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    "2025-08-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 28 de julho a 01 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e oito de julho a primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 287 processos: 88 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 29 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 64 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 42 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 53 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 105731-3/2024, 235653-4/2024 e 222381-0/2024, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 103705-2/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 103162-4/2025 e 205692-6/2025, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 103177-6/2015, 217393-8/2025 e 217432-0/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 102071-7/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 100865-7/2025, 100922-1/2025 e 100955-8/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 219008-9/2025 e 102071-7/2019 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 25 \r\n\r\nEMENTA. PROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTÁ SUJEITO A PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, A CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APRECIAÇÃO OU JULGAMENTO DAS CONTAS QUE POSSUI CARÁTER INSTRUMENTAL EM RELAÇÃO À FUTURA E EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANOS. EVIDENTE LIAME ENTRE AMBAS AS COMPETÊNCIAS, A DEMANDAR A ADOÇÃO DE TRATAMENTO UNIFORME QUANTO À CONTAGEM DOS RESPECTIVOS PRAZOS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTENSÃO DE TAL ENTENDIMENTO AO JULGAMENTO DAS CONTAS, POR DEVER DE COERÊNCIA. MATÉRIA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SOLUÇÃO HARMÔNICA E COESA, QUE GARANTE UMA PADRONIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “O julgamento das prestações e tomadas de contas, com fulcro no art. 125, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, está sujeito a prazo de natureza prescricional”.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-7/2019 (100.183-018) - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 31044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-3/2025 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SEGURANÇA - Acórdão: 31234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-6/2025 (E-26/005/6244/2014) - Interessado: SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 31070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-6/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 31153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-4/2025 (PD-04/142.80/2021) - Interessado: ALBENICE ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 31197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-0/2025 (PD-04/135.596/2020) - Interessado: ANDREA GONÇALVES FRANCA - Acórdão: 31196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-5/2025 (PD-04/146.245/2018) - Interessados: CLAUDIA CHRISTIANE ALVES VARELLA, IVO VARELLA DA HORTA - Acórdão: 31115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-5/2025 (pd-04/169.50/2018) - Interessado: CREMILDA IMBASSAY DE CAMPOS LIMA - Acórdão: 31007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-3/2025 (PD-04/139.114/2020) - Interessados: DAVI DOUTEL VIVAS, ANNA BEATRIZ DOUTEL VIVAS - Acórdão: 31193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-5/2025 (PD-04/169.52/2021) - Interessado: DILENE MAGALHÃES MOREIRA - Acórdão: 30997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-2/2025 (PD-04/135.59/2018) - Interessado: EDITE RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 31208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-0/2024 (PD-04/142.413/2020) - Interessado: EDNA DE SOUZA THOMAZ - Acórdão: 31223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-9/2025 (SEI-040150/001504/2023) - Interessado: EMANUEL NASCIMENTO - Acórdão: 31244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-3/2025 (PD-04/138.148/2020) - Interessado: HELENA MARIA PINHEIRO MANHÃES - Acórdão: 31014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-0/2024 (PD-04/137.106/2021) - Interessados: JOSEFA HENRIQUES ANDRADE DE LUNA, CAIO ANDRADE DE LUNA, ESTELA LIMA DE LUNA - Acórdão: 31224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-8/2025 (PD-01/016.256/2016) - Interessado: LEDA CAVALCANTE XAVIER - Acórdão: 31195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112982-5/2024 (SEI-040014/020474/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA - Acórdão: 31028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-8/2025 (PD-04/142.217/2017) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DOS SANTOS, ELIZABETH CONCEIÇÃO FERREIRA DE AMORIM, KAILANI SAVAN DOS SANTOS, GABRIEL MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 31194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-5/2025 (PD-04/139.3/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RESENDE MORENO - Acórdão: 31242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-3/2025 (PD-04/142.399/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 31037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112946-1/2024 (PD-04/136.106/2020) - Interessado: MARIA HELENA DA COSTA FONTES DE CARVALHO - Acórdão: 31027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-9/2025 (PD-04/138.102/2018) - Interessado: MARTA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 31192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-7/2025 (PD-04/143.270/2021) - Interessado: MOISES PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 31243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-5/2025 (SEI-040014/074475/20) - Interessado: NATALIA DOS SANTOS PESSOA - Acórdão: 31082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-4/2024 (SEI-040150/001025/2023) - Interessado: RITA SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 31026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-4/2025 (SEI-040014/079005/2024) - Interessado: SEBASTIANA RICARDO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 31015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-0/2025 (PD-04/143.150/2017) - Interessado: VALDECYR DE ABREU LOURENÇO - Acórdão: 31241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-8/2025 (PD-04/142.236/2019) - Interessados: VALDEREZ CAMILO RODRIGUES CONCEIÇÃO, Ana Paula Pereira da Silva Lima da Conceição - Acórdão: 31206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-5/2025 (PD-04/231.35/2020) - Interessado: VILMA FIGUEIREDO COUTINHO - Acórdão: 31198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-4/2025 (SEI-040161/010056/2021) - Interessado: WANDA VIDAL SANTOS - Acórdão: 31139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-7/2025 (E-21/026/35/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS BOLIVAR LOPES - Acórdão: 31071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-2/2025 (27110/03/20171) - Interessado: ADIEL OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 30984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-4/2025 (27052/118/2016) - Interessado: ADILSON SOUZA LEITE - Acórdão: 30978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-6/2025 (270140/000046/2023) - Interessado: ANDRE VICENTE LEMOS LUSTOSA - Acórdão: 31031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114241-3/2024 (270140/000015/2022) - Interessado: CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE - Acórdão: 31129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-1/2025 (270140/000033/2023) - Interessado: CLAUDINEY FERREIRA ARCHANJO - Acórdão: 31060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-7/2025 (27/095/00001/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 30977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114302-3/2024 (270140/000009/2023) - Interessado: FABIO RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 31117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-4/2025 (27/140/383/2019) - Interessado: GABRIANY BISMARA DA SILVA - Acórdão: 30995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-6/2025 (270080/001239/2021) - Interessado: GILMAR DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 31057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-5/2024 (270026/000556/2022) - Interessado: JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 31127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-4/2025 (270119/000619/2023) - Interessado: LEVI BENTO DE ASSIS JUNIOR - Acórdão: 31131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-0/2025 (27094/057/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-2/2025 (270140/000090/2023) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE - Acórdão: 31130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-2/2025 (27/009/00013/2016) - Interessado: MARCELO AVEDISSIAN BASTOS - Acórdão: 31170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-4/2024 (270019/000211/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA GABRIEL - Acórdão: 31084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114052-0/2024 (270057/000191/2022) - Interessado: PATRICIA LEFEVRE SCHMITZ - Acórdão: 31128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-4/2025 (27/148/00011/2017) - Interessado: PEDRO RAIMUNDO DA SILVA - Acórdão: 30976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-8/2025 (270140/000086/2023) - Interessado: REGIMARCOS MOZAGA - Acórdão: 31171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-7/2025 (270100/001077/2023) - Interessado: REINALDO RODRIGUES CHAGAS JUNIOR - Acórdão: 31029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-0/2025 (27079/004/2017) - Interessado: RICARDO MACIEL SOUZA - Acórdão: 31017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-6/2025 (270094/001979/2023) - Interessado: SERGIO MURILO DE AZEVEDO - Acórdão: 31034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-2/2025 (270098/000709/2023) - Interessado: WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO - Acórdão: 30991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-1/2025 (030001/070397/2024) - Interessado: ADRIANA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 31008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-7/2025 (030001/087331/2024) - Interessado: ANA MARTA DUTRA DIAS DE MATOS - Acórdão: 31187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-1/2025 (030030/006607/2022) - Interessado: ANGELA NAZARETH PEREIRA DA MOTTA PAIVA - Acórdão: 31240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-3/2025 (030001/072195/2024) - Interessado: AUREA CALAZANS DE MELO - Acórdão: 30994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-1/2025 (030001/037655/2024) - Interessado: CATIA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 31062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-0/2025 (030001/066868/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 30996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-0/2025 (030001/057915/2024) - Interessado: CÉLIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO - Acórdão: 31009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-3/2025 (030001/048309/2024) - Interessado: CELINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 31011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-2/2025 (030001/026694/2024) - Interessado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 31100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-4/2025 (030030/000086/2024) - Interessado: CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-6/2025 (030001/030464/2024) - Interessado: DALVA MARIA MIRANDA MONTEIRO - Acórdão: 31245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-8/2025 (030037/003148/2023) - Interessado: ESSINETE REGINA DE VARGAS RAIBOLT - Acórdão: 31185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-3/2025 (030001/085983/2024) - Interessado: FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 31186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-7/2025 (030001/080757/2024) - Interessado: GILSON CUNHA DA ROCHA - Acórdão: 31227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-3/2025 (030036/005399/2023) - Interessado: GLAUCE MOTTA LEITE MARTINS - Acórdão: 31183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2025 (030039/001744/2023) - Interessado: GONÇALO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 31064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-6/2025 (030001/024899/2024) - Interessado: HAROLDO CAVALCANTI LEDO - Acórdão: 31228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-1/2025 (030001/068560/2024) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 31065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-7/2025 (030039/000122/2024) - Interessado: JOÃO QUERINO DOS SANTOS NETTO - Acórdão: 31110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-4/2025 (080001/027267/2024) - Interessado: JOAQUIM MENDES STRECHT - Acórdão: 31010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-6/2025 (030001/014924/2024) - Interessado: JORGE GUIMARÃES BARBOZA - Acórdão: 31108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-2/2025 (030001/080544/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ BARBOSA - Acórdão: 31106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-1/2025 (030035/006390/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ABREU FREITAS - Acórdão: 31111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-0/2025 (030001/079066/2024) - Interessado: JUCELIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 31012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-7/2025 (030034/000794/2023) - Interessado: JULIA MORAIS DA SILVA - Acórdão: 31046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-1/2025 (030001/070821/2024) - Interessado: KARINA NUNES GAMA CHAGAS - Acórdão: 31107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-3/2025 (030001/022874/2024) - Interessado: LEILA NAZARE DE PAULA SILVA - Acórdão: 31066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-0/2025 (030046/002761/2023) - Interessado: LEYLA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 31184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-5/2025 (030036/002423/2023) - Interessado: LORENA DE FÁTIMA BUNTEMEYER DA ROCHA - Acórdão: 31013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-7/2025 (030001/074597/2024) - Interessado: LUCIA CATHIA SERPA BRASIL - Acórdão: 31067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-6/2025 (030001/065458/2024) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS - Acórdão: 31233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-5/2025 (030001/043320/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - Acórdão: 31248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-7/2025 (030001/049166/2024) - Interessado: MARCIA MANHÃES MOREIRA - Acórdão: 31254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-8/2025 (030030/008549/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 31255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-5/2025 (030001/081537/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA PACHECO SOBREIRA COSTA - Acórdão: 31068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-4/2025 (030001/005368/2024) - Interessado: MARIA EDITH PEREIRA LEAL - Acórdão: 31188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-1/2025 (030001/054048/2024) - Interessado: MARIA MADALENA LOPES APOLINÁRIO - Acórdão: 31103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-1/2025 (030030/001748/2023) - Interessado: MARIA ODETE DA SILVA - Acórdão: 31104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-0/2025 (030001/067159/2024) - Interessado: MARIA ZULEIDE DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 31105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-0/2025 (030001/075247/2024) - Interessado: MARIZE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 31040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-2/2025 (E-03/003/365/2019) - Interessado: NOELIA MAMEDE SILVARES - Acórdão: 31249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-2/2025 (030001/074417/ 2024) - Interessado: NORIVAL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 31109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-2/2025 (030001/076940/2024) - Interessado: PATRICIA MIRANDA BITENCOURT ALVES - Acórdão: 31182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2025 (030001/018726/2024) - Interessado: RENATA MENDONÇA PALTRINIERI VIEIRA - Acórdão: 31101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-9/2025 (030001/005499/2024) - Interessado: ROSANE OLIVEIRA CONSTANTINO ARANDA - Acórdão: 31069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-0/2025 (030001/076425/2024) - Interessado: TANIA REGINA VERLY JASMIM - Acórdão: 31063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-3/2025 (030001/071280/2024) - Interessado: VALDENIRA SANTANA DA COSTA CRESPO - Acórdão: 31102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2025 (030039/000826/2023) - Interessado: VERA LUCIA MARTINS OLIVEIRA - Acórdão: 31061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-2/2025 (SEI-330001/000191/2024) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - Acórdão: 30987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-8/2025 (E-08/006/780/2016) - Interessado: ERNANDE DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 31189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-2/2025 (350423/000146/2023) - Interessado: ALEX ALVES SIQUEIRA - Acórdão: 31022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-3/2024 (3500230015352021) - Interessado: ALEX LEMOS CARREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-7/2025 (350022/018450/2024) - Interessado: ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS - Acórdão: 31024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-7/2025 (350009/018347/2024) - Interessado: ALEXANDRE VIANA BRAGA - Acórdão: 31132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-7/2024 (350118/009630/2023) - Interessado: ALMIR BATISTA GOMES - Acórdão: 31121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-5/2025 (sei-350090/002082/22) - Interessado: ANALY MACHADO RAMOS - Acórdão: 31123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-9/2025 (350022/016534/2024) - Interessado: ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 31052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-1/2025 (350020/022644/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO PAIXÃO DE SOUZA - Acórdão: 31023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-7/2025 (350090/000006/2024) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE JESUS LUCAS - Acórdão: 31124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-9/2024 (E-09902/2576/2004) - Interessado: CARLOS ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 31030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-1/2024 (350209/001516/2023) - Interessado: CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO - Acórdão: 31118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109778-9/2024 (350108/008911/2021) - Interessado: DEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 31083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-3/2025 (350025/048836/2024) - Interessado: EDSON PEREIRA MANHÃES - Acórdão: 31200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-4/2025 (350014/020191/2024) - Interessado: EDUARDO DE LIMA - Acórdão: 31136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-3/2024 (sei-350139/007952/23) - Interessado: ERICSON PEDRO DURAES MOREIRA - Acórdão: 31219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-0/2024 (E-35/060/18/2020) - Interessado: EVERTON PEREIRA ESPINDOLA - Acórdão: 31054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-5/2025 (350052/002696/2021) - Interessado: FABIO BORGES MACHADO - Acórdão: 30989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-9/2024 (350042/007794/2023) - Interessado: FABRICIO CHAGAS TORQUATO - Acórdão: 30980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101316-3/2025 (350020/003071/2021) - Interessado: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 31025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-5/2024 (350063/001178/2021) - Interessado: GILSON ANDERSON ALVES LEITE - Acórdão: 31042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-3/2025 (sei-3500/22005976/24) - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA FIRMINO - Acórdão: 30993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-8/2025 (350014/024488/2024) - Interessado: HELIO RICARDO BARBOSA MACHADO - Acórdão: 31201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-8/2025 (350025/001872/2022) - Interessado: JOSÉ DO NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 30988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-3/2025 (350020/038534/2024) - Interessado: LEANDRO MARTINS CASACA - Acórdão: 31133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-5/2025 (350069/001605/2022) - Interessado: LUCIANO NUNES DE SA - Acórdão: 31214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-1/2025 (350094/000640/2021) - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 31032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-2/2025 (350090/001657/2024) - Interessado: MARCELO DE ASSIS PAIVA - Acórdão: 31199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-3/2025 (350040/008200/2023) - Interessado: MARCELO DIAS BORGES - Acórdão: 31221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-6/2025 (350020/050830/2025) - Interessado: MARCELO JOSÉ DA SILVA ROSA - Acórdão: 31134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114155-8/2024 (350090/000411/2022) - Interessado: MARCIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 31120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-2/2022 (350033/000415/2021) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA VALLE - Acórdão: 30992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-7/2025 (sei-350019/009721/24) - Interessado: MILTON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 31220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-0/2025 (350108/001289/22) - Interessado: MONICA GAMA PEREIRA DAS CHAGAS - Acórdão: 31207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-1/2025 (350014/017107/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 31033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-5/2025 (350026/008030/22) - Interessado: RENATO BATISTA PAVONI - Acórdão: 31005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-2/2025 (350025/045113/2024) - Interessado: RENATO DOS SANTOS PRAZERES - Acórdão: 31138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-5/2025 (350023/019386/2024) - Interessado: RENATO MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 31137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-9/2025 (350026/0110461/2024) - Interessado: RENATO PEREIRA DAS NEVES - Acórdão: 31053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-6/2025 (350020/038286/2024) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 31135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-4/2025 (350020/046696/2024) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS PONTIFE - Acórdão: 31222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-3/2025 (350047/006079/2022) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 31004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-2/2025 (sei-350025/012479/24) - Interessado: RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO - Acórdão: 31122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113878-5/2024 (350041/003281/2021) - Interessado: SAMUEL SOARES DA SILVA - Acórdão: 31218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109821-2/2024 (SEI-350128/000770/21) - Interessado: SANDRO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 31217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109339-9/2024 (E-35/093/294/2019) - Interessado: SERGIO ARAÚJO OLIVAL - Acórdão: 30974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-8/2024 (350061/001126/2021) - Interessado: SILVIO CÉSAR DA SILVA - Acórdão: 31086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-0/2025 (E-09/101/42/2014) - Interessado: SILVIO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 31041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113953-1/2024 (350209/001315/2023) - Interessado: SUSY BRASILIENSE ROZA - Acórdão: 31119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-8/2024 (350090/001721/2021) - Interessado: VERONICA LEMOS SILVA - Acórdão: 31216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-3/2024 (350090/000720/2021) - Interessado: WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN - Acórdão: 31035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-9/2024 (350045/004316/2020) - Interessado: WAGNER VIDAL RIBEIRO - Acórdão: 31215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-5/2025 (350022//023443/2024) - Interessado: WASHINGTON LUIS LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 31125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-3/2025 (SEI-35/0016/00419724) - Interessado: WASHINGTON MOZART CARDOSO - Acórdão: 30986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-4/2024 (E-35/015/000042/2020) - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS GAUDENCIO - Acórdão: 31038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-3/2025 (350024/021023/2024) - Interessado: WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 31020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-8/2025 (350031/006097/2022) - Interessado: WILLIANS AZEVEDO QUEIROZ - Acórdão: 31021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-3/2025 (E-09/090/100228/2018) - Interessado: WILSON KLEBER DE SOUZA GUERRA - Acórdão: 31019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-2/2024 (SEI-080002/000061/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 31018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-1/2024 (302.451-0/24) - Interessado: LUCIOLA NERI - Acórdão: 31085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-5/2024 (2024-06035532) - Interessado: ADRIANA SPINELLI SOARES HENRIQUES - Acórdão: 31112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-6/2025 (2024-06104942) - Interessado: ALBA VALERIA MORALES LONTRA - Acórdão: 31229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-1/2025 (2024-06084204) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA CORRADI - Acórdão: 31072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-4/2024 (2024-06053183) - Interessado: TUPIARA GUIMARÃES - Acórdão: 31209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2025 (E-26/007/1665/2016) - Interessado: MARCIA RITA MAIA ROCHA - Acórdão: 31113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-7/2025 (E-26/007/11299/2015) - Interessado: MARIANGELA GIANA DE ABREU GONZAGA RIBEIRO - Acórdão: 31230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-8/2025 (E-26/007/3277/2016) - Interessado: SILVIA MARIA GAGO DA COSTA - Acórdão: 31237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-0/2025 (2024034936) - Interessado: KARLA MORAIS DA SILVA - Acórdão: 31073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245323-3/2024 (2024029027) - Interessado: MARCELO GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 31080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-2/2025 (2024033343) - Interessado: SHEYLA MARIA ALMEIDA HERRERA FREIRE - Acórdão: 31097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250832-1/2024 (778/2012) - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 31204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-6/2024 (3212/2022) - Interessado: NEUSA ANA DA SILVA BARBOSA NETO - Acórdão: 31232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254929-8/2024 (1200/2024) - Interessado: LIGIA MOREIRA LEITE - Acórdão: 31094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250487-2/2024 (4143/2024) - Interessado: MARCIA COSTA BARBOSA - Acórdão: 31093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-4/2025 (04/8323/2024) - Interessado: ALBA REGINA DE MELLO JULIAO - Acórdão: 31250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-5/2025 (024/2024) - Interessado: REGILENE BATISTA MANHÃES ALVES - Acórdão: 31043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-9/2023 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Acórdão: 30983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-8/2025 (7.309/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS PACHECO - Acórdão: 31180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-6/2025 (6.177/2024) - Interessado: MARGARETH MACHADO DUQUE - Acórdão: 31098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-8/2025 (4148/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE LIMA - Acórdão: 31076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-1/2024 - Interessado: RONALDO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 31146/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-6/2025 (2024.07.33522P) - Interessado: GEORGINA DIAS CORDEIRO - Acórdão: 31191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-6/2025 (2024.07.33563P) - Interessado: LUCIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 31050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-3/2025 - Interessado: WILSON MIGUEL DOS REIS - Acórdão: 30969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-8/2025 (4016/2021) - Interessado: EVILAZIO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 31238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-6/2024 (65/2024) - Interessado: MARILDA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 31059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-5/2024 (349/2024) - Interessado: NEWTON JOSÉ BRITO - Acórdão: 31079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-2/2025 (200000293/2024) - Interessado: CÉLIA NUNES CUNHA ALVES - Acórdão: 31181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-2/2025 (12.117/2024) - Interessado: CLAUDIA SIMONE SOARES GODINHO - Acórdão: 31002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-7/2024 (009/2024) - Interessado: ANTÔNIO GUILHERME TOSTES - Acórdão: 31252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-4/2020 - Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI, PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 30971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-9/2024 (082/2023) - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO ANTONIO SILVA - Acórdão: 31251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-4/2024 (18019/2017) - Interessado: LUCIMAR DE ALMEIDA LEAL - Acórdão: 31126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245446-1/2024 (115/2024) - Interessado: VANDA MARIA DE SOUZA BEZERRA - Acórdão: 31081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-8/2025 (253/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SVOBODA - Acórdão: 31092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-7/2023 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 31089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-6/2025 (2024.11277-8) - Interessado: ANNA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 31231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-0/2025 (2023/04/136) - Interessado: DANIELLE SANTOS DE BRITO - Acórdão: 31179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-0/2023 - Interessado: VANUZA ALVES DA SILVA - Acórdão: 31142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-5/2025 (9900119319/2024) - Interessado: ALBERTINA MAGALHÃES AVELAR - Acórdão: 31114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-7/2025 (9900101545/2024) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVEIRA RANGEL - Acórdão: 31099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-0/2025 (9900102534/2024) - Interessado: JOSÉ RENATO NOGUEIRA DA MOTTA - Acórdão: 31001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-0/2025 (9900079125/2024) - Interessados: RITA VICTORINA IGNACIO CÂMARA DE MURY DA SILVA, SEBASTIAN CHARLES IGNACIO CÂMARA DE MURY DA SILVA - Acórdão: 31246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-5/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO CAMINHA - Acórdão: 31213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-7/2023 - Interessado: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI - Acórdão: 31145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-7/2025 (2024/06/616) - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 31039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-7/2024 (2023/02/107) - Interessado: OSVALDO VALENTIM DE SOUZA - Acórdão: 31016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-9/2024 - Interessado: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 31140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-7/2025 (001574/2024) - Interessado: SALETE CRISTINA SILBERNAGEL - Acórdão: 30999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-6/2025 (001736/2024) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA CORREA CARVALHO - Acórdão: 31096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-6/2025 (510/2024) - Interessado: CLEIDE APARECIDA DUARTE - Acórdão: 31075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-1/2025 (259/2024) - Interessado: IRENE DIAS VARGAS FIGUEIREDO - Acórdão: 31074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-4/2022 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 30970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-9/2023 - Interessado: ALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 31090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-5/2024 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 31147/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-7/2025 (148/2024) - Interessado: JOÃO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 31078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-5/2025 (12131/2024) - Interessado: GETÚLIO MADEIRA SOBRINHO - Acórdão: 31225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-8/2025 (5186/2024) - Interessado: JOCILEIDE RABELO MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 31247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-8/2025 (13466/2024) - Interessado: MARIA LAURA BARREIROS VENUTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 31226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-6/2024 (707/2022) - Interessado: PAULO ALBERTO DE SOUSA BRITO - Acórdão: 31116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-1/2025 (6939/2024) - Interessado: PAULO CESAR DE LIMA - Acórdão: 31047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-5/2023 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 31144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-1/2024 (308/2022) - Interessado: MARCOS ANTONIO MENDES - Acórdão: 31000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-6/2024 (010/2021) - Interessado: ROSANGELA ZEBENDO JUNQUEIRA - Acórdão: 31162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-4/2025 (447/2021) - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO FREITAS - Acórdão: 31048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-8/2023 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 31143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-0/2024 - Interessado: JOSÉ AMARILDO PIMENTEL - Acórdão: 31141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-9/2024 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31148/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-1/2025 (178/2024) - Interessado: PAULO SERGIO FONSECA - Acórdão: 31190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-2/2024 (232/2024) - Interessado: MARA LUCIA DE ALMEIDA CASTILHO - Acórdão: 31055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-7/2025 (602/2024) - Interessado: SARA DE BARROS LOIO MIGUEL - Acórdão: 31058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-8/2024 - Interessado: JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE - Acórdão: 31149/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-8/2025 (5385/2023) - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA MONSORES - Acórdão: 31077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-8/2025 (10015/2023) - Interessado: DJACIRA MOREIRA CRAVO - Acórdão: 31095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-9/2025 (4530/2023) - Interessado: SANDRA HELENA PINHEIRO GOMES CARNEIRO - Acórdão: 31049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-4/2025 - Acórdão: 31177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Acórdão: 31159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-2/2024 - Acórdão: 31152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-0/2024 - Acórdão: 31167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-2/2024 - Acórdão: 30998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-2/2025 - Acórdão: 31176/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-0/2024 - Acórdão: 31036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 - Acórdão: 31203/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-6/2015 - Acórdão: 31156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-4/2025 - Acórdão: 31173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-0/2024 - Acórdão: 30973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-3/2024 - Acórdão: 31174/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-2/2025 - Acórdão: 31056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-6/2023 - Acórdão: 31154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-9/2025 - Acórdão: 31166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-1/2024 - Acórdão: 31091/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-9/2022 - Acórdão: 31045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-7/2024 - Acórdão: 31051/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-0/2024 - Acórdão: 31212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 255996-6/2023 - Acórdão: 30982/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 31003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-8/2024 - Acórdão: 31235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-6/2024 - Acórdão: 31236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-7/2024 - Acórdão: 30981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-7/2024 - Acórdão: 31175/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Acórdão: 31202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-0/2024 - Acórdão: 31151/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-6/2024 - Acórdão: 31163/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-7/2024 - Acórdão: 31164/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250510-5/2024 - Acórdão: 30975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-0/2024 - Acórdão: 31165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-8/2025 - Acórdão: 31157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-0/2025 - Acórdão: 31158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-7/2025 - Acórdão: 31172/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-8/2025 - Acórdão: 31210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259773-0/2023 - Acórdão: 31205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 31178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2024 - Acórdão: 31155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-9/2025 - Acórdão: 31211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-2/2024 - Acórdão: 31253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-2/2025 - Acórdão: 31160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-4/2024 - Acórdão: 31088/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252350-7/2024 - Acórdão: 31150/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Acórdão: 30972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-8/2024 - Acórdão: 31006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-9/2025 - Acórdão: 30985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2025 - Acórdão: 31169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2025 - Acórdão: 31168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-0/2024 - Acórdão: 31161/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-1/2024 - Acórdão: 30990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2672217"
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                    "2672283": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 030981/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219220-7/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE FREITAG\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL ZEFERINO MARQUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2672283"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031003/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244428-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADAM CARDOSO SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2672284"
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                    "2672285": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031018/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108233-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo INSTITUTO LAGOS RIO (CNPJ º 07.813.739/0008-38), com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 126.141,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 599.273,42 (quinhentos e noventa e nove mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2672285"
                    ],
                    "2672286": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031155/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213538-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RATIFICAÇÃO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leonardo França Souza, Diretor-Presidente da COMDEP à época, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades caracterizadas pela autorização para realização do Pregão Presencial n.º 002/2024 sem averiguação acerca da conformidade jurídica do Estudo Técnico Preliminar elaborado à Nota Técnica TCE-RJ nº 06/2023 e ao art. 18, § 1º da Lei 14.133/2021, em conjunto com a falta de detalhamento da estimativa de preços, em inobservância ao art. 42 da Lei n.º 13.303/2016 e à Súmula TCE-RJ n.º 2.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ADILSON SOUTO DA PAZ\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adilson Souto da Paz, Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época e Diretor Administrativo da COMDEP, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades caracterizadas pela elaboração de Estudo Técnico Preliminar sem contemplar os requisitos mínimos obrigatórios por lei, reunidos na Nota Técnica TCE-RJ nº 06/2023 e no art. 18 § 1º da Lei 14.133/2021 e pela falta de detalhamento da estimativa de preços, em inobservância ao art. 42 da Lei n.º 13.303/2016 e à Súmula TCE-RJ n.º 2.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON ROBERTO FRAGOSO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Anderson Fragoso, gerente de compras da COMDEP à época, no valor de 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades caracterizadas pela realização da estimativa de preços de forma restrita, com base na cotação de três fornecedores potenciais e sem o devido detalhamento, em inobservância ao art. 42 da Lei n.º 13.303/2016 e à Súmula TCE-RJ n.º 2.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2672286-4"
                    ],
                    "2673422": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n2ªCAP 559/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nANA CLAUDIA SIERRA MARTINS\r\n\r\nCGC 16122/2025\r\n\r\n028.276.737-11\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nANA PAULA DE BRITO NAVARRO\r\n\r\nCGC 16125/2025\r\n\r\n120.272.227-07\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 16107/2025\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTILHO BRAZ FILHO\r\n\r\nCGC 16120/2025\r\n\r\n126.875.287-81\r\n\r\n246269-6/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 15478/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nCGC 16121/2025\r\n\r\n427.995.627-87\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 16140/2025\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nCGC 16113/2025\r\n\r\n044.156.167-55\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 16093/2025\r\n\r\n891.187.667-49\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 16149/2025\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2ªCAP 666/2025\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\nCGC 16143/2025\r\n\r\n071.429.117-00\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHARLES\r\n\r\nCGC 16150/2025\r\n\r\n055.977.267-06\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n2ªCAP 603/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n2ªCAP 624/2025\r\n\r\n941.807.687-04\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2ªCAP 564/2025\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n2ªCAP 620/2025\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\n2ªCAP 593/2025\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nDEODALTO JOSE FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 589/2025\r\n\r\n247.398.712-20\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nDIOVANI DA SILVA DUARTE\r\n\r\nCGC 16156/2025\r\n\r\n096.132.207-12\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nEDIMILSON JOSE CAMPOS\r\n\r\n2ªCAP 615/2025\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 16112/2025\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nCGC 16103/2025\r\n\r\n079.898.587-97\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMOES LEITE\r\n\r\nCGC 16134/2025\r\n\r\n054.581.467-78\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 16152/2025\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nFAUAZI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nCGC 16138/2025\r\n\r\n728.531.587-72\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n2ªCAP 660/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 16154/2025\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n2ªCAP 595/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nFERNANDO WALLACE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nCGC 16096/2025\r\n\r\n109.251.147-40\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 533/2025\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 548/2025\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nCGC 16139/2025\r\n\r\n121.334.977-06\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCGC 16101/2025\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\n2ªCAP 527/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\n2ªCAP 542/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n211832-2/2025\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\nCGC 15483/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\n2ªCAP 575/2025\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 576/2025\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 16116/2025\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO CUNHA GUZZO\r\n\r\nCGC 16153/2025\r\n\r\n070.740.197-63\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2ªCAP 562/2025\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n2ªCAP 631/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 561/2025\r\n\r\n013.595.297-21\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJOVANA CARNEIRO ARAUJO\r\n\r\nCGC 16142/2025\r\n\r\n129.300.717-02\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\n2ªCAP 598/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n222437-7/2025\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 16006/2025\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 16108/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\n2ªCAP 625/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n2ªCAP 670/2025\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\n2ªCAP 557/2025\r\n\r\n053.380.677-14\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16106/2025\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\n2ªCAP 563/2025\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 671/2025\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nLUIS MARIO QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nCGC 16160/2025\r\n\r\n041.437.157-75\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 16118/2025\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n2ªCAP 558/2025\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 16146/2025\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16110/2025\r\n\r\n087.023.917-16\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\n2ªCAP 596/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n2ªCAP 587/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n206510-7/2024\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16022/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 16119/2025\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 520/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 535/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nNATALIA DA SILVEIRA VERISSIMO\r\n\r\nCGC 16115/2025\r\n\r\n087.674.857-40\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 674/2025\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 523/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 538/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 16155/2025\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRAFAEL LYONS\r\n\r\nCGC 16136/2025\r\n\r\n029.487.977-30\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRENATA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16133/2025\r\n\r\n074.113.447-02\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 16126/2025\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\n2ªCAP 608/2025\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 16148/2025\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nCGC 16130/2025\r\n\r\n078.393.727-08\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\n2ªCAP 552/2025\r\n\r\n806.368.377-34\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 655/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCGC 16151/2025\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nCGC 16111/2025\r\n\r\n092.230.697-42\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nTANIA MARIA DE MARTINO FONTES FERREIRA\r\n\r\nCGC 16041/2025\r\n\r\n499.639.887-68\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 551/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 528/2025\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 543/2025\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nVANESSA CRISTINA LOPES UNES DE PAIVA\r\n\r\nCGC 16145/2025\r\n\r\n012.090.047-55\r\n\r\n222404-0/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 16162/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n2ªCAP 555/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n110232-4/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 15598/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nCGC 16100/2025\r\n\r\n013.953.527-63\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 606/2025\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2673422"
                    ],
                    "2673564": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.705-2/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\nSEM PROCURADOR CONSTITUÍDO\r\n\r\nId: 2673564"
                    ],
                    "2673373": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.218-0/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - ADVOGADO: DR. UBIRAJARA MARTINS - OAB/RJ Nº 33.903\r\n\r\nId: 2673373"
                    ],
                    "2673644": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 132/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAGUAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.024-5/2024\r\n\r\nId: 2673644"
                    ],
                    "2673653": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 134/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES \r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO DAS FLORES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.433-7/2024\r\n\r\nId: 2673653"
                    ],
                    "2673652": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 133/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA \r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAPERUNA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.848-9/2024\r\n\r\nId: 2673652"
                    ],
                    "2673658": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 136/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO \r\n\r\nPREFEITURA DE PORCIÚNCULA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.575-1/2024\r\n\r\nId: 2673658"
                    ],
                    "2673656": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 135/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/09/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.439-1/2024\r\n\r\nId: 2673656"
                    ],
                    "2673571": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 03/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.107-7/2024 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2673571"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2673450": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-2/2025 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-6/2025 - Interessado: JOSÉ LAERTE D`ELIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-6/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2673450"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2673667": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.427 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral de Contas, nomeia GABRIELA GALINDO HORST, CPF: 050.095.235-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP9-JRFS, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Thaís Pinhata de Souza, matrícula 02/004911, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.429 - Concede pensão por morte à REGINA CELIA DE SOUZA MELLO, na qualidade de cotista do ex-servidor MANOEL VIANA FONSECA, matrícula 02/002515, e fixa os proventos das pensões em importância mensal no valor de R$ 1.674,63 (mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 7% do benefício, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com validade a contar de 06 de junho de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.430 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, exonera LARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA, matrícula 02/005233, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.431 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES, matrícula 02/004933, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Larissa Maria Galvão Pereira, matrícula 02/005233, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.432 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia RAFAEL DO AMARAL GUEDES, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004278, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Vaneska Motta de Mello, matrícula 02/004748, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.433 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA, matrícula 02/005201, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Rafael do Amaral Guedes, matrícula 02/004278, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.434 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia CARLOS FREDERICO GOMES CINELLI, matrícula 02/004827, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves, matrícula 02/004933, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.435 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ALEXANDRE MESSEDER MOURA, matrícula 02/004554, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Marques Machado da Costa, matrícula 02/005201, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.436 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia VANESKA MOTTA DE MELLO, matrícula 02/004748, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Frederico Gomes Cinelli, matrícula 02/004827, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.437 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia FERNANDA BICUDO NALDI, matrícula 02/004706, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Messeder Moura, matrícula 02/004554, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCRMN, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.438 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JOANNA GRANJA SANT´ANNA, Auditora de Controle Externo, matrícula 02/003507, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCRMN, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Bicudo Naldi, matrícula 02/004706, com validade a contar de 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2673667"
                    ],
