{
    "2025-08-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2668412": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da Sessão Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 02 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em Sessão Especial, de acordo com o disposto nos artigos 60 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, convocada a fim de apreciar as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativas ao exercício de 2024, conforme Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025, bem como para emitir o respectivo parecer prévio, consoante disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 57 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren; e, representando o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. A Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por encontrarem-se em gozo de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados para atuarem em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nREGISTROS\r\n\r\nDando início aos trabalhos, a Presidência registrou as presenças e deu as boas-vindas às seguintes autoridades: Doutor Bruno Schettini, Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhora Yasmin da Costa Monteiro, Subsecretária de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhora Liliane Figueiredo, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhor Bruno Campos, Subsecretário Adjunto de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhor Djalma Carlos Silva de Oliveira, Assessor de Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhor Diego O'Neil Damasceno, Assessor de Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda, Senhor Demétrio Abdennur Farah Neto, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, saudou a presença do Excelentíssimo Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Nilton César da Silva Flores, bem como consignou as presenças do Senhor Jones Pelech, Chefe de Gabinete da Presidência; do Senhor Marcelo Justino de Almeida, Secretário-Geral da Presidência; da Senhora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Secretária-Geral de Controle Externo; do Senhor Luiz Carlos das Neves, Secretário-Geral de Administração desta Corte; e do Senhor Mateus Aldin Martins, Subsecretário de Controle de Contas. Prosseguindo, informou haver pedido de sustentação oral, sendo requerente o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, representado pelo Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, Doutor Bruno Schettini. \r\n\r\nRELATÓRIO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente deu as boas-vindas ao Doutor Bruno Schettini, Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda, que realizaria a sustentação oral, tendo, em seguida, solicitado que este aguardasse, pois, inicialmente, procederia à leitura do relatório, e, posteriormente, passaria a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e, na sequência, o convidaria a ocupar o lugar na tribuna, concedendo-lhe a palavra. Assim, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, iniciou a leitura do relatório, havendo, previamente, informado que durante a apresentação e leitura do relatório-voto, seriam exibidos, por meio dos equipamentos, slides contendo toda a exposição e a demonstração do relatório-voto, para que os presentes, bem como aqueles que assistiam remotamente, pudessem acompanhar. Dessa forma, o Relator realizou a leitura do relatório, conforme segue: “Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva. A prestação de contas aqui examinada insere-se no contexto do controle externo previsto constitucionalmente, refletindo o dever republicano de transparência, diligência e observância da responsabilidade fiscal. Não se trata de mera formalidade, mas de um instrumento essencial para a avaliação do desempenho da gestão pública, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e do equilíbrio das finanças estaduais. Este Tribunal, no exercício de sua missão constitucional, não julga as contas de governo, mas as aprecia tecnicamente, oferecendo ao Poder Legislativo subsídios para o julgamento político a que este está constitucionalmente incumbido. Nesse contexto, a atuação da Corte de Contas busca reduzir a assimetria de informações entre os Poderes Executivo e Legislativo, promovendo maior racionalidade e legitimidade ao processo de controle. Registro que a prestação de contas de governo, relativa ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, ingressou, tempestivamente, neste Tribunal, em 07 de abril de 2025, formalizando o processo TCERJ nº 103.291-1/25. Em cumprimento ao art. 56 do Regimento Interno deste Tribunal, a Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual procedeu, em autos apartados, ao exame sumário dos documentos integrantes da presente prestação de contas, no qual constatou que todos os documentos constantes do Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 284/18 foram encaminhados, não sendo necessário o saneamento dos autos. Em prosseguimento, o Corpo Técnico desta Corte de Contas promoveu minuciosa e detalhada análise dos dados e documentos encaminhados, resultando na sugestão de Emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, consignando 18 Ressalvas, 40 Determinações, 01 Recomendação e Comunicações diversas. Na sequência, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, manifestou-se pela Emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas, com as Ressalvas, Determinações e Recomendação sugeridas pelo Corpo Técnico, com exceção da Ressalva de n.º 11, propondo sua supressão, e da Determinação de n.º 15, propondo sua substituição por uma Recomendação. Em 12 de maio de 2025, o feito foi encaminhado ao meu gabinete para análise e confecção do Projeto de Parecer Prévio, a ser submetido à apreciação do Plenário desta Corte de Contas, em Sessão Especial designada para esse fim. Ato contínuo, proferi Decisão Monocrática, com fundamento no artigo 58 do Regimento Interno, decidindo pela comunicação ao Excelentíssimo Governador, cientificando-o da possibilidade de obtenção de vista dos autos e, caso assim entendesse necessário, da faculdade de apresentar manifestação escrita, no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada em 15 de maio de 2025, fixando-se o prazo final para apresentação de manifestação até o dia 20 de maio de 2025. Decorrido o prazo regimental, não houve a apresentação de manifestação escrita. Assim, os autos retornaram ao meu gabinete em 22 de maio de 2025, para prosseguimento do feito. Este é o relatório”.\r\n\r\nPARECER DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-RJ - (MP/TCE-RJ)\r\n\r\nEm seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), Dr. Vittorio Constantino Provenza, que cumprimentou todos os presentes e procedeu à leitura de seu parecer, constante do Anexo A desta ata. \r\n\r\nSUSTENTAÇÃO ORAL\r\n\r\nProsseguindo, o Conselheiro-Presidente agradeceu ao Dr. Vittorio Constantino Provenza, em especial, pela elogiosa referência ao Corpo Instrutivo. Em tempo, registrou as presenças do Senhor Cid do Carmo Júnior, Auditor-Geral do Estado, e do Senhor Anderson de Paula Sampaio, Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação desta Corte. Logo após o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra ao Dr. Bruno Schettini, Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda, o qual cumprimentou a todos e procedeu à defesa, constante do Anexo B desta ata.\r\n\r\nVOTO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nRetomando a palavra, o Relator registrou seus cumprimentos ao Dr. Bruno Schettini pela sustentação oral realizada, solicitando que os estendesse ao Secretário de Fazenda. Prosseguindo, esclareceu que, em razão da extensão do processo e do expressivo volume de informações e documentos examinados, cujos detalhes constavam pormenorizadamente em seu voto escrito, o seu pronunciamento se concentraria na apresentação dos resultados gerais da gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os pontos de maior relevância. Assim, procedeu à leitura de seu voto, cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo C desta ata. Na conclusão, votou pela Emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2024, com Ressalvas, acompanhadas das consequentes Determinações, Recomendações e Comunicações.\r\n\r\nVOTAÇÃO\r\n\r\nNa sequência, o Conselheiro-Presidente submeteu a matéria à discussão plenária, e, não havendo manifestações, deu início à fase de votação. Inicialmente, foi consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, havendo o plenário aprovado por unanimidade o voto do Relator, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e a Assessoria deste, bem como elogiado o voto, o qual considerou muito analítico, com itens bem explicitados e detalhados, estendeu suas congratulações também à Secretaria-Geral de Controle Externo e à Subcontas, pelo trabalho realizado, assim como ao Ministério Público de Contas pelo parecer emitido, tendo, igualmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado o Relator pelo voto proferido. Em prosseguimento, o Conselheiro-Presidente passou à proclamação do resultado, assim se manifestando: “O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deliberou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2024, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, nos termos do voto por mim proferido. Está aprovado por unanimidade”. Na sequência, proclamado o resultado, o Conselheiro-Presidente propôs ao Plenário que fosse consignada nos assentamentos funcionais a excelência do trabalho apresentado pelos servidores do Corpo Técnico que, com dedicação, profissionalismo e aderência às normas de auditoria, instruíram as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro apreciadas naquela sessão. Dessa forma, indicou elogios formais aos seguintes servidores: Auditora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Secretária-Geral de Controle Externo; Auditor Mateus Aldin Martins, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal; Auditora Thainá Nogueira de Moraes, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo; Auditora Márcia Sequeira de Oliveira Pereira, Coordenadora Setorial da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual. Outrossim, propôs elogios aos seguintes membros da equipe técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo: Auxiliar de Controle Externo Marcelo Soares da Silva; Técnicos de Controle Externo André Cirne de Paula e Flávia Eyer Menezes; Auditores de Controle Externo, Antônio José Algebaile, Bruno Bion Dias, Cláudio Maurício Mattos de Medeiros, Jeferson Luis Terroso Correa, Jefferson da Silva Pereira, José Carlos Gomes Soares, Maiara Maria Júlio Pinto Ayres, Paloma Rodriguez Brederode, Ronan Alves Costa, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, Sérgio Ricardo do Sacramento, Wallace Rodrigues Pimentel e Wellerson Hernani Costa Luiz. Ato contínuo, registrou seus elogios aos servidores nominados e propostos pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Contas, Dr. Vitório Constantino Provenza, estendendo ao referido Procurador-Geral de Contas os seus cumprimentos e agradecimentos. Prosseguiu agradecendo, também, a excelência técnica dos servidores do seu gabinete pessoal e o fez nas pessoas da Doutora Fernanda Braga Mendes, Chefe de sua Assessoria de Controle Externo, do Doutor Thiago dos Santos Salgado, Chefe do Núcleo de Contas, que com cuidado e aprofundamento contribuíram para a análise deliberada naquela sessão. Em seguida, mencionou os seus assessores: Elaine Martins Fonseca, Marina de Figueiredo Pongitor, Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, Andréia Ferreira de Jesus, Bianca de Vasconcelos Pires de Amorim, Cláudia Maria Sanches de Azevedo, Flávia Maldonado de Carvalho Miceli, Júlio César dos Santos Martins, Kátia Quinelato Dantas, Katrine Eduarda Soares Constante, Nei Ferreira da Silva, Russencleyton Barros Costa, Walquíria Ferreira e Leandro Scuotto Martignoni, gentilmente cedido pelo gabinete do Excelentíssimo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Concluindo, o Conselheiro-Presidente enfatizou entender ser crucial que o parecer prévio emitido era fruto tanto da participação efetiva das instâncias técnicas deste Tribunal, quanto da importante contribuição dada pelo Ministério Público de Contas, assim como do apoio dos Conselheiros desta Corte e da atuação dos assessores no transcorrer de sua análise. Assim, o Conselheiro-Presidente submeteu ao Plenário a proposta de consignação dos elogios funcionais, sendo aprovada por unanimidade. Por fim, solicitou aos Senhores Conselheiros e ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público que permanecessem, após o encerramento da sessão, para assinatura digital do parecer prévio emitido, que seria encaminhado à Augusta Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado, bem como seria disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nPARECER DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-RJ - (MP/TCE-RJ), DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Conselheiros, Senhoras e Senhores. O presente processo trata da emissão de parecer prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Excelentíssimo Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. A Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, opinou pela regularidade das contas com ressalvas. O Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu sua análise também sugerindo a emissão de parecer prévio favorável à aprovação de contas com ressalvas, determinações e recomendação. É o quanto basta de relatório. Passo a opinar. Nada melhor do que iniciar com o precioso lembrete feito pelo zeloso Corpo Instrutivo em seu robusto relatório técnico: as contas de governo são prestadas de forma global e devem expressar o retrato das finanças do ente da Federação. Eis aí o perfeito ponto de partida. De fato, as chamadas “contas de governo”, também denominadas “contas de resultado” ou mesmo “contas globais”, objetivam justamente uma análise de larga amplitude. Não o foco pontual em determinado ato de gestão, mas um exame amplo, lato, global do resultado da administração orçamentária, financeira e patrimonial como um todo. Em suma: uma visão panorâmica, capaz de apresentar, ao Parlamento, um retrato das finanças públicas. Esta é, portanto, a abordagem apropriada: o exame dos pontos sensíveis que dialogam com a responsabilidade fiscal e com o equilíbrio das contas públicas. Estas são as balizas estatuídas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem as finanças públicas. Este é o norte que não podemos perder de vista na elaboração do parecer prévio que subsidiará o Parlamento em sua nobre missão de julgar as contas do governante. Firmada esta cardeal premissa, devo dizer: este Parquet especial que atua junto ao TCE-RJ analisou meticulosamente as 309 páginas do relatório do zeloso e competente Corpo Instrutivo: examinou-se o planejamento orçamentário, os resultados relativos à execução orçamentária, o cumprimento de metas, a abertura de créditos adicionais, os resultados financeiros, a situação patrimonial, as aplicações mínimas em saúde e educação, os limites de despesa de pessoal, os limites de endividamento e os demais tópicos típicos de um processo de prestação de contas de governo. Por óbvio, não cabe aqui, nesta sessão plenária, repetir ponto a ponto o que se encontra no parecer ministerial que instrui o processo. Contudo, peço vênia para, rapidamente, destacar alguns pontos. Ponto 1 - Analisando os gastos incorridos por função governamental, o que revela a destinação do dinheiro público, o zeloso Corpo Instrutivo salienta: excluindo-se os gastos com a previdência social, os maiores volumes de alocação de recursos públicos se deram na chamada trindade elementar dos serviços públicos; isto é, segurança pública, saúde e educação. Foram gastos aproximadamente: Segurança Pública: R$ 15,75 bilhões; Saúde: R$ 10,29 bilhões; Educação: R$ 9,69 bilhões. Ainda neste ponto, também vale salientar: houve um incremento, em termos reais, nos gastos com a saúde pública, da ordem de 22,74% em relação aos gastos de 2023. Ponto 2 - A instância instrutiva do TCE-RJ atestou em seu relatório técnico: o cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde, o cumprimento do limite mínimo de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, a observância dos limites percentuais relativos ao FUNDEB e à FAPERJ. Ponto 3 - Analisando a Receita Corrente Líquida, o Corpo Instrutivo do TCE-RJ aponta, em valores reais, o seu crescimento no ano de 2024, continuando uma trajetória de crescimento ocorrida nos últimos 3 anos. Ponto 4 - Ao analisar a natureza do gasto público, a instância instrutiva chama a atenção para o seguinte fato: a maior contribuição para o aumento real nas despesas correntes veio justamente do grupo de despesa com juros e encargos da dívida, que teve um crescimento real de 6,94%. Em análogo diapasão, a instância instrutiva também chama a atenção para o fato de que houve um decréscimo nos investimentos: uma queda real de 7,11%. Ponto 5 - Também se extrai do relatório do zeloso corpo técnico o montante da dívida consolidada, apurada ao final do exercício de 2024: R$ 217,99 bilhões. O que representa um aumento de R$ 25,74 bilhões em relação ao ano de 2023. E aqui, um dado fundamental foi devidamente salientado pelo zeloso Corpo Técnico do TCE-RJ: o referido aumento deveu-se fundamentalmente à sistemática de refinanciamento decorrente do Regime de Recuperação Fiscal. Ponto 6 - Como é de conhecimento de todos, embora sejam figuras com definições marcadamente distintas, tanto o resultado primário, que, em linhas gerais, reflete a capacidade de o governo arcar com as despesas do chamado serviço da dívida sem precisar recorrer a novas operações de crédito; ou seja, recorrendo apenas às suas inerentes fontes de receita. Tanto esse resultado primário que acabei de falar quanto o resultado nominal, que apura a variação do estoque da dívida, ambos dialogam inequivocamente com a figura da dívida pública. Em outras palavras: ambos são termômetros que, de forma mediata ou imediata, se prestam à medição das chamadas necessidades de financiamento do setor público. E o que o retrato estampado nas contas do governo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2024 nos revela acerca de tais indicadores? O resultado primário de 2024 foi superavitário e o Governo atingiu a respectiva meta prevista na LDO, conforme consta das fls. 140 e 141 do substancioso relatório técnico. Em análogo diapasão, a instância instrutiva deste Tribunal salienta: enquanto o limite de comprometimento anual com pagamento de amortizações, juros e demais encargos da dívida previsto no art. 7º, inc. II da Resolução do Senado Federal n.º 43/01 é de 11,5% da Receita Corrente Líquida, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2024, comprometeu apenas 5,84% da Receita Corrente Líquida. Ou seja, o Estado cumpriu, com folga, o referido limite. Ao que acima se disse, some-se mais um dado, ainda correlato ao tema dívida, embora dívida de curto prazo, na medida em que a Lei n.º 4.320/64, art. 92, inciso I, insere a figura dos restos a pagar no conceito de dívida flutuante. O zeloso corpo técnico do TCE-RJ, ao confrontar os restos a pagar com as disponibilidades de caixa do Poder Executivo, atesta a existência de suficiência líquida de caixa, inclusive após as inscrições de restos a pagar não processados. É o quanto basta para se concluir: o resultado primário superavitário, o sobejo cumprimento do limite previsto no art. 7º, inc. II da Resolução do Senado Federal, que acabei de mencionar, bem como a suficiência líquida de caixa para suportar inclusive os restos a pagar não processados indicam, inequivocamente, racionalidade e responsabilidade na gestão financeira da máquina pública estadual no exercício de 2024. Por derradeiro, o resultado nominal. Embora o resultado primário tenha sido superavitário, o resultado nominal de 2024 foi deficitário (fls. 140 e 142 do relatório do Corpo Instrutivo). Mas aqui, é necessário que aquele dado fundamental salientado pelo zeloso Corpo Instrutivo seja rememorado: o aumento de R$ 25,74 bilhões da dívida consolidada, em relação ao ano de 2023, deveu-se fundamentalmente à sistemática de refinanciamento decorrente do Regime de Recuperação Fiscal. O que implica dizer: a responsabilidade pelo referido aumento não pode ser imputada ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que ora presta contas. E por que não pode ser imputada? A resposta encontra-se em um levantamento feito por este órgão ministerial, a partir dos dados extraídos das respectivas prestações de contas de governo examinadas pelo TCE-RJ. Esse levantamento reflete a evolução da dívida consolidada líquida, englobando os exercícios de 2007 a 2018, e revela um significativo crescimento no saldo da dívida. No intervalo de 2007 a 2018, a dívida consolidada líquida passou de R$ 46,58 bilhões para o total de R$ 153,26 bilhões. Ou seja, um aumento de 229,03%. Eis aí a verdade revelada em números. Números que falam por si. Hoje, o povo do Rio de Janeiro carrega um pesado fardo de endividamento. Logo, repito a pergunta: o que o retrato das finanças públicas, estampado em números nesta prestação de contas global, nos revela? Resposta: a imagem que aparece neste retrato é clara, nítida e inequívoca. Revela um governante que praticamente não teve escolha senão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o que, pela própria sistemática de refinanciamento, aumentou ainda mais a dívida. Revela, portanto, um gestor público que vem fazendo o possível e o impossível para conduzir as finanças de um Estado que carrega em seus ombros uma pesada dívida de herança. Em outras palavras: temos aqui um gestor que, mesmo com todas as dificuldades reais de um Estado sobejamente endividado, vem, na medida do possível, mantendo intactos os pilares de uma gestão fiscal racional e responsável. O que nos autoriza a dizer: o artigo 22 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro calha aqui como uma luva. Em recente e bela cerimônia de posse ocorrida neste Tribunal, eu tive oportunidade de dizer: julgar com justiça é estar sempre atento ao princípio da proporcionalidade. Julgar com justiça é estar atento à devida e justa proporção. Não foram palavras vazias lançadas ao léu. Nelas eu acredito piamente, razão pela qual eu as aplico aqui, integralmente. Ou seja, este Ministério Público Especial faz questão de aqui consignar: a circunstância que severamente dificulta, limita, condiciona e estorva a ação do Excelentíssimo Governador, no presente caso, salta aos olhos. Razão pela qual é indispensável que sejam levados em conta os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, conforme reza o artigo 22 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Diante deste quadro inegavelmente desafiador, só me cabe aqui repetir o que exaustivamente frisei no parecer ministerial que se apôs nestas contas de governo: o remédio eficaz para a situação financeira do Estado do Rio de Janeiro é justamente aquele preconizado pelo Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, na ACO n.º 3457 e na ACO n.º 3678, e que encontra eco na justificativa do projeto de lei n.º 121/24, de autoria do Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, projeto que gerou a Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Ou seja: o remédio eficaz é a cooperação entre entes federativos. Já me encaminhando para o fim, deixo aqui um alerta: é preciso aprender com a história. Sobretudo, é preciso aprender com a nossa própria história. Afinal, aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. E deixo aqui, também, uma singela indagação. Indagação que dirijo ao genuíno dono da coisa pública. Ou seja, dirijo ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Diante dos eloquentes números evidenciados por este órgão ministerial, indago: o pesado ônus financeiro que o povo fluminense carrega hoje veio acompanhado do devido bônus? Em outras palavras: o legado de endividamento veio devidamente acompanhado da proporcional contrapartida em bens e serviços postos à disposição do povo? Esta é a pergunta que importa. Nestas linhas finais, registro aqui, expressamente, a minha respeitosa, porém categórica divergência com a Ressalva n.º 11. Coerente com tudo que acima eu disse; isto é, em razão do pesado fardo que hoje verga o Estado, não é justo nem tampouco razoável, mormente à luz da regra contida no art. 22, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que o atual Chefe do Poder Executivo tenha uma ressalva de tal jaez nas suas contas. Pois resta mais do que evidente que a responsabilidade pelo referido fardo não pode ser imputada ao atual Chefe do Poder Executivo. Por este motivo sugeri a supressão da Ressalva n.º 11 e a substituição da Determinação n.º 15 por uma recomendação. Antes de concluir, não poderia deixar de aqui consignar, em meu nome e em nome de todo o Ministério Público que atua junto ao TCE-RJ, sinceros agradecimentos e merecidos elogios. Primeiro, o agradecimento à nossa querida Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Secretária-Geral da SGE, pela gentileza de disponibilizar as partes do substancioso relatório técnico na medida em que ficavam prontas. Patrícia, querida, com o exíguo prazo do Ministério Público, esse seu gesto, literalmente, não tem preço. Nosso muito... penhoradamente, nosso muito obrigado a você. E eu agradeço também sua prestatividade, concretizada nas conversas, nos esclarecimentos, enfim, em toda a colaboração que orbita a análise de processo tão complexo. E querido Presidente Márcio Pacheco, aqui, por uma questão de justiça, não posso deixar de pontuar: essa tão profícua camaradagem estabelecida entre a instância instrutiva e instância ministerial, que tanto soma a esta Casa, é obra sua. É o fruto da semente que V. Exa. tão cuidadosamente plantou desde o dia 1 da sua gestão à frente deste Tribunal. Saiba: esta união entre Corpo Instrutivo e Ministério Público é cria da sua linhagem. É eco do seu mantra. É fruto do seu coração: um só time. Somos todos um só time. Por isso, deposito aqui a mais que merecida e elogiosa referência a todo o zeloso e competente Corpo Instrutivo do TCE-RJ, pelo substancioso e excelente relatório técnico que embasa esta prestação de contas. Consigno aqui, também, os merecidos elogios ao trabalho dos servidores Carlos Alberto Alencar da Frota, Gerson Neves Nascimento, Gino Novis Cardozo e Manoel Gonçalves da Silva, ilustres integrantes do núcleo de contas do Ministério Público que atua junto ao TCE-RJ. Estendo os elogios ao servidor Maurício Martins Fernandes, que também integra o órgão ministerial e ajudou no hercúleo trabalho de análise das contas de governo. Por derradeiro, como não poderia deixar de ser, meu mais profundo agradecimento e minha especial referência elogiosa à incansável, zelosa e competentíssima servidora Maria Tereza Azevedo Figueiredo. Tereza, meus elogios e minha gratidão a você ultrapassam a capacidade semântica dos vocábulos. Por isso, me limito a dizer: se este modesto e humilde operador do Direito pôde, algum dia, enxergar um pouco mais longe nos complexos meandros da contabilidade pública, é porque fui erguido por uma pessoa com a sabedoria digna de gigantes. Você é essa pessoa de alma gigante. É um privilégio e uma honra aprender tanto com você. Por todo o exposto, Senhor Presidente, este Ministério Público Especial, que atua junto ao TCE-RJ, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo prestadas pelo Excelentíssimo Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, atinentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com as ressalvas, determinações e recomendação sugeridas pelo Corpo Instrutivo do TCE-RJ, com exceção da Ressalva n.º 11, que sugiro seja suprimida, e da Determinação n.º 15, que sugiro seja substituída por uma Recomendação no seguinte teor: Que o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio envide esforços no sentido de estabelecer diálogo constante com a União Federal, para que, nos moldes preconizados nas decisões do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli; isto é, através da salutar cooperação entre os entes federativos, seja encontrada a devida e definitiva solução tendente ao resgate da higidez das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. É o parecer. Devolvo a palavra.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nSUSTENTAÇÃO ORAL DO DR. BRUNO SCHETTINI\r\n\r\nPresidente, todos os presentes aqui, gostaria de iniciar agradecendo a oportunidade à Casa, de mais uma vez termos trabalhado de forma tão próxima para poder construir o relatório que foi lido pelo Senhor e também a interpretação aqui trazida pelo Ministério Público, doutor Vittorio. Vamos assim, o Senhor falou, talvez, quase tudo que eu ia trazer aqui para abordar, vamos colocar assim dessa forma, então gostaria de inicialmente agradecer, agradecer também aos demais conselheiros, em especial aqui, em nome do nosso Vice-Governador, Thiago Pampolha, prazer ver aqui o senhor nessa tão ilustre casa, trazendo ainda mais competência aqui para a composição do nosso querido Tribunal de Contas. Estou aqui, Senhor Presidente, em nome do nosso Governador, Cláudio Castro, infelizmente o Secretário Juliano Pascoal não pôde comparecer, mas estamos aqui com representações de diversas Secretarias do Estado. O Senhor muito bem citou a totalidade delas, mas o ponto que eu queria trazer aqui nessa defesa, o primeiro ponto é que desde 2015, conforme dados aqui do próprio Tribunal de Contas do Estado, o executivo não tem as suas contas num parecer prévio, sendo encaminhado para aprovação sem nenhuma ressalva, tanto do Ministério Público de Contas, quanto do Corpo Instrutivo. Então, temos aí mais de 10 anos que isso não acontecia, então isso é um ponto definitivamente que demonstra um compromisso diferenciado da gestão do nosso Governador. Dentro desse cenário de você conseguir trazer para cá um parecer que o Tribunal de Contas analisa e traz um retrato tão positivo do esforço sendo feito pelo executivo, acho que eu gostaria só de complementar, enfatizando alguns pontos já trazidos, mas o governo não só cumpriu, vou pegar aqui o tema saúde e educação como emblemáticos, assuntos que ficaram, durante muito tempo, sem o devido investimento, sem o cumprimento das necessidades mínimas que a própria Constituição Federal determina, nós tivemos, no ano passado, o nosso índice de educação de quase 27% das receitas, bem acima do 25%. Digamos assim, a gente chama de mínimo, mas durante muitos anos foi considerado um teto inatingível, e hoje a gente está com 27% cumprido no ano passado, tivemos a saúde acima de 15% também de cumprimento. Quando a gente olha menos de dois anos atrás, nós tivemos o executivo assinando um TAC com o Ministério Público Estadual, com relação a débitos de execução de índices anteriores, 3.8 bilhões na saúde, 2.7 bilhões de educação. O que nós vemos é um plano que foi elaborado lá atrás, onde na saúde nós tínhamos uma previsão de 15 anos para efetuar a quitação, e na educação nós tínhamos um plano de 20 anos para executar essa quitação. Quando você soma esses dois valores, a gente tem 6,5 bilhões de recursos que deixaram de ser aplicados só nessas duas temáticas. Apesar de nós termos aí 20 anos, vamos dizer assim, 18 anos para frente, para zerar esses pagamentos hoje, quando nós fechamos o ano passado, o que nós temos aí de necessidade de cumprimento soma menos de 1,5 bilhão. De 6,5 bilhões, estamos para menos de 1,5 bilhão, dois anos depois. O que mostra um compromisso indiscutível do nosso governo com as duas temáticas de recuperar o investimento que deixou de ser feito ao longo de todo esse tempo. Um investimento que não foi aos custos da gente transferir esse peso para a sociedade privada. Quando você observa o que aconteceu em anos passados, por motivos da época, não vamos aqui ficar julgando momentos anteriores, mas onde você via um estouro dos restos a pagar, restos a pagar sem o lastro financeiro relativo, o doutor Vittorio colocou muito bem, hoje nós estamos em um nível mínimo histórico, vamos colocar dessa forma, abaixo de 4 bilhões, o fechamento do ano passado, que são valores de 2014, totalmente anteriores a qualquer crise que o Estado enfrentou, e que se você pega os dados de fechamento do primeiro quadrimestre, restos a pagar está um pouquinho acima de 1 bilhão. Então, assim, efetua-se o pagamento da folha, etc. E você traz para o nível totalmente comum e aceitável para qualquer governo, demonstrando aí, de fato, o nosso compromisso. O doutor Vittorio trouxe, digamos assim, o principal problema e ao mesmo tempo a estratégia que o nosso governo está conduzindo para tentar sair do problema. Quando você pega abril de 2017, anterior ao ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, as dívidas do Estado totalizavam 110 bilhões. Ou seja, nós estamos aí durante um período de dois regimes de recuperação e a dívida dobrou. Então, assim, não é um período de recuperação, a lei federal não veio para auxiliar, infelizmente, o remédio está matando o paciente, essa que é a verdade. O Governador Cláudio Castro, pessoalmente, investiu muita do seu tempo, do seu conhecimento e da sua equipe, para que a gente pudesse construir em conjunto com os outros estados, em especial do Cosud, a proposta do Propag, no PLP-121, na Lei Complementar 212, também investiu muito para que a gente pudesse ter a decisão do nosso Ministro Dias Toffoli, segurando ali os valores que a gente paga de dívida, mas a gente sabe que, em contrapartida, o estoque com esses momentos de que você segura o pagamento, ele vai aumentando e tornando o problema ainda maior. O Propag ainda enfrenta dificuldades, temos vetos aí que precisam ser derrubados para tornar viável o ingresso do Estado do Rio de Janeiro, mas a gente entende que nós estamos no caminho certo. Um ponto aqui para o conhecimento de todos, que é importante. Quando eu assumi o Tesouro, e isso aqui é, felizmente, a terceira vez que eu vim aqui fazer a defesa de contas, e a sustentação oral, e a primeira vez que a gente chega já com parecer prévio apontando pela aprovação, então, para mim, é um sucesso de cara. Quando a gente chegou ao Tesouro, fomos fazer um estudo para levantar a miúde, o histórico, a origem da nossa dívida. E, doutor Vittorio, o que a gente sabe é que, quando você vai buscar os principais bolsões que trouxeram a formação dessa dívida, a esmagadora maioria deles, o Estado do Rio de Janeiro não foi, talvez, o principal ator da criação daquela dívida. Nós temos cenários que envolvem a privatização do Banerj, temos financiamentos de grandes eventos, e quando você vai concatenando essas ideias, você observa que o Estado do Rio de Janeiro, em muito, foi vítima de boa parte do processo de constituição dessa dívida. Nosso Governador coloca com muita serenidade a vontade de enfrentar o problema, sem discutir o passado, mas construir um futuro onde essa correção dos juros se torne, no mínimo, inferior à capacidade do Estado de aumentar a sua arrecadação, e é isso que a gente busca com o Propag, a gente entende que vai ter uma dificuldade muito grande aqui para frente ainda, mas com o apoio do nosso Tribunal de Contas, com o apoio da ALERJ, o nosso presidente Bacellar, que está sempre junto com o Executivo, prestando muito apoio na solução dos problemas do Estado, a gente tem chance de, digamos assim, voltar aqui no ano que vem, trazendo uma prestação de contas ainda melhor, com uma redução ainda maior do número de determinações, do número de ressalvas, que a gente observa que ninguém quer voltar aqui para discutir regularidade, a gente quer cada vez menos ter um Tribunal de Contas ainda atuante, ainda com determinações, ainda com ressalvas, mas cada vez por coisas menores, por coisas mais próximas do ideal, e não nós ficarmos discutindo realmente problemas que o Estado já deveria ter corrigido há muito tempo. Então, presidente, agradeço a oportunidade, coloco à disposição para qualquer ponderação que venha.