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                        "Ata da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 16 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezesseis dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 22ª sessão ordinária, de 09 de julho de 2025, e da 23ª sessão virtual, de 08 a 11 de julho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença dos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222.981-3/19 (Tomada de Contas Especial Ex Officio - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fábio Lourenço Siles, representado pelo procurador habilitado, Dr. David Soares da Silva Ruas. Preliminarmente, o Relator comunicou ao Plenário que estava sem acesso ao sistema do Tribunal, devido a problemas técnicos. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente determinou que fossem relatados os processos prioritários subsequentes, até que a intercorrência fosse sanada. Desse modo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.050-4/24 (Prestação de Contas de Governo do Município de Pinheiral - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ednardo Barbosa Oliveira), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual comunicou que havia retirado de pauta o referido processo, atendendo a pedido formalizado pelo patrono. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201.625-5/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Maricá), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Matheus Silva do Amparo, representado pela procuradora habilitada, Dra. Ludmilla de Araújo Mello, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, manutenção da tutela provisória, comunicação e notificação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, considerando que fora solucionado o problema técnico do computador do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222.981-3/19 (Tomada de Contas Especial Ex Officio - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fábio Lourenço Siles, representado pelo procurador habilitado, Dr. David Soares da Silva Ruas. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado não analisava o mérito naquela oportunidade, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.143-7/23 (Revisão de Proventos - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Regina Celia Muniz da Silva Hickman Domenici, representada pelo procurador habilitado, Dr. Fábio Farias Campista. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo registro in casu, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em decorrência do referido pedido de vista, o Dr. Fábio Farias Campista procedeu à sustentação oral presencialmente. Após a realização da defesa oral, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manteve o pedido de vista, registrando-se que, após serem indagados pela Presidência, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixaram consignados, desde logo, seus votos, os quais acompanhavam o Relator. Por fim, encerrados os pedidos de sustentação oral, o Conselheiro-Presidente procedeu, novamente, à inversão de pauta para julgamento do processo cujo interessado formulou pedido de preferência, sem sustentação oral, tendo em vista que esta já fora realizada em sessão plenária de 18/12/24. Dessa forma, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 248.010-3/21 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., representada pela procuradora habilitada, Dra. Giovanna Rodrigues Casarin, que acompanhou a deliberação de maneira remota. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pela diligência interna, comunicação e determinação, tendo a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, retirado seu voto, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista dos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 207.480-4/11. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, tendo parabenizado o Relator pela excelência de seu voto, os Processos TCE-RJ nos 218.242-8/24 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), 219.716-6/24 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) e 219.655-6/24 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 11/06/25, pelo conhecimento, procedência parcial, confirmação da tutela provisória, comunicações, abertura de processo de monitoramento, arquivamento provisório e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 110.697-8/24 (Consulta - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante, na íntegra, do anexo A desta Ata. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 249.090-6/24 (Consulta - Câmara Municipal de Resende), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante, na íntegra, do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.356-9/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Carmo), no qual votou por comunicação, ciência, recomendação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 108.227-3/24 e 211.050-4/24. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 113.023-2/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Polícia Militar) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 02/07/25, por comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 210.999-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Varre-Sai - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Silvestre José Gorini), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.438-7/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Niterói - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Axel Schmidt Grael), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 110.697-8/24 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, encaminhada a esta Corte de Contas por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, mediante o Ofício SPGJACI/TC nº 204/24. Na peça exordial, a consulente solicita que esta Corte de Contas “informe, se com base na jurisprudência dessa Corte, o uso das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 em processo licitatório em que a publicação do instrumento convocatório (edital) ocorreu após o dia 31/12/2023, ou seja, após a revogação expressa destas leis, fere a segurança jurídica e os princípios norteadores do processo licitatório, demonstrando, assim, agir ímprobo do agente público. O Relator, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, votou: I - pelo conhecimento da consulta em tela, em face do atendimento dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - RITCERJ; II - pela expedição de ofício à consulente, para ciência da decisão desta Corte, no sentido de que a resposta à indagação formulada consta das consultas objeto dos processos TCE-RJ nos 101.609-4/2023 e 200.749-8/2024, cadastradas no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal, respectivamente, sob os Prejulgados nos 14/2023 e 04/2025 (https://www.tcerj.tc.br/cadastropublicacoes/public/consultas); III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 249.090-6/24 (Câmara Municipal de Resende), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Resende, por meio do qual indaga a esta Corte de Contas se “o plano de saúde destinado aos Agentes Políticos pode ser custeado pelo órgão público”. O Relator, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, votou: I. pelo conhecimento da Consulta em apreço, formulada pelo Sr. Alessandro Soares Ritton, Presidente da Câmara Municipal de Resende, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no RITCERJ, aprovado pela Deliberação TCERJ nº 338/2023; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. É possível a contratação de plano de saúde ou a instituição de auxílio saúde para vereadores, mediante edição de lei em sentido formal, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4º do art. 39 da Constituição da República. A instituição e manutenção desse benefício deve observar os requisitos estipulados na Consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 206.672-6/2018, cadastrado no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal sob o Prejulgado nº 53/2019; III. pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-7/2024 - Interessado: AXEL SCHMIDT GRAEL - Acórdão: 30344/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-0/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 30349/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-7/2024 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 30343/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110697-8/2024 - Acórdão: 30345/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON IND COM E SERV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-8/2025 - Acórdão: 30342/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-2/2024 - Acórdão: 30350/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-8/2024 - Acórdão: 30347/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-3/2019 - Acórdão: 30348/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-4/2025 - Acórdão: 30352/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2025 - Acórdão: 30351/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-6/2024 - Acórdão: 30340/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-6/2024 - Acórdão: 30339/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-8/2024 - Acórdão: 30341/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249090-6/2024 - Acórdão: 30346/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2671039"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-6/2025 - Interessado: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-1/2024 - Interessados: CLÉCIUS SILVA DE SOUS, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-4/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250514-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-6/2015 - Interessados: MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO, ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-5/2014 - Interessado: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROC GERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2672689"
                    ]
                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
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                        "2672945": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.215-6/2025 - JOAO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, matrícula nº 02/4800. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, de 03/01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG , DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2672945"
                        ]
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2672969": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26 E 27 DE AGOSTO, ÀS 15H E 28 DE AGOSTO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR, TIA JU, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS COM GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4560/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AS SUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5383/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, ESCRITOR E CONFERENCISTA, PUBLICAMENTE RECONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO 'JAN VAL ELLAM'.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DE APERIBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª. FABÍOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DIS PÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, VÍTOR JÚNIOR E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6424/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4523-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1189-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JANDIRA ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOÃO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À BATALHA DO ENGENHÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL. CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA, JAIR BITTENCOURT E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO, CLAUDIO CAIADO, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC E RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO, SARAH PONCIO, CÉLIA JORDÃO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES E YURI, QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, RICARDO DA KAROL E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4945/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5411/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE TERAPIAS NO CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5976/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E CHICO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3813-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS, NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4982/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 11, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 02, 03, 08, 09 E 10; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA, DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS - MCR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4659/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA EVENTOS COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 700 MIL ESPECTADORES SIMULTÂNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5686/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672969"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2672970": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 164-A/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISEG”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito de três Emendas de Plenário, em segunda discussão, apresentadas ao Projeto de Lei nº 164-A/2019, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISEG”.\r\n\r\nTais emendas foram apresentadas em conjunto pelos Excelentíssimos Deputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI e MÔNICA FRANCISCO, no dia 05 de março de 2020.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente parecer restringe-se à análise das Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03, apresentadas no dia 5 de março de 2020.\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame tem como nobre objetivo a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PISEG. Indubitavelmente, a área de Segurança Pública precisa de mais avanços, por mais que hoje já tenham ocorrido mudanças que melhoraram uma série de quesitos e condições de trabalho dos servidores de tão nobre serviço público. Desta forma, projetos que contribuam para melhores resultados na proteção da integridade física dos cidadãos são bem-vindos, razão pela qual sempre terão meu apoio.\r\n\r\nNo entanto, entendo que o Projeto de Lei já passou por diversas alterações e amadurecimentos ao longo de sua tramitação, não se mostrando oportunas as referidas emendas, que não contribuem de forma efetiva para o aprimoramento de seus objetivos, pelo contrário, criam empecilhos desnecessários.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03, apresentadas ao Projeto de Lei nº 164-A/2019, em 5 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 164-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 281/2019, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como intuito manter abertas 24 (vinte e quatro) horas as Delegacias da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, apresentou nota técnica em duas oportunidades, em ambas apresentou fundamentos contrários ao Projeto de Lei em análise, fundamentando na inexistência de orçamento e na desnecessidade da medida, face ao baixo índice de registros nessas delegacias especializadas.\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a partir do Deputado Douglas Ruas, Relator, trouxe solução razoável a partir de 04 (quatro) emendas, vez que não causaria qualquer transtorno ao Estado, quando possível, manter aberta a referida delegacia especializada, motivo pelo qual concordo com seu parecer, que concluiu por substitutivo.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator da referida comissão, meu parecer ao Projeto de Lei nº 281/2019 é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei nº 281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 3226/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa criar um Programa de proteção a gestante que atua na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInício a avaliação técnica do Projeto de Lei em tela, destacando sua importância e consonância com diversos dispositivos da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nXVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:\r\n\r\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante;”\r\n\r\nA abordagem do tema é de muita importância, uma vez que se trata de um momento importante e complexo na vida da mulher, que necessita de segurança e proteção especial. Isso é claro ao analisar a Lei nº 13.287/2016, que fala:\r\n\r\n“Art. 1º A consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:\r\n\r\n“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”\r\n\r\nO tema do exercício da maternidade segura implica, também, em seu afastamento de atividades que coloquem sua segurança física em risco. Destaca-se ainda que outras Casas Legislativas Estaduais já tratam sobre o tema, como a ALES - Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Segundo o site oficial, existe Projeto de Lei que proíbe que as policiais grávidas e lactantes prestem atendimento externo, a fim de evitar riscos, direcionando-as para atividades administrativas.\r\n\r\nOs benefícios propostos na propositura em comento não se restringem apenas à agente gestante ou lactante, como também ao seu filho nascido ou por nascer. O Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - publicou um artigo evidenciando a importância dos mil primeiros dias da criança que se inicia desde a sua concepção até os dois anos completos, como apresentado abaixo:\r\n\r\n“Em 2008, o The Lancet publicou uma série de artigos sobre desnutrição materno-infantil que identificou a necessidade de focalizar os cuidados no período que vai desde a concepção até o final do segundo ano de vida da criança - os primeiros mil dias -, apontando que uma boa nutrição e crescimento saudável teriam benefícios que durariam por toda a vida (BHUTTA et al., 2008).\r\n\r\n[…]\r\n\r\nO período dos primeiros mil dias passou a ser considerado importante para intervenções que garantam nutrição e desenvolvimento saudáveis, que trarão benefícios em todo o ciclo de vida. Segundo Cunha, Leite e Almeida (2015), as crianças devem receber alimentação adequada por meio de nutrição pré-natal adequada, aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses, adição de alimentos complementares adequados e continuação da amamentação até os dois anos. Face à condição de dependência absoluta de cuidados de um adulto, é fundamental que tenham um ambiente propício e acolhedor necessário para desenvolver laços fortes com seus cuidadores, lançando as bases para um desenvolvimento pleno e saudável (CUNHA; LEITE; ALMEIDA, 2015).\r\n\r\n[…]\r\n\r\nA contagem dos primeiros mil dias começa na gravidez em função de a gestação impactar na saúde física e emocional do feto (PRIMEIROS 1000 DIAS, 2021a). A alimentação da mãe durante esse período ajuda a determinar o paladar e o olfato do bebê, uma vez que fatores que os determinam podem passar para o líquido amniótico (VALLE; EUCLYDES, 2007). O desenvolvimento neurológico também é muito intenso na vida intrauterina e infelizmente pode sofrer influências indesejáveis de vários fatores, como o fumo, drogas e medicamentos ingeridos pela mãe (GRANTHAM-MCGREGOR et al., 2007; BLACK et al., 2016). O fumo, por exemplo, por meio de seus componentes, pode levar ao estreitamento do cordão umbilical para evitar a contaminação do feto, porém também pode levar à oferta de menos nutrientes a ele (LEOPÉRCIO; GIGLIOTTI, 2004). Esse é também o período em que o cérebro mais precisa de estímulos, uma vez que 90% das conexões cerebrais são estabelecidas até os seis anos. Em outras palavras, as interações sociais contribuem para impulsionar a atividade cerebral (ZERO TO THREE, 2021).\r\n\r\nEm relação ao desenvolvimento neurológico, apesar de o bebê já nascer com o cérebro desenvolvido em relação a aspectos sensoriais, como o tato, a audição e o olfato, é nesse período que o órgão passa por grandes modificações cognitivas. Nos primeiros mil dias, as células cerebrais podem fazer até mil novas conexões a cada segundo, uma velocidade que ocorre somente nesse período da vida. Essas conexões contribuem para o pleno funcionamento do cérebro no futuro e para a aprendizagem das crianças (PRIMEIROS 1000 DIAS, 2021a).\r\n\r\nAté mesmo o campo da Macroeconomia tem apontado a importância dos mil dias das crianças, trazendo mais argumentos para a valorização desse período. James Heckman, economista americano, ganhador do prêmio Nobel de economia em 2000, a partir de uma série de estudos, chegou à equação (Equação Heckman) de que a para cada US$ 1 investido na primeira infância se tem US$ 7 de retorno na vida adulta. Em que pesem questões mais pontuais e de ordem local, seus estudos concluem que esse retorno se expressa em função, por exemplo, de menores índices de violência e de evasão escolar, assim como de menos gastos com tratamento de doenças evitáveis (WEINBERG, 2017).\r\n\r\nAlém disso, esses estudos mostram a correlação entre a nutrição adequada na primeira infância e o melhor desempenho escolar, o que, para o economista, pode impactar positivamente o Produto Interno Bruto (PIB) de um país (WEINBERG, 2017). Portanto, o argumento do investimento nesse período da vida aponta possíveis resultados favoráveis não somente para o próprio indivíduo, seja na infância ou na vida adulta, como também para a sociedade (PRIMEIROS 1000 DIAS, 2021b).\r\n\r\n(CUNHA, Antonio José Ledo Alves da; CORSINO, Patrícia. As crianças e seus mil dias: articulações entre saúde e educação.Desidades, Rio de Janeiro, n. 31,p. 89-105, dez. 2021. Disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2318-92822021000300006&lng=pt&nrm=iso )”\r\n\r\nDiante de todo conteúdo apresentado, concluímos que tal proposta é relevante, uma vez que estabelece parâmetros para o exercício seguro da profissão durante a gravidez e também em relação ao retorno ao trabalho, bem como para o bebê nascido e por nascer.\r\n\r\nComplementando a análise deste Projeto de Lei, resta apontar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contribuiu para a melhoria do texto inicialmente apresentado, porém, ainda no sentido de aperfeiçoar esta propositura, entendo que os projetos de lei apensados ao que está sendo analisado possuem pontos importantes, que merecem prosperar, além de modificação do art. 2º, com uma ampliação do afastamento até um ano após o fim da licença-maternidade.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3226/2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, com a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 2º - As agentes de segurança pública poderão ser afastadas das atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres durante a gestação e a lactação, estendendo-se para até um ano após o fim da licença-maternidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA):\r\n\r\nAcrescentar onde couber o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1032/2023, que está apensado:\r\n\r\nArt. X - É vedada a redução remuneratória da policial gestante, desde o início da gestação até o término da licença-maternidade, fazendo ela jus a todas as vantagens do cargo ou da função-atividade.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA):\r\n\r\nAcrescentar onde couber o Art. 3º do Projeto de Lei nº 3177/2024, com alteração terminológica do cargo apenas, que está apensado:\r\n\r\nArt. X - É facultado às agentes de segurança pública gestante o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI E AO SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 5604/2022, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta visa instituir o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual nos hospitais integrantes da rede SUS no Estado do Rio de Janeiro, incluindo assistência médica, psicológica e social, além do fornecimento de medicamentos para prevenir gravidezes e doenças sexualmente transmissíveis. O projeto é inspirado na Lei Federal 12.845/2013. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVale ressaltar que o Código Penal Brasileiro, no artigo 128, já prevê a exclusão de punibilidade para o aborto em casos de estupro, desde que observados os requisitos legais. No entanto, a forma como o projeto e seu substitutivo abordam o tema, carece de clareza normativa e critérios objetivos.\r\n\r\nO presente projeto de lei apresenta diversas impropriedades, tanto no aspecto jurídico quanto na viabilidade técnica de sua implementação. A inviolabilidade do direito à vida é um princípio fundamental assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que tem status supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 466.343/SP, que decidiu que normas internacionais de direitos humanos possuem hierarquia superior às leis ordinárias. O artigo 4º do pacto estabelece que “toda pessoa tem direito a que se respeite sua vida, desde o momento da concepção”, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida intrauterina. Dessa forma, qualquer ampliação das hipóteses de aborto sem a devida previsão constitucional e legal afronta não apenas a legislação interna, mas também obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompatibilidade do projeto em análise com as normas constitucionais e tratados internacionais regularmente ratificados pelo Brasil, sua inadequação técnica, bem como a extrapolação da competência legislativa estadual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5604/2022 e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 5604/2022 e ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5631/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória uma vez que busca o objetivo de reconhecer pessoas que estão acolhidas em hospitais e instituições assistenciais e cuja identidade seja desconhecida, para reintegrá-las ao seu convívio familiar, solucionando casos de desaparecimento.\r\n\r\nAnte o exposto, com o fim de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 5631/2022, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5631/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 667/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ELIKA TAKIMOTO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do projeto de lei de autoria das nobres Deputadas Elika Takimoto e Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER”.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emenda, a fim de aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nA propositura em questão foi enviada para apreciação à Comissão dos Direitos da Mulher, e, em seguida, a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a competente análise, tendo sido distribuída à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nA campanha prevista na proposição contempla a realização de ações educativas em espaços públicos estratégicos, como escolas, unidades de saúde e transportes coletivos, garantindo ampla visibilidade e acessibilidade às informações, o que se mostra essencial para a sensibilização da população e para o estímulo à denúncia desses crimes.\r\n\r\nA proposta em questão é extremamente relevante, pois contribuirá significativamente para a prevenção e o combate à violência psicológica e à perseguição contra a mulher, promovendo a proteção dos direitos fundamentais das mulheres e o fortalecimento da política estadual de enfrentamento à violência.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 667/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 667/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 709/2023. DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÒRIO\r\n\r\nO referido projeto de lei de autoria do deputado Vinicius Cozzolino, versa sobre a implementação, pelo poder executivo, de portaria escolar em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico e análise de mérito da presente proposta legislativa, conforme determina o artigo 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição contribui de forma direta para a prevenção de situações de risco e para o fortalecimento da segurança no ambiente escolar, uma vez que reforça o controle de acesso as escolas por meio de equipamentos eletrônicos e pessoal capacitado, o que se coaduna com política pública de proteção à integridade física e psicológica e alunos, servidores e comunidade escolar.\r\n\r\nEntende-se, portanto, que o presente projeto é meritório e merece prosperar. Face ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 709/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 709/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 799/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 799/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA”.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, busca criar medidas de conscientização na utilização de armas de fogo, através de medidas administrativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem por finalidade a criação de um programa educativo, voltado à conscientização e à aplicação de sanções a policiais e cidadãos que fizerem uso de bebidas alcoólicas enquanto estiverem portando armas de fogo.\r\n\r\nConsiderando que a arma de fogo é um instrumento de defesa e liberdade, cuja utilização deve ocorrer sempre com moderação e cautela, a campanha de conscientização é muito bem-vinda, pois levará ainda mais clareza à temática.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que as alterações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram significativamente o Projeto de Lei. Por essa razão, adoto o parecer como o mais adequado à aprovação da matéria.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator na Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 799/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 799/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 893/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE””.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 893/2023, que “ALTERA A LEI N° 8.386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE””.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa aprimorar a Lei nº 8.386/2019, ampliando as possibilidades de atendimento aos servidores da área de segurança pública, tanto em relação à modalidade quanto à abrangência dos beneficiados.\r\n\r\nDiante do impacto significativo na saúde mental desses profissionais e da necessidade de cuidados especializados, não há dúvidas de que o Projeto de Lei trará benefícios, representando um avanço e uma melhor adequação às demandas atuais.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do Projeto de Lei em análise, merecendo aprovação por ser justa a iniciativa.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada propositura, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 893/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, QUE “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 981/2023, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer um protocolo de atendimento nas unidades de saúde para consultarem o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e o Banco Nacional de Mandados de Prisão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei visa ampliar a segurança das unidades de saúde, das pessoas que ali trabalham ou são atendidas, além de contribuir com o trabalho das autoridades policiais e judiciárias na identificação de pessoas com pendências criminais.\r\n\r\nAlém do que já foi exposto anteriormente, a proposição facilita o alcance das forças policiais, auxiliando na busca por pessoas foragidas. Diante da análise, nota-se que o projeto é de grande relevância social e prestará um grande serviço ao bem comum.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 981/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de janeiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2023 QUE \"ALTERA LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) JULIO ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1093/2023, de autoria do Nobre Deputado Dionísio Lins, que \" ALTERA LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois visa fixar um parâmetro para a multa aplicada como medida coercitiva administrativa ao agressor, com intuito de coibir prevenir a violência doméstica familiar.\r\n\r\nConsiderando exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1093/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 1414/2023, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nO projeto em comento está de acordo com a Constituição Federal, destacando aqui o Art. 5º, a saber:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”\r\n\r\nDestaco ainda o art. 226, da Carta Magna, em seu parágrafo 8º:\r\n\r\n“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n[…]\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”\r\n\r\nO tema é amplamente discutido, com méritos inquestionáveis, já tendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher a nível nacional, corroborando com os dispositivos destacados anteriormente, como a Lei Federal nº 14.149/2021, muito conhecida como a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nTal proposta é relevante, uma vez que estabelece parâmetros para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, ressalta-se que ao tramitar nessa casa, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer que sugere emendas modificativa e supressiva que ajustam o projeto de lei à realidade legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1414/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1414/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N 1426/2023, QUE \"CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL \"EMPRESA SEM ASSÉDIO\", QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que \"CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL \"EMPRESA SEM ASSÉDIO\", QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNACÃO SEXUAL\".\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, referido projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade. A propositura em questão foi enviada para apreciação às Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Defesa dos Direitos da Mulher, e, em seguida, a esta Comissão para a competente análise, tendo sido distribuída à minha relatoria.\r\n\r\nIl - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, $ 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois incentiva a prevenção e estabelece mecanismos de controle e transparência, como a obrigatoriedade de prestação de contas semestral por parte das empresas certificadas e a publicação periódica da lista de entidades habilitadas. Além disso, prevê sanções administrativas, como a perda do selo em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos, contribuindo, assim, para uma sociedade mais justa e respeitosa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1426/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nA Sala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1426/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que dispõe sobre a implantação de programa de rotina de segurança, “Saúde Segura”, nas unidades de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende proteger a integridade física dos profissionais de saúde durante o exercício de suas funções em unidades públicas de saúde, bem como dos demais profissionais atuantes nessas unidades e de seus pacientes.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1621/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1621/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1764/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar o Programa da Patrulha da Pessoa Idosa para realizar visitas periódicas em atendimento a casos de violência contra esta parcela da sociedade.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei visa criar o Programa da Patrulha da Pessoa Idosa para realizar visitas periódicas para atender casos de violência contra esta parcela da sociedade.\r\n\r\nO projeto em comento está de acordo com a Constituição Federal, destacando aqui o parágrafo 8º do art. 226, a saber:\r\n\r\nArt.226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nO tema da Pessoa Idosa é pauta das Assembleias da ONU, tendo especificado os Princípios das Nações Unidas para o Idoso na Resolução 46/91. O tema da “DIGNIDADE” garante:\r\n\r\n“Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físicos e/ou mentais.”\r\n\r\nAinda sobre o tema da Pessoa Idosa, a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS está liderando, desde 2020, a agenda Década do Envelhecimento Saudável nas Américas que convida municípios de todo o mundo a se comprometerem com ações envolvendo o governo, a sociedade civil, o setor privado, a academia e demais atores a melhorar a vida das pessoas idosas, das suas famílias e das suas comunidades.\r\n\r\nTal proposta é relevante uma vez que estabelece parâmetros para o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, assegurando os seus direitos fundamentais e priorizando seu bem-estar.\r\n\r\nEntretanto, após baixa em diligência para instrução qualificada da presente propositura, a Secretaria de Estado de polícia Militar (SEPM) se posicionou sobre a temática em tela da seguinte forma:\r\n\r\n“Dirijo-me a fim de restituir o Ofício SGMD/BD n.º 70/2024, do Senhor Deputado Munir Neto, versando sobre Projeto de Lei n.º 1764/2023, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DO IDOSO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sobre a possibilidade desta Secretaria implantar o programa com os recursos materiais, financeiros e de pessoal existente, rogando conhecer manifestação desta Secretaria.\r\n\r\nEsclarecemos que a criação de um programa específico de policiamento para a proteção dos idosos representa um avanço significativo na garantia de seus direitos e dignidade. O programa contribuiria para uma maior sensação de segurança, promovendo o atendimento humanizado, incentivando a conscientização social e pode reforçar a fiscalização dos direitos dessa população.\r\n\r\nReconhecemos, entretanto, que os aspectos apontados na indicação têm o potencial de sobrecarga a Polícia Militar, a eventual insuficiência de recursos e a necessidade de se abordar questões sociais mais amplas relacionadas à violência contra idosos são pontos que merecem atenção. Esses desafios podem ser gradualmente enfrentados e ajustados durante a execução do programa, visando maximizar sua eficácia e sustentabilidade.\r\n\r\nPor fim, informamos que a implantação do projeto-piloto \"Patrulha 60+\", aconteceu na data de 23/10/2024, e como piloto contemplará os bairros de Icaraí e Copacabana, utilizando recursos próprios da Polícia Militar, revela-se uma medida promissora para a proteção da população idosa. A iniciativa está em sintonia com as necessidades de segurança e os princípios de proteção social, reforçando o compromisso de oferecer um atendimento especializado e preventivo a esse público.”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade com Emendas, onde as preocupações apresentadas pela SEPM são tratadas, de forma a minimizar as questões de efetivo e financeiras decorrentes.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1764/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de janeiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1764/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois prevê sanções administrativas para casos de discriminação ou assédio moral e sexual contra usuários, passageiros ou profissionais que atuam em serviços de transporte coletivo, táxi ou por meio de aplicativos. A fim de garantir a segurança e bem-estar dos usuários e profissionais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1829/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1829/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2299/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 2299/2023, que “DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009”.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, objetiva conferir a aplicação da Lei Federal 12.030/2009, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise tem por finalidade adequar de forma mais precisa as atribuições dos peritos, reforçando sua autonomia técnica e assegurando a a aplicação da Lei Federal nº 12.030/2009, ao mesmo tempo em que busca corrigir eventuais distorções atualmente existentes.\r\n\r\nAs alterações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram significativamente o Projeto de Lei. Todavia, há vício insanável que não posso deixar de apontar: a norma cuja vigência se pretende conferir invade competência de matéria abrangida pela Lei Complementar nº 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nA referida Lei Orgânica estabelece as competências para a administração da Polícia Civil, especialmente quanto à gerência de seus departamentos e órgãos internos, e, em seu parágrafo único do art. 66, determina a revisão da Lei nº 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, em vias de ser encaminhada a esta Casa de Leis.\r\n\r\nNessa reestruturação, as atribuições necessariamente serão revistas, podendo ser alteradas ou mantidas. Considerando que o Projeto de Lei trata, em grande medida, da autonomia funcional dos peritos criminais, especialmente com a finalidade de detalhar a aplicação da Lei Federal nº 12.030/2009, há ainda outro ponto relevante: a autonomia dos cargos em geral.\r\n\r\nNo art. 8º da Lei Complementar nº 204/2022, encontram-se os fundamentos e princípios aplicáveis ao exercício das funções policiais, sendo certo que a autonomia dos cargos é limitada pela unidade e indivisibilidade institucional, unidade de doutrina e unidade técnico-científica da Polícia Civil.\r\n\r\nA perícia oficial possui autonomia dentro de suas atribuições, aplicando o conhecimento específico do cargo na análise técnica realizada, conforme a Lei Federal retromencionada. Contudo, a decisão conforme suas convicções e a aplicação de conhecimentos técnicos precisam estar em consonância com a doutrina adotada pela Polícia Civil, o que, de certa forma, limita a pretensa autonomia funcional.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, em seu art. 1º, o Projeto de Lei assegura autonomia técnica, científica e funcional, enquanto o § 3º do art. 8º da Lei Orgânica afirma que a investigação “tem caráter técnico-científico e jurídico”. Ademais, a Lei Federal nº 12.030/2009 já foi expressamente contemplada pelo § 5º do art. 7º da Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma antinomia real, em razão do grau hierárquico das normas em conflito, motivo pelo qual não poderei anuir com seu prosseguimento, ainda que concordasse com seu teor, ressaltando que tal análise não é objeto central do presente parecer.\r\n\r\nNesse sentido, por questões estritamente técnica, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2299/2023 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2023, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei nº 2726/2023, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva reservar e preservar o atendimento de pessoas vítimas de violência decorrente de crimes cibernéticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA melhoria do atendimento à população sempre será bem-vinda, principalmente em casos sensíveis, como os abordados pelo presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDurante a tramitação da proposição, foi realizada diligência mediante expedição de ofício à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de colher subsídios para a análise de mérito.\r\n\r\nEm resposta, a Secretaria informou que a criação de novos espaços físicos para esse atendimento específico não poderia implicar aumento de despesas, sob pena de onerar de forma extrema o orçamento. Ressaltou, entretanto, a viabilidade de utilização de espaços já existentes, desde que reservados e destinados a esse fim, sem necessidade de construção de salas específicas em cada unidade policial.\r\n\r\nDiante do exposto, destaca-se o mérito da iniciativa, que busca garantir um atendimento mais adequado às vítimas, desde que sem impor ônus adicional à administração pública.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposta meritória, cuja aprovação se revela justa e necessária, especialmente diante da apresentação de emenda que contribui para a viabilidade e efetividade do Projeto de Lei. \r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, meu parecer AO Projeto de Lei 2726/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA:\r\n\r\nInclua no art. 2º, o parágrafo único, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se espaço reservado, para os fins deste artigo, qualquer local nas dependências da Delegacia de Polícia que assegure à vítima atendimento individualizado, preservando sua intimidade e evitando qualquer forma de exposição ou constrangimento em razão da presença de terceiros.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2726/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois institui no âmbito das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, programa de cursos profissionalizantes da cultura Hip Hop. Neste sentido, a proposta será como uma ferramenta para estimular os jovens a adquirir interesse na cultura e na educação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2734/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROIETO DE LEI Nº 3394/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE O RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de lei nº 3394/2024, que \"DISPÕE SOBRE RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa regulamentar e normatizar procedimentos relacionados ao deslocamento e menores de idade entre diferentes municípios, estados, visando garantir a proteção e o bem-estar desses indivíduos.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa estabelecer parâmetros e procedimentos relacionados ao recambiamento de crianças e adolescentes entre os municípios e estados, pretendendo disciplinar de forma clara e precisa tal procedimento.\r\n\r\nO projeto em comento está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando aqui o art. 59, a saber:\r\n\r\nArt.59 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\nTal proposta é relevante uma vez que estabelece parâmetros para o procedimento assegurando os direitos fundamentais da criança e do adolescente e priorizando seu bem-estar.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3394/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 4048/2024, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva aumentar os valores das multas aplicáveis a quem utilizar e comercializar cerol, linha chilena ou demais linhas cortantes para utilização em pipas.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem dúvida a utilização de linhas cortantes representam enorme risco para toda sociedade, especialmente aos motociclistas, causando danos físicos e materiais, inclusive com a morte de diversas pessoas.\r\n\r\nÉ importante destacar que fui o autor da Lei Nº 8478, de 18 de julho de 2019, que alterou anteriormente a Lei Nº 7784/2017, justamente para agravar penalidades administratvas a quem ignorava a norma anterior, além de outros pontos vigentes até hoje.\r\n\r\nContudo, apesar da mudança legal ocorrida em 2019 ter feito cair os índices deste tipo de infração, é verdade também que as ocorrências envolvendo vítimas graves das linhas cortantes voltou a crescer mais recentemente. Assim, aumentar o valor da multa deverá ajudar a inibir tais práticas nocivas, ajudando a proteger a sociedade desse risco.\r\n\r\nDiante do exposto, louvável é a apresentação do projeto de lei em análise, merecendo aprovação por ser medida de inteira justiça. Ficou demonstrada a relevância e importância do presente projeto de lei, atendendo aos anseios da sociedade e da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4048/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4048/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; CARLINHOS BNH, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nId: 2672970"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2016, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO e TIA JU, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4511/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4186/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5226/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DECLARA A ESCADARIA SELARÓN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4777/2025, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “INSTITUI O SELO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS PARA FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3688/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3778/2024, de autoria do Deputado DR SERGINHO e RODRIGO AMORIM, que “ALTERA AS LEIS Nº 3.239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E Nº 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5116/2025, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “ALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4860/2025, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA A LEI Nº 7.405/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA IDOSOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4110/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS'' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ-116 À RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3247/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4911/2025, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ALTERA A LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2340/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUMBUCA - MOEDA SOCIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4390/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO À ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DE ACIONAMENTO DE BANDEIRA TARIFÁRIA \"VERMELHA\" PELA ANEEL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1356/2023, de autoria do Deputado ANDRE CORREA, que “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1616/2023, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU e DOUGLAS RUAS, que “ALTERA A LEI N° 5588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nIII- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4407/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM DE AVISO SONORO E VISUAL EM FILA DE ESPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4237/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 469/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “FICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2967/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRECIVITYAD2, PARA DETECÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4962/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4909/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL FERNANDA TORRES DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4037/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE MPOX (VARÍOLA DOS MACACOS).”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4082/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4933/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À PESSOA IDOSA (CRAPI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 810/2023, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2028/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA e DOUGLAS GOMES, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria do Deputado TH JOIAS e SARAH PONCIO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4865/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4903/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5119/2025, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 821/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DE DECIDIREM SOBRE O ARMAZENAMENTO DE ARMAS NÃO LETAIS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5508/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5044/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5436/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO PRIORITÁRIO À CIRURGIA BARIÁTRICA PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5996/2025, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “PROÍBE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS, ARTEFATOS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE DEFESA OU INTELIGÊNCIA DE USO PROIBIDO, PROVENIENTES DO ESTADO DE ISRAEL, PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3087/2024, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS ESTACIONAMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, COM RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 638/2019, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3056/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PRELIMINAR DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM NOVAS EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3493/2024, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA \"CARNE\" EM EMBALAGENS, RÓTULOS E PUBLICIDADES DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 884/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DEVER ELEITORAL DE VOTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4125/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4252/2024, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4282/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2704/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5213/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E INTELECTUAIS, PARA OS EFEITOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3574/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4158/2024, de autoria da Deputada CÉLIA JORDÃO, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E/OU HÍBRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4494/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3670/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “GARANTE O DIREITO DE A GESTANTE SER ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE SUA ESCOLHA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 337/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 4891/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE TERRAS DEGRADADAS - PRETD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5366/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ORIENTAÇÕES SOBRE A AMAMENTAÇÃO EXCLUSIVA, A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E OS DADOS DE CONTATO DE BANCOS DE LEITE E POSTOS DE COLETA.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4205/2024, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “CONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4998/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 agosto de 2025, às 12:00 horas, na sala 1809, 18º andar do Edifício Lucio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1538/2023, da Deputada Elika Takimoto: “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 420/20219, do Deputado Márcio Canella: “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3898/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano: “DISPÕE SOBRE A CRAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - Apresentação e deliberação do Projeto “Campanha de Incentivo à Adoção de Animais nos Estádios de Futebol”, a ser realizada em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro (Subsecretaria de Bem-Estar Animal), SUDERJ, FERJ, clubes de futebol, Estádio Nilton Santos, São Januário, Consórcio Fla Flu. \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.08.2025)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2672971"
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                    "TEAK CAPITAL INVESTMENTS LTDA. (“TEAK Investments”) \r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.887.674/0001-43 / NIRE nº 33.210.295.055\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS 01-2025 \r\n\r\nDA DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 dias do mês de agosto de 2025, às 10h, reuniu-se a TEAK Investments, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, salas 1601 e 1602, Bloco 02 - Edifício West, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057. DA PRESENÇA: Realizou-se Assembleia de Sócios da sociedade, contando com a presença dos seguintes sócios: LAMPROS ANDREAS VASSILIOU (“Lampros”); TEAK BRASIL HOLDINGS LTDA. (“TEAK Holdings”); e JUNIOR FLEX INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Junior Flex”). Os sócios presentes representavam a totalidade (100%) do capital social, sendo, portanto, alcançado o quórum necessário para a realização da presente Assembleia. DA COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiram a mesa Presidente: Luiz Felipe Gondin de Almeida; e Secretário: Carlos Felipe de Paula Barros. DAS PUBLICAÇÕES: Fica dispensada a publicação a que se refere o § 3º do art. 1.152 do Código Civil, em razão do comparecimento de todos os sócios representando a totalidade do capital social. DA ORDEM DO DIA: A presente reunião teve como ordem do dia: (i) Deliberar sobre a redução do capital social da TEAK Investments no valor de R$ 3.900.000,00, por ser considerado excessivo em relação aos objetos sociais, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil. A redução será realizada mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas, com devolução do respectivo valor aos sócios. DAS DELIBERAÇÕES: O Presidente fez a leitura dos documentos constantes da ordem do dia, disponibilizados previamente a todos os sócios. Após discussão e votação, a matéria foi aprovada por unanimidade, sem reservas ou restrições, nos seguintes termos: (i) Aprovada por unanimidade a redução do capital social no valor de R$ 3.900.000,00, passando o capital social de R$ 4.841.222,27 para R$ 941.222,27. DO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi concedida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo manifestações. O Presidente encerrou a Assembleia, e o Secretário lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos sócios presentes, pelo Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025. Luiz Felipe Gondin de Almeida - Presidente; Carlos Felipe de Paula Barros - Secretário; Lampros Andreas Vassiliou. Teak Brasil Holdings Ltda. Por: Luiz Felipe Gondin de Almeida; Junior Flex Indústria e Participações Ltda. - Por: Luiz Felipe Gondin de Almeida.\r\n\r\nId: 2672894"
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                    "V - Ata",
                    "Athon Quissamã 100 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.997.031/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.211.321.254\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DA 7ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma do direito, (A) Athon Energia S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 27.512.695/0001-47, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35300503198, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 3xxxxxx6-3 (SSP/SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 320.xxx.xxx-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon Energia”); e (B) Athon Investimentos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.297.335/0001-35, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900, registrada perante a JUCESP sob o NIRE 35235585300, representada neste ato na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, acima qualificado (“Athon Investimentos”); Únicas sócias da Athon Quissamã 100 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva, S/N, Lote 1, Fazenda São Miguel da Ilha, Zona Rural, CEP 28.735-000, inscrita no CNPJ sob o nº 31.997.031/0001-92 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33211321254 (“Sociedade”); Resolvem celebrar o presente Instrumento Particular da 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, observado o disposto no § 3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Da Cessão e Transferência de Quotas. 1.1. A sócia Athon Investimentos, acima qualificada, neste ato retirando-se do quadro de sócias da Sociedade, cede e transfere, a título gratuito, a totalidade de 1 (uma) quota de emissão da Sociedade por ela detida, representativa de 0,00192% do capital social da Sociedade, em bases totalmente diluídas e integralizadas, à sócia Athon Energia, acima qualificada. 1.2. Ato contínuo, em decorrência da Sociedade passar a ser constituída por uma única sócia, passa então a ser denominada de sociedade limitada unipessoal e obedecerá ao disposto no artigo 1.052 e parágrafos do Código Civil. 1.3. Em razão da deliberação tomada acima, a única sócia resolve alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade é de R$ 5.198.215,00 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e quinze reais), dividido em 5.198.215 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e quinze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Energia S.A.\r\n\r\n5.198.215\r\n\r\n5.198.215,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.198.215\r\n\r\n5.198.215,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo. Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 305ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro. Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 2. Da Redução do Capital Social. 2.1. A única sócia resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, que será reduzido no montante de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), dos atuais R$ 5.198.215,00 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e quinze reais), dividido em 5.198.215 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e quinze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 4.513.215,00 (quatro milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e quinze reais), dividido em 4.513.215 (quatro milhões, quinhentas e treze mil, duzentas e quinze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), mediante o cancelamento de 685.000 (seiscentas e oitenta e cinco mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), detidas pela única sócia. 2.2. A única sócia consigna, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, que uma vez efetivada a redução do capital social da Sociedade, esta será realizada mediante a restituição à única sócia do montante de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional. 2.3. A única sócia consigna, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste instrumento, caso não haja qualquer oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação, conforme disposto no art. 1.084, § 2º, do Código Civil, fica aprovada a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade é de R$ 4.513.215,00 (quatro milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e quinze reais), dividido em 4.513.215 (quatro milhões, quinhentas e treze mil, duzentas e quinze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Energia S.A.\r\n\r\n4.513.215\r\n\r\n4.513.215,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.513.215,00\r\n\r\n4.513.215,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo. Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 305ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro. Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 3. Da Consolidação do Contrato Social. 3.1. Em razão da deliberação tomada no Item 1 acima, a única sócia decide aprovar, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a consolidação do Contrato Social da Sociedade. E por estar assim, justa e contratada, a única sócia da Sociedade assina o presente instrumento em 1 (uma) via digital. Quissamã /RJ, 18 de julho de 2025. Sócia Retirante: Athon Investimentos Ltda. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas Cargo: Diretor. Sócia Remanescente: Athon Energia S.A. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2672787"
                ],
                "2672789": [
                    "V - Ata",
                    "Athon Quissamã 200 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.523.587/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.211.329.191\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DA 7ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma do direito, (A) Athon Energia S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 27.512.695/0001-47, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35300503198, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 3xxxxxx6-3 (SSP/SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 320.xxx.xxx-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon Energia”); e (B) Athon Investimentos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.297.335/0001-35, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900, registrada perante a JUCESP sob o NIRE 35235585300, representada neste ato na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, acima qualificado (“Athon Investimentos”); Únicas sócias da Athon Quissamã 200 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Santa Raquel, Gleba 03 - Lote 1, na Rodovia Eduardo Carneiro da Silva, s/n, Zona Rural, CEP 28.735-000, inscrita no CNPJ sob o nº 32.523.587/0001-00 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33211329191 (“Sociedade”); Resolvem celebrar o presente Instrumento Particular da 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, observado o disposto no § 3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Da Cessão e Transferência de Quotas. 1.1. A sócia Athon Investimentos, acima qualificada, neste ato retirando-se do quadro de sócias da Sociedade, cede e transfere, a título gratuito, a totalidade de 1 (uma) quota de emissão da Sociedade por ela detida, representativa de 0,00003% do capital social da Sociedade, em bases totalmente diluídas e integralizadas, à sócia Athon Energia, acima qualificada. 1.2. Ato contínuo, em decorrência da Sociedade passar a ser constituída por uma única sócia, passa então a ser denominada de sociedade limitada unipessoal e obedecerá ao disposto no artigo 1.052 e parágrafos do Código Civil. 1.3. Em razão da deliberação tomada acima, a única sócia resolve alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade é de R$ 3.673.021,00 (três milhões, seiscentos e setenta e três mil e vinte e um reais), dividido em 3.673.021 (três milhões, seiscentas e setenta e três mil e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Energia S.A.\r\n\r\n3.673.021\r\n\r\n3.673.021,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.673.021\r\n\r\n3.673.021,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo. Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 305ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro. Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 2. Da Redução do Capital Social. 2.1. A única sócia resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, que será reduzido no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), dos atuais R$ 3.673.021,00 (três milhões, seiscentos e setenta e três mil e vinte e um reais), dividido em 3.673.021 (três milhões, seiscentas e setenta e três mil e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 1.273.021,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e vinte e um reais), dividido em 1.273.021 (um milhão, duzentas e setenta e três mil e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), mediante o cancelamento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentas mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), detidas pela única sócia. 2.2. A única sócia consigna, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, que uma vez efetivada a redução do capital social da Sociedade, esta será realizada mediante a restituição à única sócia do montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional. 2.3. A única sócia consigna, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste instrumento, caso não haja qualquer oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação, conforme disposto no art. 1.084, § 2º, do Código Civil, fica aprovada a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte redação: “Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade é de R$ 1.273.021,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e vinte e um reais), dividido em 1.273.021 (um milhão, duzentas e setenta e três mil e vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Energia S.A.\r\n\r\n1.273.021\r\n\r\n1.273.021,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.273.021\r\n\r\n1.273.021,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo. Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 305ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro. Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 3. Da Consolidação do Contrato Social. 3.1. Em razão da deliberação tomada no Item 1 acima, a única sócia decide aprovar, neste ato, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a consolidação do Contrato Social da Sociedade. E por estar assim, justa e contratada, a única sócia da Sociedade assina o presente instrumento em 1 (uma) via digital. Quissamã/RJ, 17 de julho de 2025. Sócia Retirante: Athon Investimentos Ltda. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas Cargo: Diretor. Sócia Remanescente: Athon Energia S.A. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2672789"
                ],
                "2672780": [
                    "V - Ata",
                    "Athon Campos dos Goytacazes 100 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.525.025/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.211.207.231\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2025, às 11h00, na sede social da Athon Campos dos Goytacazes 100 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., localizada na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda São Francisco de Assis (Mineiros) - Lote 1, Rodovia Deputado Alair Ferreira, s/n, Mussurupe, CEP 28.110-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por estar presente única sócia, representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade: Athon Geração Distribuída VII S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 36.997.602/0001-02, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-010, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35300567234, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 35466446-3 (SSP-SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 320.434.708-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon GD VII”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas e secretariados pela Sra. Vitória Wen Pei Chen. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), mediante o cancelamento de 760.000 (setecentas e sessenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1.00 (um real), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela única sócia da Sociedade: 5.1. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas. 5.2. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, condicionado à verificação do previsto no item 5.2.2 abaixo, a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), passando dos atuais R$ 3.675.969,00 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 3.675.969 (três milhões, seiscentas e setenta e cinco mil, novecentas e sessenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) para R$ 2.915.969,00 (dois milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 2.915.969 (dois milhões, novecentas e quinze mil, novecentas e sessenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), com o cancelamento de 760.000 (setecentas e sessenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), de emissão da Sociedade, com a consequente restituição do montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) à única sócia Athon GD VII, acima qualificada, em decorrência do cancelamento de 760.000 (setecentas e sessenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) de emissão da Sociedade, então detidas pela única sócia Athon GD VII, sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional, observada a condição suspensiva prevista nos itens 5.2.1 e 5.2.2 abaixo, nos termos do artigo 1.082, inciso II e artigo 1.084 do Código Civil. 5.2.1. Nos termos do artigo 1.084, § 1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. A redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva após findo o prazo previsto no artigo 1.084, § 1º do Código Civil, indicado no item 5.2.1 acima, uma vez atendida referida exigência, a Sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.3. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, uma vez efetivada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do item 5.2 acima, a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade é de R$ 2.915.969,00 (dois milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais), dividido em 2.915.969 (dois milhões, novecentas e quinze mil, novecentas e sessenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Geração Distribuída VII S.A.\r\n\r\n2.915.969\r\n\r\n2.915.969,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.915.969\r\n\r\n2.915.969,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 399ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro - Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 5.4. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento e formalizar as deliberações ora aprovadas, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de julho de 2025. Mesa: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Presidente; Vitória Wen Pei Chen - Secretária. Única Sócia: Athon Geração Distribuída VII S.A. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2672780"
                ],
                "2672783": [
                    "V - Ata",
                    "Athon Campos dos Goytacazes 300 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.474.351/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.211.204.584\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2025, às 12h00, na sede social da Athon Campos dos Goytacazes 300 Equipamentos Fotovoltaicos Ltda., localizada na Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda Campo Novo - Lote 1, Estrada Campo Novo, s/n, Campo Novo, CEP 28.145-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por estar presente única sócia, representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade: Athon Geração Distribuída VII S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 36.997.602/0001-02, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-010, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35300567234, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 3xxxxxx6-3 (SSP-SP), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 320.xxx.xxx-76, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Conjunto 112, Torre 4, Cidade Monções, CEP 04.571-900 (“Athon GD VII”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Ferreira Maia de Freitas e secretariados pela Sra. Vitória Wen Pei Chen. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, julgado excessivo, no montante de R$ 119.435,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), mediante o cancelamento de 119.435 (cento e dezenove mil, quatrocentas e trinta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1.00 (um real), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) a autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas pela única sócia da Sociedade: 5.1. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas. 5.2. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, condicionado à verificação do previsto no item 5.2.2 abaixo, a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no montante de R$ 119.435,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), passando dos atuais R$ 1.887.040,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil e quarenta reais), dividido em 1.887.040 (um milhão, oitocentas e oitenta e sete mil e quarenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) para R$ 1.767.605,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais), dividido em 1.767.605 (um milhão, setecentas e sessenta e sete mil, seiscentas e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), com o cancelamento de 119.435 (cento e dezenove mil, quatrocentas e trinta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) de emissão da Sociedade, mediante (i) o cancelamento do montante de R$ 1.000,00 (mil reais), referentes a valores do capital social da Sociedade que não foram integralizados, e (ii) a restituição à única sócia Athon GD VII, acima qualificada, do montante de R$ 118.435,00 (cento e dezoito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional, em decorrência do cancelamento de 119.435 (cento e dezenove mil, quatrocentas e trinta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), de emissão da Sociedade, então detidas pela única sócia Athon GD VII, observada a condição suspensiva prevista nos itens 5.2.1 e 5.2.2 abaixo, nos termos do artigo 1.082, inciso II e artigo 1.084 do Código Civil. 5.2.1. Nos termos do artigo 1.084, § 1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. A redução do capital social da Sociedade, ora deliberada, somente se tornará efetiva após findo o prazo previsto no artigo 1.084, § 1º do Código Civil, indicado no item 5.2.1 acima, uma vez atendida referida exigência, a Sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.3. Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, uma vez efetivada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do item 5.2 acima, a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a viger com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade é de R$ 1.767.605,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinco reais), dividido em 1.767.605 (um milhão, setecentas e sessenta e sete mil, seiscentas e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas conforme segue: \r\n\r\nNome\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAthon Geração Distribuída VII S.A.\r\n\r\n1.767.605\r\n\r\n1.767.605,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.767.605\r\n\r\n1.767.605,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo. Nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças, celebrado em 04 de agosto de 2021 e arquivado na sede da Sociedade (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”), a totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, bem como todos os bens, direitos, rendimentos e valores a serem pagos aos quotistas, foram alienados fiduciariamente em favor da True Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.130.744/0001-00, em garantia dos valores devidos no âmbito dos certificados de recebíveis imobiliários da 399ª série de sua 1ª emissão, observados os termos e condições estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas (“Alienação Fiduciária de Quotas”). Parágrafo Terceiro. Integrarão automaticamente a presente Alienação Fiduciária de Quotas: (i) quaisquer novas quotas e/ou demais direitos que venham a ser atribuídos às fiduciantes, ou aos seus eventuais sucessores legais, no futuro, em caso de desdobramento ou grupamento das quotas, subscrição ou de qualquer outra forma, além das quotas decorrentes do exercício de direitos de preferência e opções sobre as quotas, que venham a ser subscritos ou adquiridos pelas fiduciantes; (ii) quaisquer quotas, valores mobiliários e/ou demais direitos que venham a substituir as quotas, em razão do cancelamento destas, incorporação, fusão, cisão, transformações do tipo societário ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Sociedade; e (iii) todos os frutos, rendimentos, dividendos, lucros, ganhos, proventos, direitos econômicos e vantagens que forem atribuídos expressamente a quaisquer das quotas, a qualquer título, inclusive, sem limitação, direito de subscrição, direito ao recebimento de royalties, direitos, juros sobre ativo circulante líquido, juros sobre capital próprio, distribuições e outros pagamentos, valores recebidos ou a serem recebidos, distribuídos de outra forma ou pagos às fiduciantes, por swap, venda ou qualquer outra forma de alienação das referidas quotas ora alienadas fiduciariamente, inclusive as decorrentes de amortização das quotas, liquidação da Sociedade, bens, direitos ou qualquer outra forma, que venham a ser pagos às fiduciantes em razão das quotas, observados os termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas.” 5.4. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos e adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento e formalizar as deliberações ora aprovadas, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de julho de 2025. Mesa: Daniel Ferreira Maia de Freitas - Presidente; Vitória Wen Pei Chen - Secretária. Única Sócia: Athon Geração Distribuída VII S.A. Por: Daniel Ferreira Maia de Freitas Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2672783"