                    "2673695": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.439 de 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCancela a Sessão Plenária Presencial de 27 de agosto de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações de ausência devidamente justificadas, bem como os períodos de férias regulamentares dos membros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica cancelada a Sessão Plenária Presencial de 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Os processos pautados para a sessão cancelada serão oportu-\r\n\r\nnamente pautados para sessões futuras, a critério dos respectivos Conselheiros-Re-\r\n\r\nlatores.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2673695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2673581": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 04/2025. PROCESSO Nº 300716-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e o reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO nº 04/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/08//2025. PRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2027. VALOR: R$ 8.115.007,67 (oito milhões, cento e quinze mil, sete reais e sessenta e sete centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Lucas Herceg Dias Vieira, Matr. n° 02/5117 (Gestor Administrativo, CGA), André De Assis Moreira, Matr. nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. n.º 02/4680 (Fiscal, CAV) e Mauro Henrique da Silva Júnior, Matr. n.º 02/3892 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 52/2022. PROCESSO Nº 300513-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência CONTRATO nº 52/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08//2025. PRAZO: de 28/09/2025 a 27/09/2026. VALOR: R$ 719.789,40 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Lucas Herceg Dias Vieira, Matr. n° 02/5117 (Gestor Administrativo, CGA), Richard Crawdord, Matr. nº 02/5242 (Gestor Técnico, CAP). FISCALIZAÇÃO: Igor Gomes Barbosa, Matr. n.º 02/5109 (Fiscal, CAP) e Mauro Zylbert, Matr. n.º 02/4331 (Fiscal Substituto, CAP).\r\n\r\nId: 2673581"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2673711": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1248 de 2025 de autoria da Deputada Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1158,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, ESCRITOR E CONFERENCISTA, PUBLICAMENTE RECONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO “JAN VAL ELLAM”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, escritor e conferencista, publicamente reconhecido pelo pseudônimo “Jan Val Ellam”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1281 de 2025 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1159,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DE APERIBÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, Prefeito de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1288 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1160,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. FABÍOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilma. Sra. FABÍOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673711"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2673712": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6101/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE HEMANGIOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre Hemangioma.\r\n\r\nParágrafo único. Para as finalidades desta Lei entende-se como Hemangioma um tipo de tumor benigno formado a partir da proliferação anormal de vasos sanguíneos, capaz de causar sangramentos, dor crônica, compressão de órgãos, nervos ou vasos sanguíneos, ulceração dolorosa com infecções secundárias, fraturas vertebrais ou hemorragia interna, comprometimento estético e danos decorrentes. \r\n\r\nArt. 2° A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre Hemangioma, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com Hemangioma sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico, prevenção e tratamento do Hemangioma:\r\n\r\nArt. 3º A política pública instituída por esta Lei orienta-se pelo propósito de se proporcionar aos pacientes diagnosticados com Hemangioma a devida atenção no planejamento estratégico e orçamentário do Estado, bem como a regularidade de acesso da população ao atendimento junto ao sistema público de saúde.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da Política Estadual de Conscientização e Informação sobre Hemangioma no Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo central a promoção do direito à saúde, à informação e à dignidade da pessoa humana, por meio da implementação de ações concretas de conscientização, diagnóstico precoce, orientação e tratamento adequado para os cidadãos acometidos por essa condição médica.\r\n\r\nO hemangioma é um tipo de tumor benigno que, apesar de não representar risco oncológico direto, pode causar sérias complicações clínicas, tais como dor crônica, ulceração com infecção secun dária, comprometimento funcional de órgãos, sangramentos e danos estéticos e psicológicos profundos. Apesar de sua ocorrência relativamente comum na infância, o desconhecimento geral da população e a ausência de protocolos unificados de atendimento dificultam a identificação precoce e o tratamento adequado, agravando a situação dos pacientes.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna histórica nas políticas públicas de saúde estaduais, promovendo campanhas educativas, a capacitação de profissionais da rede pública de saúde, e o estímulo à pesquisa científica, garantindo que os pacientes tenham acesso a um atendimento humanizado, interdisciplinar e efetivo.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional, a proposição encontra respaldo nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 6º: Define a saúde como direito social.\r\n\r\nArt. 196: \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nArt. 198: Estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na descentralização, integralidade do atendimento e participação da comunidade.\r\n\r\nArt. 200, I e II: Atribui ao SUS a responsabilidade pela execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como pela ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 283: \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.\"\r\n\r\nArt. 285: Determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.\r\n\r\nArt. 287, incisos I, II, III e IV: Define as competências do Estado na área da saúde, incluindo a formulação e execução da política de saúde, a vigilância epidemiológica e sanitária e a organização do atendimento integral.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta também encontra sustentação na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, especialmente em seus dispositivos:\r\n\r\nArt. 2º, § 1º: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\nArt. 6º, incisos I e II: Define como ações e serviços de saúde a vigilância epidemiológica, a promoção e recuperação da saúde.\r\n\r\nArt. 7º, incisos II, III e VIII: Estabelece os princípios do SUS, incluindo a integralidade da assistência e a igualdade da atenção à saúde.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço no compromisso do Estado do Rio de Janeiro com políticas públicas baseadas em evidências e voltadas à promoção de uma saúde mais equitativa e humanizada.\r\n\r\nA política proposta não apenas auxilia na diminuição do sofrimento de pacientes e suas famílias, como também contribui para a otimização dos recursos públicos ao evitar agravamentos clínicos e procedimentos de maior complexidade decorrentes da ausência de diagnóstico precoce e tratamento adequado.\r\n\r\nAlém disso, promove-se uma maior cidadania sanitária, empoderando a população com informações claras e acessíveis sobre a condição do hemangioma, seus sintomas, riscos e formas de tratamento.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um projeto alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da universalidade do acesso aos serviços de saúde e da prevenção como eixo estruturante da política sanitária. A instituição da Política Estadual de Conscientização e Informação sobre Hemangioma é uma medida justa, necessária e constitucionalmente amparada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6102/2025\r\n\r\nDECLARA A IGREJA DE SÃO JORGE E SÃO COSME E DAMIÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro a Igreja de São Jorge e São Damião, localizada na Rua Leopoldina Rego nº 675, no bairro de Olaria. , visando a proteção, a valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela referida Igreja.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja de São Jorge e São Cosme e Damião reúne fiéis de toda a cidade em busca de ajuda e apoio em suas angústias e problemas. Local histórico, de grande movimento e reconhecimento em nosso Rio de Janeiro. A referida igreja também realiza um lindo trabalho social de acolhimento à comunidade do bairro de Olaria. Contribui com apoio aos fiéis, propagação de nossa fé e aconselhamento aos cidadãos dos bairros próximos com atendimento através de seus respectivos padres e apoiadores.\r\n\r\nNada mais justo e devido, reconhecermos o local como um patrimônio em nosso Estado de grande valor histórico para todos que ali frequentam. Desta maneira, submeto aos meus pares a análise e aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6103/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS POR EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo Pode Público, a permissão e autorização para a devida exploração de produtos lotéricos de acordo com o que preceitua esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- São considerados equipamentos autorizados e permitidos, todos aqueles os quais a LOTERJ, assim os determinar levando-se em consideração as diretrizes de segurança e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, todos os equipamentos utilizados para a exploração de produtos lotéricos, serão inspecionados e homologados pelo INMETRO bem como, as certificações regulatórias serão observadas para credenciamentos nos locais devidos de instalação das máquinas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica terminantemente proibida a instalação destes aparelhos e máquinas de exploração de produtos lotéricos da LOTERJ, próximas no mínimo a 100 ( cem) metros de estabelecimentos de ensino públicos e privados.\r\n\r\nParágrafo único- Os menores de idade não poderão utilizar as máquinas nos estabelecimentos onde contenham produtos lotéricos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - A metodologia para pagamento destes produtos nas máquinas, instalação técnica e descrição de cada equipamento, deverão seguir as normas previstas no Decreto 49.804 de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 49.804/25 autorizou a exploração de máquinas e produtos lotéricos com a proposta de regulamentar um produto que há tempos já existe em nossa sociedade. Contudo, há de se ressaltar que, necessário se faz, uma legislação para que possamos contribuir ainda mais para as fiscalizações impedimentos de locais mal intencionados, explorarem estes produtos.\r\n\r\nA proposta em tela, tem a intenção de explicitar os serviços e produtos a serem explorados, com a devida penalização de infratores às regras legais bem como, principalmente, proibir a proximidade com estabelecimentos de ensino tanto público quanto privados.Outrossim, tivemos a preocupação também de uma homologação por parte do INMETRO destas máquinas a serem exploradas.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para análise de meus pares e aprovação desta casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6104/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO CULTURAL CANDONGA - O ESPAÇO CANDONGA NA MARQUÊS DE SAPUCAÍ\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, O INSTITUTO CULTURAL CANDONGA - O ESPAÇO CANDONGA NA MARQUÊS DE SAPUCAÍ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Cultural Candonga é uma entidade sem fins lucrativos criada a partir de julho de 2002 com a missão estatutária de dar continuidade às ações culturais de seu patrono, José Geraldo de Jesus (1920-1997) - o Mestre Candonga. O Instituto Cultural Candonga representa, portanto, a figura singular e imortal do seu Mestre Candonga. Seus filhos, netos, bisnetos, amigos e poder público, contribuem para que essas ações perpetuem para o futuro, envolvidas na densa história do Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro. Para mencionar as realizações do Instituto Cultural Candonga, precisamos voltar para a pessoa de José Geraldo de Jesus ou Mestre Candonga. \r\n\r\nMestre Candonga nasceu em Santo Estevão, na Bahia, em 05 de dezembro de 1920. José Geraldo de Jesus veio para o Rio de Janeiro com 13 anos de idade, sem nada nas mãos, tentar a sorte na Cidade do Rio, e foi morar no bairro do Estácio. Candonga, ainda muito jovem, reconhece a vida boêmia, efervescente e mundana que o cercava aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Escolhe a Marinha do Brasil para servir à pátria e torna-se marinheiro foguista de caldeira de navio, e logo em seguida é designado para trabalhar no Palácio do Catete, tornando-se homem de confiança do então Presidente Getúlio Vargas. Sua adoração pelo Samba e o Carnaval, aproximou Mestre Candonga da Escola de Samba Portela, seu coração ficou dividido ao casar-se com Dona Maria Aparecida de Jesus (1932-1999). Candonga foi funcionário da Riotur, o que facilitou estacionar seu próprio carro no segundo recuo das baterias, ele guardava no porta malas do seu carro estacionado dentro da Sapucaí, algumas cervejas, muita água para os ritmistas e uma bebida especial chamada Cravo Escarlate, que, segundo o próprio Candonga, era uma bebida afrodisíaca, feita de ervas e raízes especiais, servida carinhosamente para seus amigos combalidos pelo cansaço nos desfiles das Escolas de Samba. Outra atividade que dava muito prazer ao Mestre Candonga era servir água na boca de todos os ritmistas e sambistas em meio aos desfiles das Escolas de Samba na Marquês de Sapucaí, da qual tornou-se uma missão hereditária, para seus filhos, em respeito à ancestralidade e ensinamento do Mestre Candonga, dentro deste espaço de pertencimento, resistência e memória que se tornou o Espaço Candonga. \r\n\r\nA partir de 1978 e logo após 1984, com a construção em cimento armado da Passarela do Samba Darcy Ribeiro, o segundo recuo das baterias ou Espaço Candonga, ganhou notoriedade ímpar. Para o jornalista e escritor Haroldo Costa, amigo de Candonga, ali tornou-se “o Feudo do Candonga”. \r\n\r\nMestre Candonga amava incondicionalmente o Carnaval, sobretudo as Escolas de Samba. Ele era a figura marcante na Passarela do Samba, com seus 160 quilos, vigor físico adquirido quando jovem nas lutas de boxe, junto à academia do seu amigo Santa Rosa - aliás, foi Santa Rosa que o apelidou de Candonga. O chamado segundo recuo das baterias na Marquês de Sapucaí, tornou-se através de lei municipal em 2019, o Espaço Candonga. \r\n\r\nSegundo Ricardo Cravo Albin, Candonga era o “Bom Samaritano do Carnaval”. Para o jornalista Sérgio Cabral (1937-2024), candonga era o “Santo do Carnaval”. \r\n\r\nMestre Candonga também era o Guardião da Chave da Cidade; em algum tempo remoto, o ex-segurança de Getúlio Vargas, criou uma chave de um artefato de madeira de um metro e meio e o cobriu de lantejoulas para simbolicamente abrir o Carnaval da Cidade. Criou a chave, que seria para sempre a Chave da Cidade para uso exclusivo no Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro. Candonga, imortalizou esta cerimônia, repetida em todo o Brasil. O prefeito recebe a Chave da Cidade das mãos da Família Candonga que celebra oficialmente a entrega da Chave da Cidade ao Rei Momo, para o Rei do Carnaval da Cidade, reinar e dar início ao Carnaval da Cidade.\r\n\r\nCandonga resolveu criar a chave, na premissa de que o Carnaval da Cidade devesse ser aberto, com pompa e circunstância. Um dos filhos de Candonga, Maria Cristina (1959-2021), deixou em depoimento no documentário “Candonga, Cravo e Passarela”, realizado pela Boni Comunicações, ao asseverar que (...)Candonga percebeu que sempre sumiam com a chave, assim ele mesmo resolveu, fazer uma chave, que tomou para si a responsabilidade de guardá-la para o próximo Carnaval(...). E, desde então, esta cerimônia acontece todos os anos, tendo iniciado na segunda metade do século XX. \r\n\r\nCandonga não está mais entre nós, no entanto, este baiano de Santo Estevão, que faleceu em 27 de março de 1997, nos deixou como legado suas ações absolutamente simples, entretanto, de muito significado cultural e de amor ao Samba e ao Carnaval. Este afrodescendente, suscita reconhecer esses símbolos orientados como sendo ecos da “Afrografia da Memória”, acentuadamente, intrínseca tanto no contar e repassar essas verdadeiras histórias, desenvolvidas na oratória, ano após ano, concebidos com tamanha beleza estética coloridas, fortes e culturais.O Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro está impregnado não apenas da figura mítica de José Geraldo de Jesus - o Candonga -, mas também das suas ações culturais, além de todo universo espacial que a marquês de Sapucaí congraça. Nosso Mestre Candonga, além de sambista, foi um mensageiro de intuições do passado, não escritas, não lidas, um ator que desempenhou seu papel na rica construção do conhecimento, embora não científico, porém de aspecto epistemológico, intrínseco em cada movimento cultural, ele assume, inconscientemente ou não, com extrema felicidade a harmonia de ser um homem negro brasileiro. \r\n\r\nAo concluir, torna-se muito importante a preservação desses locais, movimentos ou temas culturais, que fazem parte da nossa Cultura. O Espaço Candonga é apenas um pedacinho de chão na Marquês de Sapucaí, protegido por fazer parte do grande palco, do maior espetáculo do planeta Terra. No entanto, de enorme teor cultural, antropológico, histórico, de pertencimento, de inclusão, representante vivo do ethos brasileiro e carioca. O Instituo Cultural Candonga tem uma eterna missão muito especial, guardar o Espaço Candonga, que nasceu do amor incondicional de um sambista, loucamente apaixonado pela sua cultura, reverenciado por todos que beberam e até hoje bebem de sua água, mas também, por qualquer um do povo, que é servido pela cultura gerada naquele espaço. Portanto, Mestre Candonga, sua Caravan cor laranja, seu Cravo Escarlate, sua Chave da Cidade e o Espaço Candonga, são símbolos muito importantes, intocáveis, imutáveis, da “afrografia da nossa memória”.\r\n\r\nViva Candonga! Viva o Carnaval! Viva o Instituto Cultural Candonga!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6105/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DESFILES DAS AGREMIAÇÕES DOS GRÊMIOS RECREATIVOS DE ESCOLAS SAMBA\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os desfiles das agremiações dos grêmios recreativos das escolas de samba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores belezas no Estado do Rio de Janeiro como patrimônio nosso, ou seja, o desfile das escolas de samba na Sapucaí. Como é de conhecimento de todos, o tombamento da Marquês de Sapucaí é Lei de minha autoria e que continua em vigor, e neste sentido, reconhecendo os desfiles como um marco em nosso histórico e imaterial trará ainda mais valorização às nossas raízes culturais.\r\n\r\nDesta maneira, acredito também que este tombamento dará mais uma luz sobre esse espetáculo que agrega pessoas do mundo inteiro e nos traz a cada ano, turistas, receitas e movimenta um gigantesco mundo da cultura. \r\n\r\nAcredito que nada mais justo do que reconhecermos os desfiles das agremiações como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6106/2025\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE TESTAGEM PARA FIV (IMUNODEFICIÊNCIA VIRAL FELINA) E FELV (LEUCEMIA VIRAL FELINA) EM FELINOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a realização de campanhas periódicas de testagem para FIV (Imunodeficiência Viral Felina) e FeLV (Leucemia Viral Felina) em felinos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a realização de campanhas periódicas de testagem para FIV (Imunodeficiência Viral Felina) e FeLV (Leucemia Viral Felina) em felinos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de saúde pública, proteção animal e prevenção de agravos sanitários.\r\n\r\nArt. 3º. As campanhas terão caráter educativo, preventivo e de diagnóstico precoce, sendo de responsabilidade do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em articulação com os municípios. \r\n\r\nArt. 4º. São objetivos das campanhas:\r\n\r\nI - oferecer testagem gratuita ou subsidiada aos tutores de felinos domésticos, especialmente os de baixa renda;\r\n\r\nII - realizar testagem em felinos comunitários, resgatados ou abrigados em ONGs, instituições públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - identificar precocemente casos de FIV e FeLV, possibilitando tratamento, manejo adequado e prevenção da disseminação;\r\n\r\nIV - conscientizar a população sobre as formas de transmissão, prevenção e manejo das doenças;\r\n\r\nV - estimular a vacinação contra FeLV, quando indicada, e a adoção responsável de animais testados. \r\n\r\nArt. 5º. A testagem será realizada prioritariamente em:\r\n\r\nI - felinos de famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas em programas sociais;\r\n\r\nII - felinos comunitários ou em situação de rua, recolhidos em programas de castração, resgate ou abrigamento;\r\n\r\nIII - animais destinados à adoção em feiras, campanhas públicas ou privadas. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, hospitais veterinários, clínicas veterinárias, conselhos profissionais, protetores independentes e organizações da sociedade civil para a execução das campanhas.\r\n\r\nArt. 7º. As campanhas incluirão ações de educação em saúde e bem-estar animal, com divulgação em meios de comunicação e redes sociais, abrangendo:\r\n\r\nI - informações sobre FIV e FeLV, riscos e medidas preventivas;\r\n\r\nII - a importância da castração para o controle populacional e redução da transmissão;\r\n\r\nIII - cuidados adequados a animais infectados, prevenindo abandono e maus-tratos. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE TESTAGEM PARA FIV (IMUNODEFICIÊNCIA VIRAL FELINA) E FELV (LEUCEMIA VIRAL FELINA) EM FELINOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos VI e XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir políticas públicas de diagnóstico precoce, prevenção e conscientização sobre duas enfermidades de grande relevância para a saúde animal: a FIV (Imunodeficiência Viral Felina) e a FeLV (Leucemia Viral Felina).\r\n\r\nAmbas as doenças, de natureza viral e progressiva, são responsáveis por altas taxas de morbidade e mortalidade em felinos, reduzindo sua expectativa de vida e aumentando a vulnerabilidade a outras enfermidades. Embora não sejam zoonóticas, a ausência de diagnóstico e manejo adequado contribui para superpopulação, abandono e impactos indiretos à saúde coletiva.\r\n\r\nNo Brasil, estudos científicos indicam prevalência significativa dessas enfermidades em felinos domiciliados e comunitários, variando de 10% a 20% em algumas regiões. Muitos tutores desconhecem a necessidade de testagem, o que facilita a propagação silenciosa das doenças.\r\n\r\nDiversos países já implementaram estratégias de saúde pública animal que incluem campanhas de testagem periódica, vacinação e controle reprodutivo, como ocorre na União Europeia, nos Estados Unidos e em programas municipais de cidades brasileiras de vanguarda em políticas de bem-estar animal.\r\n\r\nCom a aprovação desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro passará a adotar uma política inovadora e alinhada às melhores práticas internacionais de saúde única (One Health), fortalecendo a integração entre saúde animal e saúde pública.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição representa um avanço relevante na proteção animal, na saúde coletiva e na promoção de práticas responsáveis de tutela, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6107/2025\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE VACINAÇÃO V8 PARA CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a realização de campanhas periódicas de vacinação V8 para cães, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de saúde pública, prevenção de zoonoses e proteção animal. \r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a realização de campanhas periódicas de vacinação V8 para cães, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de saúde pública, prevenção de zoonoses e proteção animal. \r\n\r\nArt. 3º. As campanhas serão promovidas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em articulação com os municípios.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos das campanhas:\r\n\r\nI - disponibilizar gratuitamente ou a preços subsidiados a vacinação V8 para cães domiciliados e comunitários;\r\n\r\nII - ampliar a cobertura vacinal para prevenção de doenças infecciosas, como cinomose, parvovirose, adenovirose, coronavirose, parainfluenza e leptospirose canina;\r\n\r\nIII - reduzir a incidência de zoonoses, especialmente a leptospirose, com impacto direto na saúde humana;\r\n\r\nIV - conscientizar a população sobre a importância da vacinação regular de cães;\r\n\r\nV - promover o bem-estar animal e a guarda responsável. \r\n\r\nArt. 5º. A vacinação será destinada prioritariamente a:\r\n\r\nI - cães de famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais;\r\n\r\nII - cães comunitários e de rua, recolhidos em programas de castração, resgate ou abrigamento;\r\n\r\nIII - cães sob tutela de ONGs e instituições de acolhimento animal. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, hospitais veterinários, clínicas veterinárias, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e protetores independentes, para a execução das campanhas. \r\n\r\nArt. 7º. As campanhas incluirão ações de educação em saúde, com divulgação em meios de comunicação e redes sociais, abrangendo:\r\n\r\nI - informações sobre as doenças prevenidas pela vacina V8;\r\n\r\nII - orientação aos tutores sobre esquemas de vacinação, reforços anuais e cuidados com a saúde dos cães;\r\n\r\nIII - incentivo à adoção responsável e à castração como medidas complementares de saúde pública. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE VACINAÇÃO V8 PARA CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos VI e XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA vacinação é reconhecida mundialmente como a forma mais eficaz de prevenir doenças infecciosas de alto impacto na saúde animal e na saúde coletiva. A vacina V8 canina protege contra enfermidades graves e de fácil disseminação, como cinomose, parvovirose, adenovirose, coronavirose, parainfluenza e leptospirose, esta última classificada como zoonose de relevância epidemiológica.\r\n\r\nA leptospirose, por exemplo, é uma doença transmitida por cães infectados e que representa grave risco à saúde humana, sobretudo em regiões com precariedade de saneamento básico. A vacinação V8, portanto, não se limita à proteção animal, mas constitui medida concreta de saúde pública preventiva.\r\n\r\nApesar de sua importância, a cobertura vacinal ainda é insuficiente, especialmente entre cães de famílias de baixa renda, comunitários e em situação de rua, que acabam expostos e se tornam potenciais transmissores de doenças. A ausência de vacinação adequada aumenta o risco de surtos, agrava a superpopulação canina e gera consequências sociais, econômicas e sanitárias.\r\n\r\nDiversos países já adotam campanhas públicas de vacinação em cães como parte de estratégias de controle de zoonoses e proteção animal. O Brasil possui programas de vacinação antirrábica, mas não contempla de forma sistemática outras doenças igualmente graves e transmissíveis.\r\n\r\nA presente proposição busca preencher essa lacuna, garantindo acesso gratuito ou subsidiado à vacinação V8, ampliando a cobertura imunológica, promovendo campanhas educativas e fortalecendo a integração entre saúde animal, saúde pública e bem-estar social, alinhada ao conceito de Saúde Única (One Health).\r\n\r\nCom a aprovação desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro dará um passo fundamental na proteção da saúde da população e na promoção de políticas públicas inovadoras de proteção animal, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6108/2025\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE VACINAÇÃO V5 PARA FELINOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a realização de campanhas periódicas de vacinação V5 para felinos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de saúde pública, prevenção de doenças e proteção animal.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a realização de campanhas periódicas de vacinação V5 para felinos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de saúde pública, prevenção de doenças e proteção animal.\r\n\r\nArt. 3º. As campanhas serão promovidas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em articulação com os municípios. \r\n\r\nArt. 4º. São objetivos das campanhas:\r\n\r\nI - disponibilizar gratuitamente ou a preços subsidiados a vacinação V5 para felinos domiciliados e comunitários;\r\n\r\nII - ampliar a cobertura vacinal para prevenção de doenças como panleucopenia felina, rinotraqueíte viral, calicivirose, clamidiose e leucemia viral felina (FeLV);\r\n\r\nIII - reduzir a disseminação de doenças de alta morbidade e mortalidade em felinos;\r\n\r\nIV - conscientizar a população sobre a importância da vacinação regular de felinos;\r\n\r\nV - promover o bem-estar animal, prevenindo abandono e maus-tratos decorrentes de doenças infecciosas. \r\n\r\nArt. 5º. A vacinação será destinada prioritariamente a:\r\n\r\nI - felinos de famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais;\r\n\r\nII - felinos comunitários e de rua, recolhidos em programas de castração, resgate ou abrigamento;\r\n\r\nIII - felinos sob tutela de ONGs e instituições de acolhimento animal. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, hospitais veterinários, clínicas veterinárias, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e protetores independentes, para a execução das campanhas.\r\n\r\nArt. 7º. As campanhas incluirão ações de educação em saúde e bem-estar animal, com divulgação em meios de comunicação e redes sociais, abrangendo:\r\n\r\nI - informações sobre as doenças prevenidas pela vacina V5;\r\n\r\nII - orientação aos tutores sobre esquemas de vacinação, reforços anuais e cuidados com a saúde dos felinos;\r\n\r\nIII - incentivo à adoção responsável e à castração como medidas complementares de saúde pública.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI CAMPANHAS PERIÓDICAS DE VACINAÇÃO V5 PARA FELINOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos VI e XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA vacinação é o meio mais eficaz para prevenir doenças de elevada letalidade e transmissibilidade em felinos. A vacina V5 felina protege contra panleucopenia, rinotraqueíte viral, calicivirose, clamidiose e leucemia viral felina (FeLV), sendo essas doenças responsáveis por grande impacto na saúde dos animais e na sobrecarga de abrigos e ONGs.\r\n\r\nA FeLV, em especial, apresenta alta taxa de transmissão entre felinos, sobretudo em ambientes coletivos, e pode causar quadros de imunossupressão, anemia e tumores, comprometendo gravemente a qualidade e a expectativa de vida dos animais. Já a panleucopenia é altamente contagiosa e letal, acometendo principalmente filhotes.\r\n\r\nEmbora não sejam zoonoses diretas, o manejo inadequado de animais doentes contribui para o abandono, a superpopulação e a circulação de patógenos em áreas urbanas, com reflexos na saúde coletiva. Portanto, a vacinação V5 também se insere no conceito de Saúde Única (One Health), que integra saúde animal, saúde humana e meio ambiente.\r\n\r\nAtualmente, não há programas públicos amplos que ofereçam de forma sistemática a vacinação V5 em felinos, o que resulta em baixa cobertura vacinal, especialmente entre animais de famílias de baixa renda e felinos comunitários. Essa lacuna potencializa surtos e aumenta a mortalidade felina.\r\n\r\nA presente proposição busca corrigir essa deficiência, garantindo campanhas periódicas de vacinação, acesso gratuito ou subsidiado, além de promover campanhas educativas junto à população. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro se alinhará às melhores práticas internacionais em proteção animal e saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6109/2025\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Dia Estadual da Comunicação Comunitária, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de janeiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndia 8 de janeiro - Dia Estadual da Comunicação Comunitária.”\r\n\r\nArt. 3º O objetivo da data é reconhecer, valorizar e promover o trabalho dos comunicadores comunitários, fortalecendo a comunicação popular e o direito à informação nas favelas e periferias.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público poderá, nesta data, promover atividades como seminários, campanhas, homenagens e outras ações voltadas à valorização da comunicação comunitária.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comunicação comunitária é um instrumento fundamental de cidadania e transformação social. \r\n\r\nO dia 8 de janeiro marca a fundação da Agência de Notícias das Favelas (ANF), a primeira agência de notícias de favelas do mundo, nascida no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta data simboliza a força da comunicação produzida por e para o povo, e merece ser celebrada oficialmente no calendário estadual. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6110/2025\r\n\r\nDECLARA O TOMBAMENTO PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL, ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E URBANÍSTICA, SOBRE A ÁREA SITUADA NO ENTORNO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS (-22.9797441, -43.3587432), BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o tombamento paisagístico e ambiental, para fins de proteção ambiental, paisagística e urbanística, do bem de interesse coletivo correspondente à área situada no entorno do ponto georreferenciado de latitude -22.9797441 e longitude -43.3587432 (datum SIRGAS 2000), localizada na altura da Avenida Engenheiro Cézar Hermano Jordão Freire e da Rua Rogério J. Zylbersztajn, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O tombamento paisagístico e ambiental incide, de imediato, sobre a zona de amortecimento definida por um raio de 500 (quinhentos) metros a partir do ponto descrito no caput, formando polígono circular aproximado, até a conclusão do memorial descritivo definitivo previsto no art. 4º.\r\n\r\n§2º O tombamento paisagístico e ambiental veda demolições, novas edificações, supressão de vegetação nativa, movimentação de terra, aterros e intervenções em corpos hídricos sem autorização expressa do órgão estadual competente, observado o art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Área Especial de Proteção do Entorno da Av. Eng. Cézar Hermano Jordão Freire e Rua Rogério J. Zylbersztajn (AEPE-Freire/Zylbersztajn), com os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - preservar remanescentes de Mata Atlântica e ambiente lacustre/úmido adjacente às lagoas e canais do sistema de Jacarepaguá;\r\n\r\nII - proteger a paisagem, a drenagem natural e a permeabilidade do solo;\r\n\r\nIII - garantir a segurança hídrica e o controle de cheias por manutenção de áreas de infiltração;\r\n\r\nIV - ordenar o uso e ocupação do solo de forma compatível com a função ambiental e paisagística da área, em consonância com o Plano Diretor e legislação municipal correlata.\r\n\r\nArt. 3º Compete aos órgãos estaduais competentes em matéria ambiental e de proteção do patrimônio cultural, em atuação coordenada:\r\n\r\nI - emitir autorizações para qualquer intervenção emergencial, de manutenção ou obra de baixo impacto;\r\n\r\nII - instaurar, quando couber, processo de tombamento definitivo ou outras medidas de proteção especial, nos termos da legislação estadual aplicável;\r\n\r\nIII - fiscalizar e aplicar sanções administrativas em caso de infração;\r\n\r\nIV - harmonizar a aplicação desta Lei com o Plano Diretor, legislação urbanística municipal e instrumentos de zoneamento ambiental, mediante cooperação obrigatória com o Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - articular-se com órgãos federais e municipais para integração de políticas públicas de preservação ambiental, paisagística e urbanística na área protegida.\r\n\r\nArt. 4º No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa técnica, os órgãos estaduais competentes deverão elaborar e publicar:\r\n\r\nI - Memorial descritivo georreferenciado da AEPE-Freire/Zylbersztajn, com vértices em coordenadas SIRGAS 2000, convertendo a zona de amortecimento provisória em polígono definitivo atrelado a marcos físicos (eixos viários, limites de logradouros e cursos d'água);\r\n\r\nII - Mapa oficial em escala mínima 1:5.000, com camada vetorial (formato SHP/GeoJSON) a ser anexado a esta Lei como Anexo I;\r\n\r\nIII - Relatório técnico com diagnóstico ambiental, hidrológico e paisagístico;\r\n\r\nIV - Regras de uso (Anexo II), incluindo: gabaritos, taxa de permeabilidade mínima de 40%, restrições de publicidade, ruído e iluminação voltada para corpos hídricos.\r\n\r\nParágrafo único. Até a publicação do memorial, permanecem válidas as restrições do art. 1º, §2º.\r\n\r\nArt. 5º São permitidas em observância do Anexo II:\r\n\r\nI - manutenção de infraestrutura pública existente (drenagem, iluminação, calçadas, ciclovias) sem ampliação de área impermeável;\r\n\r\nII - paisagismo ecológico, recuperação de APPs, plantio de espécies nativas, jardins de chuva e bacias de retenção;\r\n\r\nIII - implantação de mobiliário urbano leve (bancos, lixeiras, sinalização e totem educativo) e rota acessível.\r\n\r\nArt. 6º Ficam vedados:\r\n\r\nI - parcelamentos ou edificações que aumentem a impermeabilização além do limite fixado no Anexo II;\r\n\r\nII - canalizações fechadas de corpos d'água, retificação de drenagens naturais e aterros;\r\n\r\nIII - instalação de postos de combustíveis, indústrias poluentes ou depósitos de resíduos;\r\n\r\nIV - remoção de árvores nativas, salvo risco iminente comprovado por laudo técnico e autorizado pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação com universidades, organizações da sociedade civil, organismos multilaterais e, quando cabível, com a iniciativa privada, para monitoramento ambiental, educação patrimonial e implantação de trilhas interpretativas e painéis históricos sobre a formação do sistema lagunar de Jacarepaguá e do bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\nArt. 8º As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação ambiental estadual, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nANEXO I - Delimitação Provisória (até o memorial definitivo)\r\n\r\nCentroide (SIRGAS 2000): Lat -22.9797441; Lon -43.3587432.\r\n\r\nZona de Amortecimento Provisória: raio de 200 m a partir do centroide.\r\n\r\nReferências viárias: Av. Eng. Cézar Hermano Jordão Freire e Rua Rogério J. Zylbersztajn, na Barra da Tijuca. \r\n\r\nANEXO II - Regras de Uso e Diretrizes\r\n\r\n1. Permeabilidade mínima dos lotes: 40% da área descobertas e vegetadas; pisos drenantes obrigatórios.\r\n\r\n2. Gabarito: vedadas novas edificações acima de 2 pavimentos; reformas apenas sem aumento de potencial construtivo.\r\n\r\n3. Faixas não edificáveis: no mínimo 15 m a partir de margens de cursos d'água e valões (além das APPs já previstas na legislação federal).\r\n\r\n4. Iluminação e publicidade: controle de luminância e orientação para não incidir sobre corpos d'água; vedados painéis luminosos de alta intensidade.\r\n\r\n5. Paisagismo: espécies nativas de Mata Atlântica; proibição de exóticas invasoras.\r\n\r\n6. Gestão de águas: jardins de chuva, valas drenantes, bacias de detenção; desassoreamento apenas com licenciamento.\r\n\r\n7. Obras públicas: somente manutenção/adequação com Estudo Ambiental Simplificado (EAS).\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA área indicada pelo proponente situa-se na Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), em setor contíguo ao sistema lagunar de Jacarepaguá, reconhecido como altamente sensível sob os pontos de vista hidrológico e paisagístico.\r\n\r\nA pressão antrópica recente recomenda a adoção de medidas imediatas de proteção, por meio de tombamento paisagístico e ambiental e criação de um regime especial de uso e ocupação do solo. Busca-se assegurar a preservação da permeabilidade do solo, a proteção da paisagem e a função ecológica de áreas úmidas, até a confecção do memorial georreferenciado definitivo.\r\n\r\nA lei respeita a autonomia local e às competências urbanísticas municipais, reforçando a natureza concorrente da matéria ambiental (art. 24, VI, da Constituição Federal).\r\n\r\nDessa forma, o projeto se fundamenta na proteção do interesse coletivo, da paisagem e do patrimônio ambiental, garantindo segurança jurídica e preservação socioambiental no sistema lagunar de Jacarepaguá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6111/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 10.031, DE 31 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera a ementa da Lei nº 10.031/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT OU OUTRO QUE VENHA O SUBSTITUIR, PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NAS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 1º da Lei nº 10.031/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde e as creches públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) ou outro que venha o substituir, para prever rastreamento de sinais precoces do Autismo. \r\n\r\n§ 1º - O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) ou outro que venha o substituir, deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, conforme atual recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista,\r\n\r\n§ 2º - A aplicação do questionário previsto nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica. \r\n\r\n§ 3° - O resultado do teste tem caráter meramente investigativo e não pode, em hipótese alguma, ser considerado como diagnóstico.” \r\n\r\nArt. 3º - Altera o art. 2º da Lei nº 10.031/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Caso o resultado do questionário apresente pontuação que indique risco moderado ou alto, o responsável pela criança deverá ser imediatamente cientificado e orientado a se consultar com médico especialista para avaliar o referido diagnóstico, podendo ser utilizado outras metodologias, visando o rastreamento e o devido monitoramento dos casos em investigação.” \r\n\r\nArt. 4º - Adicione artigo a Lei nº 10.031/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - A aplicação do questionário nas creches deverá ser realizada pelo profissional responsável pela sala de aula que esteja em contato com o aluno há, pelo menos, um mês, visando a precisão e qualidade do resultado da avaliação. \r\n\r\n§ 1º - A creche deverá elaborar documento escrito em que conste todas as informações relativas ao resultado do questionário M-chat, bem como, encaminhamento do responsável para atendimento médico especializado. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar atendimento prioritário aos alunos que apresentarem encaminhamento emitido pela creche, o qual informe risco alto ou moderado, de acordo com o resultado obtido no M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers).” \r\n\r\nArt. 5º - Adicione artigo a Lei nº 10.031/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - Para fins da aplicação prevista nesta lei, serão utilizados o questionário, as instruções de uso e o algoritmo de pontuação M-Chat disponibilizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde.” \r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, representou um avanço significativo ao instituir a aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, como forma de rastreamento precoce de sinais indicativos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças entre 16 e 30 meses. A presente proposição tem como objetivo aperfeiçoar a legislação em vigor, de modo a torná-la mais abrangente e efetiva. Entre as inovações propostas, destaca-se a inclusão das creches públicas e privadas como locais de aplicação do questionário, uma vez que esses espaços permitem a observação diária e contínua do desenvolvimento das crianças por profissionais que acompanham de perto sua rotina.\r\n\r\nA alteração também busca assegurar a atualização permanente do instrumento de rastreamento, prevendo a possibilidade de utilização do M-CHAT ou de qualquer outro questionário que venha a substituí-lo, em conformidade com a evolução científica e médica. Da mesma forma, estabelece-se que o resultado do questionário tenha caráter meramente investigativo e não diagnóstico, a fim de evitar equívocos e reforçar a necessidade de encaminhamento ao médico especialista nos casos de risco moderado ou alto. A proposição ainda determina prioridade no atendimento das crianças encaminhadas pelas creches, garantindo agilidade no processo de confirmação diagnóstica e início das intervenções adequadas, além de exigir a formalização em documento escrito contendo as informações da avaliação e o encaminhamento ao atendimento especializado.\r\n\r\nDessa maneira, a alteração da Lei nº 10.031/2023 aprimora a política pública existente, fortalece a rede de proteção e cuidado às crianças e contribui para que o diagnóstico precoce do TEA seja realizado de forma cada vez mais precisa, segura e acessível. Considerando que a intervenção precoce é reconhecida como fundamental para o desenvolvimento cognitivo, neurológico e social das crianças com autismo, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres parlamentares, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6112/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE, que tem como Dirigente MARIA DE NAZARÉ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE, dirigida por MARIA DE NAZARÉ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6113/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA, que tem como Dirigente FERNANDA COSTA TORRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA, dirigido por FERNANDA COSTA TORRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA LAR DE MARIA SANTÍSSIMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6114/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA , que tem como Dirigente LEANDRO TORRES DOS REIS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA, dirigido por LEANDRO TORRES DOS REIS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE OGUM E PAI JOSE DE ARUANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6115/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA, que tem como Dirigente WILLIAN FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA, dirigida por WILLIAN FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA SERRA BRANCA - TUSBRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6116/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ, que tem como Dirigente ANA PAULA GONÇALVES TAVARES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ , dirigido por ANA PAULA GONÇALVES TAVARES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ZÓÒGODÓ BOGUM UNDÊ HUNDÓ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6117/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA URUCUTUM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM, que tem como Dirigente GISELLE BRAGA TORRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM, dirigido por GISELLE BRAGA TORRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA URUCUTUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA URUCUTUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6118/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA, que tem como Dirigente ZICO BASTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA, dirigido por ZICO BASTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ AXÉ CABOCLO PENA BRANCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6119/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA DE GUINÉ / ABASSÁ DE KAIANGO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA DE GUINÉ / ABASSÁ DE KAIANGO, que tem como DIRIGENTES DINA MÁRCIA PEIXOTO CORRÊA E HENRIQUE COELHO DE SÁ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA DE GUINÉ / ABASSÁ DE KAIANGO, dirigido por DINA MÁRCIA PEIXOTO CORRÊA E HENRIQUE COELHO DE SÁ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA DE GUINÉ / ABASSÁ DE KAIANGO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPIRITA VOVÓ CAMBINDA DE GUINÉ / ABASSÁ DE KAIANGO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6120/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, que tem como Dirigente TÂNIA MARA ROSEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, dirigido por TÂNIA MARA ROSEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6121/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA, que tem como Dirigente ROBSON DE OLIVEIRA ELIZIÁRIO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA, dirigido por ROBSON DE OLIVEIRA ELIZIÁRIO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CAMINHO DA LUZ - CASA DE PAI JOÃO DA MATA - TUCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6122/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO, que tem como Dirigente CLEIA PONTES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO, dirigido por CLEIA PONTES DE FIGUEIREDO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ AXÉ N'ANGORÔ MÍSTICO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6123/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO, que tem como Dirigente MARCELO DE MELO COUTINHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO, dirigido por MARCELO DE MELO COUTINHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA AMIGOS DE NEGO VELHO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6124/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA, que tem como Dirigente JORGE THOMAS JUNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA , dirigido por JORGE THOMAS JUNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA ESTRELA GUIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6125/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A..\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A., que tem como Dirigente ARIADNE SIQUEIRA CALDERON.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A., dirigido por ARIADNE SIQUEIRA CALDERON como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A. exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA TIA MARIA RITA DA ANGOLA - T.U.T.I.M.A.R.A. como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6126/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ, que tem como Dirigente WILKER JORGE LEITE FILHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ, dirigido por WILKER JORGE LEITE FILHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA ESTRELA DO AMANHÃ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6127/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ, que tem como Dirigente JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ, dirigido por JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ DE ODÉ AXÉ YAMASSÊ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6128/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS, que tem como Dirigente RICARDO NUNES GUEDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS, dirigido por RICARDO NUNES GUEDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA VOVÔ JOAQUIM E OGUM SETE ONDAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6129/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPIRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA, que tem como Dirigente RICARDO VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA, dirigido por RICARDO VICENTE DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA E JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6130/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG, que tem como Dirigente CLÁUDIO MÁRCIO CARVALHAL DE LACERDA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG, dirigido por CLÁUDIO MÁRCIO CARVALHAL DE LACERDA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO DE UMBANDA LUZ DA ESTRELA GUIA - CULEG como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6131/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA, que tem como Dirigente MAURO ROBERTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA, dirigido por MAURO ROBERTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO ESPERANÇA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6132/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR, que tem como Dirigentes RITA DIMAIO BONENTE e LUANA DIMAIO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR, dirigida por RITA DIMAIO BONENTE e LUANA DIMAIO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CABANA DO CABOCLO CAÇADOR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6133/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO, que tem como Dirigente FLÁVIA DOS SANTOS REED.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO, dirigido por FLÁVIA DOS SANTOS REED como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA PAI CIPRIANO E PAI BENEDITO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6134/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO LUZ DE UMBANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO LUZ DE UMBANDA, que tem como DIRIGENTE MARCO AURÉLIO REIS GARCIA JÚNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO LUZ DE UMBANDA, dirigido por MARCO AURÉLIO REIS GARCIA JÚNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO LUZ DE UMBANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO LUZ DE UMBANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6135/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASE AIRA SERENTI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASE AIRA SERENTI, que tem como DIRIGENTE RINALDO GONÇALVES ARAUJO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASE AIRA SERENTI, dirigido por RINALDO GONÇALVES ARAUJO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASE AIRA SERENTI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASE AIRA SERENTI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6136/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TSARA ESOTÉRICA FILHOS DO SOL E DA LUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TSARA ESOTÉRICA FILHOS DO SOL E DA LUA, que tem como DIRIGENTE LEINIRA ALVES VILAS BOAS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TSARA ESOTÉRICA FILHOS DO SOL E DA LUA, dirigido por MARCO AURÉLIO REIS GARCIA JÚNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TSARA ESOTÉRICA FILHOS DO SOL E DA LUA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma insti tuição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TSARA ESOTÉRICA FILHOS DO SOL E DA LUA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6137/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM, que tem como Dirigente SELMA PEKIM ROCHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM, dirigido por SELMA PEKIM ROCHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO UMBANDISTA OGUM MEGE - CUOM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6138/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASHE DAN INJO AFAYIA - ASHE NASCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASHE DAN INJO AFAYIA - ASHE NASCENTE, que tem como Dirigente WASHINGTON JOSÉ RIBEIRO CECÍLIO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASHE DAN INJO AFAYIA- ASHE NASCENTE, dirigido por WASHINGTON JOSÉ RIBEIRO CECÍLIO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASHE DAN INJO AFAYIA-ASHE NASCENTE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASHE DAN INJO AFAYIA-ASHE NASCENTE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6139/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILE OMIN ÀSE OMO ERINLÉ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILE OMIN ÀSE OMO ERINLÉ, que tem como Dirigente ALEXANDRE NUNES FEIJÓ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILE OMIN ÀSE OMO ERINLÉ, dirigido por ALEXANDRE NUNES FEIJÓ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILE OMIN ÀSE OMO ERINLÉ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILE OMIN ÀSE OMO ERINLÉ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6140/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ OMO YEYE OPARÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ OMO YEYE OPARÁ, que tem como Dirigente GILCELI CAMPOS PENNA NUNES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ OMO YEYE OPARÁ, dirigido por GILCELI CAMPOS PENNA NUNES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ OMO YEYE OPARÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ OMO YEYE OPARÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6141/2025\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM; SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20% (vinte por cento), como equipamento não letal, é considerado instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. A venda de spray de extrato vegetal para mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, fica restrita a maiores de 18 anos de idade.\r\n\r\n§ 1º. A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.\r\n\r\n§2º. O direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizada pelos responsáveis legais\r\n\r\n§ 3º. A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 (duas) unidades por pessoa por mês.\r\n\r\n§ 4º. Os recipientes de mais de 50 ml (cinquenta mililitros) contendo o spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais, a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.\r\n\r\nArtigo 3º. O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 70 g (setenta gramas), classificadas como de uso permitido e comercializado em estabelecimentos autorizados para tal.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica o Estado autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais, para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.\r\n\r\nParágrafo único. Os custos do fornecimento do spray de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos pelo agressor, enquanto a medida protetiva estiver em vigor.\r\n\r\nArtigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção da vida, da família e da dignidade da mulher deve ser prioridade do Estado e da sociedade. No entanto, é notório que, apesar da existência de leis e políticas públicas, muitas mulheres continuam desamparadas diante da escalada da violência. \r\n\r\nO poder público, por mais que atue, não consegue estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo.\r\n\r\nDiante disso, é dever reconhecer o direito natural e legítimo da mulher de se defender contra qualquer agressão que ameace sua integridade física, moral ou sua própria vida. A autodefesa é um direito individual, inerente à liberdade, que precisa ser garantido e respeitado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nO spray de extratos vegetais apresenta-se como uma ferramenta eficaz, acessível e não letal, que possibilita à mulher reagir em situações de risco, criando tempo e oportunidade para buscar socorro. Diferentemente de outros instrumentos de defesa, trata-se de um meio proporcional, que não atenta contra a vida do agressor, mas assegura à mulher condições de preservar a sua.\r\n\r\nEsse projeto representa um passo firme na defesa da mulher trabalhadora, da mãe de família, da jovem estudante e de todas aquelas que, diariamente, enfrentam situações de insegurança. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que reafirma o papel do Estado em proteger, também reconhece a responsabilidade e o direito do cidadão de agir em defesa própria, fortalecendo valores caros ao nosso povo: liberdade, responsabilidade individual, ordem e segurança.\r\n\r\nPortanto, a aprovação desta proposta significa avançar no compromisso de proteger a mulher, garantindo-lhe meios eficazes e legítimos para preservar sua vida e sua dignidade, pilares essenciais para a manutenção da família e da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6142/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica acrescido o artigo 6-A à Lei n.º 10.260, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6-A. Fica garantido o acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa às mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArtigo 2°. Fica acrescido o artigo 6-B e parágrafos 1° e 2°, à Lei n.º 10.260, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6-B. As mulheres maiores de 18 anos, residentes no Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a adquirir, possuir e portar arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, bem como spray de extratos vegetais para legítima defesa.\r\n\r\n§1º. Arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, para os fins desta Lei, é o dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor.\r\n\r\n§2º. O direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizada pelos responsáveis legais.”\r\n\r\nArtigo 3°. Fica acrescido o artigo 6-C e incisos I e II, à Lei n.º 10.260, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6-C. A aquisição de arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque pelas mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, fica sujeita às seguintes condições:\r\n\r\nI - a venda só poderá ser realizada em lojas especializadas, limitada a 01 (uma) arma por pessoa;\r\n\r\nII - as adquirentes deverão apresentar documento de identidade com foto, comprovando a condição de mulher, bem como comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArtigo 4°. Fica acrescido o artigo 6-D e incisos I e II, à Lei n.º 10.260 de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6-D. A aquisição de spray de extrato vegetal para legítima defesa pelas mulheres no Estado do Rio de Janeiro fica sujeita às seguintes condições:\r\n\r\nI - a venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovando a condição de mulher, bem como comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro, limitada a 2 (duas) unidades por mês;\r\n\r\nII - o spray deverá ser acondicionado em recipientes contendo, no máximo, 70g (setenta gramas) do produto.”\r\n\r\nArtigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está presente na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA violência contra a mulher é uma grave realidade no Rio de Janeiro, com índices alarmantes de feminicídio e outras formas de violência.\r\n\r\nComo forma de auxiliar o combate a essas formas de violência, o presente projeto visa garantir às mulheres um acesso seguro e eficaz à arma de incapacitação neuromuscular e ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa. \r\n\r\nVislumbramos a necessidade de assegurar a elas o direito à manutenção da própria segurança, mediante a utilização responsável de aparatos efetivos contra eventuais ataques.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6143/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM; SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica assegurado às mulheres empregadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito a uma folga anual de 1 (um) dia, sem prejuízo de sua remuneração, destinada à realização de exames de prevenção e controle do câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nArtigo 2º. O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante comprovação, pela empregada, da realização dos exames, por meio de declaração ou atestado emitido pela unidade de saúde responsável pelo atendimento.\r\n\r\nArtigo 3º. A folga de que trata esta Lei não poderá ser descontada de férias, feriados, banco de horas ou outros direitos trabalhistas.\r\n\r\nArtigo 4º. As empresas deverão incentivar suas trabalhadoras a realizarem os exames preventivos, colaborando com campanhas de conscientização e fornecendo as informações necessárias.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas da área da saúde, com vistas a facilitar o acesso das mulheres aos exames referidos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de mama e o câncer do colo do útero estão entre as principais causas de mortalidade de mulheres no Brasil. Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontam que, quando detectados precocemente, ambos possuem altas taxas de cura, o que reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce.\r\n\r\nNo entanto, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas mulheres é a conciliação entre as responsabilidades familiares, profissionais e os cuidados com a própria saúde. Muitas vezes, a rotina de trabalho acaba por postergar a realização de exames de rastreamento, comprometendo a prevenção e aumentando os riscos de detecção tardia da doença.\r\n\r\nA concessão de um dia de folga anual, sem prejuízo da remuneração, visa justamente remover esse obstáculo, garantindo que as trabalhadoras tenham tempo e tranquilidade para realizar seus exames preventivos. \r\n\r\nEssa medida, além de proteger a saúde da mulher, representa um investimento social e econômico, já que o diagnóstico precoce reduz custos com tratamentos mais complexos e onerosos ao sistema público de saúde.\r\n\r\nA adoção dessa medida significa, ainda, reconhecer o papel fundamental da mulher na família e na sociedade, fortalecendo valores de responsabilidade social, cuidado e proteção.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei, que representa um avanço na defesa da saúde da mulher e na promoção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6144/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MULHER, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CRISTÃOS DE DIGNIDADE, MORALIDADE E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Valorização da Mulher Cristã, com o objetivo de promover ações de amparo, dignidade, valorização da maternidade, combate à violência e preservação dos valores familiares e morais, conforme os princípios da fé cristã e da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 2º. São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - Promover a dignidade da mulher criada à imagem e semelhança de Deus;\r\n\r\nII - Fortalecer o papel da mulher na família e na sociedade;\r\n\r\nIII - Combater toda forma de violência contra a mulher, inclusive moral, psicológica, física, patrimonial e espiritual;\r\n\r\nIV - Reafirmar o valor da vida desde a concepção, o que inclui o apoio a gestantes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - Impedir a difusão de ideologias que contrariem a natureza biológica e espiritual do ser humano, especialmente em ambientes escolares;\r\n\r\nVI - Incentivar o apoio da Igreja, da comunidade e das entidades cristãs no acolhimento e recuperação de mulheres em situação de risco.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica criado o Programa Estadual Mulher de Valor, com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Criação de casas de apoio cristão para mulheres vítimas de violência, com atendimento psicológico, jurídico e espiritual;\r\n\r\nII - Convênios com igrejas e entidades cristãs para oferta de cursos profissionalizantes e programas de reinserção social;\r\n\r\nIII - Apoio à mulher gestante em situação de abandono ou risco social, garantindo acolhimento, assistência e valorização da maternidade;\r\n\r\nIV - Implementação de campanhas públicas sobre a importância da mulher na família, na fé e na construção de uma sociedade justa e moral;\r\n\r\nV - Incentivo à criação de núcleos de oração, acolhimento e discipulado para mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica vedada a inclusão de conteúdos em materiais didáticos ou projetos pedagógicos nas escolas públicas e privadas do Estado que promovam ideologia de gênero, sexualização precoce ou desconstrução dos valores familiares.\r\n\r\nArtigo 5º. As escolas deverão oferecer, de forma optativa, programas de orientação à juventude com base nos valores cristãos de respeito, castidade, dignidade e propósito de vida.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições religiosas cristãs que tenham histórico de atuação na proteção e valorização da mulher e da família.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM e SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei reconhece e fortalece o papel da mulher como bênção e pilar da sociedade, conforme os ensinamentos cristãos. \r\n\r\nEm um tempo de desvalorização da figura feminina e desestruturação da família, é dever do Estado proteger a mulher em sua integridade, assegurando a dignidade da maternidade, a valorização do casamento, o combate à violência e a preservação de princípios eternos de moralidade. \r\n\r\nO cuidado com a mulher é um dever de todos - do Estado, da Igreja e da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6145/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO BEM DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como bem de interesse histórico, cultural e esportivo do Estado do Rio de Janeiro, o Complexo Esportivo Caio Martins, localizado na Rua Presidente Backer, s/nº, bairro Icaraí, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º O tombamento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar a integridade arquitetônica, estrutural e funcional do equipamento público, garantindo sua destinação à promoção do esporte, da cultura e do lazer da população.\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas administrativas necessárias à conservação, manutenção e revitalização do Complexo Esportivo Caio Martins, de forma a assegurar sua plena utilização pela coletividade.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa tombar o Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no bairro de Icaraí, Município de Niterói, como bem de interesse histórico, cultural e esportivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Caio Martins constitui referência para várias gerações de niteroienses e fluminenses. Muito mais do que um simples espaço físico, trata-se de um patrimônio esportivo e social, onde milhares de crianças, jovens e adultos encontraram oportunidades de prática esportiva, desenvolvimento pessoal e melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nEsse espaço foi fundamental e continua sendo para tantas famílias da nossa cidade.\r\n\r\nO tombamento garantirá que o Caio Martins não seja alienado ou descaracterizado, permanecendo sob a tutela do Estado e destinado ao atendimento do interesse público. Trata-se de uma medida de proteção necessária, diante de propostas recentes de alienação de imóveis públicos, que colocam em risco esse patrimônio coletivo.