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nRESUMO DO VOTO DO SENHOR MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nEsclareço que, em razão da extensão do presente processo e do expressivo volume de informações e documentos examinados, cujos detalhes constam pormenorizadamente em meu voto escrito, este pronunciamento se concentrará na apresentação dos resultados gerais da gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os pontos de maior relevância. Ressalto que a análise ora apresentada buscou valorizar aspectos centrais da política fiscal estadual, dando especial atenção à gestão do Regime de Recuperação Fiscal, à execução orçamentária e financeira, à aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação, à evolução do endividamento e à gestão da previdência. Foram igualmente considerados aspectos relevantes da contabilidade pública, da transparência e do cumprimento dos limites e metas fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à conjuntura econômica do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados divulgados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, o PIB fluminense registrou crescimento de 3,9%, superando a média nacional (que foi de 3,4%) em 0,5 ponto percentual, revelando um cenário de recuperação gradual, após um período prolongado de adversidades. Quanto às finanças do Estado, é fundamental reconhecer que o crescimento das receitas se apoia fortemente em fatores conjunturais e receitas voláteis. A dependência da arrecadação de royalties e participação especial do petróleo e gás natural ainda é um fator determinante. O Regime de Recuperação Fiscal evidencia a vulnerabilidade estrutural das finanças estaduais. Assim, o desequilíbrio previdenciário e o risco de descumprimento das exigências do Regime de Recuperação Fiscal permanecem como desafios críticos para a sustentabilidade fiscal. Nesse contexto, 2024 deve ser compreendido como uma janela de oportunidade. Os indicadores favoráveis não podem obscurecer a necessidade de reformas estruturantes e da disciplina fiscal duradoura. A retomada econômica observada não garante, por si só, a solvência futura do Estado. Ao contrário, impõe o dever de aproveitar o momento para \"arrumar a casa\", corrigir distorções históricas e adotar medidas que promovam equilíbrio de longo prazo. No que se refere ao Regime de Recuperação Fiscal, observo que o exercício de 2024 foi marcado por importantes desafios à sua plena execução. Atribuiu-se ao Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer do Ministério da Fazenda, a nota 'C' no monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal, notadamente por inconsistências na apresentação de relatórios e limitações na implementação de medidas estruturantes. O exercício também foi marcado por relevante judicialização, com decisões cautelares do Supremo Tribunal Federal assegurando a manutenção de condições favoráveis para pagamento da dívida, à luz do princípio federativo e da necessidade de equilíbrio das contas públicas. Com a recente instituição do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, criado pela Lei Complementar nº 212/25, abre-se nova possibilidade de redesenho do pacto federativo e de substituição gradual do atual regime de recuperação. O Propag, ao atrelar condições menos gravosas de refinanciamento da dívida pública à adoção de políticas públicas estruturantes, apresenta-se como instrumento relevante para promover equilíbrio fiscal com foco em áreas prioritárias. Eventual adesão do Estado ao Propag deverá ser acompanhada com atenção por esta Corte, com vistas a aferir sua compatibilidade com os fundamentos da responsabilidade fiscal, seu impacto na trajetória da dívida estadual e sua capacidade de substituição efetiva do Regime de Recuperação Fiscal, como marco de governança sustentável. No tocante à auditoria financeira realizada por esta Corte, cumpre destacar que os principais achados e conclusões do trabalho foram considerados no exame da presente prestação de Contas de Governo. A auditoria avaliou tanto os aspectos financeiros quanto os de conformidade, emitindo opinião com ressalvas quanto às demonstrações contábeis relativas às receitas e despesas vinculadas ao Fundeb. Embora tenham sido identificadas distorções relevantes de divulgação e deficiências significativas de controle interno, tais ocorrências não comprometeram o cumprimento dos percentuais constitucionais nem a integridade global dos dados utilizados para a apuração dos índices legais. Adicionalmente, foram consideradas as ações de monitoramento conduzidas pela unidade técnica quanto ao cumprimento das determinações oriundas das auditorias financeiras realizadas em exercícios anteriores, fortalecendo o caráter contínuo e pedagógico do controle externo. A consolidação dessas análises resultou na formulação de novas determinações dirigidas aos órgãos do Poder Executivo estadual, no intuito de aprimorar os controles contábeis, patrimoniais e operacionais, cujos encaminhamentos específicos constam da parte final deste voto. Em relação à gestão orçamentária, destaco que a Lei Orçamentária Anual de 2024 estimou a Receita Bruta do Estado no valor de R$ 131,47 bilhões, e como deduções da Receita o montante de R$ 26,86 bilhões, resultando em um valor líquido de R$ 104,61 bilhões. A despesa, por sua vez, foi fixada no valor de R$ 113,14 bilhões, incluído o montante de R$ 7,53 bilhões referente às receitas e despesas intraorçamentárias, resultando, desta maneira, em um orçamento deficitário. Nesse contexto, observa-se que o governo do Estado não apresentou, de forma clara, a estratégia de financiamento para o desequilíbrio entre as receitas e despesas previstas, contrariando o disposto no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, o que motivou o tratamento do fato como ressalva e determinação neste meu voto. Ao longo de 2024 foram abertos créditos adicionais, o que resultou em uma dotação atualizada da despesa de R$ 129,18 bilhões, superando o orçamento inicial em 14.18%. Na execução, foram empenhadas despesas da ordem de R$ 108,53 bilhões, sendo liquidadas R$ 107,26 bilhões, e pagas R$ 104,82 bilhões, o que culminou em uma economia orçamentária de R$ 20,66 bilhões. Sob a ótica da receita, a previsão inicial foi atualizada, sendo majorada para R$ 105,16 bilhões, o que representa um incremento de 0,52%. A arrecadação final, por sua vez, totalizou R$ 106,11 bilhões, resultando em um pequeno excesso de arrecadação de R$ 956,82 milhões. Diante desses números, a execução orçamentária em 2024, considerando as operações intraorçamentárias, resultou em déficit de R$ 2,41 bilhões, referente às despesas empenhadas, e de R$ 1,15 bilhão, referente às despesas liquidadas. No tocante à gestão financeira, registro que o Balanço Financeiro consolidado do Estado demonstra que do confronto entre os ingressos e os dispêndios, houve um resultado financeiro positivo em 2024 na ordem de R$ 2,82 bilhões, indicando boa gestão financeira. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa consolidado, houve geração líquida de caixa e equivalente de caixa na ordem de R$ 3,49 bilhões, correspondente ao resultado dos fluxos de caixa das operações, dos investimentos e dos financiamentos do período. Em relação à gestão patrimonial, destaco que o Balanço Patrimonial consolidado registrou superávit financeiro em 2024 de R$ 27,59 bilhões, resultado da diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro. No tocante aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente quanto à despesa com pessoal, conforme evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, as despesas do Poder Executivo foram de R$ 43,3 bilhões, correspondendo a 46,74% da Receita Corrente Líquida, mantendo-se abaixo do limite de 54% previsto no art. 20, inciso II, alínea \"c\", da LRF. Considerando todos os poderes, a despesa total com pessoal do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2024, correspondeu a 58,68% da RCL, mantendo-se dentro do limite máximo de 60 % estabelecido no art. 19, II, da LRF. No que diz respeito ao endividamento do Estado do Rio de Janeiro, ponto de atenção central na avaliação da sustentabilidade fiscal, observou-se que, ao final do exercício, a Dívida Consolidada da Administração Direta e Indireta totalizou R$ 217,99 bilhões, representando um aumento absoluto de R$ 25,7 bilhões em relação ao montante verificado em 2023. Esse crescimento foi impulsionado, principalmente, pela incorporação de passivos decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, especialmente obrigações não quitadas junto à União. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se que a Dívida Consolidada Líquida atingiu 211,23% da Receita Corrente Líquida, superando o limite de 200% estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Esse patamar, superior ao verificado no exercício anterior, quando o índice se situou em 188,41%, revela um agravamento do desequilíbrio fiscal do Estado, com impacto direto sobre a capacidade de financiamento e de investimento em políticas públicas essenciais. Nesse contexto, a Unidade Técnica desta Corte sugeriu que o quadro fosse objeto de ressalva e determinação. Por sua vez, o Ministério Público de Contas manifestou entendimento diverso, ponderando que os fatores que levaram à superação do limite decorrem de compromissos herdados de gestões anteriores e que, portanto, não seria cabível imputar responsabilidade direta à atual administração. O Parquet propôs, em substituição, a expedição de recomendação, com vistas ao fortalecimento do diálogo institucional com a União, no sentido da adoção de medidas estruturantes para o reequilíbrio fiscal do Estado. Tendo em vista os princípios consagrados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente no que se refere à consideração das circunstâncias concretas da gestão pública, acolho o entendimento do Ministério Público de Contas. Assim, deixo de registrar ressalva quanto ao tema e faço constar, ao final do meu voto, uma recomendação ao Poder Executivo, para que intensifique os esforços de negociação junto à União, com vistas à construção de soluções de médio e longo prazo voltadas à sustentabilidade da dívida pública estadual. Apesar do alto nível de endividamento, o Estado respeitou o limite de comprometimento anual com o pagamento da dívida, que foi de 5,84% da RCL em 2024, abaixo do teto de 11,5% previsto na Resolução nº 43/01 do Senado Federal. Ao examinar as metas fiscais relativas ao exercício de 2024, verifiquei que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo apresentou programações incompatíveis com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando déficit primário de R$ 2,95 bilhões frente à meta superavitária de R$ 2,15 bilhões e um resultado nominal inferior ao inicialmente previsto na LDO. Essa desconformidade compromete a articulação entre planejamento e execução orçamentária, contrariando o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e o art. 5º, inciso II, da LRF. Dessa forma, farei constar uma ressalva e determinação para que o Poder Executivo busque assegurar maior alinhamento entre as metas fiscais estabelecidas na LDO e a programação orçamentária constante da LOA, promovendo, quando necessário, a revisão formal dessas metas por meio do instrumento legal apropriado, com a devida transparência e embasamento técnico. Passando a análise dos resultados, verifiquei que o Estado do Rio de Janeiro, desconsiderando receitas e despesas previdenciárias, alcançou um superávit primário de R$ 24 bilhões, acima da meta inicial prevista na LDO, que era positiva em R$ 2,15 bilhões, porém apresentou um déficit nominal de R$ 29,8 bilhões, superior ao déficit previsto na LDO, que era de R$ 14.6 bilhões. Esse déficit refletiu um aumento da Dívida Consolidada Líquida, que passou de R$ 166.1 bilhões em 2023 para R$ 195,9 bilhões em 2024, um crescimento de 17,95%. Esse cenário acende um alerta quanto à sustentabilidade fiscal do Estado. Tal descumprimento da meta de resultado nominal será objeto de ressalva ao final do meu voto. As disponibilidades de caixa líquida do Poder Executivo, após a inscrição dos restos a pagar não processados, tanto para os recursos vinculados quanto para os não vinculados, avaliados de forma agregada, somaram R$ 18,68 bilhões. Além disso, a análise dos cancelamentos de restos a pagar processados indicou que os atos praticados foram, em sua maioria, acompanhados de justificativas formais e devidamente fundamentadas, respeitando os direitos dos credores e os dispositivos legais aplicáveis. Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde verifiquei que, no exercício de 2024, o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite mínimo de 12%, estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141 de 2012, uma vez que aplicou pouco mais de R$ 9 bilhões, representando 14,95% das receitas de impostos e transferência de impostos. Em prosseguimento, verifiquei que foram cancelados restos a pagar processados inscritos nos exercícios de 2019 a 2023, que compuseram e impactaram o cálculo do limite mínimo nos respectivos exercícios de inscrição, no montante aproximado de R$ 52,55 milhões, o que me fez concluir pela determinação ao Excelentíssimo Senhor Governador para que este montante seja reaplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mediante dotação específica, até o final do exercício de 2025. No que diz respeito aos gastos com Educação, constatei que o Governo do Estado cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando R$ 15,21 bilhões na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que representou 26,42% das receitas de impostos e transferências. Ou seja, o Estado aplicou aproximadamente R$ 862 milhões, acima do limite. A cerca do Fundeb, o Estado demonstrou compromisso com a educação básica ao aplicar 99,34% dos recursos do Fundo, recebidos no exercício, correspondendo a R$ 4,39 bilhões, superando o mínimo legal de 90% estabelecido no art. 25 da Lei nº 14.113/20. Sendo que deste montante, 78,51%, R$ 3,46 bilhões foram destinados à Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ainda, no exame de contas, faz-se necessário empreender análise nos pontos de controle concernentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), bem como ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). Quanto à Faperj, verifiquei que o Poder Executivo cumpriu a destinação exigida de 2% da receita tributária do exercício à Fundação, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, apurando-se que foi aplicado o percentual de 2,28% da receita tributária, percentual este que corresponde ao montante de R$ 660,59 milhões. Ainda, quanto à respectiva Fundação, outro ponto analisado foi sobre o que dispõe o artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02. De acordo com sua previsão, as despesas administrativas, incluídas as de pessoal não podem ultrapassar o máximo de 5% do orçamento da Faperj. Foi apurado que o percentual alcançado foi de 2,84%, respeitando o citado dispositivo legal, totalizando o valor de R$ 18,29 milhões. Por fim, no exame da execução orçamentária do exercício de 2024, observou-se a necessidade de ajustes, nas respectivas contas correntes. Deste modo, em vista da necessidade de atualização da contabilização e do controle dos créditos a receber, tal fato foi motivo de determinação à Faperj na minha conclusão para que promova o acerto contábil dos créditos a receber, bem como motivo de alerta ao Excelentíssimo Senhor Governador, para que até o final do mandato que se encerra em 2026, promova o re passe integral à Faperj dos créditos a receber ainda pendentes de repasse de exercícios anteriores, sob pena de emissão de parecer prévio contrário na prestação de contas de governo do exercício de 2026, último ano de seu mandato. No que diz respeito ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), destaco que foram arrecadados recursos no montante líquido de R$ 5,3 bilhões. Do montante total arrecadado pelo Fundo, foram liquidadas despesas no valor de R$ 3,2 bilhões, com destaque para os programas: Estratégia e Gestão da Saúde, e Gestão do SUAS, Proteção social e redução da pobreza, os quais totalizaram 82% das despesas liquidadas. Assim como ocorreu no exercício de 2023, o Executivo Estadual procedeu à desvinculação de receitas, baseando-se diretamente no art. 76-A do ADCT da Constituição Federal. Quanto a esse fato, julgo necessário emitir alerta ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, para que observem as restrições impostas pelos §§ 7º e 8º do art. 3º da LCE nº 210/23, quando implementarem o instituto da desvinculação de receitas do Fecp previstas na Lei Orçamentária Anual. Em virtude do Estado do Rio de Janeiro ter realizado a desvinculação de receitas do Fecp sem demonstrar o atendimento das restrições orçamentárias impostas pela Lei Complementar Estadual nº 210/23, bem como ter deixado de aplicar montante elevado de recursos do respectivo Fundo em ações previstas pela referida Lei, entendo oportuno ajustar o teor da Ressalva e das Determinações sugeridas pelo Corpo Técnico. Finalmente, quanto ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - Fehis, observei que o Poder Executivo não cumpriu o percentual mínimo de 5%, disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 210/23, aplicando o valor de R$ 162,39 milhões, que corresponde ao percentual de 4,34% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nNo entanto, acompanhando a ponderação constante da análise do Corpo Técnico, que se manifestou por relevar o fato, haja vista a recente aplicação da metodologia instituída pela Lei Complementar Estadual nº 210/23. Desta feita, nestas contas o fato será, in casu, relevado, devendo ser objeto de Comunicação ao Poder Executivo, para que tome ciência da obrigatoriedade da aplicação do percentual mínimo, no exercício, de 5% dos recursos do Fehis. Outro tema de relevante importância diz respeito às participações governamentais oriundas da exploração de petróleo e gás natural - royalties e participações especiais, cujas receitas totalizaram R$ 25,95 bilhões, valor que correspondeu a 24,5% da receita líquida do Estado, reafirmando-se como uma das principais fontes de financiamento do Tesouro Estadual. Desse montante, destacam-se R$ 13,2 bilhões em royalties e R$ 12,5 bilhões em participações especiais. Desses montantes, R$ 5,6 bilhões deveriam ser vinculados às áreas de educação e saúde, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.858/13. Comparativamente ao exercício anterior, houve crescimento de 2,1% na arrecadação total desses recursos, com aumento de 9,5% na receita de royalties e redução de 4,6% na de participações especiais. Em termos relativos, a participação das receitas de Royalties e Participação Especial no total arrecadado sofreu leve retração, passando de 25% para 24%. Tal trajetória reforça a relevância estrutural dessas receitas para o equilíbrio fiscal do Estado, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de contínuo monitoramento de sua volatilidade e de sua aplicação conforme o ordenamento legal vigente. Observou-se que 64,91% dos recursos de royalties e participações especiais foram destinados ao Rioprevidência para o custeio de benefícios previdenciários. Outros 18,89% foram utilizados para o pagamento de dívida com a União, 4,21% em ações de segurança pública via Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - Fised, e 4,68% em iniciativas ambientais no âmbito do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - Fecam. Apesar da redução de 21,23% na destinação ao Rioprevidência em relação a 2023, os recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural mantêm papel fundamental no financiamento de despesas previdenciárias obrigatórias do Estado. No exercício de 2024, o Estado do Rio de Janeiro liquidou R$ 24,32 bilhões em despesas custeadas com receitas de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. A maior parte desses recursos, aproximadamente R$ 17,8 bilhões, foi destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais, notadamente aposentadorias e pensões, seguidos de R$ 3,2 bilhões em juros da dívida e R$ 1,67 bilhão em amortização, compondo o total de despesas correntes e de capital. Ainda que a legislação federal limite o uso dos royalties para pagamento de pessoal e dívida, há permissivos legais e interpretações consolidadas que autorizam sua aplicação em finalidades específicas, como benefícios previdenciários e quitação de obrigações com a União. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 192/21 reforça esse entendimento ao prever a utilização dos recursos para cobertura do déficit previdenciário. Passo à análise da aplicação, pelo Estado do Rio de Janeiro, dos recursos vinculados à Lei Federal nº 12.858/2013, que determina a destinação de 75% à educação e 25% à saúde das receitas oriundas de contratos de exploração de petróleo e gás natural em campos de produção marinha, firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Somente no exercício de 2024 o Estado arrecadou R$ 5,6 bilhões sob a égide dessa lei, dos quais R$ 4.2 bilhões deveriam ter sido destinados à educação e R$ 1,4 bilhão à saúde. Contudo, não foram identificadas, nos registros orçamentários, despesas executadas com vinculação formal às fontes oficiais estabelecidas pela STN por meio da Portaria STN nº 710/2021. Nos últimos seis exercícios, a arrecadação total vinculada à Lei nº 12.858/13 ultrapassou R$ 14,7 bilhões, sendo constatado que não houve aplicação correspondente no período, tampouco foi mantida disponibilidade de caixa suficiente para respaldar o montante acumulado. Ao final de 2024, essa disponibilidade alcançou R$ 9,45 bilhões. No entanto, considerando o impacto orçamentário da Lei nº 12.858/13, no âmbito estadual, o desequilíbrio orçamentário intertemporal provocado pela dependência das receitas oriunda das participações governamentais do petróleo e do gás natural, bem como o indeferimento, por parte do Poder Judiciário fluminense, do pedido de liminar, formulado pelo Ministério Público do Estado, que obrigaria o Estado a cumprir a Lei nº 12.858/13, suspendendo a tramitação do respectivo Processo Judicial até julgamento definitivo da ADI 6.277, o qual questiona a constitucionalidade da mencionada lei no âmbito do Supremo Tribunal Federal, deixo de consignar, in casu, a proposta de ressalva sugerida pelo Corpo Técnico. De outro modo, considerando as incertezas inerentes ao julgamento da ADI 6.277 e os potenciais impactos orçamentários associados ao eventual cumprimento da destinação de recursos nos termos previstos pela Lei nº 12.858/13, o que pode comprometer o resultado de programas de governo dos próximos exercícios, será emitido alerta ao Poder Executivo nos termos do art. 59, § 1º, V, da LRF. Passando ao tema da Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, tema sensível aos servidores, por envolver a continuidade e segurança dos benefícios previdenciários, a análise foi conduzida sob a ótica da sustentabilidade dos planos geridos pelo Rioprevidência. No âmbito do Estado, a Previdência Social compreende o Regime Próprio de Previdência Social, o Regime de Previdência Complementar e o Sistema de Proteção Social dos Militares. O RPPS é composto por dois planos: Plano Financeiro, também denominado Fundo em Repartição, estruturado sob regime de repartição simples e em processo de extinção, o qual apresentou um déficit financeiro de R$ 11,2 bilhões e déficit atuarial de R$ 233,8 bilhões. Por se tratar de plano em extinção, com tendência de redução gradual do passivo, tem-se a atenuação progressiva do desequilíbrio. Por sua vez, o Plano Previdenciário, Fundo em Capitalização, estruturado sob regime de capitalização, registrou superávit financeiro de R$ 770,69 milhões e superávit atuarial de R$ 1,78 bilhão, demonstrando solvência de longo prazo. O Regime de Previdência Complementar, de adesão facultativa, visa complementar a aposentadoria dos servidores cujas remunerações ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social. Seus compromissos futuros estão condicionados à constituição prévia de patrimônio de cobertura. Nesse sentido, o patrimônio de cobertura verificado, no montante de R$ 320 milhões, revela-se suficiente para a cobertura das provisões matemáticas. O Sistema de Proteção Social dos Militares: baseado em repartição simples, apresentou déficit previdenciário de R$ 6,9 bilhões. Por não demandar a constituição de reservas para obrigações futuras, isto é, além do exercício vigente, não se exige equilíbrio atuarial. Ainda assim, observou-se, no exercício de 2024, incremento das receitas em ritmo superior ao das despesas, influenciado pela remuneração de investimentos. Esclareço que promoverei, na data de hoje, uma retificação do meu voto na página 257, peço vênia aos caríssimos Colegas, apenas uma retificação, ajustando apenas o texto do “considerando” quanto à manifestação do Corpo Técnico, no sentido de consignar que houve a sugestão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas. Diante do exposto, e considerando as conclusões apresentadas pela Instância Técnica e pelo Ministério Público de Contas, bem como a análise criteriosa que empreendi sobre os elementos constantes dos autos, posiciono-me Parcialmente de Acordo com a manifestação do Corpo Técnico e com o parecer do douto Parquet de Contas, e dessa forma, voto: Pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2024, com Ressalvas, acompanhadas das consequentes Determinações, Recomendações e Comunicações. É como voto.\r\n\r\nANEXO D\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI. Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2024, com as RESSALVAS a seguir elencadas, acompanhadas das consequentes DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nRESSALVA Nº 1 (Tópico 1.4)\r\n\r\nNão observância da estrutura de padronização e da codificação de classificação por fonte ou destinação de recursos, vigente para o exercício de 2024, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.21, c/c Portaria STN nº 710, de 25.02.21.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 1\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nUtilize mecanismos que possibilitem identificar a padronização das fontes ou destinações de recursos em atendimento ao disposto no art. 163-A da CF, no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 e na Portaria Conjunta STN/SOF/2021, c/c a Portaria STN nº 710/21, cumprindo, assim, a orientação geral estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União.\r\n\r\nRESSALVA Nº 2 (Tópico 4.2.1.1)\r\n\r\nAusência de divulgação de R$ 202 milhões em notas explicativas de demonstrações contábeis e nos relatórios relacionados ao Fundeb, referente a transferências da conta corrente do Fundeb do Banco do Brasil para conta corrente do Banco Bradesco em 2024, em desconformidade aos requisitos operacionais e de publicidade estabelecidos na Portaria FNDE nº 807, de 29.12.22, e alterações posteriores.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 2\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nAdotar medidas que assegurem a adequada transparência e divulgação das operações financeiras realizadas com recursos do Fundeb, incluindo transferências entre instituições financeiras, conforme exigido pelos requisitos de publicidade e transparência previstos nos §§1º e 7º do art. 1º, art. 2º e art. 12, todos da Portaria FNDE nº 807/22 e alterações posteriores, bem como no item 59 da NBC TSP 12.\r\n\r\nRESSALVA Nº 3 (Tópico 4.2.1.2)\r\n\r\nAusência de divulgação de R$ 288,24 milhões em notas explicativas referente aos benefícios a empregados de curto prazo, devido à utilização do regime de caixa em detrimento do regime de competência durante o exercício financeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 3\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nRealizar a apropriação mensal, durante o exercício, dos benefícios a empregados de curto prazo (despesas com 13º salário, férias e encargos), em estrita observância ao regime de competência de acordo com as disposições constantes da NBC TSP nº 11, NBC TSP nº 15, NBC TSP nº 23 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nRESSALVA Nº 4 (Tópico 4.2.1.3)\r\n\r\nClassificação incorreta de R$ 304 milhões referente às despesas com educação relativa às etapas de ensino fundamental e médio, com consequente ausência de divulgação.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nAdotar medidas que aprimorem o controle e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das aplicações realizadas com recursos do Fundeb, de forma a assegurar que as despesas sejam classificadas nas Subfunções correspondentes às respectivas etapas de ensino e, consequentemente, subsidiar os registros no campo “DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB” (Por Subfunção) do anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO), consoante disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 14.113/20 e § 3º do art. 211 da CF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5 (Aplicável às Ressalvas nos 2, 3 e 4)\r\n\r\nPromover a divulgação, em notas explicativas complementares às demonstrações contábeis, das transações e eventos relevantes relacionados aos seguintes itens:\r\n\r\nÀs transferências bancárias com recursos do Fundeb entre contas do Banco do Brasil e Banco Bradesco, no que se refere ao Contrato nº 07/2023;\r\n\r\nDos benefícios a empregados de curto prazo e das políticas contábeis relacionadas, garantido o reconhecimento, mensuração e transparência das informações, nos termos das normas vigentes;\r\n\r\nDemais informações assegurando a transparência e clareza sobre a execução orçamentária e financeira das despesas custeadas com recursos do Fundeb, contribuindo para o adequado entendimento dos usuários sobre o cumprimento das normas relativas a sua aplicação, tais como o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 14.113/20 e § 3º do art. 211 da CF.\r\n\r\nRESSALVA Nº 5 (Tópico 4.2.2)\r\n\r\nDeficiências na atualização e elaboração de normas contábeis procedimentais internas, em descompasso com as alterações normativas federais e evoluções dos sistemas de registro contábil, impactando a adequada orientação das unidades gestoras e a qualidade dos registros contábeis.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Educação,\r\n\r\nPromover ações sistemáticas de atualização e elaboração de normas contábeis procedimentais internas, de modo a refletir tempestivamente as alterações nas normas federais (Lei nº 14.113/20, MCASP, PCASP e NBC TSPs), bem como as mudanças implantadas nos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil (SiafeRio), assegurando maior efetividade no registro, controle e transparência das operações contábeis.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 7\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Educação,\r\n\r\nInstituir cronograma periódico de revisão e atualização das normas contábeis procedimentais, a fim de assegurar a aderência tempestiva das orientações internas às exigências legais e às melhores práticas de contabilidade pública.\r\n\r\nRESSALVA Nº 6 (Tópico 4.2.2.2)\r\n\r\nFragilidades no controle e acompanhamento das despesas custeadas com recursos do Fundeb que repercutem na classificação das despesas segundo subfunções, na apresentação de documentação suporte para fins de registros contábeis e na execução orçamentária e financeira do Fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Educação,\r\n\r\nPromover iniciativas para a integração entre os sistemas de folha de pagamento (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH) e sistema contábil (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SiafeRio), com vistas a aprimorar a eficiência no processamento de registros contábeis, corroborando as atividades de controle interno para fins de prevenção ou detecção e correção de distorções na elaboração de demonstrações fiscais e financeiras;\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 9\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Educação,\r\n\r\nAtentar para o disposto no art. 26, § 1º, I, da Lei nº 14.113/20, no que se referem às definições de remuneração, a fim de evitar a realização de despesas de caráter indenizatório, custeadas com a parcela de 70% do recurso Fundeb, tais como ajuda de custo (rubrica 31901601 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Física - Ajuda de Custo SEEDUC).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Educação,\r\n\r\nAdotar medidas que viabilizem a realização de auditorias, assim como de ações de controle e monitoramento da aplicação dos recursos do Fundeb pela Assessoria de Controle Interno da Seeduc, que corroborem a transparência, integridade e confiabilidade das informações prestadas, assegurando a conformidade com as normas legais e regulatórias aplicáveis.\r\n\r\nRESSALVA Nº 7 (Tópico 4.2.2.3)\r\n\r\nAusência de integração entre os sistemas Conexão Educação e Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e fragilidades na informação contábil devido ao excesso de etapas manuais nos controles internos administrativos de frequência dos servidores lotados nas unidades escolares.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nImplementar ações para eliminar etapas manuais excessivas entre o registro de frequência dos profissionais das unidades escolares e administrativas da Seeduc e a validação dos mapas-resumo da folha de pessoal no SIGRH, bem como promover a integração entre os sistemas Conexão Educação e Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, com vistas a aprimorar a eficiência no processamento de registros de frequência e folha de pagamento, fortalecendo as atividades de controle interno para prevenir, detectar e corrigir distorções em demonstrações fiscais e financeiras.