                ],
                "2672701": [
                    "V - Ata",
                    "D-TEC SERVIÇOS DE GÁS E CLIMATIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.378.403/0001-10\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n“D-TEC SERVIÇOS DE GÁS E CLIMATIZAÇÃO LTDA.”\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RODRIGUES PAPA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, nascido em 26/10/1969, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 28 - Andaraí - Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.541-148, portador da carteira de identidade profissional nº 95-1-02788-4, expedida pelo CREA/RJ e CPF sob o nº 011.275.907-66. Titular da Sociedade Empresária Unipessoal Limitada, D-TEC SERVIÇOS DE GÁS E CLIMATIZAÇÃO LTDA. e com nome fantasia “D-TEC SERVIÇOS”, com sua sede à Rua Viscondessa de Pirassinunga, nº 41 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.211-100, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3360038616-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.378.403/0001-10; resolve alterar a Sociedade Empresária Unipessoal Limitada mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Redução do Capital Social para R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. ANTÔNIO MARCELO RODRIGUES PAPA.\r\n\r\nId: 2672701"
                ],
                "2672530": [
                    "V - Convocação",
                    "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 01 de setembro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A aprovação da Celebração do 2º aditamento à CCB nº 112349-3, na qual a Sociedade se obrigada como avalista e devedora solidária junto à Gas Verde Seropedica S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, s/n/ bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.131.464/0001-53 (“Gas Verde”), em garantia ao pagamento das obrigações assumidas por esta última no âmbito da “Cédula de Crédito Bancário Nº 112349-3” (“CCB Nº 112349-3”), celebrado em 25/08/2025, junto ao Banco Daycoval S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.232.889/0001-90 (“Daycoval”), na qualidade de credor, com as seguintes alterações: (a) valor do principal R$ 12.250.000,00 (doze milhões duzentos e cinquenta mil reais); (b) prorrogação do prazo e vencimento final por 730 (setecentos e trinta dias), passando a nova data de vencimento final para 25/08/2027; (c) alteração da Taxa Efetiva de Juros Remuneratórios, que será alterada de 1,72% a.m. para 1,84% a.m., o que corresponde a 24,4574% a.a.; (ii) A aprovação de autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados.. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2672530"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2672199": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N° 31.929.136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A, para, em conformidade com o artigo 122 I,II,124, 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na sede da companhia, Avenida Graça Aranha 57, sala 508 , Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep 20.030-002 no dia 29/08/2025 às 9:30 h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; 1°- , Alteração do Estatuto, 2º - para alterar o objeto social e incluir atividades de produtor agrícola, 3° - Aprovação de contas da diretoria, 4° - Assuntos de interesse geral. Ass Theodoro Duvivier, Presidente\r\n\r\nId: 2672199"
                        ],
                        "2672850": [
                            "V - Convocação",
                            "CÍRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.793.637/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nO CÍRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sede Rua Barão do Amazonas, nº 226 - Centro de Niterói/RJ por intermédio de seu representante legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, CONVOCA todos os sócios para participar da Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 27 de setembro de 2025 as 09:00h, na sede da associação, afim de ser deliberada a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n01 Apreciação dos balanços dos anos 2021,2022,2023,2024;\r\n\r\n02 Eleições Gerais;\r\n\r\nOS sócios que queiram concorrer ao pleito, deverão formar uma chapa, com nomes e cargos pretendidos, e dar entrada na secretária da entidade, solicitando inscrição da mesma, até as 17:00 horas do dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nId: 2672850"
                        ],
                        "2672804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0424/25\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n2924.19.31\r\n\r\nFI_0425/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0426/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0427/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.30.00\r\n\r\nFI_0428/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0429/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0430/25\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0431/25\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0432/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0433/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7315.90.00\r\n\r\nFI_0434/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\nFI_0435/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0436/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0437/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0438/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0439/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nFI_0440/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0441/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0442/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0443/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0444/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0445/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0446/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0447/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0448/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0449/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0450/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8465.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2672804"
                        ],
                        "2672206": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 01 de setembro de 2025, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada no Espírito Santo para Avenida Alcacibas Furtado 800, ARMZ 05, Bloco 1 a 5, Canaã, Viana, Espírito Santo, CEP: 29135-008; b) Aprovar a consolidação do Contrato Social com a inclusão da alteração mencionada no item “a”. OBS: A minuta do Contrato Social contendo a alteração proposta será encaminhada por e-mail. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2672206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2672524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Pedro Lucas Siqueira da Cunha; no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Felipe Gabriel Santana de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: José Rodrigues Vicente, Kaíque Aires de Queiroz, Lívia Araujo Dantas de Souza, Maria Neucileide da Silva Freitas, Ronaldo Freire dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Kleber Souza Mendes Junior, Vinícius Paes Leme Souza de Sá; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Francisco das Chagas de Oliveira Junior, Natan dos Santos Santana; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Victor Hugo Chaves Macedo; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Caio Sales Guedes; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Jane Nunes Machado; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Kathyane Conceição Gurgel Pereira; no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Cristiane Silva Carvalho Marques; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Camila dos Santos Pinto, Guilherme Amorim Chaves Alves, Marcella Leandra Queiroz Leite, Thierry Vasconcellos Dias; no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Cristiane Marques Bento, Gabriel Paulo Furtado da Silva, Giovanna Monteiro Gomes de Oliveira, Júlia Almeida Santos, Maria Caroline de Oliveira, Raquel Evaristo da Silva dos Santos, Valdenilson da Silva Lima, Vilma Vieira da Silva; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Alessandro Boderone de Azevedo, Ana Carolina Martins Correa, Carlos Alberto Pereira Maciel, Carlos Alberto Nascimento Duarte, Camilly Vitória da Costa, David da Silva Pereira Filho, Dayane Cristine Ramos da Silva, Diana Furtado da Silva, Elaine da Silva Wandim Borges, Fabiano Marques Pereira, Glauciele Cirino da Silva, Ismael Junior Santos Pinto, Iasmin dos Santos Mario, Isaías Araújo Filho da Silva, Isis Maria Oliveira da Costa, Janaina Faustino Tobias, Jenifer da Cruz Gomes, Jessica Pires Sant' Anna, Jhully Jesus Brites de Gouveia, Julliana Ribeiro dos Santos, Juliete Portela Alves Marques,Julio César da Silva Bartolette, Julyane Cardoso da Silva, Kamille Araujo da Silva, Lais dos Santos Araujo, Leonardo Freire de Oliveira, Liliane Marques Lopes, Luciano Nascimento dos Santos, Luiz Guilherme Almeida de Deus, Marcos Vinícius da Cruz, Mateus da Ressurreição Lima, Michele Silva Pereira Velasco, Millena Silva Amorim, Monique de Castro Costa, Natalia Soares de Paiva Ferreira, Priscila da Silva dos Santos Puga, Priscilla Elizabeth de Souza Dias, Rafael Nimrichter Ambrosio, Rebecca da Silva Leandro, Silvania Lopes, Simone da Silva, Thaís Marcelina da Silva, Thayná Ferreira Ferrarezi Souza, Vinícius Fontes Sodré; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Yam Pedro Murilo de Souza; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Leandro Ferreira de Sousa; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Reg.COOIEMVI.CAD06.003573.2025; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2672524"
                    ],
                    "2672521": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do IBESTESCOLA, CNPJ 09.000.484/0001-43, Censo Escolar 33177821, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2025 - Turma: 119 - Ana Cláudia Ribeiro de Lima; Anderson Lobato de Meireles; Andrea Suely Fraga Egidio; Anildo da Costa; Beatriz Bernardes Mello; Bianka Pinto dos Santos; Bruno Costa Tobias; Crislaine Ponte dos Santos; Cristiane da Silva Caetano; Cristiane Marques de Moraes; Cristiano Carlos Gomes da Silva; Daiana Miranda Santos; Daniel do Nascimento Gonçalves; Daniel Jesuino Galdino; Daniela Cristina do Nascimento; Danielle da Silva Correia do Val; Dayana Aparecida da Silva; Diego Carvalho das Dores; Edirley Manhães da Silva; Eduardo Novaes Godoy; Fabio Marçal Gomes; Giovanna Mendonça Rodrigues; Higor Manhães Passos da Silva; Jéssica Moura Vaz; José Ricardo Vargas de Almeida; Juciara Ramos Vieira; Júlia Laiz Oliveira de Sousa; Kauã Bernardes Cespedes; Kleber Gabriel Guimarães Pedro; Leandro Gomes de Barros; Luiz Miguel Silva de Santana; Marcos Aurelio Morais Lopes; Michele Gomes de Oliveira; Natália do Nascimento Pereira; Paulo Giovani de Paula; Pedro Soares do Couto Junior; Queli Cristina Fernandes de Assis de Oliveira; Rafael Rosa dos Santos; Raiany da Silva Berçot; Raquel Mendes de Carvalho; Renata de Souza Rosa; Sara Gabriela Alvarenga de Senna; Taiane Pessanha de Oliveira dos Santos; Tatiane da Conceição dos Santos; Tayná Masulo da Silva; Vander Ribeiro da Silva; Wesly Ferreira da Silva; William da Silva Santos. Turma: 120 - Alan Willian Cruz de Souza; Alanderson Nascimento Fernandes; Aline Muniz de Sousa; Bruno Alves do Nascimento; Carla da Silva Santos; Carla de Oliveira Andrade; Christian de Lima Cardozo da Silva; Claudio Roberto Pereira da Silva; Dayse Rocha Martins de Oliveira; Douglas Marcon da Cás; Edvaldo Santos Padilha; Eliane Rocha dos Santos; Elon Furtunato Filho; Erivan Correia da Silva; Evelyn da Silva Moreira; Fabiana Ferreira; Igo de Oliveira Salgado; Jeferson dos Santos da Silva; Jéssica Santos Paes Guerreiro; Larissa Pereira dos Santos; Leandro Martins Santos; Leandro Ribeiro Gomes; Lucas da Cruz Mendonça; Luís Felipe do Nascimento Pontes; Luiz Henrique da Silva dos Santos; Maria Clara Quintas da Silva; Maria Eduarda Machado Barros Peçanha; Maria Eduarda Oliveira Silva; Maria José Pereira Cunha da Silva; Marrany Fernandes Santos; Mayara da Costa Mariano; Milena Pereira Silva Soncim; Patrick Miranda da Silva; Pedro Guillerme Oscar Fernandes; Pollyana Gonçalves Cunha da Silva; Ramon Fonseca Sousa; Rebecca Mello do Nascimento; Roberto Gonçalves Machado; Sandra Regina Balbina David; Solange Alves de França; Tatiane Silva de Amorim; Ubirajara Batista Machado Filho; Valber Veríssimo dos Santos; Vanessa da Silva Morozenviski; Vania Sirley Manhães da Paixão Leite; Wanderson Gustavo Gomes Santos; Wendel de Oliveira Santana; Yuri Silvestre Ribeiro de Souza. Turma: 121 - Adilson Gomes de Almeida; Alexandre Alves Dias; Alexandre Mendes da Silva; Aliciane Cristina de Britto Lima; Ana Eliza do Nascimento Corrêa; Andria da Cunha Alves; Ariane de Oliveira Gomes; Ariane Rocha Conceição Pinheiro; Carlos André Ramos Moreira; Daniele Morais Gomes; Diego Rafael de Freitas Nascimento; Douglas Yan Teles da Silva; Francisca Leitão da Silva; Guilherme Hernandez de Almeida; Haguinys Peres Teixeira dos Reis; Izabel Duarte Jorge dos Santos Figueira; Janaina Gonçalves Ferreira da Silva; Jean Carlos Azevedo; João Gabriel Pontes Vidal Fernandes; João Pedro Lira de Oliveira; Josue Fagundes Nascimento; Juan Caetano Oliveira; Kayan Zenobio Arduini Guimarães; Leonardo Francisco Silva de Souza; Lua Rodilhano do Nascimento Amaral; Luciane Januario da Silva; Manuela Michele de Lima; Maria das Dores Silva Paulo; Marlon Abiel Maximiano Santos de Oliveira; Marta Camara Coelho Pinto; Mauro Nascimento Ferreira; Moises Confort Machado do Nascimento; Nilcileia da Silva Miguel; Pablo de Araujo Fonseca; Patricia Constancio do Espirito Santo Batista; Paulo Henrique da Silva Inocente; Rafael Couto Rodrigues; Rafaela Muniz de Souza Alves; Renata Santana Rodrigues; Sandro Lima de Sousa; Thiago da Silva Pinheiro; Thiago Pontes Cardoso; Tiago Gomes Lisboa; Vânia Correia Gois da Silva; Victor Corrêa da Silva Santos; Waldir Oliveira de Lima; Washington Amarante de Lima; Yago Motta de Andrade. Turma: 122 - Adilson da Silva Pereira Lima; Alexsandra de Noronha Ribeiro; Aline Alves Camini; Amanda Martins da Silva; Antonia Dedivanya Isaias Fontão; Carlos Eduardo Ribeiro Silva; Danielle Almeida de Oliveira Chadinha; Darli Pereira de Amorim; Delson Menezes Franco Júnior; Diego Antunes de Souza; Eduardo Freire Cruz; Elizabete Maria de Lima Faria; Greiciane Santiago Nogueira; Inajara Maria da Conceição; Jéssica Ribeiro Neves Arruda; Jomanda Medeiros de Barros dos Santos; Jorge Luiz dos Santos Reis de Oliveira; José Ricardo de Moraes; Josiane de Souza Martins; Juan Pablo Oliveira Marques; Luana de Oliveira Costa Ramos; Lucas Ribeiro Lima; Luciana dos Santos; Marcos Vinicios Azevedo de Oliveira; Mário Antonio Pereira Barreto Reis; Marise Vitória dos Santos da Cruz; Marivoni Pacheco de Lima Silva; Mariza Mendes da Silva; Matheus Alves Barreto; Matheus Henrique dos Santos Bonifacio; Naiara dos Santos; Neidmar Napoleão Pinheiro Neta; Pâmela Cristy Pereira Barbosa; Paulo Henrique Belo de Amorim; Pedro Ernesto de Castro Calmon Neto; Raíssa Sousa de Azevedo; Roberta Cabral de Souza; Rosangela Cardoso Sant'Anna; Roseane Silva de Lima; Ruy Storino Nogueira Junior; Ryan Pablo Laboissiere de Almeida; Sandra Carneiro de Oliveira; Tatiane Cristina da Silva Ferreira; Thaís Conceição Rezende de Sousa; Valdenicio Bezerra da Silva; Vitor Hugo Sebastião da Silva; Walace Santos da Silva Junior; Willian Fernandes de Souza. Turma: 123 - Alexandre Barcellos Moreira; Caio Conceição Gouvêa; Christian de Ornellas Unger; Cinthia Rodrigues Ferreira; Claudia Fernandes Campanha da Silva; Claudia Pinheiro Martins; Clayton Rodrigues da Silva; Cristiano Pessanha Custódio; Dayane Gimenez Machado Venancio; Dayvson Raimundo Elmindo; Diego Silva de Souza; Diogo Silva Rodrigues; Edeilson Reis Almeida; Ednardo Carvalho Porto; Edson Lima da Fonseca; Ellen Monique Lucio Souto; Erick Angelo dos Santos; Fábia Marinho de Oliveira Floriano; Fabio Silva de Oliveira; Fernanda Borges dos Santos; Francinildo de Barros Pereira; Gabriel Gonçalves da Silva; Gilmar do Nascimento Vieira; Guilherme da Silva Monteiro; Heloisa Brito de Oliveira; Jackson Chemp Francisco; Jane Gomes da Silva Moraes; João Víctor Barbosa da Cruz; Josemar da Silva Cândido Nascimento; Juliana da Paz dos Santos; Luciene Vieira da Silva; Luís Fernando Barreira Tavares; Madson Barreto de Araújo; Marcia de Oliveira Candido; Marcia Rafaela Borges Barbosa; Marco Antonio Clemente; Maria Aparecida Pimentel Brito; Maria Vitória Marques de Viterbo Garcia; Millena de Oliveira Cardoso; Patrick de França; Renata Rocha de Oliveira Reguse; Roberto Carlos da Silva; Rodrigo Freire Pereira; Sergio Antônio Carvalho Crisostomo; Silvia Lourdes dos Santos de Aquino; Thainá Angélica Corrêa Coelho; Tiago Silva de Oliveira; Wanderson Oliveira da Silva Costa. Turma: 124 - Alexsandro Gusmão Duarte; Aline Rosa do Nascimento; Ana Carolina Martins dos Santos; Anderson Barbosa Silva; Camila Pereira Xavier Canuto Alves; Daiana Silva dos Santos; Deângela Gozer de Carvalho; Delton da Silva Azevedo; Diego Torres da Silva; Douglas Lima Monteiro; Gabriel Luiz de França; Jacqueline Silva Peixoto de Castro Palhares; Julia Bueno de Barros; Juscelino Pereira Alves; Kelly Gomes de Araujo; Marcelo de Faria Silva; Marcos Evandro Oliveira Barbosa; Marcos Lucas André da Silva; Neferson Marcon da Cás Filho; Patrikhy Sousa Nunes; Paulo Victor Bitencourt da Costa; Ricardo Frulani da Costa Filho; Robson Ferreira Moraes; Uilliam da Silva Valerio Moreira. Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317 CPF 461.561.277-04, Idt: 170248, Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317 CPF: 660.387.317-68 Idt: 04626703-5. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID: 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID: 4257438-2.\r\n\r\nId: 2672521"
                    ],
                    "2672516": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 143: Joyce de Fátima Rezende; Turma CND 148: Yasmin da Rocha Damasceno; Turma CND 151 - Anna Clara Cruz Silva Cutrim; Turma CND 152: Wellington Gilberto Sodré de Oliveira; Turma CND 153: Isadora Viana Demézio da Silva; Turma CND 156: Marilia da Silva de Jesus; Turma CND 157: Marilene Marlene da Silva; Turma CND 159: Jefferson Ferreira Reis. Ano Letivo de 2025: Turma CND 154: Damariz Souza Costa Bastos; Turma CND 157: Jacqueline Carvalho de Lima; Turma CND 166: Bruno Fernandes das Neves, Cristiane da Silva, Fernanda da Silva Souza Maciel; Turma CND 168: Joyce de Oliveira Silva; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária \r\n\r\nEscolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Regis-\r\n\r\ntro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID. 4280586-4 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos- ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2672516"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 004/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO.\r\n\r\nCREDENCIADOS:\r\n\r\n*BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\n*SOMAPAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2672848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7208/2025\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural, por meio de Chamada Pública, divulgada em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, em páginas da internet e na forma de mural de local público de ampla circulação, para atendimento às Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil do município de Mangaratiba. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Conforme Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020, nº 20/2020 e nº 03/2025 .\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25 de setembro de 2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Av. Vereador Célio Lopes, 27 , apt 202- Centro - Mangaratiba/RJ - Subsecretaria Municipal de Suprimentos\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Chamada Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 , apt 202- Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nMangaratiba, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria nº: 3155/2025\r\n\r\nId: 2672603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90012/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 6372/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços laboratoriais de confecção de próteses dentárias, pelo período de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 09/09/2025 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2672528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90079/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Esportivo para Jogos Estudantis Municipais e próximos eventos esportivos desta Secretaria, além de atender as necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino em suas atividades físicas diárias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 08 de setembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2672593"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2672990": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.810 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010427/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.808, de 20/08/2025\r\n\r\nR$ 950,89\r\n\r\nSECC\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2672990"
                    ],
                    "2672991": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.811 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028751/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Cuidado com a Pessoa com Deficiência, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo comissão, mantendo seu atual ocupante, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51438399\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Cuidado com a Pessoa com Deficiência\r\n\r\nId: 2672991"
                    ],
                    "2672994": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.812 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL, PESQUISA APLICADA E HISTÓRIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (\"COMITÊ RJ-360º\"), VINCULADO À SECC, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-1500001/004690/2050 \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui relevância internacional reconhecida, sendo um dos principais polos econômicos, culturais e turísticos do Brasil, com potencial para ampliar sua inserção global;, \r\n\r\n- a relevância da cooperação acadêmica, e da valorização científica da história fluminense na projeção do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a importância de atrair investimentos estrangeiros e promover o turismo internacional como estratégia para o crescimento econômico e a geração de empregos e renda no Estado; \r\n\r\n- a tendência global de fortalecimento da paradiplomacia, na qual governos subnacionais assumem papéis ativos na promoção de agendas internacionais e na construção de relações diretas com organismos multilaterais; \r\n\r\n- ser imperiosa a edificação de instrumentos de articulação estratégica capazes de promover, com acuidade técnica e projeção simbólica, os interesses do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional, mediante a criação de espaços permanentes de interlocução, representação e cooperação no exterior; \r\n\r\n- a necessidade de institucionalizar, em âmbito governamental, instância de natureza consultiva, técnica e científica, capaz de coordenar, fomentar e supervisionar iniciativas convergentes de internacionalização, pesquisa aplicada e valorização da memória político-institucional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, o Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro, que poderá ser denominado como \"Comitê RJ-360º\".\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao \"Comitê RJ-360º\" o exame, planejamento e acompanhamento de projetos voltados às seguintes ações estratégicas:\r\n\r\nI - representação do Estado do Rio de Janeiro no exterior e junto à organizações internacionais;\r\n\r\nII - implantação e acompanhamento de Cátedras de Pesquisa sobre o Estado do Rio de Janeiro em instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nIII - promoção da imagem institucional do Estado no cenário internacional, mediante parcerias técnicas, acadêmicas, científicas, paradiplomáticas e culturais;\r\n\r\nIV - valorização e difusão da história político-institucional do Estado do Rio de Janeiro, mediante ações acadêmicas, científicas e culturais;\r\n\r\nV - articulação com instituições de pesquisa, visando ao alinhamento e otimização de esforços e recursos aplicados em prol do Estado;\r\n\r\nVI - intercâmbio técnico-científico com instituições nacionais e estrangeiras, bem como a participação em congressos, reuniões e fóruns internacionais dedicados a temáticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto pelas seguintes instâncias organizacionais:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Gabinete de Coordenação;\r\n\r\nIII - Conselho Curador;\r\n\r\nIV - Diretoria Científica.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado da Casa Civil, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - assessorar direta e imediatamente o Governador nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;\r\n\r\nII - representar, por delegação do Chefe do Poder Executivo, o Estado do Rio de Janeiro em relações diplomáticas, paradiplomáticas e consulares;\r\n\r\nIII - coordenar a atuação do Estado do Rio de Janeiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, técnicas e culturais com entes internacionais, em articulação com órgãos competentes;\r\n\r\nIV - designar os membros da Diretoria Científica e presidir suas reuniões;\r\n\r\nV - instituir, por ato próprio, comissões, e designar seus membros, para auxiliar nos temas relacionados aos objetivos do Comitê;\r\n\r\nVI - centralizar às informações sobre toda e qualquer missão internacional realizada pela administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, podendo indicar representantes do Comitê de Articu lação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro para acompanhar as missões.\r\n\r\nVII - entregar, em cerimônia solene, a Medalha \"Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim\" à personalidades que tenham contribuído para a projeção internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII- entregar, em cerimônia solene, a Medalha \"Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas\" à estrangeiros que integrem missão oficial, temporária ou permanente, de Estados soberanos ou de organizações internacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX - indicar, ouvido os membros do Conselho Curador, os nomes que serão agraciados com a Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\" destinada às pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que por seus serviços ou por mérito excepcional, se tenham tornado merecedores desta distinção.\r\n\r\n§ 1º - A Medalha \"Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim\", instituída por este Decreto, será, por delegação, regulamentada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil, devendo ser conferida por indicação de quaisquer dos membros da Diretoria Científica e aprovação do Presidente do Conselho Curador Superior.\r\n\r\n§ 2º - A Medalha \"Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas\", instituída por este Decreto, será, por delegação, regulamentada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil, devendo ser conferida por aprovação exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\", instituída por este Decreto, será, por delegação, regulamentada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil, devendo o Governador do Estado ser o Grão-Mestre da Ordem.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Gabinete de Coordenação, formado pela Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC) as seguintes atividades:\r\n\r\nI - assistir o Presidente do Comitê em sua representação política e social, ocupando-se das relações públicas, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; assim como da execução de tarefas administrativa, técnica e operacional das ações do Comitê;\r\n\r\nII - elaborar planos de ação, relatórios, projetos e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nIII - executar as deliberações do Conselho Curador e prestar-lhe informações;\r\n\r\nIV - representar o Comitê, por delegação ou ad referendum do Presidente, em eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover articulações com universidades, organismos internacionais e entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nVI - acompanhar pesquisas, publicações, seminários e projetos de internacionalização;\r\n\r\nVII - submeter relatórios periódicos ao Presidente;\r\n\r\nVIII- expedir atos administrativos internos e exercer demais competências delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído o Conselho Curador do Comitê RJ-360º, com funções consultivas e deliberativas sobre diretrizes estratégicas e articulação interinstitucional, formado por: (a) Conselho Superior, e (b) pelas Câmaras Setoriais.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior será composto pelos seguintes membros natos:\r\n\r\nI - Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente);\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente);\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Turismo;\r\n\r\nVI - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVII - Presidente da FAPERJ;\r\n\r\nVIII - Presidente do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Conselho Superior:\r\n\r\nI - Estabelecer diretrizes estratégicas para o \"Comitê RJ-360º\";\r\n\r\nII - Avaliar e propor iniciativas de cooperação interinstitucional;\r\n\r\nIII - Promover articulação entre órgãos estaduais nas áreas de internacionalização, ciência e memória institucional;\r\n\r\nIV - Validar planos e projetos transversais;\r\n\r\nV - Fomentar as exportações fluminenses de caráter cultural, histórico, tecnológico e criativo, por meio de:\r\n\r\na) Estudos e propostas sobre inserção internacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Articulação com entes públicos e privados, no Brasil e no exterior;\r\n\r\nc) Aproximação entre atores locais e internacionais para criação de redes de cooperação;\r\n\r\nd) Organização de ações de divulgação em feiras, eventos e exposições;\r\n\r\ne) Desenvolvimento de políticas de valorização da produção fluminense no mercado Internacional.\r\n\r\n§ 6º - O Conselho Curador terá ainda as seguintes Câmaras:\r\n\r\nI - Câmara de Comércio Exterior que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico; (vogal).\r\n\r\nII -Câmara de Assuntos Acadêmicos, que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e pela Presidente da FAPERJ (vogal).\r\n\r\nIII - Câmara de Cultura que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa (vogal).\r\n\r\nIV - Câmara de Meio-Ambiente que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade(vogal).\r\n\r\nV - Câmara de Estudos sobre Segurança Pública que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e Presidente do Instituto de Segurança Pública(vogal).\r\n\r\nVI - Câmara de Meio-Ambiente que será composta exclusivamente pelos: Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Presidente), Secretário de Estado da Casa Civil (Vice-Presidente); e pelo Secretário de Estado do Turismo (vogal).\r\n\r\n§ 8º - As Câmaras Especializadas são instâncias consultivas e deliberativas setoriais, voltadas à análise, debate e parecer técnico de projetos, planos e iniciativas relacionados à atuação do Comitê RJ-360º, conforme sua área temática específica, competindo-lhes:\r\n\r\nI - avaliar tecnicamente as propostas submetidas ao Comitê, no âmbito de sua temática específica;\r\n\r\nII - sugerir diretrizes e linhas de ação estratégica ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII - emitir pareceres, notas técnicas e contribuições para o aprimoramento de políticas públicas relativas à internacionalização, produção científica, memória institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 9º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Conselho Superior ou das suas Câmaras Setoriais, com direito a voz, representantes de universidades, consulados, organizações internacionais, centros de pesquisa, entidades culturais e da sociedade civil organizada, além de especialistas com reconhecida expertise para assessoramento técnico ou científico.\r\n\r\n§ 10 - As decisões das Câmaras Especializadas ou do Conselho Superior, uma vez homologadas pelo Governador do Estado, nos limites de suas áreas de atuação e dos objetivos dispostos nos § 2º e 8º, terão força vinculante no âmbito da Administração Pública Estadual, devendo ser interpretadas e cumpridas como ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Fica criada a Diretoria Científica, responsável pela coordenação das atividades científicas e editoriais do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria Científica será composta por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, indicados pelo Secretário da Casa Civil, entre personalidades de notório saber acadêmico.\r\n\r\n§ 2º - Seus membros terão, quando convidados, participação consultiva nas reuniões do Conselho Curador e de suas Câmaras Setoriais.\r\n\r\n§ 3º - As iniciativas poderão contemplar pesquisas, publicações e seminários.\r\n\r\n§ 4º - Os projetos poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições de ensino, centros de memória e entidades afins, respeitando rigor científico, pluralismo historiográfico e interesse público.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades e funções exercidas no âmbito do Comitê RJ-360º serão consideradas de relevante interesse público, não ensejando remuneração ou aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2672994"
                    ],
                    "2672992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.791 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009751/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.254, de 08/09/2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.529, de 25/02/2025, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- a Lei nº 10.811, de 11/06/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, na forma consolidada abaixo:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas as vinculações do Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP e Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF é Órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual dirigida por um Secretário de Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável relacionados à pesca e à agricultura familiar, mediante:\r\n\r\nI - Orientar, planejar, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integrado e sustentável das regiões do interior do Estado, com ênfase na valorização socioeconômica e produtiva das comunidades rurais e pesqueiras;\r\n\r\nII - Fortalecer e consolidar a agricultura familiar e a atividade pesqueira artesanal como pilares estratégicos da segurança alimentar e nutricional, da geração de emprego e renda, e da inclusão social produtiva;\r\n\r\nIII - Promoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenamento e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e diminuição do preço final do produto;\r\n\r\nIV - Promover ações voltadas à modernização tecnológica e inovação produtiva nas atividades agrícolas familiares e pesqueiras, objetivando aumentar sua eficiência e competitividade econômica;\r\n\r\nV - Implementar políticas públicas de desenvolvimento regional que reduzam as desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado, contribuindo para a desconcentração econômica e a fixação da população no interior;\r\n\r\nVI - Garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental nas práticas agrícolas e pesqueiras, adotando medidas compatíveis com a preservação e recuperação dos recursos naturais, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - Viabilizar o acesso dos agricultores familiares e pescadores artesanais às linhas de crédito rural, assistência técnica e extensão rural, programas de financiamento e mercados institucionais, como forma de potencializar sua produção e renda;\r\n\r\nVIII - Promover a integração interinstitucional e intersetorial das ações públicas voltadas ao desenvolvimento regional, à agricultura familiar e à pesca, assegurando efetividade na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIX - Incentivar a cooperação técnica e econômica entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais e entidades do setor produtivo agrícola e pesqueiro, visando ampliar o alcance e a eficácia das políticas públicas setoriais;\r\n\r\nX - Apoiar iniciativas que promovam a valorização cultural e patrimonial das comunidades rurais e pesqueiras, fortalecendo sua identidade e reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento estadual;\r\n\r\nXI - Atuar diretamente para assegurar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações estaduais pertinentes, garantindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nXII - Fomentar a produção agropecuária e pesqueira.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF será dirigida pelo Secretário de Estado, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Adjunto de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\n· Gabinete do Secretário\r\n\r\n· Chefia de Gabinete\r\n\r\n· Assessoria de Comunicação\r\n\r\n· Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\n· Assessoria Jurídica\r\n\r\n· Ouvidoria\r\n\r\n· Corregedoria\r\n\r\n· Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n· Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e ·Agricultura Familiar e \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n· Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n· Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n· Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n· Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n· Divisão de Suprimentos e Gestão de Contratos\r\n\r\n· Divisão de Licitações\r\n\r\n· Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n· Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n· Coordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\n· Divisão de Transportes\r\n\r\n· Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n· Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n· Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n· Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\n· Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\n· Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n· Entes Vinculados\r\n\r\n· Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\n· Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n· Conselho Estadula de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP\r\n\r\n· Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 49.529, de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Suprimentos e Gestão de Contratos\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDivisão de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDivisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADE ADMINSITRATIVA \r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51000750\r\n\r\nSecretária da Presidência\r\n\r\nCC-05\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n51419173\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nCC-07\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno disciplina a organização, competências, funcionamento e estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, nos termos da Lei 10.811/2025 e do Decreto nº 49.529/2025.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios norteadores deste Regimento:\r\n\r\nI- a legalidade;\r\n\r\nII- a impessoalidade;\r\n\r\nIII- a moralidade;\r\n\r\nIV- a publicidade;\r\n\r\nV- a eficiência;\r\n\r\nVI- a economicidade;\r\n\r\nVII- a responsabilidade social;\r\n\r\nVIII- a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - A SEDIPAF tem por finalidade formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional do interior fluminense, à agricultura familiar e à pesca, bem como promover a articulação institucional entre os entes públicos e privados para o fortalecimento do setor rural sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura organizacional da SEDIPAF compreende as seguintes unidades administrativas:\r\n\r\n1.Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2.Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.1.3.Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.1.4.Ouvidoria\r\n\r\n1.1.5.Corregedoria\r\n\r\n1.1.6.Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n1.1.7.Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\n2. Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n2.2.Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.2Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n2.2.3Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4.Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n2.2.4.1.Divisão de Suprimentos e Gestão de contratos\r\n\r\n2.2.4.2.Divisão de Licitações\r\n\r\n2.2.5.Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.6.Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.7.Coordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\n2.2.7.1.Divisão de Transportes\r\n\r\n2.2.7.2.Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n2.2.7.3.Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.3.Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\n2.4.Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\n2.4.1Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\n2.4.2 Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\n3.Entes Vinculados\r\n\r\n3.1.Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\n3.2.Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n3.3.Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP\r\n\r\n3.4.Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSeção I- do Secretário de Estado\r\n\r\nArt. 5º - Ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, autoridade máxima da Pasta, compete:\r\n\r\nI- exercer a direção superior da Secretaria, estabelecendo as diretrizes estratégicas, políticas e administrativas para o cumprimento da missão institucional da SEDIPAF;\r\n\r\nII- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas setoriais relativas ao desenvolvimento regional do interior, à agricultura familiar e à pesca no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- representar institucionalmente a SEDIPAF perante os órgãos e entidades da administração pública, bem como junto à sociedade civil e a organismos nacionais e internacionais, ressalvada a competência privativa do Governador do Estado;\r\n\r\nIV- expedir atos administrativos normativos e decisórios, no âmbito de sua competência, incluindo portarias, resoluções e instruções, para regulamentar e orientar a execução das políticas públicas da Pasta;\r\n\r\nV- submeter ao Governador do Estado propostas de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos de interesse da Secretaria;\r\n\r\nVI- aprovar a programação orçamentária e financeira da Pasta, bem como autorizar a celebração de contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes e outros instrumentos jurídicos, nos limites da legislação vigente e das competências delegadas;\r\n\r\nVII- zelar pela adequada gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da Pasta, assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa;\r\n\r\nVIII-delegar atribuições a dirigentes subordinados, observados os limites legais e regulamentares;\r\n\r\nIX- exercer o poder disciplinar e o poder hierárquico no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nX- estabelecer indicadores e metas de desempenho e adotar medidas de modernização da gestão pública, visando ao aprimoramento da eficiência institucional da Pasta;\r\n\r\nXI- aprovar o plano estratégico e o plano plurianual de ações da SEDIPAF, em consonância com o Plano Plurianual do Estado;\r\n\r\nXII- exercer a supervisão e o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das entidades vinculadas à SEDIPAF, notadamente:\r\n\r\na)a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO;\r\n\r\nb)a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nXIII- propor diretrizes, metas e critérios de avaliação para as entidades vinculadas, assegurando a coerência com os objetivos estratégicos do Governo do Estado;\r\n\r\nXIV- determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Pasta, observando a legislação específica;\r\n\r\nXV- garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República;\r\n\r\nXVI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, decreto ou delegação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado poderá avocar competências ou delegá-las a autoridades subordinadas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II - Do Gabinete do Secretário\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Gabinete do Secretário:\r\n\r\nI- assistir diretamente o Secretário de Estado no exercício de suas funções institucionais, inclusive na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de sua competência;\r\n\r\nII- promover a interlocução político-institucional da Secretaria com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com instituições privadas e da sociedade civil;\r\n\r\nIII- supervisionar a execução das diretrizes estratégicas da Pasta, garantindo alinhamento com os objetivos do Governo do Estado;\r\n\r\nIV- acompanhar a tramitação de proposições legislativas e normativas de interesse da Secretaria, sugerindo posicionamentos técnicos e políticos;\r\n\r\nV- apoiar a formulação de mensagens, discursos, entrevistas e outras manifestações públicas do Secretário;\r\n\r\nVI- controlar os atos administrativos e normativos de competência do Secretário, inclusive a revisão técnica e jurídica de minutas, despachos e portarias;\r\n\r\nVII- analisar relatórios de desempenho institucional, propondo medidas de melhoria da gestão;\r\n\r\nVIII- exercer a supervisão direta das unidades vinculadas ao Gabinete e promover o controle gerencial dos resultados da Pasta;\r\n\r\nIX- coordenar a gestão da informação estratégica, inclusive dados estatísticos, estudos e diagnósticos sobre o interior, agricultura familiar e pesca;\r\n\r\nX- realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou previstas em legislação específica.\r\n\r\nSeção III - Da Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI- coordenar e supervisionar as atividades administrativas, operacionais e de apoio institucional do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII-organizar e controlar a tramitação de expedientes, processos, correspondências e documentos oficiais de responsabilidade do Gabinete;\r\n\r\nIII- gerenciar a agenda institucional do Secretário, incluindo compromissos oficiais, visitas técnicas, audiências, eventos e viagens;\r\n\r\nIV- garantir o fluxo eficaz e tempestivo de comunicações internas e externas do Gabinete, promovendo o alinhamento com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nV- supervisionar a gestão de pessoal, patrimônio, logística e suporte técnico do Gabinete;\r\n\r\nVI- acompanhar o cumprimento dos prazos processuais e administrativos no âmbito do Gabinete, inclusive junto ao Sistema SEI-RJ e ao e-SIC;\r\n\r\nVII-controlar o protocolo, recebimento, distribuição e arquivamento de documentos sensíveis e estratégicos da Pasta;\r\n\r\nVIII- prestar apoio ao Secretário na interlocução com autoridades públicas, lideranças sociais e representantes da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIX- coordenar os preparativos e o suporte técnico das reuniões de trabalho, comitês e colegiados sob responsabilidade do Secretário de Estado;\r\n\r\nX- desenvolver outras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nSeção IV - Da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI- planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional da Secretaria, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado;\r\n\r\nII- promover a divulgação de programas, projetos, ações e serviços da SEDIPAF junto à imprensa, sociedade civil, entes públicos e demais públicos de interesse;\r\n\r\nIII- elaborar e distribuir releases, notas oficiais, artigos, informativos, vídeos institucionais e conteúdos diversos para canais internos e externos;\r\n\r\nIV- realizar a gestão da imagem institucional da Secretaria, zelando pela consistência, clareza e unidade das mensagens divulgadas;\r\n\r\nV- administrar os canais oficiais de comunicação da Secretaria, incluindo redes sociais, website, informativos e canais de atendimento digital;\r\n\r\nVI- prestar apoio às unidades da Secretaria na organização de eventos, cerimônias, audiências públicas, entrevistas e ações de relacionamento com a imprensa;\r\n\r\nVII- monitorar e analisar a repercussão pública das ações da Secretaria na mídia e nas redes sociais, produzindo relatórios estratégicos para subsidiar a alta gestão;\r\n\r\nVIII- estabelecer canais de escuta ativa e interação com a sociedade, promovendo maior transparência, acesso à informação e controle social;\r\n\r\nIX- acompanhar a produção gráfica e audiovisual da Secretaria, zelando pela identidade visual institucional e pela observância das normas do Manual de Comunicação do Governo do Estado;\r\n\r\nSeção V- Da Ouvidoria\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI-Receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as manifestações dos cidadãos, tais como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias relativas aos serviços e atividades desenvolvidos pelo órgão;\r\n\r\nII-Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas, garantindo resposta adequada ao cidadão, respeitados os prazos contidos na legislação vigente;\r\n\r\nIII-Promover a análise crítica das manifestações recebidas, identificando falhas, inconsistências e oportunidades de melhoria nos processos e serviços públicos;\r\n\r\nIV-Atuar de forma propositiva, recomendando a adoção de medidas corretivas ou de aprimoramento institucional, com base nas manifestações e indicadores produzidos pela Ouvidoria;\r\n\r\nV-Zelar pela observância dos direitos do cidadão, especialmente no que se refere à adequada prestação dos serviços públicos, à dignidade no atendimento e ao acesso à informação;\r\n\r\nVI-Assegurar o sigilo das informações e a proteção da identidade do cidadão, quando solicitado ou quando exigido por razões de segurança ou integridade;\r\n\r\nVII-Coordenar a implementação e o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do seu Decreto regulamentador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 46.475/2018), inclusive orientando os setores internos quanto à transparência ativa e passiva;\r\n\r\nVIII-Elaborar relatórios periódicos com dados estatísticos e qualitativos das manifestações, encaminhando-os à alta gestão e, quando couber, aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX-Colaborar com a Assessoria de Controle Interno e Compliance e com a Corregedoria, sempre que for identificada possível irregularidade, prática de assédio, má conduta administrativa ou dano ao erário;\r\n\r\nX-Acompanhar e avaliar os resultados das providências adotadas em decorrência das manifestações recebidas;\r\n\r\nXI-Articular-se com as demais Ouvidorias do poder público, promovendo a integração e a uniformização de procedimentos, em conformidade com os princípios da administração pública.\r\n\r\nSeção VI- Da Corregedoria\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Corregedoria:\r\n\r\nI-Exercer a atividade correicional, por meio da prevenção, fiscalização e apuração de irregularidades cometidas no âmbito do órgão ou entidade, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e transparência;\r\n\r\nI-Instaurar, determinar ou propor a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos ético-disciplinares ou demais procedimentos apuratórios, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII-Supervisionar, orientar e normatizar a atuação das comissões disciplinares instituídas no âmbito do órgão ou entidade, garantindo a uniformidade de procedimentos e o respeito aos ritos legais e regulamentares;\r\n\r\nIV-Receber e analisar denúncias, representações, reclamações ou outras comunicações que versem sobre irregularidades administrativas, encaminhando-as aos setores competentes, quando couber, e promovendo a devida apuração dos fatos;\r\n\r\nV-Emitir pareceres técnicos ou manifestações, quando necessário, sobre matéria disciplinar ou de controle interno correicional, sempre que demandado pela autoridade competente;\r\n\r\nVII-Promover a orientação preventiva dos agentes públicos sobre condutas éticas e legais no desempenho de suas funções, por meio de ações de capacitação, manuais, pareceres interpretativos e campanhas educativas;\r\n\r\nVIII-Atuar em articulação com os órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Controladorias, para o intercâmbio de informações e a consolidação de ações de responsabilização e integridade;\r\n\r\nIX-Zelar pela integridade institucional, propondo medidas de aprimoramento dos mecanismos de governança, integridade e responsabilização, em alinhamento com os programas de compliance público, planos de integridade e com os códigos de ética vigentes;\r\n\r\nX-Elaborar e publicar relatórios periódicos de atividades correicionais, contendo dados estatísticos, indicadores de desempenho, riscos identificados e recomendações de melhoria, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\nXI-Garantir o sigilo processual e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), durante a condução de procedimentos correicionais ou disciplinares;\r\n\r\nXII-Requisitar, quando necessário, documentos, processos, registros ou quaisquer informações indispensáveis à instrução dos procedimentos correicionais, com o apoio dos demais setores do órgão;\r\n\r\nXIII-Apurar eventual responsabilidade de terceiros contratados ou conveniados, inclusive nas hipóteses de vínculo com empregados de empresa pública, sociedade de economia mista ou de entes privados que atuem em cooperação com o órgão, conforme cláusulas contratuais ou normativas aplicáveis;\r\n\r\nXIV-Emitir recomendações e determinações à Administração para a correção de irregularidades detectadas, sugerindo ajustes em normativos, fluxos internos, controles e práticas administrativas.\r\n\r\nSeção VII- Da Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nI-Assessorar tecnicamente a alta administração na formulação, implementação e monitoramento de políticas de governança, controle interno, integridade e gestão de riscos;\r\n\r\nII-Avaliar a conformidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos administrativos e da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII-Monitorar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atuação institucional, propondo recomendações corretivas e de aprimoramento;\r\n\r\nIV-Verificar a consistência e a adequação dos controles internos administrativos, sugerindo ajustes que previnam erros, ineficiências, fraudes e ilícitos;\r\n\r\nV-Implementar, coordenar e revisar continuamente o Programa de Integridade, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.129/2022, as diretrizes da CGU e as normas estaduais aplicáveis;\r\n\r\nVI-Atuar como instância técnica responsável pela disseminação da cultura da integridade, promovendo capacitações, orientações normativas e instrumentos de ética pública;\r\n\r\nVII-Supervisionar a aplicação e atualização do Código de Ética e Conduta institucional, bem como os canais de denúncia de irregularidades, observando os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proteção do denunciante;\r\n\r\nVIII-Gerenciar o compliance normativo, assegurando o alinhamento das atividades da organização às normas legais e regulatórias, e alertando a administração sobre riscos de não conformidade;\r\n\r\nIX-Coordenar ou apoiar a implantação da Gestão de Riscos, promovendo a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos institucionais, conforme boas práticas do TCU e das Normas Internacionais de Auditoria Interna (IIA - COSO);\r\n\r\nX-Analisar situações de potencial conflito de interesses, fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e outras condutas lesivas, recomendando providências cabíveis à autoridade competente;\r\n\r\nXI-Emitir pareceres técnicos e notas de orientação sobre matérias afetas ao controle interno, integridade, compliance, riscos e ética pública;\r\n\r\nXII-Atuar como unidade de interface com os órgãos de controle interno e externo (TCU, TCE, CGU, Ministérios Públicos, Controladorias, Auditorias Internas), coordenando o fornecimento de documentos, dados e informações;\r\n\r\nXIII-Acompanhar os relatórios de auditorias e inspeções realizadas por instâncias de controle, promovendo o encaminhamento das respostas e o plano de ação para cumprimento das determinações e recomendações;\r\n\r\nXIV-Sistematizar e disponibilizar informações de controle à alta administração, de forma tempestiva e confiável, apoiando a tomada de decisão e o aperfeiçoamento da gestão;\r\n\r\nXV-Apoiar a implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do órgão, zelando pela transparência ativa e passiva;\r\n\r\nXVI-Contribuir para o fortalecimento da accountability e da confiança pública na instituição, por meio da divulgação proativa de dados relevantes, alinhados ao princípio da publicidade e ao controle social.\r\n\r\nSeção VIII- Da Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais:\r\n\r\nI- assessorar o Secretário de Estado na supervisão e no relacionamento institucional com as entidades vinculadas à SEDIPAF, especialmente a EMATER-RIO e a FIPERJ;\r\n\r\nII- acompanhar o cumprimento dos contratos de gestão, metas, indicadores e obrigações legais das empresas públicas vinculadas à Pasta;\r\n\r\nIII- propor estratégias para o fortalecimento da governança, da integridade e da eficiência institucional das estatais supervisionadas;\r\n\r\nIV-examinar os relatórios de gestão, auditorias, balanços e documentos institucionais produzidos pelas vinculadas;\r\n\r\nV-elaborar notas técnicas e relatórios de análise sobre o desempenho institucional, orçamentário e finalístico das estatais;\r\n\r\nVI- apoiar o planejamento estratégico setorial da Secretaria em interface com os planos institucionais das vinculadas;\r\n\r\nVII- promover o alinhamento das políticas públicas estaduais às práticas de gestão das empresas supervisionadas;\r\n\r\nVIII- representar a SEDIPAF, por delegação, em comissões, conselhos ou grupos de trabalho interinstitucionais que envolvam suas entidades vinculadas;\r\n\r\nIX- fomentar a modernização e digitalização dos serviços públicos prestados pelas estatais vinculadas;\r\n\r\nX- desempenhar outras atividades definidas pelo Gabinete do Secretário ou previstas em normativos internos.\r\n\r\nSeção IX- Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nI- coordenar, integrar e acompanhar a formulação e a execução de programas estruturantes voltados ao desenvolvimento do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI- propor políticas públicas de infraestrutura rural, logística, mobilidade, saneamento, abastecimento e desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nII- identificar demandas regionais por meio de estudos, diagnósticos, indicadores e participação social, visando à elaboração de projetos customizados por território;\r\n\r\nIII- supervisionar a implementação de convênios, contratos, termos de fomento e demais instrumentos legais firmados no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nIV- apoiar tecnicamente municípios, consórcios intermunicipais e entidades da sociedade civil em projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural;\r\n\r\nV- promover a articulação entre as unidades internas da SEDIPAF, demais órgãos do Estado e instituições federais e multilaterais;\r\n\r\nVI- acompanhar a execução física e orçamentária dos projetos sob sua alçada, em articulação com os setores de planejamento e controle interno;\r\n\r\nVII- supervisionar as coordenadorias e unidades a ela subordinadas, promovendo o alinhamento técnico e administrativo;\r\n\r\nVIII- fomentar iniciativas de inovação tecnológica em infraestrutura rural, sustentabilidade e segurança hídrica;\r\n\r\nIX- desempenhar outras atribuições definidas em normativos internos ou por delegação do Secretário.\r\n\r\nSeção X- Da Diretoria Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relativas à gestão administrativa e financeira do órgão, abrangendo os eixos de orçamento, finanças, contabilidade, gestão de pessoas, patrimônio, logística, contratos, serviços gerais e tecnologia da informação;\r\n\r\nII- Promover a gestão orçamentária e financeira no âmbito do órgão, incluindo o planejamento, acompanhamento, execução, controle e prestação de contas das dotações orçamentárias e dos recursos financeiros, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes dos órgãos centrais do sistema;\r\n\r\nIII- Gerir os processos de compras e contratos administrativos, garantindo a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como a aderência à legislação aplicável às contratações públicas;\r\n\r\nIV- Supervisionar a elaboração e a execução do Plano Anual de Contratações, zelando pela compatibilidade com o planejamento estratégico e o plano plurianual do órgão;\r\n\r\nV- Coordenar e executar as atividades de administração de pessoal, compreendendo o controle funcional, folha de pagamento, benefícios, direitos e deveres dos servidores, bem como os processos de ingresso, movimentação, capacitação, avaliação e desligamento;\r\n\r\nVI- Gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário, promovendo o tombamento, o inventário, a guarda, a manutenção, a movimentação e o desfazimento de bens, conforme as normas de controle interno e os princípios de economicidade e sustentabilidade;\r\n\r\nVII- Promover a logística administrativa e os serviços gerais, incluindo a gestão de materiais, almoxarifado, transporte, vigilância, limpeza, conservação, telefonia, protocolo, arquivo, copa e manutenção predial, assegurando a adequada infraestrutura de funcionamento do órgão;\r\n\r\nVIII- Planejar e coordenar a implementação de soluções tecnológicas, em articulação com os órgãos centrais de tecnologia da informação e comunicação, assegurando a segurança da informação, a modernização dos processos e a integridade dos sistemas utilizados;\r\n\r\nIX- Supervisionar os processos de elaboração e encaminhamento da prestação de contas do órgão, inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo, zelando pela fidedignidade e tempestividade das informações;\r\n\r\nX- Articular-se com os demais setores do órgão e com os órgãos de controle, coordenação e supervisão da administração pública, visando à uniformização de procedimentos, à melhoria da gestão e ao cumprimento das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nXI- Estabelecer indicadores de desempenho, relatórios de gestão e instrumentos de monitoramento e avaliação das atividades administrativas e financeiras, visando à melhoria contínua da eficiência, da transparência e da qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nXII- Apoiar tecnicamente os gestores das demais unidades organizacionais do órgão nas atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e de pessoal;\r\n\r\nXIII- Zelar pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e pelo cumprimento da legislação pertinente aos sistemas administrativos de sua competência;\r\n\r\nXIV- Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nSeção XI- Da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de planejamento institucional e de gestão orçamentária, no âmbito do órgão, em estreita articulação com a Diretoria Geral de Administração e Finanças, garantindo aderência às diretrizes estratégicas e normativas superiores;\r\n\r\nII- Elaborar, consolidar e revisar as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), observando as orientações do órgão central de planejamento e as prioridades estabelecidas pela alta administração;\r\n\r\nIII- Acompanhar e monitorar a execução orçamentária, promovendo a análise técnica da conformidade dos atos de programação financeira, propondo ajustes, suplementações, anulações ou remanejamentos de créditos, em articulação com as unidades demandantes e sob orientação da DGAF;\r\n\r\nIV- Emitir pareceres técnicos, notas informativas e relatórios gerenciais, com foco na avaliação da execução físico-financeira dos programas, ações e metas institucionais, subsidiando o processo decisório e os mecanismos de controle interno e externo;\r\n\r\nV- Participar da formulação do planejamento estratégico, tático e operacional do órgão, colaborando com a definição de metas e indicadores de desempenho, e promovendo sua integração ao ciclo orçamentário;\r\n\r\nVI- Coordenar a consolidação da proposta orçamentária do órgão, zelando pela coerência entre os planejamentos físico e financeiro, e assegurando a compatibilidade com os limites orçamentários definidos pelas instâncias superiores;\r\n\r\nVII- Realizar estudos de viabilidade orçamentária e fiscal, avaliando os impactos financeiros decorrentes da criação, ampliação, reestruturação ou extinção de programas, projetos, atividades e unidades orçamentárias;\r\n\r\nVIII- Controlar e operacionalizar os instrumentos de programação orçamentária e financeira, como créditos adicionais, descentralizações, bloqueios, desbloqueios, empenhos e liquidações, em alinhamento com a DGAF e os sistemas centrais de governo;\r\n\r\nIX- Acompanhar a execução das despesas obrigatórias e discricionárias, identificando eventuais riscos de desequilíbrio orçamentário e propondo medidas preventivas ou corretivas para sua regularização;\r\n\r\nX- Atuar em conformidade com os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), zelando pela transparência, equilíbrio fiscal, gestão por resultados e cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nXI- Fornecer suporte técnico às demais unidades do órgão na elaboração de suas propostas orçamentárias, na análise de viabilidade de projetos e na execução financeira de ações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXII- Subsidiar a elaboração da prestação de contas anual, dos relatórios de gestão e dos relatórios fiscais, em articulação com as unidades de contabilidade e controle interno, sob coordenação da DGAF;\r\n\r\nXIII- Manter interlocução permanente com os órgãos e sistemas centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças públicas, zelando pela correta aplicação das normas e pelo uso eficiente dos sistemas corporativos;\r\n\r\nXIV- Elaborar indicadores e metodologias para monitoramento da execução orçamentária e avaliação de desempenho institucional, em conjunto com as demais áreas da DGAF, promovendo a melhoria contínua da gestão;\r\n\r\nXV- Propor e implementar melhorias nos processos de planejamento e orçamento, com foco na eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação governamental;\r\n\r\nXVI- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças ou pela autoridade superior do órgão.\r\n\r\nSeção XII- Da Coordenadoria de Finanças\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n\r\nI- Executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de gestão financeira do órgão, no âmbito da execução orçamentária e da programação financeira, sob orientação técnica e normativa da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII- Gerenciar a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, promovendo o correto empenho, liquidação e pagamento das despesas, com base nas autorizações orçamentárias e no fluxo de caixa disponível;\r\n\r\nIII- Elaborar e controlar a programação financeira mensal e anual, em consonância com as cotas orçamentárias e os cronogramas de desembolso definidos pelos órgãos centrais do sistema financeiro;\r\n\r\nIV- Administrar os recursos financeiros disponíveis, realizando a movimentação bancária, os registros contábeis, a emissão de ordens bancárias, a conciliação de contas e a prestação de contas dos recursos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV- Controlar os saldos das dotações orçamentárias e das disponibilidades financeiras, identificando riscos de insuficiência ou superávit, e propondo medidas de readequação quando necessário;\r\n\r\nVI- Proceder à análise técnica dos processos de pagamento, verificando a regularidade formal e material dos documentos de suporte, a adequação da despesa à dotação correspondente, e a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVII- Alimentar, manter e controlar os registros contábeis e financeiros nos sistemas informatizados oficiais de execução orçamentária, financeira e contábil, garantindo a integridade, a tempestividade e a fidedignidade das informações;\r\n\r\nVIII- Consolidar os dados de execução orçamentária e financeira, elaborando demonstrativos, balancetes, relatórios gerenciais e informações para subsidiar a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, os órgãos de controle interno e externo, e a alta administração do órgão;\r\n\r\nIX- Zelar pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), das normas dos órgãos centrais dos sistemas de administração financeira e controle, e das orientações técnicas da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nX- Colaborar na elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização;\r\n\r\nXI- Apoiar tecnicamente as unidades executoras na correta aplicação dos recursos, orientando quanto a procedimentos de empenho, liquidação e pagamento, bem como aos limites legais e orçamentários aplicáveis;\r\n\r\nXII- Controlar e executar os procedimentos relativos à restituição de valores, glosas, retenções legais, repasses, transferências intergovernamentais e movimentações financeiras específicas;\r\n\r\nXIII- Manter interlocução permanente com os órgãos de contabilidade, tesouraria, controle interno e auditoria, promovendo a harmonização dos procedimentos e a consistência dos dados fiscais;\r\n\r\nXIV- Identificar, propor e implementar melhorias nos fluxos financeiros e nos controles internos, visando à racionalização de processos, à mitigação de riscos e à otimização da gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nXV- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Planejamento e Orçamento ou por autoridade superior.\r\n\r\nSeção XIII- Da Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI- Executar a escrituração contábil da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com os princípios da contabilidade pública;\r\n\r\nII- Elaborar os balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIII- Controlar os registros contábeis nos sistemas oficiais, garantindo sua conformidade, fidedignidade e tempestividade;\r\n\r\nIV- Prestar suporte às unidades no correto registro das operações contábeis e no atendimento a auditorias e inspeções;\r\n\r\nV- Elaborar e revisar as peças da prestação de contas anual do órgão.\r\n\r\nVI- Analisar a conformidade contábil dos documentos fiscais e das despesas realizadas pelas unidades gestoras;\r\n\r\nVII- Supervisionar o registro contábil das transferências intergovernamentais, convênios, termos de fomento e de colaboração;\r\n\r\nVIII- Consolidar os demonstrativos contábeis exigidos pela Secretaria do Tesouro \r\n\r\nEstadual e por órgãos de controle;\r\n\r\nIX- Monitorar a consistência entre os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais nos sistemas de contabilidade pública;\r\n\r\nX- Manter articulação com os órgãos centrais dos sistemas contábil e financeiro, assegurando a adoção dos padrões exigidos de escrituração e relatório.\r\n\r\nSeção XIV- Da Coordenadoria de Contratos:\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Contratos:\r\n\r\nI- Coordenar e executar os procedimentos de licitação no âmbito do órgão, em todas as modalidades previstas em lei;\r\n\r\nII- Elaborar, revisar e publicar os editais e minutas de contratos, em articulação com a assessoria jurídica e unidades demandantes;\r\n\r\nIII- Promover os atos de habilitação, julgamento, adjudicação e homologação, observando os princípios da legalidade, publicidade e isonomia;\r\n\r\nIV- Manter registro atualizado dos processos licitatórios e dos fornecedores;\r\n\r\nV- Atuar como órgão de apoio ao pregoeiro e às comissões de licitação.\r\n\r\nVI- Orientar as unidades requisitantes na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência;\r\n\r\nVII- Promover a formação continuada dos servidores envolvidos com os processos licitatórios e contratações públicas;\r\n\r\nVIII- Acompanhar a legislação e as jurisprudências atualizadas sobre licitações e contratações públicas, promovendo a atualização de modelos e procedimentos internos;\r\n\r\nIX- Manter banco de atas de registros de preços e promover, quando viável, adesões vantajosas a esses instrumentos;\r\n\r\nX- Garantir a rastreabilidade e a transparência dos processos licitatórios, adotando medidas de integridade e mitigação de riscos.\r\n\r\nSeção XV- Da Divisão de Suprimentos e Gestão de Contratos:\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Divisão de Suprimentos e Gestão de Contratos:\r\n\r\nI- Acompanhar e fiscalizar a execução administrativa dos contratos celebrados, promovendo sua regularização, prorrogação ou rescisão quando necessário;\r\n\r\nII- Controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, dos prazos de vigência e da execução física e financeira;\r\n\r\nIII- Alimentar os sistemas de controle de contratos e manter registros atualizados das contratações vigentes;\r\n\r\nIV- Atuar na gestão de suprimentos e materiais vinculados aos contratos administrativos;\r\n\r\nV- Fornecer subsídios técnicos à Coordenadoria de Licitações e às unidades requisitantes.\r\n\r\nVI- Monitorar o cumprimento dos planos de trabalho, cronogramas de execução e indicadores de desempenho contratual;\r\n\r\nVII- Apoiar a elaboração de notificações, advertências, penalidades e rescisões contratuais, em articulação com a Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVIII- Manter sistema de gestão contratual com histórico consolidado das contratações vigentes e encerradas;\r\n\r\nIX- Realizar análise de riscos contratuais e propor medidas de controle e mitigação de falhas operacionais;\r\n\r\nX- Acompanhar os prazos de garantia, vigência, renovações e vencimentos contratuais.\r\n\r\nSeção XVI- Da Divisão de Licitações:\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Divisão de Licitações:\r\n\r\nI-Auxiliar na instrução e tramitação dos processos licitatórios;\r\n\r\nII- Elaborar e revisar documentos preparatórios, tais como estudos técnicos preliminares, termos de referência, justificativas e minutas;\r\n\r\nIII- Organizar os autos e registrar todos os atos dos certames;\r\n\r\nIV- Apoiar diretamente os pregoeiros e comissões permanentes ou especiais de licitação;\r\n\r\nV- Manter controle dos prazos e fases dos processos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nVI- Elaborar e revisar minutas-padrão de editais, contratos e instrumentos auxiliares;\r\n\r\nVII- Apoiar os pregoeiros e comissões de licitação na elaboração de atas, pareceres e decisões;\r\n\r\nVIII- Organizar o repositório físico e digital de processos licitatórios, com vistas à transparência e à auditoria; \r\n\r\nIX - Monitorar indicadores de desempenho licitatório, propondo melhorias contínuas nos processos;\r\n\r\nX - Garantir a publicidade e a legalidade dos atos administrativos relativos às licitações.\r\n\r\nSeção XVII- Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, implementar e manter os sistemas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão;\r\n\r\nII- Garantir a segurança da informação, a integridade dos dados e a continuidade dos serviços digitais;\r\n\r\nIII- Promover a aquisição, instalação, manutenção e suporte técnico de equipamentos, softwares e redes;\r\n\r\nIV- Desenvolver e administrar sistemas informatizados de gestão e operação interna;\r\n\r\nV- Elaborar políticas e normativos internos de governança de TI.\r\n\r\nVI-Implementar a política de segurança da informação, com ênfase em confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados;\r\n\r\nVII- Atuar na digitalização de processos e na transformação digital dos serviços prestados pelo órgão;\r\n\r\nVIII- Realizar a gestão dos contratos de suporte técnico, conectividade, softwares, infraestrutura e serviços de nuvem;\r\n\r\nIX- Promover estudos de viabilidade técnica e economicidade na aquisição de recursos de TIC;\r\n\r\nX- Elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e monitorar sua execução.