\r\n\r\nPreservar o Caio Martins é preservar a história, a cultura e o futuro do esporte em Niterói e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6146/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONGRESSO ESTADUAL DE MULHERES CRISTÃS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, MINISTÉRIO DE MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 26.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO \r\n\r\nBACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, a ser comemorado anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS NOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DO Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá apoiar, por meio das Secretarias competentes, a realização do evento, especialmente no que se refere à cessão de espaços públicos, apoio logístico, segurança, infraestrutura, transporte e divulgação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nO Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, realizado anualmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Madureira, Rio de Janeiro, RJ, constitui-se em um dos maiores encontros comunitários e sociais do Estado do Rio de Janeiro, reunindo milhares de mulheres de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, realizado anualmente, reúne milhares de mulheres de diversas cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro, constituindo-se em um evento de grande relevância social, cultural e comunitária.\r\n\r\nO encontro promove:\r\n\r\n-Fortalecimento do voluntariado: as mulheres cristãs atuam diariamente no combate à fome, no acolhimento a vítimas de violência, no apoio a idosos, jovens e dependentes químicos;\r\n\r\n- Cidadania e direitos humanos: palestras e oficinas sobre prevenção à violência doméstica, saúde da mulher, combate ao racismo, inclusão social e participação política;\r\n\r\n-Valorização cultural e turística: música, artes, integração de comunidades e movimentação da economia local (hotéis, restaurantes, comércio e transporte).\r\n\r\n-A inclusão do Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n-Reconhece a dimensão estadual do evento, já consolidado;\r\n\r\n-Facilita parcerias institucionais via termos de fomento e editais culturais/social;\r\n\r\n-Promove a igualdade de tratamento entre diferentes tradições religiosas e culturais já reconhecidas em calendário oficial;\r\n\r\n-Garante a permanência do evento como parte do patrimônio imaterial do Estado.\r\n\r\nDiante de tais razões, esta proposição busca garantir que o Congresso Estadual de Mulheres Cristãs das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, seja reconhecido e fortalecido como um marco do calendário cultural e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6147/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “CONEXÃO LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE APARELHOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual “Conexão Legal”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo deverá ser norteado por diretrizes integradas de prevenção, fiscalização e conscientização contra o comércio irregular e a receptação de aparelhos eletrônicos e seus componentes, de forma a reduzir crimes patrimoniais e proteger o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual “Conexão Legal” poderá compreender, entre outras ações:\r\n\r\nI - o incentivo à criação e manutenção de banco de dados estadual sobre aparelhos e peças com restrição de uso ou de origem ilícita, alimentado por informações das autoridades policiais e estabelecimentos credenciados;\r\n\r\nII - a implementação de campanhas educativas de prevenção e conscientização social;\r\n\r\nIII - o credenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais que atuem na compra, venda ou reparo de aparelhos eletrônicos usados e peças;\r\n\r\nIV - a criação do “Selo Tecnologia Legal”, para identificação dos estabelecimentos comerciais regulares e comprometidos com práticas legais e transparentes;\r\n\r\nV - a promoção de parcerias e convênios com operadoras de telefonia e demais órgãos competentes para intercâmbio de informações, respeitada a legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à criação de banco de dados estadual e a definição de procedimentos de fiscalização, campanhas e emissão do selo previsto nessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que, a segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, na forma do previsto no artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende instituir o Programa Estadual Conexão Legal, o qual deverá ser norteado por diretrizes integradas de prevenção, fiscalização e conscientização contra o comércio irregular e a receptação de aparelhos eletrônicos e seus componentes, de forma a reduzir crimes patrimoniais e proteger o consumidor.\r\n\r\nNos primeiros 4 meses de 2024, foram roubados 6,5 mil celulares. Já em 2025 foram roubados 8,7 mil. \r\n\r\nCabe destacar que, os roubos de celulares aumentaram 34% no Rio de Janeiro entre janeiro e abril de 2025, na comparação com o mesmo período do ano passado. Nos primeiros 4 meses de 2024, foram roubados 6,5 mil celulares. Já em 2025 foram roubados 8,7 mil. \r\n\r\nAinda de acordo com o noticiado, as estatísticas indicaram um aumento de 33% nos roubos de carga no mesmo período. O roubo de rua subiu 14%, com mais de 21 mil registros em 2025. \r\n\r\nNesse sentido, a implantação do Programa Estadual Conexão Legal, visa na prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes em todo nosso Estado.\r\n\r\nAssim, objetivando a redução dos crimes patrimoniais e a proteção do consumidor, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 330/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁ RIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira, Fabio Silva, Flavio Serafini, Lilian Behring\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 783/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Lilian Behring, Carlos Minc, Professor Josemar, Tia Ju, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Zeidan, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5190/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Lilian Behring, Guilherme Delaroli, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6063/2025\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO INTEGRAL DA TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS, METRÔ, TRENS E BARCAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO RECEBAM AUXÍLIO TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - .Fica instituída a isenção integral da tarifa no transporte público intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo ônibus intermunicipais, metrô , trens e barcas, para os servidores públicos estaduais ativos, efetivos ou comissionados, pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Púbica que não percebam auxílio transporte em seus órgãos de lotação. \r\n\r\n§1º A isenção será concedida exclusivamente para deslocamento entre a residência e o local de trabalho.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício dependerá de:\r\n\r\nI - comprovação de vínculo funcional ativo, efetivo ou comissionado, junto a qualquer dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - declaração emitida pelo órgão de origem atestando a inexistência de pagamento de auxílio-transporte;\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao benefício será feito por meio do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante emissão de cartão de uso pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo adotará medidas para compensar financeiramente as concessionárias de transporte público intermunicipal pela gratuidade concedida, podendo para isso:\r\n\r\nI - destinar recursos orçamentários específicos;\r\n\r\nII - firmar convênios ou termos de cooperação;\r\n\r\nIII - autorizar a utilização de créditos tributários ou outras formas de compensação previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício, Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar isenção integral no transporte público intermunicipal a todos os servidores públicos estaduais ativos, efetivos ou comissionados, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que não percebam auxílio-transporte. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XII, estabelece que compete aos Estados legislar sobre o transporte coletivo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a competência dos Estados para instituir benefícios específicos, desde que haja previsão orçamentária para compensação às empresas concessionárias. \r\n\r\nDiversos estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes, concedendo gratuidade ou isenção no transporte público para categorias específicas de servidores: Ceará: A Lei Estadual nº 13.729/2006 garante gratuidade no transporte rodoviário coletivo intermunicipal para militares estaduais da ativa, desde que estejam fardados e apresentem identificação funcional. ; Pará: A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou, em maio de 2024, a inclusão dos policiais penais entre os beneficiários da isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais.; São Paulo: O Governo do Estado regulamentou, em janeiro de 2023, a gratuidade para policiais militares e civis no transporte público metropolitano, incluindo ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, e barcas e catamarãs.\r\n\r\nA medida proposta busca corrigir uma injustiça histórica, considerando que diversos órgãos da administração estadual não fornecem auxílio-transporte, obrigando os servidores a arcarem integralmente com custos significativos de deslocamento diário. Além de promover equidade entre os servidores, a medida contribui para: Valorização do servidor público, Estímulo ao uso do transporte coletivo, Redução de custos pessoais, Fomento à mobilidade urbana sustentável. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, que representa um passo relevante para a valorização e igualdade dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA, PROFESSORA E PALESTRANTE BÁRBARA CARINE SOARES PINHEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Dandara à escritora, professora e palestrante, Bárbara Carine Soares Pinheiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização e defesa da cultura negra, através da literatura, educação e ciência.\r\n\r\nArt.2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBárbara Carine Soares Pinheiro, mais conhecida como Bárbara Carine ou como se intitula nas redes sociais “Uma Intelectual Diferentona”, é uma escritora, palestrante e professora efetiva da Universidade Federal da Bahia.\r\n\r\nNascida em Salvador em 1987, e atualmente reside na cidade do Rio de Janeiro, é graduada em filosofia e em química, é mestre e doutora em ensino de química pela Universidade Federal da Bahia. Foi finalista do Prêmio Jabuti por dois anos seguidos e venceu em 2024 na categoria Educação, com o best-seller “Como ser um educador antirracista: Para familiares e professores.” \r\n\r\nÉ membra do Conselho Acadêmico de Ensino (CAE) da UFBA, colaboradora do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP), coordenadora do Grupo de Pesquisa em Diversidade e Criticidade nas Ciências Naturais (DICCINA/UFBA) e Sócia-fundadora da Escola Afro-brasileira Maria Felipa, primeira escola Afro-brasileira do Brasil, situada na cidade de Salvador com sede na cidade do Rio de Janeiro, em Vila Isabel.\r\n\r\nBárbara é especialista em Educação, e em um trecho de uma das suas obras diz:\r\n\r\n“Professoras e professores são esses 'doadores de memórias' com o papel de transmitir socialmente às novas gerações um legado cultural sistemático que tanto nos impulsiona no sentido do desenvolvimento humano.” - Como ser um educador antirracista (2023).\r\n\r\nAutora de 8 obras, sendo eles: E eu, não sou intelectual? Um quase manual de sobrevivência acadêmica. (2025); Querido estudante negro.(2024); Como ser um educador antirracista: Para familiares e professores.(2023); História pretinha das coisas: As descobertas de Ori.(2022); Intelectual diferentona em verso e prosa.(2022); História preta das coisas: 50 invenções científico-tecnológicas de pessoas negras.(2021); @Descolonizando_saberes: mulheres negras na ciência.(2020); Pedagogia histórico-crítica na formação de professores de ciências.(2016).\r\n\r\nBarbara Carine vem construindo através da ciência conceitos afroscentrados, para uma educação antirracista e contribuindo para a valorização do povo negro, principalmente na área da ciência deste país e participando de palestras de letramento racial contribuindo para a eliminação do racismo em nossa sociedade.\r\n\r\nConceder a Barbara Carine o Prêmio Dandara, da ALERJ, é mais do que homenageá-la, é incentivar que vozes de construção antirracista sejam referenciadas por sua trajetória e trabalho. É afirmar, diante da sociedade fluminense, o valor inestimável da ciência e da educação através de uma mulher negra, na garantia de direitos, como instrumento de cura, denúncia e reinvenção do mundo.\r\n\r\nPor sua contribuição à educação, a ciência e tecnologia e à cidadania; Barbara Carine merece ser, com justiça e admiração, agraciada com esta honraria.\r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor FABIANO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor FABIANO BEZERRA DA SILVA, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Assembleia de Deus Monte das Oliveiras, onde exerce o ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral do bairro do Pilar há 12 anos.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CELSO VASCONCELLOS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR CELSO VASCONCELLOS \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Celso Vasconcellos representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente na Primeira Igreja Batista no Pilar, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral, há 10 anos. \r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO OLIVEIRA E SILVA, MÉDICO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. MARCELO OLIVEIRA E SILVA, Cirurgião Plástico, em virtude de sua relevante atuação na medicina, destacando-se pela excelência acadêmica, pelo compromisso com o ensino e pela dedicação em prol da saúde, da inovação científica e da melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto e 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Carlos Minc, Elika Takimoto, Lucinha, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renato Machado, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcelo Oliveira e Silva é um dos mais respeitados cirurgiões plásticos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Com sólida formação acadêmica e vasta experiência profissional, destaca-se como Preceptor do Instituto Ivo Pitanguy e como integrante da equipe de Cirurgia Plástica, Estética e Reparadora da Rede D'Or, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui Mestrado em Cirurgia Plástica pela UNIFESP, além de ser Professor Assistente do Curso de Pós-Graduação Médica em Cirurgia Plástica pela PUC-Rio e pelo Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas. Atualmente, exerce a função de Coordenador do Serviço de Cirurgia Plástica do Hospital Quinta D'Or (Rede D'Or).\r\n\r\nÉ Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), tendo ainda integrado a Comissão Examinadora responsável pelo Exame de Membro Titular da entidade. Sua trajetória acadêmica e profissional reflete o compromisso com o rigor científico, a ética e a formação de novos especialistas.\r\n\r\nAlém de sua atuação clínica e acadêmica, o Dr. Marcelo Oliveira e Silva é fundador e presidente do SIITTRAL - Simpósio Internacional de Inovações Tecnológicas no Tratamento de Lesões, realizado desde 2014. O evento consolidou-se como um espaço de referência na troca de conhecimento entre médicos de diversas especialidades, promovendo avanços significativos no tratamento de lesões graves.\r\n\r\nEntre as inovações apresentadas pelo SIITTRAL, destaca-se o VAC portátil, tecnologia destinada a acelerar a cicatrização de lesões graves, já disponível em hospitais públicos e privados do Rio de Janeiro e que, em breve, poderá ser incorporada também em consultórios médicos, ampliando o acesso da população a terapias mais eficazes, humanizadas e menos invasivas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, o Dr. Marcelo Oliveira e Silva demonstra incansável dedicação ao aprimoramento da prática médica e ao desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas para o bem-estar do paciente. Sua trajetória profissional traduz o espírito de compromisso público que inspira a outorga da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pelo Parlamento fluminense.\r\n\r\nDiante de sua destacada contribuição à ciência, à saúde e à sociedade, é justa e merecida a homenagem ao Dr. Marcelo Oliveira e Silva com a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST). \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Movimento Dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Renato Machado, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Esta condecoração se justifica pela incansável e fundamental atuação do MTST na defesa do direito à moradia digna, na promoção da reforma urbana e no combate às desigualdades sociais, impactando positivamente a vida de milhares de famílias em todo o Brasil, com especial relevância no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundado em 1997, o MTST consolidou-se como um dos mais importantes movimentos sociais urbanos da América Latina, atuando em 14 estados brasileiros. Sua principal bandeira é a garantia do direito constitucional à moradia digna, enfrentando o modelo de cidade capitalista e a especulação imobiliária que marginaliza milhões de brasileiros. O movimento não se limita à luta por teto, mas abrange também as causas do trabalho e do pão, buscando uma transformação social mais ampla e justa.\r\n\r\nO MTST também se destaca por sua capacidade de organização e mobilização, acolhendo e fortalecendo politicamente os indivíduos, e construindo alternativas populares para combater a mercantilização da moradia. Um exemplo recente é de grande relevância no Rio de Janeiro é a Ocupação Povo Maravilha, na região portuária, onde mais de 200 famílias ocuparam um terreno abandonado há mais de duas décadas, reivindicando a destinação da área para habitação de interesse social. Essa ocupação, que já teve seu reconhecimento oficial pela Prefeitura do Rio, demonstra a persistência e a eficácia do MTST em transformar espaços ociosos em moradias dignas. As cozinhas solidárias nas ocupações são um exemplo do compromisso do movimento com o combate à fome, que afeta cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil, especialmente mulheres, pessoas negras e trabalhadores informais. A atuação do MTST demonstra que a luta por moradia está intrinsecamente ligada à luta por direitos trabalhistas e por segurança alimentar, promovendo uma resistência baseada na coletividade e na solidariedade.\r\n\r\nDiante da relevância de sua atuação na defesa do direito à moradia, na promoção da reforma urbana e no combate às desigualdades sociais, a concessão da Medalha Tiradentes ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) é um reconhecimento fundamental. O MTST representa a voz e a luta de milhões de brasileiros que buscam uma vida digna e justa, e sua condecoração pela ALERJ simboliza o apoio e a valorização de uma causa essencial para a construção de uma sociedade mais igualitária.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de resolução, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FILIPE CAVALEIRO DE MACEDO DA SILVA FARIA (FILIPE RET) \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Filipe Cavaleiro de Macedo da Silva Faria, conhecido artisticamente como Filipe Ret.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Renato Machado, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa conceder a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ao renomado artista Filipe Cavaleiro de Macedo da Silva Faria, conhecido artisticamente como Filipe Ret. Esta homenagem se justifica não apenas por sua inegável contribuição ao cenário musical brasileiro, mas também por seu notável engajamento em ações sociais que impactam positivamente comunidades no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no bairro do Catete em 19 de junho de 1985, Filipe Ret emergiu como uma das vozes mais autênticas e influentes do rap e hip-hop nacional. Desde o início de sua carreira, em 2003, o artista construiu uma trajetória marcada pela independência artística e pela autenticidade de suas letras. Com álbuns aclamados como Imaterial (2021) e LUME (2022), o artista figura hoje como Top 10 artistas brasileiros mais ouvidos da plataforma de streaming musical Spotify.\r\n\r\nAlém de sua expressiva carreira musical, Filipe Ret tem demonstrado um compromisso genuíno com ações sociais, utilizando sua influência para promover o bem-estar e a cultura em comunidades carentes. Um exemplo notável é a ação social realizada em Manguinhos, Rio de Janeiro, para celebrar seus 40 anos. Inspirado em sua música 'Corte Americano', que faz referência à região, Ret proporcionou um dia de lazer e cultura para os moradores, incluindo cortes de cabelo gratuitos, batalhas de MCs, rodas de poesia, grafite ao vivo e mensagens de incentivo aos jovens. Essa iniciativa, parte do projeto 'Ret Ano 40', valoriza a cultura das periferias e demonstra o impacto positivo que o artista gera fora dos palcos.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição para a música brasileira e de seu engajamento em ações sociais que beneficiam diretamente a população do Rio de Janeiro, a concessão da Medalha Tiradentes a Filipe Ret é um reconhecimento justo e merecido. Sua trajetória inspira e demonstra como a arte pode ser um poderoso instrumento de transformação social.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de resolução, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONARDO FREITAS BITTENCOURT.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Leonardo Freitas Bittencourt, conhecido como Léo Freitas, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Freitas Bittencourt, conhecido como Léo Freitas, nasceu em Petrópolis, é pai de Maria Jhullya e Sofia Thereza, e construiu suas raízes em Magé. Viveu sua infância nos bairros de Fragoso, Vila Serrana e Vila Carvalho. Desde cedo trabalhou em diversas atividades, sempre em contato direto com a população, o que reforçou seu compromisso social.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional como entregador de jornais nos veículos Jornal do Brasil e O Globo, foi cobrador e motorista de ônibus em Petrópolis e, mais tarde, motorista de vans intermunicipais em Piabetá. Sempre em contato direto com a população, construiu sua trajetória de vida pautada na dedicação, no trabalho e na busca por melhorias coletivas.\r\n\r\nEm 2010, incentivado pela família, ingressou na política com o propósito de transformar vidas. Mesmo sem mandato, já atuava em projetos sociais. Em 2013, Diretor de Manutenções Públicas, contribuindo para avanços na infraestrutura e na saúde do município.\r\n\r\nFoi eleito vereador em 2020 e reeleito em 2024, atualmente exercendo a função de 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Magé. Ao longo de seus mandatos, apresentou mais de 50 projetos de lei voltados às áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa da mulher, infância e melhor idade, com destaque para a criação de escolas bilíngues, programas de combate à violência contra a mulher, implantação de políticas de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e medidas de melhoria da mobilidade urbana e da segurança.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada pelo trabalho, compromisso social e dedicação à vida pública, Léo Freitas tem se consolidado como uma liderança atuante em Magé. Por esses relevantes serviços prestados à população, justifica-se plenamente a concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS, EM PROCESSOS DECORRENTES DE ATO PRATICADO EM RAZÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS, EM PROCESSOS DECORRENTES DE ATO PRATICADO EM RAZÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o seguinte inciso ao Art. 17, da Lei estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - \r\n\r\nINCISO - os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, aqueles policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos, bem como dos municípios que o integram, quando responderem a processo judicial cível ou criminal decorrente de ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais, independente de sua hipossuficiência, culpabilidade ou sucumbência, desde que assistidos e representados judicialmente pela Defensoria Pública do Estado ou por advogado particular que declare nos autos do processo prestar seus serviços jurídicos sem cobrança de honorários.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende alterar o artigo 17, da Lei estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, a qual “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA medida pretende isentar do recolhimento prévio de custas judiciais aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, considerado assim aqueles policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos, que precisem responder a processos judiciais decorrentes do regular exercício de sua função pública. \r\n\r\nRecentemente a Lei em questão obteve uma alteração legislativa, em que restou definido que os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual. (Incluído pela Lei 10632/224) \r\n\r\nNesse sentido a proposta pretende auxiliar aos agentes de segurança pública, de modo a evitar o comprometimento com o orçamento familiar em decorrência de processos que são instaurados por ações em que o servidor precisou adotar no exercício de sua função.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6063/2025, QUE CONCEDE ISENÇÃO INTEGRAL DA TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS, METRÔ, TRENS E BARCAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO RECEBAM AUXÍLIO TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 6063/2025, que concede isenção integral da tarifa no transporte público intermunicipal, em ônibus, metrô, trens e barcas, aos servidores públicos estaduais, efetivos ou comissionados, dos poderes executivo, legislativo, judiciário, ministério público, tribunal de contas e defensoria pública, que não recebam auxílio-transporte, e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n5692 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a continuidade das obras de urbanização na Travessa Mestre André Cep 21721-610, no bairro de Realengo.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5693 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) no Bairro do Méier, nas dependências da 23ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\n5694 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a implementação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade (DEAPTI) nas dependências da 26ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n5695 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que tome as medidas necessárias, junto Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a implantação de radar de fiscalização eletrônica para coibir o avanço de sinal vermelho na Estrada Rio-São Paulo, na altura do número 2.439, Praça Letícia, situada na divisa entre dois importantes sub-bairros.\r\n\r\n5696 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que tome as medidas necessárias, junto à Secretaria Estadual de Educação para viabilizar a implantação do ensino médio no distrito de Praia Seca, no município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5697 - SOLICITA oficiar à Secretaria de Estado de Educação a adoção de medidas para a ampliação do Programa de Educação Integral- Ensino Fundamental no município de Itaboraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n1792 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor MARCOS SILVA MENEZES - PASTOR MAQUINHO MENEZES, pelo excelente trabalho à frente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) Niterói-RJ, contribuindo para o crescimento, divulgação e promoção da religião cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1793 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CORREIO DA MANHÃ pelos seus 06 (seis anos) de existência, e por toda a sua importância não só no jornalismo no Estado do Rio de Janeiro como também em todo o Brasil.\r\n\r\nId: 2673712"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de ordem solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, o que eu vou falar diz respeito ao Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, lendo o jornal O Dia, importante jornal do Estado, vi uma matéria referente a um posicionamento do Sr. Deputado Carlos Minc. Essa matéria foi repercutida na página do Sr. Deputado Carlos Minc no X.\r\n\r\nO título da matéria é muito interessante: “Perigosa doutrinação de policiais”. Aí, ele discorre: “Vejam que absurdo: no Largo do Machado, policiais militares uniformizados, em horário de serviço, sendo doutrinados com preleção bíblica, versão do Bispo Macedo. Então, fazemos a pergunta: E o estado laico? As pessoas individualmente...” - continuo aqui segundo a postagem do Sr. Deputado - “...depois do trabalho podem frequentar a doutrina que quiserem. Defendemos a mais ampla e irrestrita liberdade religiosa, de fé, sem preconceito e sem discriminação, mas um funcionário público, em horário de trabalho, tem que estar cuidando da segurança do bairro, não pode estar em praça pública sendo doutrinado com fundamentos bíblicos. Isso é completamente inadmissível.”\r\n\r\nNa postagem do Sr. Deputado, ele termina: “Vamos oficiar ao Ministério Público.”\r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc, Sras. e Srs. Deputados, precisamos compreender a premissa da capelania, das capelanias militares, que prestam auxílio no front de batalha, no caso das Forças Armadas, no momento da guerra, tanto, Deputado Átila Nunes, motivacional, espiritual para aquele momento de dificuldade do militar, para aquele momento em que os militares se veem até abalados emocionalmente.\r\n\r\nPara termos uma ideia, um policial de Queimados, Deputado Átila Nunes, tem uma gratidão muito grande pelo Evangelho. A filha dele estava no viaduto de Queimados e estava por pular, para cometer suicídio. No momento que ela ia pular, um grupo de evangélicos - diga-se de passagem, da minha Igreja Universal - abordou aquela moça, evangelizou-a, deu uma Bíblia para ela. Hoje, ela está na igreja, aquele pensamento suicida saiu e esse militar tem uma gratidão enorme.\r\n\r\nPrecisamos entender o papel, a função do capelão militar nas Forças Armadas, nas forças de segurança pública. E há também a capelania civil, que pode e deve, principalmente, referindo-se a qualquer pessoa, mas em especial aos profissionais das Forças Armadas, que vivem um estresse enorme, principalmente profissionais policiais militares, civis, das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro, que vivem em estresse emocional, que padecem, em muitos casos, até de doenças psicológicas devido à tensão.\r\n\r\nProvavelmente, eu não posso garantir, no momento de preleção, porque todos trabalham com uma preleção motivacional, Deputado Átila Nunes, nesse momento, pode ser que o Sr. Deputado Carlos Minc tenha visto um grupo de policiais recebendo a Bíblia; e a recebendo de algum capelão ou de algum evangelizador, com uma palavra de motivação, uma palavra de conforto e de consolo.\r\n\r\nInclusive, Deputado Carlos Minc, tem uma coisa que é sagrada para o evangélico, que até separei aqui: Evangelho de Marcos, a partir do versículo 15, capítulo 16: “Ide por todo o mundo e pregai o Evangelho a toda criatura”. Quer dizer, toda criatura! O estado é laico, mas o servidor público um ser humano; ele, em si, não é laico. V. Exa. tem todo o direito de ter uma crença ou não, e eu acho que é liberdade de crença, inclusive, ser ateu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Concluindo, nesse momento de trabalho meu, do servidor público, do Deputado Carlos Minc, bem como dos colegas deputados. Eu quero presenteá-lo - não sei se ele vai querer, se ele vai receber - presenteá-lo com a Bíblia. A Bíblia que inclusive está lá na foto, postada na matéria que ele fala que é uma doutrinação perigosa. É uma Bíblia minha particular. E, se S.Exa. quiser, pode me dar a Torá, que eu leio. O Pentateuco está na Torá. Eu leio tudo, eu leio tudo, professo a minha fé aqui.\r\n\r\nAqui, Deputado Átila Nunes, Deputado Carlos Minc, aqui tem sido assim para mim e para muita gente. Aqui está a vida, aqui está a salvação, aqui está a paz, aqui está a palavra que vai lhe trazer muita luz. O senhor tem todo o direito por estar no horário de trabalho em não aceitar a Bíblia, partindo do ponto de vista que o senhor coloca dos profissionais militares de segurança pública.\r\n\r\nCom amor, com carinho, um abraço.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, rapidamente, eu tenho direito, mas eu serei bem mais breve que o meu colega.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc .\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Meu xará, eu aceitei. Deputado Carlos Macedo, agora vou lhe responder já com a com essa Bíblia sagrada que me deu.\r\n\r\nVeja, a matéria que o Deputado Carlos Macedo comentou é sobre o seguinte: a crítica que eu fiz não foi a pessoa ter uma religião ou ser evangelizada. Eu defendo isso completamente, a mais ampla liberdade de fé. A minha crítica foi policiais fardados, armados, em horário de serviço, que estavam durante bastante tempo sendo evangelizados no Largo do Machado, ao lado onde eu moro, e a bandidagem roubando.\r\n\r\nEntão o que eu digo é o seguinte, fora do horário de expediente todo mundo tem mais amplo direito de qualquer fé, né? Absolutamente sem preconceito, sem discriminação. Agora, a pessoa estava uniformizada, armada, e eu conheço bem a região porque eu moro ali no Largo do Machado. E lá infelizmente há muito roubo, há muito trombadinha. Então você junta um grupo de 30 policiais, no horário de expediente, que fica meia hora sendo doutrinado pela Bíblia Sagrada, com a malandragem assaltando todo mundo.\r\n\r\nA minha crítica não foi ao fato de evangelização, que eu concordo. Acho que é justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nós já entendemos o posicionamento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então era esse o esclarecimento que eu queria dar. E posteriormente eu vou oferecer ao meu nobre colega um exemplar da Torá para mostrar que as religiões dialogam sempre, acima de tudo. Somos pessoas que queremos o bem de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, Delaroli, primeiro falar que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu queria, Presidente e demais colegas, chamar a atenção, registrar que estão aqui diversos vereadores de Seropédica, estão aqui representantes da Universidade Federal Rural, aqui o meu querido amigo de longa data, Vereador Max Goulart.\r\n\r\nPara ficar público, aqui, deixo um apelo à Secretaria de Administração Penitenciária e ao Governador Cláudio Castro, para que não instalem um presídio em Seropédica. A gente sabe que é importante, que é necessária a ampliação do sistema prisional, mas Seropédica já contribui, e muito, com a região metropolitana do estado. Como todos sabem, Seropédica já recebeu lá o aterro de resíduos sólidos. Seropédica tem três pedágios. Enfim, eu acho que Seropédica já deu a sua contribuição. E justamente numa área que está prevista no plano diretor, que está em discussão em Seropédica, para desenvolvimento industrial, é uma área ótima para desenvolvimento industrial. A gente sabe que tem que ter presídio, não é? Eu tenho certeza, se o governo fizer uma análise dos próprios presídios, Deputado Marcelo, Deputado Delaroli, que já estão construídos, com certeza vão ter espaço ou perto ou nas mesmas instalações.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui um apelo muito veemente à administração penitenciária do estado, ao Governador Cláudio Castro, que Seropédica já deu a sua contribuição para a Região Metropolitana e Seropédica não quer e não merece ter um presídio situado nesse tão querido município. Fica esse registro aqui e vamos trabalhar para que isso não aconteça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente Delaroli, eu e o Deputado Fábio Silva estávamos falando que realmente é um presente maravilhoso, acho que um dos maiores presentes que o Deputado Carlos Minc recebeu do Deputado Carlos Macedo. Eu acho que a Bíblia, a palavra de Deus, ela ajuda a gente em várias direções. Na família, nos problemas.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Carlos Macedo, também ao Carlos Minc, que aceitou e valorizou esse presente. Deus possa abençoar você. E a Torá a gente também conhece, eu tenho até a cópia em casa. E meus parabéns a todos aí, que Deus possa abençoar os nossos colegas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nQueria registrar a presença de Bruno de Almeida Santos, é o Presidente da Câmara de Vereadores de Seropédica. Max Goulart, Vereador de Seropédica. Neizinho, Vereador de Seropédica. Paula Quintanilha, Vereadora de Seropédica. Sr. Lucas Família, Vereador do Município de Magé. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Sr. Presidente, boa tarde. Prazer e honra ver o senhor também aí nessa cadeira tão importante aqui do nosso Parlamento. Boa tarde aos demais colegas Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, assim como o nosso querido colega André Corrêa, eu quero fazer coro aqui contra essa questão do presídio no Município de Seropédica. A gente entende a necessidade de novas unidades no estado, mas, como disse muito bem o Deputado que me antecedeu, Seropédica é um município que já contribui muito para a Região Metropolitana, principalmente na questão do aterro sanitário. Uma cidade que está se organizando, organizando seu plano diretor, um crescimento ordenado, buscando oportunidade de criação de novos empregos, zonas de negócio e tantas outras frentes.\r\n\r\nEntão, eu acho importante a gente trazer isso para discussão, levar até o Governador Cláudio Castro, analisar as áreas já existentes para tirar esse fardo, esse peso que hoje atormenta a população de Seropédica, que em peso é contra a instalação desse presídio no município. E eu também boto minha posição aqui a favor da população. Fomos procurados hoje no gabinete, reafirmamos isso lá e vamos estar levando essa demanda até o Presidente Rodrigo Bacellar e até o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, queria pedir um “pela ordem” para fazer uma fala reforçando algo que a gente debateu na semana passada aqui no plenário. O Governador Cláudio Castro, dentre as mensagens que ele enviou para esta Casa Legislativa, tem uma em especial que fala sobre a venda de cerca de 40 imóveis do estado, que são patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, da venda desses imóveis em leilão, não sei qual o formato que ele vai utilizar para vender esses imóveis.\r\n\r\nOcorre que no primeiro momento teve uma série de falas aqui no plenário. Um desses imóveis era o Caio Martins. Eu e o Deputado Douglas fizemos fala porque somos de Niterói, nos manifestando contrários à venda do Caio Martins. Mas não é só o Caio Martins. De lá para cá, a gente descobriu que alguns desses 40 imóveis que o Governador quer vender são sedes, abrigam instituições socioassistenciais, gente que está prestando serviço à sociedade. E não sabemos por qual motivo esses imóveis que foram cedidos temporariamente para instituições que estão prestando serviço à sociedade estão listados como imóveis que podem ser vendidos.\r\n\r\nQueria acrescentar ainda mais uma coisa: se a gente pegar o Estatuto da Cidade, a gente tem lá um artigo que fala que quando o poder público quer se desfazer de algum equipamento ele precisa ter um diagnóstico, ele precisa dizer por que que ele está vendendo.\r\n\r\nEu acho uma maldade. A gente tem um espaço físico, Presidente, cedido para uma instituição socioassistencial que, por exemplo, abriga mulheres vítimas de violência; e essas pessoas serem despejadas porque o Governador resolveu colocá-lo na lista de imóveis vendidos.\r\n\r\nEu protocolei um pedido de audiência pública porque a gente precisa, à luz do Estatuto da Cidade, ter um diagnóstico sobre a realidade desses imóveis que o Governador quer vender. Não se pode vender um patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro sem que haja debate e transparência.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui pedir a V.Exa., que hoje está presidindo a Sessão, para a gente fazer audiência pública, ouvir as representações do Governo do Estado, quais são os motivos que fundamentam essa venda, para onde vão esses recursos e qual é o diagnóstico real desses imóveis hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada por V.Exa. ter me concedido a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputada Verônica.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de chamar a atenção particularmente do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, meu dileto amigo, uma pessoa cordata, inclusive, extraordinariamente eficiente, eficaz e eficiente.\r\n\r\nEu fiz uma apoderação ao Rodrigo, Presidente, e até conversei com o Deputado André Corrêa, que está por aqui, que é o seguinte: muitos Deputados apresentam vários projetos ao mesmo tempo - moção de congratulações, projetos de resolução, patrimônio material - que dizem respeito ao mesmo segmento, só muda o nome das pessoas.\r\n\r\nEntão, estou fazendo um apelo enfático ao Rodrigo Amorim, pena que hoje o nosso querido Bacellar não esteja aí, está aqui o Procurador, já falei com o Marquinhos, que nós pudéssemos reproduzir o que foi feito em dezembro, onde nós votamos em bloco uma série de projetos que são semelhantes, são projetos que não provocam debate em Plenário. Você votar assim, digamos que, no bloco de projetos de resolução ou de homenagem a alguém, ah, eu não gosto desse sujeito. Se peço destaque. Eu não quero votar no projeto que concede o título, não sei o quê. Registra o voto contrário. Agora, imaginem, devem ser centenas, talvez mais de 1.000 projetos que estão na mão do Rodrigo. Rodrigo não vai conseguir. Quer dizer, ele pode até despachar para cá, mas não adianta, não temos tempo. Imaginem o seguinte: 20 indicações legislativas, 30, uma a uma? Vai acabar o ano, vai acabar o mandato e ninguém vai conseguir aprovar tudo isso.\r\n\r\nEntão, o que eu estou pedindo é que se recorra ao mesmo expediente de dezembro e a gente vota em bloco. Eu queria ouvir o Rodrigo. Porque senão para tudo. Agora, os projetos, evidentemente, polêmicos, normais, a gente vota com o Plenário, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Átila Nunes. Muito pertinente a fala do senhor.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente - é uma alegria chamar V.Exa. de Presidente. V.Exa. combina muito com essa cadeira e tenho certeza de que é muito respeitado não só pelos seus votos, seus eleitores, pela cidade de Itaboraí e toda a Região Metropolitana, mas pelos seus pares também.\r\n\r\nQuero dizer que tem sido um esforço desta Casa, na Presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, atender as diferentes posições ideológicas. Não é incomum, às quintas-feiras, eu trocar algumas mensagens até altas horas da noite com o Dr. Robson, por exemplo, tentando atender um colega ou outro que tem uma necessidade ou tem alguma data em especial, que quer, através do seu mandato, fazer alguma alusão, ação específica.\r\n\r\nQuero dizer que nós procedemos dessa forma no final do ano passado e, no que compete a normas internas - que estou à frente -, a gente tem tentado andar com toda celeridade, aprovando, inclusive, em bloco, no âmbito das normas internas, os pareceres de todas as homenagens.\r\n\r\nPor outro lado, a gente também está tentando esse ano respeitar a quantidade de homenagens, porque tem Deputados que acabam até depreciando certas honrarias da Casa, entregam a esmo.\r\n\r\nEntão, é um trabalho hercúleo, mas a gente está fazendo. Assiste, por óbvio, parece uma redundância, dizer que o Deputado Atila Nunes, com todos os seus mandatos e a sua experiência, tem razão, mas mais uma vez V.Exa. tem razão. Felizes somos nós que nesse Plenário, nesse exato momento, nessa Sessão, temos figuras históricas como o Deputado Atila Nunes, o Deputado Carlos Minc, relator da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o nosso professor de sempre. A oposição e os adversários tentaram calar o Deputado Luiz Paulo, mas a voz dele está retornando, para o dissabor de alguns, mas é muita alegria para nós.\r\n\r\nEntão, quero dizer que, através da Procuradoria da Casa, da Mesa Diretora e da Presidência de V.Exa., Deputado Guilherme Delaroli, levar ao Presidente Bacellar para que a gente possa efetivamente fazer mais de uma Sessão, em bloco, eventualmente em uma quinta-feira, para a gente sanear logo as homenagens, as honrarias, para que os Deputados possam cumprir o seu papel de homenagear e fazer jus àqueles que confiaram e às pautas que efetivamente defendem nos seus mandatos.\r\n\r\nParabéns pela lembrança, Deputado Atila Nunes, é uma honra, e fica aqui o compromisso, não só meu em nome, das normas internas e da Comissão de Constituição e Justiça, mas, tenho convicção, do Procurador da Casa, Dr. Robson, e da Presidência do Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, V.Exa. pode suspender por um segundo apenas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Claro.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) - Olá, Presidente, boa tarde a todos.\r\n\r\nFaço coro com as palavras do nobre Deputado e amigo André Corrêa e do Deputado Bruno Boaretto, porque ontem fui procurado pelos Vereadores Wattyla Cebolinha, do Município de Seropédica, Max, que se encontra presente aí no plenário, e Neizinho. Estavam insatisfeitos com a construção desse presídio e me informaram que seria viável construir um Ceasa para criar mais empregos e uma distribuição de alimentos pela Baixada, porque nós não temos um Ceasa. Ou a construção de um hospital, porque, para salvamento, o mais próximo é o da Posse, que é distante, e o Pedro II, lá em Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, quero deixar a minha defesa de que precisamos nos reunir e levar essas demandas para o nosso Governador, que é inviável a construção de um presídio no Município de Seropédica.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Ao nosso herói, Deputado Giovani Ratinho, nosso carinho.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, parabenizando o Deputado Brazão pela iniciativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4697/2025 QUE “INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4697/2025 QUE “INSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo instituir o Programa Passe Livre PARA atletas de futebol devidamente registrados em clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, assegurando gratuidade no transporte coletivo intermunicipal urbano para atletas entre 14 e 17 anos e 11 meses.\r\n\r\nA proposição busca compatibilizar a exigência de uniformes escolares com as necessidades específicas de estudantes que, por hipersensibilidade ou outras condições neurossensoriais, sofrem prejuízos físicos, psicológicos ou sociais decorrentes da imposição do uso obrigatório da vestimenta.\r\n\r\nO benefício abrange os modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal (classificados pelo DETRO como tipo urbano), com limitação de 10% da lotação nos catamarãs.\r\n\r\nO custeio do programa é previsto a partir de recursos do FUNDES e de dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n\r\nO projeto é de iniciativa parlamentar e versa sobre benefício social de caráter desportivo e de transporte, matéria dentro da competência legislativa concorrente e suplementar dos Estados (art. 24, V e IX, CF/88; art. 25, §1º, CF/88; art. 112, CE/RJ).\r\n\r\nA proposta se harmoniza com os princípios constitucionais da promoção do esporte (art. 217, CF/88), da mobilidade urbana e do direito social ao transporte (art. 6º, CF/88). Não afronta a separação de poderes, pois não cria cargos ou estrutura administrativa, apenas institui política pública a ser regulamentada pelo Executivo.\r\n\r\nContudo, para garantir segurança normativa, afastar risco de conflito com outros programas de gratuidade no transporte de atletas e adequar o texto à técnica legislativa, propõem-se emendas de redação e de adequação normativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Institui o Programa Passe Livre destinado exclusivamente a atletas de futebol, devidamente registrados em seus clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, com idade entre 14 e 17 anos e 11 meses, e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Passe Livre, destinado exclusivamente a atletas de futebol devidamente registrados em seus clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses de idade, sem prejuízo de outros programas estaduais de apoio a atletas.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa Passe Livre instituído por esta Lei aplica-se de forma específica e restrita aos atletas de futebol registrados em clubes e na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, não se confundindo com outros programas estaduais de gratuidade destinados a atletas de modalidades distintas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4697/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, querido Delarori, voto favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Vereadora de Seropédica, Luciana Alves. Seja muito bem-vinda a esta Casa.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Declaração de voto, nosso nobre Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Brazão para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não votou ainda. Retornou.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Retornou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É, não votou; recebeu duas emendas e retornou.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 783-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR, TIA JU, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Estou fazendo das minhas palavras também aqui, corroborando com as palavras do Deputado Ratinho e do Deputado André Corrêa, cumprimentando todos os vereadores de Seropédica, na pessoa do Vereador Max, faço das palavras deles as minhas também: Seropédica já deu a sua contribuição, tem o CTR.\r\n\r\nSeropédica, Presidente, recebe mais de 10 mil toneladas de resíduos sólidos por dia de vários municípios do estado do Rio de Janeiro; e um presídio não cabe em Seropédica.\r\n\r\nEu me junto ao time contrário à construção de um presídio na cidade de Seropédica, cidade que eu amo, cidade em que eu tenho casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não é hábito meu pedir a palavra pela ordem, mas eu queria me somar aos protestos dos que me precederam e, agora, do Deputado Fábio, porque acho eu que para você instalar um presídio, principalmente numa área que já está atingida por um lixão, no mínimo, o governo deveria fazer uma consulta popular. Não esquecendo o governo, que lá tem a nossa querida e estimada Universidade Rural.\r\n\r\nVocê quer associar a Universidade Rural, que faz parte do nosso patrimônio, os interesses da população de Seropédica com um lixão e um presídio? Então, não se pode fazer isso numa canetada, sem contemplar o interesse do povo.\r\n\r\nConsulta popular sempre foi adequada. Não vai ter eleição em 2026? Pega uma carona e faz uma consulta popular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2026-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam. permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, é um pela ordem, porque no projeto anterior, de autoria da deputada Marina do MST, de que sou um dos vários coautores, eu esqueci de dizer que eu votei favoravelmente.\r\n\r\nAcho muito importante garantir a reinserção ao trabalho para as vítimas da condição análoga à escravidão. Aliás, eu tenho uma lei em conjunto com o Deputado Professor Josemar que apresenta uma série de sanções para as pessoas que têm a ver com o trabalho análogo; mas essa outra da Deputada Marina, a que nós também nos associamos, dá um passo adiante: não é só punir quem faz mal, mas essas pessoas que sofreram e foram submetidas terem essa oportunidade.\r\n\r\nMuito bom o Projeto 783, originalmente de lavra da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nVoltamos, agora, para o projeto seguinte, que é do meu companheiro aqui, Renato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAgradecer ao Plenário pela aprovação desse projeto. Apesar de parecer um projeto simples, não é. Sou oriundo das nossas terras provincianas de Maricá, e na construção civil a gente tinha que usar o transporte público cotidianamente. Portanto, a gente sabe o esforço que é para milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro que saem, às vezes, às 4 horas da manhã e retornam às suas residências às 10 horas da noite. Sabemos também como é importante o conforto do silêncio no transporte público ao retornar para casa, podendo até mesmo, de repente, recuperar mais uma horinha de sono, horinha que vai revigorar o trabalhador do seu dia árduo de trabalho. Então, essa obrigatoriedade do fone de ouvido no transporte público será de suma importância para dar um pouco mais de dignidade ao trabalhador fluminense.\r\n\r\nEntão, meu mandato foi feito exclusivamente para atender a classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro. Assim, continuarei sempre oferecendo os meus serviços aqui.\r\n\r\nVejo uma faixa ali sobre a SEAP de 2012. Têm trabalhadoras e trabalhadores ali que querem a dignidade do seu concurso aprovado, os seus direitos aprovados aqui por esta Alerj. Espero que nós, deputados, naquilo que nos cabe aqui, Minc, possam ajudar vocês. Contém também com este nobre Deputado aqui.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS COM GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4560/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3655/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas pela aprovação do Projeto de Lei 3655/2024, que declara o Bloco Carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Esse bloco foi fundado no ano 2000 e tem como característica e essência manter viva a cultura carioca da época das marchinhas. Eles gravam CDs e fazem uma ocupação muito bonita na Lapa.\r\n\r\nQuero deixar um abraço muito especial para meu amigo Gilberto Palmares, que foi quem me provocou sobre a importância de valorizarmos o bloco Embaixadores da Folia e me trouxe a ideia desta justa homenagem. Reconhecermos como patrimônio cultural de natureza imaterial esse bloco carnavalesco é valorizar a nossa cultura carioca e fazer história.\r\n\r\nUm grande abraço a todas as pessoas que compõem o bloco Embaixadores da Folia!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, venho cumprimentar e parabenizar todos os aprovados em concurso e excedentes da Seap, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar.\r\n\r\nHoje, tivemos a inserção de 770 novos inspetores da Polícia Civil e, ao longo do ano, outros policiais foram chamados também. Este é, de fato, o governador que mais tem investido em segurança pública, mas também peço encarecidamente que o governo busque solucionar a situação dos aprovados na Seap 2012, no concurso da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para que, antes de pensar em fazer novos concursos, a gente possa debater com aqueles que foram aprovados e estão aguardando ser chamados. Podem contar com o meu mandato.\r\n\r\nDiversas pessoas têm ido ao nosso gabinete, e, assim, mais uma vez eu quero cobrar que o Governo do Estado possa olhar com carinho essas pessoas que tanto se dedicaram, que foram aprovadas e estão há mais de dez anos aguardando o chamamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado Douglas Gomes. Concordo com V.Exa. Sou da Comissão Segurança Pública e me corta o coração ver alguns deputados fazendo discursos demagogos para essa categoria, e a gente sabendo que não vai resolver nada.\r\n\r\nEntão, eu também me proponho a me juntar com todo mundo, levar todo mundo ao Governador e falar assim: 'vai ou não vai.' Não dá para ficar fazendo discurso demagogo aqui e o povo deixando de arrumar um trabalho, vindo aqui todo dia, e usar isso aqui de palanque eleitoral na desgraça das pessoas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, é exatamente isso, eles querem um 'sim' ou 'não'. A gente está cobrando que se dê uma resposta positiva ou uma resposta negativa para que eles possam seguir cada um a sua vida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo com V.Exa. quando diz que algumas pessoas agem demagogicamente. Tem que ter uma definição, mas só quem pode definir é o governador. Então, tem que sentar com quem tem a caneta na mão para decidir essa questão, porque estão sempre aqui no plenário e não conseguem resolver nada.\r\n\r\nO que me traz aqui, que o Fábio Silva colocou e o Deputado Luiz Paulo também fez a mesma fala, é em relação à questão do presídio em Seropédica. Eu vejo com muita preocupação porque eu moro na Zona Oeste, eu moro em Campo Grande e nós temos ali em Bangu o maior complexo penitenciário do país. Nós temos o Complexo de Bangu, que são Bangu 1, 2, 3 e 4. Ia parar no 4. Aí, não parou. Ficaram Bangu 4, Bangu 5, 6, 7, 8 e 9. São nove complexos penitenciários dentro do mesmo contexto, que é o Complexo de Gericinó.\r\n\r\nE acho um absurdo querer construir um complexo dentro da área de Seropédica. O Município de Seropédica já foi sacrificado com a questão do aterro sanitário. Esse mesmo aterro sanitário que eu e o Deputado Luiz Paulo lutamos muito, porque queriam ter colocado lá na minha região da Zona Oeste, em Paciência. Haja paciência para o povo de lá! E nós lutamos muito, não só na Justiça, como no Parlamento. Na época, eu era Vereadora e nós conseguimos, através de decreto legislativo, cassar o decreto do então Prefeito César Maia e impedimos o aterro sanitário de Paciência. Porque todo mundo dizia que era maravilhoso. O Inea dizia que era maravilhoso. Os órgãos técnicos, etc. Eu falei: mas, se é bom assim - não é, Procurador? -, por que não coloca um aterro sanitário em Copacabana? Por que não coloca lá na Barra da Tijuca, lá na Lagoa? Eu sugeri isso na época. Porque aqueles que defendiam, defendiam fervorosamente. Falei: se é bom, leva para a Zona Sul. Agora, colocar na Zona Oeste, nós não vamos aceitar. E nós não aceitamos em Paciência. Infelizmente, pela acomodação - viu, Deputado Fabio? - do corpo, na época, dos dirigentes lá da Universidade Rural, que não se mobilizaram, o aterro sanitário foi parar em Seropédica, que é o maior aterro sanitário que nós temos na América Latina. E por que eu digo isso? São 10 mil toneladas de lixo por dia da capital, mais o lixo dos municípios ali do entorno e mais o lixo também que chega no aterro sanitário de outros de outras regiões. Infelizmente, está lá em Seropédica e o povo sofre lá. Porque quando é época de mosca, é mosca demais. Quando é mau cheiro, dependendo do vento, o povo sofre tanto de um lado quanto do outro.\r\n\r\nEntão, quem é morador de Seropédica já paga esse preço alto de ter o aterro sanitário. Imagina se for ter um complexo penitenciário. Lá em Bangu, a área se deteriorou, Deputado Guilherme Delaroli. Estou me estendendo um pouco, mas a região se deteriorou lá em Bangu. São 10 complexos penitenciários lá em Gericinó. E eu não quero que isso aconteça em Paciência, porque a população de Paciência - perdão, porque a população de Seropédica, Deputado Fabio Silva, não merece isso. Porque quem conhece onde está o Complexo de Gericinó sabe que onde tem essa questão de presídio, tem a questão do alcoolismo, tem tudo aquilo que a gente não quer, tem prostituição. É só ir lá e ver de perto. É que muitas pessoas não conhecem, então, falam assim: coloca lá em Seropédica. Mas ninguém quer botar em Petrópolis. Ninguém quer botar em Friburgo. Ninguém quer botar em Niterói. Mas estão pensando em colocar onde? Lá em Seropédica, onde a população é mais carente. E que muitas vezes não tem nem o conhecimento que isso traz.\r\n\r\nEu só posso dizer que em Bangu são 35 mil detentos do sistema prisional. Trinta e cinco mil. Tem muito mais habitante do que em muitos municípios do interior. E a população daquela região de Bangu sofre. E eu espero que isso não aconteça em Seropédica.\r\n\r\nEu me associo ao Deputado Fabio Silva. Eu sou contra. Sou a favor da população de Seropédica em não aceitar de braços cruzados, nem a Universidade Rural aceitar de braços cruzados esse absurdo que é transformar aquela região numa área de presídio.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5383/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1248/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, ESCRITOR E CONFERENCISTA, PUBLICAMENTE RECONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO 'JAN VAL ELLAM'.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1281/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DE APERIBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1288/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª. FABÍOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 330/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, VÍTOR JÚNIOR E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro agradecer a V. Exa., aos Deputados, à CCJ pela aprovação do projeto com as emendas.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva, há duas semanas, tinha um projeto posterior ao meu, que era do Fábio Silva e do Flávio Serafini. E eu prometi a eles a coautoria nesse projeto. A CCJ votou a anexação...\r\n\r\nFábio Silva. Já notou.\r\n\r\nEntão, Fábio Silva e o Flávio Serafini. Além do quê, eu consultei o Deputado Cozzolino e o Tande Vieira, que agora é Prefeito de Resende, mas teve um papel relevante nesse projeto. E está aberto a quem mais queira a ele se associar.\r\n\r\nEsse projeto vai na linha da humanização da saúde mental, e é muito importante tratar essa linha, recuperar as pessoas com menos punição e com mais alternativas, como os lares protegidos, oficinas protegidas, passe livre para as pessoas que façam uso dos serviços de saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Parabenizo muito o Deputado Carlos Minc e todos os outros deputados.\r\n\r\nFalar de saúde mental é uma necessidade não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil. A gente não discute mais a saúde dentro da cardiologia, a saúde dentro da neurologia, mas, infelizmente, a gente ainda tem todos os tabus a respeito da saúde mental. Nós precisamos, sim, trabalhar o bem-estar psicossocial das pessoas porque é uma epidemia e precisa ser respeitada.\r\n\r\nEntão, parabenizo muito o Sr. Deputado Carlos Minc e todos os outros deputados, e peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6424/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fazer um requerimento, uma questão de ordem à Mesa Diretora, pedir uma baixa em diligência ao gabinete da autora para que possa complementar com a documentação necessária, conforme Regimento da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5190/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PACIENTE COM ENXAQUECA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, recebendo as emendas do próprio Sr. Deputado Samuel Malafaia para melhorar o texto original.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, dar os parabéns ao Sr. Deputado Samuel Malafaia pelo excelente projeto.\r\n\r\nAssim como conversado com o Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, depois de uma observação importante da Sra. Deputada Lilian Behring, vamos fazer só uma correção de redação, mas, o projeto é excelente. Está de parabéns o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Inicialmente, parabenizar a iniciativa do nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável no mérito com duas emendas - uma também para corrigir o texto do Art. 1º; a outra em relação ao Art. 4º.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, com duas emendas.\r\n\r\nTambém aproveito a oportunidade para fazer coro aos meus colegas que me antecederam, registrando a presença da Sra. Vereadora Luciana, do município de Seropédica. Dizer que pode contar também com o nosso apoio nessa luta, que vem ao encontro da vontade da população pela não instalação do presídio em Seropédica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar o autor. Eu, que sofro com essa terrível doença, enxaqueca crônica, graças a Deus, estou sendo bem tratado, e hoje minhas crises são muito menores, mas o apoio que eu tenho tem que chegar a todas as pessoas desse estado.\r\n\r\nEntão, parabenizar o autor. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer ao Deputado Pedro Ricardo e à Deputada Lilian Behring, que deram uma melhorada no meu projeto de lei fazendo com que ele ficasse atualizado. O nome que o pessoal fala e chama é enxaqueca, mas o nome técnico é cefaleia.\r\n\r\nE outra coisa nesse projeto, por não ter pesquisado de forma correta, na minha preocupação de atender as pessoas com essa dor de cabeça, achar que isso poderia ser uma prioridade, quando na realidade existe um código de prioridade que a deputada Lilian Behring me ensinou, me alertou: o vermelho é risco iminente de morte - veja se eu estou certo, deputada - o laranja é espera de 15 minutos. Essas são as urgências de emergência. Eu nem sabia disso. O amarelo, uma hora de espera; o verde, duas horas; o azul, são quatro horas de espera para ser atendido. Aí, o cara já morreu. Quatro horas. Tem isso também. Aí, por isso que tem sala verde, sala amarela nessas unidades.\r\n\r\nPois bem, então, muito obrigado aos colegas aqui, deputados e deputadas que votaram também favoravelmente. E que possamos ter cuidado com as pessoas que sofrem e não sabem que têm condição de ser atendidas para serem curadas e melhorarem a sua performance na vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nGostaria muito de parabenizar o Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa. Quero dizer o nosso mandato aprovou no dia 29/05 a indicação legislativa 461/2025, que indica, através da legislação, os ambulatórios de dor crônica em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma dor crônica é a cefaleia crônica, que pode ser aguda ou crônica e por isso atinge exatamente 30% da população mundial, e inclusive no Estado do Rio de Janeiro. Queria lembrar que há um estudo epidemiológico do Epidor que 28,7% de toda a população, inclusive dos nossos deputados, possui algum tipo de dor crônica, e a gente precisa, enquanto responsável pela saúde, enquanto bem-estar biopsicossocial e espiritual, realmente ver isso. E também, dentre isso, as mulheres têm mais dores crônicas do que os homens.\r\n\r\nParabenizo muito a todos os deputados. E queria pedir coautoria, agradecendo a possibilidade de contribuição com o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A coautoria pode ser concedida ao deputado que quiser. Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Deputado Filippe Poubel. Eu estava até sentindo falta. Não falou nada. Eu estava achando até estranho.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Eu estava esperando o momento oportuno.\r\n\r\nPresidente, eu queria aqui somar forças, e dizer que ombrearei junto aos vereadores de Seropédica contra mais uma covardia contra a cidade. Seropédica não pode ser destino de coisa que não presta. Lá já tem lixão. Tinha o pátio da máfia do reboque, que nós acabamos com aquela sacanagem que aconteceu lá em parceria, em conjunto com alguns vereadores. Aqui está o Rodrigo Amorim, o Deputado Alan Lopes, o Deputado Ratinho na ocasião estava junto com a gente. E agora querem levar um presídio para lá.\r\n\r\nOra, o dinheiro gasto na construção de presídio temos que investir em escola, em hospital, não em presídio; temos que forçar, sim, que o Congresso Federal aprove leis, acabe de vez com essas leis brandas e aprove, não é? O cara fica buzinando aqui no meu ouvido. Todos nós estamos a favor da pena de morte, Presidente. Principalmente para os crimes hediondos. Tenho certeza de que nós vamos diminuir ao máximo a lotação dos presídios, pô. Pena de morte para crimes hediondos. E aí investir em educação no futuro, investir em hospital para salvar vidas do cidadão de bem. Não investir em presídios.\r\n\r\nEntão, quero dizer à população de Seropédica, aos Vereadores, conte com este parlamentar aqui. Conte com este parlamentar, amigo, eu sei quem é, o Rodrigo Amorim, falo em nome do Deputado Alan Lopes, da Comissão de Combate à Desordem Urbana, estaremos unidos com vocês contra essa covardia que querem fazer com Seropédica. Chega, já basta lixão, já basta a máfia do reboque que operava lá. Agora, presídio é sacanagem. População de Seropédica, enquanto eu for parlamentar, estiver aqui, vocês podem contar com o nosso mandato que estaremos lutando arduamente contra essa covardia com Seropédica.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, eu quero agradecer a essa turma aí sangue-novo, porque a gente faz um projeto eles botam para quebrar. Eu me lembro de que eu fiz o projeto, vocês sabem muito bem, têm me honrado várias vezes, da lei do reboque, é de minha autoria, para não rebocar o carro que esteja no estacionamento proibido, só parada proibida, desde que esteja aquele carro no reboque, tem que tirar. E vocês saíram fiscalizando, fizeram... Como é que se fala? Ouriçaram o negócio e descobriram muita coisa errada aí. Eu fico muito contente e agradecido pela energia que vocês têm colocado em projetos e melhorado, inclusive.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4697/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, poderão utilizar o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) como fonte de custeio e ou outra consoante o Poder Executivo para fazer frente à gratuidade de que se trata esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Dino, Lucinha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - AO PROJETO DE LEI Nº 2714-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS COM GRUPOS DE ESCOTEIROS, NÚCLEOS DE BANDEIRANTES, CLUBES DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS E PELO CENTRO CULTURAL DO MOVIMENTO ESCOTEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de permissão de uso de bens imóveis e terrenos estaduais com Grupos de Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e Aventureiros e pelo Centro Cultural do Movimento Escoteiro, visando garantir para a realização de suas reuniões e atividades, atribuindo ao permissionário o encargo de conservar os mencionados bens.\r\n\r\nEdifício Lúcio Cesta, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - Para pleitear o uso das instalações, os Grupos de Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e Aventureiros e pelo Centro Cultural do Movimento Escoteiro deverá ter sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Poderão ser permitidos os usos de nesgas e sobras de terrenos ou bens dominicais do Estado, autorizando a construção de sedes para os Grupos de Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e/ou Aventureiros e do Centro Cultural do Movimento Escoteiro, se for o caso, cumpridas as orientações dos órgãos municipais competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se § 1° do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\n§1° - As construções mencionadas no caput do artigo, deverão ser custeadas e realizadas pelo Grupo de Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e/ou Aventureiros e do Centro Cultural do Movimento Escoteiro ou seus patrocinadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se § 1° do Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°...\r\n\r\n§1°- Ficam permitidos eventos, festas e atos cívicos organizados pelos Grupos de Escoteiros, Núcleos de Bandeirantes, Clubes de Desbravadores e Aventureiros e o Centro Cultural do Movimento Escoteiro, além da atividade regular, que ofereçam oportunidades de custeio da manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2673713"