\r\n\r\nRESSALVA Nº 8 (Tópico 5.1.1.3)\r\n\r\nAusência da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 4º, § 2º, V, da LRF) no Anexo de Metas Fiscais, que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual nº 10.071, de 19.07.23, em inobservância aos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nPromova a apresentação da estimativa da compensação da renúncia de receita (art. 4º, § 2º, V, da LRF) quando da concepção do Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, de forma a atender plenamente aos dispositivos do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRESSALVA Nº 9 (Tópico 5.1.1.4) \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024 foi aprovada com autorização de déficit orçamentário, no montante de R$ 8.528,35 milhões (Receita Líquida, R$ 104.612,26 milhões; Despesa, R$ 113.140,61 milhões), em desacordo com os princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando a ausência de adoção de medidas que visem à correção dos desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nPromover o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual para aprovação pelo Poder Legislativo com observância ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, em atendimento ao previsto no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF. No caso de orçamento deficitário, o Poder Executivo deve demonstrar como financiar o desiquilíbrio entre receitas e despesas previstas, indicando na lei de orçamento as fontes de recursos que o Poder Executivo ficaria autorizado a utilizar para atender a cobertura do referido déficit, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nRESSALVA Nº 10 (Tópico 5.4.3) \r\n\r\nO valor do resultado financeiro (superávit de R$ 20.340,88 milhões) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (superávit de R$ 20.367,66 milhões).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRegularizar as equações de validações contábeis do Tesouro do Estado, no montante de R$ 26,78 milhões, a fim de compatibilizar os valores dos resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial, em atendimento ao art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nRESSALVA Nº 11 (Tópico 6.5.1)\r\n\r\nA programação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Estadual nº 10.277/24) apresentou valores incompatíveis com as metas fiscais de resultado primário (superávit de R$ 2.153,82 milhões) e de resultado nominal (déficit de R$ 14.666,89 milhões) fixadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei Estadual nº 10.071/2023), conforme evidenciado no Demonstrativo de Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com a 8.528 (fls. 81 da LOA), demonstrando a incompatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento, em afronta ao disposto no artigo 165, § 2º, da CF e ao art. 5º, caput, II, da LC nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nElaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual em estrita conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, promovendo, quando necessário, a adequada revisão das metas por meio de projeto de alteração da própria LDO, com a devida exposição de motivos, fundamentos metodológicos e projeções de impacto, nos termos do art. 165, § 2º, da CF, e do art. 5º, caput, II, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRESSALVA Nº 12 (Tópico 6.5.2)\r\n\r\nO Poder Executivo não cumpriu a meta de resultado nominal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do artigo 59, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nAprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o artigo 59, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nRESSALVA Nº 13 (Tópico 6.6.1)\r\n\r\nFoi constatada a inscrição em restos a pagar não processados, em “Recursos Vinculados à Educação”, no montante de R$ 272,00 milhões, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando pressuposto basilar de responsabilidade da gestão fiscal, uma vez que o empenhamento de despesa que ultrapasse os recursos da fonte vinculada não encontra amparo legal para escrituração e deveria ter sido cancelado, uma vez que ocasiona o surgimento de obrigações sem o devido suporte financeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nImplantar procedimento contábil, de forma que, os Restos a Pagar Não Processados do exercício somente sejam inscritos, considerando-se a sua vinculação, caso haja disponibilidade de caixa líquida ou sejam apresentadas notas explicativas que indiquem as devidas compensações, atendendo integralmente as exigências do Manual de Demonstrativos Fiscais.\r\n\r\nRESSALVA Nº 14 (Tópico 6.7)\r\n\r\nO Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício de 2024 apresentou falha nos registros contábeis oficiais, uma vez que se constata a ausência do ajuste no saldo financeiro a aplicar remanescente do exercício de 2023, dificultando o controle da observância à vedação constante no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - Subcont e à Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz,\r\n\r\nAtentar, quando da elaboração do Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, para o correto registro do saldo financeiro transferido do exercício anterior de forma que seja possível o controle da observância à vedação do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRESSALVA Nº 15 (Tópico 7.2.3)\r\n\r\nAusência de encaminhamento do parecer do Conselho Estadual de Saúde, previsto no art. 33 da Lei nº 8.080/90, bem como da remessa dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG, tempestivamente, ao Ministério da Saúde, conforme § 1º, art. 36, da LC nº 141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nEncaminhar nos documentos que devem compor as Contas de Governo Estadual o parecer do Conselho Estadual de Saúde, previsto no art. 33 da Lei nº 8.080/90, e remeter ao Ministério da Saúde, tempestivamente, os Relatórios Anuais de Gestão - RAG, conforme § 1º, art. 36, da LC nº 141/12.\r\n\r\nRESSALVA Nº 16 (Tópico 9)\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a desvinculação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, sem demonstrar o cumprimento das restrições impostas pelo art. 3º, §§ 7º e 8º, da LCE nº 210/23, assim como tem realizado execução orçamentária insuficiente para utilização dos recursos do FECP, demonstrando execução reduzida de programas para combate à pobreza e redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 20\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nAdote as providências necessárias com vistas a demonstrar o cumprimento das restrições dos §§ 7º e 8º do art. 3º da LCE nº 210/23 quando promover a desvinculação de receitas do FECP, com fulcro no art. 76-A do ADCT da CF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nAplique a totalidade das receitas do FECP nos programas contemplados para combate à pobreza e redução das desigualdades sociais, em estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 210/23, c/c art. 82, do ADCT, da CF.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM RESSALVAS\r\n\r\nFATO Nº 1 (Tópico 6.6.1)\r\n\r\nConstata-se a existência de saldo devedor na Conta 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, todavia, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, essa conta tem natureza apenas credora.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nPromover corretamente os lançamentos na Conta 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos.\r\n\r\nFATO Nº 2 (Tópico 7.4.1)\r\n\r\nNo exercício de 2024 foram cancelados R$ 55,45 milhões, referentes aos restos a pagar de exercícios anteriores, dos quais o montante de R$ 52,55 milhões refere-se às despesas que impactaram a apuração do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos respectivos exercícios de sua inscrição.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nAplicar até o final do exercício de 2025, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R$ 52,55 milhões, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2024, de despesas que impactaram o limite mínimo no respectivo exercício de inscrição (2019), nos termos do art. 24, § 2º, da LC nº 141/12.\r\n\r\nFATO Nº 3 (Tópico 8.3.3.5)\r\n\r\nAusência de saldo suficiente na conta do Fundeb para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, em desacordo com o disposto no art. 25 c/c o art. 29, I, da Lei Federal nº 14.113/20.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nProvidenciar o ressarcimento no valor de R$ 0,105 milhão à conta do Fundeb, com recursos ordinários, a fim de que seja resgatado o necessário equilíbrio financeiro da conta.\r\n\r\nFATO Nº 4 (Tópico 9.1.2)\r\n\r\nDeverão ser feitos ajustes, de forma que o saldo da conta contábil 7.9.9.1.1.22.01, no início de 2025, tenha paridade com o saldo de R$ 1.479,85 milhões, considerando os aspectos elencados no Tópico 9.1.2, tendo em vista a adequada contabilização e controle dos créditos a receber da Faperj.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25\r\n\r\nÀ Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj e à Secretaria de Estado de fazenda,\r\n\r\nEfetuar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj considerando a legislação vigente e a metodologia exposta por esta Corte de Contas. Nesse sentido, proceda aos ajustes dos créditos a receber da Faperj na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de forma que os saldos iniciais do exercício de 2025 das contas correntes sejam os seguintes: \r\n\r\nConta Contábil - 799112201\r\n\r\nConta Corrente Saldo inicial de 2025\r\n\r\n2015.42498675000152 150.638.851\r\n\r\n2016.42498675000152 270.774.080\r\n\r\n2017.42498675000152 333.995.897\r\n\r\n2018.42498675000152 341.773.759\r\n\r\n2019.42498675000152 23.440.496\r\n\r\n2020.42498675000152 359.226.885\r\n\r\n2021.42498675000152 0\r\n\r\n2022.42498675000152 0\r\n\r\n2023.42498675000152 0\r\n\r\n2024.42498675000152 0\r\n\r\nFATO Nº 5 (Tópico 11.2)\r\n\r\nApesar do resultado financeiro do Fundo em Repartição do RPPS ter atingido, no exercício de 2024, o déficit de R$ 11.243,33 milhões, o Poder Executivo não destinou os recursos arrecadados da Lei Federal nº 13.885/19 para pagamento de despesas previdenciárias, conforme se verifica na disponibilidade de caixa da Fonte 721 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/19 (fonte estadual detalhada 1.704.193), no valor de R$ 469,93 milhões.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nConsiderando a insuficiência financeira, no exercício de 2024, do Fundo em Repartição do RPPS, adote medidas de manejo do controle orçamentário, com vistas a observar a destinação adequada dos recursos da Lei Federal nº 13.885/19, Fonte 721 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/19 (fonte estadual detalhada 1.704.193), para que os recursos sejam direcionados para pagamento de despesas previdenciárias e em despesas com contribuições sociais aos regimes de previdência, incluindo a constituição de fundos de reserva para pagamento dessas despesas vincendas, até o exercício financeiro subsequente ao ano de transferência. Em todo caso, somente após a constituição dessa reserva os recursos remanescentes poderão ser destinados para investimentos, nos exatos termos do art. 1º §§ 1º e 2º da Lei nº 13.885/19 e das orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, de 25.05.22.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES GERADAS A PARTIR DO MONITORAMENTO REFERENTE À AUDITORIA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR (PEÇA 102).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27 \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas,\r\n\r\nDesreconhecer o imóvel conhecido como “Banerjão” (Av. Nilo Peçanha nº 175, Centro - RJ), que está indevidamente registrado na extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, extinta (UG 070100), gerando duplicidade no registro do ativo que se encontra devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ que detém o controle desse imobilizado, utilizado na prestação de serviços à sociedade, e que usufrui dos benefícios econômicos que ele produz.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial,\r\n\r\nFiscalizar os laudos emitidos pela empresa Ebravo Consultoria e Serviços em Informática Ltda., com o propósito de assegurar que estejam valorados e contenham a informação da idade aparente e vida útil do imóvel a fim de propiciar uma efetiva gestão contábil e patrimonial.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Contabilidade Geral,\r\n\r\nAlertar às Unidades Gestoras quanto à necessidade de compensação da edificação com a sua respectiva depreciação acumulada de forma que no ajuste inicial, previsto na Resolução SEFAZ no 359, de 17.12.18, o valor contábil líquido reflita o valor justo constante no laudo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30\r\n\r\nÀ Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nMonitorar a contabilização dos laudos emitidos com o objetivo de assegurar que esses registros estejam de acordo com o preconizado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, 11ª Edição, principalmente no que tange à compensação da depreciação acumulada dos imóveis ajustados inicialmente ou reavaliados.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades,\r\n\r\nRecepcionar, de forma imediata, as contas contábeis da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, extinta em 2023, conforme estabelecido no Decreto nº 48.327, de 13.01.23, e em obediência ao princípio da continuidade, conforme preconizado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 11ª Edição, em vigor.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades,\r\n\r\nDar maior celeridade na reclassificação dos saldos das contas obras em andamento e priorizar a reclassificação das inscrições genéricas (contas correntes) de obras iniciadas em 2021 e anos anteriores, uma vez que o tempo decorrido reduz a possibilidade de rastreamento dessas informações.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana,\r\n\r\nReconhecer contabilmente, de forma imediata, na conta BENS MÓVEIS - ATIVOS DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme preconizado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 11ª Edição, em vigor, todos os ativos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro utilizados pelo Consórcio Rio Barcas na prestação de serviços de transportes aquaviários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34\r\n\r\nÀ Companhia Estadual de Transportes e Logística,\r\n\r\nReclassificar, de forma imediata, para sua conta de BENS MÓVEIS - ATIVOS DE CONCESSÃO, conforme preconizado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 11ª Edição, em vigor, os bens utilizados na prestação de serviços ferroviários à população fluminense que estão indevidamente registrados pela extinta Flumitrens.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35\r\n\r\nÀ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCriar, de forma imediata, grupo de trabalho com o objetivo de atuar junto à Concessionária MetrôRio, com a finalidade de levantar todos os bens de propriedade do Estado do Rio de Janeiro utilizados, em forma de concessão, na prestação de serviços metroviários à população fluminense e posteriormente registrá-los no SiafeRio, conforme preconizado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 11ª Edição, em vigor.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nAvaliar junto à empresa Topcart Topografia Engenharia e Aerolevantamento Ltda., que fará o desenvolvimento da Solução Integrada de Gestão Patrimonial Georreferenciada na Plataforma WEB - SISPAT, ferramenta para gestão dos bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e a Ebravo Consultoria e Serviços em Informática Ltda., onde estão sendo armazenadas as informações dos imóveis que serão migradas para a solução integrada, quanto à viabilidade técnica da ferramenta realizar a depreciação desses imóveis de forma automática gerando registros no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SiafeRio objetivando reduzir erros contábeis, evitar a ausência de registros e otimizar a mão de obra ao oportunizar tempo para realização de outras tarefas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37\r\n\r\nÀ Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nAvaliar técnica e financeiramente, custo versus benefício, quanto à possibilidade de customização da ferramenta adquirida para interação com o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SiafeRio, promovendo a representação fidedigna nos bens móveis no Balanço Geral do Estado - BGE e, sendo factível a interação, avaliar técnica e financeiramente quanto à possibilidade da ferramenta realizar a depreciação desses imóveis de forma automática, gerando registros no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SiafeRio, objetivando reduzir erros contábeis, evitando a ausência de registros e otimizando a mão de obra ao oportunizar tempo para realização de outras tarefas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38\r\n\r\nÀ Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nAuditar a contabilização das depreciações das Unidades Gestoras possuidoras de saldos na conta contábil 1.2.3.2.1.01.03 - Edifícios, bens de uso especial, com o objetivo de mitigar provável distorção relevante no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro - BGE-RJ.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 1 (Tópico 5.1.1.4.3.2)\r\n\r\nA padronização estabelecida pelo próprio Estado do Rio de Janeiro não está sendo observada na publicação dos relatórios fiscais nem tampouco nas consultas aos balanços do SiafeRio, não sendo possível identificar se determinadas receitas estão sendo direcionadas para financiar atividades (despesas) governamentais em conformidade com as leis que regem o tema.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nAprimorar a metodologia para apuração do superávit financeiro por unidade gestora e fonte de recursos, de forma a aumentar a transparência na identificação das fontes. Isso inclui a adoção de uma padronização, conforme código das Fontes de Recursos utilizado pelo ERJ, de acordo com o Classificador de Planejamento e Orçamento atualizado pela Portaria Seplag/Subplo nº 69, de 18.01.24, e da Portaria STN nº 710/21.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 2 (Tópico 6.4.1)\r\n\r\nAs projeções da Sefaz para que o ERJ possa cumprir em dia os compromissos assumidos por gestões anteriores quanto ao pagamento do principal (amortização), dos juros e encargos da dívida pública, alcançam valores que comprometem as finanças do Estado do Rio de Janeiro, tornando insustentável o pagamento da dívida junto à União, principal credor do ERJ.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 2\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado,\r\n\r\nEnvidar esforços no sentido de estabelecer diálogo constante com a União, para que, nos moldes preconizados nas decisões do Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Dias Toffoli, Relator da ACO 3.457 e da ACO 3.678, promova salutar cooperação entre os entes federativos, para que seja encontrada a devida e definitiva solução para o pagamento da dívida pública do Estado, de modo a resgatar a higidez das finanças públicas.\r\n\r\nII. Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.15, I, do RITCERJ, para que:\r\n\r\nII.1. Elabore plano de ação destinado ao repasse de recursos orçamentários vinculados à Faperj, ainda pendentes, no montante de R$ 1.479,85 milhões, promovendo, assim, o repasse integral à Faperj dos créditos a receber, sob pena de emissão de parecer prévio contrário por esta Corte na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2026, último ano de seu mandato;\r\n\r\nII.2. Tome ciência da obrigatoriedade da aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do FECP no FEHIS, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 210/23, uma vez que poderá impactar no exame das Contas dos exercícios subsequentes; e\r\n\r\nII.3. Elabore plano de ação destinado a aplicação dos recursos em políticas públicas para o combate à pobreza e à desigualdade social, no montante de R$ 9.203,89 milhões.\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda e ao titular da Controladoria Geral do Estado, para que sejam alertados, nos termos do art. 59, § 1º, V, da LRF:\r\n\r\nIII.1.Que a Lei Complementar Estadual nº 210, de 21.07.23, nova lei que regula a execução orçamentária de receitas orçamentárias do FECP, estabelece restrições para utilização de recursos do Fundo, de modo que o Poder Executivo deve, doravante, observar as vedações quando da elaboração das leis que regem o ciclo orçamentário anual (LDO e LOA). Em todo caso, considerando que o prazo constitucional do ciclo orçamentário do exercício de 2026 já se iniciou em 13.05.25, data de envio ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, deverá o Poder Executivo demonstrar, plenamente, o cumprimento das vedações impostas pelo art. 3º, §§ 7º e 8º, da LCE nº 210/23, nas Contas de Governo do exercício de 2027, a serem encaminhadas a este Tribunal no exercício de 2028; e\r\n\r\nIII.2.Quanto ao risco de incertezas inerentes ao julgamento da ADI 6.277, bem como a possibilidade de desequilíbrio orçamentário decorrente de obrigação futura de destinar recursos na forma prevista pela Lei nº 12.858/13, o que pode comprometer o resultado de programas de governo dos próximos exercícios.\r\n\r\nIV. Pela COMUNICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2024, nos termos do art. 15, I, c/c art. 63, do RITCERJ, para que tome ciência quanto à presente decisão;\r\n\r\nV. Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Bacellar, Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, nos termos do art. 15, I, c/c art. 63, do RITCERJ, dando lhe ciência da presente decisão; e\r\n\r\nVI. Pelo ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-1/2025 - Interessado: CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 12964/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2668412"
                    ],
                    "2668416": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 580ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, bem como a do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.620-1/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de deliberação, apresentada pela Secretária-Geral de Controle Externo - SGE, que objetiva disciplinar a formalização do Processo Prévio de Verificação, como instrumento destinado a viabilizar o controle e a fiscalização concomitante das ações e políticas públicas pelas Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista dos autos, dada a necessidade de aprofundar-se sobre o texto normativo. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente consignou o seu agradecimento à equipe da Secretaria-Geral de Controle Externo, na pessoa da Secretária-Geral, Senhora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, pelo empenho, pela dedicação e pela apresentação que fora feita e acolhida de forma efusiva pelos jurisdicionados, medida que tinha tamanha importância, porque, de fato, trazia deferência ao procedimento de representação, que deixava de ser apenas um instrumento prévio e passava a ser um instrumento que já colhia mais informações e diligências realizadas. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.137-1/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Minuta de Projeto de Lei que versa sobre auxílios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, no qual votou pela aprovação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.287-2/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Resolução apresentada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, que objetiva regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais no Brasil, conhecida como Lei do Governo Digital, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.869-9/25 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício SEFAZ/GABSEC nº 765/25, visando à autorização da cessão de servidor, com o objetivo de ocupar o cargo em comissão de Subsecretário da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com o ônus para a referida Secretaria, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300.587-7/22 (Concurso Público - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de proposta de realização do VIII Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Área Organizacional -, formulada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, no qual votou pela modificação, determinação e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300587-7/2022 - Acórdão: 12792/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301287-2/2025 - Acórdão: 12791/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300869-9/2025 - Acórdão: 12790/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301137-1/2025 - Acórdão: 12789/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2668416"
                    ],
                    "2668417": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 581ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima primeira sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com causa participada, conforme SIE MMW 0174/2025; e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0464/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, propôs a votação em bloco do conjunto de processos de sua pauta ordinária, conforme art. 271, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, sendo todos aprovados por unanimidade, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 301.524-8/25 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que visa alterar a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a redistribuição de cargos atualmente alocados no Ministério Público de Contas (MPC) para a Coordenadoria de Saúde (CSAUD), da Secretaria-Geral de Administração (SGA), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento; 301.353-7/25 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Procuradoria-Geral desta Corte de Contas (PGT), com vistas à melhor adequação e funcionamento de suas atribuições, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento; 301.259-5/25 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de proposta apresentada pela Subsecretaria das Sessões (SSE), referente às ações desempenhadas por esta unidade na identificação de possíveis inconsistências entre as bases de dados de condenações do TCE-RJ e as respectivas decisões proferidas por esta Corte de Contas, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento; 301.426-0/25 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), encaminhada por meio do Ofício AGENERSA/ASSRHU nº 98/2025, visando à cessão de servidor efetivo desta Corte, para exercer as funções naquela Agência, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, com todos os custos remuneratórios a serem arcados pelo cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento; 301.666-2/25 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo inaugurado pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário (CEO), da Subsecretaria de Planejamento (SSP), que traz em seu bojo os documentos relativos à proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA 2024/2027) para o exercício de 2026, bem como da estimativa da receita orçamentária do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ) e do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FUNPGT), ambas também relativas ao exercício de 2026, com vistas à consolidação da proposta orçamentária desta Corte de Contas que será encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no qual votou pela aprovação e encaminhamento; e 307.479-9/20 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca da constatação de um erro material na redação da Resolução TCE-RJ nº 395/2022, que instituiu a Política de Segurança da Informação deste Tribunal de Contas, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 308.452-8/20 (Concessão de AQF para Servidores do TCE-RJ Cedidos a Outros Órgãos), no qual votou pelo conhecimento, provimento, comunicação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 302.294-0/24 (Recurso de Revisão de Decisão - Indenização de Férias), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 301.921-6/23 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual havia votado, em sessão administrativa do Conselho Superior de Administração de 11/09/24, pelo arquivamento, recomendação, ciência e encaminhamento à CGE, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade, havendo o Conselheiro-Presidente acompanhado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo, contudo, consignado declaração de voto, nos seguintes termos: “Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar inaugurado, por meio da representação oriunda da SIE CAD-Segurança 0036/23, instruída por servidor deste Tribunal, em que relatou prática de conduta discriminatória contra a sua pessoa realizada por servidor que se encontrava lotado, à época dos fatos narrados, na Coordenadoria Setorial de Transportes. Perante as fundamentações proferidas, no notável voto de lavra da eminente Conselheira-Relatora Marianna Montebello Willeman, em Sessão deste Conselho Superior de Administração de 11/09/24, apresento, nessa oportunidade, a presente Declaração de Voto, com base no art. 299, §§ 1º e 2º, do nosso Regimento Interno, objetivando enfatizar questão específica atinente ao caso em julgamento, de modo que exaro a presente, a título de reforço quanto à Recomendação direcionada ao Gabinete da Presidência desta Corte. Rememoro que o presente processo disciplinar foi instaurado após a reabertura de apuração anterior, que havia sido arquivada por ausência de elementos probatórios conclusivos. A nova instauração se deu diante da gravidade da conduta inicialmente noticiada, consistente na possível prática de racismo por parte de servidor ocupante de cargo em comissão. Paralelamente, no âmbito da ação penal correlata, foi firmado acordo de não persecução penal, posteriormente homologado judicialmente. Cerca de um mês após a homologação, foi formalizada a exoneração ad nutum do servidor, no exercício da prerrogativa administrativa própria dos cargos em comissão. Diante da exoneração do servidor e da consequente impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar, impõe-se o arquivamento do presente feito por perda superveniente de objeto. Ainda assim, o caso revela a necessidade de permanente aprimoramento dos mecanismos institucionais voltados à apuração de condutas ofensivas aos direitos fundamentais, a fim de garantir que sua gravidade seja devidamente enfrentada e refletida nas providências adotadas, inclusive, sob a ótica simbólica e educativa que também deve nortear a atuação correcional. Desse modo, embora os procedimentos administrativos instaurados por esta Corte tenham observado as formalidades legais e assegurado o contraditório, não se desconhece que a gravidade do fato imputado exigiria da instituição uma resposta mais firme e visível, capaz de afirmar, de modo claro e pedagógico, os valores que regem a atuação da Administração Pública, sobretudo no tocante ao respeito à dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade racial. Que este caso, portanto, sirva não apenas como registro processual, mas como marco de reflexão institucional sobre o papel desta Corte no enfrentamento a todas as formas de discriminação e como compromisso renovado com uma cultura administrativa fundada no respeito, na equidade e na afirmação concreta dos direitos humanos. Portanto, enfatizada a questão específica atinente ao caso em tela, nos termos dos fundamentos apresentados, na presente Declaração de Voto, acompanho o voto da Relatora, parabenizando-a pelo aprofundamento e clareza da análise empreendida”.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 308452-8/2020 - Interessado: Wallace da Silva Rocha - Acórdão: 28291/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302294-0/2024 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 28292/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301524-8/2025 - Acórdão: 28287/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 307479-9/2020 - Acórdão: 28289/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301921-6/2023 - Acórdão: 28290/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301353-7/2025 - Acórdão: 28285/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301426-0/2025 - Acórdão: 28286/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301259-5/2025 - Acórdão: 28284/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301666-2/2025 - Acórdão: 28288/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2668417"
                    ],