\r\n\r\nSeção XVIII- Da Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nI- Executar a gestão de pessoal, compreendendo folha de pagamento, controle funcional, concessões legais e benefícios;\r\n\r\nII- Planejar e coordenar ações de capacitação, avaliação de desempenho e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nIII- Atuar na gestão de concursos, provimento, exonerações, aposentadorias e movimentações internas;\r\n\r\nIV- Manter atualizados os registros funcionais e realizar a instrução de processos de pessoal;\r\n\r\nV- Elaborar relatórios gerenciais, informativos e responder a órgãos de controle.\r\n\r\nVI- Atuar como unidade setorial do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVII- Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e os programas de capacitação interna;\r\n\r\nVIII- Promover a gestão de clima organizacional, saúde ocupacional, assiduidade e qualidade de vida no trabalho;\r\n\r\nIX- Manter atualizado o controle de lotação e de movimentação dos servidores;\r\n\r\nX- Emitir informações técnicas em processos de direitos, deveres, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nSeção XVIII- Da Coordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Serviços Auxiliares:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar e executar os serviços auxiliares de apoio logístico, infraestrutura e suporte operacional ao órgão;\r\n\r\nII- Supervisionar as atividades relacionadas a transporte, patrimônio, almoxarifado, limpeza, vigilância, protocolo e conservação predial;\r\n\r\nIII- Zelar pela adequada gestão dos espaços físicos, bens móveis e instalações;\r\n\r\nIV- Coordenar equipes de apoio técnico-operacional e garantir o funcionamento adequado dos serviços gerais.\r\n\r\nV- Promover o controle de contratos de serviços continuados de apoio operacional (limpeza, vigilância, recepção, etc.);\r\n\r\nVI- Realizar o planejamento logístico e de manutenção das instalações físicas do órgão;\r\n\r\nVII- Propor medidas de racionalização de consumo de materiais e energia, promovendo sustentabilidade administrativa;\r\n\r\nVIII- Supervisionar a execução de serviços terceirizados, fiscalizando cumprimento de obrigações contratuais e legais;\r\n\r\nIX- Zelar pela integridade física do patrimônio público e das condições ambientais de trabalho.\r\n\r\nSeção XIX- Da Divisão de Transportes\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Divisão de Transportes:\r\n\r\nI- Gerir a frota de veículos oficiais, controlando escalas, manutenções, abastecimentos e utilização;\r\n\r\nII- Elaborar e aplicar normas internas para uso racional e seguro dos veículos;\r\n\r\nIII- Manter registros atualizados sobre condutores, veículos e itinerários;\r\n\r\nIV- Atuar na programação e no controle das viagens e deslocamentos institucionais.\r\n\r\nV- Elaborar relatórios de desempenho da frota, com indicadores de consumo, manutenção e utilização;\r\n\r\nVI- Controlar o cadastro e habilitação dos condutores, zelando pelo cumprimento das normas de trânsito e segurança veicular;\r\n\r\nVII- Fiscalizar a guarda, conservação e documentação dos veículos;\r\n\r\nVIII- Apoiar a elaboração do plano de renovação da frota e a realização de leilões ou alienações;\r\n\r\nIX- Supervisionar a conformidade dos serviços terceirizados de transporte, se houver.\r\n\r\nSeção XX- Da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:\r\n\r\nI- Gerenciar o inventário, controle, movimentação e baixa de bens patrimoniais;\r\n\r\nII- Controlar os estoques do almoxarifado, garantindo abastecimento regular às unidades;\r\n\r\nIII- Implementar rotinas de recebimento, conferência, armazenagem e distribuição de materiais;\r\n\r\nIV- Manter registros atualizados nos sistemas oficiais de controle de patrimônio e material.\r\n\r\nV- Elaborar relatórios de desempenho da frota, com indicadores de consumo, manutenção e utilização; \r\n\r\nVI - Controlar o cadastro e habilitação dos condutores, zelando pelo cumprimento das normas de trânsito e segurança veicular;\r\n\r\nVII- Fiscalizar a guarda, conservação e documentação dos veículos;\r\n\r\nVIII- Apoiar a elaboração do plano de renovação da frota e a realização de leilões ou alienações;\r\n\r\nIX- Supervisionar a conformidade dos serviços terceirizados de transporte, se houver.\r\n\r\nSeção XXI - Da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:\r\n\r\nI- Gerenciar o inventário, controle, movimentação e baixa de bens patrimoniais;\r\n\r\nII- Controlar os estoques do almoxarifado, garantindo abastecimento regular às unidades;\r\n\r\nIII- Implementar rotinas de recebimento, conferência, armazenagem e distribuição de materiais;\r\n\r\nIV- Manter registros atualizados nos sistemas oficiais de controle de patrimônio e material.\r\n\r\nV- Implantar e manter atualizado o sistema informatizado de gestão patrimonial e de materiais;\r\n\r\nVI- Coordenar os processos de transferência, incorporação, desfazimento e leilão de bens inservíveis;\r\n\r\nVII- Promover o inventário anual de bens móveis e materiais de consumo;\r\n\r\nVIII- Atuar em conjunto com a contabilidade na avaliação e reavaliação dos ativos patrimoniais;\r\n\r\nIX- Implementar controles internos sobre a entrada e saída de materiais e sobre o uso de bens móveis.\r\n\r\nSeção XXII- Da Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Divisão de Serviços Gerais:\r\n\r\nI- Coordenar e executar os serviços de limpeza, conservação, vigilância, apoio operacional e copa no âmbito das instalações do órgão;\r\n\r\nII- Acompanhar contratos de serviços terceirizados e zelar pela qualidade e eficiência das atividades desempenhadas;\r\n\r\nIII- Atuar na manutenção das condições adequadas de trabalho, higiene e segurança no ambiente institucional;\r\n\r\nIV- Controlar e programar os serviços rotineiros de suporte logístico e apoio funcional.\r\n\r\nV- Elaborar planos de trabalho e rotinas padronizadas para os serviços gerais e de apoio operacional;\r\n\r\nVI- Supervisionar os contratos de prestação de serviços continuados de apoio, incluindo controle de pessoal terceirizado;\r\n\r\nVII- Propor melhorias na infraestrutura de apoio, identificando riscos operacionais e estruturais;\r\n\r\nVIII- Monitorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, com base em indicadores e metas;\r\n\r\nIX- Atuar de forma articulada com as áreas de patrimônio, transportes e tecnologia, assegurando funcionamento pleno da estrutura de suporte do órgão.\r\n\r\nSeção XXIII- Da Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nI- formular e executar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia, segurança alimentar e inclusão produtiva no campo;\r\n\r\nII- coordenar programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural, em articulação com órgãos vinculados, universidades e entidades do terceiro setor;\r\n\r\nIII- fomentar o acesso de agricultores familiares a mercados institucionais, linhas de crédito, tecnologias sociais e programas de regularização fundiária;\r\n\r\nIV- promover a transversalidade das políticas de desenvolvimento rural, com foco em gênero, juventude rural, povos tradicionais e comunidades quilombolas;\r\n\r\nV- apoiar a estruturação de cadeias produtivas sustentáveis e a agroindustrialização no meio rural;\r\n\r\nVI- promover a articulação entre o Estado e os municípios na execução de políticas rurais descentralizadas;\r\n\r\nVII- estabelecer indicadores de impacto e metodologias de monitoramento para os programas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII-participar de fóruns, conselhos e instâncias colegiadas voltadas ao desenvolvimento rural;\r\n\r\nVIII- supervisionar as equipes e coordenadorias a ela vinculadas;\r\n\r\nIX- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca ou definidas por ato normativo interno\r\n\r\nSeção XXIV - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\nArt. 29- Compete à Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural:\r\n\r\nI- Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural;\r\n\r\nII- Integrar o planejamento físico-territorial com as demandas das cadeias produtivas agropecuárias, pesqueiras e de agricultura familiar;\r\n\r\nIII- Propor e articular, junto a órgãos e entidades públicas e privadas, iniciativas de melhoria da logística e do escoamento da produção rural;\r\n\r\nIV- Planejar, supervisionar e acompanhar obras e serviços de infraestrutura rural, incluindo estradas vicinais, sistemas de abastecimento de água, eletrificação, irrigação e drenagem;V- Acompanhar a execução de obras e serviços de infraestrutura, realizando vistorias periódicas e emitindo relatórios técnicos sobre o andamento das atividades, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas técnicas e de segurança;\r\n\r\nVI- Desenvolver e implementar projetos que visem à sustentabilidade das infraestruturas rurais, como o uso de tecnologias sustentáveis, práticas agrícolas de baixo impacto ambiental e soluções adaptativas para mudanças climáticas. VII- Promover políticas e ações para o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, visando ao fortalecimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e da aquicultura;\r\n\r\nVIII-Elaborar e atualizar planos estratégicos de desenvolvimento da infraestrutura rural, com base nas necessidades da população rural e nas diretrizes do governo estadual, focando na melhoria da qualidade de vida das comunidades.\r\n\r\nIX- Identificar e viabilizar fontes de financiamento e convênios para projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural\r\n\r\nSeção XXV - Da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\nArt. 30- Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca:\r\n\r\nI- elaborar estudos técnicos e estratégicos sobre o desenvolvimento regional, com base em evidências territoriais e dados socioeconômicos;\r\n\r\nII- formular projetos intersetoriais voltados à redução das desigualdades regionais e ao fortalecimento das vocações produtivas locais;\r\n\r\nIII- propor políticas públicas e programas de apoio à pesca artesanal, aquicultura de base familiar e sistemas agroalimentares locais;\r\n\r\nIV- implementar ações integradas de desenvolvimento rural e pesqueiro, em articulação com municípios e entes federais;\r\n\r\nV- promover a participação social e o controle social em programas executados pela SEDIPAF;\r\n\r\nVI- desenvolver e monitorar indicadores de impacto social e econômico das políticas públicas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- apoiar tecnicamente o planejamento regional participativo e a criação de instâncias de governança territorial;\r\n\r\nVIII- elaborar notas técnicas, relatórios de avaliação e propostas de aprimoramento de políticas públicas;\r\n\r\nIX- coordenar grupos de trabalho e redes temáticas sobre interiorização do desenvolvimento;\r\n\r\nX- executar outras atribuições que lhe forem delegadas pela Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca.\r\n\r\nSeção XXVI - Da Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Engenharia Rural:\r\n\r\nI- planejar, coordenar, executar e monitorar projetos e obras de infraestrutura no meio rural, com ênfase em estradas vicinais, irrigação, drenagem, abastecimento de água, eletrificação, armazenagem e mecanização agrícola;\r\n\r\nII- elaborar projetos básicos e executivos, memoriais descritivos, orçamentos e cronogramas físicos-financeiros para obras e serviços de engenharia rural;\r\n\r\nIII- fiscalizar a execução contratual de obras e serviços sob responsabilidade da SEDIPAF, garantindo o cumprimento das normas técnicas e legais;\r\n\r\nIV- emitir pareceres técnicos sobre viabilidade, segurança, adequação e impacto de projetos de engenharia;\r\n\r\nV- colaborar com municípios e consórcios intermunicipais na elaboração de projetos de engenharia voltados ao desenvolvimento rural;\r\n\r\nVI- promover a padronização e a qualidade técnica dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nVII- garantir o cumprimento das normas ambientais, de acessibilidade e segurança nas obras conduzidas pela Pasta;\r\n\r\nVIII- monitorar indicadores de desempenho das intervenções de engenharia e propor medidas corretivas ou preventivas;\r\n\r\nIX- desenvolver soluções inovadoras e sustentáveis em infraestrutura rural, com base em boas práticas e tecnologias apropriadas;\r\n\r\nX-exercer outras competências atribuídas pela Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 32 - Vinculam-se à SEDIPAF, para fins de supervisão técnica, administrativa e financeira, as seguintes entidades:\r\n\r\nI- a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO;\r\n\r\nII- a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 33- Compete à SEDIPAF, por meio do Secretário de Estado, supervisionar, orientar e avaliar a atuação das entidades vinculadas, conforme as diretrizes estratégicas do Governo do Estado, garantindo a coerência institucional e a efetividade dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 34 - As entidades vinculadas deverão manter articulação permanente com os órgãos da estrutura da SEDIPAF, apresentar relatórios de gestão, e submeter planos de ação e relatórios de desempenho à apreciação da Pasta.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 35 - O funcionamento do órgão observará normas internas de rotina, o planejamento institucional e a legislação aplicável à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 36 - Os processos administrativos deverão observar os princípios do contraditório, ampla defesa, razoável duração e tramitação prioritária de atos essenciais, de acordo com a Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nArt. 37 - O uso de tecnologias digitais será incentivado em todas as etapas dos processos organizacionais, promovendo a desburocratização e a transformação digital do serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E RESULTADOS\r\n\r\nArt. 38 - As ações da SEDIPAF deverão estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como às metas e indicadores pactuados no plano estratégico institucional.\r\n\r\nArt. 39 - A avaliação de desempenho será realizada com base em metas de resultado, indicadores de eficácia e eficiência e grau de cumprimento dos objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 40- Os relatórios de gestão deverão conter informações sobre:\r\n\r\nI- Execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nII- Resultados institucionais alcançados;\r\n\r\nIII- Riscos relevantes identificados e ações de mitigação;\r\n\r\nIV- Recomendações de órgãos de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41 - As alterações deste Regimento Interno deverão ser aprovadas por ato normativo do Secretário titular da Pasta e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário, com base na legislação aplicável e nos princípios da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 43 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/08/2025.\r\n\r\nId: 2672992"
                    ],
                    "2672937": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.805 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 295.155.440,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002141/2025, SEI-040001/001254/2025, SEI-090001/001245/2025, SEI-150013/000169/2025, SEI-260006/025296/2025, SEI-260006/025313/2025, SEI-270003/000931/2025 e SEI-330005/000267/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 295.155.440,18 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 43.761.506,77 (quarenta e três milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2672937"
                    ],
                    "2672938": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.170.401\r\n\r\n118.784\r\n\r\n25.051.617\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n7.746.939\r\n\r\n26.921.379\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n10.293.285\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n746.015.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n620.244.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n286.322.983\r\n\r\n124.193.797\r\n\r\n162.129.187\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n0\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n111.070.335\r\n\r\n24.738.757\r\n\r\n86.331.578\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.620.784\r\n\r\n11.420.394\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.439.692\r\n\r\n171.200.397\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n373.467.945\r\n\r\n30.607.676\r\n\r\n342.860.269\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n49.875.503\r\n\r\n4.962.389\r\n\r\n44.913.114\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n1.864.626\r\n\r\n7.650.626\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.611.716\r\n\r\n1.610.730.502\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n216.758.495\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n14.578.422\r\n\r\n50.246.020\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n160.789\r\n\r\n2.007.711\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n136.694\r\n\r\n9.569.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.043.525\r\n\r\n91.235.741\r\n\r\n111.807.784\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n205.585.696\r\n\r\n46.077.540\r\n\r\n159.508.156\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.199.277\r\n\r\n43.768.378\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n261.994\r\n\r\n4.274.599\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.503.960\r\n\r\n108.264.429\r\n\r\n148.239.531\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.540.676.531\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.682.110.044\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.296.895\r\n\r\n0\r\n\r\n637.296.895\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n135.184.727\r\n\r\n36.192.316\r\n\r\n98.992.411\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.293.513\r\n\r\n875.805\r\n\r\n24.417.708\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.400.716.379\r\n\r\n83.246.236\r\n\r\n7.317.470.142\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.594.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.594.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.103.196\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n548.115.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n500.425.693\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n33.787.999\r\n\r\n125.190.378\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.741.261\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n31.291.049\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n2.116.451\r\n\r\n32.030.277\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n12.794.159\r\n\r\n46.957.048\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n325.240.552\r\n\r\n18.827.101\r\n\r\n306.413.450\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n978.283.946\r\n\r\n325.822.055\r\n\r\n652.461.891\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.986.276\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.250.316.031\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.860.902\r\n\r\n46.801.323\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n102.265.919\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.280.323\r\n\r\n1.506.756\r\n\r\n8.773.567\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.743.736\r\n\r\n9.774.885\r\n\r\n15.968.852\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n132.808.325\r\n\r\n66.563.943\r\n\r\n66.244.382\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.362.111.430\r\n\r\n378.565.092\r\n\r\n8.983.546.339\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n25.715.425\r\n\r\n50.490.215\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n576.206.396\r\n\r\n22.699.919\r\n\r\n553.506.477\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n22.638.671\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n0\r\n\r\n36.851.683\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n9.435.370\r\n\r\n83.225.597\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n126.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n217.832.769\r\n\r\n189.184.559\r\n\r\n28.648.210\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.131.674.913\r\n\r\n697.631.218\r\n\r\n4.434.043.696\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.058.462.883\r\n\r\n3.382.812.732\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n34.654.991\r\n\r\n14.656.129\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n63.151.650\r\n\r\n24.008.910\r\n\r\n39.142.740\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n700.885.391\r\n\r\n3.271.745\r\n\r\n697.613.646\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.088.956.019\r\n\r\n162.832.035\r\n\r\n1.926.123.984\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n95.106.361\r\n\r\n9.041.962\r\n\r\n86.064.399\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.435.896\r\n\r\n8.547.289\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n723.855.399\r\n\r\n17.185.654\r\n\r\n706.669.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n0\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.912.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.903.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n1.195.549\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n188.626.289\r\n\r\n6.513.525\r\n\r\n182.112.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n39.682.702\r\n\r\n79.370.763\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.296.523\r\n\r\n6.690.757\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.607.092.183\r\n\r\n3.303.414.979\r\n\r\n6.303.677.204\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n291.361.044\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n289.503.783\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.211.110.021\r\n\r\n1.078.054.734\r\n\r\n2.133.055.287\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n319.805\r\n\r\n663.870\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n602.347.768\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n559.765.920\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n10.500.782\r\n\r\n71.114.035\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.167.861\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n16.860.559\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n123.159.915\r\n\r\n765.105.189\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n397.098.483\r\n\r\n20.311.183\r\n\r\n376.787.300\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n34.793.316\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n31.969.751\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.203.272\r\n\r\n76.341.325\r\n\r\n359.861.948\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.529.503\r\n\r\n20.276.178\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n44.050.322\r\n\r\n187.972.963\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.124.235\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n4.380.197\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n62.876.613\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n50.707.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n11.327.220\r\n\r\n9.008.043\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n19.973.519\r\n\r\n30.325.908\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n590.033\r\n\r\n71.617.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n452.589.028\r\n\r\n170.453.592\r\n\r\n282.135.436\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n216.384.869\r\n\r\n34.576.551\r\n\r\n181.808.317\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n326.859.231\r\n\r\n502.549.271\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.668.685.192\r\n\r\n15.060.984.624\r\n\r\n97.607.700.568\r\n\r\nId: 2672938"
                    ],
                    "2672939": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nDisponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n7.581.585\r\n\r\n18.942.789\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n15.174.714\r\n\r\n32.375.527\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n0\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n14.261.672\r\n\r\n29.215.934\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.526.403\r\n\r\n3.011.186\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.711.106\r\n\r\n6.247.240\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n29.238.860\r\n\r\n122.494.624\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n3.667.787\r\n\r\n8.240.748\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n1.849.099\r\n\r\n7.472.601\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n9.757.430\r\n\r\n21.089.220\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n160.789\r\n\r\n273.211\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n136.694\r\n\r\n343.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n9.027.631\r\n\r\n19.276.712\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n6.103.500\r\n\r\n15.580.980\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n21.329.913\r\n\r\n35.449.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.929.967\r\n\r\n370.033\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n261.000\r\n\r\n1.689.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n6.457.248\r\n\r\n14.468.819\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n782.192\r\n\r\n5.359.810\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n305.406.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n25.761.566\r\n\r\n63.725.806\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n1.638.659\r\n\r\n12.312.795\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n7.171.042\r\n\r\n7.830.009\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n1.621.392\r\n\r\n16.846.711\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n30.866.170\r\n\r\n81.441.129\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n734.345\r\n\r\n5.690.771\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.381.793\r\n\r\n4.538.336\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.033.892\r\n\r\n5.126.184\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.834\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.282.408\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n1.719.045\r\n\r\n14.390.438\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n4.195.983\r\n\r\n12.518.652\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n9.293.120\r\n\r\n15.932.380\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.628.656\r\n\r\n1.118.153.444\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n4.577.359\r\n\r\n12.250.349\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.273.281\r\n\r\n5.678.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n39.562.551\r\n\r\n75.881.596\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n0\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n6.199.060\r\n\r\n11.639.187\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n15.633.551\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n21.611.860\r\n\r\n33.010.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n20.164.767\r\n\r\n47.673.992\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n6.163.157\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n74.406.464\r\n\r\n194.825.717\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.125.706\r\n\r\n4.906.875\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n19.426.663\r\n\r\n32.696.358\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n11.310.328\r\n\r\n7.178.177\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n1.901.105\r\n\r\n9.025.384\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n3.881.183\r\n\r\n15.328.854\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n22.053.622\r\n\r\n53.318.274\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n6.434.950\r\n\r\n11.782.233\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.203.215.543\r\n\r\n7.916.272.616\r\n\r\n55.286.942.927\r\n\r\nId: 2672939"
                    ],
                    "2672940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n0\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n0\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n76.574\r\n\r\n0\r\n\r\n76.574\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.862\r\n\r\n0\r\n\r\n46.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n0\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n0\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.045.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n32.989.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n0\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.832.769\r\n\r\n189.184.559\r\n\r\n28.648.210\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.280.048.065\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.239.998.065\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.118.447.807\r\n\r\n3.262.244.662\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n371.489\r\n\r\n0\r\n\r\n371.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n3.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n0\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.497\r\n\r\n0\r\n\r\n4.497\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.457.862.501\r\n\r\n4.229.826.746\r\n\r\n14.228.035.755\r\n\r\nId: 2672940"
                    ],
                    "2672941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.062.121\r\n\r\n118.784\r\n\r\n17.943.337\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n142.113.127\r\n\r\n109.019.083\r\n\r\n33.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n0\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n46.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.803.136\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n211.434.320\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.766.092\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n24.471.490\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n6.960.737\r\n\r\n63.794.139\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n109.847.318\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n0\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.819.646\r\n\r\n39.973.760\r\n\r\n139.845.886\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000\r\n\r\n0\r\n\r\n270.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n99.164.997\r\n\r\n8.481.062\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n88.200\r\n\r\n0\r\n\r\n88.200\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.318.248\r\n\r\n24.457.833\r\n\r\n68.860.415\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.196.142\r\n\r\n93.400\r\n\r\n12.102.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n0\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.921.362\r\n\r\n0\r\n\r\n48.921.362\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.440\r\n\r\n8.681.320\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.359.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.359.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.089.212\r\n\r\n22.376\r\n\r\n17.066.836\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n501.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.383.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.764.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n4.538.179\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.082.868\r\n\r\n5.740.992\r\n\r\n10.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.888.617\r\n\r\n20.640.566\r\n\r\n22.248.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.151.503.533\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.902.238.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n77.676.598\r\n\r\n884.947.086\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n0\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n232.202.584\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n213.698.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n6.342.245\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n76.713\r\n\r\n1.859.087\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.214.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n29.073.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n0\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n1.574.033\r\n\r\n6.420.967\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n0\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n0\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n6.558.754\r\n\r\n38.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.702.957\r\n\r\n831.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n4.049.661\r\n\r\n7.987.183\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n426.058\r\n\r\n0\r\n\r\n426.058\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.508.963\r\n\r\n0\r\n\r\n173.508.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.476.972\r\n\r\n62.106\r\n\r\n73.414.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n1.862.957\r\n\r\n21.691.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n0\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n0\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n792.039\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n430.000\r\n\r\n134.909.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.615.767\r\n\r\n784.233\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n0\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n0\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n4.669.365\r\n\r\n1.995.745\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n319.805\r\n\r\n628.244\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n873.321\r\n\r\n0\r\n\r\n873.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n38.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n0\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n0\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n590.033\r\n\r\n7.752.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.586.586\r\n\r\n101.172.461\r\n\r\n31.414.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n0\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n0\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.262.111.826\r\n\r\n2.912.367.077\r\n\r\n27.349.744.749\r\n\r\nId: 2672941"
                    ],
                    "2672942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n124.732\r\n\r\n0\r\n\r\n124.732\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n0\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.410.841\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.841\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.252\r\n\r\n0\r\n\r\n170.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n14.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n0\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.584\r\n\r\n0\r\n\r\n61.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n745.495.322\r\n\r\n2.518.185\r\n\r\n742.977.137\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2672942"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2672988": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3946924-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 21 de agosto a 01 de setembro de 2025. Processo nº SEI-030001/087548/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2025, BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL 4336117-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para fins de regularização funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-260004/002973/2025.\r\n\r\nId: 2672988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2672995": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 164 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTO DA MEDALHA \"ANTÔNIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Medalha \"Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a distinguir personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído, de forma relevante e comprovada, para a projeção internacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão da Medalha dar-se-á mediante indicação de qualquer membro da Diretoria Científica do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\"), devendo ser aprovada pelo Presidente do Conselho Curador Superior do referido Comitê, sendo a presente regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência.\r\n\r\n§ 1º - O ato de outorga será formalizado por Resolução do Secretário de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A concessão da honraria terá caráter pessoal e intransferível, não podendo ser requerida por iniciativa própria do interessado.\r\n\r\nArt. 3º - A Medalha poderá ser concedida a pessoas físicas, vivas ou postumamente, bem como a instituições, entidades ou organismos que, por suas ações, tenham promovido a difusão cultural, artística, científica, turística ou institucional do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional.\r\n\r\nArt. 4º - A Medalha, confeccionada em metal nobre, será entregue juntamente com diploma alusivo, que conterá:\r\n\r\nI - nome do agraciado;\r\n\r\nII - síntese do mérito;\r\n\r\nIII - assinatura do Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\")\r\n\r\nIV - data e local da concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\n\r\nI - receber, analisar e instruir os processos de concessão da Medalha;\r\n\r\nII - manter registro histórico e documental de todas as concessões realizadas;\r\n\r\nIII - zelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\n\r\nArt. 6º - A homenagem será composta pelo conjunto formado por:\r\n\r\nI - medalha tipo \"Comendador\";\r\n\r\nII - PIN: miniatura da medalha para uso em ocasiões especiais;\r\n\r\nIII - Diploma\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o conjunto será acondicionado em estojo revestido externamente em veludine azul-royal, com parte interna superior forrada em cetim branco, acompanhado de diploma oficial, confeccionado segundo modelo aprovado e registrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1º - Características da insígnia:\r\n\r\nI - Estojo: dimensões de 15 cm x 10 cm x 3 cm.\r\n\r\nII - Medalha:\r\n\r\n· confeccionada em latão, com 6,5 cm de diâmetro na base inferior e 1,6 mm de espessura, apresentando curvatura suave;\r\n\r\n· borda em alto-relevo com 2 mm de largura, polida e com banho de níquel brilhante, sobre fundo fosco prateado.\r\n\r\n· medalha fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\n\r\n· Anverso:\r\n\r\n· base com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em PRATA, com alto-relevo polido e fundo fosco;\r\n\r\n· no campo central, representação estilizada de Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, dourada,\r\n\r\n· em faixa circular, inscrição em letras maiúsculas lapidadas: \"MEDALHA TOM JOBIM\".\r\n\r\n· Reverso:\r\n\r\n· base com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em PRATA;\r\n\r\n· no campo central, Brasão de Armas do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo, dourado;\r\n\r\n· circundando o brasão, inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (parte superior) e \"PROJEÇÃO INTERNACIONAL\" (parte inferior), separadas por dois pontos em relevo.\r\n\r\nIII - PIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em metal brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\n\r\nIV - Diploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - A guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados no Art. 6º, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 8º - A entrega da Medalha será realizada em cerimônia solene, pelo Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\"), sendo preferencialmente, realizadas: \r\n\r\nI - no Palácio Guanabara; \r\n\r\nII - em teatros, salas de concerto ou espaços culturais de reconhecido valor histórico; \r\n\r\nIII - no exterior, mediante prévia autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9º - A entrega da Medalha observará o seguinte rito: \r\n\r\nI - leitura do ato oficial de concessão; \r\n\r\nII - breve exposição do mérito que motivou a honraria; \r\n\r\nIII - chamada nominal do agraciado;\r\n\r\nIV - entrega solene da Medalha e do Diploma. \r\n\r\nV - execução de obra musical de autoria de Antônio Carlos Jobim. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 165 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DA ORDEM DO MÉRITO \"GOVERNADOR ESTÁCIO DE SÁ\", DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a distinguir e homenagear pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, por seus relevantes serviços ou mérito excepcional, tenham contribuído para o desenvolvimento, valorização, promoção e engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro, de sua história, cultura, economia ou projeção nacional e internacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente regulamentação é expedida pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, por delegação de competência.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\n\r\nI - receber, analisar e instruir os processos de admissão;\r\n\r\nII - manter registro histórico e documental de todas as admissões realizadas;\r\n\r\nIII - zelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS GRAUS, INSÍGNIAS E ATRIBUTOS\r\n\r\nArt. 3º - A Ordem compreenderá os seguintes graus:\r\n\r\nI - Grã-Cruz;\r\n\r\nII - Grande-Oficial;\r\n\r\nIII - Comendador;\r\n\r\nIV - Oficial;\r\n\r\nV - Cavaleiro.\r\n\r\n§ 1º - As insígnias serão confeccionadas conforme o grau, observando-se:\r\n\r\nI - Grão-Cruz - medalha em ouro;\r\n\r\nII - Grande-Oficial - medalha em prata;\r\n\r\nIII - Comendador - medalha em bronze dourado;\r\n\r\nIV - Oficial - medalha em bronze prateado;\r\n\r\nV - Cavaleiro - medalha em liga especial, com acabamento polido dourado e prateado. \r\n\r\nArt. 4º - A insígnia da Ordem terá as seguintes características:\r\n\r\nI - Medalha:\r\n\r\n· formato circular, diâmetro de 6,5 cm, espessura de 1,6 mm, com cur vatura suave;\r\n\r\nborda em alto-relevo de 2 mm, polida e com acabamento conforme o grau;\r\n\r\n· · anverso: efígie de Estácio de Sá em alto-relevo polido, fundo fosco, circundada pela inscrição \"ORDEM DO MÉRITO GOVERNADOR ESTÁCIO DE SÁ\";\r\n\r\n· reverso: Brasão do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo, ladeado pela inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (na parte superior) e \"Recte Rempublicam Gerere\" (na parte inferior), separadas por pontos em relevo.\r\n\r\nII - Fita:\r\n\r\na) A medalha será fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\n\r\nIII - Conjunto de entrega:\r\n\r\n· medalha correspondente ao grau;\r\n\r\nPIN em miniatura (12 mm de diâmetro);\r\n\r\n· · estojo em veludo azul-royal, parte interna superior em cetim branco;\r\n\r\n· diploma oficial assinado pelo Grão-Mestre e pelo Chanceler.\r\n\r\nIV- PIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em níquel brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\n\r\nV - Diploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados neste regulamento, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Atributos Especiais:\r\n\r\nI - Grão-Mestre: colar de honra com elos dourados alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\n\r\nII - Chanceler: colar de honra em prata com elos alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\n\r\nIII - Vice-Chanceler: colar de honra em bronze com elos alternando o brasão e a efígie de Estácio de Sá;\r\n\r\nArt. 7º - O Governador poderá conferir extraordinariamente, como forma de homenagem, em cerimônia solene, na data que assim desejar, o grau Grão-Cruz, com a respectiva entrega de Medalha esculpida em metal nobre, aos Chefes de Estado que visitam o Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA DIREÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - O Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem.\r\n\r\nArt. 9º - A administração da Ordem caberá ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (Chanceler) e ao Secretário de Estado do Gabinete do Governador (Vice-Chanceler).\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS DIPLOMAS E ENTREGA\r\n\r\nArt. 10º - Após publicação no Diário Oficial, será expedido diploma assinado pelo Grão-Mestre e pelo Chanceler.\r\n\r\nArt. 11 - A entrega das insígnias e diplomas ocorrerá ordinariamente uma vez por semestre, em cerimônia solene presidida pelo Grão-Mestre ou Chanceler, com as honras militares cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chanceler da Ordem, a pedido do Grão-Mestre, poderá marcar cerimônias extraordinárias para entrega das insígnias e diplomas.\r\n\r\nCAPÍTULO V - COMPOSIÇÃO DA ORDEM\r\n\r\nArt. 12 - O Corpo Efetivo será composto dentro dos seguintes limites:\r\n\r\nI - Grão-Cruz - até 20 membros por semestre;\r\n\r\nII - Grande-Oficial - até 30 membros por semestre;\r\n\r\nIII - Comendador - até 40 membros por semestre;\r\n\r\nIV - Oficial - até 50 membros por semestre;\r\n\r\nV - Cavaleiro - até 60 membros por semestre.\r\n\r\nArt. 13 - As admissões no Corpo Efetivo serão realizadas por indicação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, ouvido o Presidente do Conselho Curador do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\"), e serão distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Grã-Cruz - Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União e do Distrito Federal, Almirantes, Marechais, Marechais-do-Ar, Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército, Tenentes-Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente.\r\n\r\nII - Grande Oficial -- Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros, Presidentes das Assembléias Legislativas, Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros, Reitores de Universidades e outras personalidades de hierarquia equivalente.\r\n\r\nIII - Comendador -- Secretários dos Governos dos Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules-Gerais de carreira estrangeiros, Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juízes de Segunda Instância, Professores de Universidade portadores de Diplomas de Doutorado, Cientistas, Presidentes de Associações Literárias, Científicas, Culturais e Comerciais e funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\nIV - Oficial -- Professores de Universidade portadores de Diplomas de Mestrado, Juízes de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das Forças Armadas, Escritores, Primeiros-Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, e outras personalidades nascidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Cavaleiro -- Oficiais das Forças Armadas ou Forças Auxiliares, Segundos e Terceiros-Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules de carreira estrangeiros, Professores Universitário ou de cursos secundários, funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, e outras personalidades nascidas em outros Estados ou países.\r\n\r\nArt. 14 - A inclusão automática no grau Grã-Cruz será concedida ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado do Gabinete do Governador, que, ao deixarem os cargos, manterão o título como Eméritos, sem uso dos atributos especiais.\r\n\r\nArt. 15 - As promoções exigem tempo mínimo de 2 (dois) anos no grau anterior e prestação de novos serviços relevantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - HONRAS MILITARES\r\n\r\nArt. 16 - Os civis agraciados com a insígnia da Ordem do Mérito \"Governador Estácio de Sá\" terão direito às honras militares nos atos da Ordem, observando-se a seguinte correspondência:\r\n\r\nI - Grã-Cruz - Coronel PM;\r\n\r\nII - Grande-Oficial - Tenente-Coronel PM;\r\n\r\nIII - Comendador - Major PM;\r\n\r\nIV - Oficial - Oficial Intermediário;\r\n\r\nV - Cavaleiro - Oficial Subalterno.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - É vedada a participação de representante para recebimento da comenda. \r\n\r\nArt. 18 - Fica vedada a concessão post mortem.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chanceler, ad referendum do Grão-Mestre.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 166 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA MEDALHA \"EMBAIXADOR LUIZ MARTINS DE SOUZA DANTAS\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-1500001/004690/2050,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Medalha \"Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas\", instituída pelo Decreto nº 49.812, destina-se a homenagear cidadãos estrangeiros integrantes de missão oficial, temporária ou permanente, de Estados soberanos ou de organizações internacionais no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento das relações diplomáticas, institucionais, culturais e de cooperação com o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha será concedida por decisão exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo a presente regulamentação expedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria de Projetos Acadêmicos da Casa Civil (SECC/ASSPRAC):\r\n\r\nI - receber, analisar e instruir os processos de concessão da Medalha;\r\n\r\nII - manter registro histórico e documental de todas as concessões realizadas;\r\n\r\nIII - zelar pela guarda, modelo, descrição e reprodução autorizada das insígnias e diplomas.\r\n\r\nArt. 4º - A proposta de concessão deverá conter:\r\n\r\nI - nome completo, nacionalidade, cargo ou função do homenageado;\r\n\r\nII - indicação circunstanciada dos méritos e motivos que justifiquem a honraria;\r\n\r\nIII - documentos comprobatórios e referências diplomáticas, quando cabível;\r\n\r\nIV - parecer conclusivo do Secretário de Estado da Casa Civil, submetendo o nome ao Governador.\r\n\r\nArt. 5º - A homenagem será composta pelo conjunto formado por:\r\n\r\nI - medalha tipo \"Comendador\";\r\n\r\nII - PIN: miniatura da medalha para uso em ocasiões especiais;\r\n\r\nIII - Diploma.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o conjunto será acondicionado em estojo revestido externamente em veludine azul-royal, com parte interna superior forrada em cetim branco, acompanhado de diploma oficial, confeccionado segundo modelo aprovado e registrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1º - Características da insígnia\r\n\r\nI - Estojo: dimensões de 15 cm x 10 cm x 3 cm.\r\n\r\nII - Medalha:\r\n\r\n· confeccionada em latão, com 6,5 cm de diâmetro na base inferior e 1,6 mm de espessura, apresentando curvatura suave;\r\n\r\n· borda em alto-relevo com 2 mm de largura, polida e com banho de níquel brilhante, sobre fundo fosco prateado.\r\n\r\n· medalha fixada com fita de gorgorão nas cores azul, branca e azul, com 35 mm de largura e 75 cm de comprimento, com fechamento em velcro.\r\n\r\n· Anverso:\r\n\r\n· base com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em ouro 24 quilates, com alto-relevo polido e fundo fosco;\r\n\r\n· no campo central, efígie do Embaixador Luiz Martins de Souza Dantas voltada à esquerda, baseada em retrato oficial;\r\n\r\n· em faixa circular, inscrição em letras maiúsculas lapidadas: \"MEDALHA EMBAIXADOR LUIZ MARTINS DE SOUZA DANTAS\".\r\n\r\n· Reverso:\r\n\r\n· base com 42 mm de diâmetro e 1 mm de espessura, banhada em ouro 24 quilates;\r\n\r\nno campo central, Brasão de Armas do Estado do Rio de Janeiro em alto-relevo;\r\n\r\n· · circundando o brasão, inscrição \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" (parte superior) e \"RECONHECIMENTO DIPLOMÁTICO\" (parte inferior), separadas por dois pontos em relevo.\r\n\r\nIII - PIN: miniatura da medalha, com 12 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, confeccionada em níquel brilhante, reproduzindo fielmente o anverso da insígnia; fixação por pino americano com fecho de pressão.\r\n\r\nIV - Diploma: impresso em papel nobre, formato A4, com Brasão do Estado do Rio de Janeiro no topo, seguido do texto formal da concessão, data, assinatura do Governador e chancela da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - A guarda do molde e o controle de produção da medalha e de suas réplicas serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo vedada a sua reprodução sem autorização expressa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado da Casa Civil poderá autorizar à confecção de medalhas em formatos, materiais e estilos diferentes dos especificados no Art. 5º, quando for do interesse maior da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - A entrega da Medalha ocorrerá, preferencialmente, em cerimônia solene no Palácio Guanabara ou em local compatível com a relevância do ato.\r\n\r\n§ 1º - A entrega observará o seguinte rito:\r\n\r\nI - leitura do ato oficial de concessão;\r\n\r\nII - breve exposição dos méritos que motivaram a honraria;\r\n\r\nIII - chamada nominal do agraciado;\r\n\r\nIV - entrega solene da Medalha e do Diploma pelo Presidente do Comitê de Articulação Internacional, Pesquisa Aplicada e História Institucional do Estado do Rio de Janeiro (\"Comitê RJ-360º\").\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedada a concessão post mortem, ressalvada a hipótese de falecimento após a decisão governamental de agraciação.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Casa Civil, ad referendum do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nNICOLLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2672995"
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Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2025, ELISA DO NASCIMENTO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51065533, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR JULIA RAFAELLA EDILENA BURTON FURTADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Marinho Masid, ID Funcional nº 5097434-3. Processo nº SEI-150001/010558/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, ARTHUR FERNANDES ALBUQUERQUE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51210720, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009365/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SOARES DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arthur Fernandes Albuquerque Melo, ID Funcional nº 51210720. Processo nº SEI-150001/009365/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIO FERNANDO FRANCO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Iran Corrêa da Silva, ID Funcional nº 5119250-0. Processo nº SEI-150016/151772/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA ALCANTARA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.762, de 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-150016/150764/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 11/08/2025, que nomeou ANA CARLA DA SILVA CARVALHO ARAÚJO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.762, de 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-150016/150764/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Luã Guimarães Machado, ID Funcional nº 5091537-1. Processo nº SEI-150018/000457/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Felipe Gomes Vilaça, ID Funcional nº 51458578. Processo nº SEI-150018/000457/2025.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-150018/000457/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE DE ARAUJO REIS para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID Funcional n° 5118502-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000393/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/001121/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/001118/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGUES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/001120/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5161442-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220005/001197/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA LEITE MATOS para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Giuseppe Francesco Antonio Donato Junior, ID Funcional nº 24552038. Processo nº SEI-080001/027386/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA CAVALCANTI PONTES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5160889-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CAVALCANTI PONTES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5160889-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO PORTELLA SILVA PERETTI, ID FUNCIONAL Nº 5146741-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO PORTELLA SILVA PERETTI, ID FUNCIONAL Nº 5146741-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA VIRGÍLIA FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5163025-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VIRGÍLIA FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5163025-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nEXONERAR ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5092625-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/087756/2025. \r\n\r\nNOMEAR ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5092625-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/087756/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSENY CINTRA RONDON para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MIRANDA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRAGA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA MARIA PEREIRA MADRUGA MASCARENHAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERMANO GUEDES PARÉS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rafael Pimentel Ribeiro, ID Funcional nº 4432321-2. Processo nº SEI-070002/017661/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA \r\n\r\nVOIVODIC, ID FUNCIONAL Nº 4344525-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/003573/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Cristiane Oliveira Lourenço Martins, ID Funcional nº 51577348. Processo nº SEI-180005/000887/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, DENISE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5142865-2, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002446/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5142865-2, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002449/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2025, NINA BRAGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5159568-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001663/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 14/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/025247/2025, fica retificado que MELQUEZEDEC ALVES FLOR, ID FUNCIONAL Nº 5086515-3, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2672989"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000780/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Clarisse Amaral Paiva, Id. Funcional nº 5000354-2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002721/2025 - AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Termo de Entrega e Recebimento, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao imóvel designado por Ilha Pombeba, com acesso pela Avenida Salvador Allende s/nº, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (110252833).\r\n\r\nId: 2672993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 877 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009578/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9, na qualidade de Integrante Demandante; MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional nº 5114295-3, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2672846"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 879 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009026/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores no 3º Seminário Nacional de Governança em Gestão de Pessoas para a Administração Pública em favor da empresa INFOCO-RH LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 128575-4 e GABRIELA CATÃO DE ALMEIDA, Assessora, ID Funcional nº5160401-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEILA BRAGA DOS SANTOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5144817-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2672845"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico Eletromecânica II, como Membro Titular e LUIZ DANIEL SILVA DE SA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE GAXETAS DO TIPO DUPLO \"T\", EM DIVERSAS DIMENSÕES, PARA A GERÊNCIA GIL” - Processo nº SEI-150017/005165/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.898-00.\r\n\r\nId: 2672716"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6848 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR, E ALTERAÇÃO NA PRESIDÊNCIA E SUPLÊNCIA DA COMISSÃO CIDADÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-12/412576/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de o DETRAN-RJ contar com a colaboração dos diversos segmentos da Sociedade para a análise e elaboração de pareceres opinando sobre a responsabilidade de condutores em acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais;\r\n\r\n- o estabelecido no artigo 160, parágrafos 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº. 300/2008 do Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6590, de 11 de abril de 2024, realizando a substituição dos membros e indicando a completa formação dos representantes desta Comissão:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN\r\n\r\nTitular: Jeferson Louback\r\n\r\nSuplente: Silas Figueiredo\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Rodrigo Viana da Cunha\r\n\r\nSuplente: Cíntia de Oliveira Siqueira\r\n\r\nFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR\r\n\r\nTitular: Edvaldo Bezerra de Souza\r\n\r\nSuplente: Moises da Silva Diniz\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nTitular: Dr. Allan Duarte Lacerda\r\n\r\nSuplente: Dr. Alessandro Thiers\r\n\r\nNUCLEO DE APOIO VITIMAS TRANSITO - NAVI\r\n\r\nTitular: Julio Cesar de Almeida\r\n\r\nSuplente: Leonardo dos Santos Costa da Silva\r\n\r\nPOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nTitular: Leandro Ramos Da Silva\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Da Silveira Nunes\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/RJ)\r\n\r\nTitular: Armando Silva De Souza\r\n\r\nSuplente: Tamima De Souza\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMTR\r\n\r\nSuplente: Eloir De Oliveira Faria\r\n\r\nONG TRÂNSITO AMIGO\r\n\r\nTitular: Jose Walter Oliveira Jr\r\n\r\nSuplente: Fernando Luiz N. Pedrosa\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DA OPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nTitular: Major Pm Vitor Schmitt Moreira\r\n\r\nSuplente: Walter Vieira Cavalcante\r\n\r\nCBMERJ - CORPO DE BOMBEIRO\r\n\r\nTitular: Raphael Matuck De Resende\r\n\r\nSuplente: Roland Debize M. Dulcos\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\nTitular: Felipe Esteves G. Viana\r\n\r\nSuplente: Danilo Gomes Afonso\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ\r\n\r\nTitular: Janaina Sant'anna Barros Da Silva\r\n\r\nSuplente: Priscila Gomes Bastos\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RJ - DER\r\n\r\nTitular: Danieli Gomes De O. Santiago\r\n\r\nSuplente: Maria Fabio Mazante\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão Cidadã será exercida pelo representante titular da ONG Trânsito Amigo, Dr. José Walter Oliveira Júnior e, na sua ausência, a função da Presidência da Comissão será exercida pelo titular da representação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, Dr. Armando Silva de Souza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672629"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/146796/2025 - JANE RAMOS LINHARES, Id. Func. nº 4435849-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/04/1987 a 30/12/1988 J F Manutenção e Mecânica Ltda.; 01/11/1990 a 07/12/1990 SIVALE Sociedade Imobiliaria Vale Do Paraiba Ltda.; 10/08/1993 a 19/03/1995 CAPEMISA - Instituto De Acao Social. No total de 1261 dias de exercício desprezado o período de 20/03/1995 a 03/04/1995 (15 dias) da CAPEMISA - Instituto de Ação Social por ser concomitante com Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/002280/2019 - LUCIANA GONÇALVES DE SOUSA, Id. Func. nº 5026241-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2505/2019 - ELISA SAAD NASCENTES, Id. Func. nº 5028247-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/000516/2020 - ROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENÇA, Id. Func. nº 5031122-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/7362/2017 - DENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA, Id. Func. nº 4403038-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/06/2017 a 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5523/2019 - SORAIA ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5032368-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/125828/2025 - JOICE GERMANO GONÇALVES, Id. Func. nº 5026365-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, nos períodos compreendidos entre: 01/12/2005 a 05/06/2006 Nova Park Estacionamento Ltda-ME; 01/02/2007 a 01/03/2007 Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; 29/03/2007 a 30/10/2008 Município de Nova Iguaçu; 31/10//2008 a 30/04/2010 Município de Nova Iguaçu; 11/05/2010 a 31/01/2011 Município de Nova Iguaçu; 21/06/2011 a 31/12/2012 Município de Nova Iguaçu; 20/05/2013 a 03/06/2013 Jose Ferreira Campanha; 04/06/2013 a 07/10/2013 Contax S.A; 15/10/2013 a 13/01/2014 Makro Atacadista Sociedade Anônima. No total de 2.395 sendo descontado o período de 31/10/2008 a 28/02/2009 do Município de Nova Iguaçu por ser concomitante com Município de Nova Iguaçu e o período de 04/06/2013 a 03/07/2013 da Jose Ferreira Campanha por ser concomitante com Contax S.A.\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/092937/2025 - MARINALVA PEREIRA ARAÚJO, Id. Func. nº 2062816-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2008 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/148417/2025 - JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA, Id. Func. nº 4334724-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 22/03/2013 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142168/2025 - JOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAÚJO, Id. Func. nº 4374373-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Isabel Cristina Cortes Lisboa, na condição de companheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/028/145/2017 - ELIELSON BERNARDES DITÔRE, Id. Func. nº 4401341-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/12/2019 a 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142170/2025 - ANDRÉA HERMINIO DA SILVA, Id. Func. nº 5029590-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Hilton Victor Herminio de Souza, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160038/000167/2020 - RAYANE FERREIRA GONÇALVES, Id. Func. nº 5031226-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/6866/2019 - VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA, Id. Func. nº 5028595-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160078/00004/2020 - ISALMIR BARROS DA SILVA, Id. Func. nº 5026195-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/144939/2025 - ANDRE MENDES FREITAS BRITTO, Id. Func. nº 5029587-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/140156/2025 - EMERSON SANTOS DA SILVA, Id. Func. nº 5034943-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Brenda Gonçalves de Oliveira, condição de esposa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/273/2015 - FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT' CLAIR, Id. Func. nº 0640420-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/010150/2015 - ELOI DE SOUZA LUSQUINOS, Id. Func. nº 4423062-1.\r\n\r\nOnde se lê: No total de 213 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: No total de 99 dias de exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-016/060/6997/2019 - JEANNE DE LACERDA PINHO PEREIRA, Id. Func. nº 5029882-8.\r\n\r\nOnde se lê: \"...07/07/2020 a 05/07/2025...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...20/05/2019 a 17/05/2024...”\r\n\r\nId: 2672837"
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                        "2672663": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000788/2024 - Cumpridas as recomendações contidas no Relatório (doc. SEI nº 85752133) e com base na manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regu laridade (doc. SEI nº 86447811), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 6189296, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2672663"
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                        "2672626": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8876 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019 e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2025 - ano fiscal 2026.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00248\r\n\r\n0,00888\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05684\r\n\r\n0,00339\r\n\r\n2,3039\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03380\r\n\r\n0,00712\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00527\r\n\r\n0,9146\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03919\r\n\r\n0,00741\r\n\r\n0,00520\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00593\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,8590\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01741\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01397\r\n\r\n0,05424\r\n\r\n1,3390\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06334\r\n\r\n0,00784\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02117\r\n\r\n0,00185\r\n\r\n2,2026\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03377\r\n\r\n0,01086\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02331\r\n\r\n0,00308\r\n\r\n1,7596\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00086\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00270\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3674\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01839\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,00833\r\n\r\n0,5282\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00515\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00229\r\n\r\n0,00324\r\n\r\n0,2147\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,1619\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01266\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,2608\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01726\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00948\r\n\r\n0,00740\r\n\r\n0,9786\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22374\r\n\r\n0,01056\r\n\r\n0,01222\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04315\r\n\r\n0,02342\r\n\r\n4,4573\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00657\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00158\r\n\r\n0,00615\r\n\r\n0,2437\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02094\r\n\r\n0,01386\r\n\r\n0,18683\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n1,7783\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,2429\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01154\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02162\r\n\r\n0,00875\r\n\r\n1,0880\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01106\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00186\r\n\r\n0,00723\r\n\r\n0,3533\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01364\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,01230\r\n\r\n0,4975\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01967\r\n\r\n0,00765\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03207\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n1,7047\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,00857\r\n\r\n0,4181\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00650\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00491\r\n\r\n0,01601\r\n\r\n0,4509\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00516\r\n\r\n0,00924\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,2974\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00719\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,00163\r\n\r\n0,1753\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00674\r\n\r\n0,01036\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03274\r\n\r\n0,00151\r\n\r\n1,5340\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01230\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00203\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3190\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03061\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03076\r\n\r\n0,00295\r\n\r\n1,6687\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06163\r\n\r\n0,00765\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00193\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n1,4602\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01058\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00641\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00335\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,3584\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00410\r\n\r\n0,01358\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00500\r\n\r\n0,01151\r\n\r\n0,6371\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n0,00726\r\n\r\n0,3941\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00712\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00419\r\n\r\n0,2189\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n0,01489\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n0,3380\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n0,01095\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03941\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,6961\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01413\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,00703\r\n\r\n0,4705\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n0,00413\r\n\r\n0,2025\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02087\r\n\r\n0,01284\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n0,00783\r\n\r\n0,8620\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00153\r\n\r\n0,00508\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01491\r\n\r\n0,4045\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02499\r\n\r\n0,01239\r\n\r\n1,0112\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02374\r\n\r\n0,01452\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05417\r\n\r\n0,00466\r\n\r\n2,7572\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00262\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,06257\r\n\r\n0,02467\r\n\r\n0,08312\r\n\r\n2,2272\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01284\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,2637\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02290\r\n\r\n0,01383\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05734\r\n\r\n0,22089\r\n\r\n4,7868\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06335\r\n\r\n0,01733\r\n\r\n0,01503\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00858\r\n\r\n0,00084\r\n\r\n1,5971\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,00967\r\n\r\n0,1781\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01154\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,2778\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00349\r\n\r\n0,00858\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00425\r\n\r\n0,01651\r\n\r\n0,5430\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04488\r\n\r\n0,01345\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03476\r\n\r\n0,05739\r\n\r\n2,9345\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02842\r\n\r\n0,00995\r\n\r\n0,18772\r\n\r\n0,02309\r\n\r\n0,00233\r\n\r\n2,5584\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01004\r\n\r\n0,01358\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04833\r\n\r\n0,03156\r\n\r\n2,4963\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01757\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01170\r\n\r\n0,02025\r\n\r\n0,9547\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01133\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00730\r\n\r\n0,02749\r\n\r\n0,7368\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00892\r\n\r\n0,01417\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05769\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,5386\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00258\r\n\r\n0,01107\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00145\r\n\r\n0,00564\r\n\r\n0,3761\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02500\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,06317\r\n\r\n0,02603\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n2,0138\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00298\r\n\r\n0,01339\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3353\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09589\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,01480\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n1,3256\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00071\r\n\r\n0,00269\r\n\r\n0,3113\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03035\r\n\r\n0,00716\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,00452\r\n\r\n0,8418\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01254\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00321\r\n\r\n0,3173\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,01218\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00201\r\n\r\n0,00447\r\n\r\n0,3630\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05898\r\n\r\n0,01533\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00923\r\n\r\n2,1552\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03385\r\n\r\n0,01431\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01065\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n1,3753\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04897\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00990\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00619\r\n\r\n0,00200\r\n\r\n0,9287\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33398\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01171\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01843\r\n\r\n0,01578\r\n\r\n4,3794\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01669\r\n\r\n0,01757\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,7120\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01920\r\n\r\n0,01111\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01269\r\n\r\n0,00464\r\n\r\n1,1050\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00828\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00928\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,5536\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00979\r\n\r\n0,01182\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00946\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n0,7742\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01014\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,2463\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00247\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00191\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,1426\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00095\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2544\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01361\r\n\r\n0,01228\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00333\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,7532\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02335\r\n\r\n0,01765\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01054\r\n\r\n0,00455\r\n\r\n1,2403\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,2270\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01875\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,00203\r\n\r\n0,4120\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00736\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01318\r\n\r\n0,05099\r\n\r\n1,0808\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06613\r\n\r\n0,01466\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n1,7379\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,1273\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03131\r\n\r\n0,01278\r\n\r\n0,19042\r\n\r\n0,00855\r\n\r\n0,03318\r\n\r\n2,4403\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06781\r\n\r\n0,00195\r\n\r\n0,06138\r\n\r\n0,01240\r\n\r\n0,01380\r\n\r\n2,2728\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01431\r\n\r\n0,18413\r\n\r\n0,00244\r\n\r\n0,00511\r\n\r\n1,3408\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15284\r\n\r\n0,06623\r\n\r\n0,00803\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03677\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,3376\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00765\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1535\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00443\r\n\r\n0,01000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,00382\r\n\r\n0,3585\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02574\r\n\r\n0,02823\r\n\r\n1,4582\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00638\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,00880\r\n\r\n0,2930\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01290\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00162\r\n\r\n0,00577\r\n\r\n0,3682\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00225\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,2829\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00837\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1791\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00406\r\n\r\n0,01724\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4454\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03387\r\n\r\n0,01757\r\n\r\n0,06377\r\n\r\n0,00867\r\n\r\n0,03304\r\n\r\n1,9571\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação Portaria CEPERJ Nº 8870 DE 23 JUNHO DE 2025, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2026, após as análises das documentações enviadas no ano fiscal 2025. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - FINAL, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ N° 8846 de 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2672626"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8877 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMNISTRATIVOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUANTO A UTILZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150011/000400/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a gestão, fiscalização e o controle na utilização do benefício de Vale-Transporte concedido aos servidores da Fundação CEPERJ,\r\n\r\n- a importância da transparência e dos princípios que regem a Administração Pública no cumprimento das normas vigentes, em especial a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021,\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI N.º 8791, de 06 de junho de 2023, que instituiu o Código de Ética e Conduta, e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-150011/000309/2024, com informações essenciais aos servidores quanto ao uso do benefício do Vale-Transporte;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implementar procedimentos administrativos para a utilização do Auxílio Transporte, que constitui benefício pecuniário mensal de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas efetivas, realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, pelos servidores da Fundação CEPERJ, no deslocamento “residência-trabalho” e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a incorporação do benefício, a que se refere esta Portaria, ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor da Fundação CEPERJ que faz jus ao benefício do Vale-Transporte, deverá solicitar por escrito à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGP, em requerimento próprio, do qual constará endereço com comprovante de residência atualizado, o(s) transporte(s) necessário(s), valores, declaração de que não recebem outro benefício de natureza igual ou semelhante por outro Órgão ou Entidade, declaração de veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nArt. 3º - A COOGP realizará análise do saldo e extrato do benefício Vale-Transporte “RioCard”, por meio de consulta no próprio sistema de bilhetagem, de forma periódica.\r\n\r\nArt. 4º - A COOGP realizará análise de saldo do benefício Vale-Transporte “JAÉ”, por meio de “print” da tela principal do aplicativo correspondente, de forma periódica, do qual constará:\r\n\r\nI - Nome do Beneficiário;\r\n\r\nII - Data da emissão do “print”;\r\n\r\nIII - Saldo atualizado;\r\n\r\n§ 1º - A qualquer tempo poderá ser pedido ao servidor extrato de movimentação mensal, para fins de auditoria.\r\n\r\n§ 2º - O envio do “print” que se refere o caput deverá ser encaminhado para o e-mail institucional da COOGP, a ser divulgado com demais orientações por meio de correspondência interna.\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento desta Portaria e/ou qualquer incongruência nas informações prestadas pelo servidor quanto ao uso indevido/irregular, poderá ensejar na instauração de processo administrativo, suspensão do benefício do Vale-Transporte, além de medidas administrativas, civis e penais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672874"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.359 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001284/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de GUAPIMIRIM - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado no dia 09/09/2025, na Rua Benedito Norberto Pupo, 246 - Parada Modelo - GUAPIMIRIM - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3º - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4º - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura (original e cópia); \r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - o modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5º - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6º - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7º - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8º - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de GUAPIMIRIM está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n09.09.2025\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2672704"