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A tradicional “Festa de São Pedro Apóstolo” é realizada pela Paróquia de São Pedro Apóstolo, localizada na Praça Pedro Antônio Novaes, em Venda das Pedras. A Festa de São Pedro Apóstolo é marcada por promover diversas atividades religiosas, shows, comidas típicas, bazar, festival de prêmios e muito mais. \r\n\r\nA proteção desse evento marcante como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ajudará a consolidar a identidade cultural de Itaboraí. Considerando essa apropriação pela comunidade local, o sentimento de pertencimento quando estimulado manifesta-se como importante fator de promoção da preservação das tradições pela população e visitantes de Itaboraí. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1679/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FUNK CARIOCA“.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que busca incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual do Funk Carioca a ser comemorado anualmente passando a conter a seguinte redação. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Funk Carioca é um gênero musical que tem suas raízes profundamente ligadas à cultura afro-brasileira e à influência negra da música carioca. Assim como o funk americano, o funk carioca nasceu da mistura de diferentes estilos musicais como o soul, o hip hop e o rap.\r\n\r\nNão há dados recentes sobre o quanto o funk carioca movimenta, mas dados da FGV de 2009 já apontavam mais de 120 milhões movimentados naquele ano. \r\n\r\nDada a importância cultural do Funk Carioca a data comemorativa é meritório e deve prosperar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1679/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA AFROBRASILEIRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que busca declarar a Orquestra Afrobrasileira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nFundada pelo Maestro Abigail Moura (1904-1970) em 1942, a Orquestra mescla instrumentos da tradição ocidental, a exemplo sax e dá clarineta, e instrumentos afro-brasileiros, como o agora é o berimbau. As músicas são cantadas em bantu, nagô, nheengalu e em português. \r\n\r\nA Orquestra Afro-brasileira é uma produtora de criação artista assim atendem os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 2°, inciso V, da Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, com duas emendas para corrigir erro material. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa para que passe a constar:\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA AFRO-BRASILEIRA \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Afro-brasileira.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2288/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAI SAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orla Zé Garoto, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2329/2023 tem como objetivo reconhecer a Orla Zé Garoto, situada no Município de Maricá, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A proposta justifica-se pela relevância histórica, cultural e ambiental do local, que representa um importante espaço de convivência, lazer e identidade para a população maricaense e fluminense. \r\n\r\nA Orla Zé Garoto é um marco geográfico e afetivo para a região, destacando-se por sua beleza natural, potencial turístico e valor simbólico para a memória coletiva. Sua preservação assegura a manutenção de um legado para as futuras gerações, além de fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo local, gerando emprego e renda.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o inquestionável valor histórico, paisagístico e cultural da Orla Zé Garoto para o Estado do Rio de Janeiro, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2329/2023, recomendando seu trâmite legislativo sem ressalvas.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARADA DO ORGULHO LGBTI DE COPACABANA EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL LGBTI NO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana em virtude da sua relevante contribuição cultural LGBTI no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2634/2023 visa declarar a Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se Favorável à sua aprovação pelos relevantes fundamentos que se seguem.\r\n\r\nA Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana constitui manifestação cultural de inestimável valor para a sociedade fluminense, representando não apenas uma celebração da diversidade, mas também um importante marco na luta por direitos humanos e igualdade social. Ao longo dos anos, o evento consolidou-se como espaço de expressão artística, política e cultural, reunindo milhares de pessoas em torno dos ideais de liberdade, respeito e cidadania. \r\n\r\nNo âmbito socioeconômico, o reconhecimento proposto fortalecerá o turismo cultural no Estado, consolidando o Rio de Janeiro como destino internacionalmente reconhecido pela diversidade e tolerância. A Parada já demonstra significativo impacto positivo na economia local, gerando empregos e movimentando diversos setores produtivos. \r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2634/2023, recomendando seu trâmite legislativo sem ressalvas. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2634/2023, com voto do Deputado THIAGO GAGLIASSO - Contrário, e voto pela abstenção do Deputado CHICO MACHADO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente (CONTRÁRIO), CHICO MACHADO (ABSTENÇÃO) e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3042/2024, QUE “DECLARA A QUADRILHA CONTAGIA, PERTENCENTE À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3042/2024, que declara a Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa declarar declara a Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3042/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3042/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA DO PASSINHO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3250/2024, que institui o Programa de Incentivo à Cultura da Dança do Passinho. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa instituir o Programa de Incentivo à Cultura da Dança do Passinho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na)proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3250/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3250/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3785/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ELOS CLUBE NITERÓI”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Elos Clube Niterói. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO presente parecer analisa o mérito do Projeto de Lei nº 3785/2023 que propõe o reconhecimento da Elos Clube de Niterói como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de iniciativa que merece amplo apoio desta Casa Legislativa, por seu relevante caráter inclusivo e social.\r\n\r\nO Elos Clube de Niterói, sediado na Rua Miguel de Frias 88, sala 1401, no Bairro de Icaraí, constitui-se como importante espaço de sociabilidade e preservação de valores culturais há décadas na cidade. Sua atuação como centro de convivência e promoção de atividades culturais, artísticas e sociais justifica plenamente o reconhecimento proposto pelo presente projeto de lei.\r\n\r\nNo aspecto histórico-cultural, o Elos Clube de Niterói representa importante capítulo da memória social da cidade, tendo sido palco de significativas manifestações artísticas e intelectuais ao longo do de sua existência. Sua preservação como Patrimônio Imaterial contribuirá para a manutenção da identidade cultural niteroiense e para a transmissão deste legado às futuras gerações. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça adequam a proposição a uma melhor técnica legislativa. Tendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3785/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3958/2024 QUE “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANNA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que declara o Colégio Estadual Oliveira Vianna, localizado em Bacaxá, Distrito de Saquarema, Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO presente projeto de Lei visa reconhecer o Colégio Estadual Oliveira Vianna, situado no Distrito de Bacaxá, em Saquarema, como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma justa homenagem a uma instituição educacional que, ao longo de sua trajetória, consolidou-se como um símbolo de referência na formação de gerações e no desenvolvimento sociocultural da região. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça adequam a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa. Tendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3958/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3969/2024 que declara como Patrimônio Turístico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da General Glicério.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Projeto de Lei tem a intenção de reconhecer a Feira da General Glicério, situada no bairro de Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, como Patrimônio Turístico e Cultural Imaterial. \r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3969/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5218/2025, QUE:” DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 5218/2025, do ilustre Deputado Vinícius Cozzolino que: Declara o Carnaval de Rua como Patrimônio Imaterial Histórico, Cultural, Artístico e Humanístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Carnaval de rua tem um grande impacto cultural e social. Ele é um espaço onde as tradições culturais brasileiras se manifestam de forma vibrante, com suas músicas, danças e fantasias. Além de ser uma festa cheia de diversão e alegria. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5218/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5219/2025, QUE: ”DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 5219/2025, do ilustre Deputado Vinícius Cozzolino que: Declara o Desfile de Carnaval da Marquês de Sapucaí como Patrimônio Imaterial Histórico, Cultural, Artístico e Humanístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Desfile de Carnaval na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, é o principal evento do Carnaval carioca, com as escolas de samba do Grupo Especial desfilando numa passarela “Sambódromo”. Os desfiles são organizados pela Liesa e acontecem ao longo de várias noites, sendo a elite do carnaval dividida em três dias de apresentações no Sambódromo. As escolas se apresentam em um show de música, dança e alegorias, sendo um espetáculo elaborado que atrai espectadores de todo o mundo. \r\n\r\nAssim sendo, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nDesta forma, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5219/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e SARAH PONCIO - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES E GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutoria das emendas: 01, 02, 03, 10 Deputado LUIZ PAULO, 04 a 09 Deputado RODRIGO AMORIM, 11 a 15 Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n16 Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA Leishmaniose Visceral é uma zoonose de grande impacto em saúde pública, exigindo uma abordagem responsável, ética e baseada em evidências científicas. Nesse sentido, a emenda reflete os avanços técnicos-científicos que têm demonstrado que o sacrifício de animais infectados não é a única nem a mais eficaz forma de controle da doença. O tratamento supervisionado e a prevenção por meio de vacinação, uso de coleiras repelentes e acompanhamento veterinário tem se mostrado alternativas viáveis e menos cruéis.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1538/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta inegável relevância social e potencial para promover benefícios na saúde física, mental e emocional de pessoas, ao mesmo tempo em que adota parâmetros técnicos e éticos para assegurar a proteção e o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nObserva-se que a proposta atende aos princípios constitucionais de proteção à fauna, especialmente ao dispor sobre critérios objetivos para o credenciamento e uso dos animais, exigindo cuidados veterinários, respeito aos cinco domínios do bem-estar animal, e proibição de participação de animais em situação de risco físico ou psicológico.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a iniciativa está alinhada às diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal e às boas práticas já consolidadas em programas de terapia e educação assistida por animais, garantindo que a atuação seja pautada por evidências científicas e pleo respeito à dignidade animal.\r\n\r\nNão se verificam, portanto, óbices de ordem jurídica, técnica ou de mérito que impeçam a aprovação da matéria no âmbito desta comissão, uma vez que a proposição cumpre a finalidade de promover a integração entre políticas públicas de saúde, educação e assistência social com a causa animal, sempre sob a perspectiva do bem-estar e da prevenção de maus-tratos.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei 1538/2023 sob análise, é FAVORÁVEL, por entender que a matéria se harmoniza com os princípios de proteção animal e representa avanço significativo na integração de práticas terapêuticas, educacionais e recreativas com participação responsável e ética de animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1538/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3898/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3898/2024, que institui o Fundo de Proteção Animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltadas à defesa, proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o objetivo de instituir um Fundo de Proteção Animal e demonstra sensibilidade e compromisso com uma pauta relevante, especialmente diante do aumento de casos de abandono, maus-tratos e necessidade de políticas públicas voltadas à causa animal.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental dessa Comissão, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3898/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3898/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo.\r\n\r\nId: 2673714"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3701/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13914/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN MARTINS DE ARAUJO, matrícula nº 434.063-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Vinicius Mendonça Gayo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3702/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14039/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE BREVES DE MOURA, matrícula nº 433.133-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3669/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12964/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES GOMES ELENA, matrícula nº 434.046-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Regina Cristina Pessanha da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12233/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso III do artigo 75 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n10607/2025 - CRISTIANE JUCA SAUERBRONN DE SOUZA\r\n\r\n11669/2025 - ELA MARIA SIQUEIRA FERNANDES AIETA SILVA\r\n\r\n11994/2025 - THAYMONE EMELLE LEANDRO SILVA\r\n\r\n12402/2025 - MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n12465/2025 - ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12487/2025 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12638/2025 - ANA CAROLINA CARVALHO CANEJO\r\n\r\n12820/2025 - MATHEUS DA SILVA NUNES\r\n\r\n12982/2025 - RODRIGO LOPES DA SILVA\r\n\r\n13087/2025 - CLEONTE JEFERSON SOUZA FARIAS\r\n\r\n13400/2025 - ALCINEIA ALINE DOS SANTOS\r\n\r\n13404/2025 - DAIANE RODRIGUES GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13420/2025 - WAGNER LUIS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n13563/2025 - ANAILTON OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n13685/2025 - LUCELIA DE FATIMA BARROZO ROSSE\r\n\r\n13669/2025 - CICERO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n13747/2025 - REBECA CORREA DA SILVA\r\n\r\n13766/2025 - JONATAS FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7311/2025 - WILMA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7776/2025 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8947/2025 - NELSON SIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/26, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9641/2025 - KRISTIAN COZZOLINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11710/2025 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12789/2025 - HAMILTON HALOICE GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12998/2025 - NILZA LOURO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\n13043/2025 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13099/2025 - LUCIANE DA ROCHA MARQUESAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13407/2025 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13511/2025 - VINICIUS GOMES LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13668/2025 - CICERO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13788/2025 - ALEXANDER DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13937/2025 - SERGIO PERES DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13003/2025 - ESMERALDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13427/2025 - ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13583/2025 - ANDERSON RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n7534/2023 - DEBORA JORGE SOARES DE LACERDA PIRES\r\n\r\n2545/2024 - MARIE GIZELE BAYEH TERRA\r\n\r\n3452/2024 - PEDRO ANTUN MAIA MONTALVÃO ANDRADE\r\n\r\n8710/2024 - BRUNO VAZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n10001/2024 - DAYVISON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n10847/2025 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n13637/2024 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA\r\n\r\n4907/2025 - VANESSA DA SILVEIRA GUERRA CARDOSO\r\n\r\n7122/2025 - MARCELE MENDES NOGUEIRA\r\n\r\n8649/2025 - RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n10013/2025 - DIOGO FELIX ARAUJO\r\n\r\n10086/2025 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n10517/2025 - JULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n10672/2025 - JACQUELINE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n10954/2025 - INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10956/2025 - BRUNO DA SILVA\r\n\r\n11023/2025 - LUCIANE GOMES PEREIRA PAGANO OUTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 501/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 823/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de agosto de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 03B/2022.\r\n\r\nProcesso nº 823/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Estagiários\r\n\r\nContratada: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nGestor: Fábio Rodrigues Batista, matrícula 430.014-1.\r\n\r\nFiscal: Marcus Vinicius Ferreira Bittencourt, matrícula 308.343-3.\r\n\r\n*Revoga-se por este ato a Portaria “E”/DG/N° 383/2022.\r\n\r\nId: 2673715"
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                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação do Edital de Convocação da 4º Audiência Pública da Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle, que acontecerá no dia 02 de setembro de 2025, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 149, página 06 do dia 19/08/2025:\r\n\r\nOnde se lê, na Ordem do Dia:\r\n\r\nAnálise dos relatórios do 3º e 4º bimestre de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnálise dos relatórios do 3º bimestre de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2673716"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para tratar do tema: “Pacote de mensagens do governo e o impacto na população negra e vulnerável do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2. Diligência Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional nos seguintes espaços: Diligências nos seguintes espaços:\r\n\r\n- RUA GENERAL POLIDORO, 238, LOJA E 1º PAVIMENTO, BOTAFOGO RIO DE JANEIRO - Grupo Tortura Nunca Mais; \r\n\r\n- RUA CARIOCA, 37, SOBRADO, CENTRO, RIO DE JANEIRO - Casa Almerinda Gama;\r\n\r\n- PRAÇA TIRADENTES, 31, CENTRO, RIO DE JANEIRO - Ocupação Tiradentes (Quilombos Urbanos); \r\n\r\n- RUA DOIS DE DEZEMBRO, 9, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - Casa Nem;\r\n\r\n- RUA DA CARIOCA, 45, SOBRADO, CENTRO, RIO DE JANEIRO - Grupo Arco-Iris de Cidadania LGBT.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 6ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada, POR MEIO DIGITAIS, no dia 28 de agosto de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 4660/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que Cria o Programa Estadual Condomínio Cidadania para atendimento humanizado e individualizado a população em situação de rua.\r\n\r\n02) Projeto de Lei n° 1251/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que Institui a Política Estadual de Cuidados as Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e dá outras providências.\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 1515/20223, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobe a proibição em compras públicas de cação e de raia para as refeições e as merendas escolares na administração pública direta e indireta estadual, incluindo universidades públicas estaduais, rede pública de ensino estadual, unidades hospitalares estaduais e unidades de segurança pública estaduais, e dá outras providências\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 3947/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que reconhece no âmbito do estado do Rio de Janeiro o “Cordão de Fita com Desenhos de Borboletas e/ou Laços na Cor Roxa” como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia\r\n\r\nII - Deliberação destinada ao envio de requerimento de informação à Secretaria Estadual de Saúde e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços no Hospital Estadual Azevedo Lima sobre o atraso nos repasses.\r\n\r\nDeliberação de reunião com representantes do Poder Legislativo do município de Barra Mansa (ofício n° 128/2025) para debater sobre ONCOBARRA (sistema de Saúde Oncológico)\r\n\r\nDeliberação do Projeto de Curso de Capacitação para Profissionais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação da Deputada Lilian Behring\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Processo nº 13659/2025, publicado no DO de 14/08/2025, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros titulares, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor a ser realizada na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 26 do corrente mês, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre a Publicidade Enganosa e \r\n\r\n-Política de concessão de desconto na mensalidade estudantil (Ofício Jurídico/Pres/CODECON/064/2025, de autoria da Deputado Fábio Silva).\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 26/08/2025)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO 08/2025\r\n\r\nPROCESSO: 22591/2023\r\n\r\nOBJETO: Assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de motobombas do edifício Lúcio Costa e do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZ M BOMBAS ELETRO HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2673717"
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                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos Psicanalistas que concluíram Pós Graduação Stricto Sensu Livre em Psicanálise Contemporânea em 15/08/2025: MESTRADO - Cristiano Alves Rodrigues da Silva, Rodrigo Dias de Souza Cordon Rosa, Gerson Santos da Silva, Solange Iolanda da Silva. DOUTORADO - Marcos Vinicius Aires, Fabiana de Lima, Ana Reni Gonçalves, Fabio da Costa Pereira, Benilce Alves de Jesus Rodrigues.\r\n\r\nId: 2673465"
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                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/02/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 de um aterro de disposição conjunta de 250T/dia de resíduos sólidos de origem doméstica, de varrição, comercial e industrial classe II - não perigosos e Estação de Tratamento de Chorume por sistema móvel de Osmose Reversa com capacidade de tratamento de 240 m3/dia de chorume bruto. O Relatório estará à disposição para consulta na Rodovia BR101, km 128 - Fazenda Rio do Meio, s/n - Município de Quissamã, no período de 17/03/2025 a 30/12/2025, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.4061/2018)\r\n\r\nId: 2632978"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.914.460/0202-67\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente, em 27.08.2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento ano base 2024, referente as atividades de Fabricação de Embutidos e defumados cárneos na Estrada Venâncio Pereira Veloso, 1479, Figueira, Município de Duque de Caxias e estará disponível para consulta no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, no horário das 8h00 às 16h00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200337/2000).\r\n\r\nId: 2673377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa torna público aos interessados que de acordo com as disposições do art. 71, III da Lei 14.133/21, Súmula 473/STF e decisão exarada no processo Nº 933/2025, fica ANULADA o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 e todos os atos dela decorrentes. Fica concedido prazo recursal conforme legislação vigente.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2673634"
                        ],
                        "2673648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 1551/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 64 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial, para funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor mensal R$ 12.000,00 (doze mil reais) de locação e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxas, para o período de 48 (quarenta e oito meses), a ser adjudicada em favor de THIAGO BRANDÃO IMÓVEIS LTDA- CNPJ 50.515.060/0001-15.\r\n\r\nIsto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nCESAR GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nId: 2673648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3496/2025 - PMP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EXCLUSIVIDADE, GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E PARA PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 10/9/2025 às 09:30\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 482/2025 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS COMO COPOS, PRATOS E TALHERES, DESTINADOS AO SETOR DE NUTRIÇÃO DO HOSPITAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RJ; Data/Hora: 9/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 661/2025 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE APARELHO CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO E EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO INVASIVA E NÃO INVASIVA COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL DESTINADOS AO USO EM OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 12/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 3/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025 - FMS\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA DE DOPPLER COLORIDO VENOSO DE MEMBROS, ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE CARÓTIDAS E VERTEBRAIS, ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER ARTERIAL E ECOCARDIOGRAMA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Reabertura Data/Hora: 29/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2673643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 019/2025, com abertura prevista para o dia 03 de setembro de 2025, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A A decisão se deve à necessidade de retificação do edital conforme solicitado no Memo nº 548/2025 da Secretaria requisitante..\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2673459"
                        ],
                        "2673460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 022/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 022/2025 - Processo Administrativo nº 314/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de reabilitação fisioterapêutica no método de tratamento Therasuit, para atender pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de setembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2673460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2673372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90079/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90079/2025. OBJETO: Aquisição de Material Esportivo para Jogos Estudantis Municipais e próximos eventos esportivos desta Secretaria, além de atender as necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino em suas atividades físicas diárias.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2673372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2673724": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.816 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010830/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.808, de 21/08/2025\r\n\r\nR$ 2.050,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2673724"
                    ],
                    "2673725": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.817 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-100001/001905/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51589885\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2673725"
                    ],
                    "2673726": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.818 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo judicial nº 0803967-79.2023.8.19.0011;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-140001/042373/2024;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 2021 - 2ª convocação; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, a contar de 26 de agosto de 2025, em caráter provisório e na condição sub judice, JAIR LISBOA LIMA JUNIOR, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673726"
                    ],
                    "2673727": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.819 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo judicial nº 0803271-32.2022.8.19.0026;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-140001/002425/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 2021 - 2ª convocação; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, a contar de 26 de agosto de 2025, em caráter provisório e na condição sub judice, SAULO LANZONI GUIMARÃES, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673727"
                    ],
                    "2673728": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.820 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo judicial nº 0047411-34.2023.8.19.0000;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-140001/078376/2024;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 2021 - 2ª convocação; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, a contar de 26 de agosto de 2025, em caráter provisório e na condição sub judice, PATRICK DE JESUS COSTA, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673728"
                    ],
                    "2673729": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo judicial nº 0878911-82.2023.8.19.0001;\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-140001/051622/2023 e SEI-140001/002412/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 2021 - 2ª convocação; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, a contar de 26 de agosto de 2025, em caráter provisório e na condição sub judice, THAUANY SANT'ANA DE MORAES, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673729"
                    ],
                    "2673730": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.822 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360005/002738/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio ALEX SANDRO CRUZ LUZ, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673730"
                    ],
                    "2673731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.823 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360005/002521/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio ALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673731"
                    ],
                    "2673732": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.824 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no SEI-150002/000900/2024 e SEI-360019/001329/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia 6ª classe; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio LETTÍCIA AZEREDO VIANA, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriunda do Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ nº138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673732"
                    ],
                    "2673733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.825 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360005/000185/2024;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio FABÍOLA DOMINGUES VIANA GOMES, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673733"
                    ],
                    "2673734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.826 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360019/003434/2024;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio BÁRBARA NIRO VARGAS, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriunda do Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Polícia - 2ª convocação 2024, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673734"
                    ],
                    "2673735": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.827 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360019/000030/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ nº 36 de 26 de fevereiro de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia 6ª classe; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio MICHELI DE SOUZA SILVA AMARAL, a contar de 26 de agosto de 2025, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriunda do Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe/ 1ª convocação 2023, tendo sua nota final publicada no DOERJ nº 36 de 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2673735"
                    ],
                    "2673736": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.815 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-360050/000104/2020, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 138, de 04 de agosto de 2025, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologada em 11 de agosto de 2025, conforme publicação no DOERJ nº 145, de 13 de agosto de 2025, os candidatos a seguir relacionados: \r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nBruno de Oliveira Mello\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nCintia de Oliveira\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nBruno Nazareth da Silva\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nThiago Ferreira 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Azevedo Furtado\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nAne Louise Camilo Rodrigues\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nIzadora Melo Vilela Gomes\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2673736"
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                    "2673739": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, \r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 2427588-3, CEL PM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/027364/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente ELISABETE MARIA BARONE, ID FUNCIONAL Nº 5106538-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria \r\n\r\nde Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, no \r\n\r\nperíodo de 18 de agosto a 06 de setembro de 2025. Processo nº SEI-370001/000500/2025.\r\n\r\nId: 2673739"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2673738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/022406/2023 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/022406/2023, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo extrajudicial a ser firmado entre ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e LEONARDO DANTAS TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2673738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2673740": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAUL SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.816, de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER JOSÉ ABRÃO para exercer, com validade a\r\n\r\ncontar de 27 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), \r\n\r\nda Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo José Almeida \r\n\r\nVieira freire de Souza, ID Funcional nº 51288664. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2025, \r\n\r\nRICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51288664, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO QUILION COELHO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA SANTOS DE SANTA BRIGIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE APARECIDA CARLOTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALCINA INEZ DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE ARAUJO COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLENILDO FERREIRA DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELENCINA FRANCESCHI RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE CARVALHO DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE XAVIER OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.810, de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/156229/2025. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ROCHA SCHALCHER DE ALMEIDA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da\r\n\r\nPresidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/148026/2025.\r\n\r\nNOMEAR LENILDO AMARO BATISTA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.816, de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, \r\n\r\nda Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nIsabella Prestes Muros Correa, ID Funcional nº 5142006-6. Processo nº SEI-030001/086291/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4424752-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria\r\n\r\nRegional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Sócio-\r\n\r\neducativas (DIESP), da Superintendência de Gestão das Regio-\r\n\r\nnais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLaura Thompson Viegas, ID Funcional nº 4418858-7. Processo nº SEI-030001/087720/2025.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE AVELINO DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5149037-4, do cargo em comissão de Assistente \r\n\r\nII, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001906/2025.\r\n\r\nEXONERAR SÁVIO DE CARVALHO MARTINS PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5158988-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001905/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES, ID FUNCIONAL Nº 51245000, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro da Costa, ID Funcional nº 51399881. Processo nº SEI-070001/002285/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO SILVA DE SOUZA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 27 de agosto de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Tra-\r\n\r\nbalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.793, de 08 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\n’SEI-400001/000873/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 25/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120002/001119/2025,\r\n\r\nfica retificado o Ato de nomeação de HANDERSON MACLEY DOS SANTOS LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, se deu em vaga anteriormente ocupada por\r\n\r\nLavynia de Moraes Agostinho, ID Funcional nº 5148908-2, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/027386/2025, fica retificado para MARIA TEREZA LEITE MATOS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/088287/2025, fica retificado que MONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5013731-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nCoordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/088287/2025, fica retificado que VINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014046-9, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/002111/2025, fica retificado para 12 de agosto de 2025, a validade da nomeação de MILENA VITÓRIA DE SOUSA FERREIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2673740"
                    ],
                    "2673737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001969/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010530/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-14/515211/2012 - DEFIRO o pedido de compensação do Precatório nº 2010.00991-0, com fulcro no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 6.136/2011 c/c art. 20 do Decreto 43.443/12, na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001692/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 15/7/2025, página 03, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão da servidora Angela Ignacio, Inspetor de Polícia, ID 5.022.290-2, ...com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da servidora Angela Ignacio, Inspetor de Polícia, ID 5.022.290-2, ...sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/010504/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2673737"
                    ],
                    "2673606": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 880 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009825/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores YASMIN PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRIBEIRO, ID Funcional nº 5142536-0, na qualidade de Integrante Demandante e EMANUELLE VITORIA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 5161619-0, na qualidade de Integrante Técnico e GABRIELA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2673606"
                    ],
                    "2673605": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 881 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007015/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, na qualidade de Integrante Demandante; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrante Técnico e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2673605"
                    ],
                    "2673604": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 882 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007791/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, na qualidade de Integrantes Demandantes; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5, na qualidade de Integrantes Técnicos; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2673604"
                    ],
                    "2673603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 883 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007017/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, na qualidade de Integrante Demandante; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrante Técnico; CAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2673603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista D e NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo F (representantes da DFI), NATHALIA DE ALMEIDA VASCONCELOS, Assistente II (representante da DTP), AGAR DE PINHO VINAGRE, Agente Administrativa F, (representante da DSG), ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, (representante da DDC), JESSICA ALONSO HANG PINHO, Assistente V, (representante da DJU), FERNANDA DE SOUZA MARQUES, Contadora E, MARCIA CRISTINA PILLER GONCALVES, Agente Administrativa F, BRUNA DINIZ FRANQUEIRA, Assessora IV e MATHEUS PEREIRA RAMOS, Assistente V (representantes da DPR) para, sob a Coordenação do primeiro e sem prejuízo de suas funções, constituírem COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS com objetivo de elaborar os instrumentos de gestão de documentos, plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos das atividades finalísticas da Companhia, avaliar a massa documental acumulada da Companhia, tendo como base primeiramente a aplicação da tabela de temporalidade das atividades-meio do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar a capacitação dos servidores por meio de palestras e/ou oficinas referente a gestão de documentos - Proc. SEI-150001/022681/2022 - O.S. P/COM nº 30.571-05. Revoga a O.S. P/COM 30.571-04 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2673526"
                        ],
                        "2673387": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F como Membro Titular e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F como Membro Suplente. Gerente da Contratação RENATO FERREIRA COELHO, Técnico Contabilidade II, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “CURSO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR DE SANEAMENTO: IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS” - Processo n° SEI-150017/004272/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.900-00.\r\n\r\nId: 2673387"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e MARCELLO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ELETRODOS E DISCO DE CORTE E DESBASTE PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/004824/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.904-00.\r\n\r\nId: 2673391"
                        ],
                        "2673389": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista Qualidade D, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica Laboratório IV e ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica Laboratório III, como Membras Titulares e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Membra Suplente. Gerente da Contratação DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, bem como JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO PORTÁTIL COM PRINCÍPIO DE MEDIÇÃO NEFELOMÉTRICA, E RESOLUÇÃO DE 0,01 UNT, PARA DETERMINAÇÃO DE TURBIDEZ NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), PERTENCENTES À DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC)” - Processo n° SEI-150017/006064/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.914-00.\r\n\r\nId: 2673389"
                        ],
                        "2673392": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Titular e RODRIGO FABIANO DE LIRA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente da Contratação OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE COLETA DE 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) AMOSTRAS PARA ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA; CROMATOGRÁFICA DE GASES DISSOLVIDOS - DGA E TEOR DE PCB COM LAUDOS (RELATÓRIOS) PARA ETA GUANDU E EE LAMEIRÃO, PARA A GERÊNCIA GGL” - Processo n° SEI-150017/001448/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.907-00.\r\n\r\nId: 2673392"
                        ],
                        "2673388": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, Membro Titular e VALDIR PEREIRA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA PINTURA DAS UNIDADES DA GERÊNCIA GLA” - Processo n° SEI-150017/005861/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.913-00.\r\n\r\nId: 2673388"
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                        "2673390": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica Laboratório IV, ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica Laboratório III e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório IV como Membras Titulares e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento H, como Suplente para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE KITS DE ANÁLISE DE PARÂMETROS PARA ESPECTROFOTÔMETRO DR6000-HACH, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo n° SEI-150017/005857/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.917-00.\r\n\r\nId: 2673390"
                        ],
                        "2673386": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I e JOSENIL RENOVATO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DN800 E DN1000, ELETROMAGNÉTICO, TIPO CARRETEL, COM DOIS ELEMENTOS SECUNDÁRIOS” - Processo n° SEI-150017/003972/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.912-00 - Contrato CEDAE n.º 096/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2673386"
                        ],
                        "2673602": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 690 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000236/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Alessandra Pereira Granja - ID Funcional nº 43474020\r\n\r\n- MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Rose Mary Sueth de Oliveira - ID Funcional nº 6188702\r\n\r\n- Thalita Goes Pereira - ID Funcional nº 44320221\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa - ID Funcional nº 44407807\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Ana Doval Rojas - ID Funcional nº 44548486\r\n\r\n- Nacibe Huarde Ribeiro Cade - ID Funcional nº 51372657\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Nacibe Huarde Ribeiro Cade - ID Funcional nº 51372657, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GABPR nº 583 de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2673602"
                        ],
                        "2673610": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 693 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI 150162/000526/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID Funcional n.° 5147192-2;\r\n\r\nSERGIO CALMON DA COSTA - ID Funcional n.° 51649101;\r\n\r\nHENRIQUE IGNACIO JÚNIOR - ID Funcional nº 5158717-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRICHARLES RAMENZONI DA SILVA - ID Funcional n.° 5158721-1\r\n\r\nNACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ID Funcional nº 51372657\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 663 de 18 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2673610"
                        ],
                        "2673457": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150014/001484/2024 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 90007/2025, Contratação de pessoa jurídica especializada na implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho, como atividades físicas (presenciais, online, individual e coletiva), terapia online, nutrição online, promoção de atividades de saúde emocional, financeira, dentre outras relacionadas à saúde e bem-estar dos servidores do IPEM-RJ, tendo sido vencedora a empresa Evopass Servicos e Intermediacao de Negocios LTDA, com o valor global de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) para o item único, conforme Relatório de Julgamento, de 11 de julho de 2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2025.\r\n\r\nId: 2673457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2673287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 13 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE GESTÃO PÚBLICA E CIDADANIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES. \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353, de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/002386/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Curso de Gestão Pública e Cidadania que tem por objetivo proporcionar aos participantes uma compreensão abrangente e crítica dos principais conceitos e práticas da gestão pública contemporânea, articulando-os intrinsecamente com a temática da cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353, de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivo apêndice.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353, de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 40 (quarenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na aba \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento de 28/08/2025 até 05/09/2025.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a LGPD e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 08/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser apresentado através de arquivo nos formatos .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7 andar - EGEP/RJ\r\n\r\nCarga horária total prevista: 6h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 40 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 09/09 e 11/09\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 12/09 até 23:59 do dia 15/09.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas: temporalidade das inscrições recebidas\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n9/9/2025\r\n\r\n14:00-17:00\r\n\r\nO Estado e Nós: Fundamentos da Administração Pública e da Cidadania Tópicos:\r\n\r\n1. O que é o Estado? Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública.: Tipos de Estado e Formas de Governo. O equilíbrio da Democracia. Breve histórico da constituição no Brasil. Divisão dos Três Poderes no Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário. O que faz cada um? Papéis do Estado: normatizador, regulador, indutor,\r\n\r\nEduarda Ferreira Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\npapel prestador. Governabilidade X Governança.\r\n\r\n2.O que é Administração Pública? Modelo Patrimonialista, Modelo Burocrático, Modelo da Administração Gerencial. Princípios Constitucionais da Administração Explícitos e Princípios Implícitos. Organização Administrativa: Centralização vs. Descentralização.Administração Direta Administração Indireta. As Quatro Espécies \r\n\r\nde Entidades:Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\n3.O que são políticas públicas? Definição do que são políticas públicas. Ciclo das políticas públicas: Formação da agenda, Formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação, monitoramento. Tipo de Políticas Públicas: \r\n\r\ndistributivas, redistributivas, regulatórias, constitutivas. Tipos de Políticas Públicas de acordo com o beneficiários: políticas universais, políticas seletivas, políticas segmentadas.\r\n\r\n4.Como o Estado planeja as suas ações? O plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias, Lei orçamentária anual. Indicadores e resultados.\r\n\r\n2\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\n14:00-15:00\r\n\r\nMódulo 2 - O exercício da cidadania\r\n\r\n1. Qual é o alicerce da cidadania? A constituição de 1988: dos direitos e deveres individuais e coletivos.\r\n\r\n2. Como Funciona o Sistema de Controle no Estado do Rio de Janeiro: Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Ministério Público (MPRJ). \r\n\r\nEduarda Ferreira Amaral\r\n\r\n1\r\n\r\nControle Interno: Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ): Auditoria: Corregedoria: Integridade: Ouvidoria.\r\n\r\n3. Como a Ouvidoria Atua como Canal de Comunicação e Transparência? Manifestações de ouvidoria:Reclamação, Denúncia, Elogio, Sugestão, Solicitação. O Pedido de Acesso à Informação (LAI). Diferença entre transparência ativa e \r\n\r\ntransparência passiva. Combate ao Assédio Moral e Sexual\r\n\r\n4. Quais são as Outras Formas de Participação do Cidadão? Portais de Transparência. Portais de Dados Abertos. Conselhos de Direitos.Conferências Públicas: Orçamentos Participativos. Audiências Públicas. Cidadania digital X exclusão digital.\r\n\r\n5. A quem se destina os serviços públicos? A acessibilidade como direito de cidadania.\r\n\r\n15:00-17:00\r\n\r\n6.Como proteger os dados dos cidadãos e os seus? Princípios Fundamentais da LGPD. Conceitos Essenciais da LGPD: Dados pessoais, dados pessoais sensíveis: Titular dos dados. . Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado. Bases Legais para o Tratamento de Dados. Direitos dos Titulares de Dados. Responsabilidades e Boas Práticas. Fiscalização e penalidades. LGPD no dia a dia.\r\n\r\nFernando Kaczelnick\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nDe 09:00 do dia 12/09 até 23:59 do dia 15/09\r\n\r\nProva objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível\r\n\r\nGrupo de Orientadores do Curso\r\n\r\nN/A\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nAna Carolina Modesto\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n1\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nThiago Pinheiro Ramos\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n1\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n1\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nFabíola Medeiros\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nEduarda Ferreira Amaral\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba.\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2673287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2673478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento de ANDRÉ MOISÉS AMÂNCIO DE AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, \r\n\r\nidentidade funcional nº 4384686-6, da Auditoria Fiscal Regional\r\n\r\nMetropolitana - 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria \r\n\r\nde Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das \r\n\r\nAuditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento \r\n\r\nao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo nº SEI-040006/004720/2024.\r\n\r\nId: 2673478"