                    "2668420": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20 sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 25 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 19ª sessão ordinária, de 18 de junho de 2025, e da 20ª sessão virtual, de 16 a 18 de junho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0464/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Presidência submeteu ao Plenário, preliminarmente, nos termos do § 1º do art. 271 do Regimento Interno, pedido de inversão de pauta, formulado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para que a referida Conselheira relatasse seus processos no início da sessão, inclusive, antes da realização das sustentações orais, tendo em vista a necessidade de se ausentar após a conclusão de sua pauta, conforme SIE MMW 0174/2025; tendo o Plenário aprovado a solicitação por unanimidade. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual procedeu à relatoria de seus processos. Inicialmente, devolveu, com voto-revisor, pela citação e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 101.575-1/25 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pela comunicação e encaminhamento, os Processos TCE-RJ nos 111.319-5/24 e 112.268-7/24 (Aposentadorias - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo o Conselheiro-Presidente determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman saudou o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, dando-lhe as boas-vindas e desejando-lhe muito sucesso e bênçãos de Deus nesta nova etapa; que aquela era a primeira sessão que participava ao lado do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, oportunidade na qual o parabenizava pela assunção do cargo, bem como se colocava à disposição, desejando-lhe sucesso e muitas felicidades no TCE-RJ. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pediu licença ao Plenário para se ausentar da sessão, com causa participada, agradecendo a compreensão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nNa sequência, a Presidência informou ao Plenário que procederia novamente à inversão de pauta, como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207.932-8/25 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Rio Bonito), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Engetécnica Serviços e Construções Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Jorge Alberto de Carvalho, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.235-1/20 (Aposentadoria - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Roseli Lopes de Miranda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Luiz Felipe Carvalho Alvarenga, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Recurso de Reconsideração - Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, representado pelo procurador habilitado, Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 256.454-5/23 (Recurso de Embargos de Declaração - Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Espólio de Angelo Monaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Restando evidenciada a ausência do procurador, pelo que o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta, tendo, preliminarmente, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins comunicado que havia indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pelo patrono, uma vez que se tratava de recurso de embargos de declaração, não sendo, assim, cabível a defesa oral, conforme disposto no art. 272, § 5º, do Regimento Interno. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.234-3/14 (Prestação de Contas por Execução de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Adriana Scorzelli Rattes, representada pela procuradora habilitada, Dra. Beatriz Veríssimo de Sena. Diante da ausência da patrona, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 212.901-4/24. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 256.454-5/23 (Recurso de Embargos de Declaração - Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Espólio de Angelo Monaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 206.341-1/14. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 112.234-3/14 (Prestação de Contas por Execução de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), em que havia pedido de sustentação oral da requerente, Sra. Adriana Scorzelli Rattes, representada pela procuradora habilitada, Dra. Beatriz Veríssimo de Sena, a qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, exclusão, reconhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-3/2014 - Interessado: PEOPLES PALACE PROJECTS BRASIL - Acórdão: 28270/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXCLUSÃO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256454-5/2023 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Acórdão: 28268/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-4/2022 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 28265/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-1/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 28269/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-8/2025 - Interessado: JORGE ALBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 28264/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-5/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-1/2025 - Acórdão: 28261/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-7/2025 - Acórdão: 28263/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-6/2024 - Acórdão: 28262/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-1/2025 - Acórdão: 28267/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-1/2025 - Acórdão: 28266/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2668420"
                    ],
                    "2668424": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 028265/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212442-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JORGE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de Junho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Vantoil Medeiros Martins, Prefeito do Município de Iguaba Grande à época das contratações, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2668424"
                    ],
                    "2668344": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226332-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 14166/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n217479-8/2025\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13938/2025\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n203846-5/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 14154/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n207654-8/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13910/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n222358-5/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14144/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n224042-2/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 14171/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n225994-6/2025\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 14137/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n207654-8/2025\r\n\r\nRAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA\r\n\r\nCGC 13913/2025\r\n\r\n142.124.067-05\r\n\r\n100566-3/2025\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 14004/2025\r\n\r\n086.610.327-92\r\n\r\n210596-3/2025\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13930/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2668344"
                    ],
                    "2668509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.656-7/2012 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n\r\nINTERESSADOS: JAIRO PEREIRA BASTOS, DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, LAURECY DE SOUZA VILLAR, ANDERSON BENVINDO LOPES, INGRID JUNGER DE ASSIS, MAGDA DOS SANTOS JUNGER, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, SERGIO LOCATEL BARRETO E ANSELMO BIANCHINI DE MIRANDA\r\n\r\nObs.: Republicado por incorreção do original publicado no DO de 07.08.2025\r\n\r\nId: 2668509"
                    ],
                    "2668539": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 129/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/08/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nPREFEITURA DE QUEIMADOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.901-4/2024\r\n\r\nId: 2668539"
                    ],
                    "2668350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 126/2025 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/08/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.106-3/2024\r\n\r\n** Republicada em virtude da retirada de pauta na sessão anterior (06.08.2025) - DO original de 31.07.2025.\r\n\r\nId: 2668350"
                    ],
                    "2668544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/08/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.637-5/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nId: 2668544"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2668349": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-0/2022 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROC GERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nId: 2668349"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2668585": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.415 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MAURICIO DOS SANTOS MOUTA, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004426, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Celio de Castro Costa, matrícula nº 02/004413, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAD-PREVIDÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2668585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2668552": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio nº 3030568/2018. PROCESSO Nº 303056-8/2018. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 04/08//2025. PRAZO: 05/08/2025 a 04/08/2027. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), Adriana Ramos Costa, Matr. nº 02/4997 (Gestor Técnico, ECG). FISCALIZAÇÃO: Rachel Constant Vergara Mann, Matr. n.º 02/4486 (Fiscal, ECG) e José Sigberto da Silva Junior, Matr. n.º 02/3774 (Fiscal Substituto, SEC).\r\n\r\nId: 2668552"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2668586": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.260-3/2023 - CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula 004557. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SUBPES n.º 01/2025, AUTORIZO o parcelamento do débito total de R$ 5.043,85 em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento da servidora, a contar do mês de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2668586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2668599": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3884-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM, PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, obrigadas a enviarem, para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput, deverá a concessionária sempre vincular o número do protocolo correspondente a cada atendimento ao CPF ou CNPJ do assinante.\r\n\r\nArt. 2º Na hipótese de transferência de ligação telefônica a outro atendente competente para solução definitiva da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, a concessionária procederá a determinação do Art. 1º para todos os outros atendimentos seguintes.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência do Estado Rio de Janeiro), por dia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias dos serviços de telefonia e TV por assinatura devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3884/2018: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4350/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 3º (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\n§2° VETADO\r\n\r\n§3° O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n\r\n§4°O agressor ficará obrigado a ressarcir, também, à Administração Pública, todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, corrigindo erros gramaticais.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o §3° e o §4° ao Artigo 3º da Lei nº 3.900, de 2 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\n§2° VETADO\r\n\r\n§3° O agressor de animais domésticos ou silvestres fica obrigado a restituir todas as despesas que estejam diretamente ligadas ao resgate e tratamento desses animais.\r\n\r\n§4°O agressor ficará obrigado a ressarcir, também, à Administração Pública, todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal, inclusive períodos e diárias dos servidores públicos envolvidos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4350/2021: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5333/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n§1° Para consecução do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a constituir e a manter cadastro es pecial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento por via telefônica, mensagem SMS ou mensagem de aplicativo, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços. (NR) \r\n\r\n§2º (...)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo do adjetivo (“ficam obrigadas”), proporcionando clareza à oração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5333-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências” para instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações ou mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis \r\n\r\nArt. 2º O caput do Art. 1º e o §1º do Art. 1º da Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, mensagens SMS e mensagens de aplicativos. (NR)\r\n\r\n§1° Para consecução do disposto no caput deste artigo, as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento por via telefônica, mensagem SMS ou mensagem de aplicativo, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços. (NR)\r\n\r\n§2º (...)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para o bloqueio do recebimento de contatos de telemarketing via ligações, mensagens SMS ou mensagens de aplicativos. \r\n\r\n§1º O cadastro público tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos, que se utilizem deste serviço, efetuem contato não autorizado para os usuários nele inscritos. \r\n\r\n§2º Para efeitos desta lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas, mensagens SMS e mensagens de aplicativo. (NR)” \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5333/2022: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6333/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido, segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos ou que abrange o nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso os algarismos (Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024). \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo Bmx e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra ciclismo antes da sigla BMX, distinguindo-se o esporte da marca de bicicleta; corrigir transitividade verbal de “visar”; e colocar a oração na ordem direta, conforme determina o Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Por equipamentos inerentes à prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Visando à instrumentação e ao aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando ao aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal de “visar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As instituições e escolas, que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor, anteriormente à implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da Secretaria de Estado de Educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de, em conjunto, definir quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6333-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido, segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos ou que abrangem o nono ano do ensino fundamental ao último ano do ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º As escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a criar, em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o ciclismo BMX e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando ao aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n\r\n§1º Por equipamentos inerentes à prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n\r\n§2º As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Visando à instrumentação e ao aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando ao aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º As instituições e escolas, que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor, anteriormente à implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da Secretaria de Estado de Educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de, em conjunto, definir quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6333/2022: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6431/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal com o substantivo feminino.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6431-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o Artigo 2º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6431/2022: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e o substitutivo da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6434-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.652, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS, HEPATITES E HTLV NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (nr)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art. 1° da Lei nº 8.652, de 13 de dezembro de 2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites e HTLV em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6434/2022: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1026/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.\r\n\r\nArt. 2º O programa será financiado pelo governo por meio de recursos destinados especificamente para esse fim, previstos no orçamento anual.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser beneficiadas pelo programa todas as pessoas com diabetes diagnosticada.\r\n\r\nArt. 4º Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar a oferta de sensores para doação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1026/2023: Deputados VINICIUS COZZOLINO e INDIA ARMELAU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2227/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA (NR)\".\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2227/2023: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5930/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BOTULISMO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Botulismo Alimentar, com o objetivo de prevenir e combater a doença no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações educativas, de fiscalização sanitária e de vigilância epidemiológica para reduzir os riscos à saúde pública relacionados à toxina botulínica.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Botulismo Alimentar a forma de intoxicação causada pela ingestão de uma potente toxina produzida pela bactéria Clostridium botulinum em alimentos contaminados que não têm produção e/ou conservação adequada. \r\n\r\nParágrafo único - O Botulismo Alimentar é doença grave, não contagiosa que pode desencadear sintomas neurológicos, gastrointestinais e respiratórios.\r\n\r\nArt.3º - São diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Botulismo Alimentar:\r\n\r\nI - Promover ações de educação sanitária e epidemiológica à população, produtores e comerciantes sobre a prevenção do botulismo alimentar; \r\n\r\nII - Realizar campanhas informativas sobre os riscos do consumo de alimentos contaminados, orientando sobre os métodos de conservação e preparo dos alimentos; \r\n\r\nIII - Fortalecer a vigilância sanitária na fiscalização da produção, comercialização e armazenamento de alimentos de risco, como conservas, embutidos e enlatados;\r\n\r\nIV - Promover a capacitação contínua de profissionais de saúde, educação e fiscalização quanto ao reconhecimento e manejo de casos de botulismo;\r\n\r\nV - Estimular a notificação obrigatória e imediata de casos suspeitos ou confirmados de botulismo aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt.4º - A notificação imediata de que trata o artigo anterior será compulsória de qualquer suspeita de investigação epidemiológica do botulismo alimentar devido à gravidade da doença que dependendo do caso pode ser letal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, entidades de classe, organizações da sociedade civil e veículos de comunicação para a execução das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO botulismo alimentar é uma doença grave, de rápida evolução e potencialmente letal, causada pela ingestão de alimentos con taminados com toxina botulínica. Os sintomas do botulismo podem variar, mas geralmente incluem: Sintomas neurológicos: Visão dupla ou turva, dificuldade para engolir e falar, boca seca, queda da pálpebra (ptose), fraqueza facial, dificuldade para focar os olhos, paralisia muscular descendente (começando na cabeça e descendo para os membros). Sintomas gastrointestinais: Náuseas, vômitos, diarreia, dor abdominal e constipação (prisão de ventre). Sintomas respiratórios: Dificuldade para respirar, que pode progredir para insuficiência respiratória.\r\n\r\nApesar de rara, a doença pode causar surtos com alto impacto em saúde pública, especialmente em contextos de produção e consumo de alimentos artesanais. Esta proposta busca instituir uma política estadual de prevenção e resposta, reforçando a vigilância sanitária, a educação em saúde e a fiscalização de produtos alimentícios. É fundamental que o Estado do Rio de Janeiro esteja preparado para proteger sua população, garantindo alimentos seguros e informação acessível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5931/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Hospital São José do Avaí, localizado na Rua Coronel Luiz Ferraz, 397 - Centro, no município de Itaperuna, em razão da celebração do seu centenário de fundação e dos relevantes serviços prestados à saúde pública ao longo de sua existência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital São José do Avaí, fundado em 1925, completa 100 anos de existência. Situado em Itaperuna, no noroeste fluminense, o hospital é referência em atendimentos de média e alta complexidade para toda região, incluindo serviços como neurocirurgia, oncologia, maternidade, além de ensino e pesquisa na área da saúde.\r\n\r\nO centenário do hospital não representa apenas uma data simbólica, mas a consolidação de um legado que impacta milhares de vidas, formando gerações de profissionais de saúde e acolhendo pacientes de diversos municípios.\r\n\r\nReconhecer o Hospital São José do Avaí como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro é uma forma de eternizar sua contribuição para a sociedade fluminense e garantir sua valorização institucional perante o poder público.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5932/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA O.M.E - OFICINA DE MENINAS EMPODERADAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, o Programa O.M.E - Oficina de Meninas Empoderadas, nas escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º. Empoderamento feminino é o processo pelo qual as mulheres ganham mais controle sobre suas vidas e tomam decisões que afetam seus futuros. Envolve a promoção da autoestima, autonomia, e direitos das mulheres, permitindo-lhes a desafiar normas sociais e culturais limitantes. É a busca por igualdade e reconhecimento das mulheres em todos os aspectos da vida, seja na política, economia, educação ou social.\r\n\r\n§ 2º. Este Programa funcionará como uma política pública voltada ao fortalecimento do protagonismo feminino entre adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa O.M.E tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover o empoderamento de meninas adolescentes, com ênfase prioritária naquelas que se identificam como negras (pretas e pardas) e de baixa renda;\r\n\r\nII - incentivar a permanência e o bom desempenho das adolescentes no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - estimular o protagonismo feminino por meio de oficinas, mentorias e vivências com mulheres de referência;\r\n\r\nIV - promover o acesso a oportunidades de capacitação profissional, bolsas de estudo e inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção da gravidez na adolescência e da violência doméstica, sexual e outros tipos de violência.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa poderá ser implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - parcerias com escolas públicas, centros comunitários, ONGs e demais instituições sociais;\r\n\r\nII - realização de oficinas, rodas de conversa, palestras e ações educativas voltadas à autoestima, cidadania e liderança feminina;\r\n\r\nIII - criação de núcleos de apoio psicossocial para adolescentes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - campanhas de conscientização sobre direitos, saúde reprodutiva e igualdade de gênero;\r\n\r\nV - concessão de estágios, mentorias e bolsas de incentivo à formação educacional e profissional.\r\n\r\nArt. 4º. A coordenação do Programa poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com as Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa O.M.E poderá contar com a atuação de profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais, educadores, terapeutas e voluntários, além de organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º. As ações previstas neste projeto poderão ser custeadas com recursos já previstos nas leis orçamentárias e nos programas estaduais vinculados à promoção da equidade de gênero das Secretarias mencionadas no art. 4º, sem necessidade de criação de novas despesas.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelos Parlamentares Juvenis da 16ª edição, Maria Laura Soares e Silva do Município de Areal.\r\n\r\nO fortalecimento do protagonismo feminino desde a adolescência é uma ação estratégica e urgente para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária. \r\n\r\nO Programa O.M.E - Oficina de Meninas Empoderadas nasce com o propósito de fomentar o empoderamento de todas as meninas, especialmente durante a fase crítica da formação da identidade, da autoestima e da percepção de mundo.\r\n\r\nO O.M.E. é mais do que uma proposta teórica: trata-se de um projeto de irmandade estudantil, criado e implementado com sucesso no Colégio Estadual Cívico-Militar CB PM Elisângela Bessa Cordeiro, em Areal/RJ, onde tem gerado resultados concretos e significativos.\r\n\r\nO conceito de “irmandade”, neste contexto, refere-se à criação de laços solidários entre meninas, baseados no respeito, na confiança e no compromisso com o crescimento coletivo. \r\n\r\nNo ambiente do O.M.E., irmandade significa unidade e sororidade: um espaço seguro onde as adolescentes aprendem juntas, apoiam-se mutuamente e se fortalecem emocional e intelectualmente. Essa união tem se mostrado essencial para o enfrentamento de desafios pessoais, escolares e sociais, contribuindo diretamente para o surgimento de lideranças femininas mais conscientes, seguras e empáticas.\r\n\r\nNa prática, desde sua implementação, observou-se:\r\n\r\nAumento expressivo de meninas em posições de liderança estudantil, anteriormente majoritariamente ocupadas por meninos;\r\n\r\nRedução significativa de pendências comportamentais e de rendimento escolar, resultado direto do fortalecimento da autoestima, da disciplina e do sentimento de pertencimento das participantes;\r\n\r\nMaior engajamento nas atividades escolares e sociais, com destaque para o crescimento da autonomia, da expressão pessoal e da construção de projetos de vida com propósito.\r\n\r\nEmbora o Programa seja benéfico para todas as adolescentes, dados oficiais evidenciam que meninas negras (pretas e pardas) e de baixa renda enfrentam desigualdades agravadas por fatores interseccionais como racismo, machismo e exclusão social. Segundo o Atlas da Violência 2023, meninas negras representam mais de 60% das vítimas de violência sexual no Brasil e têm 2,5 vezes mais chances de serem assassinadas do que meninas brancas. A PNAD\r\n\r\nContínua 2022, do IBGE, também aponta que essas jovens têm menores índices de escolarização e maior inserção em empregos informais.\r\n\r\nDiante desse cenário, o O.M.E. representa uma resposta educacional, social e transformadora, atuando em três frentes principais: educação, prevenção e oportunidade. O Programa amplia o alcance das ações já promovidas pelo Estado, como o Programa Empoderadas, fortalecendo a atuação institucional na formação de meninas protagonistas e conscientes de seus direitos.\r\n\r\nO diferencial do O.M.E. está exatamente em seu caráter vivencial, coletivo e solidário, promovendo o empoderamento por meio da irmandade, da escuta ativa e do apoio mútuo, e não pela competição. Ele não apenas previne a violência e combate a desigualdade, mas forma lideranças femininas comprometidas com o bem comum e preparadas para ocupar espaços de decisão em suas comunidades e na sociedade como um todo. \r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o sucesso já comprovado na experiência de Areal, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, permitindo que mais escolas do Estado do Rio de Janeiro sejam beneficiadas por esse modelo de transformação real e inspiradora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5933/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DA CULTURA DAS PERIFERIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura das Periferias, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n\r\nParágrafo único. O Dia Estadual da Cultura das Periferias tem como objetivo valorizar e reconhecer as manifestações culturais das comunidades periféricas.\r\n\r\nArt. 2°. No Dia Estadual da Cultura das Periferias poderão acontecer eventos, oficinas, rodas de conversa, apresentações artísticas e outras atividades culturais organizadas por instituições públicas ou da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. A data comemorativa poderá ser divulgada por meio das mídias sociais, nas escolas da rede pública e em órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DA CULTURA DAS PERIFERIAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelo parlamentar juvenil da 16ª edição, Kaio Rosa da Silva (Aperibé).\r\n\r\nO Rio de Janeiro construiu sua identidade cultural a partir das ricas manifestações artísticas que emergiram das comunidades populares. Do samba ao funk, passando pelo teatro comunitário e as artes visuais, as periferias cariocas sempre foram verdadeiros celeiros de criatividade e inovação cultural. No entanto, essa contribuição fundamental para a formação da cultura brasileira ainda não recebe o devido reconhecimento institucional.\r\n\r\nA presente lei surge para preencher essa lacuna, estabelecendo um marco legal que valorize oficialmente esse patrimônio cultural. \r\n\r\nA escolha do dia 12 de novembro, data de nascimento de Bezerra da Silva, não é aleatória. O artista simboliza como poucos a capacidade das vozes periféricas de ecoarem em todo o país, transformando vivências locais em expressão artística de alcance nacional. \r\n\r\nMais do que uma simples data comemorativa, esta legislação objetiva dentre outras coisas valorizar e reconhecer as manifestações culturais das comunidades periféricas. \r\n\r\nVale destacar que esta iniciativa está em perfeita sintonia com as diretrizes do Plano Estadual de Cultura e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em particular com a meta que trata da proteção e promoção do patrimônio cultural.\r\n\r\nPor todos esses motivos, e considerando o papel estratégico da cultura como vetor de desenvolvimento social e econômico, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei que busca a valorização das culturas periféricas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5934/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA COMBATER E PREVENIR O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL MASCULINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha para Combater e Prevenir o Assédio e a Violência Sexual Masculina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O objetivo dessa Campanha é mostrar para a população masculina que todos podem denunciar ou falar sobre o assunto sem se sentirem envergonhados ou vulneráveis, além de orientar sobre as formas de combate e prevenção da violência e assédio. \r\n\r\nArt. 3º. Essa Campanha poderá ser realizada nos locais a seguir: \r\n\r\nI - unidades escolares públicas estaduais; \r\n\r\nII - órgãos e secretarias dos poderes públicos estaduais; \r\n\r\nIII - nas mídias sociais e em todos os canais de comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 4º. A Campanha poderá ser realizada durante todo o ano, de forma mais específica no mês de novembro. \r\n\r\nArt. 5º. As Campanhas poderão ser coordenadas e executadas pelo poder executivo, por meio das Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em parceria com instituições públicas e privadas, além de entidades científicas. \r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá celebrar convênios e parcerias com os municípios, para fins de promoção e divulgação dos objetivos traçados nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para as Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assim como de recursos provenientes das parcerias com instituições públicas e privadas interessadas em apoiar a iniciativa.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela parlamentar juvenil da 16ª edição, Geovanna de Abreu Luciano (Teresópolis) e pela suplente Alice de Azevedo Gomes (Teresópolis). \r\n\r\nO objetivo dessa iniciativa é tornar cada vez mais importante a visibilidade do assédio e da violência sexual masculina. Homens e meninos normalmente entendem que fazer uma denúncia sobre alguma violência sofrida afeta a sua masculinidade.\r\n\r\nSegundo os dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) realizada no ano de 2022 e elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 1,8 milhões de meninos e homens sofrem violência sexual ao longo da vida, mas apenas 9% desses casos são denunciados. Isso vem de uma ideia que a sociedade ainda tem atualmente que o gênero masculino não passa por essas situações, e que, quando passa, não abaixa a cabeça e consegue lidar com tudo sozinho. As consequências dessas ideias fazem com que os abusos sexuais masculinos se tornem tão ocultos, que acabam sendo subnotificados. \r\n\r\nO medo da reação da família e a forma como as pessoas ao seu redor vão reagir, fazem com que esses rapazes e homens não procurem pedir ajuda e muito menos denunciar o ato de violência. Esse ato violento contra meninos é mais frequente até os 10 anos de idade e tende a ser mais duradouro se comparado com agressões contra meninas. \r\n\r\nO médico psiquiatra pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), psicoterapeuta com formação em psicodrama e psicoterapia psicodinâmica Saulo Vito Ciasca, coordenador do Espaço Transcender do Centro de Saúde Escola Butantã Samuel B. Pessoa, é especialista no atendimento de crianças e adolescentes transgêneros e homossexuais vítimas de agressões. Segundo o pesquisador, jovens com variabilidade de gênero e meninos considerados afeminados tendem a ser alvos mais frequentes de violência sexual. “Eles costumam ser vistos como mais vulneráveis pelos agressores, que muitas vezes afirmam que os estupraram para corrigir sua sexualidade”, comenta. Outra diferença, segundo a pesquisa de 2022 na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, conduzida pelo por Denis Gonçalves Ferreira do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Saúde da População LGBT, é que os meninos são vítimas de agressões sexuais mais cedo do que as meninas. “Grande parte deles sofreu agressões antes dos 10 anos, enquanto entre elas a violência parece ser mais frequente a partir da pré-adolescência”. “A violência contra meninos tende a ser mais duradoura, já que eles hesitam mais antes de falar sobre o tema e denunciar, de forma que o crime pode perdurar por anos”, compara o psicólogo. \r\n\r\nEste projeto irá mostrar que pessoas desse gênero, independentemente de sua cor, raça e orientação sexual que sofrem esse tipo de violência, podem sim denunciar, pois não estão sozinhos. \r\n\r\nConsiderando a importância do tema proposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5935/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE TEATRO DA FETAERJ - PRÊMIO PASCHOALINO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Teatro da FETAERJ - Prêmio Paschoalino, promovido anualmente pela Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro - FETAERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival de Teatro da FETAERJ - Prêmio Paschoalino consolidou-se como um dos mais importantes encontros das artes cênicas no Estado do Rio de Janeiro. Reunindo grupos teatrais de todas as regiões fluminenses em mostras competitivas, oficinas, debates e intercâmbios culturais, o evento promove a diversidade de linguagens e incentiva a formação de novas plateias.