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                    "2672700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002206/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, à requerente, Sra. Verônica Porto do Nascimento Abbade.\r\n\r\nId: 2672700"
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                    "2672829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001938/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. - CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à inscrição de 01 (uma) servidora na 6ª Edição do Congresso Brasileiro de Compras Públicas, que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR, no período de 25 a 28 de agosto de 2025, onde serão abordados temas atuais e relevantes sobre contratações públicas, inovação, sustentabilidade, planejamento, governança e boas práticas na área de compras governamentais.\r\n\r\nId: 2672829"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 814 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista publicação de Ato de Exoneração de 09 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2025 e o que consta no Processo nº SEI-04000/2024: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista publicação de Ato de Exoneração de 09 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2025 e o que consta no Processo nº SEI-040002/001431/2025:\r\n\r\nId: 2672738"
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                    "2672518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002662/2025 - JANIRA SOARES DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 777408-7. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 110119881, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 07/08/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003693/2024 - MARIA MARIZE DOS SANTOS BESSA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 293604-6. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 107069504, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 06/04/2022, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000538/2024 - RUBEM DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1947964-6. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 106561294, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/004508/2025 - GLAUDSTON DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957275-1. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 110121930, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 09/08/2022, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2672518"
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                    "2672519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/059/5/2015 - REGIANE NAVAS DELGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385026-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/3632/2011 - LUCIANA MARTINS MAYERHOFFER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383909-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 11/02/2020 a 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/188087/1988 - ANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUÇAS, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 2040883-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 12/12/2019 a 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/94/2015 - SUZANA CARVALHO DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385260-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/059/9/2015 - FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385051-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/391511/1990 - SUELI VIEIRA DA COSTA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1956905-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 26/06/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/027351/2005 - FRANKLIM DA SILVA FRANCISCO, Desenhista, Identidade Funcional nº 543423-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 31/07/2014 a 29/07/2019 e 30/07/2019 a 27/07/2024.\r\n\r\nId: 2672519"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 808 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, constante do processo n° SEI-040224/001488/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: UNIFLEX INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.933.270\r\n\r\nCNPJ: 40.184.323/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA OURO BRANCO, 1400 LOTE:15; QUADRA:170N - JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24.715-642\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.933.270, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2672856"
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                    "2672859": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 811 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-040223/000212/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIOCENTRO MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.014.821\r\n\r\nCNPJ: 40.980.557/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Aurora Fluminense, 00129 TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22.715-180\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.014.821, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2672859"
                    ],
                    "2672860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 812 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-040223/000203/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: WILTON FERREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.635.458\r\n\r\nCNPJ: 35.849.836/0001-40\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DO MENDANHA, 789 LOJA: B SALA: 202 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23.087-283\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/12/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.635.458, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2672860"
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                    "2672843": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83026 - Processo nº SEI-040006/020696/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISMARINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83018 - Processo nº SEI-040040/000542/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20511 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2672843"
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                    "2672564": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nOnde se lê: Recurso Voluntário nº 8051 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ nº 205.749.\r\n\r\nLeia-se: Recurso Voluntário nº 80515 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ nº 205.749.\r\n\r\nId: 2672564"
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                    "2672576": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82149 - Processo nº SEI-040018/000142/2022 - Recorrente: COUPE RESTAURANTE BAR E SORVETERIA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.980 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO - FALTA DE ACESSO AO QUADRO ANALÍTICO. Auto de infração lavrado com base em omissão de receita, apurada mediante confronto entre os valores informados nas operações com cartão de crédito, débito e similares e os valores declarados na EFD. Verificada a concessão de prazo inferior ao legal para manifestação do contribuinte em diligência fiscal, em afronta ao art. 25, inc. III, item 1 do Decreto nº 2.473/79. Constatada, ainda, a omissão nos autos processuais de acesso efetivo pelo contribuinte do quadro demonstrativo analítico, essencial à análise do lançamento. Prejuízo configurado. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79723 - Processo nº SEI-E-04/211/003173/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.981 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento apresentado em sede de impugnação administrativa que, em tese, poderia influir na solução da controvérsia. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nRecurso nº 80289 - Processo nº SEI-040040/000527/2022 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.982 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, nos termos do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITDA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. *QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. MÉRITO - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou demonstrada a conduta infratora do Contribuinte, em afronta ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.161/2002, pois se creditou indevidamente em sua escrituração fiscal de imposto referente a produtos que compõem a Cesta Básica e que, posteriormente, tiveram a saída isenta em razão da venda ter sido realizada por varejista para consumidor final. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82858 - Processo nº SEI-040035/000128/2023 - Recorrente: MULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.984 - EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. A internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus deve ser comprovada da forma prevista na legislação específica. O Convênio ICMS n° 134/2019 estabelece os procedimentos a serem seguidos para a internalização das mercadorias e gozo do benefício disposto no Convenio ICM n° 65/1988. Provas trazidas que não são hábeis a demonstrar a conclusão do procedimento de internalização. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82273 - Processo nº SEI-040040/000507/2023 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de voto foi acolhida a preliminar decadência total do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 20.985 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Crédito tributário decaído na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Lançamento fulminado pela decadência. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 82515 - Processo nº SEI-040006/000696/2024 - Recorrente: LR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.986 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse resultar na declaração de nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e sua regular escrituração. Art. 34 da Lei n.º 2.657/96. Saldo credor transferido para o período seguinte em valor superior ao apurado. Fato incontroverso. Aplicada a penalidade prevista em lei para a infração descrita no auto de infração. Mantida a decisão de primeira instância, que julgou procedente o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82348 - Processo nº SEI-040006/003526/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que negavam. - Acórdão nº 20.987 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Alegação de nulidade afastada diante da constatação de que a Junta de Revisão Fiscal enfrentou os pontos essenciais da Impugnação, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da Recorrente. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a nulidade por ausência de enfrentamento exaustivo, desde que a decisão esteja fundamentada e aborde os principais aspectos da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78397 - Processo nº E-04/038/100235/2018 - Recorrente: QUARTA TURMA JUNTA - Interessada: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 78727 - Processo nº SEI-E-04/211/011651/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que rejeitava. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.990 - EMENTA: Exclusão dos créditos tributários alcançado pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação ao período anterior a 30 de agosto de 2016. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Por ausência de previsão legal para a exigência de penalidade sobre o FECP O adicional de ICMS relativo ao FECP, não obstante possuir destinação diversa, tem a mesma natureza tributária do ICMS. Portanto, tratando a atuação sobre o não recolhimento de imposto (ICMS e a sua parcela adicional destinada FECP), aplica-se a legislação estadual pertinente, que foi devidamente citada na exordial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP e MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. No mérito, a Recorrente não logrou demonstrar a natureza de insumo dos bens relacionados pela fiscalização, sendo que a Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços prevê que a empresa cederá os equipamentos a título de comodato, devendo os clientes restituí-los. Portanto, devida a exigência do diferencial de alíquota. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82512 - Processo nº SEI-040006/001698/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.991 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82513 - Processo nº SEI-040006/001736/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.992 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82549 - Processo nº SEI-040006/001730/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.993 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2672576"
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                    "2672740": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 259ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 9º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Concurso público. \r\n\r\nId: 2672740"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003066/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC MAGDA REGINA FONTOURA DE SOUZA no valor total de R$ 4.174,31 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Antônio Lopes de Souza, Arthur Fontoura de Souza e Cinthia Fontoura de Souza Batistiol.\r\n\r\nId: 2672607"
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                        "2672819": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/08/2025, ROSE MARIA DIAS DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30357365, vínculo 1, matrícula 850952-3, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/027093/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 916,83\r\n\r\nProventos - R$ 2.954,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/08/2025, NARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32356846, vínculo 1, matrícula 299920-9, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/010301/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/08/2025, MARGARIDA MATHEWS BRIGGS, BAILARINO, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 28782941, vínculo 1, matrícula 290289-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-180005/000754/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 14.210,94\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 28\r\n\r\nPercentual a Receber: 116%\r\n\r\nProventos: R$ 16.484,69\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/08/2025, DAVID MEYER PAZUELLO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19394942, vínculo 1, matrícula 294573-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040002/000254/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Est. 69/1990 c/c LC Est. 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Est. 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/08/2025, ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31558836, vínculo 1, matrícula 286287-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/039713/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/08/2025, CARLOS ROBERTO GUEDES, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID funcional nº 28387627, vínculo 3, matrícula 70469-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/005857/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/08/2025, MARIA AMELIA THEODORO BOULLOSA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31537839, vínculo 1, matrícula 297873-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/001978/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nId: 2672819"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 10/02/2025, JOANA DOS SANTOS GONCALVES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31318711, vínculo 1, matrícula n° 814223-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/025011/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 24/06/2025, JOAO BATISTA PACHECO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30529018, vínculo 1, matrícula n° 1001529-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002478/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 22/05/2025, JANINE CAMPOS VEIGA DE MENDONCA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30923271, vínculo 1, matrícula n° 866716-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014916/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 11/07/2025, MARIA PEREIRA DE ARAUJO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31357261, vínculo 1, matrícula n° 813724-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/005374/2025. \r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 23/05/2025, GEORGINA HELENA MARQUES DE ANDRADE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30755581, vínculo 1, matrícula n° 287198-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/006229/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 31/05/2025, EUGE NETO, AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31874479, vínculo 1, matrícula n° 145399-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/012694/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/11/2024, EDUARDO LEANDRO GOMES DE CARVALHO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31657931, vínculo 1, matrícula n° 193773-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/039419/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 06/02/2025, ARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30399963, vínculo 1, matrícula n° 288542-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/028615/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 27/02/2025, VALDIR TEIXEIRA BOTELHO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30955386, vínculo 1, matrícula n° 285811-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002823/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 15/06/2025, SIDNEY DOS SANTOS BORGES, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31848419, vínculo 1, matrícula n° 262030-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/000315/2025.\r\n\r\nId: 2672820"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a LUCAS DA SILVA ROCHA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) IRANY JOSÉ DA ROCHA, matrícula 00-0008680-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.147,20, correspondente a cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.774/2014.\r\n\r\nCONCEDE a FELIPE DA SILVA ROCHA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) IRANY JOSÉ DA ROCHA, matrícula 00-0008680-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.147,20, correspondente a cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.774/2014.\r\n\r\nId: 2672616"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000077/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THIAGO SULAIMAN DE CASTRO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AGOSTINHO DE CASTRO NETO, ID Funcional nº 4460537-4 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022124/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE BISPO DE MENESES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO SOARES SOBRINHO, ID Funcional nº 25389122 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023471/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RITA CRISTINA DE BARROS MORENO, na qualidade de IRMÃO(Ã), NÃO FAZ(EM) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SIDNEI DE BARROS MORENO, ID Funcional nº 2949876-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/071445/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HORACIO BARROS DE ALBUQUERQUE, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CREMILDE MAYNARD DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 513185-5 do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000146/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MICHELLE MACHADO PEREIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ RODRIGUES PEREIRA, ID Funcional nº 2428055-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2672595"
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                        "2672596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/082521/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 434/1995 de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2672596"
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                        "2672821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040189/2025 - AUTORIZO análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 317/2015 de CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/040091/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 135/2015 de FILOMENA MARIA BASTOS GOMES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2672821"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2672708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7752 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo n° SEI-350025/030370/2025, o qual solicita destituir o servidor 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 da comissão fiscalizadora por ter sido transferido em BOL PM nº 069 de 16 de abril de 2025, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir das responsabilidades de fiscalização o servidor: 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5, fiscal do TERMO DE ADESÃO, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2022, SEI-350192/000445/2021 e SEI-350192/001305/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU e CEDAE, imposta na RESOLUÇÃO SEPM 5006, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 do DOERJ 207, DE 09 DE NOVEMBRO 2023, o servidor abaixo relacionado, a saber:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2672708"
                    ],
                    "2672735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM MÉD TEMP RG 3/000794 LARISSA MONTEIRO DAMIANO HIPÓLITO. Processo nº SEI-350010/020211/2025.\r\n\r\nId: 2672735"
                    ],
                    "2672734": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nATO DE 26 DE MARÇO DE 2015 - PEDRO PAULO LAVAREDA VELLOSO, 2º TEN PM REF, RG 30.053. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar 15.04.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma nos termos do artigo 104 inciso IV §2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 parágrafo único, da Lei n.º 279/79 e artigo 81 incs. I e II, da Lei n.º 279/79, (alterado pela Lei Estadual n.º 9537/21), a contar de 15/04/2025, com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, a Lei Federal n.º 7.713/88. Processo nº SEI-350009/001056/2025.\r\n\r\nId: 2672734"
                    ],
                    "2672553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GETÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020263/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA, Id Funcional 24431842 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025451/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 60.872 HILTON RODRIGUES FERREIRA, Id Funcional 22486585 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006511/2025 - SUBTENENTE PM RG 53.912 RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 22561366 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/056935/2024 - SUBTENENTE PM 68.600 FLAVIO VIEIRA MIRANDA, ID Funcional 21593272 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028779/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.832 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA GONZAGA, ID Funcional 23482770 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016694/2025 - TENENTE-CORONEL PM ENFERMEIRO RG 56.618 ANDREA MARI GUIMARÃES D. BARBOSA DA SILVA, Id Funcional 24553131 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023501/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.083 MARCELO DE BARROS GOMES, Id Funcional 22363548 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002323/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE APULA, Id Funcional 24060020 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029173/2025 - 2º TENENTE PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, Id Funcional 24020125 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/036343/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.078 CLAUDIO ROBERTO DE LIMA, ID Funcional 23713062 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/015234/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.241 NAZARENO ARAUJO DO PATROCINIO, Id Funcional 23249633 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022052/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.136 SIMONE LIMA DE MELLO, Id Funcional 32391633 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nDE 19/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011778/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.476 JOSÉ RICARDO COUTINHO ROSA, Id Funcional 22007075 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/014648/2025 - 1º TENENTE PM RG 58.862 MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR, Id Funcional 22322876 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011757/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 63.644 MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO, Id Funcional 22023267 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2024 até 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001483/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.377 IVAN ROBERTO BRAGA SANTOS, Id Funcional 05926726 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/002765/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.638 GERSON MANOEL FLORENTINO, ID Funcional 24958034 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004659/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.482 ADRIANO MURILO FERREIRA GOUVEA, ID Funcional 21913064 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003218/2022 - SUBTENENTE PM RR RG 55.988 LUIS CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional 08889031 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2022 até 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2672553"
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                    "2672737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.21.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037745/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/051504/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027323/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005265/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/022954/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008096/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/047463/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038448/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037658/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016422/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2672737"
                    ],
                    "2672736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003845/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 94.233 ANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 92.371 ANDERSON ANDRADE DA COSTA;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.587 RENATO DE ANDRADE PAIVA JUNIOR;\r\n\r\n- CB PM RG 102.633 COSME FABRICIO DE LIMA;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 100.018 JOVELINO VENETILLO ELIAS;\r\n\r\nId: 2672736"
                    ],
                    "2672728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 347/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de bombeiros profissionais civis (brigada de incêndio), mão de obra exclusiva, nas dependências da contratante, em favor da empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELI, no valor de R$ 558.464,27 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2672728"
                    ],
                    "2672571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000908/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6302 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, em recuperação judicial, CNPJ Nº 09.060.537/0001-11, no valor de R$ 98.076,42 (noventa e oito mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente a repactuação por CCT, no período de março a julho de 2024, que teve por objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação, em unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2672571"
                    ],
                    "2671849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002121/2025 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3378 de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ nº 035 de 24 de fevereiro de 2024, AUTORIZA a despesa, referente a contratação, por inexigibilidade, para disponibilização de 300m² no evento Rio Innovation Week, contemplando serviços de infraestrutura necessária, como montagem de estande, com todo equipamento de vídeo e sonorização, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 12 a 15 de agosto de 2025, celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ 19.543.304/0001-23, no valor total de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais), com fundamento no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2671849"
                    ],
                    "2672739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000899/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004205/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000395/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2472 de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2672739"
                    ],
                    "2672877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/015222/2024 - Imbuído das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.302, de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 159, de 27 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 60/2025 - Cujo objeto é a aquisição de solípedes (equinos), a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ N°. 19.188.725/0001-83, arrematante do único item com a quantidade de 60 unidades no valor unitário de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais) perfazendo um valor total de R$ 2.934.000,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil). Despacho da Homologação. (Doc. SEI 110147212).\r\n\r\nId: 2672877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2672567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 1.987.622-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 106662569, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/004902/2025.\r\n\r\nId: 2672567"
                    ],
                    "2672717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003632/2025 - INDEFIRO o pedido do servidor ALOISIO RUSSO JUNIOR, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.d Funcional nº 2.941.895-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2672717"
                    ],
                    "2672541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002209/2025 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor LEONARDO CUSSA DE ABREU E LIMA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.408.276-2, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 106580047, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2672541"
                    ],
                    "2672774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360020/000355/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor JORGE LUIZ SILVA VIEIRA, Investigador Policial de 1ª classe, Id. Funcional nº 2.913.024-7, a contar de 17 de junho de 2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006231/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor VICTOR DE AZEVEDO MOREIRA, Delegado de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional 4.413.930-6, por falta de amparo legal e com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR 340/2020, índice nº 106994184, e na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 106994653, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2672774"
                    ],
                    "2672631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000534/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 105034563, AUTORIZO a contratação em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0005-88, no valor de R$ 17.544,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2672631"
                    ],
                    "2672632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000521/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 105062949, AUTORIZO a contratação em favor da empresa ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 81.618.753/0001-67, no valor de R$ 417.600,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2672632"
                    ],
                    "2672725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360106/000016/2021 - INDEFIRO o pedido do servidor JORGE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Delegado de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional nº 547.303-9, por falta de amparo legal, baseado no despacho do SDV/DGGP de índice nº 106608232, que ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2672725"
                    ],
                    "2672563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000444/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores MAXMILIANO CASTRO ARAÚJO, Cargo Efetivo de Inspetor da Polícia Civil, 3ª classe, ID Funcional nº 5711924, e FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO, Cargo Efetivo Delegado de Polícia Civil, ID Funcional 43291961, oriundos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus, para exercer o cargo em comissão neste IRM (INSTITUTO RIOMETRÓPOLE), pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2672563"
                    ],
                    "2672633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000510/2024 - Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 104555710, AUTORIZO a contratação em favor da Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda., CNPJ: 01.334.250/0001-20, no valor de R$ 49.823,10 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e dez centavos), com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2672633"
                    ],
                    "2672652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/002126/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora WALESKA KOTLOWSKI, Id. Funcional 566.020-3, Matrícula nº 872.263-9, Inspetor de Polícia, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2672652"
                    ],
                    "2672873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002419/2025 - Sr. (a) EDNA PACHECO DE SOUZA, CPF 077.138.827-66, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2672873"
                    ],
                    "2672628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005991/2025 - Fausto Ribeiro de Andrade, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, Id. Funcional nº 44008988 - 501 dias de efetivo exercício à ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2672628"
                    ],
                    "2672724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/005789/2025 - DEIVSON ANJOS LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), ID Funcional nº 4.321.071-6 - período base: 10/02/2018 a 18/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005476/2025 - MAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA, TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.425-7 - período base 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005772/2025 - TAYANA KLEUVER JARDIM MONTEIRO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (3ª classe), ID Funcional nº 5.102.713-5 - período base: 05/07/2019 a 03/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/006568/2025 - CONCEDO à Luciana Pinheiro da Silva Caiado Gondim, Oficial de Cartório Policial (3ª classe), Id. Funcional nº 5.083.437-1, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 18/07/2025 a 13/01/2026.\r\n\r\nId: 2672724"
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                    "2672839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005791/2025 - AURISANDRA ALVES DOS REIS - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - ID 43852947 - período - base: 26/06/2020 a 24/06/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000481/2025 - RODRIGO SANTOS COUTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43732470 - período - base: 17/01/2020 a 14/01/2025 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002289/2025 - ANA PATRICIA ROSA DE LIMA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43924972 - período - base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2672839"
                    ],
                    "2672893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000431/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n051/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de 07 unidades de equipamento para deteção multiespectral de impressoes digitais latentes.\r\n\r\nEquipatec Comércio de Produtos para Laboratório Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRISCILA DA S. GRANHA DIAS\r\n\r\n5015106-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS SIFFERT\r\n\r\n4212074-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n5102588-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n4251363-4\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPEDRO LUIS DARRIGUE DE FARO\r\n\r\n5156257-0\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVINAS\r\n\r\n5079525-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2672893"
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                    "2672853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000478/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE01247\r\n\r\nAquisição de 106 (cento e seis) unidades de paletes de plástico\r\n\r\nM. DA. G. B. AFFONSO\r\n\r\n2025NE01248\r\n\r\nAquisição de 319 (trezentos e dezenove) unidades de paletes de plástico\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRenata Honório Christiano\r\n\r\n5083403-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n30930457/5083576-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPedro Luis Darrigue de Faro\r\n\r\n5156257-0\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n5079525-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2672853"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2672818": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1091 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1078 DE 10 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”; \r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\"; \r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e \r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§1º- Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\na) Até 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\nb) 1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nc) Até 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nd) Os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\n§1º. Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n§2º. No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos, pelos representantes e agentes consulares.\r\n\r\n§1º - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\n§2º - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira de representante ou agente consular, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1078 de 10 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 11.06.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n(IMG02)\r\n\r\n(IMG03)\r\n\r\n(IMG04) \r\n\r\n(IMG05)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2672818"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20059280 e Matrícula: 816.626-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/046743/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%-R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCELO FLEMING MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19907729 e Matrícula: 816.625-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 no artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/094242/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2672793"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128671, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, d, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/096009/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210775, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, d, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Ferreira de Souza, ID Funcional nº 50128671. Processo nº SEI-210001/096009/2025.\r\n\r\nId: 2672682"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO AZIOLY DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928889, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/094750/2025\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DOMINGUEZ RESENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 14981459, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Azioly da Silva, ID Funcional nº 43928889. Processo nº SEI-210001/094750/2025.\r\n\r\nId: 2672699"
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                    "2672711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA RUBEM BRAZ MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129066, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/094569/2025.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50211978, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rubem Braz Machado, ID Funcional nº 50129066. Processo nº SEI-210001/094569/2025.\r\n\r\nId: 2672711"
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                    "2672713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA RODRIGO MELO VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825605, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/094569/2025.\r\n\r\nNOMEIA CLEBER ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369189, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Melo Vieira, ID Funcional nº 43825605. Processo nº SEI-210001/094569/2025\r\n\r\nId: 2672713"
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                    "2672706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA LINCOLN SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19752350, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/094569/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENALDO DA SILVA ELIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369758, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lincoln Sebastião da Silva Filho, ID Funcional nº 19752350. Processo nº SEI-210001/094569/2025\r\n\r\nId: 2672706"
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                    "2672742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLOVIS ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815430, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo AUDIVIRT GR, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114295/2024.\r\n\r\nId: 2672742"
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                    "2672851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO DA CUNHA LIMA, Id. Funcional:1997463-9, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA do servidor LUCIANO PEREIRA MATHEUS, id. Funcional: 42698723-1 Inspetor de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar de 13/08/2025. Processo n° SEI-210001/099242/2025.\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\n125501010700000\r\n\r\nCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\n13\r\n\r\n125501010700000\r\n\r\nCentral de Alternativas Penais\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2672851"
                    ],
                    "2672854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Id. Funcional: 5000298-8, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA do servidor MARCELO NUNES TUBER, Id. Funcional: 5029824-0, Inspetor de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar da data de 18/08/2025. pocesso SEI-210001/099366/2025,\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n5000298-8\r\n\r\n125501000000000\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário/SUBRES\r\n\r\n07\r\n\r\n125501010000000\r\n\r\nSuperintendência de Reintegração Social/SUPRESRS\r\n\r\n01\r\n\r\n125501010300000\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento/COOADRES\r\n\r\n06\r\n\r\n125501010302000\r\n\r\nDivisão de Administração e Logística/DIVRESAL\r\n\r\n09\r\n\r\n125501010301000\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa/DIVATATL\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 2672854"
                    ],
                    "2672732": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nATO DE 17/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/07/2025 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/073390/2025, fica esclarecido que a nomeação de Paulo Ivo Duarte Filho, ID. Funcional nº 50002236, em substituição de Thiago Chermont Menezes Silva, ID. Funcional n° 50229010, a quem se refere o presente ato de nomeação cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas. Mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2672732"
                    ],
                    "2672790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097333/2025 - HELSON BRAS DA COSTA , INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19955952 e Matrícula: 853.250-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085451/2025 - LUCIANA BARBOSA ALLÃO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 43367372 e Matrícula: 948.204-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 15/06/2025.\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094413/2025 - ANA CRISTINA MATEUS BARRETO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 19784163 e Matrícula: 861.478-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 25/12/2024.\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009123/2025 - HELENI ROSA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 19727330 e Matrícula: 815.032-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137380/2024 - ANDRE LUIS BREIA MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19654367 e Matrícula: 819.258-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 02/06/2025.\r\n\r\nId: 2672790"
                    ],
                    "2672811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092196/2025 - CONCEDO para ELIANA DE OLIVEIRA BASTOS MARTINS, RG. 032776957, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2672811"
                    ],
                    "2672698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/056396/2025 - DECIDE pela aplicação à concessionária SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda CNPJ 32.504.706/0001-87, a penalidade Advertência ao contrato n° 36/2024, prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021, de modo que a referida concessionária contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2672698"
                    ],
                    "2672686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088901/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097500/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082246/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085699/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080419/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092278/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090427/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086391/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087288/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091266/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095522/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/051222/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/051522/2025\r\n\r\nId: 2672686"
                    ],
                    "2672696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO EM SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075947/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078847/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072623/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001590/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021247/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082276/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080675/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090521/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065558/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077296/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086734/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074677/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089205/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086022/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084649/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075947/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077905/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071967/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094108/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082013/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080990/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2672696"
                    ],
                    "2672687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096356/2025\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal VALDINEI DA SILVA, ID 20371055, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/049866/2025\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE JARDIM LIMA, ID 43546765, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/028748/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 07 (sete) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA, ID 50911139, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/032286/2025\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097991/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\n04.08.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/004434/2025\r\n\r\nOnde se lê: SANDRO FERREIRA OMARI ID 50009770\r\n\r\nLeia-se: SANDRO FERREIRA OMARI ID 50228390\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099602/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098701/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099598/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098577/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100188/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097231/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098933/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099029/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099285/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098425/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098518/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097698/2025.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099872/2025.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ISABEL GOMES RIBEIRO, ID. 43714293. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099265/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SERGIO GOMES BARBOSA, ID 19627858. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099050/2025.\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SERGIO GOMES BARBOSA, ID 19627858. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098981/2025.\r\n\r\nId: 2672687"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 520 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVA LIAÇÃO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, REVOGA AS PORTARIAS FSC Nº 439/2023 E Nº 501/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo n° SEI-210123/000938/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar e consolidar o quadro de servidores da Comissão Permanente de Convênio de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\n- a Portaria FSC nº 518, de 23 de julho de 2025, que designou a servidora Alessandra Vasques Werner, ID Funcional nº 5098068-8, para responder pelo expediente da Presidência da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Natália Saves de Toledo, Id. Funcional nº 515.8829-3, Presidente;\r\n\r\nII - Fernanda Trovão dos Santos, Id. Funcional nº 4322775-9, Membro;\r\n\r\nIII - Julio César Soares, Id. Funcional nº 1912634-4, Membro.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão ficará sob a responsabilidade da servidora Natália Saves de Toledo, a qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pelas Comissões anteriormente designadas.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as Portarias FSC nº 439, de 05 de abril de 2023, e nº 501, de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini em exercício\r\n\r\nId: 2672681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018159/2025 - ANA CLAUDIA MAIA MELO RIBEIRO, RG 32.501, Id Funcional 6153097,\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 07 de junho de 2025; ...\r\n\r\nLeia-se: a contar de 18 de novembro de 2021; ...\r\n\r\nId: 2672562"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3843 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-080001/026006/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à promoção da saúde, prevenção de riscos e resposta a emergências sanitárias;\r\n\r\n- os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;\r\n\r\n- os impactos crescentes das mudanças climáticas na saúde pública, como o aumento de doenças respiratórias, cardiovasculares, arboviroses e agravos decorrentes de eventos extremos como enchentes, ondas de calor e estiagens;\r\n\r\n- a importância da atuação intersetorial e da articulação entre vigilância em saúde, atenção primária, regulação, planejamento;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um Plano de Adaptação à Mudança do Clima do Setor Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo Técnico de Mudanças Climáticas e Saúde (GT-MCS) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações relacionadas à mitigação e adaptação dos efeitos das mudanças climáticas sobre a saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - O GT-MCS será composto por membros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas e instâncias da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário:\r\n\r\na. Assessoria Técnica de Eventos;\r\n\r\nb. Assessoria de Comunicação Social e Visual\r\n\r\nII - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\na. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância Ambiental;\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde;\r\n\r\nb. Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nc. Superintendência de Emergências em Saúde Pública;\r\n\r\nd. Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em\r\n\r\nSaúde;\r\n\r\ne. Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n- Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde;\r\n\r\n- Coordenação de Administração e Logística;\r\n\r\n- Divisão de Saúde do Trabalhador;\r\n\r\nf. Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\ng. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n\r\na. Assessoria Técnica de humanização\r\n\r\nb. Assessoria Técnica Especializada;\r\n\r\nc. Superintendência de Regulação;\r\n\r\nd. Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n\r\ne. Superintendência de Assistência Farmacêutica e insumos estratégicos;\r\n\r\nIV- Subsecretaria Geral:\r\n\r\na. Superintendência de Educação em Saúde;\r\n\r\nV - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI - Fundação Saúde:\r\n\r\na. Laboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do GT-MCS será de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser convidados representantes de outras Secretarias de Estado, como Meio Ambiente, Defesa Civil, Educação, Agricultura e Infraestrutura, conforme pertinência temática.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao GT-MCS:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar o Plano Estadual de Saúde e Mudanças Climáticas, com foco em ações de mitigação, adaptação, monitoramento e resposta;II - apoiar e orientar os municípios na elaboração de planos e estratégias locais para enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas sobre a saúde;III - identificar e propor medidas de prevenção de agravos relacionados às mudanças climáticas (como arboviroses, doenças respiratórias, doenças de veiculação hídrica, entre outros);IV - promover a integração entre as áreas da SES e outros órgãos e Instituições pertinentes ao tema;V - apoiar ações de capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde sobre mudanças climáticas e seus efeitos na saúde pública;VI - estimular pesquisas, estudos e parcerias técnico-científicas sobre o tema;VII - propor estratégias de comunicação e sensibilização voltadas à população e aos gestores do SUS.\r\n\r\nArt. 5º - O GT-MCS deverá se reunir regularmente, conforme necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação do GT-MCS será de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, coordenadora do grupo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2672927"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3844 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RESENDE PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/038516/2024 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- Lei n° 3.877, de 24 de junho de 2002, que cria o serviço de tratamento da Endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; - a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que a Organização Mundial da Saúde estima que 180 milhões de mulheres enfrentam o problema no mundo, destas, sete milhões são brasileiras;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende realiza os procedi mentos de diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; - Oficio SCMR-DG n° 75/2025 que solicita apoio financeiro para o tratamento de endometriose realizada na Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027\r\n\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.024 de 26 de junho de 2025.\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.130 DE 14 DE AGOSTO DE 202\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038516/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, apoio financeiro no ano de 2025, para o Projeto de Tratamento de Endometriose a ser realizado no município de Resende, com o objetivo de promover o diagnóstico, tratamento ambulatorial, cirúrgico e de controle da dor em pacientes acometidos pela Endometriose.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto referido no Art. 1º será realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Resende para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto prevê a implantação da linha de cuidado a pacientes do sexo feminino entre 18 e 45 anos acometidas pela doença na rede pública do município de Resende, incluindo ambulatórios de Endometriose e de Controle da Dor e a realização de cirurgias conservadoras por vídeolaparocospia ou definitivas.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 227.757,50 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no total de R$ 2.733.090,00 (dois milhões, sete centos e trinta e três mil e noventa reais) ao ano.\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nVI - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVII - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde as atividades do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado do tratamento de endometriose, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao tratamento de endometriose, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - O estabelecimento beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nFINANCIAMENTO DO PROJETO DE TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde)\r\n\r\nId: 2672928"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3845 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018377/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.182 de 01 de Agosto de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.237, de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em de 14de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018377/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para o ano de 2025, apoio financeiro ao Município de Queimados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo e aprimorando a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados CNES 0182974, será no valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo período de doze meses, perfazendo o valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS;\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2672929"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3846 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/036230/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 2.041, de 17 de Julho de 2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 2023;\r\n\r\n- que o HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 3.036, de 27 de Dezembro de 2016) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 910, DE 17 DE JULHO DE 202;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.176 de 30 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº º 10.233 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ;\r\n\r\n- a 7 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 DE AGOSTO DE 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036230/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, apoio financeiro ao município de Rio de Janeiro, para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, promovendo a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2672930"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3847 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE RIO CLARO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/024402/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.171 de 29 de julho de 2025.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.228 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024402/2025 ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o apoio financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) por seis meses, totalizando o valor de R$ 3.264.000,00 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2672931"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3848 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/018129/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº º 1.172 de 29 de julho de 2025\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.229 de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018129/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o apoio financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de julho a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2672932"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.023 de 26 de junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.129, de 14 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021197/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais R$ 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos mil reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI- à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII- à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.8330 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt.11 Fica revogada a Resolução SES n.º3618, de 21 de fevereiro de 2025, a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 12. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do mês julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ________/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declara ções prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2672957"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012252/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA MARIA GIRIANELLI RODRIGUES, ID Funcional nº 30097932, no valor de R$ 15.771,38 (Quinze mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 6.308,55 (Seis mil, trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2672749"
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                    "2672750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022029/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ANSELMO LOPES DOS SANTOS, ID Funcional 3151635-1, no valor de R$ 4.452,19 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos) a título de férias não usufruídas em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2672750"
                    ],
                    "2672751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/035433/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JACIARA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 31784160 no valor de R$ 15.061,03 (quinze mil sessenta e um reais e três centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2672751"
                    ],
                    "2672752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA \r\n\r\nE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 208 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/029885/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20.08.1977, publicada no DOU de 24.08.1977,\r\n\r\n- a investigação que resultou na comprovação que os referidos produtos apresentam rotulagem indicando endereço incerto do local de fabricação, com os locais indicados e produtos sem licença sanitária municipal e sem comunicado de início de fabricação de alimento dispensado de registro, de acordo com a Res. RDC 843/2024 e IN 281/2024 da ANVISA,\r\n\r\n- a constatação pela VISA de Campos de Goytacazes, que a referida empresa SACIPAN S.A. operava de forma clandestina, estando atualmente com o CNPJ baixado e sem qualquer atividade produtiva no endereço informado,\r\n\r\n- a constatação pela VISA de Cabo Frio que a empresa LAM Fonseca Produtos Alimentícios EIRELI não apresenta condições técnico-operacionais para fabricação e/ou distribuição do café Câmara, sendo apenas um local administrativo,\r\n\r\n- a constatação pela VISA de Nova Friburgo que no endereço declarado nos rótulos do produto com o CNPJ da LAM Alimentos estava abandonada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário preventiva, a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes dos produtos Café Torrado e Moído extra forte e tradicional, fabricados e embalados por LAM Fonseca Produtos Alimentícios EIRELI, CNPJ nº 39.942.710/0001-76 e Panificação SACIPAN S.A., CNPJ nº 33.054.537/0005-17, identificadas nos rótulos como localizadas respectivamente na Rua Clarice Stock dos Santos, nº 179-A, bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ e Rua Jamilton Alves Moreira, Lote A3, Quadra 01, Lotes 1, 2 e 3 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, como medida de interesse sanitário a inutilização dos produtos Café Torrado e Moído extraforte e tradicional, marca Câmara, apreendidos em depósito pela VISA de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Arts. 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20.08.1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2672752"
                    ],
                    "2672744": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.225 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1168, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000679544202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/RJ, CNES Nº 7113951, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício n° 622/2025 de 25 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025333/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000679544202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo/RJ, CNES nº 7113951, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672744"
                    ],
                    "2672745": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.246 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1189, QUE PACTUA FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA ESTADUAL OPERA RJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027157/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1189, de 08 de agosto de 2025, publicada no DOERJ em 11/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025\r\n\r\nId: 2672745"
                    ],
                    "2672746": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025617/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de 11183882000125007, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025.\r\n\r\nId: 2672746"
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                    "2672747": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.263 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR Nº 44350003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025617/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de 11183882000125008, relacionado à Emenda Parlamentar de n.º 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, unidade de CNES: 2268450, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2025.\r\n\r\nId: 2672747"
                    ],
                    "2672748": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.270 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663441202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLAROE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023001/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663441202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), des tinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672748"
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                    "2672814": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.200 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11762815000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N 42100003, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 462.905,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 125/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.684, de 24 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, e\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027229/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 11762815000125003, relacionada à Emenda Parlamentar nº 42100003, junto ao Ministério da Saúde (MS), para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES: 9485961; 2271664; 9493115; 2271613; 2271591), no valor de R$ 462.905,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2672814"
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                    "2672815": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.201 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000687961202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 313/2025 de 20 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028787/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000687961202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2672815"
                    ],