                    ],
                    "2673495": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 19/dias do mês de agosto do ano de 2025, às 11/horas e 10 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Sub secretário-Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA, contando com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ex-Gestor do Fundo Especial de Administração Fazendária, na qualidade de apresentador; com a presença do atual Gestor do FAF, Sr. RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, como ouvinte; bem como dos membros do colegiado, Sr. Marcelo Garritano da Silva, que substituiu o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. ADILSON ZEGUR; Sra. KATIA REBELO, na qualidade de interina da Subsecretaria de Administração, Sr. FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, na qualidade de substituta da Subsecretaria de Tesouro do Estadual cujo cargo se encontra vago, Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista de Finanças e Membro do Comitê Deliberativo do FAF e substituindo o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, consoante art. 6 pár. único do Regimento Interno (RI) do FAF. Registradas as ausências do Auditor Fiscal da Receita Estadual ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e do Analista de Fazenda DIEGO CARVALHO SANTANA, conforme art. 6º inc. VII do RI do FAF. Constatadas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da SSER no caso de necessidade de esclarecimentos incluídos na pauta da presente reunião. Apesar do não comparecimento na totalidade de representantes do Comitê de gestão, a reunião pode transcorrer normalmente segundo art. 14 pár. 2 do RI. Vale observar que devido a nomeação do novo Gestor do FAF verificou-se um prazo menor de convocação desta reunião, conforme art. 14 pár. I do RI. Desta forma, inicialmente, o EX- Gestor do FAF leu a ordem do dia, com o item que motivou a convocação que após exposição técnica dos documentos os membros procederam às discussões pertinentes.\r\n\r\n1. Apresentação do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2025 seguido da apreciação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n\r\n2. Apresentação do Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício de 2026 seguido da apreciação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais presentes, de acordo com art. 11 inc. XI item D do Regimento Interno do FAF. Processo SEI-040002/002779/2025.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda Interino\r\n\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita (Representante)\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração Interina\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Tesouro do RJ Interina\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista de Finanças\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais \r\n\r\n(Representante)\r\n\r\nId: 2673495"
                    ],
                    "2673518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT N° 756 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 19/2025, de 22 de agosto de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/032275/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de setembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4200 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2673518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2673282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002273/2025 - TORNO SEM EFEITO, por duplicidade, o DESPACHO de 13/08/2025 página 46, 1ª coluna, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/08/2025, de Adicional de Qualificação, referente a LUCIANA PINTO VENANCIO, ID. Funcional nº 2035023-6.\r\n\r\nId: 2673282"
                        ],
                        "2673370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/015584/2023 - RESULTADO da Avaliação Especial de Desempenho do servidor ocupante do cargo de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomou posse em Outubro de 2023. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada de Junho a Julho de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50210041\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n95,00\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e \r\n\r\nencaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pe-\r\n\r\ndido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado atra-\r\n\r\nvés do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2673370"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/12/2023, MARIO LUIZ BAGGIO, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 32155263, vínculo 1, matrícula n° 816236-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 05/02/2024. Processo nº SEI-320001/001882/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.818,85\r\n\r\nProventos - R$ 23.750,32\r\n\r\nId: 2673369"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7738 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4387134-8 e o CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID Funcional 5078714-4 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG: 110.954 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELÍCIO, ID Funcional 5130275-5 e o 1°TEN PM RG: 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 5034386-6 na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673401"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7770 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no do art. 67, caput, da Lei 14.133, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350208/000766/2025, que indica servidor para substituir gestor de contrato e desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de serviços e aquisição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ MED RG 81.007 MONICA OLIVEIRA JORNADA, CPF: 034.319.787-11, lotado na DC, para assumir o cargo de Gestor de contrato em substituição à atual gestora de contrato TEN CEL MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA, CPF: 023.733.757-61, lotada na DC, nos seguintes contratos da diretoria de credenciamento: Contrato nº 555/2023 firmado com a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, CNPJ sob o nº 31.591.910/0001 - 10, contrato nº 852/2023 firmado com a empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ sob o n° 29.856.499/0001 -15, contrato nº 853/2023 firmado com a empresa INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ, CNPJ sob o n° 07.265.515/0007 -58, contrato nº 562/2024 firmado com a empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ sob o n° 35.654.693/0001-10, contrato nº 478/2024 firmado com a empresa HOSPITAL SANTA HELENA DE CABO FRIO, inscrita sob CNPJ: 28.847.176/0001 -00, contrato nº 564/2023 firmado com a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ sob o nº 29.696.069/0001 -83, contrato nº 376/2023 firmado com a empresa MISSÃO SÁO PEDRO, CNPJ sob o nº 32.103.673/0001 -63, contrato nº 224/2023 firmado com a empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ CNPJ: 39.640.612/0001-20.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus respectivos aditivos, para os quais foi designado como gestor bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOLPM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII -receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is)do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt.3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na formado art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos;a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673444"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7776 DE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/025323/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Leonardo Souza Carvalho ID 5034430-7, Job Marzo Moreira dos Santos ID 2483404-1, Joanderson Araujo Teixeira ID 0593468-0, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Bruno Oliveira de Souza ID 5005646-8\r\n\r\nHPM-NIT: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.\r\n\r\nOriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt.10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt.12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673563"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7777 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350010/027452/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Agosto de 2025, os servidores: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, ID funcional 2469347-2 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 1° TEN RG 3/000241 Raphael Nobre Canto Martins, ID funcional 5134079-8. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 711/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira, CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues, CAP PM ENF RG 89.453 Raquel de Souza Gomes, 1° TEN PM ENF RG 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes e SUB TEN PM RG 73140 Alexander Sabará Moreira.\r\n\r\nHPM/NIT: TEN CEL MED RG 58.631 Alexandre Alves Chiconelli, SGT PM RG 92891 Marcio Ferreira de Souza, CB PM RG 3/000701 Thayná Silva Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673394"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7781 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/015901/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, CORONEL PM, RG 56.458, Id. Funcional nº 22514953, Diretor da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito do DGEI;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM 7323 nº 07 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2673510"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 56.097 - MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID. funcional n.º 39999130, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-8, do Comando de Polícia Pacificadora - CPP, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 60.880 - VITOR BATISTA DO VALLE, ID. Funcional 23251743, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia D. João VI - APM D. João VI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.814 - WALLERSON SCHERRER DA SILVA, ID. Funcional nº 23319216, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo - BPTur, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 25.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 67.860 - MARCELO VAZ DE SOUZA, ID. Funcional nº 24431842, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aeromóvel - GAM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 25.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 72.657 CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, ID. Funcional nº 24491160, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Batalhão Especial de Policiamento de Estádios - BEPE, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.837 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. Funcional nº 23707615, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º Batalhão de Polícia Militar -5º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 65.156 - SANDRO AGUIAR DOS SANTOS, ID. Funcional nº 24443646, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 67.822 - ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 24490652, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 63.411 - DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA, ID Funcional 25014250, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19ºBPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 63.402 ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 24016977, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERAR CEL PM RG 57.369 - MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 22409920, do cargo em comissão de Comandante símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.798 - MARIO MARCELO DIAS BRASIL, ID. Funcional nº 21542449, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 58.831- JOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA, ID. Funcional nº 20192550, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 65.119 - SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, ID Funcional 24495727, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 57.373 - OLAVO OTÁVIO RAMOS, ID. Funcional nº 24820563, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60.874 - LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID. Funcional nº 23428910, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 66.922 - CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, ID. Funcional nº 24461563, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.791 - CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, ID Funcional 24459828, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60.920 - ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, ID Funcional 24790478, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 25.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60.910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FA RIAS, ID. Funcional nº 22955267, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar 24.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 57.366 - GILBERT DOS SANTOS - ID. Funcional 21790248, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 56.486 - VALMIR FERNANDES GRAÇA JÚNIOR, ID. Funcional 23163453, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 24644480, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-Nit, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, a contar de 20.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA CEL PM MÉD RG 60.686 - SIRLEY DE MELLO FERNANDES - ID. Funcional 24622567, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 57.392 - LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 24152668, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.833 - VANILDO SENA LEMOS - ID Funcional 22698736, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 65.114 - CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, ID. Funcional nº 23673567, do cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-7, o Estado Maior Geral, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a contar de 21.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 63.420 - ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, ID. Funcional nº 24096814, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 18.08.2025. SEI-350009/027398/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60.883- ALEXANDRE MOREIRA SOARES, ID. funcional n.º 23181672, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 26.08.2025. SEI-350009/027598/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 67.813 - ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO, ID. funcional n.º 24486159, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 19.08.2025. SEI-350009/027598/2025\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60.926 - LUIS CLAUDIO HENRIQUES, ID. funcional n.º 23390859, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 26.08.2025. SEI-350009/027598/2025\r\n\r\nId: 2673487"
                    ],
                    "2673082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.926 - LUIS CLAUDIO HENRIQUES, ID. funcional n.º 23390859, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, com validade a contar de 27.08.2025. Processo nº SEI-350009/027598/2025.\r\n\r\nId: 2673082"
                    ],
                    "2673415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 86.869 MARKKES KALEVI JORDAN, a contar da data de seu falecimento em 07/08/2025, Registrado no Livro C-00110, Folha 062, Termo 28152, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Resende - RJ. Processo nº SEI-350024/022421/2025.\r\n\r\nId: 2673415"
                    ],
                    "2673490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de agosto de 2025 - CEL PM RG 58.839 - ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - Id. Funcional n.º 21955735, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/028167/2025.\r\n\r\nId: 2673490"
                    ],
                    "2673617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 107.317 FILIPE DOS SANTOS MOREIRA, a contar da data de seu falecimento em 10/08/2025, Registrado no Livro C-489, Folha 75, Termo 62222, expedida pelo 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350022/037649/2025.\r\n\r\nId: 2673617"
                    ],
                    "2673615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000740 LARISSA PESSENTI TELES DE ASSIS, a contar de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-350010/016102/2025.\r\n\r\nId: 2673615"
                    ],
                    "2673616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.08.2025\r\n\r\nAPOSENTA SUZANE DE MACEDO EVANGELISTA, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.870-1, id funcional 24677000, conforme art. 3º, §6º, I, “a” da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/010603/2025.\r\n\r\nId: 2673616"
                    ],
                    "2673453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nROBERTO DE MORAES SANTOS, Subtenente PM, RG 63.185, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 11/04/2025. Processo nº SEI-350009/012239/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2025.\r\n\r\nId: 2673453"
                    ],
                    "2673310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/049777/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027612/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/049487/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028378/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016791/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038948/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2673310"
                    ],
                    "2673511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000945/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 69.298 ALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS, da Secretaria de Estado de Casa Civil para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, a contar de 17 de agosto de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2673511"
                    ],
                    "2673416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003964/2025 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 82.462 NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo periodo de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJ PM RG 73.757 CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2673416"
                    ],
                    "2673417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043199/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043195/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021006/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032689/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2673417"
                    ],
                    "2673424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002775/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSANE NARCISO FONTES, cotista do Extinto SIBTEN PM RG 44161 VALMIAR PIERRE ALVES HONÓRIO, falecido em 26 de dezembro de 2024, com a cota de 20%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.691,97 (dois mil, seiscentos e um três reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002775/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILZA BATISTA DO NASCIMENTO HONORIO, cotista do Extinto SIBTEN PM RG 44161 VALMIAR PIERRE ALVES HONÓRIO, falecido em 26 de dezembro de 2024, com a cota de 20%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.767,8 (dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037411/2024 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUIZA GOMES PEREIRA PINTO, filha do Extinto TEN CEL PM RG 21.452 LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO, falecido em 21 de novembro de 2024, com a cota de 50% para 25% inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.229,00 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010540/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLENICE LIMA E SILVA RODRIGUES, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 58.200 VAGNER RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.332,23 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011313/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REGINA CELIA SILVA TENORIO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 32.122 GESIO PAES TENORIO, falecido em 15 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023156/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIANE SOUZA DA SILVA, filha do Extinto SD PM RG 22.074 AMARANTINO LUIZ DA SILVA, falecido em 20 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.487,75 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020529/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 1/11.704 JARDE GOMES DA SILVA, falecido em 22 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.637,50 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022867/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FLÁVIA RAMOS STYPURSKI, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/13.440 LUIZ CARLOS BRAGA, falecido em 01 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.951,10 (treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011091/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOLANGE NARCISO LOPES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/09.960 JURANDIR VIANA DA SILVA, falecido em 19 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.414,10 (nove mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013348/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILUCE DA SILVA JOAQUIM, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/14.288 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, falecido em 25 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.025,52 (dez mil e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014170/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MATHEUS CORDEIRO SILVA DOS SANTOS, filho do Extinto CB PM RG 105.653 FABIO CORDEIRO MATHEUS DOS SANTOS, falecido em 09 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.764,76 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014170/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de QUELLE FERREIRA CASTRO DA SILVA DOS SANTOS, viúva do Extinto CB PM RG 105.653 FABIO CORDEIRO MATHEUS DOS SANTOS, falecido em 09 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.764,76 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020673/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FREDERICO ARAUJO LINHARES, filho do Extinto 1° SGT PM RG 1/12.007 FREDERICO RIBEIRO LINHARES, falecido em 18 de junho de 2024, com a cota de 30%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.007,74 (três mil e sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020673/2024 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de ENIR FERNANDES \r\n\r\nDA SILVA PINTO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 1/12.007 FREDERICO RIBEIRO LINHARES, falecido em 18 de junho de 2024,\r\n\r\ncom a cota de 60% para 30%, inerente a graduação de 1° SGT PM\r\n\r\na contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.007,74 (três mil \r\n\r\ne sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a \r\n\r\nLei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014100/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DOS ANJOS CARDOSO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 36.986 GERALDO CARNEIRO MOREIRA, falecido em 23 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037805/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VANIA DELFINA DOS SANTOS, filha do Extinto CB PM RG 20.448 VITALINO DOS SANTOS, falecido em 03 de janeiro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.427,63 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2673424"
                    ],
                    "2673512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008235/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003995/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003996/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021693/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029241/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2673512"
                    ],
                    "2673618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003845/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.474 RAFAEL ALVES DE LIMA;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.552 HÉLIO JOSÉ ALVES NETO;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.508 EDSON DA SILVA CARTONILHO JUNIOR\r\n\r\n- CB PM RG 103.495 DOUGLAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.529 VINICIUS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nId: 2673618"
                    ],
                    "2673619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/049157/2025 - CONCEDE ao CB PM RG 106.929 GABRIEL VANNUCCI CARDOSO, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia Civil 6ª classe na ACADEPOL, a contar de 20 de Agosto de 2025 até 31 de Dezembro de 2025, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003730/2025 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 92.846 WELLINGTON ALONSO DE PAULA CERQUEIRA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Polícia Civil 6ª classe na ACADEPOL, a contar de 20 de Agosto de 2025 até 31 de Dezembro de 2025, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2673619"
                    ],
                    "2673330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001881/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Item 1, em favor da empresa GRÁFICA VEREDA (CNPJ: 32.879.576/0001-67), no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), referente aos Itens 2, 3 e 4, em favor da empresa AGR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 50.587.821/0001-44), e no valor total de R$ 6.284,00 (seis mil duzentos e oitenta e quatro reais), referente ao Item 5, em favor da empresa FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO (CNPJ nº 36.125.163/0001-48), referente à prestação de serviços por empresa especializada em confecção de livros, para atender as necessidades da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, oriundo das Dispensas Eletrônicas nºs. 1881/24 R1 e 1881/A.\r\n\r\nId: 2673330"
                    ],
                    "2673614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007791/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 4.933,77 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), referente à aquisição de 03 (três) bebedouros, destinados ao atendimento das demandas do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, (CNPJ: 27.748.454/0001-00), Ata de Registro de Preços nº 0153/2024/296100-01.\r\n\r\nId: 2673614"
                    ],
                    "2673553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007309/2025 - Estela Cohn Dana, Médica, matrícula 00.1201.5566, id funcional 24622672, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 5.139,17 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e dezessete centavos), conforme alínea a inciso I, § 6º, do Art. 3º da EC 90/2021, do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31/07/2025. \r\n\r\nId: 2673553"
                    ],
                    "2673445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008412/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 004/25 R1, o item 1 do LOTE 1 em favor das empresas BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ 00.683.826/0001-00, com o valor total registrado de R$ 20.670,00 (vinte mil seiscentos e setenta reais), e os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 22 dos LOTES 2, 3, 4, 5 e 7 da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor total registrado de R$ 135.670,10 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta reais e dez centavos), com 6 lotes adjudicados conforme descriminados acima, e 01 lote fracassado (lote 6). Perfazendo o valor total de R$ 156.340,10 cento e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta reais e dez centavos.\r\n\r\nId: 2673445"
                    ],
                    "2673491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006003/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 041/2024(FSERJ), em favor das empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60), com o valor de R$ 474.922,56 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ 49.351.786/0011-52, com o valor de R$ 557,76 (quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 475.480,32 (quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2673491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2673299": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEFAZ Nº 139 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM - CER DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.555/2023, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, QUE REPRODUZ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 9.169/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040073/000151/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a necessidade de cadastro de estabelecimentos destinados ao corte ou desmonte de veículos automotores terrestres perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento desses estabelecimentos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão do cadastro, nos termos do art. 24;\r\n\r\n- que o art. 2º do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023, prevê que os estabelecimentos que comercializam cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas também precisam realizar cadastro junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, estabelece a necessidade de edição de resolução para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades aos estabelecimentos mencionados;\r\n\r\n- que os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizados por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e regulamentados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a necessidade de a Secretaria de Estado de Fazenda dispor sobre a aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 48.555, de 20 de junho de 2023;\r\n\r\n- a competência da Receita Estadual para efetuar os procedimentos de cancelamento de inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação;\r\n\r\n- que os procedimentos para cancelamento da inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação estão expressamente previstos nos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizados por Auditores Fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\n- que o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto dispor sobre o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER junto às pessoas jurídicas ou físicas que tenham atividades abrangidas pela Lei nº 9.169/2021, bem como estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO PELA DRF E DO CER\r\n\r\nArt. 2º - Fica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, no âmbito da região metropolitana, e ao 4º, 5º, 6º e 7º Departamentos de Polícia de Área - DPAs, nas respectivas circunscrições, a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021 e no artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.555, de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto Estadual nº 48.555/2023 ficam obrigados a realizar o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os procedimentos do CER, serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo 1 da presente Resolução, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE-RJ) em favor do FUNESPOL, considerando a proporcionalidade de acordo com o porte econômico do reciclador.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.555/2023, deverá apresentar requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\n\r\nI - contrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou pessoa jurídica e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n\r\nIII - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\n\r\nIV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\n\r\nV - contrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada, quando couber, e indicação das dimen sões em m² (metros quadrados) do imóvel em que a atividade é realizada;\r\n\r\nVI - documento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\n\r\nVII - relação dos empregados quando do requerimento;\r\n\r\nVIII - comprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\n\r\nIX - alvará de funcionamento expedido pela autoridade local, salvo nos casos de dispensa expressa pela legislação;\r\n\r\nX - comprovante de recolhimento da taxa do CER, conforme parágrafo único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder com o CER, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, valendo o comprovante de requerimento como prova de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, até decisão definitiva expedida pela DRF.\r\n\r\nArt. 5º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos desde a solicitação, presentes os requisitos legais constantes nesta Resolução, a Autoridade Policial procederá com o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER, com validade de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser prorrogado por igual período diante de eventual caso fortuito, devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 6º - Obtido o CER, este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as alterações no contrato social da empresa deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 30 (trinta) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO E REGISTROS DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, os estabelecimentos ficam obrigados a manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos referidos atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - número de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias;\r\n\r\nVII - assinatura;\r\n\r\nVIII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n\r\n§ 2º - No caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\n\r\nI - razão social;\r\n\r\nII - número do CNPJ;\r\n\r\nIII - inscrição estadual;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias;\r\n\r\nVII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICÁVEIS\r\n\r\nArt. 9º - São sanções aplicáveis, após a conclusão do processo administrativo competente:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela autoridade administrativa competente, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido de constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021 e pelo Decreto Estadual nº 48.555/2023, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - As sanções previstas no art. 9º desta Resolução somente serão impostas após a conclusão definitiva de processo administrativo competente, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos ou nos DPAs mencionados no art. 2º desta Resolução, na forma autorizada no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Da lavratura do auto de infração caberá recurso administrativo à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Po lícia Civil - SEPOL, cabendo-lhe analisar e decidir quanto ao mérito recursal.\r\n\r\nArt. 11 - O Delegado de Polícia Titular da DRF e os Diretores do 4º, 5º, 6º e 7º DPAs serão competentes para instaurar e processar autos de infração no âmbito de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - A multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto Estadual nº 48.555/2023, após a instauração e conclusão de processo administrativo previsto no art. 10 desta Resolução Conjunta, no qual deverá ser respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 9º, inciso I, desde que esteja comprovada a sua respectiva participação no cometimento da infração.\r\n\r\n§ 2º - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\n§ 3º - A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), observando-se o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 13 - O processo administrativo será iniciado pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou representante legal;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias para o Delegado de Polícia competente decidir sobre a procedência do auto de infração, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\n\r\nIII - 15 (quinze) dias para o infrator recorrer à Chefia de Gabinete/SEPOL, contados da decisão que concluir pela procedência do auto de infração.\r\n\r\n§ 1º - Apresentado o recurso, a autoridade policial processante poderá reconsiderar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo reconsideração, a autoridade policial processante deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete/SEPOL, órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação da conclusão do processo administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Após a confirmação do auto de infração, nos casos de punições previstas nos incisos II e III do art. 9º desta Resolução, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição punitiva administrativa.\r\n\r\n§ 5º - Para a penalidade prevista no inciso III do art. 9º, correspondente ao inciso III do art. 3º do Decreto nº 48.555/2023, a SEFAZ deverá observar os mesmos procedimentos aplicáveis ao cancelamento de inscrição estadual, conforme previsto nos incisos VI, VII, XI e XII do artigo 60, e nas Subseções VII, VIII e IX, da Seção VI, Capítulo VI, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para a suspensão das prerrogativas dos sócios, nos termos da Lei nº 9.169/2021.\r\n\r\n§6º - Findo o prazo previsto no §3º deste artigo, sem que haja o recolhimento voluntário da multa imposta, o processo administrativo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil à Procuradoria Geral do Estado, que promoverá as medidas administrativas cabíveis para a inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nArt. 14 - A DRF será dotada de setor específico de fiscalização, dirigido preferencialmente por um Delegado de Polícia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes da Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\n\r\nArt. 15 - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico, por meio de aplicativo próprio, previsto no Anexo 2, para a expedição do CER e para a instauração de procedimento administrativo destinado à aplicação das sanções de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações, conforme disposto no artigo 8º e parágrafos do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nArt. 16 - Após o recebimento de comunicação da Secretaria de Estado de Polícia Civil sobre as condições de conformidade do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER do contribuinte fiscalizado, a Subsecretaria de Estado de Receita verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses dos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com posterior instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), se for o caso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - A multa relacionada à penalidade de cancelamento da inscrição estadual deverá ser fixada conforme as previsões estabelecidas na Seção IV, Subseção I, Capítulo XII, da Lei Estadual nº 2.657/1996.\r\n\r\nArt. 17 - Durante a tramitação do Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), serão verificadas as possíveis irregularidades tributárias, adotando-se as medidas necessárias para a constituição dos créditos tributários porventura devidos.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SEPOL nº 365, de 18 de maio de 2022, e nº 506, de 23 de junho de 2023, bem como a Resolução SEFAZ nº 403, de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nTABELA DE VALORES PARA EMISSÃO DE CER\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação por metragem do estabelecimento\r\n\r\nValores em UFIR-RJ\r\n\r\n1\r\n\r\naté 200 m2\r\n\r\n63 UFIR-RJ\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 200 m2 até 500 m2\r\n\r\n312 UFIR-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 500 m2 até 1.000 m2\r\n\r\n415 UFIR-RJ\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 1000 m2 até 10.000 m2\r\n\r\n------\r\n\r\n4.1\r\n\r\npelos primeiros 1.000 m2\r\n\r\n415 UFIR-RJ\r\n\r\n4.2\r\n\r\npor área de 100 m2 ou fração excedente\r\n\r\n22 UFIR-RJ\r\n\r\n5\r\n\r\nacima de 10.000 m2\r\n\r\n2.745 UFIR-RJ\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nGUIA DE CADASTRO DE USUÁRIOS NO APP SUCATA ONLINE\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO sistema Sucata Online tem como objetivo cadastrar os ferros-velhos da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. ACESSO\r\n\r\nO acesso será realizado através do aplicativo.\r\n\r\n3. PRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nÉ necessário possuir permissão de acesso ao sistema no modo cliente, obtida após a realização do cadastro na delegacia.\r\n\r\n4. PERFIL DE ACESSO\r\n\r\nOs perfis de acesso são conjuntos de permissões atribuídas a cada usuário para utilização das diversas funcionalidades do sistema. Para o módulo de cadastro de funcionários, estão previstos os seguintes perfis:\r\n\r\n- Gestor do estabelecimento\r\n\r\nPermissão para cadastrar os compradores (funcionários do ferro-velho) na qualidade de usuário;\r\n\r\nPermissão para cadastrar vendedores (pessoa física ou jurídica que comercializa sucata para o estabelecimento);\r\n\r\nPermissão para registrar compras.\r\n\r\n- Comprador\r\n\r\nPermissão para cadastrar vendedores (pessoa física ou jurídica que comercializa sucata para o estabelecimento);\r\n\r\nPermissão para registrar compras.\r\n\r\n5.CREDENCIAIS DE ACESSO\r\n\r\nO acesso do gestor do estabelecimento será realizado através da Unidade Emissora do CER.\r\n\r\n6.CADASTRO\r\n\r\nO processo de cadastro se inicia seguindo o fluxo abaixo:\r\n\r\nLOGO1\r\n\r\n7.CADASTRAR COMPRADOR-PRODUTO / VENDEDOR - PRODUTO\r\n\r\nO cadastro das informações se dá após o cadastro do usuário na delegacia. O acesso a tela é feito através do aplicativo.\r\n\r\nLOGO2\r\n\r\nPasso a passo para o teste:\r\n\r\nNa tela de login primeiro acesso:\r\n\r\n1) Após o cadastro na delegacia e instalar o app, acessar o aplicativo “login”;\r\n\r\n2) Acessar o e-mail cadastrado”;\r\n\r\n3) Na tela de login digitar o CPF do responsável e a senha recebida no e-mail;\r\n\r\n4) Clicar no botão “Prosseguir”;\r\n\r\n5) Exibe a tela de autenticação;\r\n\r\n6) Clicar no botão “Continuar”;\r\n\r\n7) Exibe a tela de “Bem Vindo”;\r\n\r\n8) Clicar no botão “Entrar”;\r\n\r\n9) Fim\r\n\r\nLOGO3\r\n\r\nPasso a passo para o teste:\r\n\r\nApós o login no sistema cadastrar “Produto comprado e o Vendedor”:\r\n\r\n1) Após o “login”;\r\n\r\n2) Clicar no botão “Nova Compra”;\r\n\r\n3) Preencher os dados de acordo com o teste;\r\n\r\n4) Clicar no botão “Próximo Passo”;\r\n\r\n5) Exibe a tela para preenchimento dos dados do material;\r\n\r\n6) Clicar no botão “Próximo Passo”;\r\n\r\n7) Exibe a tela de “Conferir Informações”;\r\n\r\n8) Clicar no botão “Finalizar Compra”;\r\n\r\nLOGO4\r\n\r\nLOGO5\r\n\r\n9)Clicar no botão “Fechar”;\r\n\r\n10)Clicar no botão “Compras realizadas”;\r\n\r\nLOGO6\r\n\r\nLOGO7\r\n\r\n11)Exibe a tela com todas as compras feitas pelo usuário com a possibilidade de ver e compartilhar os dados de cada compra;\r\n\r\n12)Fim\r\n\r\nId: 2673299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ARTHUR DE AZEREDO RIBEIRO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.969-3, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/001653/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL PINSARD HENRIQUES, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.147.206-6, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360009/003434/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JORGE SOUZA LOURENÇO, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.347-0, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360006/001966/2025.\r\n\r\nId: 2673544"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005721/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Celso Ricardo Gomes da Costa, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 571.213-0, a contar de 29/07/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2673398"
                    ],
                    "2673347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001194/2025 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Pedro Rogerio de Pinho, Inspetor de Polícia, I.d. 2.976.794-6, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 106919854 a partir de 27/06/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2673347"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000577/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pelo Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 110212578, AUTORIZO a contratação em favor da CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ: 46.875.281/0001-27, no valor de R$ 17.485,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), com fundamento no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2673406"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001195/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Pedro Rogerio de Pinho, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.976.794-6, a partir de 10/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 106918604 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2673537"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/001622/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 34.810,00 (trinta e quatro mil oitocentos e dez reais) em favor de Elevadores Otis LTDA - CNPJ: 29.739.737/0054-14, referente à prestação de serviços continuados de reparo em equipamento de transporte vertical - contrato - 062/SEPOL/2022, documento de cobrança: 303839, competência: 10/2024.\r\n\r\nId: 2673538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004061/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00231/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2673462"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004064/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00232/2023, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea \"d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2673480"
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                    "2673338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002309/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de JANE VIANNA DA SILVA - CPF: 034.054.017-63, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor Carlos Adelino Albino, ocorrido em 19/12/2024, competência: 12/2024.\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/001619/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 9.850,62 (nove mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em favor de Elevadores Otis LTDA LTDA - CNPJ: 29.739.737/0054-14, referente à prestação de serviços continuados de reparo em equipamento de transporte vertical- contrato - 062/SEPOL/2022, documento de cobrança: 272775, competência: 06/2023.\r\n\r\nId: 2673338"
                    ],
                    "2673346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002428/2025 - Sr(a). VALERIA COELHO CALDAS, CPF 699.084.357-87, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2673346"
                    ],
                    "2673337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 25/08/2025, o servidor DELANO HOLANDA GONÇALVES, Id. Funcional 5.033.066-7, Inspetor de Polícia, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA, Núcleo Simples 0015-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006074/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25/08/2025, a servidora CAROLINE DE SOUZA AMORIM LOPES, Id. Funcional nº 5.155.930-7, Investigador Policial, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA, Núcleo Simples 0015-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006074/2025.\r\n\r\nId: 2673337"
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                    "2672954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002169/2025 - HENRIQUE PINTO DE ORNELLAS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.069-1 - 250 dias como contratado na Fundação de Arte de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002169/2025 - HENRIQUE PINTO DE ORNELLAS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.069-1 - 1.191 dias como cargo em comissão na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados ao órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002169/2025 - HENRIQUE PINTO DE ORNELLAS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.069-1 - 1.938 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2672954"
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                    "2673566": [
                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                    "2673536": [
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                    "2673561": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 158ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de agosto de 2025 na sede da OAB/RJ. Processo SEI-210001/104473/2025.\r\n\r\nATA 158/25. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da OAB/RJ,de forma presencial, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 157ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Leonardo Guida, Roberto de Assis A. Conceição e Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na unidade prisional Alfredo Tranjan dia 21/07/2025 Equipe de fiscalização: Sandra de Almeida, Marta Cristina Martins, Enzo Luchione, Lívia Madeira e Tatiana Pollo. A conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins apresentou o relatório da inspeção realizada na Penitenciária Alfredo Tranjan. Após a leitura do relatório, a ilustre conselheira submeteu a presidente e aos membros presentes os encaminhamentos propostos que foram acolhidos, por unanimidade. Item 4. Apresentação do parecer referente ao pedido de indulto e comutação de pena em favor de Vitor Baptista. Relatora: Isabel Schprejer. O conselheiro Leonardo Guida apresentou o parecer elaborado pela conselheira Isabel Schprejer que foi contrário ao pedido de indulto e comutação da pena. O referido parecer foi aprovado, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 5. Plano Pena Justa: Definir cronograma para as apresentações dos grupos das câmaras temáticas. A presidente solicitou que o assunto retorne a pauta nas próximas sessões. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente compartilhou com o colegiado a nota técnica elaborada pelo fórum de psicologia no sistema prisional e solicitou que os conselheiros tomem conhecimento do documento e analisem sobre a possibilidade de assinatura individual. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariah Soares da Paixão, Murilo Nunes de Bustamente, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria P. Da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Enzo Luchione, Rayssa C. Vieira, Rita Cid M. G. Guimarães, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional, os conselheiros: 18/08/2025 - César Augusto S. K. De Oliveira, Enzo Luchione, Eunice Cavalcante; 19/08/2025 - Fátima Elisabeth de S. Silva; 20/08/2025 - Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Roberto de A. Conceição; 21/08/2025 Rayssa C. Veira e Fátima Elisabeth de S.Silva. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2673561"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3852 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES 3304 DE 02 DE MAIO DE 2024 QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/012199/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 10/04/2024, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.844-8/2022, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003010/2022,\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022, e\r\n\r\n- a recomendação da Assessoria de Controle Interno no Processo Administrativo nº SEI-080001/025705/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SES 3304, de 02 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas com a finalidade de apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário decorrente de impropriedades relacionadas ao Contrato de Gestão nº 003/2021, em conformidade com a decisão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 10/04/2024, proferida no processo TCE-RJ nº 103.844-8/2022 (SEI-080002/003010/2022), bem como apurar despesas não reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, referentes:\r\n\r\nI - aos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, conforme registrado nos Processos nºs SEI-080001/029137/2022, SEI-080001/028057/2022, SEI-080001/003063/2023 e SEI-080001/020866/2022; \r\n\r\nII - aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, conforme registrado nos Processos nºs SEI-080001/010822/2023, SEI-080001/028711/2023, SEI-080001/027175/2023, SEI-080001/000719/2024, SEI-080001/021877/2023, SEI-080001/005621/2024, SEI-080001/024887/2023 e SEI-120001/003850/2023;\r\n\r\nIII - aos meses de janeiro e junho de 2024, conforme registrado nos Processos nºs SEI-080001/009453/2024 e SEI-080001/033842/2024.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução SES 3304, de 02 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções SES nº 3327 de 12 de junho de 2024; nº 3335, de 24 de junho de 2024; e nº 3593, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2673607"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3853 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017945/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO ID Funcional nº 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Associação de Pais e Amigos dos Execpcionais / APAE-RIO, que tem por objetivo o fortalecimento do Programa de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2673608"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004215/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 164/25, para aquisição do medicamento FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO, (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 111.780,00 (cento e onze mil setecentos e oitenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2673434"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDARLENE PINHEIRO FREDERICO COSTA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.952-3, ID Funcional nº 3682199-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000968/2021.\r\n\r\nMARCO AURELIO BERAO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 929.973-6, ID Funcional nº 548431-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/070910/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ADRIANA SILVA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 970.096-4, ID Funcional nº 4402340-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/063108/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA ALVES DAS CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 838.606-2, ID Funcional nº 3676584-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/338/2014.\r\n\r\nANDERSON GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 916.171-2 e nº 973.565-5, ID Funcional nº 4188725-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/068280/2025.\r\n\r\nCARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, Professor Docente l, matricula nº 974.166-1 e nº 915.028-5, ID Funcional nº 4190731-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001482/2020.\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 5.019.674-0, ID Funcional nº 3399165-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10302439/2012.\r\n\r\nDILCELIA FELIPE FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.878-1, ID Funcional nº 4260359-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03034/1543/2019.\r\n\r\nELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 831.250-6, ID Funcional nº 3774531-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000820/2020.\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 936.517-2, ID Funcional nº 4322109-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000173/2021.\r\n\r\nELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Professor Docente I, matricula nº 917.440-0, ID Funcional nº 3578733-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/074038/2025.\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.084.750-3, ID Funcional nº 4413901-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/035993/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONCA, Inspetor de Polícia, matricula nº 177.371-2, ID Funcional nº 2979193-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000095/2023.\r\n\r\nJULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.736-9, ID Funcional nº 5023083-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local próximo à residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005552/2025.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 5.003.723-3, ID Funcional nº 3659138-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001793/2021.\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEICAO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.803-8, ID Funcional nº 4303989-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/002278/2021.\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.449-3, ID Funcional nº 1967184-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210026/000159/2020.\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.334-8, ID Funcional nº 5091207-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/053416/2025.\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 917.605-8, ID Funcional nº 4209065-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006//898/2019.\r\n\r\nSANY CARVALHO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 926.810-3, ID Funcional nº 4252611-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000960/2022.\r\n\r\nSONIA REGINA DE SOUZA NICOLLI DE AZEREDO, Professor Docente I, matricula nº 960.472-9, ID Funcional nº 4381459-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/073545/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, EDSON GOUVEA, Técnico Universitário II, matricula nº 30.921-1, ID Funcional nº 2571581-0, fora de plantão da emergência, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/029578/2025.\r\n\r\nId: 2673430"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nATO DE 04/12/2024 - Fica modificado o nome da servidora para ADRIANA RITO BASTOS, Psicólogo, Id. Funcional nº 42156190, por ter obtido Divórcio em 28/10/2011, conforme consta no Processo nº SEI-080001/025276/2025.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA FONTENELE, Farmacêutico, Id. Funcional nº 31497926, por ter contraído Matrimônio em 12/11/1991, conforme consta no Processo nº SEI-080001/025517/2025. \r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ALINE FERNANDES DA SILVA DE SOUZA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30454174, por ter contraído Matrimônio em 27/09/2002, conforme consta no Processo nº SEI-080001/027673/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ALINE FERNANDES DA SILVA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30454174, por ter obtido Averbação de Divórcio em 24/06/2021, conforme consta no Processo nº SEI-080001/027673/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para CARLA GARBOGGINI DE LIMA BAUDO, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30911540 por ter contraído Matrimônio em 01/10/2009 - Após óbito do cônjuge em 13/03/2012, teve seu estado civil alterado para viúva - mantendo seu nome de casada - conforme consta no Processo nº SEI-080001/026126/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para CARLA GARBOGGINI AHRINGSMANN, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 30911540, por ter contraído Matrimônio em 16/02/2024, conforme consta no Processo nº SEI-080001/026126/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para EDNA BATISTA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30933641, por ter obtido Divórcio Consensual em 10/12/1992, conforme consta no Processo nº SEI-080001/027013/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para MÁRCIA FERREIRA CARDOSO COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30159610, por ter contraído Matrimônio em 03/06/2008, conforme consta no Processo nº SEI-080001/027783/2025.\r\n\r\nId: 2673429"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601159/2000 - KATIA CIRENE GONZAGA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3134718-5 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038323/2024 - WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA, Especialista na Gestão de Saúde, Id. Funcional nº 3004705-6, Matrícula nº 3023749-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço de 07/12/2001 a 20/07/2011 - num total de 3.513 (Três Mil, Quinhentos e Treze) dias de efetivo exercício, referente ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS - de vínculo anterior junto a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Matrícula nº 866484-9) - De acordo com os termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, e conforme Mapa de Tempo de Serviço expedido em 13/08/2025 pela Divisão de Administração Funcional. \r\n\r\nId: 2673432"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.285 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 12014954000125003, RELACIONADA À EMENDA DE Nº 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE UOM PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 123/2025/PMM/SMS, de 14 de julho de 2025, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003429/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar nº 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para Saúde Bucal, no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2673431"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000645/2024 - VERA LUCIA LOPES, Id Funcional nº 21250057 - AUTORIZO a republicação da contagem em dobro de 09 meses de Licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de: 21.05.1974 a 17.06.1979 (03 meses) e 12.01.1984 a 08.01.1994 (06 meses), num total de 540 dias. Tornando sem efeito a publicação, através do processo nº E-08/309.352/1986 (extraviado), publicado no D.O. de 24.11.2004, face solicitação do Serviço de Aposentadoria do IASERJ, retificando o total de dias. \r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/639/2013 - CLAUDIO FERREIRA COTTA, ID funcional nº 21145679- - CONCEDO 03 meses de licença especial período base de :25.05.2017 a 23.05.2022.\r\n\r\nId: 2673414"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008997/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 178/2024, para CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS - OFTALMOLOGIA, em favor da empresa: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 17.045.613/0001-48, perfazendo o valor total de R$ 3.549.000,00 (três milhões quinhentos e quarenta e nove mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 110405256).\r\n\r\nId: 2673306"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDISPENSA ANDREIA FLORENTINO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3691902-0/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080930/2025.\r\n\r\nDISPENSA FABRICIA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5025785-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080930/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, TALITA DE ANDRADE TOSTES, Prof. Doc. I, ID 4418093-4/2, Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços da Regional Metropolitana V, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 118201030805543, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Florentino Paiva, ID 3691902-0/1. Processo nº SEI-030001/080930/2025.\r\n\r\nId: 2673583"