\r\n\r\nEm 2025, o festival chegou à sua 48ª edição, realizada em Paty do Alferes, na histórica Aldeia de Arcozelo - espaço simbólico de resistência cultural e de preservação da memória do teatro fluminense. Mais do que um evento, o festival é um ponto de encontro entre gerações e estéticas, reafirmando o teatro como expressão de pertencimento social e artístico.\r\n\r\nPromovido pela FETAERJ - instituição de utilidade pública estadual que, desde 1977, atua no fomento e na descentralização da produção teatral no estado -, o festival constitui uma verdadeira política cultural orgânica, voltada ao apoio de grupos amadores, vocacionais e experimentais em todo o território fluminense.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para que o já tradicional Festival de Teatro da FETAERJ receba o merecido reconhecimento como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5936/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL SANJOANENSE DA CANÇÃO, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival Sanjoanense da Canção, realizado na cidade de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Sanjoanense da Canção (FESCAN), criado em 1983 por Joaquim Gomes Neto e Ralph Teixeira, é uma das mais longevas e relevantes manifestações culturais do interior do estado do Rio de Janeiro. Idealizado para revelar e valorizar talentos musicais locais, o FESCAN ultrapassou as fronteiras do município de São João da Barra e se consolidou, ao longo de suas mais de três décadas de existência, como um dos principais festivais de música autoral do estado, atraindo artistas de diversas partes do Brasil.\r\n\r\nSua importância transcende o campo artístico: o festival é hoje um dos pilares da cultura da Região Norte Fluminense, funcionando como instrumento de fortalecimento da identidade regional e de promoção da integração entre os municípios vizinhos. Municípios como Campos dos Goytacazes, Quissamã, São Francisco de Itabapoana e Macaé participam ativamente do circuito cultural fomentado pelo FESCAN, contribuindo para o intercâmbio de ideias, sons e experiências.\r\n\r\nCom abrangência nacional, o festival acolhe artistas de estados como Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, gerando visibilidade para São João da Barra e toda a região norte fluminense como polo de efervescência cultural. \r\n\r\nA presença de artistas consagrados da música brasileira, como Sandra Sá e Flávio Venturini, em apresentações especiais no palco do festival ao longo dos últimos anos, contribui significativamente para o prestígio do FESCAN, ampliando seu alcance e reforçando sua atratividade cultural. A participação desses nomes de peso como atrações musicais eleva o nível artístico do evento e reafirma sua capacidade de dialogar com diferentes gerações e estilos musicais.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, o festival movimenta a cadeia produtiva da cultura e fomenta a chamada economia criativa, beneficiando diretamente trabalhadores da arte, técnicos de som e luz, produtores, comerciantes, rede hoteleira e o setor de alimentação. Trata-se de um evento que contribui para o turismo regional, estimulando a ocupação da cidade durante os dias do festival e promovendo a circulação de recursos financeiros no comércio local.\r\n\r\nAlém disso, o FESCAN tem papel central na formação de público e na valorização da música autoral brasileira, incentivando o surgimento de novos compositores, intérpretes e arranjadores. Sua continuidade representa o compromisso com a democratização do acesso à cultura, a diversidade de expressões artísticas e a formação de plateias mais críticas e sensíveis à arte.\r\n\r\nDeclarar o FESCAN como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro significa reconhecer sua relevância histórica, artística e social; salvaguardar um legado que já integra o imaginário coletivo regional; e garantir as condições necessárias para sua continuidade e expansão.\r\n\r\nDiante disso, a aprovação deste projeto de lei é não apenas justa, mas essencial para a preservação da memória cultural fluminense e para o fortalecimento da identidade musical do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5937/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETAERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro - FETAERJ, por sua relevante contribuição à cultura, à educação e ao desenvolvimento artístico e comunitário fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriada em 1977, a Federação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro - FETAERJ é uma das mais longevas e respeitadas entidades do setor cultural fluminense, sendo reconhecida como utilidade pública estadual desde 1997. Sua missão é fortalecer e articular grupos e coletivos teatrais de base comunitária, vocacional, estudantil e amadora em todo o território do estado.\r\n\r\nAo longo de quase cinco décadas, a FETAERJ consolidou uma rede sólida de associações municipais e regionais, promovendo descentralização cultural, formação artística, acesso democrático à cultura e valorização da identidade local por meio do teatro.\r\n\r\nA Federação organiza o tradicional Festival de Teatro da FETAERJ - Prêmio Paschoalino, promove mostras regionais, festivais estudantis, encontros formativos, além de oficinas e projetos sociais voltados à cidadania e inclusão. Sua atuação contribui de forma concreta para o desenvolvimento humano e cultural de crianças, jovens e adultos em comunidades periféricas, escolas públicas e territórios historicamente invisibilizados.\r\n\r\nA FETAERJ tem como princípio a descentralização da produção cultural, focando seu trabalho no interior do estado. Essa atuação é crucial para democratizar o acesso à arte e à cultura, capacitando artistas, técnicos e grupos em regiões que muitas vezes são negligenciadas. Através de uma vasta gama de atividades - como festivais, congressos, oficinas, mostras e cursos - a federação não apenas aprimora a qualidade das produções, mas também forma novos públicos, garantindo a continuidade e a renovação do interesse pelo teatro.\r\n\r\nAlém de sua contribuição na capacitação e difusão, a FETAERJ desempenha um papel essencial na formação de talentos em diversas áreas do fazer teatral, como autores, diretores, iluminadores e atores. O reconhecimento de seu trabalho por meio de prêmios de prestígio, como o Golfinho de Ouro e o Diploma Heloneida Studart de Cultura, atesta sua importância e impacto no cenário cultural brasileiro e fluminense.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5938/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado obrigadas a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível. \r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297x420mm (Folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito a isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações ao vendedor”.\r\n\r\nArt. 3ºO descumprimento desta lei acarretará:\r\n\r\nI - em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e\r\n\r\nII - em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a dez salários-mínimos vigentes na data da infração, sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos Arts. 56 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização e a aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente o Projeto de tem como objetivo a fixação de cartazes nas concessionárias de veículos automotores e estabelecimentos correlatos, dentro do território nacional, garantindo o direito ao consumidor beneficiário à informação sobre isenções tributárias sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.\r\n\r\nHoje em dia temos uma série de direitos que por falta de conhecimento deixam de ser exercidos, e o desconhecimento desses Direitos quase sempre estão relacionadas a falta de informação na hora do atendimento, que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa em locais de destaque, nas concessionárias de veículos automotores e estabelecimentos correlatos com a informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito a isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações ao vendedor”.\r\n\r\nÉ do Poder Público o dever de garantir o respeito e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de medidas concretas para sua efetivação, adotando providências necessárias para a divulgação direta ou indireta aos cidadãos. A colocação de cartazes informando os usuários sobre seus os direitos não é apenas ilustrativa, mas para instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.\r\n\r\nEsta Lei já existe em alguns Estados do Brasil, que iniciaram esta campanha tão importante dirigida aos seus beneficiários, com a abertura de portas para a disseminação de informações valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento efetivo ás pessoas com deficiência. Tem ainda, principalmente, a importante função de levar o conhecimento dos direitos específicos para além das esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas, dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, rumando, assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar-se obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus integrantes.\r\n\r\nA empresa tem potencial para agir e devem também em favor da sociedade, dando demonstração de atitude responsável em relação à sociedade.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de interesse público, equilíbrio e bom senso, a fim de fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em todo o seio da sociedade. Medidas simples com essa, contribuem não com só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão profissional, em seu potencial para realizar, produzir e criar por meio da inclusão social.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante inovação legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5939/2025\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O FORNECIMENTO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º A proibição prevista no art. 1º aplica-se a toda a comunidade escolar, abrangendo estudantes, professores, servidores, funcionários, responsáveis e visitantes, durante o horário regular das atividades escolares, bem como em quaisquer eventos, festividades ou outras atividades realizadas no interior das instituições, ainda que fora do horário letivo.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes sanções:\r\n\r\nI. Advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII. Multa de até 10.000 UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência; \r\n\r\nIII. Comunicação aos órgãos competentes de fiscalização e ao Ministério Público, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Compete às direções das instituições de ensino assegurar o cumprimento desta Lei, adotando as medidas necessárias para sua fiscalização e prevenção de infrações.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo garantir um ambiente educativo saudável, seguro e livre dos efeitos prejudiciais do álcool, não apenas para crianças e adolescentes, mas também para todos os adultos que frequentam as instituições de ensino, sejam servidores, professores, funcionários, responsáveis ou visitantes.\r\n\r\nA proibição da compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio é fundamental para preservar a integridade física, mental e emocional de toda a comunidade escolar. O consumo de álcool, independentemente da idade, compromete o ambiente pedagógico, aumenta os riscos de acidentes, conflitos e diminui a qualidade do processo educacional.\r\n\r\nA escola deve ser um espaço de proteção e exemplo, que promova a responsabilidade, a disciplina e o respeito, e não um local em que o uso de substâncias que comprometem essas condições seja tolerado.\r\n\r\nDessa forma, esta iniciativa reafirma o compromisso do Estado com a segurança, a saúde e o bem-estar de toda a comunidade escolar, promovendo um ambiente verdadeiramente propício à aprendizagem e ao desenvolvimento social.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5940/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o acesso aos sistemas eletrônicos de informações e processos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O acesso referido no caput incluirá:\r\n\r\nI - a consulta integral e o acompanhamento de processos administrativos eletrônicos, em que os advogados sejam partes, representantes legais ou somente para fins de consulta, ressalvados os casos de segredo de justiça ou sigilo legal;\r\n\r\nII - a possibilidade de peticionamento e inserção de documentos eletrônicos, conforme regulamento do órgão ou entidade competente;\r\n\r\nIII - o recebimento de comunicações e intimações eletrônicas.\r\n\r\n§ 2º O acesso será concedido mediante:\r\n\r\nI - cadastro prévio no sistema eletrônico utilizado pelo órgão ou entidade;\r\n\r\nII - autenticação segura, preferencialmente por certificado digital ou outro meio eletrônico com identificação inequívoca, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - observância às normas de segurança da informação, proteção de dados pessoais e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa, espelhada em proposição recente apresentada na Câmara dos Deputados para viger no âmbito da Administração Pública federal (PL 3768/2025), bem como em sua seguinte justificativa - que passa a fazer parte da presente -, tem por objetivo garantir em norma específica o acesso de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos sistemas eletrônicos de informações e processos administrativos da administração pública estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 133, dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Essa indispensabilidade não se limita ao âmbito judicial, mas se estende também ao processo administrativo, onde o exercício pleno da advocacia deve ser igualmente assegurado.\r\n\r\nOs princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) também se aplicam aos processos administrativos e exigem que os representantes legais das partes tenham pleno e facilitado acesso aos autos e documentos públicos.\r\n\r\nAtualmente, sistemas eletrônicos da administração estadual (como o SEI - Sistema Eletrônico de Informações) exigem senhas institucionais, ou criam restrições técnicas que impedem ou dificultam o acompanhamento de processos administrativos por advogados.\r\n\r\nA OAB já se posicionou nacionalmente em diversas ocasiões sobre a importância da regulamentação desse acesso, considerando essencial que os advogados possam visualizar, peticionar e acompanhar eletronicamente os trâmites de interesse de seus constituintes em tempo real.\r\n\r\nEsse pleito é compartilhado por diversas seccionais da OAB em todo o país e encontra precedentes legislativos exitosos. A iniciativa toma como base a Lei nº 7.732/2024, sancionada pelo Governo do Distrito Federal, que assegura aos advogados o acesso ao SEI-DF (Sistema Eletrônico de Informações do DF), com autenticação segura e observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nA proposta originária na qual esta se baseia, de autoria parlamentar e construída com apoio da seccional da OAB/DF, demonstra que a regulamentação local é viável e benéfica, devendo agora ser estendida para o âmbito dos demais entes federativos, a fim de garantir isonomia e padronização do tratamento conferido à advocacia no país.\r\n\r\nA Lei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital - instituiu princípios e diretrizes para a transformação digital da administração pública federal, prevendo o acesso eletrônico a serviços e informações por parte de qualquer cidadão ou representante legal.\r\n\r\nComo exemplo, segundo relatório do Governo Federal de 2023, mais de 4.200 serviços públicos federais já são oferecidos em plataformas digitais (Fonte: gov.br/transfdigital). No entanto, muitos desses serviços ainda não preveem funcionalidade para atuação de procuradores ou advogados, o que acaba por contrariar os princípios da publicidade e do acesso à informação (CF, art. 37, caput e §3º).\r\n\r\nAssim, garantir acesso dos advogados aos sistemas digitais é medida que corrige essa lacuna, sem implicar custos adicionais ou alterações estruturais significativas, apenas exigindo regulamentação e cadastro com autenticação segura - exatamente como já ocorre com procuradores públicos e servidores.\r\n\r\nCom efeito, o presente Projeto de Lei não apenas corrige omissões práticas do atual modelo de governo digital, como também fortalece o exercício profissional da advocacia, promove acesso à jus tiça extrajudicial, e reconhece o papel social dos advogados. Trata-se de uma proposição plenamente viável, juridicamente legítima, tecnicamente adequada e socialmente relevante.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3582/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4766/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS” DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Carteira Digital de Medicamentos”, destinada ao registro de medicamentos prescritos aos usuários do serviço público de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Carteira Digital de Medicamentos será disponibilizada por meio de um aplicativo para dispositivos móveis com sistema Android e iOS, sendo monitorada pela autoridade estadual de saúde competente.\r\n\r\nArt. 2º - É garantido ao paciente ou ao seu representante legal ou livre acesso aos dados contidos na Carteira Digital de Medicamentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados contidos na Carteira Digital de Medicamentos serão tratados como sensíveis e sigilosos, com acesso restrito, em conformidade com a Lei proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais e estabelecimentos de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro, deverão adotar medidas necessárias para viabilizar a implementação e o funcionamento da Carteira Digital de Medicamentos. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário for.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas para a implantação e o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo normas complementares para sua implementação e operacionalização.\r\n\r\nArt. 7º - Eventual descumprimento das normas desta Lei por servidores do Estado do Rio de Janeiro implicará a responsabilização administrativa na forma do Decreto-lei 220/1975 combinado com o art. 1° da Lei n° 1.698/1990. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir a Carteira Digital de Medicamentos, destinada ao registro eletrônico de medicamentos prescritos aos usuários de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação desta medida permitirá o acompanhamento digital das prescrições médicas, proporcionando maior segurança e eficiência no tratamento dos pacientes, bem como otimizando a gestão da saúde pública.\r\n\r\nA Carteira Digital de Medicamentos possibilitará o registro centralizado das prescrições, permitindo que os profissionais de saúde tenham acesso ao histórico de medicamentos dos pacientes, garantindo um controle mais preciso e reduzindo os riscos de interações medicamentosas, uso inadequado de medicamentos e automedicação indevida.\r\n\r\nAdemais, a digitalização das prescrições contribuirá para a redução de desperdícios e fraudes no sistema de saúde, auxiliando na fiscalização e no uso racional de medicamentos, além de promover maior transparência e eficiência na distribuição dos insumos farmacêuticos.\r\n\r\nA presente proposta encontra respaldo na necessidade de modernização dos serviços de saúde, alinhando-se as diretrizes de proteção de dados previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que as informações registradas na Carteira Digital de Medicamentos sejam protegidas com sigilo e segurança, garantindo o direito à privacidade dos usuários.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5000/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TH JOIAS e Sarah Poncio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO, SR. ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS (MARCELO SANTOS), PRESIDENTE DA ALES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Deputado Sr. ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS (MARCELO SANTOS), PRESIDENTE DA ALES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de AGOSTO de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Arthur Monteiro, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, TH Joias, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Cariacica (ES), Marcelo Santos é formado em Administração e Direito, com especializações em Direito Público e Direito Político. Também possui cursos de extensão na área de políticas públicas voltadas à dependência química, com formação complementar pela USP.\r\n\r\nCom uma trajetória pública marcada pela dedicação à vida política e institucional, Marcelo Santos exerceu seu primeiro mandato como vereador de Cariacica (1996-2000), e, desde 2003, atua como deputado estadual, sendo reeleito por seis mandatos consecutivos até 2027. Ocupou posições estratégicas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, como 1º Secretário e Vice-Presidente por quatro mandatos.\r\n\r\nAtualmente, cumpre seu segundo mandato consecutivo como Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo - tendo sido eleito por unanimidade em ambos, feito inédito na história do Parlamento capixaba. Sua atuação destaca-se pela defesa da gestão pública eficiente, compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social do Espírito Santo.\r\n\r\nSeu histórico de dedicação ao serviço público, sua liderança política e institucional e seu compromisso com os interesses da população fazem de Marcelo Santos digno da honraria da Medalha Tiradentes, maior comenda concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO CARSALADE EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MERCADO IMOBILIÁRIO FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Pedro Carsalade em reconhecimento ao seu destacado papel no desenvolvimento e na profissionalização do mercado imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, bem como por sua atuação ética, técnica e inovadora ao longo de décadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoplock, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Pedro Carsalade é uma figura ilustre e incontestável referência no mercado imobiliário fluminense. Com trajetória marcada por uma atuação ética, técnica e inovadora, Dr. Pedro dedicou-se à valorização e profissionalização do setor ao longo das últimas décadas, consolidando-se como uma das mais influentes lideranças da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI.\r\n\r\nGraduado em Direito, o Dr. Pedro acumulou extensivos conhecimentos e exerceu funções de destaque nos quadros diretivos da ABADI, incluindo os cargos de Diretor de Condomínios (2000-2004), Vice-Presidente (2004-2008), Presidente (2008-2012) e Presidente do Conselho Deliberativo (desde 2012 até o presente). Durante sua gestão como presidente, promoveu um ciclo virtuoso de desenvolvimento institucional, priorizando o fortalecimento ético da profissão e a qualificação técnica por meio da ampliação do NUFEI - Núcleo de Formação e Educação Imobiliária, com o lançamento de cursos inovadores, como:\r\n\r\nPós-graduação em Excelência no Direito Imobiliário;\r\n\r\nTécnicas de Captação e Vendas;\r\n\r\nGestão Orçamentária Condominial;\r\n\r\nAtualização da Lei de Locações, entre outros.\r\n\r\nAlém disso, liderou importantes iniciativas como o Simpósio Regional do Mercado Imobiliário, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e organizou grandes eventos do setor, tais como o ENIL - Encontro Nacional dos Inquilinos e Locadores e o Encontro de Síndicos, que mobilizaram milhares de participantes e se consolidaram como os maiores eventos do gênero no Estado.\r\n\r\nDurante sua trajetória, Dr. Pedro também assinou 681 pareceres jurídicos fundamentais, servindo como referência técnica para administradoras, síndicos e operadores do mercado. Sua atuação foi ainda marcada pelo incentivo à inovação tecnológica, participando da implantação da certificação digital CBCSI e promovendo movimentos de autorregulamentação em parceria com o SECOVI.\r\n\r\nComplementando sua grande contribuição ao setor, destacou-se por seu compromisso social, liderando campanhas solidárias em eventos promovidos pela ABADI, com significativas doações a instituições como Casa Espírita Cristã Maria de Nazaré, Sociedade Viva Cazuza, entre outras.\r\n\r\nO Dr. Pedro Carsalade é um exemplo de liderança comprometida com o desenvolvimento do mercado imobiliário fluminense, atuando com excelência, ética e visão estratégica, sempre promovendo avanços no setor e na qualidade de vida da população. A Medalha Tiradentes é, portanto, um reconhecimento justo e merecido por suas contribuições extraordinárias que impactaram positivamente o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5565 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, que em consonância com os Secretários Pertinentes, sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias cabíveis para criação de programa de capacitação sobre abordagem de pessoas com TEA, deficiência intelectual e surdez nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n5566 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro que adote as providências necessárias para o envio de um Castramóvel do Rjpet para o Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\n5567 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Dra. Cláudia Mello - Secretária de Estado de Saúde - RJ. que adote as providencias necessárias para remanejamento de recursos da Programação Pactuada Integrada (PPI) de alta Complexidade em Oncologia e Cardiologia do Município de Valença para o Município de Vassouras.\r\n\r\nId: 2668599"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2668993": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 08.08.2025\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13382/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, pela autorização para abertura de concurso público para cargos de provimento efetivo da ALERJ e para contratação da instituição executora.\r\n\r\nId: 2668993"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2668600": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nÀs 09h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Bom dia a todos os Deputados, assessores, Imprensa, público presente. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade, bom dia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Bom dia, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão sou de fugir à pauta, mas vou pedir dois minutos de atenção de V. Exa.. Vou olhar nos seus olhos. Li uma reportagem que V. Exa. falou que o mais importante é trabalhar e não ligar para fofocas de bastidores da bolha política. Eu peço a Deus todo dia que me dê sabedoria para conhecer os verdadeiros que estão ao meu lado assim como peço pela sua família, pela sua esposa e pelo seu filho. Usando essa frase da bolha, quanto mais o senhor ganha espaço mais macaco de circo V. Exa. tem ao seu lado que quer atenção por conta de banana, apenas. Eu, como muitos que aqui estão ao seu lado, porque são de verdade, porque acreditam no seu trabalho pela população do Rio não apenas por atenção. Então, aqui eu reafirmo o meu compromisso com V. Exa. assim como muitos que estão aqui. Eu apertei uma vez a mão de V. Exa.. Continuo apertando, porque eu agradeço o que V. Exa. fez quando eu cheguei aqui sem saber de nada.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nFiquei até emocionado. Tomei um susto. Achei que Índia ia passar para outa coisa. Confesso que fui pego de surpresa.\r\n\r\nMuito obrigado, querida.\r\n\r\nNão esperava essa mensagem tão bonita da parte de V. Exa.. Tenha certeza de que aquilo que falei quando V. Exa. me conheceu está de pé: enquanto eu estiver aqui estou para ser o teu melhor amigo, o melhor companheiro aqui de plenário e aprendendo também, porque a gente aprende todo dia com cada um. Sempre zelando por esse bom convívio da gente aqui, porque eu sei que tudo na vida é passageiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigado por suas palavras e pela amizade de cada um que eu sei que tenho aqui, pessoal.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta, então.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 398-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a renda redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 920-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIOS IMATERIAIS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4086-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5192-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3127/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3582/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só gostaria de agradecer a todos os nobres colegas por votar a favor desse projeto de lei, pois acredito ser muito importante a construção do programa de cozinhas solidárias emergenciais fluminenses, destinado às pessoas das áreas rurais e urbanas que são afetadas por eventos climáticos extremos no Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que os grandes problemas climáticos acontecem cada vez mais no nosso Estado, no Brasil e no mundo, o objetivo da criação desse programa das cozinhas solidárias emergenciais é justamente para um atendimento solidário, mas também com a mão do Estado no sentido de fornecer alimentos às pessoas que estão em maior vulnerabilidade e que são afetadas por essas por esses temas. Sendo assim, mais uma vez, agradeço a todos pela aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para dizer que a Deputada Verônica Lima não está conseguindo registrar a presença pelo sistema, assim como outros colegas, e solicito que seja registrada a presença dela no painel.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3742/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, minha querida amiga Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nBom, queria falar aqui da Rio Refugia, que é uma importante atividade econômica e social do nosso Estado. O Brasil é um destino prioritário para abrigamento humanitário de graves violações civis e humanitárias. Então, ter a Rio Refugia aqui que é uma feira em que a gente consegue acessar a gastronomia e o artesanato, com a arte de diversas nacionalidades e diversas comunidades que aqui estão assentadas em nosso Rio de Janeiro, é importantíssimo para nós.\r\n\r\nA Rio Refugia acontece já há alguns anos no Sesc Tijuca. Conta com vários barraquistas de diversas nacionalidades, especialmente latinas e africanas. Convido todos, Deputada Elika Takimoto, a provar as comidas maravilhosas que são servidas. Algumas barraquinhas começam a fila desde cedo. Então, movimenta toda a área ali da Tijuca e ativa também esse cenário do movimento refugiado.\r\n\r\nE aí eu queria atrelar que a Rio Refugia é uma experiência da potência que é receber aqueles que são retirados do seu lar por uma grave violação. Muitas vezes, as pessoas pensam que isso pode onerar ainda mais o nosso Estado; mas não. O migrante, o refugiado, tem uma contribuição enorme para dar na nossa sociedade, seja do ponto de vista social, cultural, e também econômico.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu é que agradeço, Deputada Dani Monteiro. Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3954/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3884/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO RANGEL E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4350/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GIOVANI RATINHO, RODRIGO AMORIM E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente. Deputado Chico Machado, esse projeto é de sua autoria, não é? Ontem, nós entregamos aqui, de manhã, a Medalha Tiradentes para o meu pai, Maurício Knoploch, e aqui estava sentada minha filha, de 13 anos, Deputado Luiz Paulo. Aí, ela ficou aqui mexendo no nosso painel e estavam uns projetos de lei; e ela viu esse projeto aqui. Ela falou assim: \"Pai, tu vai votar a favor disso, né?\" Aí eu falei: \"Vou.\"\r\n\r\nEntão, só estou pedindo para discutir, Chico, porque eu vou votar a favor, primeiro, pela causa animal e segundo pelo pedido da Gabriela Knoploch.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, eu me enganei no horário da Sessão hoje e cheguei aqui antes das 10 horas da manhã. E, por incrível que pareça, Presidente, o Deputado Chico Machado também. Ele não está nem ouvindo o que eu estou dizendo. É sinal de que ele dormiu no Rio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, por favor, você está sempre disperso na Sessão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ô, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto é de autoria de V. Exa., o decano da Casa está fazendo um aparte no seu projeto... Por favor. Obrigado, Deputado Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É o que eu sofro com eles.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mas eu queria dizer, e também ao Deputado Knoploch, que eu não tenho mais filha de 13 anos. Mais de 13 eu tenho é neto. Mas, seguramente, minhas netas, meus netos votariam igual à filha do Deputado Knoploch, a favor do projeto do Deputado Chico Machado, essa alma sensível, essa alma sensível. Até porque, Sr. Presidente, virá à pauta em 2ª discussão projeto de lei de minha autoria com o Deputado Carlos Minc, que já esteve aqui em 1ª, foi emendado, teve audiência pública, voltará em 2ª, que cria o código de defesa dos animais. E o que o nosso Chico está fazendo é mais um apêndice a esse código, exatamente para quem maltrata os animais também ser responsável por pagar o tratamento.\r\n\r\nAliás, eu tenho certeza, Deputado Rodrigo Bacellar, que V. Exa. votará favorável, porque V. Exa. fez publicar hoje no Diário Oficial um projeto de lei de sua autoria para que o criminoso que tiver renda possa ressarcir os gastos com ele mesmo no sistema penitenciário. Que fará quem também maltrata os animais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Estou discutindo e votando favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Te agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Chico, o senhor pode informar para a gente como é que os gados são abatidos lá na propriedade de Macaé...