                    "2672870": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.203\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11274201000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES, NO VALOR R$ 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 312/2025 de 20 de agosto de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028812/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125011, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2672870"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.202 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000690628202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 314/2025 de 20 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028791/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000690628202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2672816"
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                    "2672817": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 44\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028881/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº233716602509. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 692.729,39\r\n\r\nR$ 481.650,73\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.265,09\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 97.032,34\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 391.293,72\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.105.073,22\r\n\r\nR$ 1.200.661,89\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.489.161,51\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.866.384,91\r\n\r\nR$ 2.771.562,85\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.138.520,48\r\n\r\nR$ 2.545.279,13\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.655,75\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.966,68\r\n\r\nR$ 1.682.841,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 114.438,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 803.022,57\r\n\r\nR$ 744.890,89\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.808,82\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.753,98\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.147,58\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.128,64\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 550.127,55\r\n\r\nR$ 125.325,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.018.824,17\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.183.202,90\r\n\r\nR$ 1.928.494,17\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 178.505,39\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 126.078,73\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.124,67\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 370.922,06\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 507.553,58\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 559.652,48\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 323.330,29\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.096.586,93\r\n\r\nR$ 22.880.304,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.360,04\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 872.263,80\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 330.082,92\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 90.595,91\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.845,16\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 678.394,71\r\n\r\nR$ 853.183,36\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.609.171,25\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\n\r\nReserva Técnica (Mensal) \r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.301.297,53\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 87.432,18\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.596,33\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 277.078,33\r\n\r\nR$ 436.385,37\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 1.925.764,36\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.207.622,21\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.224.989,57\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 2.182.172,52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.437.749,06\r\n\r\nR$ 5.607.450,93\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 790.488,09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 118.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.903.275,64\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.404.707,82\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 2.567.276,45\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 171.444,37\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.333.520,66\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 367.072,44\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.206.629,06\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 3.999.421,09\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.206,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.468,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.891.821,97\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 206.268,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 525.599,68\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 294.316,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 731.304,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 1.618.517,53\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.765.149,55\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 21.500.757,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 1.748.366,41\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.155.563,11\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 270.383,31\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 789.268,42\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 385.883,02\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 209.412,04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.217.255,11\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.361.795,51\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.577.589,19\r\n\r\nR$ 3.653.922,39\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 966.654,15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 205.345.059,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 372.994,94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 755.819,20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.955.565,87\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 5.714.311,30\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 43.014,46\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 743.574,77\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.042.830,20\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 304.922,63\r\n\r\nR$ 490.323,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 138.923,26\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 87.189,86\r\n\r\nR$ 367.510,58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.081.995,38\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.385.679,24\r\n\r\nR$ 2.869.947,87\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.607.909,54\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.795.937,79\r\n\r\nR$ 4.530.808,83\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 6.852.431,70\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2025\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/010621/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Reabilitação Física de Média e Alta Complexidade por Abrangência dos municípios da região Centro Sul, alocados no município de Niterói, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro para os municípios de Volta Redonda, Niterói, Rio.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n175,02\r\n\r\nR$ 3.536,96\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n161,89\r\n\r\nR$ 3.271,73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n453,29\r\n\r\nR$ 9.160,52\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n459,17\r\n\r\nR$ 9.279,42\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n664,41\r\n\r\nR$ 13.427,12\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n868,76\r\n\r\nR$ 17.556,89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n82,05\r\n\r\nR$ 1.658,18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 57.890,82\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n124,06\r\n\r\nR$ 1.799,47\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n104,04\r\n\r\nR$ 1.509,12\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 787,18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,74\r\n\r\nR$ 868,36\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,62\r\n\r\nR$ 728,25\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,69\r\n\r\nR$ 163,57\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,86\r\n\r\nR$ 180,44\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,56\r\n\r\nR$ 151,33\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n6,89\r\n\r\nR$ 2.937,96\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n7,60\r\n\r\nR$ 3.240,94\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n6,38\r\n\r\nR$ 2.718,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n2,02\r\n\r\nR$ 484,08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n2,23\r\n\r\nR$ 534,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n1,87\r\n\r\nR$ 447,84\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,77\r\n\r\nR$ 787,74\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n3,06\r\n\r\nR$ 868,97\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,57\r\n\r\nR$ 728,76\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,52\r\n\r\nR$ 5.564,08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,78\r\n\r\nR$ 6.137,87\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,33\r\n\r\nR$ 5.147,51\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,22\r\n\r\nR$ 105,73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,25\r\n\r\nR$ 116,63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,21\r\n\r\nR$ 97,81\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n265,50\r\n\r\nR$ 3.851,05\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n268,95\r\n\r\nR$ 3.901,04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n389,16\r\n\r\nR$ 5.644,72\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n508,85\r\n\r\nR$ 7.380,86\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,84\r\n\r\nR$ 984,11\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,85\r\n\r\nR$ 996,88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n1,23\r\n\r\nR$ 1.442,47\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n1,61\r\n\r\nR$ 1.886,13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,23\r\n\r\nR$ 119,37\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,25\r\n\r\nR$ 120,92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n1,81\r\n\r\nR$ 174,97\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n2,36\r\n\r\nR$ 228,79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n8,73\r\n\r\nR$ 3.720,54\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n8,84\r\n\r\nR$ 3.768,84\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n12,79\r\n\r\nR$ 5.453,43\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n16,73\r\n\r\nR$ 7.130,73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n1,68\r\n\r\nR$ 403,45\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n1,70\r\n\r\nR$ 408,69\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n2,47\r\n\r\nR$ 591,37\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n3,22\r\n\r\nR$ 773,25\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,80\r\n\r\nR$ 796,28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n2,84\r\n\r\nR$ 806,62\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n4,11\r\n\r\nR$ 1.167,16\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n5,37\r\n\r\nR$ 1.526,14\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n0,73\r\n\r\nR$ 1.607,61\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n0,74\r\n\r\nR$ 1.628,48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n1,07\r\n\r\nR$ 2.356,38\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n1,40\r\n\r\nR$ 3.081,13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,28\r\n\r\nR$ 132,13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,28\r\n\r\nR$ 133,85\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,41\r\n\r\nR$ 193,68\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,54\r\n\r\nR$ 253,24\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n144,56\r\n\r\nR$ 2.096,77\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n\r\n47,83\r\n\r\nR$ 693,79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,13\r\n\r\nR$ 147,28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0701010045 - CADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLEGICO - TIPO PADRAO\r\n\r\n0,14\r\n\r\nR$ 162,44\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n0,45\r\n\r\nR$ 43,87\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - ANDADORES, BENGALAS E MULETAS\r\n\r\n0,50\r\n\r\nR$ 48,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n1,23\r\n\r\nR$ 524,90\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - CADEIRA E CARRINHO\r\n\r\n1,36\r\n\r\nR$ 578,93\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n0,74\r\n\r\nR$ 177,87\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070101XXXX - CALÇADOS E PALMILHAS\r\n\r\n0,82\r\n\r\nR$ 196,17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n1,19\r\n\r\nR$ 336,98\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070102XXXX - ORTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n1,31\r\n\r\nR$ 371,66\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n0,36\r\n\r\nR$ 786,37\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070102XXXX - PROTESES ORTOPEDICAS\r\n\r\n0,39\r\n\r\nR$ 867,30\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,09\r\n\r\nR$ 44,02\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0701090000 - Substituição/Troca em órteses/próteses\r\n\r\n0,10\r\n\r\nR$ 48,56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 105.895,25\r\n\r\nSEI-080001/027856/2025 - Pactuar a solicitação de remanejamento de Alta Complexidade, no valor anual de R$ 467.028,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e vinte e oito reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n-R$ 467.028,00\r\n\r\n-R$ 38.919,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n-R$ 42.914,34\r\n\r\n-R$ 3.576,20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 112.088,25\r\n\r\n-R$ 9.340,69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 8.783,48\r\n\r\n-R$ 731,96\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 467.028,00\r\n\r\nR$ 38.919,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 163.786,07\r\n\r\nR$ 13.648,84\r\n\r\nId: 2672817"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.321 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HMCOR - HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), es tabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o HMCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média e alta complexidade ao SUS na região,\r\n\r\n- que o HMCOR atende munícipes e não munícipes, \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/036276/2024, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o período de agosto a dezembro/2025, totalizando o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 9.104 de 05 de dezembro de 2024 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2672869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA RODOLFO MOREIRA DAMASCENO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36501158, vínculo 01, matrícula nº 5018307-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/059967/2024.\r\n\r\nId: 2672537"
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                    "2672822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Prof. Doc. II, ID 4130147-1/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 118201031205530, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/084229/2025.\r\n\r\nDESIGNA TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF, Prof. Doc. I, ID 3688515-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Barão de Mauá, U.A. 118201030805529, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/081470/2025.\r\n\r\nId: 2672822"
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                    "2672881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA ZENAIDE FRANCO DO NASCIMENTO DOS REIS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34953515, vínculo 01, matrícula nº 5.008.269-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/071488/2025.\r\n\r\nId: 2672881"
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                    "2672542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006222/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 5704618, vínculo 01, matrícula 0887646-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput c/c §6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2672542"
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                    "2672675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800330/2011 - MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Identidade Funcional 42002753/01, matrícula 913692-0, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/10/2011, publicado no D.O. de 20/11/2011, que averbou tempo de serviço totalizando 505 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087784/2024 - LUCIANE GOMIDE GOMES, Identidade Funcional 32791232/01, matrícula 5013144-0, Agente Coordenador de Turno-CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1991 a 01/02/1993, num total de 635 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084150/2024 - MARLUZI DE OLIVEIRA BONELLY, Identidade Funcional 36411140/01, matrícula 5000939-8, Merendeira-CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/04/1992 a 17/10/1992, num total de 196 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1727/15 - ANA CLAUDIA DE PAULA ALVIM, Identidade Funcional 44244606/01, matrícula 975005-0, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/09/2015, publicado no D.O. de 30/09/2015, que averbou tempo de serviço totalizando 4354 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003612/2009 - RITA CRISTINA COIMBRA SILVA, Identidade Funcional 33677441/03, matrícula 911.834-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/04/2001 a 31/01/2005, num total de 1396 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 12/05/2000 a 05/04/2001, por estar em desacordo com o inciso XVI do art. 37 da CF/88 e de 01/02/2005 a 25/06/2006, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110693/2008 - MARCOS ANTONIO NOGUEIRA LIMA, Identidade Funcional 42039711/01, matrícula 916432-8, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o total de dias averbados foi como Professor e não como constou no despacho de 09/05/2011, publicado no D.O. de 12/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404931/2012 - SHEILA CARVALHO DE SOUZA, Identidade Funcional 43173950/01, matrícula 935140-4, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado corretos é de 02/02/1994 a 26/10/2007, totalizando 5015 dias e o período desprezado é de 27/10/2007 a 14/03/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 15/10/2014, publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064088/2025 - ALUIZIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 35879556/01, matrícula 5013231-5, Vigilante-CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 18/08/1989 a 30/10/1993, num total de 1533 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000198/2024 - ANA LUCIA SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional 42028639/01, matrícula 915025-1, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2002 a 31/01/2005, num total de 1095 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Guapimirim (RGPS), como Professor (efetivo), desprezando-se o período de 01/02/2005 a 25/09/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2672675"
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                    "2672712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 571\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE SONINHO LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10500740/2010 de 19/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Soninho LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 31.198.260/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua General Osório, nº 139; Complemento nº 141/143; Bairro: Centro; Município: Nova Friburgo/RJ - CEP 28.625-630,\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/11/2010\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04/03/2015\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2011\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 56 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 81 alunos, distribuídos em 01 turno. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 1º ano de escolaridade do Ensino Fundamental no ano letivo de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 572 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO LAURA MATOS, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL LAURA MATOS LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005382/2023 de 15/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Laura Matos\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Laura Matos LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 03.008.357/0002-95\r\n\r\nEndereço: Rua do Governo nº 357, entrada suplementar pela Rua Silva Neto, nº 340, Bairro Realengo, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.770-100.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1377 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 04/10/23, sob ART o nº 2020230242701. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 575 \r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CEDUCAS, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE SILVA LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/004916/2021 de 16/08/2021, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEDUCAS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE SILVA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 04.115.104/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Cipotânea, 890. Bairro: Cosmos. Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.066-380.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/11/2021. \r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos finais - 6º ao 9º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 15/09/2021, sob o ART nº 2020210194760.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2672712"
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                    "2672575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/4738/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui nome fantasia, Endereço: Rua Doutor. Kleber Feliciano Pinto, 110, Piratininga-Niterói/RJ, CEP: 24.350-670. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA, CNPJ: 16.588.540/0001-78, Endereço: Rua Doutor Kleber Feliciano Pinto, 110 - Piratininga-Niterói/RJ CEP: 24.350-670, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.BL.01.063.021/SEEDUC/COOGIE/2021. Representante Legal: LILIANE LUTTERBACK DAFLON GABRY, CPF: ***.060.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: LÚCIA LUTTERBACK DAFLON ALVARES ORMOND, CPF: ***.965.**7-00. Com vigência a partir de 28/02/2018, sob o registro COOIEBL.CAD01.002407.2024.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5300/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SAINT NICHOLAS, mantida por INSTITUTO SARALÊ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ:07.891.614/0001-50, Endereço: Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira Santos, 658 - Parte, Camboinhas, Niterói/RJ, CEP: 24.358-705. Representante Legal: ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES, CPF: ***.034.**7-40, ALCEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF: ***.966.**7-17. Com vigência a partir de 24/09/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.003002.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5300/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SAINT NICHOLAS, mantida por INSTITUTO SARALÊ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 07891614000150, Endereço: Av. 05. casa nº 658, parte, Camboinhas, Niterói/ RJ.. Nome fantasia: SAINT NICHOLAS em substituição a: INSTITUTO SARALÊ. Com vigência a partir de 24/09/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.003003.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/4821/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino LÁPIS DE COR, mantida por CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM-EIRELI-ME, CNPJ: 07642935/0001-10, Endereço: Estrada Caetano Monteiro nº 794 - Pendotiba - Niterói - RJ .Tipo Societário: CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM-EIRELI-ME em substituição a: CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM. Nome fantasia: LÁPIS DE COR em substituição a: JARDIM ESCOLA LÁPIS DE COR. Com vigência a partir de 11/07/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003005.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2791/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA ALDEIA CURUMIM LTDA, mantida por JARDIM DE INFÂNCIA ALDEIA CURUMIM LTDA - EPP, CNPJ: 28.539.203/0001-70, Endereço: Rua Professor Dalton Gonçalves nº 436 - Pendotiba - Niterói - RJ - /cep: 24322-340.. Representante Legal: MARCELO CANTARINO GONÇALVES, CPF: ***.048.**7-53. Com vigência a partir de 11/11/2015, sob o registro COOIEBL.CAD03.003007.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/431/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por JARDIM ESCOLA BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ: 31826696/0001-33, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 985 CEP: 24.320-570 - Niterói - RJ - Badu..Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: ANA PAULA SILVA D'ANDREA, CPF: ***.972.**7-77 em substituição a Mara Lúcia Gomes Dos Santos, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1629, com vigência a partir de 22/01/2015. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003008.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2796/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino FACTO - COLÉGIO E CURSO, mantida por FACTO - ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 04126912000165, Endereço: Sede na Rua Visconde do Rio Branco 463 - sobreloja - Centro e Filial situada a Rua Gavião Peixoto 71 - sobreloja - Icaraí... Representante Legal: JULIE BARNES DE SOUZA COSTA, CPF: ***.955.**7-68. Com vigência a partir de 30/10/2001, sob o registro COOIEBL.CAD03.003136.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2321/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino GAYLUSSAC, mantida por GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 07528125000138, Endereço: Matriz na Rua Maria Caldas 35 - São Francisco - Niterói- RJ - Cep: 24365-050 e Filial com sede na Rua João Brandão, 95 - São Francisco - Niterói - RJ - Cep:24365-060.. Representante Legal: LUIZA CRISTINA RANGEL PINTO SASSI, CPF: ***.436.**7-20. Com vigência a partir de 04/04/2019, sob o registro COOIEBL.CAD03.003131.2025. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3522/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILINGUE, mantida por TIA CLAUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA - ME, CNPJ: 3954734400150, Endereço: Sede na Av. Prof. João Brasil 130 e 120 - Fonseca - Niterói - RJ - Cep: 24130-082.Tipo Societário: TIA CLAUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA - ME em substituição a: TIA CLAUDIA CRECHE LTDA - ME. Com vigência a partir de 17/10/2002, sob o registro COOIEBL.CAD03.003134.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2413/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO PLINIO LEITE, mantida por COLÉGIO PLINIO LEITE LTDA, CNPJ: 11.471.160/0001-35, Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 137 - Centro - Niterói - RJ - CEP: 24020000. Representante Legal: ISABELA BITTENCOURT DA SILVA, CPF: ***.554.**7-12, MARCELA BITTENCOURT THOMAZ DE AQUINO ESCOBAR, CPF: ***.743.**7-56. Com vigência a partir de 17/09/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.003699.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2413/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO PLINIO LEITE, mantida por COLÉGIO PLINIO LEITE LTDA, CNPJ: 11.471.160/0001-35, Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 137 - Centro - Niterói - RJ - CEP: 24020-000. Representante Legal: ISABELA BITTENCOURT DA SILVA, CPF: ***.554.**7-12. Com vigência a partir de 01/12/2015, sob o registro COOIEBL.CAD03.003716.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/27/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, mantida por ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 30.081.012/0001-59, Endereço: Rua Miguel de Frias, 123 - CEP: 24220-001 - Icaraí - Niterói - RJ. Presidente: Período de dois anos - PAULO ROBERTO SAD DA SILVA, CPF: ***.402.**7-04. Com vigência a partir de 30/11/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003697.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5130/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, mantida por ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 30.081.012/0001-59, Endereço: Rua Miguel de Frias, 123 - CEP: 24220-001 - Icaraí - Niterói - RJ. Vice-Provedor: Período de dois anos - ALOYSIO MOTTA PICANÇO, CPF: ***.964.**7-04. Com vigência a partir de 30/11/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003698.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5548/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILTON MUNIZ, mantida por JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA, CNPJ: 39.255.997/0001-66, Endereço: Sede na Avenida Um, 51 - lote 9 - Quadra 81A - Centro - Maricá - RJ. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria REGINA DO NASCIMENTO MUNIZ, CPF: ***.909.**7-53 e THIAGO MUNIZ DO NASCIMENTO, CPF: ***.566.**7-39 em substituição de Francisco Carlos Alves da Silva, CPF: ***.471.**7-20. Representante Legal: REGINA DO NASCIMENTO MUNIZ, CPF: ***.909.**7-53. Com vigência a partir de 17/10/2002, sob o registro COOIEBL.CAD03.003696.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/100755/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NITERÓI, mantida por GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA S/C, CNPJ: 00.380.298/0001-02, Endereço: Rua Coronel Guimarães, 269 - Engenhoca - Niterói - RJ - CEP: 24110-440. Representante Legal: RAFAEL PINTO VICENTE, CPF: ***.903.**7-38. Sócios: CLÁUDIO PINTO VICENTE, CPF: ***.608.**7-56; MARIA DAS GRAÇAS PINTO VICENTE, CPF: ***.448.**7-15, e RAFAEL PINTO VICENTE, CPF: ***.903.**7-38. Com vigência a partir de 26/10/2000, sob o registro COOIEBL.CAD03.003496.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/101015/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NITERÓI, mantida por GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA S/C, CNPJ: 00.380.298/0001-02. Endereço: Rua Coronel Guimarães, 269 - Engenhoca - Niterói - RJ - CEP: 24110440. Representante Legal: RAFAEL PINTO VICENTE, CPF: ***.903.**7-38, MARIA DAS GRAÇAS PINTO VICENTE, CPF: ***.036.**7-80. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MARIA DAS GRAÇAS PINTO VICENTE, CPF: ***.036.**7-80, RAFAEL PINTO VICENTE, CPF: ***.903.**7-38. Com vigência a partir de 07/12/2004, sob o registro COOIEBL.CAD03.003497.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/101016/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO NITERÓI, mantida por GRUPO NITERÓI DE ENSINO S/S, CNPJ: 00.380.298/0001-02. Endereço: Rua Vereador José Vicente Sobrinho, 269 - Barreto - CEP: 24110-441 - Niterói - RJ. Tipo Societário: GRUPO NITERÓI DE ENSINO LTDA S/S em substituição a: Grupo Niterói de Ensino LTDA S/C. Com vigência a partir de 02/03/2009, sob o registro COOIEBL.CAD03.003498.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3018/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ÁGORA, mantida por AMANHECER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA, CNPJ: 30.601.454/0001-89, Endereço: Rua Tiradentes, 160 e 166 - Ingá - Niterói - RJ - CEP: 24210-510. Representante Legal: MARIA DE FÁTIMA MORGADO CORTEZ BATISTA, CPF: ***.898.**7-49. Sócios: MARIA DE FÁTIMA MORGADO CORTEZ BATISTA, CPF: ***.898.**7-49 e VICKY CORTEZ HIME BITTENCOURT, CPF: ***.737.**7-93. Com vigência a partir de 31/10/2018, sob o registro COOIEBL.CAD03.003495.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2431/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO GOMES PEREIRA, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA - ME, CNPJ: 28.514.123/0001-60. Endereço: Av. Rui Barbosa, 1250 - Largo da Batalha - Pendotiba - Niterói - RJ. Tipo Societário: SOCIEDADE DE ENSINO DILMA GOMES PEREIRA LTDA-ME em substituição a: Dilma Gomes Pereira ME. Representante Legal: FLÁVIO JOSÉ GOMES PEREIRA, CPF: ***.730.**7-00. Com vigência a partir de 30/03/2016, sob o registro COOIEBL.CAD03.003468.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/4193/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO SANTA ROSA, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO DEMAIS, CNPJ: 33.583.592/0020-33. Endereço: Rua Santa Rosa, 207 - Santa Rosa - Niterói - RJ - CEP: 24240-220. Representante Legal: pelo período de 06 anos, ORESTES CARLINHOS FISTAROL, CPF: ***.313.**0-68. Com vigência a partir de 30/05/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.003467.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/103336/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPUAÇU E SEGUNDO TEMPO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO GIANNATTASIO EPP, CNPJ: 00.171.213/0001-86, Endereço: Rua das Acácias, Quadra 35, lote 02, do loteamento Costa Verde, Bairro Itaipuaçu - Maricá - RJ. Representante Legal: ROBERTO FRANCISCO GIANNATTASIO, CPF: ***.150.**7-82, e ANA CRISTINA ABRANTES PINHEIRO GIANNATTASIO, CPF: ***.200.**7-30. Sócios: ANA CRISTINA ABRANTES PINHEIRO GIANNATTASIO, CPF: ***.200.**7-30 e ROBERTO FRANCISCO GIANNATTASIO, CPF: ***.150.**7-82. Com vigência a partir de 10/10/2009, sob o registro COOIEBL.CAD03.003466.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2107/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ESCREVENDO O FUTURO, mantida por TEM ALFABETIZAÇÃO EIRELI, CNPJ: 30.138.366/0001-92, Endereço: Avenida Roberto Silveira, 310 - Icaraí - Niterói - RJ - CEP: 24.230-152.Tipo Societário: TEM ALFABETIZAÇÃO EIRELI em substituição a: TEM Alfabetização LTDA ME. Representante Legal: CLAUDIA MARCIA FERNANDES KITTO, CPF: ***.394.**7-26 em substituição de Maria Cristina de Mattos Pfeil, CPF: ***.390.**7-53. Sócio(s): CLAUDIA MARCIA FERNANDES KITTO, CPF: ***.394.**7-26 em substituição de Maria Cristina de Mattos Pfeil, CPF: ***.390.**7-53, Glaucia de Carvalho Bittencourt, CPF: ***.053.**7-91, e Geisa Maria Candido, CPF: ***.720.**7-81. Com vigência a partir de 04/07/2017, sob o registro COOIEBL.CAD03.003465.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3010/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO, Endereço: Rua Newton Tornelli de Souza, lote 12, quadra B - Centro/Maricá - RJ - CEP: 24.900-125. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA, CNPJ: 07.407.070/0001-08, Endereço: Rua Newton Tornelli de Souza, lote 12, quadra B - Centro/Maricá - RJ - CEP: 24.900-125, autorizado através do(a) Parecer nº 001.BL.01.061.021/SEEDUC/COOGIE/2021. Representante Legal: DEISE CORRÊA DE MELO, CPF: ***.482.**7-42. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ANA KAROLINE DE MELO ALCÂNTARA, CPF: ***.762.**7-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): DEISE CORREA DE MELO, CPF: ***.482.**7-42. Diretor(a) Substituto(a): CARLA FERNANDA CURVELO DE AZEVEDO GOMES , CPF: ***.859.**7-22. Secretário(a) Escolar: FERNANDA ERMIDA LEGENTIL , CPF: ***.122.**7-98. Com vigência a partir de 03/02/2020, sob o registro COOIEBL.CAD01.003420.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/2624/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO - REGIÃO OCEÂNICA, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0001-70, Endereço: Rua Dr. Cornélio de Mello Junior, nº117 - Piratininga - Niterói - RJ.. Representante Legal: Pelo período de 06 anos, ORESTES CARLINHOS FISTAROL, CPF: ***.313.**0-68. Com vigência a partir de 30/05/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.003396.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/814.591/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ATUAÇÃO ESCOLA BILÍNGUE, mantida por TIA CLÁUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA. ME, CNPJ: 39.547.344/0001-50, Endereço: Sede Av. Prof. João Brasil nº 130 e 120 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP: 24.130-082.Tipo Societário: TIA CLAUDIA CRECHE E ESCOLA LTDA - ME em substituição a: Tia Claudia Creche LTDA. ME. Com vigência a partir de 17/10/2002, sob o registro COOIEBL.CAD03.003144.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/5300/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SAINT NICHOLAS, mantida por INSTITUTO SARALÊ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME, CNPJ: 07.891.614/0001-50, Endereço: Av. Prof. Carlos Nelson Ferreira Santos, 658, parte, Camboinhas, Niterói, RJ. Nome fantasia: COLÉGIO SAINT NICHOLAS em substituição a: SAINT NICHOLAS. Com vigência a partir de 06/12/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.003129.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/030/374/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO AQUARIUM, Endereço: Rua Desembargador Lopoldo Muylaert, 218, Piratininga - Niterói CEP: 24.350-450. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM DE INFÂNCIA PEIXINHO DOURADO ITAIPU LTDA - ME, CNPJ: 04.419.042/0001-12, Endereço: Rua Desembargador Leopoldo Muylaert, 218, Piratininga - Niterói CEP: 24.350-450, autorizado através do(a) PARECER nº 38/2023/SEEDUC/COIEBL, publicado no Diário Oficial 09/05/2023, 17 - 3ª coluna, para oferta do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º ano). Representante Legal: MARIANA ABELHA DOS SANTOS MOYSES, CPF: ***.572.**7-06. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ELIZABETH MARIA ABELHA DOS SANTOS, CPF: ***.557.**7-39, MARCIA MARIA AMORIM ABELHA, CPF: ***.276.**7-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): FERNANDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO , CPF: ***.132.**7-82. Diretor(a) Substituto(a): VERA MARIA GISMONTI GUIMARÃES, CPF: ***.707.**7-68. Secretário(a) Escolar: MÁRCIA MARIA AMORIM ABÊLHA, CPF: ***.276.**7-04. Com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEBL.CAD01.003051.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3918/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA SOLANGE DREUX, mantida por CURSO SOLANGE DREUX LTDA, CNPJ: 30.167.241/0001-90, Endereço: Rua General. Rondon, 279 - São Francisco - Niterói - RJ - CEP: 24.360-100.. Representante Legal: FERNANDA DREUX MORAES DA SILVA, CPF: ***.945.**7-68, em substituição a: Solange Cidra Dreux CPF 476.096.647-15, MÔNICA DREUX FROTTÉ, CPF: ***.996.**7-59, em substituição a: Solange Cidra Dreux CPF 476.096.647-15. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: FERNANDA DREUX MORAES DA SILVA, CPF: ***.945.**7-68, em substituição a: Solange Cidra Dreux CPF 476.096.647-15; MÔNICA DREUX FROTTÉ, CPF: ***.996.**7-59, em substituição a: Solange Cidra Dreux CPF 476.096.647-15. Com vigência a partir de 12/08/2005, sob o registro COOIEBL.CAD03.003012.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3918/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA SOLANGE DREUX, mantida por CURSO SOLANGE DREUX LTDA, CNPJ: 30.167.241/0001-90, Endereço: Rua General Rondon, 279 - São Francisco Niterói - RJ - CEP: 24.360-100.Tipo Societário: CURSO SOLANGE DREUX LTDA ME em substituição a: CURSO SOLANGE DREUX LTDA. Com vigência a partir de 14/03/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003017.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3918/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA SOLANGE DREUX, mantida por CURSO SOLANGE DREUX LTDA ME em substituição ao curso Solange Dreux LTDA, CNPJ: 30167241/0001-90, Endereço: Rua General Rondon, 279 - São Francisco - Niterói - RJ - CEP: 24.360-100. Sócio(s) ou membro(s) e Representante Legal da diretoria: MÔNICA DREUX, CPF: ***.996.**7-59, altera o nome. Com vigência a partir de 05/11/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.003014.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3918/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA SOLANGE DREUX, mantida por CURSO SOLANGE DREUX LTDA ME, CNPJ: 30.167.241/0001-90, Endereço: Rua General Rondon, 279 - São Francisco - Niterói - RJ - CEP: 24360-100. Tipo Societário: CURSO SOLANGE DREUX LTDA EPP em substituição a: CURSO SOLANGE DREUX LTDA ME. Representante Legal: FERNANDA DREUX MORAES DA SILVA, CPF: ***.945.**7-68. Com vigência a partir de 23/02/2016, sob o registro COOIEBL.CAD03.003018.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/3918/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA SOLANGE DREUX, mantida por CURSO SOLANGE DREUX LTDA EPP, CNPJ: 30.167.241/0001-90, Endereço: Rua General Rondon, 279 - São Francisco - Niterói- RJ - CEP: 24.360-100. Representante Legal: Representante Legal: FERNANDA DREUX MORAES DA SILVA, CPF: ***.945.**7-68. MÔNICA DREUX, CPF: ***.996.**7-59. Com vigência a partir de 22/08/2017, sob o registro COOIEBL.CAD03.003022.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010625/2025 E E-03/002/431/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por JARDIM ESCOLA BALÃO MÁGICO LTDA, CNPJ: 31826696/0001-33, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 985 CEP: 24.320-570 - Niterói - RJ - Badu..Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: ANA PAULA SILVA D'ANDREA, CPF: ***.972.**7-77 em substituição a Mara Lúcia Gomes dos Santos, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1629, com vigência a partir de 22/01/2015. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003008.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083896/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO METAVERSO, mantida por COLÉGIO METAVERSO DE CAMPO GRANDE LTDA ME, CNPJ: 38.091.578/0001-73 (Matriz), Endereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande/RJ, CEP: 23.045-830.Tipo Societário: COLÉGIO METAVERSO DE CAMPO GRANDE LTDA ME em substituição a: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE LTDA. Nome fantasia: COLÉGIO METAVERSO em substituição a: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA. Com vigência a partir de 19/02/2025, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003793.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007479/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Menino Jesus, mantida por N & G Instituto Educacional Ltda-EPP, CNPJ: 07.157.1003/0001-09, Endereço: Avenida Excelsior, 103 - Jardim Excelsior - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.915-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ELIZABETH DE OLIVEIRA CARMO, CPF: ***.459.**6-72, em a vaga de primeira ocupação, com vigência a partir de 26/01/2013; JULIANA ALVES DE CARVALHO COELHO, CPF: ***.666.**7-19, em substituição a Elizabeth de Oliveira Carmo, cadastrado pelo: SEI-030030/007479/2023, com vigência a partir de 12/08/2021. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003606.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004752/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por Fundação Educacional e Cultural de Araruama Demais, CNPJ: 28.531.051/0001-69, Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 84, Centro - Araruama/RJ, CEP 28.970-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: CRISTIANE MOORE ARÊAS ANTUNES, CPF: ***.099.**7-12, pelo período de 20/07/2022 a 20/07/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003559.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060948/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CASTRO BARRETO, mantida por COLÉGIO VICTORIA CASTRO LTDA ME, CNPJ: 34.670.401/0001-70 (Matriz), Endereço: Estrada da Cachamorra, 679, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23040-150. Representante Legal: Victoria de Castro Barreto, CPF: ***.642.**7-24. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Victoria de Castro Barreto, CPF: ***.642.**7-24; de 26/08/2019 a 18/07/202, Henry de Castro Barreto, CPF: ***.585.**7-70, de 19/07/2021 a 28/09/2021 Humberto de Araújo Barreto, CPF: ***.299.**7-91. Com vigência a partir de 29/09/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003797.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047882/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema de Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0006-15, Endereço: Rua Domingos Lopes, 588 e 614, Madureira, RJ, CEP-21310120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Ana Paula Fernandes da Costa, CPF: ***.308.**7-26 em substituição a Rose Mare Ramos da Silva, cadastrado pelo: 030035/002303/2021, com vigência a partir de 29/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002020.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047888/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0009-68 Endereço: Rua Domingos Lopes, 784, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP-21310120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar: Ana Paula Fernandes da Costa, CPF: ***.308.**7-26 em substituição a Rose Mare Ramos da Silva, cadastrado pelo: 030035/002304/2021, com vigência a partir de 29/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001997.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025068/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0007-04, Endereço: Rua Ewbanck da Câmara, 85, Madureira, RJ, CEP- 21310150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Ana Paula Fernandes da Costa, CPF: ***.308.**7-26 em substituição a Rose Mare Ramos da Silva, cadastrado pelo: 035.SE.704.704.0020.0919, com vigência a partir de 03/04/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001645.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008519/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso ZeroHum, mantida por Colégio e Curso ZeroHum Educação S/A, CNPJ: 43.467.902/0018-93, Endereço: Rua Leopoldina Rego, 647, Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP- 21021523. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luiza da Silva, CPF: ***.970.**7-20 em substituição a Não se aplica, cadastrado pelo: 000, com vigência a partir de 08/02/2024. Secretário(a) Escolar: Fabiola de Paula Nunes de Mendonça , CPF: ***.605.**7-01 em substituição a Não se aplica, cadastrado pelo: 000, com vigência a partir de 08/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001775.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039298/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Pio XII, mantida por Sociedade Educação e Caridade, CNPJ: 92.812.049/0062-89, Endereço: Avenida Meriti, nº 265 - Vila Kosmos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.220.202. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Jéssica Moreno de Oliveira Souza, CPF: ***.298.**7-77, em substituição a Maria Lucia Cardoso Ramos Vianna, cadastrado pelo: E-03/007/1903/2013, com vigência a partir de 15/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003220.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060838/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0059-27. Endereço: Av. Brasil, 22.155, Loja 201, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ, CEP-21670-900. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Liliane Justo de Menezes Corrêa, CPF: ***.538.**7-25 em substituição a Aline Cristina Moreira de Oliveira, cadastrado pelo: Processo 030035/002152/2022, com vigência a partir de 08/07/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002294.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047849/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0007-04, Endereço: Rua Ewbanck da Câmara, 85, Madureira, RJ, CEP- 21310150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Selma Regina Ferreira, CPF: ***.887.**7-26 em substituição a Não se aplica, cadastrado pelo: Não se aplica, com vigência a partir de 29/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002031.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030001/047852/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0059-27 Endereço: Av Brasil, Nº 22.155, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ, CEP- 21.670-900. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador (a) Pedagógico (a): Luciana Sansão Amorim, CPF: ***.298.**7-29, em substituição a Priscila Lisboa Sant`Anna do Nascimento, cadastrado pelo: Processo 030035/004647/2021, com vigência a partir de 11/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002291.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1622/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA, mantida por Associação Filhas de Santa Maria da Providência, CNPJ: 92.873.413/0004-41, Endereço: rua Faustino Lins nº 898, bairro Anchieta, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): IrenyBromilla, CPF: ***.593.**0-04 em substituição a Irene Machado Gomes, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1.368/2014, com vigência a partir de 02/01/1914. Coordenador(a) Pedagógico(a): Leonardo Monlevade da Conceição, CPF: ***.729.**7-50, em substituição a GesieleMonerat do Nascimento, cadastrado pelo: E-03/035/626/2019, com vigência a partir de 04/06/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003663.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1573/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CRIAR, mantida por FAZ DE CONTA RECREAÇÃO INFANTIL EIRELI, CNPJ: 00.476.064/0001-63, Endereço: Rua Capitão Resende nº 241, bairro Cachambi, Rio de janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Monique de Mello Reis, CPF: ***.519.**7-61 em substituição a Daniele Feijó dos Santos, cadastrado pelo: E-03/007/3177/2013, com vigência a partir de 02/05/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003654.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082031/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, mantida por LS ENSINO INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 46.761.940/0001-02, Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1205 - Itaipu/Niterói CEP 24.340-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PATRÍCIA CALVANO DE FREITAS CORDEIRO, CPF: ***.823.**7-09 em substituição a Rayana Rocha Tavares de Araujo , cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/07/2025, p. 50 - 03 coluna, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003685.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061063/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO, mantida por CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS, CNPJ: 33.789.850/0003-31, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 3670, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-102. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): RAFAELA TAVARES MARTINS DOMINGOS, CPF: ***.615.**7-57, em substituição a UANDERSON DE MELLO MAGIOLI, cadastrado pelo: SEI-030001/087137/2024, com vigência a partir de 04/02/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003795.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028580/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA, CNPJ: 32.063.786/0001-82, Endereço: RUA AJAPI, 615, SANTA MARGARIDA, COSMOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.066-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: CARLA SANTOS DE MORAES , CPF: ***.075.**7-52 em substituição a MARILDA NUNES BENEDICTO, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 2369 de 14/10/2011, com vigência a partir de 04/04/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003792.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004520/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por COLEGIO RIO DA PRATA LTDA, CNPJ: 27.796.283/0001-86, Endereço: RUA RIO DA PRATA, 391, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-096. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): PRISCILLA ZAIB ANTONIO RAULINO, CPF: ***.742.**7-06 em substituição a WALTER JOSÉ ANTONIO, cadastrado pelo: Ofício nº 1026 E/COIE.E de 23/09/1998, com vigência a partir de 19/06/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003791.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058052/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Elite Rede de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A., CNPJ: 14.011.425/0062-22, Endereço: Avenida Deputado Octavio Cabral, SN, Lote 3, 4, 5, 17, 18 e 19, Quadra 11, Progresso, Itaguaí - RJ. CEP: 23.810.301. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): FABIANA FONSECA SCHULTE DA SILVA, CPF: ***.085.**7-30 em substituição a KAROLINE PEREIRA GOUVÊA, cadastrado pelo: SEI-030036/006271/2022, com vigência a partir de 15/05/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003810.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070213/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0034-80, Endereço: Rua Bingen, nº 130, Bingen, Petrópolis/RJ e CEP 25660-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): FLAVIA MARCELE CIPRIANI, CPF: ***.884.**6-08 em substituição a MARLENE NUNES FERREIRA, cadastrado pelo: DOERJ 01/09/2022 PAG. 41, com vigência a partir de 17/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003812.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2672575"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048539/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO CRISTO REI, mantido por GRUPO EDUCACIONAL REI LTDA, CNPJ nº 01.247.785/0001-64, localizado na Rua Santa Bárbara, nº 255, Bairro Paciência, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.580-050, referente a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, nas formas INTEGRADA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075632/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) Destake Casimiro de Abreu, mantida(o) por Escola Técnica Avançada Casimiro LTDA, CNPJ nº 58.313.153/0001-79, localizada na Rua Nilton Carvalho Macabu, n.39, Bairro Pedro Rates Bastos, Casimiro de Abreu/RJ, CEP: 28.860-000, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso de Educação Profissional Técnica. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036804/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SEI-030001/036804/2025, CENTRO EDUCACIONAL PEDRO II, mantida(o) por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL MORA LTDA, CNPJ: 50.666.828/0001-51 localizado Rua Mora, 796, casa 1, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP. 23052-510, Município do Rio de Janeiro/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 478 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/08/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 14/08/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1426252- 6ºRTD-RJ, data do registro em 06/06/25. Laudo Conclusivo emitido em 14/08/2025 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional 4390787-3, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID Funcional 4329305-0 Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional 4347369-5.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003674/2025 - E-03/011/825/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 37 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 01/02/2023, o qual autoriza para todos os fins o CECON, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, CNPJ nº 07.978.957/0004-07, localizado na Rua Léa Cabral da Cunha, nº 115, Bairro: Centro Itaguaí; Município de Itaguaí/RJ-CEP: 23.815-410, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais; TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, Eixo tecnológico: Infraestrutura nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 712 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 15.273, 2º Ofício de Itaguaí-RTD-RJ, data do registro em 24/10/2007; Adendo registrado sob o nº 15.895, 2º Ofício de Itaguaí-RTD-RJ, data do registro em 10/08/2015. Laudo Conclusivo emitido em 01/02/2023, pelos servidores: Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 3408184-4; Maria das Graças de Almeida, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329889-3 e Claudia Cortes da Fonseca, Professor Inspetor Escolar; ID: 4325831-0.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2025/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083046/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/07/2025, o qual autoriza para todos os fins, a (o) COLÉGIO BATISTA NOVA BETÂNIA, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA BETÂNIA, CNPJ nº 25.014.545/0001-88, localizada na Estrada Rio D'Ouro, 8.555, Área B, Xerém, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.245-810 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - EIXO TECNOLÓGICO: EIXO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 662 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/07/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 09/07/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº registrado sob o nº: 186970 (28/09/2016) - RTD - 2º Ofício - DC e Adendos nº 000156 (26/10/2017) - RTD - 3º Ofício - DC; nº 009902 (19/11/2024) - RTD - 3º Ofício - DC; nº 10.009 (12/12/2024) - RTD - 3º Ofício - DC e nº 10.388 (26/02/2025) - RTD - 3º Ofício - DC. Laudo Conclusivo emitido em 10/07/2025 pelos servidores: Verônica de Lima Alves, ID. 4188199-0, Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087837/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/02/2025, o qual autoriza para todos os fins o INSTITUTO D'OR DE PESQUISA E ENSINO, CNPJ nº 12.433.137/0013-52, localizada na Rua da Glória, nº 122, 3º andar, Glória, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.241-180, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 862 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1422759, 6ºRTD, data do registro em 15/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 18/02/2025 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo, ID 574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Susy Grossman, ID 4326448-4.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075066/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/06/2025, o qual autoriza para todos os fins o EVOLUIR COLÉGIO E CURSO, mantido por EVOLUIR COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ nº 06.013.798/0001-92, localizado na Estrada de Jacarepaguá, nº 3677, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.753-212, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2018 a 27/02/202, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1426273, 6º RTD, data do registro em 06/06/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/03/2025 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares, ID 5089175-8; Elizabeth Soares de Souza Lima, ID 4391576-0 e Márcio Luiz Aliano, ID 4331965-3.\r\n\r\nPARECER Nº 93/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002927/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/01/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO, mantido por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.336.302/0005-88, localizado na Rua Padre Ventura nº 200, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.710-266, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/01/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 983724, 5º RTD, data do registro 11/04/2019. Laudo Conclusivo emitido em 06/01/2022 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 72/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077661/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a (o) COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, mantida(o) por NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS, CNPJ nº 35.001.161/0001-84, localizada na Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90, complemento: 3 e 4 pavimentos, Bairro: Realengo, CEP:21.710-180 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA- EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO-EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, TODOS nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1338 alunos, distribuída em 02 turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 23/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1980377, 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, Rio de Janeiro, data do registro em 28/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 23/12/2024 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID Funcional 4428436-5, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID Funcional 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID Funcional. 4336334-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/01/2025.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 23/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092251/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações do funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, a MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo COLÉGIO STATUS LTDA, CNPJ nº 07.976.648/0001-47 localizada à Rua Cidade de Campos, nº 105-Quadra 073- Lote 006- Jardim Marilea - Rio das Ostras CEP: 28896-037, passando a funcionar a partir de 30/08/2024, no endereço Rua Cantagalo, nº 192, Quadra 052, Lote 022 - Jardim Marileia, Rio das Ostras CEP: 28.896-040, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM: LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO NÍVEL MÉDIO; ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com a capacidade máxima de matrículas 778 alunos, distribuída em 03 turnos turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2024. Regimento Escolar registrado sob nº 16018 Livro nº B-13 e Adendo 16022 Livro B-18 - 3º Averbamento. Laudo Conclusivo emitido em 24/06/2025 pelas servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID Funcional: 4328885-5, Juraciema dos Santos Alves ID Funcional: 4378426-7 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ID Funcional: 4382053-0.\r\n\r\n*PARECER Nº 35/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074897/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/07/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL SEROPEDICA LTDA, CNPJ nº 52.831.272/0001-37, localizada na RODOVIA RIO SÃO PAULO, 327, BR 465 LOTE 6 QUADRA 37, CAMPO LINDO, SEROPÉDICA - RJ. CEP: 23.894-890 a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANOS E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/07/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 14/07/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 2º Ofício de Justiça de Seropédica - Registro de Títulos e Documentos -Registro 6214, livro B-53 de 03/01/25, 1º adendo- 2º Ofício de Justiça de Seropédica - Registro de Títulos e Documentos -Registro 6261 livro A-3 de 14/02/25 e 2º adendo- 2º Ofício de Justiça de Seropédica - Registro de Títulos e Documentos - Registro 6214 livro B-53 Aveb. 4 de 27/03/25 Laudo Conclusivo emitido em 14/07/2025 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID: 4328885-5, Andreia Peixoto Amancio da Silva ID: 4329352-2 e Marielma Nascimento de Castro ID. 4263594-2.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005801/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CABO FRIO, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0102-28, localizada na Rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins, S/N, bairro Braga, Município Cabo Frio/RJ. CEP: 28.909-800 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA. TODOS OS CURSOS OFERTADOS nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 2640 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 13/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1417044, 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 13/02/2025 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano ID 4415679-0; Juraciema dos Santos Alves ID 4378426-7 e Suzencarla de Barcellos Fernandes ID4328885-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2672702"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310011/2001 - ALESSANDRA AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES DE MOURA, Merendeira, mat. nº 5.024.106-6, Id. nº 3514323-1, período base de 22/11/2019 a 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700713/1996 - ANA PAULA DA SILVA DUARTE CARDOSO HENRIQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.866-1, Id. nº 3786064-0, período base de 07/07/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3496/2017 -CLÁUDIA MÁRCIA DE ANDRADE MORETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.678-1, Id. nº 4335241-3, período base de 02/02/2016 a 08/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030041/004416/2022 - ÉRICA DE SOUZA RUSSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.308-4, Id. nº 4257655-5, período base de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094796/2024 - ERIKA ROBAINA DE BARROS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.448-2, Id. nº 5009000-3, período base de 10/06/2020 a 20/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1169/2015 - FÁBIO WILLEMAN ALONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.610-2, Id. nº 4187263-0, período base de 06/04/2019 a 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/358/2014 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.277-8, Id. nº 3775352-5, período base de 15/06/2020 a 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300179/2001 - JANAÍNA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.580-9, Id. nº 3403458-7, período base de 04/06/2009 a 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730427/2003 - JOSANE DE SOUZA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.050.575-9, Id. nº 3388713-6, período base de 06/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3849/2015 - KÁTHIA VIVIAN MACHADO DOS SANTOS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.957.927-7, Id. nº 4374816-3, período base de 14/09/2017 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4742/2017 - KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.208-7, Id. nº 4386154-7, período base de 07/07/2020 a 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005020/2022 - LÚCIA MÁRCIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.790-0, Id. nº 3746357-8, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010020/2001 - LUCIANO MACHADO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.004.026-0, Id. nº 3517516-8, período base de 31/05/2020 a 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730118/2000 - MARIA AUXILIADORA BARBOSA GOMES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.023.936-7, Id. nº 3388027-1, período base de 07/08/2020 a 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401347/2009 - MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.757-9, Id. nº 3389541-4, período base de 16/07/2020 a 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084263/2025 - NATÁLIA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.711-6, Id. nº 5076370-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085781/2025 - PAULINA LÚCIA RANGEL NOGUEIRA BERENGER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.665-7, Id. nº 4323761-4, período base de 05/11/2012 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730255/2001 - REGINA LÚCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.016-0, Id. nº 3545324-9, período base de 24/08/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3617/2015 - RENATA DA SILVA CALDAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.428-6, Id. nº 4391000-9, período base de 04/08/2020 a 03/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102933/2018 - ROSA MARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.408-2, Id. nº 5779677, período base de 17/11/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001403/2023 - STELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.579-5, Id. nº 3390782-0, período base de 30/11/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401032/2011 - SUZANA SANTANA MENEZES MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.796-4, Id. nº 3394254-4, período base de 18/12/2018 a 17/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010019/2002 - VALÉRIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.294.236-5, Id. nº 3518065-0, período base de 27/09/2019 a 15/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1976/2013 - VALQUÍRIA FERREIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.891-2, Id. nº 4204169-4, períodos base de 02/04/2010 a 01/04/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000555/2022 - KARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA CAPELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.234-9, Id. nº 4253813-0, períodos base de 09/10/2009 a 28/10/2014 e de 06/10/2016 a 19/12/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082594/2025 - JUSSIMERI MARINHO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.655-6, Id. nº 5705134, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 02/11/2013 a 01/11/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300404/2011 - JACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.967-9, Id. nº 3892843-4, períodos base de 07/04/1999 a 06/05/2004; 07/05/2004 a 20/05/2009 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5161/2013 - JULIANA PAES ZEFERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.831-5, Id. nº 4323940-4, períodos base de 13/02/2008 a 16/04/2013; 17/04/2013 a 16/04/2018 e de 17/04/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005818/2022 - JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.072-4, Id. nº 3392037-0, períodos base de 18/11/2003 a 10/04/2009; 11/04/2009 a 10/05/2014; 11/05/2014 a 10/05/2019 e de 11/05/2019 a 10/05/2024. CONCEDO 12 (quinze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3425/2015 - ALVANIR FERREIRA AVELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.534-7, Id. nº 4276700-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074198/2025 - VINÍCIUS CORREA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.730-8, Id. nº 5031725-3.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084249/2025 - ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.155-6, Id. nº 4367937-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068708/2025 - FABIANA DE FÁTIMA BARRETO VIANA TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.005-7, Id. nº 5018411-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/756/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2672666"
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                    ],
                    "2672574": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.015\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/083534/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID 4194016-4, BARBARA SOTINHO BARBOSA ID 4330466-4 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID 4330500-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/083534/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.020\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/084604/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7, Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/084604/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.021\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/069819/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/069819/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1061\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/070581/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID 44279876, REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 43927122 e CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42674760, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/070581/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1062\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/070818/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 43261132, VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 37197851 e RITA DE CASSIA SANTOS COUTO ID 43261264, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/070818/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1063\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/054992/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 44280211, CRISTIANE ROBEIRO DA SILVA, ID 44279728 e DEISE DA ROCHA MENDES, ID 43261191, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/054992/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1064\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/047941/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 43261183, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 43261159 e ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 43261337, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/047941/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1067\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR SILVIA DOS SANTOS SOUZA DA COMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/082315/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1, para presidir e JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, para compor a Comissão de Autorização de Funcionamento, em substituição a SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4326118-3, designado pela Ordem de Serviço 002.515, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2024, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1068\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/079248/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ARIADNE VIANA REIS GOMES, ID 42513898, LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 43264468 e PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID 13758527, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/079248/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 06\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073722/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO ID 3327185-2, KARLA LESSA DE ANDRADE ID 3500805-9 e CLEIDIANA DE SOUSA ID 4378452-6, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073722/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.320\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AOPROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/081425/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA MARIA ALVES SALES, matrícula 0942479-7, ID. 4324123-9, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, matrícula 0942477-1, ID. 4324169-7 e SIMONE LIMA MACIEL, matrícula 0948590-5, ID. 4339631-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/081425/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 27 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.321\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/080386/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANA ANDRADE MARTINS ID. 4368517-0 - matricula 0956413-9, DANIELLE PIMENTA TOME ID. 4368430-0 - matricula 0956367-7 e DAISY COSTA MARTINS ID. 43365728 - matricula 0945480-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/080386/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.209\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078135/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 6404030; ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/078135/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.210\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/066262/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436859-9; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/066262/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.211\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/086353/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/086353/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 40.008\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/079801/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LÚCIA BIZARRO DUTRA, ID 3931653-0, LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, ID 4328746-8 e RITA APARECIDA DA SILVA, ID 4325852-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/079801/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2672574"
                    ],
                    "2672762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200633/2007 - LUCIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 40717119/2, mat. 08413577, períodos base de 14/03/2011 a 04/06/2016 e de 05/06/2016 a 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201352/2006 - CRISTINA MARIA THALES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3906785-8/1, mat. 0834153-9, períodos base de 24/09/2013 a 25/11/2018 e de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084644/2025 - RICARDO AUGUSTO UZEDA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3483148-7/1, mat. 5021454-3, períodos base de 02/04/2008 a 01/04/2013, de 31/12/2013 a 13/01/2019, e de 16/05/2019 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310104/2010 - SUELEN MENDES SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 42031010/1, mat. 0919697-3, períodos base de 24/02/2010 a 23/04/2015, de 24/04/2015 a 23/04/2020 e de 24/04/2020 a 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092391/2024 - ROSIMERY SANTOS ARBUES CANDIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3964712-9/1, mat. 0844890-4, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 14/08/2019 a 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082405/2025 - MARY LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5538076/1, mat. 08082216, períodos base de 04/07/2008 a 12/08/2013, de 13/08/2013 a 01/09/2018 e de 02/09/2018 a 01/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089053/2025 - GISELLE LUCIA MOLFESE GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283965-3, mat. 0935209-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001905/2022 - RAFAELA CRISTINA DA SILVA MONTENEGRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4335285-5, mat. 3031310-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080590/2025 - LUCIANA NABOR ROMÃO DA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3450572-5, mat. 0846451-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070982/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/05/2005 a 31/01/2010...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/02/2005 a 31/01/2010...\r\n\r\nId: 2672762"
