046793/2025, PROC. Nº SEI-140001/047316/2025, PROC. Nº SEI-140001/047938/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048758/2022, PROC. Nº SEI-140001/044907/2025, PROC. Nº SEI-140001/046987/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048186/2025, PROC. Nº SEI-140001/046760/2025, PROC. Nº SEI-140001/046840/2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047756/2025, PROC. Nº SEI-140001/057302/2025, PROC. Nº SEI-140001/043207/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047292/2025, PROC. Nº SEI-140001/043993/2025, PROC. Nº SEI-140001/044205/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045374/2025, PROC. Nº SEI-140001/013031/2023, PROC. Nº SEI-140001/008265/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045382/2025, PROC. Nº SEI-14/001/002013/2019, PROC. Nº SEI-140001/049722/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045376/2025, PROC. Nº SEI-140001/007999/2023, PROC. Nº SEI-140001/082924/2024, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045380/2025, PROC. Nº SEI-140001/052457/2022, PROC. Nº SEI-140001/052466/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052445/2022.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2674030"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 93- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/006220/2022\r\n\r\nonde se lê ... \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nleia-se: ... \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nId: 2674050"
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