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Primeiro, Presidente, eu quero falar sobre o projeto. O Projeto 4.350/2021, que eu digo que foi um clamor lá das associações de defesa dos animais do Município de Macaé. Dizer que é um momento em que a gente vê muitas vezes seres humanos agredindo, batendo, maltratando animais, abandonando. E nessa questão específica é para que o agressor, além das pu nições criminais cabíveis, também arque com as despesas. A Deputada Sarah Poncio apresentou uma emenda, o senhor assim permitindo e aqui o presidente da CCJ também, pode incorporar ao nosso projeto para que que ele dê andamento, na verdade, na intenção de melhorar e aprimorar o nosso projeto para defendermos aqueles irmãos nossos de quatro patas que muitas das vezes são abandonados. Hoje, obviamente, melhorou muito essa questão, mas ainda temos que proteger aqueles que não têm voz. E, nesse caso, eu peço aprovação e a incorporação da emenda da Deputada Sarah Poncio ao nosso projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço, Deputado Chico Machado. Desculpa a brincadeira. Você sabe o carinho que eu tenho por V. Exa.\r\n\r\nSó para dizer que a gente chegou a um acordo. A Deputada Sarah Poncio está retirando a emenda? Perfeito?\r\n\r\nDeputado Amorim?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, ele não vai falar não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não? Vai falar não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você viu, cerceando a fala do colega aqui, Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seria impossível a nossa colega deputada não retirar a emenda, ainda mais hoje que ela está vestida de azul-celeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4752/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5333/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DIONÍSIO LINS, FILIPE SOARES E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6434/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3627/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência registra a presença do vereador de Itatiaia João Márcio. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense. É uma honra tê-lo conosco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na terça-feira eu dei entrada em um pedido de inclusão da Ordem do Dia do projeto IPVA em dia, que é um adendo à lei original, conforme foi combinado na derrubada aqui dos Vetos.\r\n\r\nEntão só queria solicitar que V.Exa. autorizasse trazer à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência, mais do que defere o pedido de V.Exa., uma vez que foi tratado na ida para o nosso recesso. Na próxima semana, na terça, estará na pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, tem um idiota, idiota, frustrado, que vem a ser até menudo do Eduardo Paes. Ele é muito ligado ao Eduardo Paes. Mas ele é um frustrado. Frustrado porque ele já foi candidato a vereador, a deputado, não tem voto, não ganha eleição alguma. Mas ele caiu nas graças do Eduardo Paes. E você sabe que quem cai nas graças do Eduardo Paes, ele faz algumas coisas nos escuros lá, que eu não quero nem me meter.\r\n\r\nMas, Presidente, ele é muito frustrado. Muito frustrado. Aí, o Estatuto da Blitz tem causado muita inveja, muita inveja. Esse cidadão fez um vídeo agora dizendo que eu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alan Lopes dissemos aos quatro cantos que iam acabar com as blitzes e que criamos a tal maquininha. Presidente, eu tenho pena desse cidadão, tenho pena desse cidadão.\r\n\r\nEu queria esclarecer aqui à população de que nós estamos há dois anos, através da Comissão de Combate à Desordem Urbana, fiscalizando, cobrando, denunciando, brigando mesmo, acabando com as operações caça-níqueis.\r\n\r\nQuanto ao Estatuto da Blitz, primeiro, quero agradecer ao senhor por ter encaminhado a Mensagem e nós termos conseguido aprovar o estatuto da Blitz aqui na Assembleia Legislativa. O estatuto da Blitz é um grande marco na história do Rio de Janeiro, que visa salvaguardar a vida do cidadão do Rio de Janeiro; visa salvaguardar o trabalhador do nosso estado, dando direitos ao cidadão. E um dos direitos do cidadão que estão no estatuto da Blitz, é quando ele tiver irregularidade em seu veículo ou na sua moto, seja um pneu careca, seja um documento atrasado, ele será notificado e terá um prazo para regularizar, prazo esse de 30 dias. Caso ele queira sanar alguma irregularidade, vamos dizer, o pagamento de um IPVA, Deputado Douglas, ele vai poder efetuar no ato da operação; coisa que nunca existiu. O que existia era que o cidadão não tinha direito nenhum de defesa, tinha o carro ou a moto removido para o pátio, criava-se uma burocracia nesse pátio para esses veículos permanecerem. Quanto mais tempo estiverem lá dentro, pagava-se mais diária, mais diária, mais diária, e muitas vezes esses carros eram leiloados fora do prazo estabelecido por lei.\r\n\r\nEntão esse cidadão que fica na internet é um palhaço que defende o tempo todo o Duduzinho, o nervosinho da Odebrecht, né? É o menudo do Duduzinho, fica o tempo todo tentando desqualificar, fica o tempo todo tentando demonizar o nosso trabalho. Só que ele, Presidente, na verdade é um verdadeiro frustrado. Frustrado porque já foi candidato a vereador, candidato a deputado, ele baba ovo, ou não sei o que ele é. Ele é muito, assim ó, casalzinho com o secretário de Educação do município do Rio. E o defende o tempo todo, o tempo todo. Eu não o vi falar do caso do cavalo taradão. Até porque ele deve gostar disso. Até porque ele deve gostar disso. Mas ele, a todo momento, fica marretando os deputados. E aí, quando ele fala do estatuto das Blitzes, ele está falando dos 70 deputados, porque foi aprovado por unanimidade nesta Casa.\r\n\r\nMas Presidente, vindo de quem vem, afilhado de quem ele é, nós sabemos que o Eduardo Paes é o soldado do Lula, codinome que recebia propina do Odebrecht. Nós sabemos que era o Duduzinho nervoso, o nervosinho do Odebrecht. Então não me causa estranheza.\r\n\r\nMas eu só queria fazer esse desabafo porque a população está recebendo essa mensagem de forma totalmente pejorativa. E aí fica o esclarecimento, Deputado Rodrigo Amorim, dizer que nós estávamos debruçados dias e noites na confecção do Estatuto das Blitzes, e que tivemos ainda o apoio de todos os deputados, como o Deputado Ratinho, o Deputado Knoploch, enfim, todos os deputados.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica o desabafo contra essa figura folclórica que é denominada menudo do Eduardo Paes.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu serei breve, se V.Exa. me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para esclarecer, de fato, algo que foi aprovado por essa Casa por 70 Deputados. O Governador Cláudio Castro, alguns dias atrás, sancionou num evento no Palácio Guanabara, ao lado do Secretário André Moura. Eu até brinquei aqui no dia que V.Exa. como Governador do Estado, mandou a Mensagem, depois na sequência como Presidente da Assembleia Legislativa conduziu a votação. E o reconhecimento aqui que V.Exa. permitiu que o meu trabalho, ao lado do Deputado Poubel, o Deputado Alan Lopes, pudesse avançar e ir para as ruas. V.Exa. deu toda a retaguarda jurídica, inclusive, para nos blindar e nos proteger contra ameaças que sofremos, contra represálias que sofremos do sistema. Então, fica aqui o reconhecimento a esse esforço do Poder Executivo com o Poder Legislativo, que culminou numa legislação moderna de vanguarda no Brasil que visa salvaguardar o cidadão de bem que vinha sofrendo muita covardia nas ruas.\r\n\r\nE fica aqui o reconhecimento também aos Deputados desta Casa. Esse aspecto pessoal ali na questão da maquininha na blitz, foi inclusive o aproveitamento de uma gentileza do Deputado Giovani Ratinho, que já tinha um projeto de lei nesse sentido, e ele, com muita generosidade, abriu mão do protagonismo e fez através de uma emenda recepcionada pela CCJ e por todos os colegas na Casa ao estatuto, recepcionamos o texto original do deputado Giovani Ratinho no sentido de permitir que o cidadão tenha uma facilidade para pagar, para se manter legal e não sofrer covardias.\r\n\r\nO que o Deputado Filippe Poubel menciona, a gente já sabe aqui que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes, soldado e preposto do projeto de poder de Lula no Rio de Janeiro, ele está a serviço de Lula, sempre esteve. Mas a gente sabe e eu não vou entrar nessa seara de que a alcunha de alguns aliados do Eduardo Paes é “Menudo”, é “Picolé”. Eu não vou explicar e nem quero também entender por que eles têm esse apelido. Mas a gente sabe que o Prefeito Eduardo Paes escolhe o seu secretariado pelo Tinder. Ele fica lá olhando o Tinder, vê que alguém é competente para algum assunto e escolhe. Prefeito Eduardo Paes escolhe os seu secretariado e seus aliados pelo Tinder.\r\n\r\nE esse jovenzinho, mancebo lá de São Gonçalo, que nem do Rio é, frustrado, ele está falando bobagem e não é contra a gente, não, porque as bobagens que ele fala contra nós, contra o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Filippe Poubel, o Deputado Alan Lopes, ele paga na Justiça. Ele foi condenado a indenizar a mim, ao Deputado Filippe Poubel e ao Deputado Alan Lopes. Então, a gente não responde, porque a gente não bate para baixo. A gente não bate para baixo. Mas o fato é que a gente necessariamente precisa esclarecer à população do Rio de Janeiro que o que esse jovenzinho do Tinder do Eduardo Paes está falando bobagem. Na verdade, a gente quer uma união de esforços para salvaguardar o cidadão de bem, inclusive contra as covardias da prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou divulgar, junto com o Deputado Poubel, nas redes nos próximos dias as covardias que as nossas equipes filmaram por drone dessa guarda, que não é a Guarda Municipal, que é uma milícia que Eduardo Paes tem no Rio de Janeiro a seu próprio serviço, as covardias que está fazendo contra o cidadão de bem, contra o povo que quer trabalhar lá em Copacabana. Então, ele deveria se preocupar em salvaguardar, já que ele não é da Cidade do Rio de Janeiro, mas tem um olhar para o cidadão carioca e agir contra as covardias que a própria Prefeitura tem feito contra o cidadão de bem. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim. Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, bom dia a todos. Eu vi ontem e achei uma covardia por parte desse rapaz, o nível de puxa-saquismo, que inclusive Amorim, Poubel e Alan Lopes, que deve estar nos acompanhando, eu vi os comentários, ele dizendo ali que vocês criaram o estatuto e nós aprovamos aqui pela Alerj, que essa maquininha é um meio de legalizar as blitzes e extorquir o erário público. E eu quero dizer para esse cidadão que é muito feio o que ele está fazendo tentando manchar o Parlamento Estadual, tentando manchar a imagem dos nobres colegas. Eu acho até que vocês têm que movimentar o jurídico e entrar com a ação contra ele, porque o que a gente está fazendo é o bem para a população.\r\n\r\nQuando a gente fazia as fiscalizações, Presidente, tinha gente no meio das blitzes, por exemplo, eu mesmo fiz uma, um rapaz foi pego, a Brasília dele cheia de pão doce, vendendo, e foi apreendida naquela ocasião. E a maquininha, que foi uma emenda minha como o Amorim falou, ele mencionou jogando na carcaça de vocês, é como se estivesse extorquindo o erário público. Aquilo ali não, aquilo ali vai ter a chance, assim como tem o pedágio, da pessoa pagar com cartão e ter o seu veículo liberado.\r\n\r\nEntão, nada mais nada menos que favoreceu a população do nosso Estado. Então é isso que eu acho que vocês têm que fazer, pegar o jurídico novamente e entrar com ação contra ele, porque o nível de puxa-saquismo desse rapaz é extraordinário em prol do prefeito da nossa Capital aqui, Eduardo Paes.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Ratinho.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vou lhe dar a palavra, pois o senhor está devidamente inscrito, mas para o Amorim, para o Poubel, em especial, e para o Alan - que não se encontra aqui, acho que a gente fica focado em vídeo, palhaçada que vem de quem é contrário a vocês. Posso garantir, com toda a presteza, que é um dos melhores projetos que já foi aprovado, esse ano, aqui no Parlamento, não tenham dúvida disso. Acho que a apanhar faz parte do trabalho de merecimento que vocês fizeram pelo belo projeto que vocês concluíram e a gente aprovou, sancionou, fez o evento; e agora tem que colocar em prática para a população sentir de verdade o benefício daquilo que a gente trabalha aqui, por muitas das vezes fica escondido. E, por fim, quero sugerir, inclusive, que a gente possa fazer uma campanha no sentido educacional, alguma coisa assim, em nome da Assembleia. Percorrer todas as cidades, levar uma cartilha, ir à praça principal de cada cidade e mostrar para a população de verdade qual é o efeito prático do Estatuto das Blitzes, e, aí sim, deixar aquele que merece o nosso respeito, não qualquer almofadinha desse que fica usando... Porque hoje é um monte de interlocutor via Instagram. Diferente desse pessoal, gosto muito de trabalhar, não tenho medo de crítica, não tenho medo de videozinho.\r\n\r\nEntão, quando a gente for até a população de verdade, deixa quem nos julga e quem nos traz de volta para aqui - que é a nossa função pública, defender a população - apreciar de perto se funcionou ou não, ou o que aquilo que a gente aprovou causa de benefício à população.\r\n\r\nEntão, quero sugerir isso aqui à Casa, Deputado Chico Machado, e que fique aberto a todos os Deputados que quiserem participar, vamos pensar em uma forma, Fred, de começar a fazer uma campanha, uma caminhada pelas cidades, algo assim, para que as pessoas entendam, de fato, porque se fala muito do Estatuto das Blitzes, mas tenho certeza de que grande parte da população fluminense não sabe, nas entrelinhas, o que, de verdade, traz de benefício o Estatuto das Blitzes para o bolso, em especial, do cidadão que recebe pouco, que tem seu carro, às vezes, com documento atrasado, mas depende dele para sobreviver.\r\n\r\nEntão, vamos deixar crítica de oposição para lá e vamos trabalhar.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para pegar um gancho na fala aqui, Luiz Paulo, do Presidente.\r\n\r\nPresidente, quero, mais uma vez, parabenizar a V.Exa., que a ideia é uma ideia fantástica. Imagine levarmos o Estatuto das Blitzes impresso para a população em cada cidade. A população vai ter conhecimento do seu direito. E, aí, acho que a presença do Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fazer uma campanha publicitária, mostrar o papel daquilo que a Assembleia fez aqui.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - De V.Exa. em cada município mostra que a Assembleia Legislativa está unida em prol do Estatuto das Blitzes, e que o Estatuto das Blitzes realmente funcione, que o ele realmente venha a mudar a vida do cidadão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, mais uma vez, parabéns pela ideia de imprimir, de entregar impresso, o Estatuto das Blitzes para a população em cada cidade desse Estado.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Poubel.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou aqui no meu sexto mandato. Já fui oposição a muitos Governadores - para ser mais preciso, a todos, inclusive ao Sr. Cláudio Castro. Nem aqui, nem no púlpito, jamais o desqualifiquei pessoalmente e jamais o farei. Jamais o farei.\r\n\r\nOntem, assisti na TV - depois da nossa derrota nos pênaltis - a Globo News transmitindo, da Câmara Federal, aquele circo de horror. E me reportei a V.Exa., no pensamento, se V.Exa. encontrasse esta bancada tomada pela oposição, o que V.Exa. faria, e não aquela calma angelical do Presidente.\r\n\r\nEstou me reportando a isso, Sr. Presidente, porque - não vou nominar ninguém - ouvi muitas ofensas pessoais, não a quem ataca, mas ao Prefeito Eduardo Paes. Quero registrar, como líder do PSD, que discordo de todas. Não da crítica à gestão, crítica à gestão é salutar, deve acontecer, é típica do Parlamento, mas não as críticas pessoais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, eu não tenho dois rostos. Eu só tenho esse velho, alquebrado e feio. Eu há uma década que luto nesta Casa contra a indústria da multa e a indústria dos reboques. Sabem os Deputados que eu sempre fiz isso. Então, eu sou um apoiador integral do Estatuto das Blitzes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Falou isso comigo, segunda, inclusive, lá na sala.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, foi excelentemente redigido, apesar de ter sido no Palácio Guanabara. Foi excelentemente redigido. Mas não concordo de forma alguma que se ataque o Estatuto das Blitzes, porque está atacando o interesse do nosso povo, principalmente aqueles que precisam dos seus veículos para ter renda e sustentar suas famílias. Só uma elite pequeno burguesa vai achar que você pode achacar aqueles donos de automóveis que lutam por sua subsistência.\r\n\r\nEntão, a réplica faz parte da política a ofensa pessoal, não, porque o que eu mais quero é que esta Casa Legislativa não seja o circo de horror que eu vi, ontem, na Câmara Federal.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nQueria parabenizar a sugestão de V. Exa.. É algo que talvez falte, até esta Casa junto à sociedade: muitas vezes a gente faz projetos de leis aqui, que são aprovados, são sancionados e o cidadão, no modo geral, acaba não sabendo como foi feito, qual a ideia daquele projeto. Então, a ideia que V. Exa. deu aqui eu acho sensacional: a gente de fato fazer não só caravanas, mas buscar meios. Hoje, tem tantos meios: impressos, televisivos, Internet para que a gente consiga divulgar o Estatuto das Blitzes. É muito importante que as pessoas saibam quais são os seus direitos também. E, inclusive, ser o precursor da gente poder nos projetos seguintes, futuros, também fazer a mesma coisa. Acho que cada Deputado aqui tem um projeto que gostaria de mostrar melhor.\r\n\r\nEntão, se tiver que ter algum tipo de voto, já considere o meu voto favorável. E é para ontem, porque se a gente não fizer isso para ontem, essas narrativas ganham força. A gente sabe que a Internet, hoje, propaga de uma forma muito rápida e, depois, para desfazer acaba sendo mais difícil.\r\n\r\nEntão, queria aqui coadunar com a ideia de V. Exa.. Estou à disposição no que for necessário.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Deputado Alan Lopes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim por essa iniciativa desse projeto tão importante, que é o Estatuto das Blitzes.\r\n\r\nV. Exa. bem aqui colocou que as críticas virão daqueles que não têm o que fazer, não têm o que criticar. Essa ideia de V. Exa. da Alerj ir até a população levar essas informações, porque muitas vezes os projetos aqui aprovados chegam até a população que não sabe o que esta Casa faz, como trabalha, como é a dedicação de todos os Deputados e Deputadas para alcançarmos um projeto dessa magnitude.\r\n\r\nEu fui vereador muitos anos no Município de Macaé e nós tínhamos lá um projeto muito interessante, que era a Câmara Itinerante. Eu proponho que se faça um estudo, um levantamento que muitas vezes municípios lá do interior do Estado do Rio de Janeiro ou, até, aqui da região metropolitana nunca tiveram a oportunidade de ver uma sessão da Assembleia Legislativa. Então nós temos câmaras locais em todos os 92 municípios. Eu faço a sugestão à V. Exa., entendo esse belíssimo projeto em relação aí às praças, mas que possamos, dentro do possível, aprovado aqui pelo Plenário, fazer sessões da Alerj em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, em todas as regiões, pegando as cidades maiores dessas regiões para que possamos levar essa oportunidade de aproximação com a população.\r\n\r\nE, mais uma vez, de uma de uma crítica injusta feita aos nossos colegas, surge uma boa ideia de V.Exa., e estou aqui para complementar, porque eu acho que seria muito importante, por exemplo, a gente fazer uma sessão da Alerj lá em Italva. Seria uma coisa histórica para a Casa e, também, para a cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, mais uma vez parabenizo V.Exa., os Deputados Filippe Poubel, Rodrigo Amorim e Alan Lopes, além de todos os parlamentares que iniciaram essa luta, juntamente com os Deputados Luiz Paulo e Giovani Ratinho, pois conseguimos aprovar esse excelente projeto. De fato, Sr. Presidente, é perda de tempo nós tentarmos justificar e bater para baixo em quem não tem voto. Trata-se de um projeto que vai ajudar muito a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero pegar um gancho aqui na fala do nosso decano, Deputado Luiz Paulo, que repudiou o que aconteceu na Câmara Federal ontem, e quero deixar algo bem claro. O que aconteceu na Câmara Federal ontem, e nos últimos dias, jamais aconteceria aqui na Assembleia Legislativa, porque nós temos um sujeito homem sentado na cadeira de presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu não disse que ia acontecer aqui. O senhor ouviu viu mal. Eu brinquei com o Presidente, porque ele não teria a calma angelical que teve o presidente de lá. Eu mesmo, que sou muito tranquilo, se fosse presidente também não aguentaria.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Deputado, estou dizendo que o motivo para aquilo ter acontecido é que o Hugo Motta não tem palavra; não aconteceria aqui porque o Presidente tem palavra, é sujeito homem. O Hugo Motta só teve o voto do PL porque o acordo foi que o projeto de anistia seria pautado; o acordo não era pela aprovação, mas para que fosse pautado, e Hugo Motta não cumpriu. O PL está há meses pedindo para que Hugo Motta paute o projeto e não foi cumprido. Isso aqui na Assembleia Legislativa não aconteceria porque aquele que se senta na cadeira de Presidente é sujeito homem: se ele fala que é um, é um; se ele fala que é dois, é dois; se ele fala que é sim, é sim; e não é não. Mas, infelizmente, a figura que hoje senta na presidência da Câmara dos Deputados promete e não cumpre. Ontem, ele sentou com os líderes, disse que pautaria o projeto da anistia na próxima semana, mas está saindo matéria aqui do Igor Gadelha dizendo que ele não prometeu nada. Então, a gente vai aguardar. Na semana que vem não vai pautar de novo? A gente quer que paute, é isso.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero parabenizar aqui os 41 senadores - acabamos de ter a 41ª assinatura - que assinaram o projeto de processo de impeachment de Alexandre de Moraes. Falta, agora, o presidente Davi Alcolumbre colocar em pauta. Acredito que este Parlamento tem que ser exemplo para Brasília. Cada parlamentar aqui tem o direito de propor as suas matérias, e eu tenho certeza de que qualquer matéria que tenha apoio da ampla maioria, V.Exa., Deputado Rodrigo Bacellar, não se furtará de trazer ao debate. Não é garantia se vai ganhar, se vai perder; o importante é debater.\r\n\r\nSr. Presidente, parabéns pela sua postura e parabéns a todos os senadores. Infelizmente, Romário trouxe o tetra, mas até agora não assinou o processo de impeachment.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4361/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5391/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1420/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1421/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4756/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5240/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPerdão, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1479/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ÍNDIA ARMELAU, A CONVITE; CLAUDIO CAIADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4752/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Defesa das Vítimas da Intolerância Religiosa e de Combate a Todas as Formas de Discriminação por Motivo de Fé, a ser celebrado em 17 de março”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No dia 17 de março, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoverá:\r\n\r\nI - palestras, simpósios, seminários e debates sobre a importância da liberdade religiosa, da convivência respeitosa entre diferentes crenças e os impactos da intolerância;\r\n\r\nII - distribuição de informativos e realização de campanhas educativas nos meios de comunicação, instituições públicas e espaços de grande circulação;\r\n\r\nIII - ampla divulgação dos canais oficiais de denúncia, com destaque para o número da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (DECRADI);\r\n\r\nIV - adoção de ações afirmativas permanentes voltadas à promoção da diversidade religiosa, ao respeito às manifestações de fé e ao combate a todas as formas de intolerância religiosa.\r\n\r\n§1º - As ações afirmativas mencionadas no inciso IV compreenderão, entre outras:\r\n\r\na) Campanhas públicas de conscientização e valorização das diferentes tradições religiosas presentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Apoio institucional e fomento a iniciativas culturais, sociais e educacionais oriundas de comunidades religiosas historicamente discriminadas ou vulnerabilizadas;\r\n\r\nc) Integração de políticas públicas com foco na prevenção de conflitos religiosos e na promoção da liberdade de crença”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2668600"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2668601": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1559/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 07 emendas de plenário do Projeto de Lei nº 1559/2019 que visa tornar obrigatória a prestação de colaboração a estabelecimento público de educação básica pelos beneficiários de bolsa de estudo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Bacellar é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nOs estudantes do ensino superior que recebem bolsas do Governo Estadual têm um papel importante ao se comprometerem com a educação básica. Essa colaboração representa uma forma de retribuir o investimento público, contribui para a redução das desigualdades educacionais e fortalece a formação cidadã dos universitários. Além disso, permite que compartilhem conhecimentos, incentivem jovens estudantes e ganhem experiência prática. Essa troca gera benefícios para toda a sociedade e fortalece as políticas públicas de educação.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu 07 (sete) emendas de plenário que foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, por meio do Substitutivo, aprimorou a proposição.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1559/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1559/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membros Efetivos; e MARCELO DINO Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4555/2021 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4555/2021 que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba do Renascença, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e merece prosperar, pois ao declarar a Roda de Samba do Renascença como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro reconhece e valorizar sua importância histórica, artística e social do samba de raiz. Esse reconhecimento garante a preservação dessa tradição, fortalece a identidade cultural do povo fluminense, estimula políticas públicas de fomento à cultura e contribui para a transmissão desse saber às novas gerações. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com duas emendas.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 4555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membros Efetivos; e MARCELO DINO Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1053/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1053/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Praça Tiradentes e suas manifestações culturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Praça Tiradentes e suas manifestações. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1053/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1729/2023, QUE “DECLARA A FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1729/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural, de natureza imaterial do Estado, a fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Estado, fanfarra de ex-alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do Município de Volta Redonda. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1729/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1806/2023 QUE “DECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1806/2023 que “declara as Serestas de Conservatória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nosso eterno Deputado Otoni de Paula Pai é meritória e merece prosperar, pois visa preservar a tradição cultural das serenatas no distrito de Conservatória do Município de Valença, que completa quase 150 anos. \r\n\r\nCabe dizer que as primeiras manifestações, no Brasil, fizeram-se muito antes do lampião de gás, à luz da lua. Efetivamente, a origem desse costume, de se evocar alguém (especialmente a pessoa amada) através dos versos, vem de tradições com muitos séculos. No passado, grupos de músicos, saindo das festas, detinham-se às janelas de suas pretendidas, para tocar e cantar madrugada adentro, constituindo um costume boêmio que nós herdamos, como tantos outros da Península Ibérica. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO, Membros Efetivos; e MARCELO DINO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1815/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA QUE \"DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutores: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nl- Relatório \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei no 1815/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII- Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo SI 7, \"a\", \"b\", \"c\" do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei; \r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. \r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei no 1815/2023, Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre o cálculo dos valores adicionados dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, valores estes responsáveis por 75% no cálculo do IPM, representa um avanço significativo em termos de modernização, eficiência e transparência na apuração e distribuição dos recursos do ICMS aos Municípios. O projeto estabelece um equilíbrio adequado entre a necessidade de modernização do sistema de apuração do valor adicionado e a garantia de segurança jurídica para Municípios e contribuintes, prevendo um período de transição razoável e mecanismos de participação e controle que asseguram a precisão e a justiça na distribuição dos recursos. As principais inovações do projeto estão alinhadas com os princípios da eficiência, da publicidade e da legalidade que devem nortear a administração pública.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 1815/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1815/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membros Efetivos; e MARCELO DINO Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1879/2023, QUE “DECLARA A FESTA DE PORTUGAL - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1879/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural, de natureza imaterial do Estado, a festa do colono português em Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Estado, a festa do colono português em Petrópolis. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1879/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1922/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O PARQUE LAGE.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1922/2023, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado, o Parque Lage.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado, o Parque Lage. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1922/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1963/2023, QUE “DECLARA A 'FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1963/2023, que declara a “Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença” como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame busca de declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença”. Segundo o autor, trata-se de um evento religioso tradicional do município de Valença, remontando ao século XIX, época em que era realizada pelas irmandades e devotos. Atualmente, a festa reúne não só os habitantes de Valença, como também os de outros municípios, constituindo importante data comemorativa da região. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1963/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA e DR. PEDRO RICARDO Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4057/2024 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DA COMPRA DE BAGS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4057/2024, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade quanto ao cadastro estadual de profissionais autônomos entregadores de delivery, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, para fins da compra de bags.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade quanto ao cadastro Estadual de profissionais autônomos entregadores de delivery, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de janeiro,para fins da compra de bags.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3596/2024, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que aborda matéria semelhante à do Projeto de lei ora em exame imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §b°, do Art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3596/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FACILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ENTREGADORES E MOTORISTAS DE APLICATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4057/2024 ao Projeto de Lei nº 3596/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4057/2024 ao Projeto de Lei n.º 3596/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DA HIPERSONIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo, que almeja criar o Dia Estadual da Hipersonia em nosso estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Hipersonia, a ser realizado no 1° sábado do mês de junho.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existe legislação sobre o tema, a Lei n° 9678, de 11 de maio de 2022, que “Altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática”, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo distúrbio do sono.