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                    "2672116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 04/08/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 20 (vinte) dias ao servidor RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID. 50371800, por ter deixado de observar preceitos contidos no Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora FERNANDA FERREIRA ACIOLY, ID. 50091506, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora FERNANDA RODRIGUES PEREIRA, ID. 50178709, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora JENIFER MACHADO DE SOUZA, ID. 50180649, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora LUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS, ID. 50367463, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora SONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, ID. 50949888, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias a servidora KEILA MARIA DE FREITAS, ID. 43193200, por ter deixado de observar previsões contidas no art. 202, do Decreto nº 46.525/2018, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79 por se tratar de falta grave, nos termos do art. 296, I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030002/004323/2024.\r\n\r\nId: 2672116"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002743/2025 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa TGP SERVIÇOS E TREINAMENTOS (56.342.972/0001-19), no valor de 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), objetivando a capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2672773"
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                        "2672523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006351/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do artigo Art. 2º, Inciso III da LC 195/2021, a contar de 28.11.2024.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do artigo Art. 2º, Inciso III da LC 195/2021. \r\n\r\nId: 2672523"
                        ],
                        "2672599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002785/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 375.805,51 em nome de JOSÉ MAURICIO DE MORAIS CARMO, CPF 185.458.877-91, conforme certidão 87 (105371222).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006744/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 148.888,60 em nome de RENAN ERICK MARQUES DOS SANTOS, CPF 133.440.157-88, inventariante da ex-servidora MARCIA MARQUES DE OLIVEIRA, CPF 829.366.847-49 conforme certidão 51 (101023102), CONSIDERANDO Manifestação da PGUERJ nº 1144 (101450322) e despacho SEI nº 106948474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030830/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 151.639,20 em nome de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CPF 774.545.707-63, conforme certidão 88 (105371862).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/0308232/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 208.319,88 em nome de TERESINHA YOSHIKO MAEDA, CPF 439.856.107-20, conforme certidão 86 (105363429).\r\n\r\nId: 2672599"
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                        "2672882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 854/2025 - DISPENSA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID: 44667213, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DESENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1273, a contar de 01/09/2025, por motivo de cessão. Processo nº SEI-260006/028514/2025.\r\n\r\nId: 2672882"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042970/2024 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado pelo Procad (liberação de 20h/s), por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. LUCIANE PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 39916-2, para concluir Doutorado no Programa em Bioética, Ética aplicada e Saúde Coletiva na Universidade do Estado Rio de Janeiro - UERJ, no período de 01/09/2025 a 01/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031032/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matr. nº 39555-8, para realizar atividades de pesquisa na Universidade de São Paulo - USP, em São Paulo, no período de 01/10/2025 a 29/03/2026.\r\n\r\nId: 2672883"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1104/2025 - APOSENTA VERA DA COSTA SILVA DURAN, matr. nº 05.489-0, ID Funcional 25297171, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/036671/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1110/2025 - APOSENTA MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 06.535-9, ID Funcional 25539353, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/057609/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1111/2025 - APOSENTA JORGE DOS SANTOS FILHO, matr. nº 05.628-3, ID Funcional 25343572, Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI E-26/007/8309/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1112/2025 - APOSENTA DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA, matr. nº 27.022-3, ID Funcional 25772570, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/027719/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1113/2025 - APOSENTA CLEBER DO ROSÁRIO COVA, matr. nº 30.890-8, ID Funcional 25784072, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/032841/2025.\r\n\r\nId: 2672884"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038652/2024 - MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO, matr. nº 04.941-1, ID Funcional 6245870, Técnico Universitário Superior/Advogado, com validade a contar de 02/12/2021 (data do início da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001094/2025 - GUSTAVO ADOLFO PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 31.226-4, ID Funcional 25405063, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 23/06/2023 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024950/2025 - SOLANGE CARDOSO MACIEL COSTA SILVA, matr. nº 07.880-8, ID Funcional 2552164-0, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 24/06/2021 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029399/2025 - MARIA FATIMA GARCIA DE MENEZES, matr. nº 33.390-6, ID Funcional 25578529, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 22/07/2023, (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030533/2025 - WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, matr. nº 30.902-1, ID Funcional 25766643, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com validade a contar de 05/05/2025 (data da aposentadoria) , em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017637/2025 - MARIA RODRIGUES MONTEIRO, matr. nº 06.071-5, ID Funcional 25289934, Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitários, com validade a contar de 01/12/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021998/2025 - CARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA, matr. nº 30.751-2, ID Funcional 6073751, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 16/04/2019 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033803/2025 - DEBORA MARIA LOPES, matr. nº 32.010-1, ID Funcional 6075495, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 27/02/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032360/2025 - PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA, matr. nº 04.036-0, ID Funcional 25537199, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 27/02/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029064/2025 - JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, matr. nº 06.110-1, ID Funcional 32299869/2, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 11/06/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030274/2025 - MARIA DE CASCIA NASCIMENTO FRADE, matr. nº 05.160-7, ID Funcional 25384171, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 31/03/2017 (data início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025661/2025 - CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO, matr. nº 05.197-9, ID Funcional 6067590, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 31/07/2025 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033323/2025 - NIVAL NUNES DE ALMEIDA, matr. nº 06.484-0, ID Funcional 25441035, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 05/09/2018 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012617/2025 - SHEILA CABO GERALDO, matr. nº 33.914-3, ID Funcional 39958957, Professor, categoria Associadocom validade a contar de 14/08/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda dos servidores inativos acima, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/022464/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 10/08/2025, da candidata GISELE GÓES CINTRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto, nomeada pela Portaria nº 601/2025 publicada no DOERJ em 13/05/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2025.\r\n\r\nId: 2672887"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 015/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FLAVIA BARBOSA DA SILVA DUTRA, matr. nº 38.519-5, instituída pela Portaria nº 012/EDU/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no referido processo de promoção, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/031459/2025 e SEI-260006/041966/2025.\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 016/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FLAVIA BARBOSA DA SILVA DUTRA, matr. nº 38.519-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/041966/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nROSANA GLAT - UERJ;\r\n\r\nENEIDA SIMÕES DA FONSECA - UERJ;\r\n\r\nVIVIAN MARYL BARRAL DODD RUMJANECK - UFRJ;\r\n\r\nALVARO DE AZEREDO QUELHAS - UFJF;\r\n\r\nHELENA CARLA CASTRO CARDODO DE ALMEIDA - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA - UERJ;\r\n\r\nJOESLEI VIANA DE SOUZA - UESC.\r\n\r\nId: 2672886"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPORTARIA FCS Nº 011/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FÁTIMA CRISTINA RÉGIS MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 32.643-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/022570/2025:\r\n\r\nMembros efetivos internos:\r\n\r\nRONALDO GEORGE HELAL;\r\n\r\nRICARDO FERREIRA FREITAS;\r\n\r\nMembros efetivos externos:\r\n\r\nRAQUEL PAIVA DE ARAÚJO SOARES;\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE SÁ;\r\n\r\nSUELY DADALTI FRAGOSO;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES (interno);\r\n\r\nHENRIQUE ANTOUN (externo).\r\n\r\nId: 2672885"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006733/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de SÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA e OUTROS, relativo à Abono Permanência, Décimo Terceiro Salário, Triênio, Vencimento, Terço Constitucional de Férias e Insalubridade no montante de R$ 206.832,22, meses de agosto/2020 a dezembro/2024, a ser pago na folha de agosto/2025, em observância a Lei nº 10.665/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Na mesma folha serão efetuados descontos contra Flávio Augusto Soares Graça e Outros relativo à Auxílio Creche, Auxílio Doença, Auxílio Saúde e Auxílio Transporte, no montante de R$ 2.773,47, meses de julho/2022 a agosto/2024.\r\n\r\nId: 2672655"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.911 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100005/005649/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID Funcional n° 42364434, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como, Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPAHEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672844"
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                        "2672878": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE - 726\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES E POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO QUE REGE AS NORMAS DO SISPATRI. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, processo SEI-100004/000764/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar de imediato sindicância determinada pela Unidade de Corregedoria Setorial da CODERTE, conforme doc. SEI 105453996, em atendimento ao disposto no art. 6º e 7º do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, com o objetivo de apurar os fatos e eventuais responsabilidades, bem como identificar e quantificar possível dano ao erário relacionado ao não cumprimento por servidores desta Companhia (doc. SEI 104732867) da obrigação de entrega da Declaração de Bens e Valores - DBV ao SISPATRI , dando causa à situação de irregularidade junto ao SISPATRI , cujas informações constam presentes no processo administrativo SEI-100004/000764/2025.\r\n\r\nArt.2º - Designar os seguintes servidores para compor Comissão de sindicância que procederá os procedimentos investigatórios, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 7.526/1984 e art. 11 do Decreto Estadual 2.479/79:\r\n\r\n- Karla Sarruf Guimarães - ID 5144966-8 (Presidente da Comissão)\r\n\r\n- Josean Borges Patricio - ID 617601-1\r\n\r\n- Ecília Maria de Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância ora instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e apresentação de relatório conclusivo, prorrogáveis uma única vez até 8 dias corridos, em caso de força maior, devendo o pedido de prorrogação ser encaminhado à autoridade instauradora com antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os motivos determinantes da força maior, conforme disposto no art 13 do Decreto Estadual 7.526/1984, bem como no art 317 do Decreto Estadual 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem torna sem efeito a Ordem de Serviço nº 700, de 29 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 7.526/1984, a presente Ordem de Serviço tem sua vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2672878"
                        ],
                        "2672668": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 67 \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - IMPLEMENTAÇÃO DA NOVAS GRADES HORÁRIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/001409/2024, em análise dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Supervia em face da Deliberação Interna AGETRANSP n.º 60/2025 (90760613), publicada no DOERJ em 09/01/2025 (90975982), com fundamento na Carta SPV nº 1030/2025-DP (96103637) e Parecer n.º 84/2025/AGETRANSP/PGA (98564226), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém negar-lhes provimento, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na deliberação. A decisão distingue corretamente a aprovação da grade horária e a necessidade de estudos técnicos para revisão dos tempos de viagem. Mantém-se inalterada a Deliberação Interna nº 60 de 06 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, que publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2672668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2672536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019842/2023 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração GEFISEAI/00160342 (70712611), lavrado em face de Auto Socorro do Pinho Serv. de Reboque Eireli, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.02/2025.\r\n\r\nId: 2672536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2672849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/000210/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de briquete de feno, visando atender às demandas da EMATER-RIO, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, em favor da empresa AGROSUL AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.365.969/0001-76, no valor total de R$ 10.993.000,00 (Dez milhões, novecentos e noventa e três mil reais).\r\n\r\nId: 2672849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2672705": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO BANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2025 até às 18 horas do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição.\r\n\r\nId: 2672705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2672872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002413/2025: Tendo em vista o Relatório de Fiscalização, documento 110117108, bem como, o Parecer da Assessoria de Controle Interno, documento 110217177, APROVO a prestação de contas da empresa ROCK IN COVER EVENTOS LTDA, CNPJ nº 50.893.604/0001-82, referente ao Contrato nº 180021/141/2025, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), cujo objeto foi a realização do festival \"Rock in Cover\".\r\n\r\nId: 2672872"
                        ],
                        "2672865": [
                            "I - Portaria",
                            "AECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1595 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 053/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002232/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID 5142910-1, MICHEL SANDRO SANTOS SILVA, ID 5148628-8 e FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 053/2025 , no processo SEI-180002/002232/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o pro pósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2672325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 189 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências., Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/002593/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto INTEGRAR: Capacitação e Acolhimento como ferramentas de inclusão e transformação social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T - \r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n\r\n49.010.1.14.243.0498.4922\r\n\r\n49.010.1.14.243.0498.4922\r\n\r\nFR-\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nMA-\r\n\r\n3390\r\n\r\n4490\r\n\r\n3390\r\n\r\nVALOR-\r\n\r\nR$ 5.176.151,55\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 480.945,55\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2672325"
                    ],
                    "2672426": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 976 DE 20 DE agosto DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/002200/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Ricardo José Panza Alves, ID Funcional nº 3914564-6, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.3°,\"a\" e \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2672426"
                    ],
                    "2672423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 977 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-E-23/788/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 09/10/2019 a Marina Amoedo da Costa, ID Funcional n° 2007112-4, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22/04/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2672423"
                    ],
                    "2672424": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 978 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/1708/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 11/03/2019 ao servidor estadual Abraão Machado de Souza, ID Funcional n° 24344362 pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 18/01/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,20 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2672424"
                    ],
                    "2672398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002702/2025 - Cumprimentando-os, considerando o pedido formulado pela Comissão Sindicante, que justifica a necessidade de dilação do prazo para conclusão do relatório final em virtude do expressivo volume documental recebido, da realização de escutas essenciais à elucidação dos fatos, bem como da complexidade na organização e análise criteriosa das informações, DEFIRO o pleito de prorrogação. A presente prorrogação fundamenta-se no disposto no artigo 13º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, o qual estabelece que: A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, ainda que não tenha sido recebido o laudo pericial ou sua complementação. Desta forma, concede-se à Comissão o prazo adicional de até 8 (oito) dias corridos para a conclusão dos trabalhos, a fim de assegurar a fidedignidade e a consistência das conclusões apresentadas.\r\n\r\nId: 2672398"
                    ],
                    "2672390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 185\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 10/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 10/2025, celebrado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ - 06.698.091/0005-90, que tem como objeto o fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/001349/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nHaroldo José Tristão, ID funcional nº 1917464-0\r\n\r\nGESTORA SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nFernanda Rangel, ID funcional nº 5148434-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nVitória Araújo de Souza, ID funcional nº 5092070-7\r\n\r\nLuzinete dos Santos Leite, ID funcional nº 5122724-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2672390"
                    ],
                    "2672334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/CEDDH Nº 01 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/003250/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos pela Portaria nº 1.524, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;\r\n\r\n- a Resolução nº 4, de 14 de março de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que criou o Grupo de Trabalho para a organização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;\r\n\r\n- o Texto Base e o Documento Orientador veiculados nas redes sociais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;\r\n\r\n- a realização da 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que ocorreu no dia 11 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos:\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n2 - Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL)\r\n\r\n3 - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ).\r\n\r\n5 - Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\n7 - Movimento Nacional de Direitos Humanos\r\n\r\n8 - Movimento Negro Unificado\r\n\r\n9 - Movimento Parem de Nos Matar\r\n\r\n10 - Ordem dos Advogados do Brasil RJ\r\n\r\n11 - Pretas Ruas\r\n\r\n12 - Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado\r\n\r\n13 - Unegro - União Nacional de Negras e Negros pela Igualdade\r\n\r\n14 - União Brasileira de Mulheres\r\n\r\n15 - Federação das Associações das Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (FAFERJ)\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2672334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2672620": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000404/2025 - Nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, realizada na modalidade de Processo Eletrônico de Dispensa, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, de nº PED 002/2025, que tem por objeto contratação de recarga de extintores que encontram-se na Sede, CRS Campo Grande, CRS Itaipu, Almoxarifado e Arquivo Geral, de acordo com as especificações e quantidades presente no Termo de Referência (105734400), conforme regulamenta a Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Estadual 48.816/2023, sagrando vencedora à proponente - conforme indexador n° 110160745 IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME, inscrita sob o CNPJ nº 15.347.755/0001-34, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2672620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2672726": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 472 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 172/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000863/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nGraciane da Silva Rosa - ID Funcional 5144412\r\n\r\nMelissa Teixeira Ornelas - ID 5089644-0;\r\n\r\nMárcia Peixoto Mota - ID 5144585-9;\r\n\r\nLetícia Gaia - ID 5094976-4\r\n\r\nJoão Lucas Orsay - ID 5109809-1\r\n\r\nDayana dos Santos Ferreira - ID 5142299-9\r\n\r\nJully Marinho - ID 5109646-3\r\n\r\nMarcelo Neves dos Santos - CPF: 872.876.687-34 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nBianca Armelin Silva - CPF: 094.982.997-81 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nJucinei Gonçalves da Costa - CPF 002.778.647-12 - representante da Sociedade Civil\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Resolução SEEL nº 456 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2672726"
                    ],
                    "2672570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 85 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 173 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/002344/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Fiscal: Eduado Batista Cezar, ID. Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nLeia-se: Fiscal: Eduardo Batista Cezar, ID. Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nId: 2672570"
                    ],
                    "2672573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 85 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 174 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/001363/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Fiscal: Eduardo Batista Cesar, ID. Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nLeia-se: Fiscal: Eduardo Batista Cezar, ID. Funcional nº 5155010-5.\r\n\r\nId: 2672573"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2672623": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, Identidade Funcional nº 42556821, Professor Docente I, 18 horas, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 925.791-6, Vínculo 1, por transgressão ao disposto no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/002905/2024.\r\n\r\nId: 2672623"
                    ],
                    "2672673": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA - Identidade Funcional nº44111401 Professor Docente I, matrícula nº 971.175, vínculo I, com fundamento no artigo 56, inciso I do Decreto Lei Estadual nº 220/1975. Processo nº SEI-030029/003525/2021\r\n\r\nId: 2672673"
                    ],
                    "2672627": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 373 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DEDICADO À ANÁLISE ECONÔMICA E CONTÁBIL PARA FINS DE EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei n° 7.989 e o disposto no Processo n° SEI-320001/002000/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê de Análise Econômica e Contábil, para fins de execução da avaliação da capacidade de pagamento, composto dos servidores indicados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nJaime Almeida Paula\r\n\r\n5015480-0\r\n\r\nCarlos Alberto Rangel Serra\r\n\r\n1958418-0\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n\r\n5032570-1\r\n\r\nAlan Vinicius da Silva Ramos\r\n\r\n5162647-0\r\n\r\nViviane Vargas Gonçalves Dias\r\n\r\n5155203-5\r\n\r\nLuiz Henrique Fernandes Pina\r\n\r\n5140976-3\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê ora criado tem a função de auxiliar a Superintendência de Integridade na execução das atividades relacionadas às avaliações de capacidade de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação neste Comitê não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672627"
                    ],
                    "2672779": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1344 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/017325/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002100/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672779"
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                    "2672763": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1346 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/092627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002109/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672763"
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                    "2672791": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1347 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/014554/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002106/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672791"
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                    "2672771": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1348 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030037/005362/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002108/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672771"
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                    "2672741": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1350 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI E-08/008/101417/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002112/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672741"
                    ],
                    "2672766": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1351 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/006494/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002129/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672766"
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                    "2672786": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1352 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/046179/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002128/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2672786"
                    ],
                    "2672722": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003064/2024 - DECIDE PELO SOBRESTAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, em razão de decisão proferida no Processo Judicial nº 0919935-56.2024.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da decisão de mérito no supracitado Processo Judicial.\r\n\r\nId: 2672722"
                    ],
                    "2672710": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002730/2023 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, DECIDE PELA SUSTAÇÃO dos efeitos da decisão de SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002730/2023, em razão de sentença proferida pelo VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/ Regional da Leopoldina.\r\n\r\nId: 2672710"
                    ],
                    "2672761": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002929/2023.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI n.º 106516363; COOPAD - SEI n.º 108806460 e SUPRA - SEI n.º 110069343), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela Servidora MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES, Identidade Funcional n.º 33248818; em decorrência da PERDA DE OBJETO, tendo em vista a renúncia voluntária de estipêndio.\r\n\r\nId: 2672761"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2672554": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000281/2025 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000279/2025 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002357/2025 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002337/2025 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100380/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2672554"
                    ],
                    "2672592": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003837/2025 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000278/2025 - Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009836/2025 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2672592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2672697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB/SUBEXE Nº 42 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo n° SEI-400001/000756/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir Comissão de Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO I - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\nI - contrato nº 001/2023 - Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000025/2023\r\n\r\nII - contrato nº 03/2024 - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000674/20233.\r\n\r\nIII - contrato nº 09/2024 - Avante Marketing e Logística Ltda\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000623/2024\r\n\r\nIV - contrato nº 10/2024 - CS Brasil Frotas S/A\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000623/2024\r\n\r\nV - contrato nº 14/2024 - Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000622/2024\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Nelson Antônio dos Santos Venetillo da Silva - ID Funcional nº 5157656-2\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Adeilton da Silva Dias - ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\nCOMISSÃO II - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2024 - Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nProcesso n° SEI-400001/000285/2024\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Adeilton da Silva Dias - ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Hálida Ferreira Pajeu de Andrade - ID Funcional nº 5158967-2\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\nCOMISSÃO III - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do contrato com a Concessionária Aguas do Rio 4 SPE S.A\r\n\r\nProcesso n° SEI-40.0001/000702/2022\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Técnico e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3\r\n\r\nSubstituto do Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\nFiscal Administrativo:\r\n\r\n- Bruna Paizano Fernandes dos Santos - ID Funcional nº 4408362-9\r\n\r\nSubstituto do Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Sílvio Faustino Júnior - ID 5137744-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2672697"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000366/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (93917972), no Despacho da Gerência de Contabilidade (95787243) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95169516), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, - ID n° 5102250-8, no valor Total de R$ 66.550,00 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais), referente a conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídos. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibili-\r\n\r\nzada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de\r\n\r\njulho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025,\r\n\r\nna forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2672660"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001157/2025 - JOÃO FERREIRA DA ROCHA NETO, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N° 7760680/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.110114485, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 22/07/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2672669"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000600/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico Nº 03/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO, DO TIPO PICAPE, em favor da empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, no valor total de R$ 2.803.680,00 (dois milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2672792"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001388/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Procedimento Licitatório nº 006/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em construção de uma Escola Estadual na Rua Antônio Guedes, no bairro Santo Antônio, município de Duque de Caxias. HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 006/2025 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) à empresa Master Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.010.416/0001-06, declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 06/08/2025 (106832384).\r\n\r\nId: 2672664"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000202/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA....\r\n\r\nJBT INDUSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA...\r\n\r\nLAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA...\r\n\r\nREAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 57-787.394/0001-58...\r\n\r\nJBT INDUSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA, CNPJ 27.168.027/0001-44...\r\n\r\nLAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA, CNPJ 37.595.787/0001-91...\r\n\r\nREAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA, 07.157.789/0001-45...\r\n\r\nId: 2672614"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022779/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor JOSE ROBERTO MADUREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2834247-0, no valor de R$ 46.422,72 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 29/03/1999 a 28/03/2004, 29/03/2004 a 26/03/2009, 27/03/2009 a 25/03/2014, 26/03/2014 a 24/03/2019, 25/03/2019 a 23/03/2024, e a conversão em pecúnia de 1 (um) mês de férias não gozadas, referente ao ano de 2025, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 106025663), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 106616621), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 105954349 e 105957543).\r\n\r\nId: 2672769"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/031504/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2025, que tem por objeto a “Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de limpeza e conservação, através da utilização de mão de obra exclusiva, de forma contínua, com o objetivo de atender às necessidades da Fundação DER/RJ”, em favor da empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, no valor total de R$ 4.868.311,22 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e onze reais e vinte e dois centavos), inscrita no CNPJ sob nº 04.312.370/0001-15.\r\n\r\nId: 2672693"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 71 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 006/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PRESENTAÇÃO HÍBRIDO, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR-SEENEMAR E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000493/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 007/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções: \r\n\r\n- Marcelo Soares Magalhães, ID Funcional nº 4.377.560-8 - Função: Gestor\r\n\r\n- Regina Celia Martins da Veiga, ID Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Fiscal Titular; e\r\n\r\n- Claudio Ferreira dos Santos , ID Funcional nº 5.143.484-9 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2672640"
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                    "2672641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 72 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000228/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 03/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Regina Célia Martins da Veiga - ID 5.006.803-2 (Gestor)\r\n\r\nII - Adilson Justino Pereira Junior - ID 5.161.088-4 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIII - Marcelo Soares Magalhães - ID 4.377.560-8 (Fiscal Titular) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2672641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 76 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000499/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização e Gestão para companhamento do Contrato n.º 05/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Regina Célia Martins da Veiga - ID 5.006.803-2 (Gestor)\r\n\r\nII - Ana Cristina Miranda de Araujo Costa - ID 5.133.611-1 (Fiscal Titular) \r\n\r\nIII - Alessandra Mello de Araujo - ID 4.185.674-0 (Fiscal Titular) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2672643"
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                    "2672650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 83 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 \r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000195/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 02/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Marcelo Soares Magalhães - ID 4.377.560-8 (Gestor)\r\n\r\nII - Lamonny Ribeiro David ID 5.112.276-6 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIII - Adilson Justino Pereira Junior ID 5.161.088-4 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2672650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2672867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000641/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor da servidora Bia Hellen Barbalho Pereira - ID. Func. 5151796-5, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2672867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2672875": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003303/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da empresa INSTITUTO NEMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS EM DIREITO, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº 24.848.485/0001-36, para a prestação de serviço de educação jurídica e formação crítica para o consumo, no valor de R$ 5.229.835,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil oitocen tos e trinta e cinco reais) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2672875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2672529": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042017/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro - IDASAN (CNPJ n° 39.963.974/0001-06), no valor R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), para custeio da participação de servidores no “II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN)\".\r\n\r\nId: 2672529"
                    ],
                    "2672760": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047845/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ: 10.498.974/0002-81), no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para servidores para participação no 5º SEMINÁRIO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ofertado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, Estudos e Pesquisas em Administração Pública - INP.\r\n\r\nId: 2672760"
                    ],
                    "2672796": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060631/2025 - MARCIO BRUNO MILECH - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19230567. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 09/08/2025\r\n\r\nId: 2672796"
                    ],
                    "2672525": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027458/2021 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, no valor de R$ 8.623,90 (oito mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa centavos), conforme demonstração analítica no processo administrativo SEI-140001/027458/2021 (doc. SEI nº 106134997) em favor da sociedade empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.869.849/0001-07, referente ao Contrato PGE-RJ nº 04/2019, cujo objeto era a prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ.\r\n\r\nId: 2672525"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2672955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 031/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de Gestão Patrimonial Georreferenciada na Plataforma WEB - SISPAT, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, treinamento, manutenção e suporte técnico e transferência tecnológica, bem como Serviço de Suporte Técnico Avançado (Fixo Mensal) e Serviço Técnico Especializado (Sob Demanda), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.610.300,00 (vinte milhões, seiscentos e dez mil e trezentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01598.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012792/2024\r\n\r\nId: 2672955"
                        ],
                        "2672956": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 030/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, através da entrega do código fonte do sistema, de uma “Solução Integrada de Gestão Patrimonial Georreferenciada na Plataforma WEB - SISPAT”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, treinamento, manutenção e suporte técnico e transferência tecnológica, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01599.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012792/2024\r\n\r\nId: 2672956"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 100/2025 (DDC) DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA (COMODATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: A ocupação, pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado a Rua Santo Antônio, nº 359, Miracema/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004047/2025.\r\n\r\nId: 2672825"
                            ],
                            "2672826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório GABRIEL QUINTANILHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Pessoa Jurídica devidamente especializada, sem vínculo empregatício, exclusividade ou subordinação hierárquica, para identificação análise e levantamento de depósitos e/ou garantias em dinheiro vinculadas a processos judiciais arquivados em definitivo, no âmbito da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, obedecendo aos itens, subitens e Anexos do Edital de Credenciamento nº 020/2023 autuado sob o index. 68988084, incluindo o Termo de Referência localizado sob o anexo I, que integra o presente Contrato, ainda que neste não transcrito, bem como todas as instruções fornecidas pela CEDAE e, no que couber, as disposições legais e regulamentares em vigor, especialmente as normas relacionadas com execução, fiscalização, aceitação, penalidades, rescisão contratual e pagamentos, estabelecidas neste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 25% (vinte e cinco por cento) provido com o objeto da contratação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027899/2023. \r\n\r\nId: 2672826"
                            ],
                            "2672824": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 001 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Constitui objeto do CONTRATO (tal como alterado pelo TERMO ADITIVO), no todo ou em parte, a exploração da infraestrutura e da prestação dos SERVIÇOS de: a) implantação, operação, reservação, tratamento e gestão do sistema de adução de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada; c) implantação, operação e gestão do sistema de coleta, transporte, tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente do Município”.\r\n\r\nPRAZO: Dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/706.085/2005.\r\n\r\nId: 2672824"
                            ],
                            "2670118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 028/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato CEDAE nº 028/2025 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.955.507,10 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003210/2025 (Pregão Eletrônico nº 001/2025).\r\n\r\nId: 2670118"
                            ],
                            "2672720": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (CNB/RJ).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência até que o instrumento complete 5 (cinco) anos de efetividade, isto é, até o dia 08 de setembro de 2027 e ampliar o objeto do Acordo para passar a incluir, além do escopo original, o serviço de emissão de Permissão Internacional para Dirigir (PID), alterando assim o caput da cláusula quarta do acordo original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 3º, 6º, I e II, 7º, IV e 30, VI, da Lei 8.935/94, Resolução CONTRAN nº 809/2020, Art. 215 do Código Civil Brasileiro, Art. 236 da Constituição Federal, Art. 76 da Lei Estadual 5.427/09 e Art. 7º da Lei 9.503/97.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000770/2021.\r\n\r\nId: 2672720"
                            ],
                            "2672630": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-150016/087555/2025 - Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de COLETA E ARMAZENAMENTO DE BIOMETRIA (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais e reconhecimento facial) para identificação e acompanhamento de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), incluindo validações biométricas e controle de frequência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2672630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2672015": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EDUARDA DE FARIAS CORDEIRO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002060/2025.\r\n\r\nId: 2672015"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 063/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180002/002203/2025.\r\n\r\nId: 2672597"
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                            "2672605": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua dos Rubis, nº 564, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. A desocupação deverá ser comunicada pelos telefones (21) 2332-5179 / (21) 2332-5211 ou pelo e-mail contato.imoveis@rioprevidencia.rj.gov.br, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo nº SEI-040014/068037/2024.\r\n\r\nId: 2672605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672838": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a JM Mais Cenografia e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados para execução da etapa de cenografia e equipamentos do projeto intitulado como “Conceito do Centro de Memória do Registro Empresarial”, com execução, implemento, operacionalização, fornecimento de materiais e equipamentos e demais ações necessárias visando à entrega do objeto constante do projeto, em atendimento às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.256.164,24 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/08/2025 a 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000593/2025. \r\n\r\nId: 2672838"
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                            "2672730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: colaboração entre os partícipes para a interligação de seus respectivos sistemas de informática: o sistema de registro empresarial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e o sistema de registro de sociedades de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), mediante a implantação e o desenvolvimento do projeto denominado REGIN.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001424/2025.\r\n\r\nId: 2672730"
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                            "2672842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 550.472,06 (quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002498/2025.\r\n\r\nId: 2672842"
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                            "2672733": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO CRUZ \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nGUILHERME PAULO GOLTSMAN EISENBERG \r\n\r\n(CPF: 994.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nLEONARDO FELIX BARRETO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 076.***.***-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nVIA CANINA PET SHOP LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 12.840.741/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002459/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO RAMOS \r\n\r\n(CPF: 012.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nANGEAL RIBEIRO PINHO \r\n\r\n(OAB nº 142.678)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nMARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (OAB nº 46.236)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nFAUSTO AUGUSTO MARTINS \r\n\r\n(OAB nº 46.236)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE WANDERLAY DE SOUZA RAMOS \r\n\r\n(CPF: 102.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nANA CLÁUDIA RAMOS MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 765.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nREINALDO BARBOSA DE AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 029.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nCARLA SABRINA DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\n(CPF: 092.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nCARLA SABRINA S SOUZA INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 05.332.712/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nAGRO-PASTORIL E INDUSTRIAL ESTRELA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 27.857.713/0001-22)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002447/2025\r\n\r\nRENATA LIMA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 083.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOBRE TEDESCO \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-75)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nMARCELO SILVA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 170.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nR C MARQUES E TEDESCO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.603.380/0001-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002477/2025\r\n\r\nIGOR DA COSTA REIS \r\n\r\n(CPF: 155.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001460/2025\r\n\r\nFABIAN ELVIS DE CARVALHO BATISTA \r\n\r\n(CPF: 125.***.***-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001460/2025\r\n\r\nJONATHAS ALVES DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 055.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001460/2025\r\n\r\nFÁBIO DE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 891.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002580/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA PEREIRA NETO \r\n\r\n(CPF: 469.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002580/2025\r\n\r\nVIOS AMBIENTAL S.A. \r\n\r\n(CNPJ: 43.870.309/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002580/2025\r\n\r\nGELSON BATISTA VALADARES \r\n\r\n(CPF: 722.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nELIONALDO BARBOSA DE ASEVEDO \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nDIM DIM DOCE COMÉRCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0818244-3)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nCOMÉRCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0818244-3)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nSALAB COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 18.125.759/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002547/2025\r\n\r\nGREICE KELY DIAS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 118.***.***-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002581/2025\r\n\r\nDROGARIA DOS VIEGAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 35.059.691/00001-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002581/2025\r\n\r\nId: 2672733"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2672834": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 090/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, situada na Rua Comandante Rubens Silva, n°709, apt°13 - Bloco 1, Freguesia, Rio de Janeiro, CEP: 22.750-053, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.543.304/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por inexigibilidade, para disponibilização de 300m² no evento Rio Innovation Week, contemplando serviços de infraestrutura necessária, como montagem de estande, com todo equipamento de vídeo e sonorização, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento.\r\n\r\nVALOR: R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da divulgação no Portal de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em razão inexigibilidade de licitação, conforme o disposto no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis todos disponíveis no endereço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002121/2025\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2025\r\n\r\nId: 2672834"
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                        "2672729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°347/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de contratação de empresa especializada com fornecimento de bombeiros profissionais civis (brigada civil de incêndio), mão de obra exclusiva, nas dependências da contratante.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2025 a 21/08/2026 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 558.464,27 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nGESTORES: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0. \r\n\r\nFISCAIS-PPM-CAMPOS (8°BPM): Rony Cardoso Neto Id-Funcional 2202497-2, Lucio Flavio de Souza Moura Id-Funcional 2388854-7, Jo sias Pessanha Fernandes Id-Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro Id-Funcional 0595292-1, Thiago Rodrigues Pessanha Id-Funcional 4420384-5, Francisco Jorge Lopes da Silva Junior Id-Funcional 5079715.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000378/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2672729"
                        ],
                        "2672097": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 750/118/2023, CONVOCA o SUB TEN PM RG 60.808 JUBSON ALENCAR CRUZ SOUZA, lotado no 5º BPM, para comparecer no dia 25 de agosto de 2025, às 10h30min, na UP/PMERJ, situado à Alameda São Boaventura, Nº 773 - Bairro Fonseca, Niterói/RJ, a fim de participar da oitava sessão do PAD, na qualidade de acusado (leitura do libélo acusatório-ADITAMENTO em virtude de nova condenação), acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350018/015541/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 750/118/2023, CONVOCA o 1º SGT PM RG 64.627 VAGNER BARBOSA SANTANA, lotado na RECOM, para comparecer no dia 25 de agosto de 2025, às 10h30min, na UP/PMERJ, situado à Alameda São Boaventura, Nº 773 - Bairro Fonseca, Niterói/RJ, a fim de participar da oitava sessão do PAD, na qualidade de acusado (leitura do libélo acusatório-ADITAMENTO em virtude de nova condenação), acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350018/015541/2023.\r\n\r\nId: 2672097"
                        ],
                        "2672085": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 31.086 MANOEL JÚLIO GOMES ROSA - CPF Nº 655.348.247-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/025366/2025.\r\n\r\nId: 2672085"
                        ],
                        "2672832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, torna público e homologa resultado final do Edital de Chamada Pública nº 001/2024, destinado à seleção de profissionais para atuar na Prestação Tarefa Tempo Certo - PTTC, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a Resolução SEPM nº 5491, e 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, conforme Processo nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nId: 2672832"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2672634": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de Manutenção de um (01) equipamento EZ 1, uma (01) plataforma de pipetagem QIAgility e um (01) termociclador em tempo real RotorGene Q, todos da fabricante Qiagen, localizados no laboratório do IPPGF\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 49.823,10 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e dez centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000510/2024\r\n\r\nId: 2672634"
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                        "2672635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit´s para quantificação para DNA humano \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 17.544,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000534/2025\r\n\r\nId: 2672635"
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                        "2672636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de freezers científicos\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 417.600,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000521/2025\r\n\r\nId: 2672636"
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                        "2672855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 030/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto, bem como o reajustamento do Contrato nº 030/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos, de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 1º, 2º e 3º níveis de manutenção (incluindo reparos estruturais, revisão de componentes, recuperação e modernização de célula, do motor, dos sistemas aviônicos, suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, execução de overhaul (revisão) dos componentes), bem como o fornecimento de peças (incluindo a modalidade “Exchange” - troca standard) para a aeronave Bell modelo Huey II (Prefixo PR-FEC), sob a administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 501.960,63 (quinhentos e um mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001923/2020.\r\n\r\nId: 2672855"
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                        "2672617": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 21/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002394/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 107 (cento e sete) vagas, sendo, 71 (setenta e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 36 (trinta e seis) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE- VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n06.02.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2672617"
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                        "2672880": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 22/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001794/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 53 (cinqüenta e três) vagas, sendo 35 (trinta e cinco) destinadas ao critério de antiguidade e 18 (dezoito) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n21.07.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n21.08.30\r\n\r\n21.08.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n58,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n43,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n37.02.12\r\n\r\n49,50\r\n\r\n39º\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n32,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n34,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n09.04.22\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n44,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n38,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n36,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n46,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n56,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n34,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n39,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n43,25\r\n\r\n52º\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n44,75\r\n\r\n53º\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54º\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,25\r\n\r\n58º\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,25\r\n\r\n63º\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n65º\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n51,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n64,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n48,75\r\n\r\n69º\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n47,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n55,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n08.04.19\r\n\r\n36.03.27\r\n\r\n36.03.27\r\n\r\n36.03.27\r\n\r\n36.03.27\r\n\r\n25,50\r\n\r\n72º\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n08.02.14\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n64,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n60,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n39,25\r\n\r\n75º\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n51,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n58,75\r\n\r\n78º\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n55,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n47,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,75\r\n\r\n82º\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n53,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n18,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n62,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n61,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,00\r\n\r\n109º\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n61,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,50\r\n\r\n111º\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n59,25\r\n\r\n115º\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n116º\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n45,75\r\n\r\n117º\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n49,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n28.05.30\r\n\r\n28.05.30\r\n\r\n45,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n66,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n51,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n57,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n45,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n23.06.01\r\n\r\n48,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n48,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n24.09.14\r\n\r\n24.09.14\r\n\r\n36,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n54,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.02.10\r\n\r\n24.02.10\r\n\r\n48,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n55,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n52,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n43,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n57,50\r\n\r\n135º\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n49,50\r\n\r\n136º\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n55,75\r\n\r\n137º\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.11.14\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n138º\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n44,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n07.08.17\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n51,75\r\n\r\n140º\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n141º\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n145º\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n48,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n147º\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n148º\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n149º\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,25\r\n\r\n150º\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n151º\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n152º\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n153º\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n154º\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n156º\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,50\r\n\r\n157º\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,75\r\n\r\n159º\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n47,75\r\n\r\n160º\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n44,25\r\n\r\n161º\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n45,75\r\n\r\n162º\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n48,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n44,75\r\n\r\n164º\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n54,00\r\n\r\n165º\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n44,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n42,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.04.28\r\n\r\n43,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n47,75\r\n\r\n169º\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n42,00\r\n\r\n170º\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n46,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n172º\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n49,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves *\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n12,50\r\n\r\n174º\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n46,25\r\n\r\n175º\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n-14,00\r\n\r\n177º\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n35,00\r\n\r\n178º\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n23,50\r\n\r\n179º\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n52,25\r\n\r\n180º\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n41,00\r\n\r\n182º\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n30,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n55,25\r\n\r\n184º\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n185º\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n186º\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37,00\r\n\r\n187º\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n188º\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique de Paula Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n191º\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,25\r\n\r\n192º\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n194º\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n195º\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n196º\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n198º\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,00\r\n\r\n199º\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n200º\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n202º\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,00\r\n\r\n203º\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n39,75\r\n\r\n204º\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n53,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44,00\r\n\r\n207º\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro de Carvalho Mussi\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva de Almeida Kopke\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,50\r\n\r\n212º\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n213º\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n214º\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,00\r\n\r\n215º\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n216º\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,25\r\n\r\n217º\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n47,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n220º\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n221º\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44,50\r\n\r\n224º\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,75\r\n\r\n225º\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n226º\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,75\r\n\r\n227º\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n229º\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n230º\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n232º\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n234º\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n52,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n236º\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n54,50\r\n\r\n238º\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n56,50\r\n\r\n239º\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n240º\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n241º\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n242º\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio de Rezende Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n50,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n37,00\r\n\r\n245º\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n35,00\r\n\r\n246º\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n33,00\r\n\r\n247º\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n32,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n54,50\r\n\r\n249º\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n250º\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n34,00\r\n\r\n251º\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n36,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n40,50\r\n\r\n253º\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n46,25\r\n\r\n254º\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n42,75\r\n\r\n255º\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n45,25\r\n\r\n256º\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n47,00\r\n\r\n257º\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n41,75\r\n\r\n258º\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n54,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n49,00\r\n\r\n260º\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n38,00\r\n\r\n261º\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n34,00\r\n\r\n262º\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n56,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n26.08.26\r\n\r\n47,50\r\n\r\n264º\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n48,50\r\n\r\n265º\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n40,50\r\n\r\n266º\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n37,75\r\n\r\n267º\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n45,00\r\n\r\n268º\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n57,50\r\n\r\n269º\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n43,00\r\n\r\n270º\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n44,50\r\n\r\n271º\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n27.01.30\r\n\r\n49,00\r\n\r\n272º\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n46.11.21\r\n\r\n34,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n50,25\r\n\r\n274º\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n48,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n48,00\r\n\r\n276º\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n47,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n42,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n45,50\r\n\r\n279º\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n23.05.11\r\n\r\n44,25\r\n\r\n280º\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n41,25\r\n\r\n281º\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n45,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n53,50\r\n\r\n284º\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n285º\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n52,00\r\n\r\n286º\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n46,75\r\n\r\n287º\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n46,00\r\n\r\n288º\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n53,25\r\n\r\n289º\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n44,50\r\n\r\n290º\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n54,75\r\n\r\n291º\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n48,00\r\n\r\n293º\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n24,50\r\n\r\n294º\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n295º\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n37,75\r\n\r\n296º\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n50,25\r\n\r\n297º\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n39,75\r\n\r\n298º\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n299º\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.03.12\r\n\r\n41,75\r\n\r\n300º\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n301º\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n39,50\r\n\r\n302º\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n52,25\r\n\r\n303º\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n48,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n43,75\r\n\r\n305º\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n41,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n47,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n48,50\r\n\r\n308º\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n43,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n310º\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n42,50\r\n\r\n311º\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n62,25\r\n\r\n312º\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n48,25\r\n\r\n313º\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n53,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n47,25\r\n\r\n315º\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n316º\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29,75\r\n\r\n317º\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n35,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,50\r\n\r\n319º\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n53,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n321º\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n54,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n41,25\r\n\r\n323º\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n-6,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n49,00\r\n\r\n325º\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n35,50\r\n\r\n326º\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n327º\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n40,00\r\n\r\n328º\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n44,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n39,00\r\n\r\n330º\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n41,00\r\n\r\n331º\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n39,25\r\n\r\n332º\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n40,00\r\n\r\n333º\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n42,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n335º\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n35,50\r\n\r\n336º\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n42,00\r\n\r\n337º\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n55,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n340º\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n40,25\r\n\r\n341º\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n27,25\r\n\r\n342º\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n55,50\r\n\r\n343º\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n30,50\r\n\r\n344º\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n38,25\r\n\r\n345º\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n27,00\r\n\r\n346º\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n347º\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,25\r\n\r\n349º\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n352º\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n44,25\r\n\r\n354º\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n355º\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,50\r\n\r\n356º\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n357º\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28,50\r\n\r\n358º\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,25\r\n\r\n359º\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n360º\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n39,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n28,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n364º\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n365º\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n367º\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n368º\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27,25\r\n\r\n369º\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n39,25\r\n\r\n370º\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n32,25\r\n\r\n372º\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,25\r\n\r\n374º\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n375º\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25,50\r\n\r\n376º\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,75\r\n\r\n377º\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24,75\r\n\r\n378º\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n379º\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n58,00\r\n\r\n380º\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n381º\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n382º\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,50\r\n\r\n383º\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n45,25\r\n\r\n384º\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n385º\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,75\r\n\r\n386º\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,00\r\n\r\n388º\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n389º\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n21.05.21\r\n\r\n42,25\r\n\r\n390º\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n24,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n38.07.11\r\n\r\n31,75\r\n\r\n392º\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n47,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n34,00\r\n\r\n394º\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n35,00\r\n\r\n395º\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n19,00\r\n\r\n396º\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n37,75\r\n\r\n397º\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n38,50\r\n\r\n398º\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n34,25\r\n\r\n399º\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n47,25\r\n\r\n400º\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n45,50\r\n\r\n401º\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n47,75\r\n\r\n402º\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.07.13\r\n\r\n55,00\r\n\r\n403º\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n47,00\r\n\r\n404º\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n30,50\r\n\r\n405º\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n33,00\r\n\r\n406º\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n39,25\r\n\r\n407º\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n42,00\r\n\r\n408º\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n28,75\r\n\r\n409º\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n44,75\r\n\r\n410º\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n40,75\r\n\r\n411º\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n33,00\r\n\r\n412º\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n42,00\r\n\r\n413º\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n50,00\r\n\r\n414º\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n38,50\r\n\r\n415º\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n47,00\r\n\r\n416º\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n417º\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n42,00\r\n\r\n418º\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n419º\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n420º\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n31,00\r\n\r\n421º\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n39,75\r\n\r\n422º\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n36,50\r\n\r\n423º\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n424º\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n48,50\r\n\r\n425º\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n52,00\r\n\r\n426º\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n45,50\r\n\r\n427º\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n38,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n29,50\r\n\r\n429º\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n51,25\r\n\r\n430º\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n25,75\r\n\r\n431º\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n38.02.22\r\n\r\n34,00\r\n\r\n432º\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n43,25\r\n\r\n433º\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n55,25\r\n\r\n434º\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23.01.29\r\n\r\n29,25\r\n\r\n435º\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n43,00\r\n\r\n436º\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29,50\r\n\r\n437º\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria Barros Tepedino\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n45,00\r\n\r\n438º\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n43,50\r\n\r\n439º\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n37,75\r\n\r\n440º\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n30,50\r\n\r\n441º\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n35,50\r\n\r\n442º\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n32,75\r\n\r\n443º\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n35,75\r\n\r\n444º\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n445º\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29,00\r\n\r\n446º\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n40,50\r\n\r\n447º\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n27,50\r\n\r\n448º\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n449º\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n30,25\r\n\r\n450º\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n35,50\r\n\r\n451º\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n46,75\r\n\r\n452º\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n40,75\r\n\r\n453º\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n53,00\r\n\r\n454º\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.02\r\n\r\n49,75\r\n\r\n455º\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n36,75\r\n\r\n456º\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n457º\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n55,50\r\n\r\n458º\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n40,00\r\n\r\n459º\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n48,50\r\n\r\n460º\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n38,25\r\n\r\n461º\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,50\r\n\r\n462º\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n06.04.21\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n35,00\r\n\r\n463º\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva *\r\n\r\n06.04.09\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n-20,00\r\n\r\n464º\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n49,25\r\n\r\n465º\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n34,00\r\n\r\n466º\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n467º\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25,75\r\n\r\n468º\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n469º\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,75\r\n\r\n470º\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,50\r\n\r\n471º\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,75\r\n\r\n472º\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n473º\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n474º\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n475º\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n476º\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24,00\r\n\r\n477º\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n478º\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n33,50\r\n\r\n479º\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n49,25\r\n\r\n480º\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n481º\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n35,25\r\n\r\n482º\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26,00\r\n\r\n483º\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n484º\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n485º\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n43,00\r\n\r\n486º\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n27,00\r\n\r\n487º\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n25,50\r\n\r\n488º\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n42,50\r\n\r\n489º\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n23,00\r\n\r\n490º\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n28,00\r\n\r\n491º\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n492º\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n31,25\r\n\r\n493º\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n42,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n28,00\r\n\r\n495º\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n37,00\r\n\r\n496º\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n31,50\r\n\r\n497º\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n33,00\r\n\r\n498º\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n36,00\r\n\r\n499º\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n32,25\r\n\r\n500º\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n35,75\r\n\r\n501º\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n502º\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n26,00\r\n\r\n503º\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n505º\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n35,25\r\n\r\n506º\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n33,75\r\n\r\n507º\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n33,50\r\n\r\n508º\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n34,50\r\n\r\n509º\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n28,50\r\n\r\n510º\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n40,00\r\n\r\n511º\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n512º\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n32,50\r\n\r\n513º\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n36,25\r\n\r\n514º\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n40,50\r\n\r\n515º\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n24,00\r\n\r\n516º\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n517º\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n43,25\r\n\r\n518º\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n22.11.19\r\n\r\n34,00\r\n\r\n519º\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n44,00\r\n\r\n520º\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n29,25\r\n\r\n521º\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n24,50\r\n\r\n522º\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n41,25\r\n\r\n523º\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n58,00\r\n\r\n524º\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n44,75\r\n\r\n525º\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n526º\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n34,50\r\n\r\n527º\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n45,00\r\n\r\n528º\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n37,50\r\n\r\n529º\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n32,00\r\n\r\n530º\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n35,00\r\n\r\n531º\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n29,50\r\n\r\n532º\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n45,75\r\n\r\n533º\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n26.02.08\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n67,25\r\n\r\n534º\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n35,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n27,50\r\n\r\n536º\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n50,50\r\n\r\n537º\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n25.04.30\r\n\r\n17,00\r\n\r\n538º\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n34,50\r\n\r\n539º\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n27,25\r\n\r\n540º\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n22,25\r\n\r\n541º\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n43,00\r\n\r\n542º\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n28,75\r\n\r\n543º\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n44,00\r\n\r\n544º\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n28,00\r\n\r\n545º\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n34,25\r\n\r\n546º\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n41,25\r\n\r\n547º\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n548º\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n33,75\r\n\r\n549º\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n36,00\r\n\r\n550º\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n45.08.16\r\n\r\n45.08.16\r\n\r\n43,00\r\n\r\n551º\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n25,50\r\n\r\n552º\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n26.02.28\r\n\r\n47,00\r\n\r\n553º\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n36,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n37.00.20\r\n\r\n34,25\r\n\r\n555º\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n556º\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n27,00\r\n\r\n557º\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n45,00\r\n\r\n558º\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n53,00\r\n\r\n559º\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n37,25\r\n\r\n560º\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,25\r\n\r\n561º\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n41,50\r\n\r\n562º\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n39,00\r\n\r\n563º\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28,00\r\n\r\n564º\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,00\r\n\r\n565º\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria Pinheiro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n40,75\r\n\r\n566º\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n44,00\r\n\r\n567º\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,00\r\n\r\n568º\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n30,50\r\n\r\n569º\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n48,00\r\n\r\n570º\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n37,50\r\n\r\n571º\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n37,00\r\n\r\n572º\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n573º\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n20.03.04\r\n\r\n40,50\r\n\r\n574º\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n37,75\r\n\r\n575º\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n31,00\r\n\r\n576º\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n35.07.23\r\n\r\n55,00\r\n\r\n577º\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n578º\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n60,00\r\n\r\n579º\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n42,00\r\n\r\n580º\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n581º\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n38,75\r\n\r\n582º\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n583º\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n59,50\r\n\r\n584º\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n41,00\r\n\r\n585º\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n586º\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n587º\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31,50\r\n\r\n588º\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n44,25\r\n\r\n589º\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31,75\r\n\r\n590º\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n59,75\r\n\r\n591º\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n41,75\r\n\r\n592º\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n593º\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n42,75\r\n\r\n594º\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n48,25\r\n\r\n595º\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n596º\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n46,00\r\n\r\n597º\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n598º\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n46,75\r\n\r\n599º\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n05.09.30\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n39,50\r\n\r\n600º\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n30,50\r\n\r\n601º\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz De Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21.05.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n602º\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n26,00\r\n\r\n603º\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo De Carvalho Ferro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n46,50\r\n\r\n604º\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n26.11.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n605º\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n29,75\r\n\r\n606º\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n23,00\r\n\r\n607º\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n28,75\r\n\r\n608º\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n40,25\r\n\r\n609º\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n27,00\r\n\r\n610º\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n42,75\r\n\r\n611º\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n9,00\r\n\r\n612º\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n32,00\r\n\r\n613º\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n41,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n615º\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n42,50\r\n\r\n616º\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n28,75\r\n\r\n617º\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique De Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n24,75\r\n\r\n618º\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n30,25\r\n\r\n619º\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes De Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n34,00\r\n\r\n620º\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n27,50\r\n\r\n621º\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20,00\r\n\r\n622º\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n31,00\r\n\r\n623º\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n53,00\r\n\r\n624º\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n23,50\r\n\r\n625º\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n13,00\r\n\r\n626º\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n32,75\r\n\r\n627º\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n29,50\r\n\r\n628º\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n629º\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n38,00\r\n\r\n630º\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n20,00\r\n\r\n631º\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n32,25\r\n\r\n632º\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira e Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n23,50\r\n\r\n633º\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n30,00\r\n\r\n634º\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n52,00\r\n\r\n635º\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n26,00\r\n\r\n636º\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n30,00\r\n\r\n637º\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de Sao Thiago Sardenberg da Rocha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n20.07.04\r\n\r\n24,25\r\n\r\n638º\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André Da Costa Dutra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n20.07.03\r\n\r\n49,75\r\n\r\n639º\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n21,75\r\n\r\n640º\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n25,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n22,75\r\n\r\n642º\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n26,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n23,75\r\n\r\n644º\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n24,25\r\n\r\n645º\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n34.06.05\r\n\r\n36,50\r\n\r\n646º\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.11.23\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n27,25\r\n\r\n647º\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n29,50\r\n\r\n648º\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n34,50\r\n\r\n649º\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n650º\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n19,75\r\n\r\n651º\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n48,50\r\n\r\n652º\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n33,25\r\n\r\n653º\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,00\r\n\r\n654º\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n38,50\r\n\r\n655º\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21,50\r\n\r\n656º\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n23,75\r\n\r\n657º\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29,50\r\n\r\n658º\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25,50\r\n\r\n659º\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,25\r\n\r\n660º\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n51,25\r\n\r\n661º\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n39,50\r\n\r\n662º\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n47,00\r\n\r\n663º\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28,75\r\n\r\n664º\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n37,75\r\n\r\n665º\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n666º\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n19.09.17\r\n\r\n21,75\r\n\r\n667º\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n37,75\r\n\r\n668º\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n669º\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n670º\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n42,75\r\n\r\n671º\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31,25\r\n\r\n672º\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n37,50\r\n\r\n673º\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n674º\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n27,25\r\n\r\n675º\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n36,75\r\n\r\n676º\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n31,00\r\n\r\n677º\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n37,75\r\n\r\n678º\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n34,50\r\n\r\n679º\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n38,25\r\n\r\n680º\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n29,75\r\n\r\n681º\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n32,25\r\n\r\n682º\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n683º\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,25\r\n\r\n684º\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n59,00\r\n\r\n685º\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,75\r\n\r\n686º\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n687º\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n34,75\r\n\r\n688º\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n41,50\r\n\r\n689º\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n49,00\r\n\r\n690º\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n34,75\r\n\r\n691º\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n32,25\r\n\r\n692º\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n54,25\r\n\r\n693º\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n33,25\r\n\r\n694º\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n55,25\r\n\r\n695º\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n50,25\r\n\r\n696º\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n28,00\r\n\r\n697º\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n50,00\r\n\r\n698º\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n699º\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n47,50\r\n\r\n700º\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n701º\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n702º\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMirian Glória Carvalho Dos Santos\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n25,75\r\n\r\n703º\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n20,00\r\n\r\n704º\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n33,50\r\n\r\n705º\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n05.02.14\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n56,00\r\n\r\n706º\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n05.01.00\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n35,00\r\n\r\n707º\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n05.00.14\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n45,00\r\n\r\n708º\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n28,50\r\n\r\n709º\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n29,50\r\n\r\n710º\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n31,75\r\n\r\n711º\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n21.05.12\r\n\r\n22,00\r\n\r\n712º\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n9,00\r\n\r\n713º\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n23,50\r\n\r\n714º\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n36,00\r\n\r\n715º\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n46,25\r\n\r\n716º\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n717º\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n24.10.12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n718º\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n29,50\r\n\r\n719º\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n720º\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n7,00\r\n\r\n721º\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n36.01.10\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n22,25\r\n\r\n722º\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n11,00\r\n\r\n723º\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n22,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho De Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n28,75\r\n\r\n725º\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n31,50\r\n\r\n726º\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n29,75\r\n\r\n727º\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n728º\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n27,00\r\n\r\n729º\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n31,75\r\n\r\n730º\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n49,00\r\n\r\n731º\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31.01.21\r\n\r\n44,00\r\n\r\n732º\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n27.09.11\r\n\r\n29,50\r\n\r\n733º\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n30,50\r\n\r\n734º\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n24,00\r\n\r\n735º\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n7,00\r\n\r\n736º\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n32,00\r\n\r\n737º\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n45,50\r\n\r\n738º\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n31,75\r\n\r\n739º\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28,25\r\n\r\n740º\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n21,00\r\n\r\n741º\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n28,25\r\n\r\n742º\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n743º\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n36,75\r\n\r\n744º\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n26,75\r\n\r\n745º\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n23,50\r\n\r\n746º\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n23,25\r\n\r\n747º\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n21,00\r\n\r\n748º\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n22,50\r\n\r\n749º\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n28,25\r\n\r\n750º\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n751º\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29,50\r\n\r\n752º\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n32.04.16\r\n\r\n20,75\r\n\r\n753º\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n39,25\r\n\r\n754º\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n29,25\r\n\r\n755º\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n44,75\r\n\r\n756º\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n47,75\r\n\r\n757º\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n40,75\r\n\r\n758º\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n34,00\r\n\r\n759º\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n40,00\r\n\r\n760º\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n29,00\r\n\r\n761º\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n33,25\r\n\r\n762º\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n29,50\r\n\r\n763º\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n21.04.30\r\n\r\n22,00\r\n\r\n764º\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira D'Elia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n39,25\r\n\r\n765º\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n766º\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n35,25\r\n\r\n767º\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n44,50\r\n\r\n768º\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.08.12\r\n\r\n46,50\r\n\r\n769º\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n27,00\r\n\r\n770º\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.05.13\r\n\r\n44,50\r\n\r\n771º\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n50,50\r\n\r\n772º\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n773º\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n37,25\r\n\r\n774º\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n37,00\r\n\r\n775º\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n30,00\r\n\r\n776º\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n41,25\r\n\r\n777º\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n34,00\r\n\r\n778º\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n47,25\r\n\r\n779º\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n37,25\r\n\r\n780º\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n31,50\r\n\r\n781º\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n782º\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n45,00\r\n\r\n783º\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n41,00\r\n\r\n784º\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n42,00\r\n\r\n785º\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n37,50\r\n\r\n786º\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n50,00\r\n\r\n787º\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24,75\r\n\r\n788º\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n789º\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n48,75\r\n\r\n790º\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n33,25\r\n\r\n791º\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,75\r\n\r\n792º\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n793º\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n794º\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n795º\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n49,75\r\n\r\n796º\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n40,50\r\n\r\n797º\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n798º\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n35,25\r\n\r\n799º\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n800º\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n801º\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n44,50\r\n\r\n802º\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,50\r\n\r\n803º\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31,25\r\n\r\n804º\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n805º\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n806º\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,75\r\n\r\n807º\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n51,50\r\n\r\n808º\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n809º\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n810º\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n811º\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,50\r\n\r\n812º\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n813º\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n38,00\r\n\r\n814º\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n37,75\r\n\r\n815º\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n40,75\r\n\r\n816º\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n817º\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n818º\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n14.08.16\r\n\r\n14.08.16\r\n\r\n42,25\r\n\r\n819º\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n59,50\r\n\r\n820º\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n40,75\r\n\r\n821º\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n822º\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n57,00\r\n\r\n823º\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLuiz Fernando Viana Franco Castro\r\n\r\n04.11.23\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27,00\r\n\r\n824º\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n04.10.07\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n26,75\r\n\r\n825º\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.09.18\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n33,50\r\n\r\n826º\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.08.01\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n827º\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n04.06.14\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n27,50\r\n\r\n828º\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n22,50\r\n\r\n829º\r\n\r\n21850534\r\n\r\nFlavio de Brito Meister\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n22.03.28\r\n\r\n5,00\r\n\r\n830º\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n41,00\r\n\r\n831º\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n4,00\r\n\r\n832º\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n13,50\r\n\r\n833º\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar de Sá Fernandes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n34,25\r\n\r\n834º\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n835º\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n22,25\r\n\r\n836º\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n23.03.24\r\n\r\n31,00\r\n\r\n837º\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n34,75\r\n\r\n838º\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n23,25\r\n\r\n839º\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n9,00\r\n\r\n840º\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n17,00\r\n\r\n841º\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n21,50\r\n\r\n842º\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n21,50\r\n\r\n843º\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n10,50\r\n\r\n844º\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n26,25\r\n\r\n845º\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n18,00\r\n\r\n846º\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n-38,50\r\n\r\n847º\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n39,25\r\n\r\n848º\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n849º\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n850º\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n35,25\r\n\r\n851º\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n852º\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n853º\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n854º\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20,25\r\n\r\n855º\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n856º\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n857º\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n33,25\r\n\r\n858º\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n26,00\r\n\r\n859º\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n21,50\r\n\r\n860º\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n21,50\r\n\r\n861º\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n16,25\r\n\r\n862º\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n17,00\r\n\r\n863º\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.10.02\r\n\r\n17,00\r\n\r\n864º\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n36,50\r\n\r\n865º\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.05.30\r\n\r\n31,00\r\n\r\n866º\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n22,50\r\n\r\n867º\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,25\r\n\r\n868º\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n869º\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23,25\r\n\r\n870º\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n42,00\r\n\r\n871º\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n872º\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n873º\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n874º\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,50\r\n\r\n875º\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n876º\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n877º\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,75\r\n\r\n878º\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n879º\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n880º\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n881º\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n882º\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24,00\r\n\r\n883º\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,75\r\n\r\n884º\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n40,50\r\n\r\n885º\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n36,25\r\n\r\n886º\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n33,00\r\n\r\n887º\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n888º\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n35,25\r\n\r\n889º\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Dias Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n35,25\r\n\r\n890º\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n891º\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n35,50\r\n\r\n892º\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n41,50\r\n\r\n893º\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n894º\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n895º\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n896º\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15,50\r\n\r\n897º\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n898º\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n22,50\r\n\r\n899º\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n26,75\r\n\r\n900º\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n33,00\r\n\r\n901º\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n30,75\r\n\r\n902º\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n903º\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n14.11.21\r\n\r\n25,50\r\n\r\n904º\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n905º\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n906º\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n907º\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n908º\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz da Rocha Silva\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n43,50\r\n\r\n909º\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas da Costa\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n26,00\r\n\r\n910º\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n911º\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio de Santana\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n912º\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n26,50\r\n\r\n913º\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n20,00\r\n\r\n914º\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n22,50\r\n\r\n915º\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da Silva\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n916º\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n28,75\r\n\r\n917º\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n15,00\r\n\r\n918º\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n919º\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n04.02.13\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n23,00\r\n\r\n920º\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJackson Bispo Dos Santos Júnior *\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n-76,00\r\n\r\n921º\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n28,00\r\n\r\n922º\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n36,00\r\n\r\n923º\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n924º\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n925º\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n926º\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n927º\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n928º\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n929º\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20,25\r\n\r\n930º\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n26.02.19\r\n\r\n19,75\r\n\r\n931º\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n26,50\r\n\r\n932º\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas *\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.09.22\r\n\r\n18,50\r\n\r\n933º\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n28,75\r\n\r\n934º\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n39,50\r\n\r\n935º\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21,00\r\n\r\n936º\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n18,25\r\n\r\n937º\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n28,25\r\n\r\n938º\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n20,00\r\n\r\n939º\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n19,00\r\n\r\n940º\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18,75\r\n\r\n941º\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n16,50\r\n\r\n942º\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n943º\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n944º\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.09.00\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n16,00\r\n\r\n945º\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n16,50\r\n\r\n946º\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n45,75\r\n\r\n947º\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n38,75\r\n\r\n948º\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n33,25\r\n\r\n949º\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n17,00\r\n\r\n950º\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n21,00\r\n\r\n951º\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n45,50\r\n\r\n952º\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n20,50\r\n\r\n953º\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n4,00\r\n\r\n954º\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n41,50\r\n\r\n955º\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n47,00\r\n\r\n956º\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n24,25\r\n\r\n957º\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n21,25\r\n\r\n958º\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n28,50\r\n\r\n959º\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n960º\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n44,00\r\n\r\n961º\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n32,00\r\n\r\n962º\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n963º\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,00\r\n\r\n964º\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n965º\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n966º\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n967º\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n968º\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n969º\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24,50\r\n\r\n970º\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n971º\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,75\r\n\r\n972º\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n34,50\r\n\r\n973º\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23,75\r\n\r\n974º\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n975º\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23,50\r\n\r\n976º\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n977º\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,50\r\n\r\n978º\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n979º\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n980º\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n31,50\r\n\r\n981º\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n982º\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLeonardo Althoff\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n983º\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n984º\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,25\r\n\r\n985º\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,75\r\n\r\n986º\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,75\r\n\r\n987º\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,25\r\n\r\n988º\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,75\r\n\r\n989º\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n990º\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n991º\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,75\r\n\r\n992º\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16,75\r\n\r\n993º\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n24,75\r\n\r\n994º\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n995º\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,00\r\n\r\n996º\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n45,00\r\n\r\n997º\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,25\r\n\r\n998º\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n999º\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1000º\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1001º\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n33,75\r\n\r\n1002º\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,75\r\n\r\n1003º\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,25\r\n\r\n1004º\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1005º\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n32,50\r\n\r\n1006º\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Falani Limongi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n27,00\r\n\r\n1007º\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n29,25\r\n\r\n1008º\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,25\r\n\r\n1009º\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1010º\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1011º\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n38,75\r\n\r\n1012º\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n1013º\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n28,50\r\n\r\n1014º\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1015º\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1016º\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1017º\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n29,25\r\n\r\n1018º\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n23,25\r\n\r\n1019º\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1020º\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1021º\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1022º\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1023º\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n17,75\r\n\r\n1024º\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n15.11.17\r\n\r\n15.11.17\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1025º\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n03.11.30\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1026º\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n29,50\r\n\r\n1027º\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n03.08.30\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n27,75\r\n\r\n1028º\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n11.11.10\r\n\r\n11.11.10\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1029º\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1030º\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n22,25\r\n\r\n1031º\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1032º\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1033º\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1034º\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1035º\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1036º\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,25\r\n\r\n1037º\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1038º\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1039º\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15,25\r\n\r\n1040º\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1041º\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16,75\r\n\r\n1042º\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1043º\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1044º\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1045º\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1046º\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n25,25\r\n\r\n1047º\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1048º\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1049º\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1050º\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n19,75\r\n\r\n1051º\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1052º\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n16,75\r\n\r\n1053º\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1054º\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1055º\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1056º\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1057º\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1058º\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1059º\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1060º\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n14,25\r\n\r\n1061º\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1062º\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1063º\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1064º\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1065º\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1066º\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n51,00\r\n\r\n1067º\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n1068º\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1069º\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1070º\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1071º\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1072º\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1073º\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1074º\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1075º\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1076º\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1077º\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1078º\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1079º\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1080º\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1081º\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1082º\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1083º\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1084º\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1085º\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1086º\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1087º\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n17.11.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1088º\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1089º\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1090º\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1091º\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1092º\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1093º\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1094º\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1095º\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1096º\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1097º\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n13.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1098º\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1099º\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1100º\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.03.30\r\n\r\n11.03.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1101º\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.08.20\r\n\r\n10.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1102º\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n18.08.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1103º\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n11.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1104º\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1105º\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n11.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1106º\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1107º\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1108º\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1109º\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n22.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1110º\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1111º\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1112º\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1113º\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1114º\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1115º\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1116º\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1117º\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1118º\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1119º\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1120º\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1121º\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1122º\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1123º\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1124º\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1125º\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.11.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1126º\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1127º\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1128º\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1129º\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1130º\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1131º\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1132º\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJose Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1133º\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1134º\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1135º\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1136º\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1137º\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1138º\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1139º\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1140º\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1141º\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1142º\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1143º\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1144º\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1145º\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1146º\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1147º\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1148º\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1149º\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1150º\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1151º\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1152º\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1153º\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1154º\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1155º\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1156º\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1157º\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1158º\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1159º\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1160º\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1161º\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1162º\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1163º\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1164º\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1165º\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1166º\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1167º\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1168º\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1169º\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1170º\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1171º\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1172º\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1173º\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1174º\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto De Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1175º\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1176º\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1177º\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1178º\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1179º\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1180º\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1181º\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1182º\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1183º\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1184º\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1185º\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1186º\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1187º\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1188º\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1189º\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1190º\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1191º\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1192º\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1193º\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1194º\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida de Fatima Jacob Baptista de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1195º\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1196º\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1197º\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1198º\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1199º\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1200º\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1201º\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1202º\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio da Costa Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1203º\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1204º\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1205º\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1206º\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1207º\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n03.02.13\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n15.01.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1208º\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima *\r\n\r\n03.02.09\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1209º\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n03.01.07\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1210º\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1211º\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1212º\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1213º\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1214º\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1215º\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1216º\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1217º\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1218º\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1219º\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1220º\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1221º\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1222º\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1223º\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n16.04.04\r\n\r\n16.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1224º\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1225º\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei de Farias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1226º\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1227º\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1228º\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1229º\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1230º\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1231º\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1232º\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1233º\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n12.01.28\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1234º\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n24.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1235º\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1236º\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1237º\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1238º\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1239º\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1240º\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1241º\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1242º\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1243º\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1244º\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes de Faria Bragioni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n31.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1245º\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1246º\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2672880"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.426.400,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM QOC/0/8 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e 1º Tenente BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001236/2025.\r\n\r\nId: 2672611"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000204/2023 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC - APLICO à EMPRESA IN FINITY MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40494483/0001-42 a sanção de multa de 1% sobre o valor do contrato, por falhar na execução do contrato, a contar do extrato da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2672546"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Ten Cel BM Ref RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO, RG 19.792, para comparecer ao Gabinete do Diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), sito à Av. Paulo de Frontin, 876, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, no dia 02 (dois) de setembro de 2025, às 13h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/002006/2025.\r\n\r\nId: 2672653"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 068/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ES TADO DE SAÚDE e a ACCORD FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 19/08/2025 a 19/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.793,75 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001938/2024.\r\n\r\nId: 2672754"
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                        "2672753": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA \r\n\r\nE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento \"Comercial Alimentícia e Cerealista Vale do Carioca LTDA\", com suposto endereço na Rua Maria Terezinha Aguiar, nº 155 - Bairro Cabral - Resende/RJ, CEP: não encontrado, CNPJ nº 35.820.261/0001-32, a tomar ciência do Laudo de Análise nº 396.1P.0/2025 referente ao produto: Azeite de Oliva Extra Virgem, marca Olive, envasado em garrafa de vidro de 500 ml, lote 011525, fabricado em 15/01/2025, com validade até 15/01/2027, submetido a ensaio em triplicata, tendo apresentado resultado INSATISFATÓRIO, evidenciando que o produto está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Processo n° SEI-080001/021817/2025. \r\n\r\nId: 2672753"
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                        "2672798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 061/24 - Processo nº SEI-080001/000594/2024, cujo objeto é a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo subestação e grupo gerador da sede da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, para atender as necessidades da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/09/2025 às 14:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672798"
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                        "2672799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DIAZEPAM 10 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005456/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672799"
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                        "2672800": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (BIPERIDENO LACTATO 5 MG/ML, DIAZEPAM 5 MG /ML e FENOBARBITAL 40 MG/ML), para atender à coordenação de medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027362/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672800"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (COMPLEMENTO ALIMENTAR LEITE DE CABRA EM PÓ - LATA 400G (LEITE DE CABRA) e FÓRMULA NUTRICIONAL A BASE DE BETA GLUCANA E OLIGOELEMENTOS EM FRASCO DE 20ML (BECAN®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014383/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672801"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INIBIDOR DA C1 ESTERASE DERIVADO DE PLASMA HUMANO 500 UI), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009275/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672802"
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                        "2672803": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BRIMONIDINA 2 MG/ML - FRASCO 5 ML e BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - FRASCO 5 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004204/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672803"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/017474/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Regional da Mães de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2018, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Gnosis e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa no valor de R$ 3.173,82 (três mil cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), aplicada pelo julgador de primeiro grau\".\r\n\r\nId: 2672755"
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                        "2672756": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de \"MULTA no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/006760/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2672756"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/032998/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER , regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2672757"
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                        "2672758": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, anteriormente denominada de INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL-IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de \"MULTA no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), no processo apuratório n° SEI-080001/036972/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2672758"
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                        "2672759": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLAYS ARAUJO DE MENDONÇA- ID:51409488-1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/026395/2025\r\n\r\nJUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA - ID: 50932721/3 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/026379/2025\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA - ID: 50342592/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/026385/2025\r\n\r\nId: 2672759"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.593.430/0001-50. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPORTE BRAÇADEIRA PARA COLETA DE SANGUE, constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 85.798,2800 (oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2963/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 83914845) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 108677101). Processo Administrativo SEI-080002/002794/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2672778"
                            ],
                            "2672777": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 902/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/08/2024 à 18/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1356 (SEI-102572838). VALOR TOTAL: R$ 27.788,24 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030852/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1125/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1768 (SEI-105591472). VALOR TOTAL: R$ 694.345,49 (seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016162/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1170/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1833 (SEI-105914287). VALOR TOTAL: R$ 318.974,60 (trezentos e dezoito mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015471/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1171/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1815 (SEI-105835414). VALOR TOTAL: R$ 1.023.472,45 (um milhão, vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016175/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico assistencial, para Riofarmes, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1859 (SEI-106066578). VALOR TOTAL: R$ 227.019,51 (duzentos e vinte e sete mil, dezenove reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015649/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1202/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Irajá, no período de 01/06/2025 a 17/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1846 (SEI-106028153). VALOR TOTAL: R$ 149.070,98 (cento e quarenta e nove mil, setenta reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015117/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1225/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1876 (SEI-106167464). VALOR TOTAL: R$ 221.475,26 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015753/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1256/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1769 (SEI-105602177). VALOR TOTAL: R$ 860.157,72 (oitocentos e sessenta mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017319/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1303/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1993 (SEI-107041517). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014465/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2672777"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 163/2025 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2025 às 11h00.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2025 às 11h05.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36770.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007291/2025.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEIO DE TRANSPORTE VIRAL (MTV).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 160/2025 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2025 às 10h00.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2025 às 10h05.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 36808.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005419/2025.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMO - MEIO DE CULTURA BACTERIOLÓGICA OGAWA-KUDOH (OK).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 125/2025 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2025 às 10h00.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2025 às 10h05.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 36305.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011122/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO AUTOMÁTICO EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 93/2025 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2025 às 11h00.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2025 às 11h05.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 36018.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019495/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2672827"
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Processo nº SEI-140001/056685/2024.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÍsis Jaqueline Lima - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002381/2023\r\n\r\nJoyce Rodrigues da Silva - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076583/2025\r\n\r\nLucas Pereira Gomes - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067921/2025\r\n\r\nAnderson Domingos - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101582/2024\r\n\r\nLucivalda de Sousa - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069961/2025\r\n\r\nPedro Lucas Cipriano da Silva Carqueija Nunes - 2020 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058259/2025\r\n\r\nMichelle Bessa Pedro - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067420/2024\r\n\r\nAlexandre Luiz Servidey - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075814/2025\r\n\r\nRogério Luiz Sant'Anna Caldas - 1992\r\n\r\n8 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085179/2025\r\n\r\nNicolle Salles das Mercês - 2022\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085687/2025\r\n\r\nMarina de Azevedo Alves - 2015\r\n\r\n10 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086260/2025\r\n\r\nManoel Mendes da Silva Neto - 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086676/2025\r\n\r\nTatiana Pires da Costa - 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086796/2025\r\n\r\nJeniffer Cristina dos Santos Antunes - 2015\r\n\r\n13 - ABEU - COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075751/2025\r\n\r\nThiago da Silva Teixeira - 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084892/2025\r\n\r\nBárbara Cristina dos Santos - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035628/2025\r\n\r\nChamem Abeid - 1977\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030680/2025\r\n\r\nHilton Bruno da Rocha Torres - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076400/2025\r\n\r\nJaqueline da Silva Reis - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012012/2025\r\n\r\nLuiza Caruso Coração - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019120/2025\r\n\r\nCarlos André da Silva Assumpção - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008470/2025\r\n\r\nAna Beatriz Juliano Lins de Albuquerque - 2020\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094562/2024\r\n\r\nDaniel Lima Ramos - 2021\r\n\r\n6 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028984/2025\r\n\r\nJoão Felipe de Souza e Silva - 2016\r\n\r\n7 - SOCIEDADE DE ENSINO ARCO-ÍRIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003854/2022\r\n\r\nJoão Lucas Miguel Gonçalves da Silva - 2019\r\n\r\n8 - ABEU - JOSÉ DO PATROCÍNIO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086743/2025\r\n\r\nRobson José de Barros-1981\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067932/2025\r\n\r\nMárcia Ramos Silveira-1975\r\n\r\n9 - ABEU - CETEC - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085317/2025\r\n\r\nLeandro da Silva Moura - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de WAGNER DA SILVA LEITE, ano 2016. Processo nº SEI-030001/002274/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de BIANKA NASCIMENTO VAZ DE SOUZA, ano 2010. Processo nº SEI-030001/106393/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JOVANA DIAS DOS SANTOS LOPES, ano 2008. Processo nº SEI-030001/094974/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de VIVIANE RIOS ABRANTES, ano 2000. Processo nº SEI-030001/039984/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000576/2021\r\n\r\nNúbia Fonseca Mendes - 2010\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000576/2021\r\n\r\nNúbia Fonseca Mendes - 2010\r\n\r\nId: 2672703"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030001/016031/2024 , tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MOTTA DE CASTRO DUARTE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, ,ID. funcional n° 37493736,vínculo 1, matrícula n° 0826163-8, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2672807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar nº 33008272, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano-2015/2º Semestre: Marcos Miranda da Silva. Ano - 2016/1ºSe mestre: Igor de Sousa Pessanha. Ano 2023/1º Semestre: Davi Rangel Vargas da Silva. Ano 2025/1º Semestre: Alcimar da Silva dos Santos, Allan Cristi da Silva Velasco, Amanda Rangel Nunes de Freitas, Claudio Batista Ribeiro, Darlyn da Silva Nascimento Martins, Dayana dos Santos Barreto, Débora Carla Rodrigues Barata, Eduardo Oliveira dos Santos Neto, Emilly Mendonça Faria, Felipe Muniz dos Santos, Fernanda Andrade Siqueira, Iris Xavier da Silva, João Gabriel da Silva Ferreira, João Gabriel dos Anjos Santos, Jorge Luiz Queiroz Monteiro, Kauã Crispim Barreto, Laysa da Silva Alves Barreto, Lucas Tavares Canuto, Luiz Felipe Campos Honorio, Maria da Penha Rangel Fernandes, Mateus Delgado Serapião, Matheus Alves Tavares da Silva, Matheus Sampaio de Souza, Monique Luiz Caetano Faustino, Rackel Vitória Pessanha das Dores, Rosângela Leite Brito Guedes, Taina de Amorim Feitosa, Taís de Amorim Feitosa, Yuri Viana Madureira. Diretora: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 36, 5ª Coluna, Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo nº SEI-030001/010050/2025. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, Censo Escolar n° 33094128 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2025/1º Semestre: Alex Júnio de Souza Pacheco, Anderson Ferreira Rogério, Cesar Inocencio Lilargem, Evelyn Araujo da Silva, Pablo Alves de Almeida Araújo, Walquíria Sales Arêas Melo, Diretora Elizabet Filadelpho Coutinho designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38. Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 2ª Coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Tatiana Assumpção lima, ID 4328984-3. Processo nº SEI-030001/016771/2025. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33099758- torna público o nome do aluno: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Gustavo Barboza de Souza. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19, 3ª Coluna, Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID4328939-8 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo nº SEI-030001/018791/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar 33010269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013/2º Semestre: Rodolpho Alves Santos. Ano 2023/2º Semestre: Joice Andrade de Souza. Ano 2024/2º Semestre: Maria Angela Julio da Cruz. Diretor: Flávia da Silva Gomes, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Mirian Marta Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2023, Página 29, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/017087/2025.\r\n\r\nId: 2672661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA, Censo Escolar 33103771 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Eduardo Borges da Costa, Suelen Goulart Lima. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Emanuel Carvalho de Sousa Teixeira, Gabriel Lima de Santana, Lorraine Pacheco Miguel, Luiz Fernando Fiuza de Souza Coelho, Marcelo Antonio Costa Branco, Maria do Carmo da Silva, Paulo Roberto Leal Duarte, Pedro Lucas Melo, Rafael Rodrigues da Silva. Diretora: Juliana Leal Veloso, designada no DOERJ de 07/08/2020, Secretária Escolar: Rosimere Corrêa Rosa, designada no DOERJ de 02/05/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID. Funcional nº 432663-9. Processo nº SEI-030001/015316/2025\r\n\r\nId: 2672788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, Censo Escolar 33099936, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2010/1º Semestre: Maycon Joaquim de Oliveira, Ano Letivo de 2014/1º Semestre Gabriel dos Santos Vianna de Moraes, Ano Letivo de 2025/1º Semestre: Bruno Marcos Cunha Manhães; Ivo Piter Rangel dos Santos; João Gabriel Silva Guedes; Jonas Clementino Mauta da Silva; Leila de Oliveira Botelho; Lorram da Silva Passos; Mariana Silva Guedes; Mateus dos Santos Campos de Araújo; Nicoly Aleixo da Silva; Rafaela Quintanilha Dias da Fonseca; Vitoria Mazelli de Araujo; Diretor: Marcelo Souza Paula, designado no DOERJ de 21/01/2025, página 22, 3ª coluna. Secretário: Jocimar Moreira dos Santos, designado no DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030001/005050/2025. \r\n\r\nId: 2672609"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO, Censo Escolar nº 33088900, torna pública a seguinte listagem de concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Francys da Cunha Bonifácio. ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Ramon Silva Ferreira Nogueira. ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Carlos Henrique dos Santos Silva; Damião Jorge Pereira da Silva; Danielle Silva de Carvalho; Douglas Vieira Pereira; Eduarda Mello Dias; Erik Barreto Manuel da Silva; Flavio Marcelo Goulart dos Santos; Giovana Serra dos Santos; Kauã Caetano Rangel; Kauan Pereira Alves; Kawhann de Miranda de Oliveira; Luis Felipe Duarte de Carvalho; Márcia Bizarro; Pablo Luiz Lorena; Pablo Silva Fonseca; Sheila Patricia Carvalho de Assis; Shirley Regina da Silva Francisco;Thamiris Siqueira da Silva; Thayssa Expedito da Silva; Vitoria de Oliveira da Silva; Yasmin Gonçalves Pereira; Yure de Souza Berçot. Diretora: Vanessa Gonçalves da Fonseca, designada no DOERJ de 16/01/2020, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rose Mary Araujo da Silva, designada no DOERJ de 14/05/2024, página 41, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6; Cirlaine Costa Guanabara, ID:3579176-4. Processo n° SEI-030001/018207/2025.\r\n\r\nId: 2672610"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar 33091757 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo 2025/1º Semestre: Anna Clara Martins Araujo, Evelin dos Santos Coelho Ferreira, Fernanda Toffano Martins, Luana dos Santos Geraldo, Maria Aline de Brito Firmino Alves, Monique Ribeiro Lemos da Silva, Rian Lima da Costa, Silvana Moreira Alfradique, Verônica do Nascimento de Azevedo. Diretora Geral: Ana Lúcia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo n° SEI-030001/015156/2025.\r\n\r\nId: 2672612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/1º SEMESTRE: Adrielly da Silva Soares, Anderson Carvalho dos Santos, Elvis Trindade Passos, Enéas Pires Rodrigues, Esther Santos Azevedo da Silva, Gilvana Alves Chaves, Gustavo Willian da Fonseca Aguiar, Jefferson da Costa Rodrigues, João Vitor Tavares de Oliveira, Leandro da Silva Augusto, Letícia Vitória do Nascimento Canhete, Maria de Jesus da Silva, Mayara Vitorio de Sousa, Priscila Limeira Rodrigues, Raquel Cristina Sousa de Oliveira Santos, Tatiane Souza de Oliveira; ANO 2024/2º SEMESTRE: Adriele Rodrigues da Silva; ANO 2020/CICLO ÚNICO: Geisiane Medeiros do Nascimento; ANO 2008/2º SEMESTRE: Adriana Tinoco Verly e Silva; ANO 2007/2º SEMESTRE: Leonardo Silvino Vivacqua. Diretor Adjunto: Diogo Gentil Barreto Dias, designado no DOERJ de 24/06/2025, página 71. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/002563/2025.\r\n\r\nId: 2672613"