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                    "2673288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085091/2025 - JUREMA MOTTA, CPF 805.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084682/2025 - GISELE LARA DA ROCHA, CPF 015.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084088/2025 - CRISTIANO COSTA DA SILVA, CPF 080.XXX.XXX-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084309/2025 - MARCO ANTONIO SALGADO DE SOUZA, CPF 757.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084026/2025 - FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS, CPF 737.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083804/2025 - GRAZIELI DE SOUZA PEIXOTO, CPF 142.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083610/2025 - JANE CATHARINA FACCINI DOS SANTOS, CPF 516.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083236/2025 - ANA CRISTINA RAMOS BASTOS, CPF 090.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082166/2025 - ISAIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF 803.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082273/2025 - ANGELA FERREIRA PORTELLA, CPF 117.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081976/2025 - VALERIA DOS SANTOS SILVA, CPF 072.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081940/2025 - OG DOS SANTOS, CPF 082.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081862/2025 - CLAUDIA MARIA FERREIRA AMORIM, CPF 829.XXX.XXX.53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081503/2025 - CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA, CPF 753.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081589/2025 - MERI SANDRA DE LACERDA GONÇALVES, CPF 054.XXX.XXX-93.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2673288"
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                    "2673295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077860/2025 - ODAIR APARECIDO SILVA, CPF 898.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073021/2025 - ROSANA GONÇALVES MILANEZ DUARTE, CPF 887.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076907/2025 - FRANCISCO JOSE DE LIMA SERAFIM, CPF 899.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077653/2025 - GILMARA PONCE DE SCHUELER, CPF 018.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077712/2025 - FERNANDO DA CUNHA DANTAS FILHO, CPF 078.XXX.XXX-22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079158/2025 - MARCELO HENRIQUES, CPF 033.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079200/2025 - TIAGO OLIVEIRA DE ARRUDA, CPF 068.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078964/2025 - CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA, CPF 024.XXX.XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079082/2025 - IODIR FERNANDES BRAZILEIRO, CPF 368.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087704/2025 - TALITA CONCEIÇAO, CPF 099.XXX.XXX-98 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067231/2025 - MARCELO ROCHA PEREIRA, CPF 010.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072707/2025 - VALERIA MARIA DE ARAUJO ROCAS, CPF 887.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072986/2025 - ROSANGELA DE FARIAS RAMOS, CPF 036.XXX.XXX-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072962/2025 - ADRIANO FREITAS DE ALMEIDA, CPF 017.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073784/2025 - ANA PAULA SERDEIRA DE VASCONCELOS, CPF 010.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074157/2025 - GLAUCIA BARROS DE MELO BENTES MATTA, CPF 954.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075391/2025 - MAURO RENATO BARCELOS DA SILVA, CPF 088.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079224/2025 - ADILSON FERREIRA DINIZ, CPF 920.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079308/2025 - JULIANA FERREIRA MOTTA BORCHIO, CPF 030.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079616/2025 - ADRIANA FERNANDES MARTINS, CPF 830.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080158/2025 - EDISON GOMES GUIMARAES, CPF 328.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080324/2025 - MARIA DO CARMO CARVALHO CABRAL, CPF 001.XXX.XXX-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080193/2025 - ROSEMERY MAGALHAES CARVALHO, CPF 771.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081320/2025 - VINICIUS SOUZA DOS SANTOS, CPF 111.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081206/2025 - CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS, CPF 194.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081242/2025 - CICERO SEVERIANO DO NASCIMENTO, CPF 358.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081223/2025 - AMANDA DOS SANTOS FORMAGINE GUIMARAES, CPF 106.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085062/2025 - MIRIAM MARTINS PEREIRA, CPF 636.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085104/2025 - JOAO CARLOS DE SOUZA, CPF 043.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085549/2025 - RAFAEL DA SILVEIRA MOREIRA, CPF 091.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085955/2025 - PATRICIA GUALHANUNES WANISANGH, CPF 106.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086503/2025 - ANA MARIA GONÇALVES, CPF 477.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086142/2025 - MARIA HELENA SIMOES VILLAS BOAS, CPF 892.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086835/2025 - RAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS SANTANA, CPF 121.XXX.XXX-29.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2673295"
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                    "2673318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027458/2024 - ELIZABETH MARTINS RAMOS ANTUNES, Identidade Funcional 38782634/01, matrícula 5019551-0, Professor Docente II, 40h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086608/2025 - ADRIANA CERQUEIRA PEREIRA, Identidade Funcional 5670250/03, matrícula 918042-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086977/2025 - ADRIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional 42801087/01, matrícula 933472-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088027/2025 - KIM QUINTIERE ABREU, Identidade Funcional 50255835/02, matrícula 5025583502, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084511/2025 - KARLA BARRETO DA SILVA, Identidade Funcional 50726072/02, matrícula 5072607202, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084461/2025 - KARLA BARRETO DA SILVA, Identidade Funcional 50726072/01, matrícula 3078881-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084084/2025 - JOICE DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 50342380/01, matrícula 3069854-2, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2673318"
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                    "2673328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081777/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SILVA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40329615, vínculo 01, matrícula 832605-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080474/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAO LOPES DE SOUZA NETO, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional 33326916, vínculo 01, matrícula 5002132-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078022/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE SILVA CARDOSO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional 35784431, vínculo 01, matrícula 5004777-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076944/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ROSA CARNEIRO GONCALVES, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40706729, vínculo 01, matrícula 824789-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068190/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA FERREIRA VIDAL, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional 35236817, vínculo 01, matrícula 5024673-5, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064261/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA REGINA MEDEIROS BARTOLINI SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32785160, vínculo 01, matrícula 5006877-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061415/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENIZE GAMBOA BEIRAL DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34417850, vínculo 01, matrícula 5005667-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003002/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19898266, vínculo 01, matrícula 836479-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 11 do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108135/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA DE SOUSA PORTO FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34850570, vínculo 01, matrícula 5007919-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084385/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 07, Identidade Funcional 39703711, vínculo 01, matrícula 829996-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2673328"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000712/1993 - MARIZE JOSE PEREIRA CORREA, Identidade Funcional 40427951/02, matrícula 804.755-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/1995, publicado no D.O. de 17/05/1995, que averbou tempo de serviço totalizando 214 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3259/2015 - MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO, Identidade Funcional 35495545/01, matrícula 829356-5, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/09/2016, publicado no D.O. de 08/09/2016, que averbou tempo de serviço totalizando 853 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030162/2024 - ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARAES, Identidade Funcional 43921434/01, matrícula 966892-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 06/03/2006 a 30/08/2010, num total de 1639 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/2001 a 22/10/2002 e de 01/04/2003 a 01/08/2003, a pedido da servidora e de 31/08/2010 a 01/02/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043309/2024 - ANDRE DE ANDRADE RANGEL, Identidade Funcional 43164609/02, matrícula 3058789-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/2002 a 25/11/2005 e de 06/09/2007 a 09/04/2010, num total de 2221 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1991 a 14/10/1991, de 06/05/1992 a 31/12/1992, de 06/02/1995 a 26/02/1996, de 01/01/1997 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/04/2000, de 01/06/2000 a 31/03/2002 e de 18/08/2013 a 14/02/2014, a pedido do servidor; de 15/09/1999 a 30/09/2007, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/04/2002 a 05/09/2007, a ser averbado na matrícula nº 936289-8; de 18/03/2014 a 31/12/2014 e 19/07/2016 a 30/11/2016, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004886/2023 - ANDRE DE ANDRADE RANGEL, Identidade Funcional 43164609/01, matrícula 936289-8, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/2002 a 05/09/2007, num total de 1984 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1991 a 14/10/1991, de 06/05/1992 a 31/12/1992, de 06/02/1995 a 26/02/1996, de 01/01/1997 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/04/2000 e de 01/06/2000 a 31/03/2002, a pedido do servidor; de 15/09/1999 a 30/09/2007, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/06/2002 a 25/11/2005 e de 06/09/2007 a 09/04/2010, a ser averbado na matrícula nº 30587893; de 18/08/2013 a 14/02/2014, de 18/03/2014 a 31/12/2014 e de 19/07/2016 a 30/11/2016, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049347/2025 - MARCIO EDUARDO LATINI, Identidade Funcional 40519457/02, matrícula 845.712-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/03/2000 a 31/07/2000, de 01/08/2000 a 31/12/2000 e de 01/01/2001 a 02/01/2001, num total de 289 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor do Ensino Médio, desprezando-se os períodos de 02/05/1989 a 02/10/1989, de 03/05/1994 a 04/09/1994 e de 01/04/1998 a 23/10/1998, por não serem certificados.\r\n\r\nId: 2673474"
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                    "2673516": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 411 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COM OFERTA SEMIPRESENCIAL, NOS CENTROS DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS - CEJA, VINCULADOS AO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-03003/000067/2025 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.224, de 15 de maio de 2014, que transforma e estabelece normas, rotinas e procedimentos relativos à gestão da modalidade de educação de Jovens e Adultos na forma semipresencial nas unidades CEJA e nas unidades escolares que também oferecem essa metodologia de ensino;\r\n\r\n- o Parecer Normativo CEE nº 11/2025, de 25 de março de 2025, que autoriza, em caráter definitivo, a oferta do Ensino Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com oferta semipresencial, nas unidades escolares públicas estaduais destinadas ao atendimento de pessoas em privação de liberdade, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício CECIERJ/PRESI nº 280, de 18 de junho de 2025, dirigido ao Conselho Estadual de Educação sobre a oferta da Educação de Jovens e Adultos no semipresencial pela Rede CEJA/CECIERJ, através do processo SEI-260004/002306/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA, vinculados ao Poder Público Estadual, ofertarão o Ensino Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no formato semipresencial.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos da EJA semipresenciais deverão ofertar, no mínimo:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso por meio de atividades presenciais; e\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso em atividades presenciais ou síncronas mediadas.\r\n\r\n§ 1º - Alcançados os limites mínimos de que trata o caput, caberá ao órgão público detentor da gestão pedagógica definir o formato de oferta das demais atividades.\r\n\r\n§ 2º - A composição da carga horária dos cursos da EJA semipresenciais não poderá atingir ou superar 80% (oitenta por cento) de sua carga horária total por meio de atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE/RJ nº 267/2001.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Reunião Conjunta de Câmara e Comissões/CPLN aprova a Deliberação por unanimidade.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\nÂngela Mendes Leite - Ad hoc\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\n\r\nCleber Bittencourt da Silva\r\n\r\nConrado Antunes Raunheitti\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nHércules Pereira\r\n\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Relator\r\n\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nRelator e Presidente do CEE\r\n\r\nId: 2673516"
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                    "2672118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 24/07/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO a servidora MARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA, ID. 19651350, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/001674/2025.\r\n\r\nId: 2672118"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000466/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da BIOCELL BIOTECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.432.257/0001-71 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 40 (quarenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2673327"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id 4379983-3, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e WANIA SOUZA LIMA, Id. 4421553-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 como gestor do contrato e como gestor substituto ULISSES SCHNAIDER CUNHA, Id. 5031963-9, e os servidores RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO, Id. 5155871-8, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, Id. 5125178-7 para comporem a Comissão de Fiscalização e como fiscal substituto VANDERLEI VICENTE ALVES, Id. 5137555-9 para comporem a equipe de Fiscalização, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização initerruptar para atendimento das unidades da Fundação Cercierj, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/000906/2025.\r\n\r\nId: 2673309"
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                        "2673399": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR (Id. 4379983-3), WANIA SOUZA LIMA (Id. 4421553-3) e SILVANO DA SILVA PERIM (Id. 4382656-3) para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA (Id. 5103279-1) para Gestor do Contrato, tendo como Gestor Substituto LUCIANO MARQUES GOMES (Id. 616562-1), e pelos fiscais AKANE CRISTIANE WADA (Id. 442158-6) e ULISSES SCHNAIDER CUNHA (Id. 5031963-9), tendo como Fiscal Substituto PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS (Id. 5125178-7) para comporem a Equipe de Fiscalização referente à contratação de empresa especializada em serviços de confecção e instalação de persianas tipo cortina rolô, para atender às necessidades de adequação e funcionalidade dos ambientes da nova sede da Fundação, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002536/2025.\r\n\r\nId: 2673399"
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                        "2673421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores BRUNA WERNECK CANABRAVA, Id 5029621-3, VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id. Funcional nº 5029284-6 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora BRUNA WERNECK CANABRAVA, Id. Funcional nº 5029621-3 como gestora e o substituto VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id. Funcional nº 5029284-6, e os servidores MARIO RICARDO DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 5029491-1; CLARICE DE MENDONÇA E ALMEIDA, Id. Funcional nº 5029471-7 e como fiscal substituto SILVANO DA SILVA PERIM, Id. Funcional nº 4382656-3 para comporem a equipe de Fiscalização, referente à contratação de cota “prata” de patrocínio do evento 20º PMI Rio Summit, conforme os autos do Processo Público nº SEI-260004/002630/2025.\r\n\r\nId: 2673421"
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                        "2673539": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1186 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/013133/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/013133/2024 - Nº Contrato: 010/2025\r\n\r\nEMPRESA: FOUR BID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à construção da nova unidade FAETEC. Situado na Rua Bernardo de Vasconcelos, 1780 Realengo, Rio De Janeiro - RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2075147-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2673539"
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                        "2673334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DE 25/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização \r\n\r\nSIDES, como GESTOR (a) o (a) servidor(a) GISELLY DE PAULA CORTES - Id. 5165167-0, no lugar da gestora anterior, JANE DE FATIMA DE OLIVEIRA - ID. 4009576-2, permanecendo como COGESTOR o servidor ANDRÉ EMÍLIO GANDRA - ID. 5036203-8 da \r\n\r\nFAETEC SÃO FIDELIS. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2673334"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058996/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 432.106,58 em nome de ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, CPF 146.556.687-25, inventariante da ex-servidora JOCELY OTTONI GONÇALVES, CPF 598.542.787-00 conforme certidão 60 (104229858), considerando Manifestação da PGUERJ número 1803 (107048210) e 1835 (110210936).\r\n\r\nId: 2673470"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 855/2025 - DISPENSA VANESSA TAVARES DE SOUZA, matr. nº 38.002-2, ID: 44661240, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2077, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/037694/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 857/2025 - DESIGNA ALEXANDRE SOARES BIANCHI, matr. nº 38.067-5, ID: 44667698, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2077, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/037700/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 858/2025 - EXONERA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, ID: 44574916, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Reitoria, símbolo CC-06, código 777, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/040314/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2025 - NOMEIA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 43.231-0, ID: 44574916, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Reitoria, símbolo CC-06, código 777, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/040314/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 860/2025 - EXONERA MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25.745-1, ID: 25634810, Professor Auxiliar, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260007/010463/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 861/2025 - NOMEIA MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25.745-1, ID: 25634810, Professor Auxiliar, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pacientes Externos, símbolo CC-09, código 1233, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260007/010463/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2025 - NOMEIA ADRIANA DO CARMO CORRÊA GONÇALVES, matr. nº 39.178-9, ID: 50758780, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Coordenador(a) de Políticas e Ações Étnico-Racial e de Gênero, símbolo CC-09, código 1167, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-260006/039472/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 863/2025 - DISPENSA VÍTOR DE SOUZA MORI, matr. nº 36.432-3, ID: 44359403, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Supervisor, símbolo FG-04, código 529, a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-260007/010844/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 864/2025 - DESIGNA THAYANA MUSSALEM SANTOS, matr. nº 38.147-5, ID: 44667620, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Supervisor, símbolo FG-03, código 529, a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-260007/010844/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2025 - DESIGNA BETÂNIA SIQUEIRA FERREIRA, matr. nº 35.423-2, ID 43980180, como substituta de MÁRCIA SARAIVA CARVALHO TONELOTTO, matr. nº 38.313-3, ID: 50354884, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CTC/F, símbolo FG-01, código 794, durante o período de 18/08/2025 à 26/09/2025, por motivo de licença prêmio e férias. Processo nº SEI-260006/040480/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 870/2025 - NOMEIA LUCIANA GHUSSN, matr. nº 39.265-4, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio de Cooperação entre a UERJ e o Município de Resende/RJ. Processo nº SEI-260006/038487/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 872/2025 - DESIGNA NEEMIAS NAASSOM PEREIRA RODRIGUES MARINHO, matr. nº 41.050-6, ID: 51346567, como substituto de FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32.318-8, ID: 6075886, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Cálculo, símbolo CC-09, código 3059, durante o período de 01/11/2025 a 30/11/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/040186/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 873/2025 - EXONERA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, ID: 51336545, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3127, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2025 - DISPENSA MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3, ID: 44408951, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Técnico-Administrativa, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 875/2025 - DISPENSA JOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 36.619-5, ID: 44408099, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Dimensionamento de Pessoal, símbolo FG-01, código 3078, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2025 - DISPENSA DANIEL DA SILVA FERREIRA ALBINO, matr. nº 36.240-0, ID: 44229640, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Logístico, símbolo FG-01, código 949, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2025 - DISPENSA EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO, matr. nº 37.972-7, ID: 44660324, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio ao Centro de Treinamento, símbolo FG-03, código 957, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 878/2025 - DISPENSA TAISA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.823-6, ID: 51416654, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 244, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2025 - DISPENSA LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, matr. nº 40.726-2, ID: 51291568, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3128, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 880/2025 - DISPENSA THAIS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID: 44567456, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1281, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2025 - DISPENSA TASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES PIEDADE, matr. nº 37.343-1, ID: 44617135, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 882/2025 - DISPENSA ÍTALO VENTURO DA SILVA, matr. nº 42.509-0, ID: 43676979, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1275, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2025 - DISPENSA JULIANA BARBOSA DO NASCIMENTO REIS, matr. nº 42.764-1, ID: 51542960, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2025 - DISPENSA GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO WOLFRAM, matr. nº 40.940-9, ID 51303019, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 158, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2025 - NOMEIA MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3, ID: 44408951, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3127, a contar de 01/08/2025.. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2025 - DESIGNA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, ID: 51336545, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Dimensionamento de Pessoal, símbolo FG-01, código 3078, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 887/2025 - DESIGNA LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, matr. nº 40.726-2, ID: 51291568, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento na Carreira Técnico-Administrativa, símbolo FG-01, código 1080, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 888/2025 - DESIGNA EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO, matr. nº 37.972-7, ID: 44660324, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Logístico, símbolo FG-01, código 949, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2025 - DESIGNA TASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES PIEDADE, matr. nº 37.343-1, ID: 44617135, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 957, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 890/2025 - DESIGNA ÍTALO VENTURO DA SILVA, matr. nº 42.509-0, ID: 43676979, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 244, a contar de 01/08/2025.. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 891/2025 - DESIGNA TAISA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.823-6, ID: 51416654, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3128, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 892/2025 - DESIGNA TATIANA VALLADARES FRANKLIN, matr. nº 38.145-9, ID: 50346938, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1281, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 893/2025 - DESIGNA CARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7, ID: 51492717, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 894/2025 - DESIGNA JOYCE DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 36.289-7, ID: 44311087, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1275, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 895/2025 - DESIGNA MANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9, ID: 51358700, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/038364/2025.\r\n\r\nId: 2673590"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040671/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8, Professor Associado, no período de 25/08/2025 a 01/09/2025, para participar do programa internacional de arte em 2025 da Fundación ARTEBA, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040240/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34.649-4, Professor Associado, no período de 13/08/2025 a 23/08/2025, para o evento \"Bienal Afrodiaspórica\", em Cali, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035837/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA PAULA BALTHAZAR TOSTES, matr. nº 35.473-8, Professor Titular, no período de 10/09/2025 a 19/09/2025, para \"Missão de trabalho do programa PROBAL-CAPES/DAAD”, em Hamburgo, Alemanha, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040275/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 30.544-1, Professor Associado, no período de 28/08/2025 a 02/09/2025, para participação no \"ESC Congress 2025 together with World Congress of Cardiology\", a ser realizado em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040243/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34.649-4, Professor Associado, no período de 25/08/2025 a 31/08/2025, para participar do Programa para Coleccionistas y Profesionales arteba 2025, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039082/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ MAURO GONÇALVES NUNES, matr. nº 34.711-2, Professor Adjunto, no período de 14/09/2025 a 30/09/2025, para participação no evento BRICS em Beijing, China e visitas às Universidades Chinesas, Academy of Arts & Design, Tsinghua University e School of Design Polytechnic University, em Hong Kong, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010423/2025 - AUTORIZO o afastamento de SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, matr. nº 27.898-6, Médico, no período de 28/08/2025 a 02/09/2025, para participar do ESC Congress 2025, em Madrid, Espanha\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037508/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA CLAUDIA RAMOS SACRAMENTO, matr. nº 36.654-2, Professor Associado, no período de 21/09/2025 a 26/09/2025, para participação no “XVI Encontro Nacional de Pós -graduação em Geografia - ENANPEGE 2025”, em Macapá, Amapá\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039830/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ, matr. nº 40.174-5, Professor Adjunto, no período de 07/09/2025 a 13/09/2025, para participação no “Seminario Infancias y Culturas Digitales: problemas, desafíos, propuestas”, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039140/2025 - AUTORIZO o afastamento de GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31.936-8, Professor Adjunto, no período de 14/09/2025 a 30/09/2025, para participação na reunião BRICS e visita técnica às Universidades locais nas cidades de Xiamen, Hangzhou, Shangai, Beijing, Hong Honk, na China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040545/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO MIRANDA NEVES, matr. nº 35.660-0, Pedagogo, no pe ríodo de 15/09/2025 a 20/09/2025, para participação nos eventos \"Inovación + Investigación + Desarrollo = Futuros\" e \"Futuros: Educación Técnica y Tecnológica que impulsa futuros inculsivos y sostenibles\", bem como visita técnica aos espaços acadêmicos e de intercambio, em Montevidéo e Rivera, no Uruguai\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010341/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO DE SOUZA PAOLINO, matr. nº 38.572-4, Técnico Universitário Superior, no período de 28/08/2025 a 02/09/2025, para Conferência no “ESC 2025”, na cidade de Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038857/2025 - AUTORIZO o afastamento de AUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA, matr. nº 33.387-2, Professor Titular, no período de 25/09/2025 a 28/09/2025, para participação no “8º Simpósio Nacional da Formação do Professor de Matemática”, na cidade de Brasília, DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039150/2025 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDO JORGE MONTEIRO DIAS, matr. nº 41.495-3, Professor Adjunto, no período de 20/09/2025 a 26/09/2025, para participação no \"17º European Conference on Applied Superconductivity (EUCA S 2025)\", a ser realizado na cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036745/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34.748-4, Professor Associado, no período de 30/08/2025 a 06/09/2025, para participação no \"12th International Cretaceous Symposium\", a ser realizado na Leibniz University, em Hannover, Alemanha\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038916/2025 - AUTORIZO o afastamento de CLAUDIA FERREIRA REIS CONCORDIDO, matr. nº 31.238-9, Professor Associado, no período de 25/09/2025 a 28/09/2025, para participação no “8º Simpósio Nacional da Formação do Professor de Matemática”, na cidade de Brasília, DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032735/2025 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINA CARVALHO MOCARZEL, matr. nº 43.119-7, Professor Adjunto, no período de 28/06/2025 a 03/07/2025, para participação no “Eshre 41º Annual Meeting”, na cidade de Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039407/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, Professor Associado, no período de 08/09/2025 a 13/09/2025, para participar da conferência “Rural History 2025”, na Universidade de Coimbra, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039459/2025 - AUTORIZO o afastamento de PRISCILLA FONSECA DE ABREU BRAZ, matr. nº 40.983-9, Professor Adjunto, no período de 08/09/2025 a 12/09/2025, para Conferência no “XXIV Simpósio Brasileiro sobre Fatores Humanos em Sistemas Computacionais” e “20º IFIP TC13 lnternational Conference on Human-Computer lnteraction”, em Belo Horizonte, MG\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036747/2025 - AUTORIZO o afastamento de RODOLFO DINO, matr. nº 31.215-7, Professor Associado, no pe ríodo de 30/08/2025 a 06/09/2025, para participação no \"12º International Cretaceous Symposium\", a ser realizado na Leibniz University, em Hannover, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039258/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUCIANA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, matr. nº 37.335-7, Professor Associado, no período de 12/08/2025 a 13/09/2025, para Conferência no \"III OFICINA NACIONAL DO PROJETO REVER\", na cidade de Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041612/2025 - AUTORIZO o afastamento de SARAH LEONORA GEIGER, matr. nº 7.993-9, Professor Adjunto, no período de 15/09/2025 a 19/09/2025, para Conferência no “12º Congresso Internacional de Design da Informação”, na cidade de São Paulo, SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036882/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de REGINA HELENA TUNES, matr. nº 39.774-5, Professor Adjunto, no período de 07/08/2025 a 07/08/2025, para participação no evento “A Pós-Graduação e a Pesquisa frente as iniciativas de inovação: Os impactos da USP nos Desafios da Inovação no Brasil”, em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039922/2025 - AUTORIZO o afastamento de DAIANE CRISTINE CAMARGO BARREIRA CANTARINO, matr. nº: 43.619-5, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, no período de 10/09/2025 a 20/09/2025, para participação no evento \"International Conference on Curriculum and Teacher Education\" (ICCTE ), a ser realizado em Reykjavik, Islândia e no evento \"International Conference on Distance Teaching andLearning\" (ICDTL)\", a ser realizado em Kopavogur, Islândia.\r\n\r\nId: 2673592"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2253 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÂO DE FARMÁCIA TERAPEUTICA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/003047/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Executivos:\r\n\r\nGustavo Périssé Moreira Vera, Presidência, Mat. 34.796-3;\r\n\r\nLuciano Sant'Anna de Castro, Vice-Presidência, Mat.36.706-0;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, CAM - Clínicas, Mat. 27.896-0;\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes, CAM - Cirúrgicas Centro Cirúrgico, Mat. 34.051-3;\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, COEN, Mat. 34.938-1;\r\n\r\nRoberto Pozzan, CST, Mat. 27.891-1;\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos, SPEX, Mat. 30.261-2;\r\n\r\nLuiz Fernando Ventura de Souza, DIVLS/Controle de Medicamentos, Mat. 36.229-3;\r\n\r\nThayana Mussalem Santos, Serviço de Faturamento/DA, Mat. 38.147-5;\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro, CCIH, Mat. 26.993-6;\r\n\r\nValério Domingues Batista, Direção Geral, Mat. 42.988-6.\r\n\r\nMembro consultivo:\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, Serviço de Farmácia, Mat. 33.775-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2673621"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1107/2025 - APOSENTA CLAUDIA VALERIA CARDIM DA SILVA, matr. nº 31.696-8, ID Funcional 25576917, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/023411/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1114/2025 - APOSENTA CLAUDIO HIGA, matr. nº 07.407-0, ID Funcional 25511866, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 a contar de 24/08/2025. Processo nº SEI-260006/024069/2025.\r\n\r\nId: 2673593"
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                        "2673594": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025097/2025 - DETERMINO a inclusão de ISABELLA BELMIRO ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.504-1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 12/08/2025, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019, ficando sem efeito a publicação do D.O. do dia 27/06/2025, pag. 46, coluna 2.\r\n\r\nId: 2673594"
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                        "2673541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 18, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-260002/006821/2025.\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBiologia Molecular\r\n\r\nVictor Martin Quintana Flores, ID Funcional nº 641532-6\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA, ID Funcional nº 641208-4\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSALA 102 GAB 03\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nSALA 102 GAB 04\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nSALA 102 GAB 05\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS, ID Funcional nº 4433180-0\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoordenação de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nNovas Tecnologias de Informação\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nNúcleo de Educação, Comunicação e Novas Tecnologias da Informação\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nId: 2673541"
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                        "2673525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051998/2007 - EDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO, ID Funcional nº 641226-2, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/05/2009 a 02/05/2014, 03/05/2014 a 02/05/2019 e 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053181/2007 - VALDEMIR MEDEIROS DA SILVA, ID Funcional nº 641821-0, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 13/02/2018 a 12/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051249/2010 - NILSON SERGIO PERES STAHL, ID Funcional nº 4199951-7, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 29/04/2020 a 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2673525"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2673378": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 007/2023, COM REAJUSTE, QUE FAZEM ENTRE SI A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000541/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 007/2023, cujo objetivo é prestação de fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública pela empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA para as instalações das unidades pertencentes a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n.º SEI-100002/000541/2024, conforme segue:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Marcos Coutinho Mendonça, ID: 5118713;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Sebastião Batista de Albuquerque, ID: 2709934;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes Da Cunha, ID: 5135708;\r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/001143/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a partir de 09 de abril de 2025, a funcionária Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, matrícula nº 40429, para integrar o Grupo de Trabalho destinado à Atualização das Normas Administrativas de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - ESTAÇÃO GÁVEA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000036/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria RIOTRILHOS SEI nº 055, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte formação:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Izabel Cristina da Cunha Maia - ID: 5137890;\r\n\r\nII - Membros Efetivos:\r\n\r\na) Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 5138947;\r\n\r\nb) Hiago Renato Braga Moreira - ID: 5156203;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos da Comissão os seguintes membros efetivos e suplentes:\r\n\r\na) Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID: 5137894;\r\n\r\nb) José Hugo Pontalti Gebara - ID: 5156826;\r\n\r\nc) Josineida de Almeida Colli Bonson - ID: 5140633;\r\n\r\nd) Rafael Padula dos Santos Pereira - ID: 5137952;\r\n\r\ne) Isabelle Silva Costa - ID: 5079416;\r\n\r\nArt. 3º - Permanece designada a servidora Jéssica de Mello Alves Guedes, ID: 5138947, como Presidente Substituta da Comissão Especial, para atuar em eventuais impedimentos da Presidente titular.\r\n\r\nArt. 4º - Nesta oportunidade, não serão indicados membros suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2673378"
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                        "2673529": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000607/2025 - AUTORIZA a celebração do contrato a ser firmado com a empresa CBD Bilhete Digital S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 48.707.842/0001-04, através de inexigibilidade (fornecedor exclusivo), que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, e do RILC/RIOTRILHOS, para prestação de serviços de emissão e o fornecimento do “Cartão Jaé”, novo sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público no município do Rio de Janeiro, abrangendo os seguintes modais: I - BRT (Bus Rapid Transit); II - VLT (Veículo Leve sobre Trilhos); III - Frota de ônibus mu nicipais - SPPO (Sistema de Planejamento e Operação); IV - Vans regulamentadas pelo Poder Público Municipal. O serviço será destinado exclusivamente ao atendimento dos empregados da RIOTRILHOS beneficiários do Vale-Transporte Municipal. O valor global do contrato será de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), com prazo de vigência de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2673529"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000739/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (106253072) e no parecer da assessoria jurídica (106857944), a transferência do permissionário Andreo Tavares da linha M 538 Duque de Caxias X Niterói - 538.001, em caráter experimental, para a linha 546 Magé X Niterói (Via BR 101).\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005234/2025 - Com base na manifestação da área técnica (110217518) e no parecer da Assessoria Jurídica (110240559), AUTORIZO a empresa OCEAN TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, nome de fantasia: SCHRDER VIAGENS E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 60.080.571/0001-05, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-726, e utilizando o veículo RJV0F25, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005511/2025 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (107853348/108427113).\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004161/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (108883018).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004214/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (108475098).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004257/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (109059879).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004692/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107128119).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004694/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107600355).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005837/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110141880).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005840/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110253468).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005842/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110145171).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006570/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110170811).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006601/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110165137).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006642/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110181749).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006981/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (109589848).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006961/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110028264).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007178/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107005479).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007380/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107521916).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007382/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (109535829).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007681/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106088157).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008056/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107392456).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008367/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (106326865), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008864/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110201657).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010376/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110241504).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010381/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110218176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010553/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107272869).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000568/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110226144).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000602/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110206275).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000603/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110149701).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000617/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (107945437).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000665/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (106827345).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000957/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110213457).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002472/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (110138549).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003077/2025 - INDEFIRO com base na análise da área técnica (Doc SEI 110383606).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000806/2025, SEI- 100005/000837/2025, SEI-100005/000842/2025, SEI-100005/001466/2025, SEI-100005/001929/2025, SEI-100005/003079/2025, SEI-100005/004726/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2673455"
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                        "2673426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 808 DE 25 de agosto de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTIUIR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, da função de Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Gestora Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º/-/A Gestora ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 520/2023, 688/2024 e 745/2025.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 6°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2673426"
                        ],
                        "2673349": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 812 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77994381) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada ISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO, matrícula: 99.000.945, lotada na ASSCON, como Gestora da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Gestora ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL N.º 579/2023 e 681/2024.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2673349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2673466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002655/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório autuado no Processo nº SEI-070001/002655/2024 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 002/25, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO PICK-UP 4X4 (CAMINHONETE), DRONE E KIT DE BATERIA, EMBARCAÇÃO, MOTO AQUÁTICA E CARRETA REBOQUE, E MICRO-ÔNIBUS PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as seguintes empresas: B&A COMÉRCIO DE EPIS EIRELI (10.679.936/0001-44), no valor de R$ 847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais), para o lote 02; EMPRESAS PADILHA LTDA(30.376.144/0001-08), no valor de R$ 5.752.756,68 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o lote 03; A CASA LICITA (23.959.105/0001-78), no valor de R$ 749.950,00(setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais) ;e MARCOPOLO S.A (88.611.835/0008-03), NO VALOR DE R$ 559.990,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais). O lote 01 fracassou.\r\n\r\nId: 2673466"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2673395": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 320 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE EMITIDOS PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DOIS RIOS - SUPRID DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A JULHO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR - CONDIR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em sua reunião de 743° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.690/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações consagrado no art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988;\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o poder de rever os seus atos com base no princípio da autotutela administrativa;\r\n\r\n- a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre direito ambiental que estabelece a inexistência de fato consumado e a imprescritibilidade da reparação civil;\r\n\r\n- que tramita no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ o Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17, com o seguinte objeto: \"Meio Ambiente. Nova Friburgo. Certidões Ambientais de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção (FMP) emitidas pela SUPRID sem a regular observância da legislação ambiental de regência, notadamente quanto aos aspectos relacionados à forma, competência e conteúdo. Supostas concessões de licenças, autorizações de supressão e documentos análogos em descompasso com a realidade dos imóveis, os objetivos pretendidos e com as regras de competência. Violações que podem gerar a construção e/ou avanço de atividades e empreendimentos em áreas de fragilidade ambiental, como aquelas sujeitas à inundação ou deslizamentos. Segurança hídrica que pode ser comprometida em termos de qualidade e quantidade (vazão), especialmente à luz do comprometimento de APPs (como FMPs e nascentes) com serviços ecossistêmicos relacionados a preservação e conservação dos corpos hídricos; estabilização do solo; proteção da biodiversidade; sequestro de carbono. Necessidade de apuração\";\r\n\r\n- o Grupo de Trabalho Temático Especializado - GTTAMBIENTAL, criado pelo MPRJ, para investigar e acompanhar as revisões dos instrumento de controle ambiental emitidos pela SUPRID/INEA com indícios de vício de legalidade;\r\n\r\n- a Recomendação do MPRJ inserida no Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024, no bojo do procedimento nº 02.22.0002.0003711/2024-17, acatada pelo Inea, através da 691ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 25/07/2024;\r\n\r\n- a criação do Grupo de Trabalho (GT-SUPRID), por meio da Portaria Inea/Pres nº 1336, de 26 de julho de 2024, para a revisão dos instrumentos de controle com indícios de vícios de legalidade ou legitimidade, conforme o processo SEI-070002/012611/2024;\r\n\r\n- que a nova gestão da Superintendência Regional de Dois - Suprid, deste Instituto, identificou a emissão de instrumentos de controle, especialmente nos anos de 2022/2023, sem a observância do devido processo legal;\r\n\r\n- que há investigação de crime organizado de corrupção instaurada pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado;\r\n\r\n- GAECO/MPRJ (nº 2024.00332096), pela emissão irregular de instrumentos de controle ambiental pela Suprid durante o período de agosto de 2019 a julho de 2024;\r\n\r\n- a gravidade do caso em tela, notadamente com a emissão de centenas de autorizações/certidões/licenças concedidas com vícios que inquinariam a validade dos atos correspondentes;\r\n\r\n- o risco de degradação ambiental irreversível, de modo a gerar dano à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos serviços ecossistêmicos, caso não submetidas ao imediato controle de legalidade por meio de medidas efetivas a serem adotadas pelo Inea;\r\n\r\n- a apuração efetiva de danos, inclusive com registros fotográficos constantes do Inquérito Civil apontando para extensas áreas de vegetação nativa suprimidas;\r\n\r\n- os princípios da prevenção e da precaução, que orientam o direito ambiental, segundo os quais devem ser adotadas medidas para impedir que danos aconteçam, quer eles sejam conhecidos quer sejam ainda desconhecidos;\r\n\r\n- o grande volume de processos a serem revisados que justificam a adoção de um procedimento especial;\r\n\r\n- o princípio do contraditório e da ampla defesa materializado no art. 51, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\n- as competências dos órgãos do Inea estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.690/2023 e pela Resolução Inea nº 272/2023;\r\n\r\n- que o ato administrativo deve ser dotado dos atributos inerentes à sua existência, validade e eficácia; e\r\n\r\n- a Recomendação Ministerial do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - Gaema veiculada pelo Ofício nº 083/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o procedimento especial para revisão dos instrumentos de controle ambiental emitidos pela Superintendência Regional de Dois Rios - Suprid com potenciais vícios de validade durante o período de agosto de 2019 a julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Suspende-se cautelarmente a eficácia dos instrumentos de controle emitidos pela Suprid de agosto de 2019 a julho de 2024, constantes do Anexo Único (110397837) desta Resolução, a partir da ciência da Notificação prevista no art. 4º, inciso I, para fins apuratórios, tendo em vista a plausível configuração de vício de validade dos instrumentos de controle ambiental, apurada segundo os critérios do art. 3º, e de danos ambientais.\r\n\r\n§ 1º - A relação de instrumentos constantes do Anexo Único (110397837) será atualizada e publicada periodicamente no sitio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no Boletim de Serviço do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), conforme a análise feita pelo Grupo de Trabalho e mediante aprovação do Conselho Diretor do Inea.\r\n\r\n§ 2º - Os entes públicos e concessionárias que possuam instrumentos de controle ambiental emitidos com vistas aos serviços públicos essenciais para a população, como água, esgoto ou energia, não sofrerão suspensão da eficácia.\r\n\r\nArt. 3º - São adotados pelo menos um dos seguintes critérios para suspensão da eficácia dos atos administrativos em vigor a fim de que estes integrem o Anexo Único (110397837) desta Resolução e suas posteriores atualizações, com vistas à posterior revisão:\r\n\r\nI - incompetência do ente estadual para o licenciamento/autorização ambiental à luz da Lei Complementar nº 140/2011;\r\n\r\nII - erro de enquadramento da atividade, com base na normativa de enquadramento vigente à época da emissão do parecer final;\r\n\r\nIII - incompetência do órgão para análise técnica, emissão de Parecer Técnico definitivo, bem como para emissão e subscrição do licenciamento/autorização, conforme Decreto Estadual nº 48.690/2023; e\r\n\r\nIV - ausência da documentação mínima para abertura do licenciamento ou do processo de autorização ambiental, consoante art. 4º do Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n\r\n§ 1º - O tempo exíguo entre a abertura do processo e a emissão do instrumento, bem como a incompletude do parecer técnico poderão ser considerados como fatores relevantes para a suspensão da eficácia.\r\n\r\n§ 2º - Caso se apure recolhimento inferior ao devido a título de custo de análise, em razão do enquadramento da atividade/empreendimento, o titular do instrumento de controle será notificado para complementação do valor.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento para revisão dos atos administrativos regulamentado pela presente resolução assegurará ao particular o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - notificação do interessado acerca da suspensão cautelar da eficácia do instrumento de controle ambiental e da possibilidade de apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo recebimento, de defesa administrativa e eventuais documentos comprobatórios das alegações;\r\n\r\nII - apreciação do órgão competente para a emissão do instrumento de controle, conforme art. 48, art. 49 e art. 50 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, de modo a decidir pela manutenção, anulação ou retificação do instrumento de controle ambiental;\r\n\r\nIII - notificação da decisão final ao interessado para apresentação de recurso, uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo recebimento; e\r\n\r\nIV - apreciação do recurso pelo órgão competente, conforme art. 51 do Decreto Estadual nº 46.890/2019; e\r\n\r\nV - notificação da decisão quanto ao recurso ao interessado.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Inea conclua pela regularidade do instrumento de controle ambiental, será revogada a suspensão e ele voltará a produzir efeitos.\r\n\r\n§ 2º - Todas as decisões contidas no procedimento serão comunicadas ao Ministério Público Estadual e ao GT-Suprid, em especial, as previstas nos incisos II, IV e V, deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O relatório a ser enviado ao Ministério Público Estadual conterá, no mínimo, os seguintes dados: coordenadas da área; características da atividade/empreendimento, bem como a competência para promoção do respectivo controle ambiental; dados do empreendedor; impactos e danos gerados; dados do documento viciado; medidas técnicas e jurídicas para a reparação e/ou compensação do dano.\r\n\r\n§ 4º - As decisões referidas nos incisos II e IV deste artigo serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Inea para consulta pública.\r\n\r\nArt. 5º - Demonstradas a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação pelo titular do instrumento de controle ambiental com eficácia suspensa e a plausibilidade do seu direito, o Inea poderá, de ofício ou a pedido, cessar cautelarmente a suspensão da eficácia a que se refere o art. 2º.\r\n\r\nArt. 6º - O Inea adotará as medidas necessárias com vistas à regularização das atividades ou empreendimentos impactantes, bem como à reparação do dano ambiental quando constatado.\r\n\r\n§1º - Sempre que constatada a ocorrência de dano ambiental, o Inea adotará todas as providências cabíveis para zelar pela reparação efetiva e integral do dano; ou, quando impossível esta, a sua indenização, inclusive com a indicação das medidas necessárias para garantir, extrajudicial ou judicialmente, a mencionada reparação e/ou indenização, ainda que eventual licenciamento/autorização seja de competência do ente municipal.\r\n\r\n§2º - As medidas mencionadas neste artigo serão informadas detalhadamente ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Os instrumentos de controle ambiental com prazo de vigência expirado não serão revistos em função da ineficácia de qualquer ato suspensivo, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ao meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - Para os instrumentos referidos neste artigo será realizada vistoria técnica pelo órgão competente, a fim de apurar se a atividade/empreendimento, realizada conforme instrumento de controle ambiental, eventualmente emitido sem base legal ou técnica, ocasionou dano ambiental, além de indicar se houve extrapolação do objeto do instrumento.\r\n\r\n§ 2º - Após a vistoria será elaborada manifestação técnica sobre a higidez do instrumento de controle ambiental.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de identificação de danos ambientais, serão adotadas, se presentes os seus pressupostos, as medidas cautelares de poder de polícia pertinentes ao caso, tais como embargo, suspensão de atividade entre outras relacionadas no Manual de Poder de Polícia do INEA.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que não se identificarem vícios processuais e danos ambientais, o processo será arquivado.\r\n\r\n§ 5° - Nos casos em que o instrumento que trata o caput esteja com a prorrogação da eficácia por conta de uma renovação tempestiva em curso de análise, este será avaliado conforme as diretrizes do art. 3° da presente resolução.\r\n\r\n§ 6º - O Ministério Público Estadual será comunicado do resultado do processo regulamentado neste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2673395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2673407": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 435 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂN-\r\n\r\nCIA PARA APURAR O ATO DO NÃO PA-\r\n\r\nGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À F.L.F. COMÉR-\r\n\r\nCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS EIRELI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, bem como, conforme consta nos autos do administrativo nº SEI-180001/002387/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar o não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativos a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando o Art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 que informa a necessidade de abertura de sindicância para apurar os fatos e motivos que ensejaram o não pagamento de despesas em aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2 para apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2673407"