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a prejudicablidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 4314/2024 em virtude da Lei Estadual n° 9.678, de 11 de maio de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4314/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5211/2025 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLATAÇÃO DE ABRIGOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS RESGATADOS POR ÓRGÃOS COMPETENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5211/2025, que estabelece diretrizes para a implantação de abrigos públicos destinados ao acolhimento temporário de animais vítimas de maus-tratos resgatados por órgãos competentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implatação de abrigos públicos destinados ao acolhimento temporário de animais vítimas de maus-tratos resgatados por órgãos competentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2702/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que aborda matéria semelhante à do Projeto de lei ora em exame imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do Art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2702/2023\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE CÃES, GATOS E EQUINOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor (es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5211/2025 ao Projeto de Lei nº 2702/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5211/2025 ao Projeto de Lei n.º 2702/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5239/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “MEDIDA PROTETIVA ONLINE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.° 5239/2025, que institui o Programa “Medida Protetiva Online” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o Art.26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa “Medida Protetiva Online” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dar outras providências.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8076, de 27 de agosto de 2018, já aborda o tema, ao estabelecer política estadual de promoção, salvaguarda, fomento e incentivo ao samba fluminense.\r\n\r\nLEI N.º 8076 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5239/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CELIA JORDÃO; ELIKA TAKIMOTO; VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 95/2019 E A LEI N° 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 95/2019 que visa obrigar os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixarem, em todas as entradas de veículos do estabelecimento, um painel de exibição dos preços de todos os combustíveis comercializados no posto e percentual de diferença entre eles.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 95/2019 é meritório, pois tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual n° 2629/1996 para fornecer ferramenta clara de comparativo de preço ao consumidor entre os combustíveis comercializados nos postos de revenda.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos à indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Ao facilitarmos o acesso a essa informação o acesso a essa informação, através de exibição de materiais gráficos nos pontos de venda, o consumidor poderá analisar previamente qual a melhor opção e fazer uma escolha assertiva e segura.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 95/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 95/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023 e com edital de convocação publicado em 23/06/2025, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho, Renan Jordy e Professor Josemar membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições elencados no edital. Pareceres de relatoria do Deputado Dionisio Lins: Projeto de Lei nº 4478/2024 do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL. Relatoria do Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 2110/2023 do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Giovani Ratinho: Projeto de Lei nº 2206/2023 do Deputado Thiago Rangel, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Professor Josemar: Projeto de Lei nº 5025/2021 do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 501/2023 do Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2411/2023 dos Deputados RENATO MACHADO e ANDREZINHO CECILIANO, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 2750/2023 do Deputado ROSENVERG REIS, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2495/2023 do Deputado JARI OLIVEIRA, parecer FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 3738/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM, parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação e todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho, de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs treze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre knoploch - PL e contando com a presença dos Deputados Filippe Poubel - PL, Marcelo Dino - UNIÃO, Rodrigo Amorim - UNIÃO e Luiz Paulo - PSD, membros efetivos e dos Deputados Alan Lopes - PL e Professor Josemar - PSOL, membros suplentes e, contando também, com a participação da Deputada Sarah Poncio - SDD e do Vereador Rogério Amorim do PL, do município do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente comentou o objetivo da CPI, que seria investigar as empresas que instalaram milhares de câmeras de segurança pelo Rio de Janeiro que se be neficiam da insegurança da população e, também, uma nova modalidade de crime praticado pelas cooperativas e empresas de seguro automotivo, que estão se agenciando ao tráfico e cobrando para resgate de carros roubados. Em seguida, citou que esta sessão teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e o Relator da CPI, sugerindo o nome do Deputado Marcelo Dino para a Vice-Presidência e o nome do Deputado Filippe Poubel para a relatoria, sugestões que postas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, sugeriu que fosse deliberada a realização da primeira reunião ordinária antes do recesso, tendo o Deputado Luiz Paulo sugerido a próxima segunda-feira, dia trinta de junho, último dia antes do início do recesso e fez suas considerações sobre a necessidade de apresentação, já nessa primeira reunião, de um plano que norteasse os trabalhos já que o escopo é bem amplo. A seguir, falou o Deputado Marcelo Dino, já na condição de Vice-Presidente, parabenizando a presidência da CPI e o Presidente da Casa pela criação da CPI. Acrescentou que, seu mandato se pauta sobre o problema da segurança e sua preocupação é com a forma que essas empresas de segurança se utilizam das informações e que está pronto para somar esforços na tentativa de elucidar a sua forma de atuação, pois elas estão tomando o lugar do Estado. A seguir, o Deputado Rodrigo Amorim parabenizou o Deputado Luiz Paulo que foi o primeiro a falar das blitzes e a atuação do parlamento em prol da sociedade e afirmou que ele é o precursor na criação de leis sobre trânsito. O Senhor Presidente concedeu, logo após, a palavra ao Relator, Deputado Filippe Poubel que agradeceu a seus pares a confiança nele depositada mencionando que participará desta CPI com o mesmo afinco que conduz o seu mandato. Falou, ainda, sobre a máfia dos reboques, lembrando que o Deputado Luiz Paulo sempre defendeu a prerrogativa constitucional de serem feitas fiscalizações pelo Legislativo; citou o Estatuto das Blitzes que se trata de um gol da ALERJ e que já se encontra na Casa para aprovação; falou da presença do Vereador Rogério Amorim que muitas vezes esteve presente nas blitzes e, finalizando, citou que as empresas que instalam câmeras na cidade precisam ser investigadas porque exercem um controle sobre a vida dos cidadãos. Com a palavra, a seguir, o Deputado Professor Josemar saudou seus colegas, destacou a importância da CPI, mencionando sua posição ideológica distinta já que é um Deputado de esquerda e que trará para debate outros olhares. Prosseguindo, a palavra foi concedida novamente ao Deputado Rodrigo Amorim, que mencionou sua concordância com a reunião na próxima segunda-feira, parabenizou o Presidente pela escolha do tema tão crucial e espera um olhar abrangente. Na sequência. O Deputado Luiz Paulo reforçou que foi o primeiro signatário dessa CPI e ponderou que é favorável aos avanços tecnológicos e, sugeriu como uma das metas do plano de trabalho a implementação de uma legislação que seja mais específica e que não contrarie a Lei Geral de Defesa da Privacidade, que é federal. Em seguida a palavra foi concedida à Deputada Sarah Poncio, que afirmou sua concordância com os temas levantados, citando também a preocupação com os dados gerados pelas câmeras e a importância de atualizar a fiscalização e regulamentação conforme o avanço da tecnologia. A seguir o Deputado Alexandre Knoploch afirmou que é a favor do reconhecimento fácil e leitura de placas, mas que isso precisa estar totalmente atrelado ao poder público. Com a palavra na sequência, o Deputado Alan Lopes afirmou que o Presidente dará todo o empenho dele nesse trabalho e lembrou que criou a Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, outra importante Comissão segundo ele. Em seguida, citou dificuldades em Comissões anteriores, afirmando que é preciso coragem para seguir os trabalhos. Sugeriu ainda, que os trabalhos desta Comissão podem ser atrelados à CPI da Transparência, a depender da competência. Por fim, concordou que precisa haver regulação sobre as câmeras. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v= maK0hlE3wUo, para que eu, Felipe Amaral Salles, Secretário, matrícula nº 201.813-3, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 24 de junho de 2025. Felipe Amaral Salles, Secretário; Deputado Alexandre Knoploch, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas e quarenta minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte e cinco, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch e com a participação dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel - Relator, membros efetivos e dos Senhores Deputados Alan Lopes, Professor Josemar, Thiago Rangel e Sarah Poncio, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e seis de junho do corrente ano e comentou que o objetivo da sessão seria a apresentação do Plano de Trabalho e a deliberação das primeiras providências a serem tomadas. A seguir colocou em votação o Plano de Trabalho apresentado, que foi aprovado pela Presidência e pelos Senhores Deputados Marcelo Dino, Sarah Poncio, Professor Josemar, Alan Lopes e Filippe Poubel. Após, com relação às primeiras providências a serem tomadas, sugeriu a intimação dos CEOs e dos membros dos Conselhos das empresas Gabriel Tecnologia Ltda - Gabriel e do Grupo Guardião Serviços Especializados Ltda. - Guardião. Propôs, também, convidar especialistas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, para auxiliar os trabalhos da Comissão. Postas em votação, as propostas foram aprovadas pelo Senhor Presidente e pelos Senhores Deputados Thiago Rangel, Filippe Poubel e Alan Lopes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 30 de junho de 2025. Felipe Amaral Salles, Secretário; Deputado Alexandre Knoploch, Presidente.\r\n\r\nId: 2668601"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2668602": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3583/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13174/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 432.356-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Renato de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3584/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13196/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZAIS CONSTANCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.574-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3585/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13193/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 431.931-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3586/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13194/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANE DE MORAES CARDOSO, matrícula nº 434.019-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Gomes da Rocha dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3587/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13195/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 431.931-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Alexandra Dahya Henrique da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3588/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13197/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANAILTON OLIVEIRA DE FREITAS, matrícula nº 434.021-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Izais Constancio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3589/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13325/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUZIMAR MAGALHÃES BISSOLI LOPES, matrícula nº 434.020-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Elaine dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3590/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13351/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA, matrícula nº 428.889-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3591/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13352/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAYONARA CRISTINA LIMA DA SILVA, matrícula nº 433.902-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3592/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13353/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES DE OLIVEIRA SCARPA, matrícula nº 434.022-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Sayonara Cristina Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3593/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13354/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONATAS FERREIRA DE MELO, matrícula nº 434.023-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Adriellen Inacio Mariano da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3594/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13144/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REBECCA VIEIRA LIMA DA SILVA, matrícula nº 429.994-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Clayton Alves Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3595/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13276/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.275-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Gomes de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3596/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13309/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO JOSÉ PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA, matrícula nº 427.528-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3597/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13310/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO JOSE PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA, matrícula nº 427.528-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Renan Figueira Hercos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3598/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13343/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.202-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3599/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13376/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD, matrícula nº 420.811-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3600/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13379/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 433.489-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3601/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13380/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO SIMAS DA SILVEIRA, matrícula nº 434.027-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de José Bispo dos Santos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3602/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13421/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13426/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3604/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13428/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FELIPE DA SILVA COSTA, matrícula nº 434.027-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maia Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA GONÇALVES DE PAULA, matrícula nº 433.715-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3606/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALLES DE SOUSA FALCÃO, matrícula nº 434.024-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Debora Gonçalves de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3607/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA, matrícula nº 434.025-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mel Rodrigues Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA MACHADO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 434.026-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Rangel Silvares Barradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO FERNANDO RODRIGUES MACHADO, matrícula nº 432.495-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3610/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELLEN TATIANA MARTINS DUARTE, matrícula nº 434.028-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Fernando Rodrigues Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3611/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE BARBOSA DE MORAES, matrícula nº 431.171-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3612/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Josiane Barbosa de Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3613/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 306.189-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3614/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CESAR DIAS, matrícula nº 425.142-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3615/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 434.029-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Cesar Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3616/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON DA SILVA NERE, matrícula nº 431.403-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3617/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.030-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cleiton da Silva Nere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3581/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍLIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Aarão Quintas Moreira, concomitantemente com sua exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/08/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22986/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo celebrado entre a ALERJ e a BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10110/2025 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa SAARABEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10655/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 194/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.189-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Dyego Rodrigues Gonçalves.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 195/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SYMONE MUNAY, matrícula nº 307.278-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Alexandra Rocha Santos.\r\n\r\nEm 06.08.2025.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 192/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13267/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula n° 307.382-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da dispensa de Eduardo Chamarelli Correia Iaspeck.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/08/2025.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 471 /2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 8863/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito imediato, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 01 de abril de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 16A/2021\r\n\r\nProcesso nº 8863/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de Correios.\r\n\r\nContratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nGestor: Francine Segaloto de Freitas Marques, matrícula 416.067-7.\r\n\r\nFiscal: Rodrigo de Paiva Barreiros, matrícula 201.858-8.\r\n\r\n* Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/N° 488/2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 472/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1513/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 01/2021\r\n\r\nProcesso nº 1513/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância desarmada. \r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança EIRELI.\r\n\r\nGestor: Marcelo Frederico Figueira Maffei, 432.338-2.\r\n\r\nFiscal: Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, matrícula 308.857-2.\r\n\r\nFiscal: Antônio Wilson Evangelista Santos, matrícula 308.776-4.\r\n\r\nFiscal: Bruna Telles Garcia, matrícula 430.625-4.\r\n\r\n* Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 151/2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 473/2025 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 23 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 15/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Carlos Antônio Leite Madureira, matrícula nº 201.163-3.\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 474/2025 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10 de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 02/2025\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: TAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nGestor: Milton Santos da Cunha, matrícula nº 307.917-5.\r\n\r\nFiscal: Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, matrícula nº 308.857-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 475/2025 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9349/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10 de abril de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 03/2025\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: TAGG SERVICES LTDA\r\n\r\nGestor: Milton Santos da Cunha, matrícula nº 307.917-5.\r\n\r\nFiscal: Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, matrícula nº 308.857-2.\r\n\r\nId: 2668602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2668603": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4429/2024, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2017, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.”\r\n\r\n4. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5706/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3637/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “FIXA DIRETRIZES SOBRE O DESTINO DE MULTAS AMBIENTAIS EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2266/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que “INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4942/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DECLARA A RUA DA FEIRA DE ALCÂNTARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4492/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLATAFORMAS DE VENDAS POR APLICATIVOS E DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS EM GARANTIR A ENTREGA CORRETA DE PRODUTOS OU A REPOSIÇÃO IMEDIATA, SEM CUSTOS ADICIONAIS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5335/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PARA INTEGRAR A CULTURA NOS OBJETIVOS POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4580/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4557, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONSIDERADOS CONTÍNUOS A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3392/2024, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3296/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS PESCADORES INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PARATY, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5304/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL E BLOCO CARNAVALESCO VAI BARRAR? NUNCA! DO BAIRRO DA PENHA-RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4248/2024, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TROCA DE SEMENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO A BIODIVERSIDADE, O CULTIVO DE HORTIFRÚTI E A PRESERVAÇÃO DE VARIEDADES LOCAIS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 885/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5523/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE, DIRETA OU INDIRETA, DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM AMBIENTES FÍSICOS E DIGITAIS ACESSÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SANÇÕES, CRIA CANAL ESTADUAL DE DENÚNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4753/2025, de autoria do Deputado YURI, que “CRIA O PROGRAMA DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO QUE ESTABELECE MEDIDAS COM O OBJETIVO DE PROTEGER TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4974/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4975/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5254/2025, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “INSTITUI O PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3220/2024, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4256/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5180/2025, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “ESTABELECE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO A PESSOAS AUTISTAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5356/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ABRIL AMARELO”, MÊS DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 807/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “ALTERA A LEI Nº 2628, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2878/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4446/2024, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).”\r\n\r\nRelator: Deputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5154/2021, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3005/2024, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “INSTITUI O \"MEMORIAL TOM JOBIM\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, MUSICISTA E MAESTRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5319/2025, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - IPCN”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5029/2025, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, que “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2403/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4389/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, de autoria do Deputado VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 248/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE REALIZAREM INVESTIMENTOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2703/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE REALIZAREM INVESTIMENTOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2954/2020 de autoria do Deputado DR. SERGINHO, que “REGULAMENTA EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 12 de agosto de 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1062/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Feira do Podrão e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2341/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro a Lona Cultural Professor Luiz Carlos Viegas da Silva, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3681/2024, do Deputado Daniel Librelon, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Comida de Rua”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5701/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Associação Recreativa Escola de Samba Vizinha Faladeira'”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2525/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Fluminense Football Club”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1999/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu da Imagem e do Som”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2173/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Quadrinista”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2339/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orla das Amendoeiras, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 6267/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Samba de Caboclo' e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2998/2024, do Deputado Rafael Nobre, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o Dia do Artista da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3653/2024, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara a 'Festa do Pinhão de Visconde de Mauá' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2025, às 14h, no Auditório do 21º andar, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: - Audiência Pública com o tema: \"A Alimentação Escolar e o Cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)\". \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para o Seminário, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2025, às 13h, na sala 1801, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: - Seminário com o tema: \"Segurança Hídrica e Segurança Alimentar: Produção de água e a situação da CEDAE\". \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVIESES COGNITIVOS E DECISÕES PÚBLICAS: COMO O CÉREBRO INFLUENCIA NOSSAS ESCOLHAS (SEM QUE A GENTE PERCEBA)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “Vieses Cognitivos e Decisões Públicas: como o cérebro influencia nossas escolhas (sem que a gente perceba)”. A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, os principais vieses cognitivos que afetam a tomada de decisão no serviço público. A partir de conceitos da neurociência, a palestra explora como o cérebro opera no piloto automático em muitos momentos do dia - inclusive em interações e decisões importantes - e como isso pode impactar a comunicação, os julgamentos e o trabalho em equipe.\r\n\r\nAo longo da aula, serão utilizados exemplos reais do cotidiano de servidores, além de uma pequena dinâmica interativa para identificação de vieses inconscientes. O objetivo é gerar consciência e oferecer estratégias simples para decisões mais lúcidas, empáticas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n19 de agosto de 2025 (terça-feira), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno - Juíza Federal há duas décadas, com atuação voltada à efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas. Pós-graduada em Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano pela ESMAFE/PR, pesquisa como fatores emocionais e cognitivos influenciam decisões no universo jurídico. Une sua vivência na magistratura ao estudo da neurociência para promover uma justiça mais consciente, acessível e humana - especialmente na formação de servidores e operadores do Direito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4l1twCM ou https://tinyurl.com/3utez243\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/q1KKt7aT4RfqAYHU7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPrincipais desafios das Eleições 2026\r\n\r\nReformas recentes da Legislação Eleitoral\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nEDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\nMARCIO ALVIM -Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB.\r\n\r\nVÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nDANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2668603"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2668491": [
                    "V - Ata",
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026871-5\r\n\r\nAta da Sétima Reunião do Conselho de Administração aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, por meio digital. Nesta data, às 10h, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando as Atas Sumárias das reuniões do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS e da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas, datadas de 25/07/2025 e 28/07/2025, respectivamente, este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2°, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com mandato iniciando em 01º de agosto de 2025, o Sr. FELIPE VIANA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 25.470.818-3 e do CPF nº 153.107.567-00, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e tecnólogo em Gestão Pública, residente e domiciliado na Rua Radmaker, nº 48, apto. 403, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20511-310, para exercer o cargo, em complemento de mandato, de Diretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. RAFAEL MACHADO QUARESMA, qualificado anteriormente por meio da Ata da 08ª Reunião do Conselho de Administração de 2023. ASSUNTOS GERAIS: Os membros do Conselho externaram agradecimentos e reconhecimento ao Sr. RAFAEL MACHADO QUARESMA pela parceria, excelente gestão, comprometimento e dedicação durante o período em que integrou a administração da Companhia como Diretor-Presidente, desejando-lhe sucesso em sua trajetória profissional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária-Geral, ID 5141465, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração; Rodrigo Raikus Abel - Membro do Conselho de Administração; Rubens Antônio Albuquerque Junior - Membro do Conselho de Administração; Ana Cristina Soares Damy dos Santos - Membro do Conselho de Administração; Alexandre Sansão Fontes - Membro do Conselho de Administração; Luis Fernando Fonseca Ferreira - Membro do Conselho de Administração; Rafael Machado Quaresma - Membro do Conselho de Administração. Registrada na JUCERJA sob o nº 00007124697\r\n\r\nem 06/08/2025.\r\n\r\nId: 2668491"
                ],
                "2668492": [
                    "V - Ata",
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026871-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2025, por meio de digital. I - DATA, HORA E LOCAL: Vinte e oito de julho de dois mil e vinte e cinco, às 09h30, cientes da opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet, nos termos do Art. 124 § 2º-A da Lei nº 6.404/76. II - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria TécnicoExecutiva, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício GG nº 153/2025, de 25 de julho de 2025 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício nº 90/2025/ASSAD/GM, de 31 de março de 2025 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIO-OFI-2025/0007, de 21 de fevereiro de 2025 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. III - “QUORUM”: Compareceram os acionistas detentores da integralidade do capital social. IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Considerando a participação de todos os acionistas, resta justificada a dispensa de publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia-geral a que comparecerem todos os acionistas.” V- CONVOCAÇÃO: Dispensada nos ter mos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. VI - ORDEM DO DIA: 1). Destituição e Eleição de membro do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. VIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por Maioria de Votos: 1) Considerando a verificação da documentação enviada por meio do processo SEI-150001/009156/2025, Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS de 25 de julho de 2025, decide, por unanimidade, eleger o senhor FELIPE VIANA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e Tecnólogo em Gestão Pública, residente e domiciliado na Rua Radmaker, nº 48, Apt 403, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20511310, para exercer o cargo, em complemento de mandato, de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a partir do dia 01º de agosto de 2025, em substituição ao senhor RAFAEL MACHADO QUARESMA, qualificado anteriormente por meio da Ata da 08ª Reunião do Conselho de Administração de 2023. IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, o (a) Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora - Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro; Luís Fernando Fonseca Ferreira - Representante da União; Alexandre Sansão Fontes - Representante do Município do Rio de Janeiro; Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. Registrada na JUCERJA sob o nº 00007124626 em 06/08/2025.\r\n\r\nId: 2668492"