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                            "OperatorDessa WerneckSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Saber Instituto Brasileiro de Aprendizagem\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para a promoção de ações voltadas a pré-aprendizagem para a empregabilidade com oficinas EAD e presencial direcionadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no DEGASE\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002166/2025.\r\n\r\nId: 2672558"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH - CNPJ 31.608.763/0010-34 - Censo Escolar 33117969 - torna público o nome da aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2012: LEONA CONCEIÇÃO DE FRANÇA; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO 2013: LEONA CONCEIÇÃO DE FRANÇA. Diretora: Simone de Moraes Assis, nomeada no DOERJ em 18/07/2022, fl. 2, Secretária Escolar: Mariangela Silva Gobbo, nomeada no DOERJ em 06/09/2022, fl. 1. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo n° SEI-260005/007612/2025.\r\n\r\nId: 2672691"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PERKINELMER U.S. LLC, neste ato representada pela PERKINELMER DO BRASIL ANALITICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Espectrômetro de Emissão Óptica com Plasma Indutivamente Acoplado para o Departamento de Química Analítica da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 15 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 294.996,99. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03353. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 159/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 03397/202/2025, Processo nº SEI-260006/020818/2025.\r\n\r\nId: 2672547"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 289/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de apoio em análises clínicas ao HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 301/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.507.999,53 (um milhão quinhentos e sete mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04475. \r\n\r\nGESTOR: Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nFISCAIS: Mariana Silveira Soares da Silva - matrícula nº 36.791-2 e João Leandro Gonçalves da Silva - matrícula nº 35.369-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2258/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004021/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 301/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.073,80 (dezenove mil setenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04597. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula nº 38.864-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2259/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016537/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FAYNE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 013/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04598. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula nº 38.864-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2259/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016537/2024.\r\n\r\nId: 2672847"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260006/039397/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA (DMIP)\r\n\r\nId: 2672863"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014 - Processo nº SEI-260006/031763/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES\r\n\r\nÁrea: Construção Civil - subárea Processos Construtivos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1º\r\n\r\nMirlan Lima dos Santos\r\n\r\n13\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Thielmann de Araújo\r\n\r\n05\r\n\r\n3º\r\n\r\nEduardo Ribeiro Kaiser\r\n\r\n15\r\n\r\n4º\r\n\r\nElvio Machado Martins Junior\r\n\r\n04\r\n\r\n5º\r\n\r\nVivianne Machado da Costa\r\n\r\n11\r\n\r\n6º\r\n\r\nLetícia Oliveira de Souza\r\n\r\n03\r\n\r\nId: 2672888"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MASTER COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de subestação elétrica do Centro de Convenções da UENF, situado na Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.332.057,00 (um milhão e trezentos e trinta e dois mil e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 225 (duzentos e vinte e cinco) dias corridos, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço emitida pelo contratante, que deverá ser posterior à assinatura e data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial, com posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003338/2024.\r\n\r\nId: 2672658"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que foi REVOGADA a Concorrência nº 004/2023, cujo objeto era a execução de obras de complementação dos Prédios P6 e P7, localizados no Campus Leonel Brizola, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, em razão da necessidade de elaboração de novo projeto atualizado, diante da inadequação dos projetos e planilhas orçamentárias anteriormente apresentadas, os quais não atendem às atuais demandas estruturais e elétricas da Universidade. A decisão tem fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-260009/002732/2022.\r\n\r\nId: 2672656"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 016/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cubas gastronômicas para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.588,80 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 05/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 05/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002737/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2672657"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Vaga de Estacionamento - nº V002/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO DRAIA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 1 (uma) vaga no estacionamento anexo ao Terminal Rodoviário Roberto Silveira, localizado na Avenida Feliciano Sodré, s/nº, Centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 07/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000799/2025.\r\n\r\nId: 2672831"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001778/2025.\r\n\r\nId: 2672544"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001581/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001728/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001745/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE MARICA AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001475/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001424/2025\r\n\r\nId: 2672577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000451/2025\r\n\r\nId: 2672637"
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                        "2669937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Técnico a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o gerenciamento dos Programas desenvolvidos pela Subsecretaria Executiva e pelo Programa de Saneamento Ambiental, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nDATA: 03/10/2025 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000073/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2669937"
                        ],
                        "2672639": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO SEAS/PSAM nº 001/2024, constituída em ato do Coordenador Executivo do PSAM por meio da Portaria SEAS/PSAM Nº 24 de 12 de Agosto de 2025 e publicada em 13 de Agosto de 2025, vem por meio deste emitir parecer de RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente aos “SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE VIGILÂNCIA ARMADA, A SEREM PRESTADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO CANTEIRO DE OBRAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO” a cargo da empresa ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI-070001/001255/2024.\r\n\r\nAtestamos que os serviços de vigilância diurna e noturna prestados no Canteiro de Obras localizado no Município de São Gonçalo foram devidamente verificados e atestados, cumprindo integralmente as condições contratuais e operacionais estabelecidas\r\n\r\nNão foram constatadas pendências, falhas ou não conformidades passíveis de regularização, comprovando-se a execução satisfatória dos serviços de vigilância armada, em estrita conformidade com as dis posições contratuais, conforme Relatório de Vistoria para Aceite Definitivo, documento SEI nº 108177865.\r\n\r\nOs quantitativos dos serviços realizados constam no documento SEI nº 108171145.\r\n\r\nId: 2672639"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672813": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024494 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.PROCESSO Nº SEI-070002/014403/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: H.D.L TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.906.547/0002-67. ENDEREÇO: RUA BELA VISTA DO PARAÍSO, 510, GALPÃO 5, JARDIM PRESIDENTE DUTRA, GUARULHOS, SÃO PAULO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2672813"
                            ],
                            "2672828": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/293/2025\r\n\r\nNOME: NOBREGA DE ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA. CNPJ/CPF: 54.551.974/0001-92. ENDEREÇO: Rua Nóbrega, 260 - Icaraí - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por impedir a ação de fiscalização dos órgãos ambientais estaduais em vistoria técnica realizada no dia 11 de agosto de 2025. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente, com fulcro no artigo 80, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeito às penalidades do artigo 2º inciso II - multa simples. Valor: R$ 1.872,94. PROCESSO Nº SEI-070002/017256/2025.\r\n\r\nId: 2672828"
                            ],
                            "2672951": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2025\r\n\r\nConsiderando a manifestação exarada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, Doc 110317835, SEI torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. Processo nº SEI-070002/013630/2024.\r\n\r\nId: 2672951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 032/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 24 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.031.032,32 (Um milhão, trinta e um mil trinta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000957/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 22.08.2025.\r\n\r\nId: 2672823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2672707": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “REVIVER MEMÓRIAS” Nº 08/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de análise documental e o resultado final da análise documental do proponente suplente convocado em 16 de julho, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS seguirão para a etapa de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC, conforme item 12.5 do Edital. Processo nº SEI-180001/001654/2024. \r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62901 \r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE AGENCIAMENTO DAS RUÍNAS DO PARQUE ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO E AMBIENTAL DA VILA DE ESTRELA\r\n\r\nDMP ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n11.665.451/0001-64 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62901\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE AGENCIAMENTO DAS RUÍNAS DO PARQUE ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO E AMBIENTAL DA VILA DE ESTRELA\r\n\r\nDMP ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n11.665.451/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2672707"
                        ],
                        "2672709": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “REVIVER MEMÓRIAS” Nº 08/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de análise documental e o resultado final da análise documental dos proponentes suplentes convocados em 22 de julho, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS seguirão para a etapa de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC, conforme item 12.5 do Edital. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS na CATEGORIA A enviar 3 (três) jogos completos do Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura, com carimbo e assinatura do responsável técnico do projeto. A entrega deverá ser realizada no Inepac, sediado na Biblioteca Parque Estadual, sito à Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, podendo ser presencial ou por correspondência. O prazo para entrega dessa documentação será de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025 até o dia 01 (um) de setembro de 2025. Processo nº SEI-180001/001654/2024. \r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62625\r\n\r\nHISTORIA EM RENOVAÇÃO - RESTAURANDO O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n22.426.682/0001-31 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n57830\r\n\r\nPROJETO DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DA IGREJA DE MATRIZ DE SANT'ANNA DE PIRAÍ\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.078.426/0001-20 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62570\r\n\r\nCARINA BASTOS DE PAULA\r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n47.621.499/0001-18 \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63701\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NA RUA CARIOCA 10\r\n\r\nLAC GALINDO LIVRARIA\r\n\r\n40.428.302/0001-80 \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62625\r\n\r\nHISTORIA EM RENOVAÇÃO - RESTAURANDO O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n22.426.682/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63701\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NA RUA CARIOCA 10\r\n\r\nLAC GALINDO LIVRARIA\r\n\r\n40.428.302/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2. SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62570\r\n\r\nCARINA BASTOS DE PAULA\r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n47.621.499/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n57830\r\n\r\nPROJETO DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DA IGREJA DE MATRIZ DE SANT'ANNA DE PIRAÍ\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n62454\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA VIVA DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - UMA OCA PARA TODOS\r\n\r\nLIMA E AZEVEDO PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n00.670.945/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA D.\r\n\r\nId: 2672709"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/434/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 26.322.943 RAPHAEL PEREIRA MOREIRA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Raphael Pereira Moreira, nome artístico SAMBA MENINO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, no dia 29 de agosto de 2025 no município de Cachoeira de Macacu, RJ \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01475 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002221/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/439/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 45.141.042 NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de da atriz NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA, em artes NADIA BITTENCOURT, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 08 (oito) apresentações no espetáculo \"PRIMAVERA NOIR\", nos dias 05, 06, 12, 13, 19 20, 26 e 27 de setembro de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\", no Teatro Gláucio Gill \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01476 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002263/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/435/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANGELUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista BIA BEDRAN, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Cachoeiras de Macacu, no dia 23.08.2025 \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01473\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002317/2025.\r\n\r\nId: 2672868"
                            ],
                            "2672795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 054/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002225/2025.\r\n\r\nId: 2672795"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 045/2025. PARTES: FUNARJ e O MUNICÍPIO DE PIRAÍ OBJETO: Tem por objeto o Projeto \"ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA DE PIRAÍ que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa-Lobos no Município de Piraí. PRAZO: 48 (quarenta e oito). VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001457/2025.\r\n\r\nId: 2672864"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2025\r\n\r\nPAGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000952/2025\r\n\r\nOnde se lê: endereço eletrônico: emvl@funarj.gov.br; \r\n\r\nLeia-se: endereço eletrônico: emvl@funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2672810"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o FESTVILLA, nos termos desta Chamada Interna nº 002/2025, as normas e os procedimentos necessários para participar do festival anual de canções inéditas da Escola de Música Villa-Lobos, com concessão de prêmios, dentro das categorias do concurso, para alunos regularmente matriculados em um dos três cursos da Escola de Música Villa-Lobos, no ano de 2025. Com fundamento no Processo n° SEI-180002/000952/2025.\r\n\r\nNovo Cronograma:\r\n\r\nEtapa \r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nLançamento da Chamada\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nInscrição das composições\r\n\r\n28/07/2025 à 10/09/2025\r\n\r\nAnálise e Seleção das composições\r\n\r\n10/09/2025 - 12/09/2025\r\n\r\nResultado Preliminar (1° fase)\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n15/09/2025 à 17/09/2025\r\n\r\nResultado final (1° fase)\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\nApresentações - Eliminatórias (2° fase)\r\n\r\n13/10/2025 à 17/10/2025\r\n\r\nResultado Preliminar 2° fase\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n20/10/2025 à 22/10/2025\r\n\r\nResultado final (2° fase)\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nApresentações - Final (3° fase)\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nResultado Preliminar 3° Fase\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n06/11/2025 à 10/11/2025\r\n\r\nResultado final (3° fase)\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nPagamento dos prêmios\r\n\r\n13/12/2025\r\n\r\nId: 2672808"
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                        "2672326": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2672337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O BIÊNIO 2026/2028.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS INDÍGENAS torna público que, em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Estado do Rio de Janeiro - CEDIND/RJ, fica convocada a Assembleia para a eleição de 6 (seis) Conselheiros Titulares, e seus respectivos Suplentes, de Representantes de organizações indígenas diversas da sociedade civil organizada, de direito privado, sem fins lucrativos, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação (Associação, Oscip, Coletivo, Movimento, Centro Cultural, Instituto, Cooperativa etc.) que tenham como finalidade precípua a promoção e defesa dos direitos indígenas, com respaldo das suas respectivas comunidades indígenas, que sejam representativas dos indígenas em contexto urbano e com trabalhos reconhecidos na questão indígena no Estado do Rio de Janeiro para, nos termos e limites do presente Edital, compor o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas no Estado do Rio de Janeiro - CEDIND/RJ para o biênio 2026/2028, em conformidade com o artigo 4º, inciso I, alínea b, do referido Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 e artigo 4º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 - Este Edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas no Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Estado do Rio de Janeiro - CEDIND/RJ para Representantes de organizações indígenas diversas da sociedade civil organizada, de direito privado, sem fins lucrativos, com respaldo das suas respectivas comunidades indígenas, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação (Associação, Oscip, Coletivo, Movimento, Centro Cultural, Instituto, Cooperativa etc.), que tenham como finalidade precípua a promoção e defesa dos direitos indígenas e que sejam representativas dos indígenas em contexto urbano, bem como possuam trabalhos reconhecidos na questão indígena no Estado do Rio de Janeiro, nos termos deste Edital, para o biênio 2026/2028, em atendimento artigo 4º, inciso I, alínea b, do referido Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 e artigo 4º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Serão, ao todo, 06 (seis) vagas para organizações/associações indígenas da sociedade civil organizada, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação (Associação, Oscip, Coletivo, Movimento, Centro Cultural, Instituto, Cooperativa etc.), com respaldo das suas respectivas comunidades indígenas e que sejam representativas dos indígenas em contexto urbano no Estado do Rio de Janeiro, devendo cada uma das Entidades participantes do processo eleitoral indicar um(a) Conselheiro(a) Titular e um (a) Suplente.\r\n\r\n1.2 - O calendário eleitoral será estabelecido no Anexo II deste Edital, o qual, com seus anexos, será devidamente publicado no Diário Oficial.\r\n\r\n- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral e pleitear a inscrição visando compor a Gestão 2026/2028 do CEDIND/RJ, Organizações/Associações indígenas diversas da sociedade civil organizada, de direito privado, sem fins lucrativos, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação (Associação, Oscip, Coletivo, Movimento, Centro Cultural, Instituto, Cooperativa etc.), de promoção e defesa dos direitos indígenas, com respaldo das suas respectivas comunidades indígenas e que sejam representativas dos indígenas em contexto urbano, devendo cada uma das Entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) Titular e um (a) Suplente.\r\n\r\nParágrafo único - Será assegurada ampla e representativa participação às Entidades indígenas que atuam por intermédio de Organizações/Associações indígenas, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação, interessadas e historicamente comprometidas com a causa dos direitos indígenas, desde que haja comprovação documental da sua constituição, da sua composição e das suas atividades, independentemente de inscrição no CNPJ, bem como possuam trabalhos reconhecidos na questão indígena no Estado do Rio de Janeiro, há, no mínimo, dois anos, contados retroativamente da data da publicação deste Edital, e que se façam representar por indígenas e/ou membros não indígenas formalmente integrantes da Organização/Associação e também notoriamente comprometidos com a causa indígena, os quais possuam e demonstrem o respaldo inequívoco da respectiva comunidade indígena em contexto urbano no Estado do Rio de Janeiro que representam.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição e entrega dos documentos para participação no processo eleitoral deverão ser entregues, presencialmente, no período de dez dias úteis, conforme o calendário constante no Anexo II deste Edital, no Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Otoni s/nº, sala 752-b, das 10:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00, ou, ainda, na hipótese específica do artigo 3.1.1. deste Edital, por via eletrônica através do e-mail cedindrj@sedsdh.rj.gov.br, até às 15h59min do dia do encerramento das inscrições, previsto no calendário constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3.1.1 - Caso a sede da Organização/Associação indígena esteja localizada em Munícipios do interior do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fora da capital e dos demais municípios da região Metropolitana (Grande Rio - Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018), será facultada a inscrição, por via eletrônica, devendo toda a documentação, a qual, será, preferencialmente, digitalmente certificada, ser enviada para o endereço eletrônico cedindrj@sedsdh.rj.gov.br, até as 15:59 do prazo limite das inscrições, previsto no calendário constante no ANEXO II deste Edital, estando, condicionalmente, também necessariamente sujeita à conferência da documentação original, ou autenticada, no dia da Assembleia de eleição, a ser, nesta data, presencialmente apresentada pelo Representante legal da Entidade, nos termos previstos neste Edital no artigo 7.1.1 \r\n\r\n3.2 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas:\r\n\r\nI - pelo(a) Dirigente/Representante legal da Organização/Associação indicado(a) na Ata de Eleição (artigo 3.3. inciso IV);\r\n\r\nII - por aquele(a) que o(a) Dirigente/Representante legal indicar como Conselheiro(a) Titular;\r\n\r\nIII - por aquele(a) que o(a) Dirigente/Representante legal indicar como Conselheiro(a) Suplente;\r\n\r\nIV - por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida, outorgada pelo(a) Dirigente/Representante legal, com poderes especiais para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.2.1 - No momento da inscrição também deverá ser fornecido número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) da Entidade indígena, se houver, e/ou de uma das pessoas indicadas no artigo 3.2, para a finalidade de recebimento de comunicações por parte da Secretaria Executiva do CEDIND, em regra, ou, excepcionalmente, da Comissão Eleitoral, sem prejuízo das informações e comunicações que serão necessariamente divulgadas, pela secretaria executiva, no Diário Oficial e no site oficial da SEDSDH.\r\n\r\n3.3 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos:\r\n\r\nI - original do formulário padrão de inscrição, constante no Anexo II a este Edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.2.;\r\n\r\nII - cópia autenticada do Estatuto Social da Organização/Associação Indígena ou documento assemelhado, preferencialmente registrado em cartório, (ou cópia simples do Estatuto Social da Organização/Associação Indígena ou documento assemelhado, preferencialmente registrado em cartório, acompanhada do documento original para autenticação, pela secretaria executiva, no momento da inscrição) bem como número de CNPJ, se houver;\r\n\r\nIII - cópia autenticada em cartório ou cópia simples, acompanhada do(s) documento(s) originais, para autenticação pela secretaria executiva, da(s)s ata(s) original(ais) da Assembleia de fundação da Organização/Associação Indígena ou documento constitutivo assemelhado, admitindo-se, excepcionalmente, que o mesmo documento reúna tanto o equivalente ao Estatuto Social quanto o equivalente à(s) ata(s) de fundação da Organização/Associação desde que ambas as finalidades possam ser devidamente identificadas;\r\n\r\nIV - cópia autenticada em cartório ou cópia simples, para autenticação pela secretaria executiva, acompanhada da ata original, ou documento assemelhado, da Assembleia/Reunião de eleição da atual diretoria, com a indicação expressa e nominal de seu/sua Dirigente/Representante legal eleito(a) e no exercício pleno do mandato, nos termos do Estatuto Social (ou documento assemelhado), e ainda, preferencialmente, com a designação dos(as) demais componentes eleitos(as) do corpo social, especialmente, se for o caso, entre estes, a designação dos possíveis membros não indígenas que atendam às exigências dos parágrafos únicos dos artigos 2.1 e 4.1. deste Edital;\r\n\r\nV - relatório de atividades dos anos de 2023/2024/2025, relativas, no mínimo, aos 02 (dois) anos anteriores à publicação deste Edital, que comprove a efetiva, contínua e consistente atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos indígenas, atendido ao disposto no artigo 3.3.1;\r\n\r\n- declaração, sob as penas da Lei, do Dirigente/Responsável Legal de que a Organização/Associação Indígena cumpre os requisitos deste Edital e não está enquadrada nas seguintes vedações:\r\n\r\na) integre, participe ou seja membro de Entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação ocorrer em fóruns, redes, comissões, grupos de trabalho, conselhos ou atividades assemelhadas;\r\n\r\nb) tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público;\r\n\r\nd) tenha finalidade lucrativa.\r\n\r\n- Indicação formal, citando nome completo e qualificação, firmada pelo(a) Dirigente/Representante legal eleito(a) da Organização/Associação Indígena, na forma do seu Estatuto ou documento correlato, dos(as) candidatos(as) a Conselheiros(as), tanto o(a) candidato(a) a Representante Titular quanto o(a)\r\n\r\ncandidato(a) a Suplente, os quais, deverão integrar oficialmente o corpo social da referida Entidade, sejam indígenas ou não indígenas, desde que, nessa segunda hipótese, atendido o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 2.1 e 4.1. deste Edital.\r\n\r\nVIII - Os(as) candidatos(as) a Conselheiros(as), tanto o(a) candidato(a) a Representante Titular quanto o(a) candidato(a) a Suplente, indicados pelo Representante Legal da Organização/Associação Indígena, mesmo na hipótese do artigo 3.1.1., necessariamente participarão, presencialmente, da Assembleia de Eleição, ressalvada a hipótese, devidamente justificada, de motivo inesperado e imprevisível de caso fortuito ou força maior, como, por exemplo, tragédia climática, acidente ou doença muito grave que impossibilite a locomoção.\r\n\r\n- O(a) próprio(a) Representante legal eleito(a) da Organização/Associação Indígena, poderá se candidatar tanto para a função de Conselheiro Representante Titular da Entidade junto ao CEDIND/RJ, quanto para a de Suplente.\r\n\r\n3.3.1 - O relatório de atividades de que trata o inciso V do item 3.3 não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar, minuciosamente, inclusive na forma documental, a atuação contínua e consistente na área da defesa e promoção dos direitos indígenas mediante a especificação detalhada das atividades, bem como dos resultados obtidos.\r\n\r\n3.3.2 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, mesmo na hipótese do artigo 3.1.1, ou, ainda, fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n3.3.3 - Caberá à secretaria executiva do CEDIND receber o pedido de inscrição e a documentação exigida, conforme artigos 3.1, 3.1.1., 3.2 e 3.3 incisos I a IX, sendo responsável pela triagem preliminar do cumprimento dessas exigências, cabendo-lhe ainda, se couber, a autenticação de cópias de documentos após a sua conferência com os originais.\r\n\r\n3.3.4 - O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, cumpridos todos os requisitos dos artigos 3.2 e 3.3, mesmo na hipótese do artigo 3.1.1, receberá, da secretaria executiva, após a triagem preliminar a que se refere o artigo 3.3.3., um número de protocolo.\r\n\r\n3.3.5 - A Comissão Eleitoral apreciará os pedidos de inscrição no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme calendário eleitoral previsto no ANEXO II deste Edital.\r\n\r\n3.3.6 - A Comissão Eleitoral verificará, a qualquer tempo, a autenticidade e a veracidade de quaisquer declarações prestadas ou documentos apresentados.\r\n\r\n- DAS VAGAS\r\n\r\n4.1 - Serão, ao todo, 06 (seis) vagas para Entidades indígenas da sociedade civil organizada, de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção e defesa dos direitos indígenas, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação (Associação, Oscip, Coletivo, Movimento, Centro Cultural, Instituto, Cooperativa etc.) com respaldo das suas respectivas comunidades indígenas e que sejam representativas dos indígenas em contexto urbano, devendo cada uma das Entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) Titular e um (a) Suplente.\r\n\r\nParágrafo único - Será assegurada ampla e representativa participação às Entidades indígenas que atuam por intermédio de organizações/associações, não importando sua denominação ou especificidade de estruturação, interessadas e historicamente comprometidas com a causa dos direitos indígenas, desde que haja comprovação documental da sua constituição e das suas atividades, independentemente de inscrição no CNPJ, bem como possuam trabalhos reconhecidos na questão indígena no Estado do Rio de Janeiro, há, no mínimo, dois anos, contados retroativamente da data da publicação deste Edital, e que se façam representar por indígenas e/ou membros não indígenas formalmente integrantes da Organização/Associação e também notoriamente comprometidos com a causa indígena, os quais possuam e demonstrem o respaldo inequívoco da respectiva comunidade indígena em contexto urbano no Estado do Rio de Janeiro que representam.\r\n\r\n4.2 - Caso uma ou mais vagas previstas no item 4.1 deste Edital não seja preenchida, será feito um novo chamamento público para preenchimento das vagas ociosas.\r\n\r\n- DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral do CEDIND-RJ, nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, será composta por:\r\n\r\nI - 03 (três) Representantes Indígenas;\r\n\r\nII - 02 (dois) Representantes do poder público.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do CEDIND-RJ;\r\n\r\nII - elaborar o Edital de eleição do CEDIND-RJ, o qual será formalmente ratificado pela Assembleia, por maioria simples, sem exigência de número mínimo de presentes;\r\n\r\nIII - analisar, estabelecer exigências e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIV - decidir os recursos e impugnações do processo eleitoral;\r\n\r\nV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVI - coordenar a Assembleia de Eleição do CEDIND-RJ, na forma deste Edital.\r\n\r\nParágrafo único: Em conformidade com o parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, após a apresentação e aprovação em Assembleia do trabalho preparatório da Comissão Eleitoral, o CEDIND/RJ publicará o Edital aprovado em Assembleia, contendo as regras e procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas para as Entidades representativas dos Representantes indígenas em contexto urbano do Conselho, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n- DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 - A Comissão Eleitoral, após a apreciação das propostas de inscrição conforme o artigo 3.3.5, por intermédio da secretaria executiva do CEDIND, deverá divulgar a lista preliminar, ainda não definitiva, tendo em vista a possibilidade de recursos e impugnações, de pedidos de inscrição deferidos e/ou indeferidos, bem como dos pedidos de inscrição ainda sob a condição de cumprimento de exigências, nos termos do artigo\r\n\r\n6.1.1 alínea “b”, nas datas estabelecidas no calendário constante no Anexo II deste Edital, mediante comunicação aos endereços eletrônicos fornecidos pelas Entidades indígenas, segundo o disposto no artigo 3.2.1. deste Edital, bem como no Website oficial da SEDSDH, podendo também fornecê-las diretamente aos interessados que comparecerem pessoalmente no endereço constante do artigo 3.1. deste Edital.\r\n\r\n6.1.1 - Poderá a Comissão Eleitoral, embora sempre considerando o disposto nos artigos\r\n\r\n3.3.6. e 6.3 deste Edital, tomar três tipos de decisões:\r\n\r\na) deferir o pedido de inscrição, observada, porém, no caso do artigo 3.1.1, a condicionante prevista no artigo 7.1.1;\r\n\r\nb) estabelecer exigências, inclusive no caso do artigo 3.1.1, para um possível deferimento ou indeferimento posterior da inscrição diante da hipótese da documentação se demonstrar insatisfatória ou inconsistente relativamente às exigências constantes do artigo 3º deste Edital;\r\n\r\nc) indeferir o pedido de inscrição;\r\n\r\n6.1.2 - Na hipótese de decisão proferida com base no artigo 6.1.1, alínea b, caberá à Entidade indígena cumprir as condições exigidas no prazo de cinco dias úteis, bem como caberá à Comissão Eleitoral deliberar sobre o cumprimento ou não dessas condicionantes também no prazo de cinco dias úteis, conforme datas estabelecidas no calendário eleitoral constante do Anexo II deste Edital, e, por intermédio da secretaria executiva do CEDIND, será divulgada essa deliberação mediante comunicação aos endereços eletrônicos fornecidos pelas Entidades indígenas, segundo o disposto no artigo 3.2.1. deste Edital, bem como no Website oficial da SEDSDH, podendo também ser fornecidas diretamente aos interessados que comparecerem pessoalmente no endereço constante do artigo 3.1. deste Edital.\r\n\r\n6.2 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição, e consideradas as ressalvas do artigo 8.3 deste Edital, cabe impugnação ou recurso à Comissão Eleitoral, sempre fundamentadamente e na forma escrita, no prazo de cinco dias úteis, de acordo com o calendário eleitoral do ANEXO II do Edital, apresentado, pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.2 deste Edital, ressalvada a hipótese do artigo 3.1.1 em que o recurso também poderá ser interposto, por via eletrônica, por uma das pessoas listadas no artigo 3.2..\r\n\r\n6.2.1 - Somente após decorrido o prazo para cumprimento de condições, nos termos do artigo 6.1.1, alínea b e 6.1.2, se iniciará o prazo para interposição, por escrito e fundamentadamente, de recursos relativos ao indeferimento de inscrições, pelos interessados em ocupar as seis vagas oferecidas, sendo legitimados para esta interposição os mesmos que, nos termos do artigo 3.2, realizaram as inscrições, observado o calendário eleitoral constante do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n6.2.2 - Do mesmo modo, somente após decorrido o prazo para cumprimento de condições, nos termos do artigo 6.1.1, alínea b e 6.1.2, se iniciará o mesmo prazo para impugnações, por escrito e fundamentadamente, referentes ao deferimento das inscrições, caso em que a Impugnação só poderá ser efetuada pelos membros componentes do CEDIND, conforme artigo 4º, incisos I e II do Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018, e artigo 4º, incisos I e II do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro, observado o calendário eleitoral constante do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n6.2.3 - O prazo para apreciação dos recursos e impugnações pela Comissão Eleitoral será de 05 (cinco) dias úteis, observado o artigo 8.3.1 deste Edital, e de acordo com o calendário eleitoral constante do ANEXO II deste Edital.\r\n\r\n6.3 - A verificação de que Organização/Associação indígena prestou informação falsa ou não atendeu aos requisitos deste Edital acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral.\r\n\r\n6.4 - A listagem final das inscrições, com o deferimento ou indeferimento definitivo dos pedidos de inscrição pela Comissão Eleitoral, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgado pela secretaria executiva do CEDIND mediante comunicação aos endereços eletrônicos fornecidos pela Entidade indígena, segundo o disposto no artigo 3.2.1. deste Edital, bem como, publicado em Diário Oficial na data prevista no calendário constante neste Edital, no Website oficial da SEDSDH, podendo, ainda, também ser fornecida diretamente aos interessados que comparecerem pessoalmente no endereço constante do artigo 3.1. deste Edital.\r\n\r\n6.5 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n- DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 06 (seis) vagas abertas para o CEDIND-RJ, (Conselheiro(a)s Titulares e Suplentes), nos termos deste Edital, ocorrerá das 14:30 às 16:00, na data prevista no calendário eleitoral do Anexo II, no auditório da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/º - 7º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.1.1 - Na hipótese do artigo 3.1.1, ou seja, na hipótese em que a sede da Organização/Associação indígena esteja localizada em Munícipios do interior do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido facultada, excepcionalmente a(o) inscrição/recurso, por via eletrônica, e tendo sido utilizada essa hipótese de inscrição/recurso, mesmo que tenha havido certificação digital de toda a documentação enviada, a secretaria executiva, primeiramente, e, na sequência, a Comissão Eleitoral, realizarão a conferência da documentação original, ou autenticada, a qual deverá ser apresentada (observadas, se for o caso, as ressalvas previstas no artigo 3.3. VIII, in fine), presencialmente, pelo(a) Representante legal da Entidade, independentemente da necessária presença dos(as) candidatos(as) a Representante Titular e Suplente, no dia da Assembleia, no período entre 10:30 e 11:30 da manhã, cabendo recurso, devidamente fundamentado, na forma escrita, até às 12:00, em caso de invalidação da inscrição, em conformidade com os artigos 3.3.2.,\r\n\r\n3.3.6, 6.3 e demais requisitos deste edital, o qual será devidamente analisado e decidido até às 12:30 do mesmo dia, observado o disposto nos artigos 7.7.1, se for o caso, e 8.3.3.\r\n\r\n7.2 - O CEDIND-RJ, não custeará nem reembolsará quaisquer despesas das Entidades participantes da Assembleia.\r\n\r\n7.2.1 - Nos termos, porém, do artigo 37 do Regimento Interno do CEDIND/RJ, o qual estabelece que “compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CEDIND/RJ, considerando o exposto no Decreto 46.218/2018, bem como o artigo 9º do referido Decreto, e visando a participação efetiva, na Assembleia de Eleição, dos Conselheiros Representantes dos indígenas aldeados, como eleitores, a SEDESDH necessariamente providenciará o transporte, ida e volta, dos citados Representantes, Titulares e/ou Suplentes, bem como pernoite em condições dignas e refeições ( almoço e jantar no dia da eleição e café da manhã no dia seguinte, quando ocorrerá o retorno, respeitando as suas tradições alimentares), desde que feita a solicitação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n7.2.2 - No caso dos Representantes de Organização/Associação indígena em contexto urbano que esteja localizada em Munícipios do interior do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fora da capital e dos demais municípios da região Metropolitana (Grande Rio - Lei Complementar 184/2018), poderá a SEDESDH avaliar também a possibilidade do fornecimento de transporte, ida e volta, dos citados inscritos, Titulares e Suplentes/Representante Legal, bem como pernoite em condições dignas e refeições ( almoço, lanche e jantar no dia da eleição e café da manhã no dia seguinte, quando ocorrerá o retorno), desde que, também nesta hipótese, seja feita solicitação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral de forma aberta, pública e transparente.\r\n\r\n7.4 - Todos os participantes da Assembleia, apresentando documento oficial de identificação com foto, serão credenciados pela Secretaria Executiva, sob a supervisão da Comissão Eleitoral, no período compreendido entre 13:00 até 14:30, seja na qualidade de Conselheiros Eleitores, conforme artigo 4º, inciso I, alínea a (indígenas aldeados) e inciso II do Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 (Poder Público) e correspondente artigo 4º, inciso I, alínea a, e inciso II do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro, seja na condição de Representante legal da Entidade, na hipótese dos artigos 3.1.1 e 7.1.1., seja na condição de eleitores/candidatos a Representantes Titulares/Suplentes das Organizações/Associações indígenas devidamente inscritas para participar da eleição, para preenchimentos das 06\r\n\r\n(seis) vagas destinadas a Representantes de indígenas em contexto urbano, nos termos deste Edital e em conformidade com o artigo 4º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 e artigo 4º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.4.1 - Na hipótese das Organizações/Associações indígenas inscritas para participar da eleição para preenchimento das 06 (seis) vagas destinadas a Representantes de indígenas em contexto urbano, o direito de voto será exercido apenas pelo indicado como candidato a Representante Titular da Entidade, no momento da inscrição, de acordo com o artigo 3.3. incisos IV e VII e VIII, embora a necessária presença e credenciamento do candidato a Suplente, nos termos do artigo 3.3.incisos IV, VII e VIII deste Edital, bem como a presença do Representante Legal da Entidade Indígena na hipótese do artigo 3.1.1, ou seja, na hipótese em que a sede da Organização/Associação indígena esteja localizada em Munícipios do interior do Estado do Rio de Janeiro, e a(o) inscrição/recurso tenha sido realizada(o) por via eletrônica, mesmo que não seja candidato a Representante Titular ou Suplente, tendo em vista a exigência do artigo 7.1.1.\r\n\r\n7.4.2 - Cada Conselheiro(a) eleitor(a) credenciado(a) ou Entidade Indígena credenciada entre aquelas cuja inscrição, no processo eleitoral, nos termos deste Edital, foi devidamente deferida, poderá votar em até 06 (seis) candidatos, incluindo, nesta última hipótese, a votação em si mesma.\r\n\r\n7.4.3 - Nas hipóteses do artigo 4º, inciso I, alínea a (indígenas aldeados) e inciso II do Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 (Poder Público) e correspondente artigo 4º, inciso I, alínea a, e inciso II do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro, o Suplente só exercerá o direito a voto na ausência do Conselheiro Titular eleitor.\r\n\r\n7.5 - A ausência ou atraso do Representante Titular ou do seu Suplente, no caso do Conselheiro eleitor nas hipóteses do artigo 4º, inciso I, alínea a (indígenas aldeados) e inciso II do Decreto nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 (Poder Público) e correspondente artigo 4º, inciso I, alínea a, e inciso II do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro, assim como a falta de documentação de identificação com foto resultará na impossibilidade de direito ao voto.\r\n\r\n7.5.1 - A ausência ou atraso do candidato a Representante Titular e também do seu Suplente, na hipótese das Organizações/Associações indígenas inscritas para participar da eleição, tendo em vista a exigência de comparecimento de ambos, conforme o artigo 3.3.VIII, assim como a falta de documentação de identificação com foto resultará na impossibilidade de direito ao voto.\r\n\r\n7.6 - Na Assembleia, desde que com razoabilidade, com vistas ao cumprimento dos horários previstos no Edital, todos(as) têm direito a se manifestar, desde que devidamente inscritos para participar das eleições ou se identifiquem como um(a) Representante/Suplente, nos termos do inciso I, alínea a (indígenas aldeados), do inciso II e suas alíneas (Poder Público), bem como dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto Estadual 46.218/2018.\r\n\r\n7.6.1 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer, no transcurso da Assembleia de Eleição, inclusive definindo limitações de tempo, as regras sobre manifestações, respostas e representações, em quaisquer hipóteses, incluídos os casos de descumprimento deste Edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n- A votação será exercida de forma secreta e direta pelos participantes, em cédula especial, que indique o nome de todas as Entidades indígenas devidamente inscritas no processo eleitoral, bem como dos seus respectivos candidatos a Representantes Titulares/Suplentes indicados, garantindo-se a preliminar leitura do conteúdo constante na referida célula especial, pela Comissão Eleitoral, para a devida compreensão oral daqueles que, porventura, não tenham pleno domínio do idioma português, e a apuração será aberta, no final da votação.\r\n\r\n7.7.1 - Na hipótese do artigo 3.1.1., ou seja, Entidades indígenas localizadas em Municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 7.1.1, se realizada a conferência, na data da Assembleia de eleição, pela Comissão Eleitoral, da documentação original com a documentação, certificada ou não, for invalidada a inscrição e indeferido qualquer recurso apresentado, seus nomes serão oficialmente excluídos da cédula eleitoral, por manifestação registrada em ata da Comissão Eleitoral, antes do início do horário previsto para o início da votação (14:30 - artigo 7.1), sendo que os seus respectivos candidatos a Representantes serão impedidos de participar, votar ou ser votados na Assembleia Eleitoral.\r\n\r\n7.8 - Serão consideradas escolhidas, por votação, as Entidades Indígenas representativas dos indígenas em contexto urbano que obtiverem maioria simples dos votos, ordenados conforme os critérios de desempate previstos no item 9 deste Edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos nem de número mínimo de presentes.\r\n\r\n7.9 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se do horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso, nos termos do artigo 8.1.\r\n\r\nDOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES\r\n\r\n8.1 - Do resultado provisório da eleição proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (uma) hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia.\r\n\r\n8.2 - Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia, também no prazo máximo de 01 (uma) hora.\r\n\r\n8.3 - Ressalvadas a hipótese do artigo 7.1.1, e as hipóteses dos artigos 8.1 e 8.2 deste Edital, os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão, com seus fundamentos, apresentados à Secretaria Executiva, formalmente endereçados à Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o calendário constante no Anexo II deste Edital e em conformidade com os artigos 3.2., 6.2, 6.2.1, 6.2.2 e 6.3 do Edital, sob pena de não conhecimento e indeferimento.\r\n\r\n8.3.1 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral a quaisquer recursos ou impugnações, devidamente fundamentadas e necessariamente recebidas por escrito, é de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o calendário constante no Anexo II deste Edital, ressalvada a hipótese do artigo 7.1.1 bem como as hipóteses de recursos interpostos oralmente, na Assembleia, referentes ao resultado provisório da eleição, em conformidade com os artigos 7.9, 8.1 e 8.2 deste Edital.\r\n\r\n8.3.2 - A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, após transcorrido o prazo previsto no artigo 8.3.1, será divulgada pela secretaria executiva do CEDIND mediante comunicação aos endereços eletrônicos fornecidos pelas Entidade indígenas, segundo o disposto no artigo 3.2.1, deste Edital, bem como no Website oficial da SEDSDH, podendo, ainda, também ser fornecida diretamente aos interessados que comparecerem pessoalmente no endereço constante do artigo 3.1. deste Edital, ressaltando-se que a divulgação da listagem final das inscrições, com o deferimento ou indeferimento definitivo dos pedidos de inscrição pela Comissão Eleitoral, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, conforme artigo 6.4. será também publicada no Diário Oficial na data prevista no calendário constante do ANEXO II deste Edital.\r\n\r\n8.3.3 - A decisão da Comissão Eleitoral, considerados sempre os artigos 3.3.6 e 6.3, referente a quaisquer recursos entre os previstos neste Edital, será definitiva e irrecorrível.\r\n\r\n- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n9.1 - Ocorrendo empate, o critério de desempate será a Entidade mais antiga de acordo com sua data de criação.\r\n\r\n- DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO\r\n\r\n10.1 - A Comissão Eleitoral, por intermédio da secretaria executiva, tornará público o resultado definitivo da eleição na data prevista no calendário constante no Anexo II deste Edital, através da ata de eleição publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n10.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, com especial atenção para as hipóteses em que os indígenas participantes não possuam pleno domínio do idioma português ou apenas se comuniquem nas suas próprias línguas originais.\r\n\r\n11.2 - Compete aos interessados o cumprimento das normas do Edital, o acompanhamento do calendário previsto no Anexo II do Edital e dos avisos e comunicações relacionados ao processo eleitoral do CEDIND-RJ, remetidos para os endereços eletrônicos indicados no artigo 3.2.1, publicados no website oficial da SEDSDH/RJ, bem como, nos casos indicados pelo Edital, as publicações realizadas em Diário Oficial.\r\n\r\n11.3 - A posse dos novos membros do Conselho Estadual de Direitos Indígenas ocorrerá em Assembleia especialmente convocada após a designação em Diário Oficial, convocação esta que também poderá prever a eleição dos componentes da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 5, 16 e respectivos parágrafos do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro-CEDIND/RJ, bem como instituir ou confirmar cargo honorífico a ser atribuído, como benemérito, a Carlos Tukano, o primeiro Indígena em contexto urbano a presidir o CEDIND/RJ.\r\n\r\n11.3.1 - Nos termos, porém, do artigo 37 do Regimento Interno do CEDIND/RJ, o qual estabelece que “compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CEDIND/RJ, considerando o exposto no Decreto 46.218/2018, bem como o artigo 9º do referido Decreto, e visando a participação efetiva, na Assembleia de Posse, dos Conselheiros Representantes dos indígenas aldeados, a SEDESDH necessariamente providenciará o transporte, ida e volta, dos citados Representantes, bem como pernoite em condições dignas e refeições ( almoço e jantar no dia da eleição e café da manhã no dia seguinte, quando ocorrerá o retorno, respeitando as suas tradições alimentares), desde que seja feita solicitação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n11.3.2 - No caso dos Representantes de Organização/Associação indígena em contexto urbano que esteja localizada em Munícipios do interior do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fora da capital e dos demais municípios da região Metropolitana (Grande Rio - Lei Complementar 184/2018), poderá a SEDESDH avaliar também a possibilidade do fornecimento de transporte, ida e volta, dos Representantes das Entidades eleitas, para a cerimônia de posse, bem como pernoite em condições dignas e refeições ( almoço, lanche e jantar no dia da eleição e café da manhã no dia seguinte, quando ocorrerá o retorno), desde que, nesta hipótese, seja feita solicitação com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n11.4 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos novos (as) conselheiros (as) para o mandato 2026/2028.\r\n\r\n11.5 - Durante todo o período de processo eleitoral, desde a Publicação do Edital até a posse dos membros eleitos, a secretaria administrativa estará, inclusive presencialmente, nos horários e local previstos no artigo 3.1 deste Edital, à disposição dos membros do CEDIND/RJ, da Comissão Eleitoral e das Entidades indígenas participantes do processo eleitoral, para, além das suas atribuições regulares junto ao CEDIND/RJ, prestarem informações, tomarem as previdências que se tornem necessárias, inclusive as que venham a ser requeridas pelos integrantes do CEDIND e pela Comissão Eleitoral, devendo também cumprir todas as atividades, prazos e determinações previstas neste Edital.\r\n\r\n11.6 - O presente Edital tem validade a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL CEDIND/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nPRAZO PARA INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES/ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS\r\n\r\n15/09/2025 A 26/09/2025\r\n\r\nPRAZO DE APRECIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PELA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n30/09/2025 A 13/10/2025\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO/EXIGÊNCIAS\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nPRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\n16/10/2025 A 22/10/2025\r\n\r\nPRAZO PARA APRECIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PELA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n24/10/2025 A 30/10/2025\r\n\r\nDATA PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA DE DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSOS E/OU IMPUGNAÇÕES REFERENTES A TODAS AS DECISÕES RELATIVAS À DEFERIMENTOS/INDEFERIMENTOS PROVISÓRIOS\r\n\r\n04/11/2025 A 10/11/2025\r\n\r\nPRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS OU IMPUGNAÇÕES PELA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n12/11/2025 A 18/11/2025\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE PROVIMENTO/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, E, CONCOMITANTEMENTE, DIVULGAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES, COM A RELAÇÃO DAS ENTIDADES QUE INTEGRARÃO A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO.\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO D.O. DA RELAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS E DIVULGAÇÃO DA DATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nASSEMBLEIA DE POSSE DOS MEMBROS ELEITOS\r\n\r\n27/01/2026\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO CEDIND/RJ\r\n\r\n1 - Denominação da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano:\r\n\r\n2 - Endereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n3 - Nome completo do Dirigente/Representante legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n4- Nome completo do formalmente indicado pelo Dirigente/Representante Legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano, como Representante titular da referida Entidade, para participar, como Conselheiro, do CEDIND/RJ\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n5 - Nome completo do formalmente indicado pelo Dirigente/Representante Legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano, como Representante Suplente da referida Entidade, para participar, como Conselheiro, do CEDIND/RJ:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nTelefone(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n6 - Lista de Documentos Recebidos pela Secretaria Executiva do CEDIND/RJ:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras ou ressalvas, assinado por uma das pessoas listadas no item 3.2. (ou, no caso do artigo 3.1.1, ou seja, entidade com sede fora da capital e demais municípios da região metropolitana, o envio, por e-mail, de cópia assinada do formulário padrão por uma das pessoas listadas no item 3.2);\r\n\r\n( ) original ou cópia autenticada da procuração, na hipótese do artigo 3.2, inciso IV;\r\n\r\n( ) cópia autenticada da carteira de identidade/CPF do Dirigente/Representante Legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano;\r\n\r\n( ) cópia autenticada da carteira de identidade/CPF do formalmente indicado pelo Dirigente/Representante Legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano, como Representante titular da referida Entidade, para participar, como Conselheiro, do CEDIND/RJ;\r\n\r\n( ) cópia da carteira de identidade/CPF do formalmente indicado pelo Dirigente/Representante Legal da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano, como Representante titular da referida Entidade, para participar, como Conselheiro, do CEDIND/RJ;\r\n\r\n( ) Cópia autenticada do Estatuto Social da Organização/Associação Indígena representativa de indígenas em contexto urbano, ou documento assemelhado, desnecessário o registro em cartório;\r\n\r\n( ) indicação de registro em cartório, se houver;\r\n\r\n( ) CNPJ , se houver;\r\n\r\n( ) cópia autenticada da(s) ata(s) original(ais) da Assembleia de fundação da Organização/Associação Indígena ou documento constitutivo assemelhado, admitindo-se, excepcionalmente, que o mesmo documento reúna tanto o equivalente ao Estatuto Social quanto o equivalente à(s) ata(s) de fundação da Organização/Associação desde que ambas as finalidades possam ser devidamente identificadas;\r\n\r\n( ) cópia autenticada da ata original, ou documento assemelhado, da Assembleia/Reunião de eleição da atual diretoria, com a indicação expressa e nominal de seu/sua Dirigente/Representante legal eleito(a) e no exercício pleno do mandato, nos termos do Estatuto Social (ou documento assemelhado), e ainda, preferencialmente, com a designação dos(as) demais componentes eleitos(as) do corpo social, especialmente, se for o caso, entre estes, a designação dos possíveis membros não indígenas que atendam às exigências dos parágrafos únicos dos artigos 2.1 e 4.1. deste Edital;\r\n\r\n( ) Relatório abrangente e minucioso de atividades dos anos 2023/2024/2025 e anteriores, em havendo, que comprove, documentalmente, a atuação da Entidade Indígena representativa de indígenas em contexto urbano no mínimo nos dois anos anteriores à publicação deste Edital, nos termos dos artigos 3.3.V e 3.3.1;\r\n\r\n( ) Declaração formal, sob as penas da Lei, assinada pelo Dirigente/Responsável Legal, de que a Organização/Associação Indígena cumpre os requisitos deste Edital e também que não está enquadrada nas vedações do artigo 3.3, inciso VI (ou, no caso do artigo 3.1.1, ou seja, entidade com sede fora da capital e demais municípios da região metropolitana, o envio, por e-mail, de cópia assinada pelo Dirigente/Responsável Legal da referida Declaração).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2025.\r\n\r\nTânia Mara dos Santos Ramos\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2672337"
                        ],
                        "2672314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação do serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do Programa Café do Trabalhador, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 04/09/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é de R$ 10.312.500,00 (dez milhões, trezentos e doze mil e quinhentos reais), para os 07 lotes, sendo:\r\n\r\nLOTE 1: R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nLOTE 2: R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nLOTE 3: R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLOTE 4: R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nLOTE 5: R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLOTE 6: R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLOTE 7: R$ 4.125.000,00 (quatro milhões cento e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001302/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2672314"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672619": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a BRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao objeto, para atender as necessidades da FLXIII.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000901/2023.\r\n\r\nId: 2672619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2672723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INFINITY EVENTOS ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento XXXVIII Exposição Agropecuária e Industrial de Porciúncula, a se realizar entre os dias 21 a 24 de agosto de 2025, no “Parque de Exposições José d'Abreu Salgado”, localizado na Rua Dr. Sobral Pinto, 2-406 - Aviação - Porciúncula - RJ, cep: 28.390-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001050/2025. \r\n\r\nId: 2672723"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2672765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 001/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor Contratual referente ao Contrato n° 001/2021, de locação de imóvel não residencial.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2025 a 01/07/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor global deste contrato fica estimado em R$ 1.537.914,86 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 630.027,99 (seiscentos e trinta mil, vinte e sete reais e noventa e nove centavos) referentes à aluguéis, e R$ 907.886,87 (novecentos e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo Administrativo SEI-300001/001954/2025, mediante as seguintes cláusulas.\r\n\r\nId: 2672765"
                        ],
                        "2672772": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso SEI-300001/001902/2025 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 25/08/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n27/08/2025 a 01/09/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n02/09/2025 a 08/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nAÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nHabilitação - Inscrição\r\n\r\nPeríodo em que os atletas poderão encaminhar suas inscrições pelo sistema gov.br\r\n\r\n11/07/2025 a 05/08/2025\r\n\r\nHabilitação - Análise e Diligência*\r\n\r\nPeríodo em que a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento deverá analisar as inscrições e, se for o caso, solicitar complementação das informações.\r\n\r\n11/07/2025 a 08/09/2025\r\n\r\nFim da fase de habilitação\r\n\r\nData final para análise das documentações recebidas e organização do resultado preliminar\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nPeríodo em que o candidato poderá interpor recursos contra o resultado preliminar\r\n\r\n10/09/2025 a 15/09/2025\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\n16/09/2025 a 23/09/2025\r\n\r\nHomologação e Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nDivulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Secretaria\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nId: 2672772"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672622": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de gestão e compra de hipoclorito de sódios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/09/2025, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/09/2025, às 11h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 230.568,88 (duzentos e trinta mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000058/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Assessoria de Planejamento e Gestão/SUDERJ, sito à Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20003-060, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2672622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2671992": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001982/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1338, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor ROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO, Instrutor Disciplina - Professor I, ID. Funcional nº 2.094.126-9, Matrícula: 222.132-3, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2671992"
                        ],
                        "2672674": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001981/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1340, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor FERNANDO FERREIRA MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Referência C, Nível 05, ID. Funcional nº 4.314.602-5, Matrícula: 0961.320-9, Vínculo 1, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2672674"
                        ],
                        "2672684": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001974/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1341, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ALESSANDRO MENDES BARGES, Professor Docente I - 16 Horas, ID. Funcional nº 4.375.073-7, Matrícula: 0957.859-2, Vínculo 1, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2672684"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672624": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FB Chaves Construções LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao Contrato nº 009/2024 e adequação de cronograma sem prorrogação da execução e vigência, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro, município do Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas”. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 811.780,06 (oitocentos e onze mil setecentos e oitenta reais e seis centavos), ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 6.912.674,93 (seis milhões novecentos e doze mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei nº 13.303/2016, artigos 189 e 190 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo n° SEI-330003/000807/2024.\r\n\r\nId: 2672624"
                            ],
                            "2672535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n° 008/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RS H Silva Construção e Reformas EPP \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato N° 008/2025, relativo à \"reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri s/nº, no bairro de Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti/RJ\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-330003/002371/2024.\r\n\r\nId: 2672535"
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                            "2672561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa KPG Construções LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 035/2024, relativo à “execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizada na Rua Bandeira de Gouveia, nº 203, bairro Riachuelo, no município do Rio de Janeiro/RJ”. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-330003/001242/2024\r\n\r\nId: 2672561"
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                            "2672692": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 08/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Processo nº SEI-330002/035811/2025.\r\n\r\nId: 2672692"
                            ],
                            "2672890": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL SSL WILCARD OV - VALIDADE 12 MESES , observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 37386:\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 25/08/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 28/08/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 28/08/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06054/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/033780/2025.\r\n\r\nId: 2672890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2672960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 06 de outubro de 2025, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ESTRADA DE MORRO GRANDE E NA ESTRADA VILA DANTAS DA COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BOA ESPERANÇA EM AREAL/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.060.040,26 (vinte e cinco milhões, sessenta mil, quarenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000481/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672960"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672876": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de educação jurídica e formação crítica para o consumo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 5.229.835,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003303/2025.\r\n\r\nId: 2672876"
                            ],
                            "2672670": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 05/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RIOSEGURANÇA e o Instituto Mov Rio\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para viabilização do intercâmbio de dados estatísticos referentes, conforme plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contando a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI 090002/000240/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2672670"
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                            "2672685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 04/2021\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RIOSEGURANÇA e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nOBJETO: Modificação do Plano de Trabalho, conforme previsto na Cláusula 11ª do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021, assim como a prorrogação prazo de vigência do instrumento, com fundamento nos artigos 116 e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses, contando a partir de 17/08/2025, dando-se o prazo total de 60 (sessenta) meses\r\n\r\nVALOR: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-120239/000072/2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2672685"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2672594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 23 de agosto de 2025 e término previsto para 22 de agosto de 2026, sem renúncia ao reajuste, e alteração quantitativa do objeto (acréscimo de 1 (um) posto de copeira). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.742.504,04 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigos 57, inciso II, 55, inciso III, e 58, inciso I c/c 65, inciso I, alínea “b” e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e cláusulas décima primeira, nona, parágrafo oitavo, e segunda, parágrafo único, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044799/2021.\r\n\r\nId: 2672594"
                        ],
                        "2672533": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) PGE-RJ/CEJUR Nº 02/2025 (EXCLUSIVO ME E EPP).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de interpretação e tradução simultânea do idioma italiano para língua portuguesa e vice-versa, na modalidade ao vivo, gravada e presente com cessão de uso de imagem e voz, bem como na locação dos correspondentes equipamentos necessários para viabilizar a plena compreensão da palestra e eventuais debates que ocorrerão durante o encontro \"Direito Civil: Diálogos Brasil-Itália\", que será realizado no dia 04 de setembro, na sala D.Maria I, no Centro Cultural da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2025, às 9:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 29/08/2025, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 29/08/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056019/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672533"
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