                    ],
                    "2673454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 396\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180001/002197/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 13/2025, com a empresa ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a continuidade da construção do Projeto Cinema da Cidade no Município de Cordeiro, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, que deverá seguir o Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE e os projetos fornecidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestora: Taíla de Oliveira Borges ID: 5123110-7\r\n\r\nII - Fiscal: Tássio Silva Pereira ID: 5122668-5\r\n\r\nIII - Fiscal: Michelly da Silva Gomes ID: 5151358-7\r\n\r\nIV - Fiscal: Estefani Olinda Linhares ID: 5155087-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Dyego Rodrigues da Silva ID:5092960-7\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos Arts. 9º a 11 e 22 a 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2673454"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2673316": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1596 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo n° SEI-180002/002225/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, NOEL SANDER LOPES DOS SANTOS, ID 5161532-0, HERON VINICIUS MORGADO MATOS, ID 2005005-4 e DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 054/2025, no processo nº SEI-180002/002225/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673316"
                        ],
                        "2673313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1597 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo n° SEI-180002/001457/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 51254522, MICHEL SANDRO SANTOS SILVA, ID 51486288 e DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID 51491770, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 045/2025 , no processo SEI nº 180002/001457/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673313"
                        ],
                        "2673456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1598 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 048/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo SEI n° 180002/002106/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, NOEL SONDER LOPES DOS SANTOS, ID 5161532-0, HERON VINICIUS MORGADO MATOS, ID 2005005-4 e DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 048/2025, no processo SEI nº 180002/002106/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2673456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2664659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000780/2025 - CONCEDE à GE CELMA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.435.231/0001-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.598,82 (trezentos mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), referente ao Projeto “INFOTEC NASA CHALLENGE”, do proponente CETED - CENTRO DE TECNOLOGIA EM EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ nº 15.767.878/0001-24.\r\n\r\nId: 2664659"
                    ],
                    "2673515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001321/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Tutan Transmantiqueira Ultra Trail Agulhas Negras\r\n\r\nProponente: Distac - Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.476.601/0001-29\r\n\r\nValor Total: R$ 300.045,52 (trezentos mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2673515"
                    ],
                    "2673522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000492/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Claro Nxt Telecomunicações S/A - CKBR Bebidas Ltda \r\n\r\nProjeto: Diversão no Parque 2024\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 5.500.069,87 (cinco milhões quinhentos mil sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2673522"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2673468": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ N° 52 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n.° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Que Estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/001146/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção da infraestrutura de conectividade à internet da CGE, por meio da contratação, junto ao PRODERJ, de link dedicado de dados com tecnologia de comunicação via satélite, com largura de banda de 500 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.122.0475.4411\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 15.492,64 (quinze mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; no artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e no artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025 \r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2673468"
                    ],
                    "2673452": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006216/2011 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de: 15/03/1988 a 15/09/1988, perfazendo um total de 181 (cento e oitenta e um) dias, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 para a servidora FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19439962. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ Nº 019, PARTE I de 28/01/2013, Pág. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006216/2011 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à Secretaria de Estado de Saúde no período de 01/10/1988 a 17/08/1995, perfazendo um total de 2512 (dois mil quinhentos e doze) dias, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979 para a servidora FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19439962. TORNANDO SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 116 de 28/06/2022, Parte I, Pág. 28, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2673452"
                    ],
                    "2673289": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1363 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, SEI-320001/001799/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1316, PUBLICADA NO D.O. DE 24 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-320001/001762/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconduzir a Comissão responsável pelo Processo de Sindicância Investigativa n° SEI-320001/001799/2025, instaurado pela Portaria nº 1316 de 24 de Julho de 2025, ante às razões apresentadas no Despacho de Encaminhamento de Processo índex nº 110324837 de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2673289"
                    ],
                    "2673296": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1364 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nRECONDUZIR A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, SEI-320001/001804/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1321, PUBLICADA NO D.O DE 24 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-320001/001762/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconduzir a Comissão responsável pelo Processo de Sindicância Investigativa nº SEI-320001/001804/2025, instaurado pela Portaria nº 1321 de 24 de Julho de 2025, ante às razões apresentadas no Despacho de Encaminhamento de Processo índex nº 110327450 de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2673296"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2673332": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLARA MENEZES DOS SANTOS, Id Funcional 5161787-0, em substituição à servidora TATIANE CRISTINA FERNANDES RAMALHO, Id Funcional 5156495-5, para exercer a função de Gestora dos Bens em Almoxarifado do Gabinete de Segurança Institucional (incluindo as UGs 060100 - Gabinete de Segurança Institucional 210600 e - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional), a contar de 01 de agosto de 2025. Processo nº SEI-390004/000271/2025.\r\n\r\nId: 2673332"
                    ],
                    "2673379": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000283/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001345/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000288/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000286/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2673379"
                    ],
                    "2673380": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001067/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001073/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000287/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/007271/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2673380"
                    ],
                    "2673611": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000120/2025 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 006/2025 e AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA - CNPJ 14.984.352/0001-33 referente ao item 1 com o valor total de R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais), ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ 10.656.610/0001-00 referente aos itens 2 e 10 com o valor total de R$ 8.839,00 (oito mil e oitocentos e trinta e nove reais) e SOBERANA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 31.172.252/0001-21 referente aos itens 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 11 com o valor total de R$ 9.334,40 (nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), perfazendo um total dos itens de R$ 29.243,40 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) que tem como objeto a aquisição de 150 (cento e cinquenta) CONES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO; 20 (vinte) BALDES DE CLORO PARA PISCINA, 1.000 (mil) ALVOS NRA 1/10; 1.000 (mil) ALVOS DE IDSC PAPELÃO; 20 (vinte) ROLOS DE OBRÉIA PRETA 25mm PARA ALVO; 20 (vinte) ROLOS DE OBRÉIA PARDA 25mm PARA ALVO; 20 (vinte) ROLOS DE OBRÉIA BRANCA 25mm PARA ALVO; 30 (trinta) CAIXAS DE GRAMPO PARA GRAMPEADOR ROCAMA 106/8; 1.000 (mil) RIPAS DE MADEIRA (1,5m); 100 (cem) PROTETORES AURICULARES, para atender as necessidades da Diretoria de Capacitação Técnica da Casa Militar RJ, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. Os itens 8 e 12 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2673611"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2673304": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 95 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SETD Nº 92 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SETD Nº 92 de 18/08/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2673304"
                    ],
                    "2673333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 96 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/007219/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que norteiam a administração pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o da eficiência;\r\n\r\n- as competêcias do Secretário de Estado estabelecidas pelo art. 148, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alteração do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho;\r\n\r\n- as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - PGPPD);\r\n\r\n- as vantagens e os benefícios advindos do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, com a possibilidade de redução do impacto ambiental e dos custos operacionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SETD;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da SETD, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; e\r\n\r\n- a constante melhoria e racionalização de métodos e procedimentos de trabalho na SETD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regime de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), destinado aos servidores cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma compreende-se:\r\n\r\nI - Teletrabalho: Modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas da SETD, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nII - Servidor: Ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança, bem como empregado público, em exercício na SETD;\r\n\r\nIII - Chefia Imediata: Servidor responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor está lotado; e\r\n\r\nIV - Plano de Execução do Regime de Teletrabalho: Documentoque especifica as atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas e os resultados esperados no regime de teletrabalho.\r\n\r\n§1º - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da sua própria natureza, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.\r\n\r\n§2º - A necessidade de execução de atividades presenciais poderá ser atendida por rodízio entre os integrantes da unidade, por meio de regime de plantão presencial ou medida semelhante, a ser definido pela chefia imediata\r\n\r\nArt. 3º - O teletrabalho não exime o servidor do comparecimento presencial, inclusive para reuniões, treinamentos, cursos ou participação em atividades para as quais for convocado, realizadas dentro ou fora das dependências da SETD. \r\n\r\nArt. 4º - A implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A SETD poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão aderir ao regime de teletrabalho os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou empregados públicos, desde que não haja impedimento legal ou incompatibilidade com as atribuições do cargo ou unidade de lotação.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão ser incluídas no regime de teletrabalho as atividades que:\r\n\r\nI - exijam a presença física do servidor para atendimento ao público externo;\r\n\r\nII - envolvam o manuseio de documentos sigilosos ou que requeiram segurança especial; e\r\n\r\nIII - sejam consideradas essenciais para o funcionamento da unidade administrativa e não possam ser realizadas remotamente.\r\n\r\nArt. 7º - O teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETD;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; e\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria de programas ambientais e de sustentabilidade, com a diminuição da emissão de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos estaduais\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - O regime de teletrabalho ordinário possui adesão facultativa, a critério da Chefia Imediata, segundo interesse da Administração, não constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Termo de Adesão deverá ser individualizado para cada servidor, assinado pelo requerente e pela Chefia Imediata e autuado em processo administrativo eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\n§1º - O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\n\r\n§2º - Deverá ser respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\n\r\n§3º - A chefia imediata deverá comunicar a área de Gestão de Pessoas, por meio de suas respectivas Subsecretarias, os nomes dos servidores autorizados a aderir o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhados do respectivo Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido.\r\n\r\n§4º - caso haja demanda de servidores em patamar superior ao estabelecido no §2º, a Chefia Imediata deverá promover, sempre que possível, o revezamento de agentes públicos autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que houver limitação do número de participantes exercentes de mesma função que manifestarem interesse no teletrabalho, terão prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI - os agentes públicos portadores de deficiência, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nII - as gestantes e lactantes;\r\n\r\nIII - os agentes públicos que tenham filhos, cônjuge/companheiro ou dependentes portadores de deficiência ou portadores de doença grave, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - os agentes públicos com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta anos de idade;\r\n\r\nV - os agentes públicos que estavam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro e optaram pelo regime de teletrabalho, nos termos do §5º, deste artigo;\r\n\r\nVI - os agentes públicos cujos cônjuges ou companheiros residam em Município diverso daquele em que reside o próprio ou que residam com cônjuge/companheiro em município diverso da lotação em que atua;\r\n\r\nVII - os agentes públicos com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado o teletrabalho, ainda que descontínuo; e\r\n\r\nVIII - os agentes públicos de maior idade.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses acima o agente público deverá apresentar, no momento da indicação ou inscrição, os documentos necessários à comprovação da condição.\r\n\r\n§2º - As condições previstas nos incisos I e II serão analisadas pelo órgão de saúde responsável.\r\n\r\n§3° - Na hipótese de opção pelo regime de revezamento previsto no §4º do artigo 9°, e desde que atendidos os requisitos dispostos no artigo 10, a Chefia Imediata de cada unidade poderá organizar escalas de dia ou horário de teletrabalho entre os agentes públicos interessados, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.\r\n\r\n§4º - É obrigatório o rodízio, a cada 1 (um) ano, dos agentes públicos em regime de teletrabalho, caso haja na unidade interessados que ainda não tenham sido contemplados, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\r\n\r\n§5º - O agente público que estiver no gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, previsto no art. 125 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 ou em legislação específica, e optar pela realização das atividades na modalidade de teletrabalho deverá declinar da licença para voltar ao exercício efetivo do cargo.\r\n\r\n§6º - O agente público beneficiado por redução de carga horária prevista na Lei Estadual nº 3.807/2004 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas fixadas no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho.\r\n\r\nArt. 11 - São requisitos para a participação no regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - Apresentar solicitação formal à chefia imediata, acompanhada do Termo de Adesão;\r\n\r\nII - Possuir infraestrutura tecnológica adequada para a realização do trabalho remoto, incluindo equipamentos, softwares e acesso à internet;\r\n\r\nIII - Demonstrar capacidade de autogestão, organização e cumprimento de prazos;\r\n\r\nIV - Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e\r\n\r\nV - Obter aprovação da chefia imediata e da área de gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que integra o Anexo II desta Resolução, conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - O detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - A periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\n\r\nIII - O prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata e a Subsecretaria, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nIV - O Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao Plano de Execução do Regime de Teletrabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução; e\r\n\r\nV - Outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§1° - Podem ser ajustados os termos do Plano de Execução do Regime de Teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\n§2° - O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente, por meio do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - São passíveis de desempenho fora das dependências da SETD as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela Chefia Imediata e, para manutenção deste Plano de Execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\n\r\nArt. 15 - A identificação do teletrabalho deverá ser feita na folha de ponto, nos dias equivalentes, assinada pelo servidor e pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua Chefia Imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará aos Subsecretários, Chefe de Gabinete ou Secretário, conforme o caso.\r\n\r\n§1º - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\n\r\n§2º No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 17 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 18 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - Possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\n\r\nII - Assinar o Termo de Adesão para o Regime de Teletrabalho;\r\n\r\nIII - Assinar o Plano de Execução de Teletrabalho elaborado pela Chefia Imediata;\r\n\r\nIV - Cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\n\r\nV - Desenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da SETD, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nVI - Manter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constantemente e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\n\r\nVII - Manter a Chefia Imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVIII - Registrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\n\r\nIX - Elaborar relatório mensal, nos termos do Anexo III desta Resolução, submetendo-o para a aprovação da Chefia Imediata;\r\n\r\nX - Estar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse;\r\n\r\nXI - Garantir a segurança das informações e dos dados a que tiver acesso, sob pena de responsabilidade, observando todas as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD), as normas de classificação dos documentos e processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), disponibilizadas para consulta por meio do link https://wikisei.rj.gov.br/ e seus manuais de utilização, disponíveis em https://portalsei.rj.gov.br/manuais; e\r\n\r\nXII - Cumprir as normas e procedimentos da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDEVERES DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nArt. 19 - À Chefia Imediata do servidor participante do teletrabalho cabe:\r\n\r\nI - Organizar os processos de participação dos servidores que realizarão suas atividades em teletrabalho, observando as diretrizes, termos e condições estabelecidos;\r\n\r\nII - Distribuir os processos ou tarefas a serem executadas pelo servidor em Teletrabalho;\r\n\r\nIII - Acompanhar o andamento dos trabalhos e certificar que cada servidor em teletrabalho está efetivamente desempenhando suas atividades laborais;\r\n\r\nIV - Avaliar o relatótio mensal de atividades dos servidores da sua unidade organizacional em teletrabalho, nos termos do Anexo III desta Resolução;\r\n\r\nV - Informar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nVI - Garantir a comunicação e a integração entre os servidores em regime de teletrabalho e os demais membros da equipe; e\r\n\r\nVII - Zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos da SETD.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS\r\n\r\nArt. 20 - O Termo de Adesão e o Plano de Execução do Regime de Teletrabalho deverão ser relacionados, pela chefia imediata, em um único processo SEI por requerente, e encaminhado à Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos (COOADM), para anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores participantes do teletrabalho, terão o registro de controle de frequência e assiduidade preenchido de forma simplificada, devendo constar, na Folha de Ponto Mensal, a informação de “Teletrabalho”.\r\n\r\nArt. 22 - Os Relatórios de atividades deverão ser arquivados, pela chefia imediata, no mesmo processo SEI aberto para solicitação.\r\n\r\nArt. 23 - O agente público será desligado do regime de teletrabalho, retornando ao exercício nas dependências do órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido, mediante requerimento formal à chefia imediata, que terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do requerimento para providenciar seu desligamento;\r\n\r\nII - de ofício, por determinação motivada da chefia imediata;\r\n\r\nIII - descumprimento parcial, se motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja constatada a compensação no mês subsequente;\r\n\r\nIV - descumprimento total, sem motivo justificável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês; e\r\n\r\nV - vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada em regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação.\r\n\r\nParágrafo único - Da decisão que determinar o retorno de ofício do agente público caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao chefe da unidade que, se não reconsiderá-la no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.\r\n\r\nArt. 24 - Nas hipóteses de desligamento do regime de teletrabalho o agente público deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:\r\n\r\nI- até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação prevista nos incisos I e II do artigo antecedente;\r\n\r\nII - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos III e IV do artigo antecedente; e\r\n\r\nIII - no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de que trata o inciso V do artigo antecedente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - A SETD viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\n\r\nArt. 26 - A Chefia Imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o termo de adesão, plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho referente ao recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ABAIXO\r\n\r\nId: 2673333"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 949 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/001317/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do Contrato nº 093/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2673551"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 860/2024, em favor de TATIANA APPOLONIO NUNES CASTRO, relativo ao Lote 17 unid. 2A da Quadra 03 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 808/2024, em favor de DÉBORA COLARES DE OLIVEIRA, relativo ao Lote 23 da Quadra 01 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 805/2024, em favor de NADJA MARIA VENÂNCIO, relativo ao Lote 21 da Quadra 01 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 810/2024, em favor de JULIANA SETUBAL MARQUES DA SILVA, relativo ao Lote 01 da Quadra 02 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 830/2024, em favor de LEANDRO SANTOS DA SILVA e BIANCA ANDREIA CORRÊA, relativo ao Lote 17 da Quadra 02 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nId: 2673513"
                        ],
                        "2673508": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13/08/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id. Funcional nº 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Assessor Especial DOC I, ID 4271114-2, como gestor substituto, WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, como fiscais, e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Chefe da 6ª ROC, Id. Funcional nº 4316706-3, como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330022/000579/2022, a favor da ÔMEGA-CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 095/2022. Processo nº SEI- 330022/000579/2022.\r\n\r\nId: 2673508"
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                        "2673319": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, RICHARD DA COSTA SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos I, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jose Carlos Correa, Id funcional 8071926-6. - Processo nº SEI- 330002/036242/2025.\r\n\r\nId: 2673319"
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                        "2673321": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos II, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudio Luiz Pires Bartoly, Id Funcional 2848407-0. Processo nº SEI-330002/036242/2025.\r\n\r\nId: 2673321"
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                        "2673557": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, JULIA HOMSI GENUNCIO, Id funcional 5132327-3, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/036419/2025. \r\n\r\nId: 2673557"
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                        "2673320": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos II, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodolfo Fernando Dias, Id funcional 2848665-0. Processo nº SEI-330002/036242/2025.\r\n\r\nId: 2673320"
                        ],
                        "2673322": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, HELEN CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos III, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paula de Paula Barbosa Rezende, Id Funcional 1458921-4. Processo nº SEI-330002/036242/2025.\r\n\r\nId: 2673322"
                        ],
                        "2673323": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, ROBERTA MENDES LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos II, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Wanderley Sena, Id Funcional 2828643-0. Processo nº SEI-330002/036242/2025.\r\n\r\nId: 2673323"
                        ],
                        "2673504": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/031302/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/031302/2025, a favor da CEG RIO S/A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2673504"
                        ],
                        "2673505": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007679/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2025, que tem por objeto a “Prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, em favor da empresa BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA, no valor total de R$ 14.100.000,00 (quatorze milhões e cem mil reais), inscrita no CNPJ sob nº 39.595.917/0001-11.\r\n\r\nId: 2673505"
                        ],
                        "2673506": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002000/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor JORGE LUIZ GONÇALVES SABB, ID Funcional 2846608-0, no valor de R$ 130.520,35 (cento e trinta mil, quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 24 (vinte e quatro) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 16/08/1982 a 14/08/1987, 15/08/1987 a 13/08/1992, 14/08/1992 a 11/08/1997, 12/08/1997 a 10/08/2002, 11/08/2002 a 09/08/2007, 10/08/2007 a 08/08/2012, 09/08/2012 a 06/08/2017 e de 07/08/2017 a 05/08/2022, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 105550133), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 105979540), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 105517470, 91257757 e 105517902).\r\n\r\nId: 2673506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 02 ao CONTRATO Nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ECO 3 BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2023, relativo à contratação de empresa para a prestação estimada de 400 horas de serviços de manutenção preventiva, corretiva ou periódica \"sob demanda\" do conjunto de equipamentos AGFA, composto por 02 unidades da maquina Ctp - Avalon N8-22 S (SN:100104/100102), 01 unidade da maquina Ctp - Avalon N8-50 E (SN: 363), 03 unidades da maquina Stacker - Elantrix 125 SX (SN:AJ21104A / AJ21086A / AJ21277A) e 03 unidades da maquina Processadora - Elantrix 125SX (SN:AK21405B / AK21805B / AK21435B.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303, de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001849/2022\r\n\r\nId: 2673411"
                            ],
                            "2673577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2020. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do contrato e concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.235.890,60 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01443. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, § 4º e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/005254/2019.\r\n\r\nId: 2673577"
                            ],
                            "2673413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços especializados de levantamento, análise e estruturação de dados e informações de consumo de energia elétrica das unidades consumidoras situadas em municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (excetuando-se os municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), bem como em prédios próprios do Estado do Rio de Janeiro, para melhor adequação às finalidades de interesse público, bem como a prorrogação do prazo de execução/vigência contratual por 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, §1º do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.421.052,63 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 2º da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000243/2025\r\n\r\nId: 2673413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, através da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 007/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bicicletas elétricas com solução embarcada de rastreamento integrada combinada com os capacetes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 6.432.900,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/09/2025, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004349/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2673494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 0002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Empresa Avante Marketing e Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 0002/2024, a partir de 28/08/2025, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: O valor registrado permanece inalterado, conforme 1º Termo de Apostilamento, publicado no DOERJ de 07/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 8.1 a 8.2.3, da referida Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000734/2024.\r\n\r\nId: 2673494"
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                        "2673353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva das instalações hidro- sanitárias, elétricas, incêndio, telefonia, lógica e de elementos da construção civil e restauração em geral, através de mão-de-obra especializada residente (com dedicação exclusiva), não residente (sem dedicação exclusiva) com insumos, materiais e equipamentos inclusos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.239.129,56 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/08/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013473/2020.\r\n\r\nId: 2673353"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2673458": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS \r\n\r\nE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA \r\n\r\nEM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL \r\n\r\nDA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em atenção à Decisão Monocrática proferida nos autos do Processo nº 106144-3/25 perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, torna pública a suspensão dos efeitos da aplicabilidade dos subitens 9.9 e seguintes e da retificação do subitem 10.1, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/05/2025. Processo n° SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nTorna pública ainda a retificação dos subitens 1.1.4 e 2.1.4 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/06/2025, e suas alterações, que passam a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 100 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-040001/000882/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.1.4 Resultado final dos candidatos sub judice que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas , na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Tecnologia da Informação e Comunicação da prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade geral, Contabilidade de Custos e Auditoria da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial da prova objetiva P1; nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia e Finanças Públicas da prova objetiva P2; nota final nas questões de Matemática Financeira e Estatística da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.1.4 Resultado final dos candidatos sub judice nas provas objetivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Tecnologia da Informação e Comunicação da prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade geral, Contabilidade de Custos e Auditoria da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial da prova objetiva P1; nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia e Finanças Públicas da prova objetiva P2; nota final nas questões de Matemática Financeira e Estatística da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1.4 Resultado provisório dos candidatos sub judice que se declararam hipossuficientes na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1.4 Resultado provisório dos candidatos sub judice na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2673458"
                        ],
                        "2673376": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 20.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA ITAGUAÍ AFR 20.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2024-2-111222-5-01, referente à Declaração de ITD nº 2022-067153-00-7-04. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo de publicação nº SEI-040006/029901/2025.\r\n\r\nNome: EDINEIA MARIA LEMOS PÁDUA\r\n\r\nCPF: 749.921.986-00.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006114/2022.\r\n\r\nId: 2673376"
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                        "2673242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2025. Processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº SEI-E-04/057274/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009444-3, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.229,47.\r\n\r\nId: 2673242"
                        ],
                        "2673243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA ORLANDO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.698.119/0001-42 - Processo nº SEI-040006/014723/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683011-5, de 23/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCLAUDIO LUI CASAGRANDE JUNIOR\r\n\r\nCPF 921.972.211-91 - Processo nº SEI-040006/023739/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684111-2, de 28/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCONQUISTA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.732.438/0001-92 - Processo nº SEI-040006/014598/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683204-6, de 21/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.742,47.\r\n\r\nCRV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.222.096/0001-81 - Processo nº SEI-040006/024800/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684930-5, de 07/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCRV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.222.096/0001-81 - Processo nº SEI-040006/024801/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684931-3, de 07/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGR COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.451.234/0001-58 - Processo nº SEI-040006/014068/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683308-5, de 15/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.535,12.\r\n\r\nISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.748.180/0001-20 - Processo nº SEI-040006/025504/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684851-3, de 13/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.565,37.\r\n\r\nJOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 60.319.985/0001-44 - Processo nº SEI-040006/014631/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683053-7, de 22/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS KALANCHOE LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.425.100/0001-63 - Processo nº SEI-040006/025517/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684989-1, de 13/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMARTINS E RABELO EXPORT E IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.201.146/0001-02 - Processo nº SEI-040006/024306/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684807-5, de 03/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.925,54.\r\n\r\nRGONDIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.258.916/0001-26 - Processo nº SEI-040006/028737/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685358-8, de 03/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.914.460/0044-90 - Processo nº SEI-040006/013841/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683279-8, de 14/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.760.580/0001-79 - Processo nº SEI-040006/024115/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684698-8, de 02/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.695,80.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.020.682/0001-02 - Processo nº SEI-040006/014116/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682825-9, de 15/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVIEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ 10.846.246/0001-32 - Processo nº SEI-040006/019223/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684004-9, de 27/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.912,83.\r\n\r\nId: 2673243"
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                    },
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Parque Hotel Araruama, Lote 67, Quadra Delta, Araruama/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. A desocupação deverá ser comunicada pelos telefones (21) 2332-5179 / (21) 2332-5211 ou pelo e-mail contato.imoveis@rioprevidencia.rj.gov.br, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo nº SEI-040014/077702/2024.\r\n\r\nId: 2673367"
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                            "2673348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Concessão de Estágios Curriculares Profissionais de complementação educacional a estudantes selecionados que estejam regularmente matriculados e inscritos em disciplina (s) e efetivamente frequentando Cursos de Graduação da UFF. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei n° 11.788/2008 e Lei n° 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-040163/000038/2020.\r\n\r\nId: 2673348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Emeline Karen de Souza Costa.OBJETO: Alteração de garantia contratual.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nPRAZO: Não aplicável.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000317/2025\r\n\r\nId: 2673339"
                            ],
                            "2673345": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Tera Business Soluções e Serviços Ltda.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.758,66DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 mesesFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000124/2023\r\n\r\nId: 2673345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2673441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Juliana de Carvalho Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.06.2025.\r\n\r\nPRAZO: 18.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/027713/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontifícia Universidade Católica - PUC, Yasmin de Araujo Domiciano.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.08.2025 a 18.12.2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.06.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/027713/2025.\r\n\r\nId: 2673441"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Maria Claudia Rodrigues de Sousa, Leandro Mattos Baptista, Aparecida Cruz Farias, Thainá de Andrade Carvalho, Rafael Caetano Fellipe, Lucas Arantes de Souza, David de Jesus Barboza, Messias Daniel Lobão de Oliveira, Diulia Andrade de Souza, Mariana dos Santos Cipriano Rodrigues, Alessandra Forti Lobianco, Beatriz Mattos Taylor de Oliveira, Manuela Santos da Cruz Simões, Amanda Beatriz Monteiro da Silva, Marcos Gabriel de Souza Costa, Marly de Jesus Freitas Furtado, Zilanda Alves do Rego, Leticia Lopes Carvalho, Raquel Ferreira Varges Ansuattigui, Priscilla Gabrielle Nascimento dos Santos,\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 01.09.2025 a 15.12.2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.02.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/028296/2025.\r\n\r\nId: 2673514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 23/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 25.243,87 (Vinte e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme instrução realizada Processo nº SEI - 350208/000037/2025.\r\n\r\nId: 2673555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 043/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA (CNPJ: 07.764.000/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 248.017,50 (duzentos e quarenta e oito mil, dezessete reais e cinquenta centavos), conforme quantidade fornecida e depois do recebimento definitivo do objeto, diretamente na conta corrente nº 140.106-8 da agência:191-0 do Banco do Brasil de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato, Leia-se: O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 248.017,50 (duzentos e quarenta e oito mil, dezessete reais e cinquenta centavos), conforme quantidade fornecida e depois do recebimento definitivo do objeto, diretamente na conta corrente nº 24.798-7 da agência: 2366-3 do Banco Bradesco de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso III da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/003438/2025.\r\n\r\nId: 2673599"
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                        "2673329": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM e INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.270.603/0001-53. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual no Contrato n.º 026/2025, acréscimo qualitativo consistente em R$ 314.326,32 (trezentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), o que equivale a 25,89% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, a, da Lei n.º 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal estimado de R$ 127.353,86 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), perfazendo o valor anual de R$ 1.528.246,32 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no Processo nº SEI-350004/000352/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. \r\n\r\nId: 2673329"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 31.086 MANOEL JÚLIO GOMES ROSA - CPF Nº 655.348.247-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350019/025366/2025.\r\n\r\nId: 2672088"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social\r\n\r\nORIENTADOR: Marcio de Souza\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Pontifícia Universidade Católica-PUC \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social \r\n\r\nSUPERVISOR:\r\n\r\nMAJ PM A. SOC. RG 89.391 Leandro Pereira Serafim;\r\n\r\nMAJ PM A. SOC. RG 89.395 Adriano Teodoro;\r\n\r\nCAP PM A. SOC. RG 89.402 Erika Alves de Souza Aguiar\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2673302"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE01427.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Participação de 06 (seis) servidores no “2º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos”.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 17.485,00 (Dezessete mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DO EMPENHO: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, caput, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000577/2025.\r\n\r\nId: 2673405"
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                        "2673402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 002/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 068 de 14/04/2025, página 44, visando a repactuação dos preços do Contrato 002/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseios e Conservação (SEAC) do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao ano de 2025 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, nos meses de março e abril/2025, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal de R$ 51.517,83 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), e a partir de maio/2025, deverá pagar o valor mensal de R$ 51.562,46 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos tendo a CONTRATADA direito a receber os valores retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020. \r\n\r\nId: 2673402"
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                        "2672999": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 23/08/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002404/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 40 (quarenta) vagas, sendo 27 (vinte e sete) destinadas ao critério de antiguidade e 13 (treze) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2024”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INVESTIGADOR POLICIAL - VALIDADE DE 21/04/2024”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n05.05.00\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2672999"
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O valor global do contrato passará de R$ 14.776.463,45 (quatorze milhões, setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 15.207.457,11 (quinze milhões, duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000448/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 081/2022 Lote 02\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 081/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 2 QCG), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 113.596,61 (cento e treze mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). O valor global do contrato passará de R$ 10.679.285,10 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) para R$ 10.792.881,71 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000447/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 082/2022 Lote 03\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 082/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 3 ), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 69.660,93 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos). O valor global do contrato passará de R$ 4.839.883,08 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e oito centavos) para R$ 4.909.544,01 (quatro milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003109/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 083/2022 Lote 04\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 083/2022, Lote 04 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 4 ), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 75.513,10 (setenta e cinco mil quinhentos e treze reais e dez centavos). O valor global do contrato passará de R$ 3.356.556,76 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$ 3.432.069,86 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003110/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 084/2022 - Lote 05\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 084/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 5 CBA IV NORTE NOROESTE), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 160.136,96 (cento e sessenta mil cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 4.420.521,01 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil quinhentos e vinte e um reais e um centavo) para R$ 4.580.657,97 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003111/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2022 Lote 08\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 087/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 8 CBA VII Costa Verde), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 36.800,81 (trinta e seis mil e oitocentos reais e oitenta e um centavos). O valor global do contrato passará de R$ 3.134.810,72 (três milhões, cento e trinta e quatro mil oitocentos e dez reais e setenta e dois centavos) para R$ 3.171.611,53 (três milhões, cento e setenta e um mil seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003115/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 089/2022 Lote 10\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 089/2022 para o período de 05/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 10 CBA IX METROPOLITANA), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 40.155,97 (quarenta mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.980.863,02 (dois milhões, novecentos e oitenta mil oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos) para R$ 3.021.018,99 (três milhões, vinte e um mil dezoito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/003117/2025.\r\n\r\nId: 2673412"
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                        "2673314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NOTIFICA E TORNA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE nos autos do processo em referência, a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.298.685/0001-05. Processo nº SEI-270131/000009/2023.\r\n\r\nId: 2673314"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NOTIFICA E TORNA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE nos autos do processo em referência a empresa IUDS-INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº 18.110.285/0001-89. Processo nº SEI-270006/017607/2024.\r\n\r\nId: 2673315"
                        ],
                        "2672659": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Ten Cel BM Ref RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO, RG 19.792, para comparecer ao Gabinete do Diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), sito à Av. Paulo de Fron tin, 876, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, no dia 02 (dois) de setembro de 2025, às 13h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/002006/2025.\r\n\r\nId: 2672659"
                        ],
                        "2673305": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002890/2025, torna pública a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO, dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nTELMO BRANDÃO LADISLAU\r\n\r\n6.085\r\n\r\n2659682-2\r\n\r\nCentral 193\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nROBERTO VENTURA DINIZ\r\n\r\n13.468\r\n\r\n2654426-1\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nCEFID\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\n9.43Ex0\r\n\r\n2619457-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORGE LUIZ EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\n15.764\r\n\r\n2643781-3\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nLUIZ MARTINGIL RAMOS\r\n\r\n5.088\r\n\r\n2616833-2\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n11º GBM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRENALDO AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n7.277\r\n\r\n2596137-3\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GBM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCESAR WILLIAM DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n13.454\r\n\r\n2603598-7\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n26º GBM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJARDEL ECCARD RODRIGUES\r\n\r\n15.012\r\n\r\n2674047-8\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n6º GBM\r\n\r\nId: 2673305"
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                            "I - Aviso",
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                        "2673547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (GUSELCUMABE 100MG/ML - SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010500/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673547"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (GLICOSAMINA 500 MG + CONDROITINA 400 MG - CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007449/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2673548"
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                        "2673550": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 200/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 81053517, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 200/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 739.749,08 (setecentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/002697/2020 E SEI-080002/018153/2024.\r\n\r\nId: 2673420"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085348/2025\r\n\r\nAline Porto de Souza - 2014\r\n\r\n2- CENTRO DE ESTUDOS RADIOLÓGICOS J. CHERNICHARO - Teresópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086658/2025\r\n\r\nAnna Karolina Soares dos Santos da Silva - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO REMO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080068/2025\r\n\r\nMarcelo Bartkevihi Laino da Silva - 2023\r\n\r\n4 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085544/2025\r\n\r\nWelington de Carvalho - 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086242/2025\r\n\r\nClaudio SucarMiloski - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085530/2025\r\n\r\nJeferson da Silva Stoltzenburg - 1999\r\n\r\n7 - CENTRO TECNOLÓGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL- CENTEP - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073906/2025\r\n\r\nRamille Leal da Silva - 2014\r\n\r\n8 -/CEAD - CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073268/2025\r\n\r\nDavid de Jesus dos Santos Junior - 2014\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BEGNI E BOECHAT - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085108/2025\r\n\r\nAdilson Mendes Barreto Filho - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086745/2025\r\n\r\nAlexandre dos Santos Oliveira - 1994\r\n\r\n11 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024178/2025\r\n\r\nSandra Maria Nogueira Hoyer - 1979\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029877/2025\r\n\r\nKiyrton Luiz Rocha - 1982\r\n\r\n12- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035267/2025\r\n\r\nMaria Amélia Cruz Diegues - 1975\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE ALEGRIA - Petrópolis\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087298/2025\r\n\r\nRyan de Freitas Costa - 2019\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084862/2025\r\n\r\nAndré Fernandes Pereira dos Santos - 1999\r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084247/2025\r\n\r\nAlex da Silva Geminiano - 2005\r\n\r\n3 - E.E. SÍTIO BOA UNIÃO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085085/2025\r\n\r\nJosé Vander Blanc Cordeiro - 1976\r\n\r\n4 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044656/2025\r\n\r\nDayane do Amaral Cavalcanti - 2005\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099729/2024\r\n\r\nAdriana Cândida de Freitas - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de GEORGE SANT'ANA RODRIGUES, ano 2013- Processo nº SEI-030001/013773/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de PATRICIA ALVES DE ALMEIDA, ano 2014- Processo nº SEI-030001/074191/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO, de ROSIMAR OLEGARIO FERREIRA, ano 2004 - Processo nº SEI-030001/082669/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LUANA PEPITA DE MEDEIROS, ano 2007, publicado no D.O de 14/08/2025, Página 48 - Processo nº SEI-030001/026117/2025.\r\n\r\nId: 2673303"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Censo Escolar nº 181614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2025/1º semestre: Ana Clara Lima Mendes da Silva, Carol Feliciano Celestino, Eduardo Galvão Alves, Flávio Nuno Maia de Sousa, Juan Luiz de Andrade Oliveira, Lourena Vitória Lima de Oliveira, Nykolle Angel Costa de Assis. Diretor: Norberto Taschetti de Almeida, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretário Escolar: Maria Neuza Moura da Silva Caruso, designada no DOERJ de 17/03/1993, página 8, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo n° SEI-030001/024868/2025.\r\n\r\nId: 2673363"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Censo Escolar nº 33091390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Beatriz Costa de Souza, Cindy Sara Reis de Oliveira, Cláudia Pinto Ribeiro de Moura, Eliane Azevedo dos Santos, Expedito Vitor Jacob Sodré, Felipe Viegas Braga, Gisele Guedes da Silva Gomes, Vitória Cristina Azevedo dos Santos, Yasmin Kellen Gomes de Souza. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, página 18, Anexo I. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6 e Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7. Processo n° SEI-030001/087793/2025.\r\n\r\nId: 2673364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE \r\n\r\nDE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2005: Felipe Goes Ferreira; ANO LETIVO DE 2007: Elias de Azevedo Soares, Ivanise Eliane Souza Gomes, Felipe Galhardo da Rocha; ANO LETIVO DE 2009: Érica da Silva Oliveira; ANO LETIVO DE 2011: Leandro Silva de Oliveira, Vania Conceição Oliveira; ANO LETIVO DE 2014: Adson Nascimento; ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE: Larissa dos Santos Oliveira; ANO LETIVO 2025/1º SEMESTRE: Gabriel de Souza Ferreira, Ana Julia Barbosa de Miranda, Silvana Marques dos Santos Teodoro, Marcelo Soares Ribeiro, Michele Barbosa Cardoso Silva, Jéssica Jordão de Oliveira Melo. Diretor: Lourival Corrêa Santos Filho, designado no DOERJ de 07 de fevereiro de 2025, página 35. Secretária Escolar: Bianca Dias Quirino, designada no DOERJ de 27 de dezembro de 2024, página 26, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/088347/2025.\r\n\r\nId: 2673517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, Censo Escolar 33508232, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/1º SEMESTRE: Turma lV-01: Andréa Augusto Pontes; Daiane da Silva Alves; Diego Marins de Oliveira; Elivone Rodrigues Paulino da Silva; Fábio Pereira Cavalcante; Francisco Fabiano Saraiva e Silva; Glaciane Silva Bela dos Santos Ventura; Jeniffer Cristina Dique Menezes; Julia Morango da Silva Mendes de Souza; Jupiara Mesquita Orcades Ribeiro; Luciana dos Santos Souza de Jesus; Maike Anderson Lima de Jesus; Simone Fernandes Duarte; Sonia Regina de Oliveira da Silva; Susimar da Conceição Moreira; Thais Cristina Ferreira Lima; Valdecy Cassiano da Silva; Wayner Pereira de Souza. ANO 2024/2º SEMESTRE: Rian de Matos Rumão; Pedro de Sousa Martins. ANO 2022/2º SEMESTRE: Rafaella de Souza Araujo. ANO 2021/2º SEMESTRE: Josué Ventura dos Santos. ANO 2012/2º SEMESTRE: Fabiano da Silva Pereira. Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Servidores autorizados: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030001/084678/2025.\r\n\r\nId: 2673579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ariane Schimith Pimenta, Elanne da Silva Rios; NO ANO 2025/1º SEMESTRE, Turma EJA-LA-IV01: Alexandre Pedro Machado, Ana Paula do Nascimento Antunes, Bruna D'Ippolito Antunes, Djenane Miranda da Silva, Edir Airton Rocha da Silva, Fernanda Maria Misetti Gomes da Silva, Juliana dos Santos da Silva, Kelly Tavares de Andrade, Maria Selma da Silva Veloso Barbosa, Mateus Gomes Pinheiro. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/001352/2025. \r\n\r\nId: 2673586"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Censo Escolar 33045542, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024 / 1º SEMESTRE: Claudio Cesar Silva Gomes, Lediane de Jesus Costa. ANO 2025 / 1º SEMESTRE: Adriana Pereira de Abreu Cordeiro; Carlos Manoel Santos Silva; Fabiana Pinheiro da Silva Rodrigues; Kayllane Coutinho Aves; Mariana Pereira de Abreu Siqueira; Mirian Andrade de Oliveira; Paulo Ricardo de Araujo Vitor; Yago de Oliveira Dias. Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33, coluna única. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/011788/2025.\r\n\r\nId: 2673612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2025 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Aliete Cipriano da Silva, Artur Ribeiro de Bessa Antunes, Bruna Lohany Reis dos Santos, Glaucilene Masseno da Silva, Iraci Santos Dias, Julia de Souza Trindade, Kessia Cristina Gonçalves de Oliveira, Maria Eliane Passos, Samira da Silva Gomes, Stefani da Silva de Souza. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID 4429162-0. Processo nº SEI-030001/076861/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2018-1º semestre: Michele da Silva Poubel; no ANO LETIVO DE 2024 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2024-1º semestre: Michele Pereira dos Santos; ANO LETIVO DE 2025 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2024-1º semestre: Maria Clemilda Martins, Turma de origem: NEJA IV-01/2024-2º semestre: Miqueias Marques Soares dos Santos, Wilyane da Silva Justiniano. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID 4429162-0. Processo nº SEI-030001/076861/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Censo Escolar 33077487 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/2º semestre: Iasmin Cristina Santos de Barros, ano 2024/1º semestre: Flávio Ferreira Gomes, ano 2011/2º semestre: Juliana Silva Souza dos Anjos, ano 2023/2º semestre: Maria Izabel da Silva Gomes, ano 2011/2º semestre: Simone Campos de Menezes. Diretora: Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID:4429158-2, Márcia Cristina de Souza, ID: 3695250-8. Processo nº SEI 030001/007408/2024.\r\n\r\nId: 2673366"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro PRODATA EDITORA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.600,00 (Trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/10/2025.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001670/2025.\r\n\r\nId: 2673427"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33075034 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO, ANO 2011: PEDRO MAIA GOMES DA SILVA. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM CONTABILIDADE, ANO 2013: PEDRO MAIA GOMES DA SILVA. Diretora: Elaine Souza da Silva, DOERJ de 21/06/2023 fls 01. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. Funcional nº 3546336-8 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/007913/2025.\r\n\r\nId: 2673484"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (condicionadores de ar tipo janela para atender ao programa de pós-graduação da FAF. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 173.001,30. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE03533. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 161/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 216/2025, Processo nº SEI-260006/021117/2024.\r\n\r\nId: 2673558"
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                            "2673620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 294/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.002,72 (sete mil dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04608. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2261/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002706/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 295/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.964,96 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04607. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2261/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002706/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 296/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e KIENTRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.841,52 (dez mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04613. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2261/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002706/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 297/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.492,80 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04614. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2261/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002706/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 298/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.920,96 (quatro mil novecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04615. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2261/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002706/2025.\r\n\r\nId: 2673620"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 303/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 3% ao item 05 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.054,00 (dois mil cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005706/2024.\r\n\r\nId: 2673622"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA (DMIP), ÁREA DE MICROBIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) RODRIGO ROLLIN PINHEIRO, MARIA ISABEL NOGUEIRA DI AZEVEDO, NATÁLIA SILVA DA COSTA GRANATO e IGOR NUNES TAVEIRA, 1º, 2ª, 3ª e 4º classificados(as), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/039397/2024.\r\n\r\nId: 2673569"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SO CIAIS, ÁREA HISTÓRIA, TEORIAS E SISTEMAS EM PSICOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, faz saber aos interessados que o item 2.2.1, letra f, do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 04/08/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.2.1, f: possuir título de doutor em Ciências Humanas ou Saúde Coletiva, conforme Tabela de Áreas de Conhecimento do CNPq, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/019004/2025.\r\n\r\nId: 2673291"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/035324/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, CONVOCA os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n501º\r\n\r\nRAFAEL FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n117º\r\n\r\nCESAR BORGES BARROS\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n13º\r\n\r\nRACHEL ALVES MEDEIROS\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n507º\r\n\r\nROXANNE FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n118º\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA PAULO\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n14º\r\n\r\nRODOLFO SOUZA TAVARES\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 416628, ID 51403447\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n661/SGP/2025\r\n\r\n27/05/2025, PG. 36, CL. 02\r\n\r\nmatrícula 411546, ID 51351579\r\n\r\nALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n665/SGP/2025\r\n\r\n27/05/2025, PG. 36, CL.03\r\n\r\nmatrícula 420125, ID 51435322\r\n\r\nMOISÉS TRINDADE DA LUZ GASPAR\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n671/SGP/2025\r\n\r\n27/05/2025, PG. 36, CL.03\r\n\r\nId: 2673532"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673371": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 9ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 08/09/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 12/08/2025, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/001691/2020 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - 29/07/2020 - BO SV8972020. - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2) SEI-220008/000468/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO, AO LADO DA LINHA 01 - ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ - 31/01/2020 - BO SV9652021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3) SEI-220008/000773/2022 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO REALENGO - 20/10/2021 - BO SV12722022. - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4) SEI-100003/000455/2025 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 11/9/2024 - BO SV17082025 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n5) SEI-100003/000894/2025 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL COM VÍTIMA FATAL NO KM 020+800 - SENTIDO NORTE - 08/12/2024 - RO17462025 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nId: 2673371"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Rerratificação ao Contrato Nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Consórcio Rio Parking Carioca.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do disposto no Parágrafo Quarto da Cláusula Nona (Receita) do Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/006783/2022.\r\n\r\nId: 2673442"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n°020/2025\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Acordo de cooperação técnica entre o município de Maricá e o DETRO/RJ, visando a comunhão de esforços entre as partes para a gestão da linha intermunicipal “Recanto x Serrinha”, ora intitulada “Recanto x Itaipu (via Serrinha)”, dando continuidade ao programa mumbuca transporte.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/006942/2024.\r\n\r\nId: 2673451"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 013/2013.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa BNC Paraty.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de Locação nº 013/2013, correspondente aos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º andares, do imóvel situado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-E-10/135590/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa BNC Paraty.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de Locação nº 010/2014, correspondente ao 6º andar, do imóvel situado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-10/005/6751/2014.\r\n\r\nId: 2673527"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 86757674. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E FUNBIO \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012053/2023.\r\n\r\nId: 2673286"
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                            "2673284": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/01136508 emitida em 18/07/2024, Processo nº SEI-070002/012077/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.979.115/0002-01. ENDEREÇO: Rodovia RJ-172, KM 16,2, Zona Rural - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673284"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161967 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 13 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012052/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRUZEIRO DO NORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 05.344.655/0001-09. ENDEREÇO: RUA DOUTOR CURVELO CAVALCANTI, 189, SALA 403, ANDAR 4, CENTRO, ITAGUAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161954 emitido com a sanção de Advertência em 12 de março de 2025, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009702/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ERALDO SILVA DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 017.643.407-01. ENDEREÇO: ESTRADA DA IMBIRA - FOLHA LARGA, 5º DISTRITO, SÃO JOÃO DA BARRA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161902 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 26 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000058/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: THIAGO VIEIRA SILVA. CNPJ/CPF N° 099.517.517-92. ENDEREÇO: RUA ENEIAS RIAS FRUTUOSO, FINAL DE RUA, S/Nº, XERÉM, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161612 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 106.727,96 em 16 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017953/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ (BR-040), S/N, KM 113,7, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161894 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 22.922,22 em 26 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/026039/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 119.932.957-63. ENDEREÇO: RUA SERAFIM, 38, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161462 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 21.635,10 em 12 dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 91 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020760/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JUSTINIANO FERREIRA TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 26.210.091/0001-83. ENDEREÇO: AVENIDA JARDIM, N° 165, JARDIM ELOYNA, PINDAMONHANGABA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136891, em 07/08/2024. Processo nº SEI-070002/004942/2020 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRITO COSTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 35.821.545/0001-43. ENDEREÇO: AV MONTE CASTELO, FRENTE AO Nº 313 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162314 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.576,16 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000896/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO CUNHA FERREIRA. CNPJ/CPF N° 079.580.987-58. ENDEREÇO: PRAIA DE CAMBOINHAS, S/N, CAMBOINHAS, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134923, em 25/04/2024. Processo nº SEI E-07/002.10234/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. CNPJ/CPF Nº: 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: RUA MANOEL TEIXEIRA CAMPOS, N° 534 - SANTANÉSIA - PIRAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160104 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 27.900,61 em 16 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006333/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS - MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. CNPJ/CPF N° 18.593.815/0004-30. ENDEREÇO: AVENIDA LACERDA AGOSTINHO, LINHA AZUL, LT 07 B, VIRGEM SANTA, MACAÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161943 emitido com a sanção de Apreensão em 11 março de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000088/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ROBERTO GARCIA BARBOSA. CNPJ/CPF N° 134.027.857-06. ENDEREÇO: RUA PEDRO SOARES N°54, PRAIA DE PROVETÁ, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162005 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 225.000,00 em 21 março de 2025, com enquadramento no artigo 47 E 60 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018173/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS DE PAIVA DIAS JUNIOR. CNPJ/CPF N° 095.172.907-13. ENDEREÇO: ESTRADA DE QUIRINO, Nº 6.200, JOÃO DIAS, VALENÇA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161266 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.057,97 em 23 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007708/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS MAGNO DE BRITO DUTRA. CNPJ/CPF N° 628.922.157-49. ENDEREÇO: AV. DOS NAMORADOS, SNº, PERÓ, CABO FRIO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161628 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 106.727,96 em 17 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017948/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ (BR-040), S/N, KM 113,7, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673461"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161748 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 04 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017030/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAGALI DE CARVALHO GAMA. CNPJ/CPF N° 949.572.667-00. ENDEREÇO: FAZENDA BOA ESPERANÇA, CABACEIRAS, 2° DISTRITO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159046 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.133,77 em 14 de junho de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007771/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALMIR VENÂNCIO. CNPJ/CPF N° 175.233.058-73. ENDEREÇO: RUA CABORÉ, Nº 244, CABORÉ, PARATY, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135855, em 18/06/2024. Processo nº SEI E-07/002.2194/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.174.824/0001-31. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ 106), KM 15 TERRAS ALPHAVILLE MARICÁ - FASES 2 E 3 - INOÃ - MARICÁ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161877 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 24 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017054/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO FERNANDO GRILO. CNPJ/CPF N° 002.742.777-35. ENDEREÇO: FAZENDA JACUTINGA S/N°, ZONA RURAL,\r\n\r\nVARRE-SAI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135911, em 21/06/2024. Processo nº SEI E-07/002.7481/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CANCELINHA MADEIRAS E MARCENARIA. CNPJ/CPF Nº: 03.521.124/0001-00. ENDEREÇO: RUA 01 N.º 19 - VISCONDE DE ARAÚJO - MACAÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161656 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 22 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015614/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO. CNPJ/CPF N° 771.382.447-20. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 144, KM 09, 1º DISTRITO, CENTRO,\r\n\r\nDUAS BARRAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161563 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.000,00 em 13 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 50 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019745/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANIEL DEBOSSAN VELOSO. CNPJ/CPF N° 143.193.517-46. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO GOMES, Nº 41, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140714, em 15/05/2025. Processo nº SEI E-07/002.00304/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: VAZADOURO DE LIXO - ACESSO ESTRADA GOVERNADOR RAYMUNDO PADILHA - CANTÃO - BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140656, em 12/05/2025. Processo nº SEI E-07/002.680/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: QUARTZO CONCRETO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.046.478/0008-78. ENDEREÇO: RUA MANOEL JOSÉ LEBRÃO, 891 PARTE B - ERMITAGE - TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139750, em 11/02/2025. Processo nº SEI E-07/002.4213/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO MAURÍCIO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 860.172.417-53. ENDEREÇO: AVENIDA NELSON MOURA BRASIL DO AMARAL Nº 2 - GUARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160056 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 7.911,24 em 11 de janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011578/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: R QUATRO Nº 125, TREVO DAS MISSOES, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162211 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.114,66 em 30 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000994/2025.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR BELTRÃO DA CUNHA. CNPJ/CPF N° 880.749.007-20. ENDEREÇO: ESTRADA IGARAPIAPUNHA, 2236, IGARAPIAPUNHA,\r\n\r\nIGUABA GRANDE, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160547 emitido com a sanção de Advertência em 24 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000526/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 746.643.607-20. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR EMÍLIA ESTEVES Nº 21, CENTRO, SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160563 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 11.641,20 em 25 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005542/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RECICLARIO LTDA. CNPJ/CPF N° 27.107.022/0001-01. ENDEREÇO: RUA REBECHE, S/Nº, INDUSTRIAL, ARRAIAL DO CABO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161611 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 106.727,96 em 16 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017940/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ (BR-040), S/N, KM 113,7, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161936 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 12.111,75 em 11 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011464/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EGESA ENGENHARIA S/A. CNPJ/CPF N° 17.186.461/0091-50. ENDEREÇO: RUA JÚLIO DANTAS, 387, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673477"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162298 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011534/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PONTOLOC LOCAÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI. CNPJ/CPF N° 10.235.217/0001-34. ENDEREÇO: RUA MINISTRO PETRÔNIO PORTELA, 260, OUTEIRO DAS PEDRAS, ITABORAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01136780, em 02/08/2024. Processo nº SEI-070002/011314/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANDREA REIS DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 026.863.427-06. ENDEREÇO: AV. GUADALARA Nº 2038 - CENTRO - PIRAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01136178, em 03/07/2024. Processo nº SEI-070002/012997/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 42.149.732/0001-98. ENDEREÇO: RUA MENA BARRETO, 38 BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140659, em 12/05/2025. Processo nº SEI-E-07/002.13247/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ FARIAS DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 619.983.977-34. ENDEREÇO ESTRADA DO MENDANHA - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673482"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161947 emitido com a sanção de Interdição do Estabelecimento em 11 março de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/026040/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 119.932.957-63. ENDEREÇO: RUA SERAFIM, 38, CAMPOS ELÍSEOS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162291 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.025,58 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012056/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANITEC DESENTUPIDORA LTDA. CNPJ/CPF N° 06.222.265/0001-10. ENDEREÇO: ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 3558 F - GALPÃO 03, ENGENHO DA RAINHA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162321 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015399/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JSL S/A. CNPJ/CPF N° 52.548.435/0016-55. ENDEREÇO: AVENIDA A, S/N, LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO, BARRA MANSA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162179 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 em 25 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019826/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA. CNPJ/CPF N° 32.239.493/0001-03. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500, S/N, PIRANEMA, ITAGUAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161587 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 14 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000054/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSÉ RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 006.785.727-20. ENDEREÇO: ESTRADA RIO DOURO, S/N, XERÉM,\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161629 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 405.797,06 em 17 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019450/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA. CNPJ/CPF N° 28.686.103/0003-38. ENDEREÇO: RUA CESAR XARA, N° 1848, QUISSAMÃ, ITABORAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162324 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012078/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JORGE LTDA. CNPJ/CPF N° 33.400.219/0001-37. ENDEREÇO: RUA BELISÁRIO PENA, Nº 190, PENHA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162310 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.696,47 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014977/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ISA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 05.149.384/0001-22. ENDEREÇO: RUA PASTOR SILVIO LOPES, 648 - BLOCO 02, APT 102, VILA SANTA CRUZ,\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162293 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012063/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DNP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 10.349.565/0001-32. ENDEREÇO: AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N, TERMINAL 01; 1 PISO SETOR C; SALA 1050, GALEÃO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/18749, em 09/04/2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/007821/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRAVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 17.096.583/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA RIO - MAGÉ, Nº 3500 - CHÁCARAS ARCAMPO - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161431 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.492,81 em 04 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019564/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANITA CHEQUER COELHO COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA. CNPJ/CPF N° 05.990.277/0001-22. ENDEREÇO: RODOVIA MG 238, S/Nº, KM 28 - PLATOR B, VENCESLAU BRAZ, SETE LAGOAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160470 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.252,61 em 11 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020126/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RECICLAGEM JAGUARA LTDA. CNPJ/CPF N° 17.207.161/0001-53. ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, Nº 17000 (GALPÃO), JARAGUÁ, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162022 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.285,17 em 25 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019257/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ÁGUAS DE PRATA TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 10.850.542/0001-07. ENDEREÇO: AV JOSE SILVA DE AZEVEDO NETO, N° 200, BL 004 SALA 0104, BARRA DA TIJUCA,\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162115 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.492,81 em 10 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015446/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LSI - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. CNPJ/CPF N° 58.034.315/0005-63. ENDEREÇO: ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 1620, PARTE 01, INHAUMA,\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162409 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 22 maio de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007823/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BRAVO LOGÍSTICA SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 17.096.583/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA RIO-MAGÉ, Nº 3500, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162081 emitido com a sanção de Advertência em 02 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003107/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RICARDO LARANJEIRAS SANTUZZI. CNPJ/CPF N° 054.232.747-37. ENDEREÇO: TRAVESSA CEARÁ Nº 51, MONTE ALTO, ARRAIAL DO CABO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162119 emitido com a sanção de Apreensão em 10 abril de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001490/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ITANHANGÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GELO LTDA. CNPJ/CPF N° 10.805.859/0001-21. ENDEREÇO: RUA CLEVELÂNDIA, 05, CIDADE DE DEUS, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136881, em 07/08/2024. Processo nº SEI E-07/002.4574/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE MACUCO. CNPJ/CPF Nº: 01.617.237/0001-89. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 172, KM 137,5 - FAZENDA POUSO ALTO - POUSO ALTO - MACUCO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162090 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.446,17 em 04 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/024612/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HALAU OUTRIGGER. CNPJ/CPF N° 27.463.623/0001-57. ENDEREÇO: RUA ANÍBAL DE GOUVEIA, S/Nº, C01, ANIL, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162330 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.251,17 em 16 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011591/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 05.923.435/0001-21. ENDEREÇO: RUA DO TRIGO, 121, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140599, em 30/04/2025. Processo nº SEI-070002/001564/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AGUA MINERAL VITORIA TOP LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.155.430/0001-21. ENDEREÇO: RUA ANTONIO J DUARTE, N° 370, RJ 126 - JAPUIBA - CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161540 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.927,42 em 07 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018073/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FIRMEZA INDUSTRIA DE PISOS ESPECIAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 08.951.936/0001-00. ENDEREÇO: ESTRADA SERRA MAR, Nº 29, KM 06 - VILA VERDE - CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162299 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014417/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IMC - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 67.706.853/0001-14. ENDEREÇO: ESTRADA DO AJOA, 1.215, DAS LARANJEIRAS,\r\n\r\nCAIEIRAS, RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162318 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012185/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 02.766.015/0001-90. ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM LEITE, N° 01, SALA 409 - CENTRO -\r\n\r\nBARRA MANSA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161920 emitido com a sanção de Interdição do Estabelecimento em 10 março de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025456/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 033.261.636-30. ENDEREÇO: RUA KILVIO SANTOS, Nº 315, PARQUE DO LARANJAL,\r\n\r\nNOVA IGUAÇU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161920 emitido com a sanção de Interdição do Estabelecimento em 10 março de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025456/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 033.261.636-30. ENDEREÇO: RUA KILVIO SANTOS, Nº 315, PARQUE DO LARANJAL,\r\n\r\nNOVA IGUAÇU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/20752, em 10/04/2025, com enquadramento no artigo 80 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/007900/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.500.984/0001-29. ENDEREÇO: RUA DONA ROMANA, Nº 130 - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162273 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 3.862,53 em 13 maio de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007824/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FLASH RIO DESENTUPIDORA SERVIÇOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 09.154.735/0001-44. ENDEREÇO: RODOVIA RIO MAGÉ N.º 3500, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161826 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 14 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016795/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA. CNPJ/CPF N° 028.976.227-84. ENDEREÇO: CAROCANGO, SAINDO DE TRAJANO DE MORAES SENTIDO A CORREGO VERMELHO, CENTRO, TRAJANO DE MORAES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673576"
                            ],
                            "2673613": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162291 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.025,58 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012056/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANITEC DESENTUPIDORA LTDA. CNPJ/CPF N° 06.222.265/0001-10. ENDEREÇO: ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 3558 F - GALPÃO 03, ENGENHO DA RAINHA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162084 emitido com a sanção de Advertência em 02 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003658/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TEXSA BRASILEIRA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.341.286/0001-50. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, 1524 - JARDIM GRAMACHO -\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162249 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 61.106,16 em 08 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000237/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292 PORTO DO RIO DE JANEIRO, CAIS GAMBOA E CAIS SÃO CRISTOVÃO, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162320 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.085,17 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014388/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GRUPO ECO AMBIENTAL LTDA. CNPJ/CPF N° 08.955.431/0001-13. ENDEREÇO: RUA DOUTOR BORMAN, 43, SALA1401 E 1402 - CENTRO -\r\n\r\nNITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162182 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 38.598,90 em 25 de abril de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002167/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: QUERO GELO LTDA. CNPJ/CPF N° 53.211.916/0001-57. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1987, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161786 emitido com a sanção de Advertência em 10 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.2737/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R. G. GUIMARÃES EPP. CNPJ/CPF N° 31.520.265/0001-44. ENDEREÇO: ESTRADA DE RIO SECO, S/N MATRICULA 184 - CATIMBAU - RIO BONITO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161860 emitido com a sanção de Advertência em 24 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 7 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000649/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALDINEY RODRIGUES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 052.681.046-75. ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/N - PONTA NEGRA - PARATY- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161764 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 05 fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016775/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CELESTE RODRIGUES SIQUEIRA. CNPJ/CPF N° 039.597.847-59. ENDEREÇO: ESTRADA SANTA MARGARIDA, S/N, SÃO JOAQUIM, CARDOSO MOREIRA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01136906, em 07/08/2024. Processo nº SEI-070002/013974/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSORCIO CTESA - SOBRENCIO - CONCRESOLO. CNPJ/CPF Nº: 19.486.914/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA 493, ESTRADA DO CONTORNO - KM 02 - S/Nº - PARQUE IRIRI - MAGÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161995 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 18.433,27 em 20 de março de 2025, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/022535/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 33.462.862/0006-08. ENDEREÇO: ESTRADA DE IMBOASSICA S/N, IMBOASSICA, MACAÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162304 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.155,15 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003025/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SERGIO JOÃO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 078.285.107-05. ENDEREÇO: RUA SÃO JORGE N°27, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160439 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 08 abril de 2024, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000731/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURO DE ASSIS. CNPJ/CPF N° 002.165.147-70. ENDEREÇO: RJ 214, KM 02, ZONA RURAL, NATIVIDADE, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162315 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012177/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ESSENCIAL COLETA DE RESÍDUOS 2011 COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF N° 12.504.120/0001-05. ENDEREÇO: RUA DA PROCLAMAÇÃO, N° 651 - BONSUCESSO -\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161492 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 49.347,55 em 19 dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 61 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018068/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA QUINDELER LAMOGLIA. CNPJ/CPF N° 062.325.976-13. ENDEREÇO: RUA K, Nº 07 - INFLUÊNCIA - CARMO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135483, em 23/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.4529/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AVENT RIO ALIMENTOS E INSUMOS LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 18.711.255/0001-28. ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA 22000 KM 23 - AGUAS CLARAS - SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136029, em 27/06/2024. Processo nº SEI E-07/002.6623/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FÁBRICA DE ALGEMAS ZORRO EIRELI - EPP. CNPJ/CPF Nº: 29.004.587/0001-99. ENDEREÇO: RUA AMADEU LARA, 850 - OLINDA - NILÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161615 emitido com a sanção de Advertência em 16 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009082/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MIGUEL ANGEL STAFFOLANI. CNPJ/CPF N° 336.965.277-34. ENDEREÇO: PRAIA DA BICA, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2673613"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2673400": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA nº 028/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a empresa INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.235.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004305/2023.\r\n\r\nId: 2673400"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e MODERA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste ao Contrato n° 007/2023, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, além de apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ Unidade I - Irajá e da Unidade II - São Gonçalo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.643.875,98 (um milhão e seiscentos e quarenta e três mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no artigo 71, caput e no artigo 81, inciso VI, parágrafo 7º, 55, inciso III, da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000332/2023.\r\n\r\nId: 2673396"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2673588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 28 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.872.148,88 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000963/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2673588"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instru mento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 1.099.831,15 (um milhão, noventa e nove mil oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001046/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2673589"
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                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I. QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO CUSTEIO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, NACIONAL OU INTERNACIONAL.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nA redistribuição de valores foi feita em concordância com o subitem 3.4 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n71468\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71515\r\n\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71761\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\n\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n09.481.592/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71768\r\n\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.371.270/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72356\r\n\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72507\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72457\r\n\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 12.462,56\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71589\r\n\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\n\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n19.540.669/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 44.927,85\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71481\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 108.135,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72803\r\n\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 20.679,48\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71761\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\n\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n09.481.592/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 51.447,42\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71515\r\n\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 39.410,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71468\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 81.494,00\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71934\r\n\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n23.038.155/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 11.175,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72617\r\n\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\n\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71768\r\n\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.371.270/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 9.751,27\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n71635\r\n\r\nARTESANATO FLUMINENSE EM FRUIÇÕES BAIANAS\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n\r\n12.862.810/0001-36\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n\r\n72325\r\n\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n20.736.339/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n72356\r\n\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n72507\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n73662\r\n\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\n\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n29.817.643/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\nId: 2673582"
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                        "2673600": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002289/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nId: 2673600"
                        ]
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                            "2673483": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/382/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA GENTE SEGURADORA S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de seguro veicular do automóvel marca IVECO/DAILY55C16, MAXIFUR, placa DYE0521, Renavam nº 00947062335. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.358,00 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01480. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001160/2025.\r\n\r\nId: 2673483"
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                            "2673540": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/440/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa AGÊNCIA CRISTÃ SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pelo artista ALEX GONZAGA, para 03 (três) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no Teatro Armando Gonzaga no dia 30.09.2025, uma no Teatro Arthur Azevedo dia 01.10.2025 e uma no Teatro Mario Lago no dia 02.10.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01498 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002309/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/454/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa DAVID BRAZIL COMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por DAVID BRAZIL, para 03 (três) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, nos dias 27.08.2025, 29.08.2025 e 05.09.2025, nos teatros Mário Lago, Armando Gonzaga e Arthur Azevedo. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01523 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002336/2025.\r\n\r\nId: 2673540"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/266/2025. PARTES: FUNARJ e ANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"LEOPOLDINA CAROLINA JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL\" nos dias 27 e 28 de setembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. VALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001581/2025.\r\n\r\nId: 2673428"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/377/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA NOSSO SERVIÇO COMÉRCIO LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração das informações relacionadas ao percentual de BDI e ao mês de referência da Tabela EMOP no subitem 5.1 da cláusula quinta. VALOR: Não há valor DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002162/2024.\r\n\r\nId: 2673542"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/071/2025. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TMS2 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da cláusula primeira para incluir o prazo de 04.12.2025 para encerramento da permissão de uso. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000273/2025.\r\n\r\nId: 2673374"
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                            "2673570": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO TEATRO JOÃO CAETANO, vem por meio desta, manifestar parecer favorável ao pedido de pauta encaminhado pela Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB), referente à solicitação de aluguel do teatro no dia 23 de novembro de 2025 - data que se encontrava disponível em nosso calendário. A justificativa para o deferimento baseia-se no notório valor artístico, cultural e educacional que a OSB representa para o cenário musical brasileiro. Fundada em 1940, trata-se de uma das mais tradicionais e respeitadas orquestras, reconhecida por sua excelência técnica, seu histórico de difusão da música clássica e seu compromisso com a formação de músicos e plateias em todo o país. A realização deste concerto proporcionará ao público uma experiência cultural de altíssimo nível, ampliando o acesso à música de concerto e promovendo o desenvolvimento cultural da comunidade. A presença da OSB na programação alinha-se aos princípios da democratização do acesso à cultura, da valorização da diversidade artística e do reconhecimento de instituições culturais de relevância histórica. A aprovação deste pedido, portanto, revela-se não apenas pertinente, mas também estratégica para o fortalecimento das ações culturais. Processo nº SEI-180002/002215/2025.\r\n\r\nId: 2673570"
                            ],
                            "2673312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIFUSÃO CINEMATOGRÁFICA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “CINE TELA FUNARJ” para 120 (cento e vinte) projeções em praças públicas localizadas nos municípios do interior do Estado, da Baixada fluminense e em bairros do Rio de Janeiro e territórios integrantes do Programa Cidade Integrada a serem escolhidos pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos \r\n\r\nDIA: 08/09/2025.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000711/2025.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 28 /08 /2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2673312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (um) veículo do tipo minicargo, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender às necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da divulgação no PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.258,68 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º XLVI, se regerá pelas normas da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-310002/000666/2025 \r\n\r\nId: 2673325"
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                            "2673601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Senhor dos Cupins Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 011/2022, com aplicação de reajuste, relativo à Prestação de Serviços de Con trole de Vetores nas Unidades de Acolhimento, Almoxarifado e Arquivo Geral da FLXIII.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 29.778,33 (vinte e nove mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000.469/2021\r\n\r\nId: 2673601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1060\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\nOBJETO: O presente termo Aditivo tem por objeto a alteração do plano de trabalho, projeto de trabalho e planilha orçamentária do termo de fomento nº1060/2024, conforme descrito nos documentos anexos a este termo.\r\n\r\nPRAZO: 11/12/2024 a 11/12/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.999.889,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000431/2024.\r\n\r\nId: 2673497"
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                            "2673503": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1063/2024\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a alteração do plano de trabalho e a prorrogação do prazo de execução do termo de fomento nº 1063/2024, conforme descrito nos documento anexos a este termo.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 227.437,00 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000421/2024.\r\n\r\nId: 2673503"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001981/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1340, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor FERNANDO FERREIRA MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Referência C, Nível 05, ID. Funcional nº 4.314.602-5, Matrícula: 0961.320-9, Vínculo 1, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2672678"
                        ],
                        "2672690": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001974/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG nº 1341, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ALESSANDRO MENDES BARGES, Professor Docente I - 16 Horas, ID. Funcional nº 4.375.073-7, Matrícula: 0957.859-2, Vínculo 1, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2672690"
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                        "2672784": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021 do Controlador Geral do Estado, nos autos\r\n\r\ndo PAR de nº SEI-320001/004609/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto \r\n\r\nEstadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou\r\n\r\nno âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de \r\n\r\n1º de agosto de 2013, CITA, pelo presente Edital de Citação/Notificação, a empresa WALSAM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ: 05.969.476.0001-59), para apresentar Defesa no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que foi indiciada por ato lesivo diferente em relação ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o Parecer nº 15/2022/CGE/ASSJUR (INDEX 28555745) e o Termo de Notificação de Indiciação de Empresa de INDEX 102027906, do mencionado PAR. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2672784"
                        ],
                        "2673423": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições nos autos do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/001768/2025, instaurado por força da Portaria PORTARIA CG/CORREG Nº 1314, datada de 22/07/2025, publicada no DOERJ em 25/07/2025,e, tendo em vista o disposto no artigo 22 , § 4p da Lei Estadual nº 5427/09 e a aplicação analógica artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidora LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, identidade funcional nº 50174169, professor docente I, matrícula nº 30474605, vínculo 1, que está sendo NOTIFICADA a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone (21) 23331887 E-mail:rrnunes@cge.rj.gov.br;acoliveira@cge.rj.gov.br; mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, para esclarecer os motivos da ausência ao serviço público por 10 dias consecutivos, noticiadas no PAD a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2673423"
                        ],
                        "2673469": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002907/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1160, datada de 18 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ de 20/12/2024, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2024, conforme o Processo n° SEI-030001/047324/2024 anexado no index 88795625, indiciar e CITA pelo presente EDITAL o servidor GUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO, Professor Docente I, Matrícula 0913.265-5, ID. Funcional n.º 5.144.2868-01, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente. \r\n\r\nId: 2673469"
                        ],
                        "2672731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. E acréscimo do objeto em 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.181.000,00 (um milhão cento e oitenta e um mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.125.800,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 27/08/2025 a 27/08/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000406/2024.\r\n\r\nId: 2672731"
                        ],
                        "2673335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI, CNPJ nº 16.481.961/0001-03 e a empresa DISTRIBUIDORA LUSO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ n° 58.567.745/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) pares de LUVAS DE MUAY THAI, 30 (trinta) pares de CANELEIRAS DE MUAY THAI, 30 (trinta) unidades de PROTETORES DE CABEÇA, 10 (dez) unidades de MANOPLA DE MÃO, 10 (dez) unidades de APARADORES DE CHUTE (\"THAI PAD\"), 30 (trinta) unidades de PLACA DE TATAME, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.235,00 (dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO de VIGÊNCIA: 11 (onze meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01635.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000117/2025.\r\n\r\nId: 2673335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2673297": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003701/2025.\r\n\r\nId: 2673297"
                        ],
                        "2673496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 35/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE RIO CLARO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003585/2025.\r\n\r\nId: 2673496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO MONITORAMENTO - SSCB. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 071 (Linha Vermelha) - Implantação de Ponto de Monitoramento Eletrônico do Sistema Alerta Brasil II, no município de São João de Meriti/RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 430001/003512/2025.\r\n\r\nId: 2673507"
                            ],
                            "2673502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de complementação do reajuste da 2ª Periodicidades Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 201.186,54 (duzentos e um mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020070/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2673502"
                            ],
                            "2673498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação, que visa a alteração quantitativa de itens com acréscimos + novos de 1,54% e decréscimos + exclusões de 1,54%, mantendo o valor original do contrato de valor de R$ 48.451.808,18 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oito reais e dezoito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034586/2025.\r\n\r\nId: 2673498"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TERRASA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem acréscimo de valor, a contar de 26/08/2025, no valor de R$ 37.855.377,14 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033704/2025.\r\n\r\nId: 2673499"
                            ],
                            "2673500": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação, sem alteração do valor, que visa a alteração quantitativa de itens com acréscimos de 15,51% e decréscimos 15,51%, mantendo o valor original do contrato de R$ 29.002.249,52 (vinte e nove milhões, dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/033980/2025.\r\n\r\nId: 2673500"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 79 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029952/2025 \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: 17.010.723,92 (dezessete milhões, dez mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 16.947.773,92 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 2673501"
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                            "2673464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 163.736,67 (cento e sessenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000202/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA JBT INDUSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.998,20 (setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000202/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.505,44 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000202/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA REAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição EPI´S e FERRAMENTAS conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 163.736,67 (cento e sessenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000202/2025.\r\n\r\nId: 2673464"
                            ],
                            "2673509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL (SEI-330005/000123/2025): QUADRA 02: Norfina Soares Gurgel Gama - lote 11 unid. 2A.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL (SEI-330005/000123/2025): QUADRA 02: Carlos Alberto Gurgel - lote 11 unid. 1A.\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 25/08/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE VILA MORETTI (SEI-E-19/200.443/2008): QUADRA 06: Edilane Areias dos Santos - lote 25.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 47, Termo 15, Fls. 086/091 lavrado em 31/07/2002, conforme o contido no SEI-330005/000271/2025 - COMUNIDADE FAZENDA EXPERIMENTAL ITALVA - Elben Vasconcelos e Valma Machado Barcelos - Lote 117.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 48, Termo 22, Fls. 124/129 lavrado em 10/09/2002, conforme o contido no SEI-330005/000154/2025 - COMUNIDADE FAZENDA EXPERIMENTAL ITALVA - Wilson Batista de Carvalho - Lote 146.\r\n\r\nId: 2673509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação institucional no cumprimento das funções de fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005145/2024.\r\n\r\nId: 2673365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2673472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao CONTRATO N° 018/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.183.633,02 (um milhão, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/000236/2025.\r\n\r\nId: 2673472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Prestação de Serviços nº 060/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato com aplicação de reajuste da prestação de serviços técnicos especializados no desenvolvimento de trabalhos compreendendo os serviços administrativos, jurídico, sociais e urbanísticos a fim de promover a regularização fundiária e titulação, com fulcro no Artigo 71 da Lei 13.303/2016 e §1ºda Cláusula Segunda, combinado com o §§ 8º e 12º da Cláusula Nona. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.083.971,98 (quatro milhões, oitenta e três mil novecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 026/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002223/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003009/2025.\r\n\r\nId: 2673300"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2673446": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de banco de preços, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contas Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-240001/000306/2024.\r\n\r\nId: 2673446"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2672926": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED Nº 04/2025 (EXCLUSIVA ME/EPP). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de televisão para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, nas condições e especificações estabelecidas no Aviso e nos anexos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/08/2025, às 08:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 02/09/2025, às 08:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 02/09/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.820/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032536/2025.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações pelos telefones: (21) 2332-7320 e (21) 2332-7279 ou por meio do correio eletrônico: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672926"
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