                ],
                "2668410": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 31/07/2025: Data, Local e Horário: Ao 31/07/2025, às 10:00 horas, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela do ano de 2025). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade e sem ressalvas, a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela do ano 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em julho/2025 e a ser pago em ou antes de 31/08/2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/07/2025. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7121883 em 05/08/2025.\r\n\r\nId: 2668410"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2668537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do \r\n\r\nDecreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato \r\n\r\ndar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto\r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico \r\n\r\nemitido pela Empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ\r\n\r\nnº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 013/25\r\n\r\nId: 2668537"
                        ],
                        "2668529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação AGOE - Assembleia Geral / Ordináriaextraordinária: A Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordináriaextraordinária, que será realizada \r\n\r\nno dia 20/08/2025, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ, \r\n\r\nCEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) eleger os membros da diretoria; (ii) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data e (iii) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de \r\n\r\nprocuração. João Alberto Machado Alves Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2668529"
                        ],
                        "2667547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA BRAZILIA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 05.936.251/0001-04\r\n\r\nEdital\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.936.251/0001-04, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 57 -sala 510 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.030-002, convida-se os senhores acionistas da CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 11h em primeira convocação com ¼ (um quarto) do total dos acionistas e às 11:30h em segunda convocação com qualquer quórum, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de Contas do Liquidante; 2 - Referendar os atos praticados pelo liquidante até a data da Assembléia; 3 - Eleição do liquidante. Os acionistas, na forma presencial, deverão comprovar sua qualidade e apresentar documentação de identificação. Só serão aceitas participações presenciais. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO - Levi Avila da Fonseca - Liquidante - OAB/RJ 94.548.\r\n\r\nId: 2667547"
                        ],
                        "2664054": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/07/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficia mento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5942 - Galpão - Jardim Esmeralda - Magé, no período 14/08/2025 a 29/08/2025, no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202558/2003).\r\n\r\nId: 2664054"
                        ],
                        "2668450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0401/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0402/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0403/25\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0404/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\nFI_0405/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0406/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0407/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0408/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0409/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0410/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0411/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0412/25\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0413/25\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0414/25\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0415/25\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.10\r\n\r\nFI_0416/25\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8443.32.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2668450"
                        ],
                        "2668538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11475/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n11476/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n11477/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n11478/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n11479/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3909.50.29\r\n\r\n11480/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n11481/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n11482/2025-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\n11483/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n11484/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n11485/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8438.80.90\r\n\r\n11486/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n11487/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\n11488/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8422.30.29\r\n\r\n11489/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\n11490/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n11491/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\n11492/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8471.49.00\r\n\r\n11493/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2668538"
                        ],
                        "2668428": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS\r\n\r\nDE PEDRA DE ITAÚNA - AMAPI\r\n\r\nCNPJ 30.114.813/0001-78\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA - AMAPI, CNPJ 30.114.813/0001-78, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo EIS-PRO-2022/05551, a licença ambiental municipal para construção de Clube Recreativo, nas dependências do Condomínio Pedra de Itaúna, situado à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, lote 01, quadra L, pal. 38.193, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2668428"
                        ],
                        "2667746": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, às 10 horas, do dia 14 de agosto de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de até 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e, conforme aplicável, correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; e (ii) a autorização à administração da So ciedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral. (06, 07 e 08/08/2025)\r\n\r\nId: 2667746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2654078": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SILVA MACHADO - CNPJ 01.665.151/0001-21 - Censo Escolar 33123489 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2022/2º semestre: Ruan dos Santos Farias. ANO 2024/1º semestre: Ana Beatriz Alves dos Santos; Joyce Herbella Mota; Raiane Vitoria Ribeiro Nazareth. ANO 2024/2º semestre: André Victor Ribeiro de Oliveira; Lennon Christovão de Azeredo Arrais; Luiz Carlos Cardoso de Araujo. Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019. Secretaria Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Servidores responsáveis pela publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2654078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2668464": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 232/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de insumos para coleta de sangue, conforme edital. P. A. n°: 18.979/2025. Data/Hora 09/09/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 233/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de impressos, conforme edital. P. A. n°: 7.845/2025. Data/Hora 10/09/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 234/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 15.156/2025. Data/Hora 10/09/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 235/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 13.979/2025. Data/Hora 10/09/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 236/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 15.726/2025. Data/Hora 11/09/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2668464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2668518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 020/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 020/2025 - Processo Administrativo nº 306/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em exames de Ressonância Magnética, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de agosto de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2668518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2668614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.789 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009710/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.787, de 06/08/2025\r\n\r\nR$ 7.229,48\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nId: 2668614"
                    ],
                    "2668615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.790 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009725/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto de Segurança Pública - ISP, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51464640\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2668615"
                    ],
                    "2668616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.791 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009751/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.254, de 08/09/2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.529, de 25/02/2025, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- a Lei nº 10.811, de 11/06/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, na forma consolidada abaixo:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas as vinculações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS, Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP e Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF é Órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual dirigida por um Secretário de Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável relacionados à pesca e à agricultura familiar, mediante:\r\n\r\nI - Orientar, planejar, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integrado e sustentável das regiões do interior do Estado, com ênfase na valorização socioeconômica e produtiva das comunidades rurais e pesqueiras;\r\n\r\nII - Fortalecer e consolidar a agricultura familiar e a atividade pesqueira artesanal como pilares estratégicos da segurança alimentar e nutricional, da geração de emprego e renda, e da inclusão social produtiva;\r\n\r\nIII - Promoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenamento e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e diminuição do preço final do produto;\r\n\r\nIV - Promover ações voltadas à modernização tecnológica e inovação produtiva nas atividades agrícolas familiares e pesqueiras, objetivando aumentar sua eficiência e competitividade econômica;\r\n\r\nV - Implementar políticas públicas de desenvolvimento regional que reduzam as desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado, contribuindo para a desconcentração econômica e a fixação da população no interior;\r\n\r\nVI - Garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental nas práticas agrícolas e pesqueiras, adotando medidas compatíveis com a preservação e recuperação dos recursos naturais, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - Viabilizar o acesso dos agricultores familiares e pescadores artesanais às linhas de crédito rural, assistência técnica e extensão rural, programas de financiamento e mercados institucionais, como forma de potencializar sua produção e renda;\r\n\r\nVIII - Promover a integração interinstitucional e intersetorial das ações públicas voltadas ao desenvolvimento regional, à agricultura familiar e à pesca, assegurando efetividade na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIX - Incentivar a cooperação técnica e econômica entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais e entidades do setor produtivo agrícola e pesqueiro, visando ampliar o alcance e a eficácia das políticas públicas setoriais;\r\n\r\nX - Apoiar iniciativas que promovam a valorização cultural e patrimonial das comunidades rurais e pesqueiras, fortalecendo sua identidade e reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento estadual;\r\n\r\nXI - Atuar diretamente para assegurar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações estaduais pertinentes, garantindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nXII - Fomentar a produção agropecuária e pesqueira.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF será dirigida pelo Secretário de Estado, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Adjunto de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\n· Gabinete do Secretário\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n· · · · · · · · Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar e \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDivisão de Suprimentos e Gestão de Contratos\r\n\r\nDivisão de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\nDivisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nEntes Vinculados\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\n\r\nConselho Estadula de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP\r\n\r\nConselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 49.529, de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Suprimentos e Gestão de Contratos\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDivisão de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nCoordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDivisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADE ADMINSITRATIVA \r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51000750\r\n\r\nSecretária da Presidência\r\n\r\nCC-05\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n51419173\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nCC-07\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno disciplina a organização, competências, funcionamento e estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, nos termos da Lei 10.811/2025 e do Decreto nº 49.529/2025.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios norteadores deste Regimento:\r\n\r\nI- a legalidade;\r\n\r\nII- a impessoalidade;\r\n\r\nIII- a moralidade;\r\n\r\nIV- a publicidade;\r\n\r\nV- a eficiência;\r\n\r\nVI- a economicidade;\r\n\r\nVII- a responsabilidade social;\r\n\r\nVIII- a sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - A SEDIPAF tem por finalidade formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional do interior fluminense, à agricultura familiar e à pesca, bem como promover a articulação institucional entre os entes públicos e privados para o fortalecimento do setor rural sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura organizacional da SEDIPAF compreende as seguintes unidades administrativas:\r\n\r\n1.Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2.Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.1.3.Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.1.4.Ouvidoria\r\n\r\n1.1.5.Corregedoria\r\n\r\n1.1.6.Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n1.1.7.Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\n2. Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n2.2.Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.2Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n2.2.3Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4.Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n2.2.4.1.Divisão de Suprimentos e Gestão de contratos\r\n\r\n2.2.4.2.Divisão de Licitações\r\n\r\n2.2.5.Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.6.Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.7.Coordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\n2.2.7.1.Divisão de Transportes\r\n\r\n2.2.7.2.Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n2.2.7.3.Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.3.Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\n2.4.Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\n2.4.1Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\n2.4.2 Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\n3.Entes Vinculados\r\n\r\n3.1.Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\n3.2.Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n3.3.Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\n\r\n3.4.Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP\r\n\r\n3.5.Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSeção I- do Secretário de Estado\r\n\r\nArt. 5º - Ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, autoridade máxima da Pasta, compete:\r\n\r\nI- exercer a direção superior da Secretaria, estabelecendo as diretrizes estratégicas, políticas e administrativas para o cumprimento da missão institucional da SEDIPAF;\r\n\r\nII- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas setoriais relativas ao desenvolvimento regional do interior, à agricultura familiar e à pesca no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- representar institucionalmente a SEDIPAF perante os órgãos e entidades da administração pública, bem como junto à sociedade civil e a organismos nacionais e internacionais, ressalvada a competência privativa do Governador do Estado;\r\n\r\nIV- expedir atos administrativos normativos e decisórios, no âmbito de sua competência, incluindo portarias, resoluções e instruções, para regulamentar e orientar a execução das políticas públicas da Pasta;\r\n\r\nV- submeter ao Governador do Estado propostas de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos de interesse da Secretaria;\r\n\r\nVI- aprovar a programação orçamentária e financeira da Pasta, bem como autorizar a celebração de contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes e outros instrumentos jurídicos, nos limites da legislação vigente e das competências delegadas;\r\n\r\nVII- zelar pela adequada gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da Pasta, assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa;\r\n\r\nVIII-delegaratribuiçõesadirigentessubordinados, observadosos limites legais e regulamentares;\r\n\r\nIX- exercer o poder disciplinar e o poder hierárquico no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nX- estabelecer indicadores e metas de desempenho e adotar medidas de modernização da gestão pública, visando ao aprimoramento da eficiência institucional da Pasta;\r\n\r\nXI- aprovar o plano estratégico e o plano plurianual de ações da SEDIPAF, em consonância com o Plano Plurianual do Estado;\r\n\r\nXII- exercer a supervisão e o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das entidades vinculadas à SEDIPAF, notadamente:\r\n\r\na)a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO;\r\n\r\nb)a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nXIII- propor diretrizes, metas e critérios de avaliação para as entidades vinculadas, assegurando a coerência com os objetivos estratégicos do Governo do Estado;\r\n\r\nXIV- determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Pasta, observando a legislação específica;\r\n\r\nXV- garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República;\r\n\r\nXVI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, decreto ou delegação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado poderá avocar competências ou delegá-las a autoridades subordinadas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II - Do Gabinete do Secretário\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Gabinete do Secretário:\r\n\r\nI- assistir diretamente o Secretário de Estado no exercício de suas funções institucionais, inclusive na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de sua competência;\r\n\r\nII- promover a interlocução político-institucional da Secretaria com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com instituições privadas e da sociedade civil;\r\n\r\nIII- supervisionar a execução das diretrizes estratégicas da Pasta, garantindo alinhamento com os objetivos do Governo do Estado;\r\n\r\nIV- acompanhar a tramitação de proposições legislativas e normativas de interesse da Secretaria, sugerindo posicionamentos técnicos e políticos;\r\n\r\nV- apoiar a formulação de mensagens, discursos, entrevistas e outras manifestações públicas do Secretário;\r\n\r\nVI- controlar os atos administrativos e normativos de competência do Secretário, inclusive a revisão técnica e jurídica de minutas, despachos e portarias;\r\n\r\nVII- analisar relatórios de desempenho institucional, propondo medidas de melhoria da gestão;\r\n\r\nVIII- exercer a supervisão direta das unidades vinculadas ao Gabinete e promover o controle gerencial dos resultados da Pasta;\r\n\r\nIX- coordenar a gestão da informação estratégica, inclusive dados estatísticos, estudos e diagnósticos sobre o interior, agricultura familiar e pesca;\r\n\r\nX- realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou previstas em legislação específica.\r\n\r\nSeção III - Da Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI- coordenar e supervisionar as atividades administrativas, operacionais e de apoio institucional do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII-organizarecontrolaratramitaçãodeexpedientes,processos, correspondências e documentos oficiais de responsabilidade do Gabinete;\r\n\r\nIII- gerenciar a agenda institucional do Secretário, incluindo compromissos oficiais, visitas técnicas, audiências, eventos e viagens;\r\n\r\nIV- garantir o fluxo eficaz e tempestivo de comunicações internas e externas do Gabinete, promovendo o alinhamento com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nV- supervisionar a gestão de pessoal, patrimônio, logística e suporte técnico do Gabinete;\r\n\r\nVI- acompanhar o cumprimento dos prazos processuais e administrativos no âmbito do Gabinete, inclusive junto ao Sistema SEI-RJ e ao e-SIC;\r\n\r\nVII-controlaroprotocolo,recebimento,distribuiçãoearquivamentode documentos sensíveis e estratégicos da Pasta;\r\n\r\nVIII- prestar apoio ao Secretário na interlocução com autoridades públicas, lideranças sociais e representantes da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIX- coordenar os preparativos e o suporte técnico das reuniões de trabalho, comitês e colegiados sob responsabilidade do Secretário de Estado;\r\n\r\nX- desenvolver outras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nSeção IV - Da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI- planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional da Secretaria, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado;\r\n\r\nII- promover a divulgação de programas, projetos, ações e serviços da SEDIPAF junto à imprensa, sociedade civil, entes públicos e demais públicos de interesse;\r\n\r\nIII- elaborar e distribuir releases, notas oficiais, artigos, informativos, vídeos institucionais e conteúdos diversos para canais internos e externos;\r\n\r\nIV- realizar a gestão da imagem institucional da Secretaria, zelando pela consistência, clareza e unidade das mensagens divulgadas;\r\n\r\nV- administrar os canais oficiais de comunicação da Secretaria, incluindo redes sociais, website, informativos e canais de atendimento digital;\r\n\r\nVI- prestar apoio às unidades da Secretaria na organização de eventos, cerimônias, audiências públicas, entrevistas e ações de relacionamento com a imprensa;\r\n\r\nVII- monitorar e analisar a repercussão pública das ações da Secretaria na mídia e nas redes sociais, produzindo relatórios estratégicos para subsidiar a alta gestão;\r\n\r\nVIII- estabelecer canais de escuta ativa e interação com a sociedade, promovendo maior transparência, acesso à informação e controle social;\r\n\r\nIX- acompanhar a produção gráfica e audiovisual da Secretaria, zelando pela identidade visual institucional e pela observância das normas do Manual de Comunicação do Governo do Estado;\r\n\r\nSeção V- Da Ouvidoria\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI-Receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as manifestações dos cidadãos, tais como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias relativas aos serviços e atividades desenvolvidos pelo órgão;\r\n\r\nII-Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas, garantindo resposta adequada ao cidadão, respeitados os prazos contidos na legislação vigente;\r\n\r\nIII-Promover a análise crítica das manifestações recebidas, identificando falhas, inconsistências e oportunidades de melhoria nos processos e serviços públicos;\r\n\r\nIV-Atuar de forma propositiva, recomendando a adoção de medidas corretivas ou de aprimoramento institucional, com base nas manifestações e indicadores produzidos pela Ouvidoria;\r\n\r\nV-Zelar pela observância dos direitos do cidadão, especialmente no que se refere à adequada prestação dos serviços públicos, à dignidade no atendimento e ao acesso à informação;\r\n\r\nVI-Assegurar o sigilo das informações e a proteção da identidade do cidadão, quando solicitado ou quando exigido por razões de segurança ou integridade;\r\n\r\nVII-Coordenar a implementação e o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do seu Decreto regulamentador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 46.475/2018), inclusive orientando os setores internos quanto à transparência ativa e passiva;\r\n\r\nVIII-Elaborar relatórios periódicos com dados estatísticos e qualitativos das manifestações, encaminhando-os à alta gestão e, quando couber, aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX-Colaborar com a Assessoria de Controle Interno e Compliance e com a Corregedoria, sempre que for identificada possível irregularidade, prática de assédio, má conduta administrativa ou dano ao erário;\r\n\r\nX-Acompanhar e avaliar os resultados das providências adotadas em decorrência das manifestações recebidas;\r\n\r\nXI-Articular-se com as demais Ouvidorias do poder público, promovendo a integração e a uniformização de procedimentos, em conformidade com os princípios da administração pública.\r\n\r\nSeção VI- Da Corregedoria\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Corregedoria:\r\n\r\nI-Exercer a atividade correicional, por meio da prevenção, fiscalização e apuração de irregularidades cometidas no âmbito do órgão ou entidade, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e transparência;\r\n\r\nI-Instaurar, determinar ou propor a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos ético-disciplinares ou demais procedimentos apuratórios, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII-Supervisionar, orientar e normatizar a atuação das comissões disciplinares instituídas no âmbito do órgão ou entidade, garantindo a uniformidade de procedimentos e o respeito aos ritos legais e regulamentares;\r\n\r\nIV-Receber e analisar denúncias, representações, reclamações ou outras comunicações que versem sobre irregularidades administrativas, encaminhando-as aos setores competentes, quando couber, e promovendo a devida apuração dos fatos;\r\n\r\nV-Emitir pareceres técnicos ou manifestações, quando necessário, sobre matéria disciplinar ou de controle interno correicional, sempre que demandado pela autoridade competente;\r\n\r\nVII-Promover a orientação preventiva dos agentes públicos sobre condutas éticas e legais no desempenho de suas funções, por meio de ações de capacitação, manuais, pareceres interpretativos e campanhas educativas;\r\n\r\nVIII-Atuar em articulação com os órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Controladorias, para o intercâmbio de informações e a consolidação de ações de responsabilização e integridade;\r\n\r\nIX-Zelar pela integridade institucional, propondo medidas de aprimoramento dos mecanismos de governança, integridade e responsabilização, em alinhamento com os programas de compliance público, planos de integridade e com os códigos de ética vigentes;\r\n\r\nX-Elaborar e publicar relatórios periódicos de atividades correicionais, contendo dados estatísticos, indicadores de desempenho, riscos identificados e recomendações de melhoria, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\nXI-Garantir o sigilo processual e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), durante a condução de procedimentos correicionais ou disciplinares;\r\n\r\nXII-Requisitar, quando necessário, documentos, processos, registros ou quaisquer informações indispensáveis à instrução dos procedimentos correicionais, com o apoio dos demais setores do órgão;\r\n\r\nXIII-Apurar eventual responsabilidade de terceiros contratados ou conveniados, inclusive nas hipóteses de vínculo com empregados de empresa pública, sociedade de economia mista ou de entes privados que atuem em cooperação com o órgão, conforme cláusulas contratuais ou normativas aplicáveis;\r\n\r\nXIV-Emitir recomendações e determinações à Administração para a correção de irregularidades detectadas, sugerindo ajustes em normativos, fluxos internos, controles e práticas administrativas.\r\n\r\nSeção VII- Da Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nI-Assessorar tecnicamente a alta administração na formulação, implementação e monitoramento de políticas de governança, controle interno, integridade e gestão de riscos;\r\n\r\nII-Avaliar a conformidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos administrativos e da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII-Monitorar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atuação institucional, propondo recomendações corretivas e de aprimoramento;\r\n\r\nIV-Verificar a consistência e a adequação dos controles internos administrativos, sugerindo ajustes que previnam erros, ineficiências, fraudes e ilícitos;\r\n\r\nV-Implementar, coordenar e revisar continuamente o Programa de Integridade, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.129/2022, as diretrizes da CGU e as normas estaduais aplicáveis;\r\n\r\nVI-Atuar como instância técnica responsável pela disseminação da cultura da integridade, promovendo capacitações, orientações normativas e instrumentos de ética pública;\r\n\r\nVII-Supervisionar a aplicação e atualização do Código de Ética e Conduta institucional, bem como os canais de denúncia de irregularidades, observando os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proteção do denunciante;\r\n\r\nVIII-Gerenciar o compliance normativo, assegurando o alinhamento das atividades da organização às normas legais e regulatórias, e alertando a administração sobre riscos de não conformidade;\r\n\r\nIX-Coordenar ou apoiar a implantação da Gestão de Riscos, promovendo a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos institucionais, conforme boas práticas do TCU e das Normas Internacionais de Auditoria Interna (IIA - COSO);\r\n\r\nX-Analisar situações de potencial conflito de interesses, fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e outras condutas lesivas, recomendando providências cabíveis à autoridade competente;\r\n\r\nXI-Emitir pareceres técnicos e notas de orientação sobre matérias afetas ao controle interno, integridade, compliance, riscos e ética pública;\r\n\r\nXII-Atuar como unidade de interface com os órgãos de controle interno e externo (TCU, TCE, CGU, Ministérios Públicos, Controladorias, Auditorias Internas), coordenando o fornecimento de documentos, dados e informações;\r\n\r\nXIII-Acompanhar os relatórios de auditorias e inspeções realizadas por instâncias de controle, promovendo o encaminhamento das respostas e o plano de ação para cumprimento das determinações e recomendações;\r\n\r\nXIV-Sistematizar e disponibilizar informações de controle à alta administração, de forma tempestiva e confiável, apoiando a tomada de decisão e o aperfeiçoamento da gestão;\r\n\r\nXV-Apoiar a implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do órgão, zelando pela transparência ativa e passiva;\r\n\r\nXVI-Contribuir para o fortalecimento da accountability e da confiança pública na instituição, por meio da divulgação proativa de dados relevantes, alinhados ao princípio da publicidade e ao controle social.\r\n\r\nSeção VIII- Da Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais:\r\n\r\nI- assessorar o Secretário de Estado na supervisão e no relacionamento institucional com as entidades vinculadas à SEDIPAF, especialmente a EMATER-RIO e a FIPERJ;\r\n\r\nII- acompanhar o cumprimento dos contratos de gestão, metas, indicadores e obrigações legais das empresas públicas vinculadas à Pasta;\r\n\r\nIII- propor estratégias para o fortalecimento da governança, da integridade e da eficiência institucional das estatais supervisionadas;\r\n\r\nIV-examinarosrelatóriosdegestão,auditorias, balanços\r\n\r\nedocumentos institucionais produzidos pelas vinculadas;\r\n\r\nV-elaborarnotastécnicaserelatórios deanálisesobreodesempenho institucional, orçamentário e finalístico das estatais;\r\n\r\nVI- apoiar o planejamento estratégico setorial da Secretaria em interface com os planos institucionais das vinculadas;\r\n\r\nVII- promover o alinhamento das políticas públicas estaduais às práticas de gestão das empresas supervisionadas;\r\n\r\nVIII- representar a SEDIPAF, por delegação, em comissões, conselhos ou grupos de trabalho interinstitucionais que envolvam suas entidades vinculadas;\r\n\r\nIX- fomentar a modernização e digitalização dos serviços públicos prestados pelas estatais vinculadas;\r\n\r\nX- desempenhar outras atividades definidas pelo Gabinete do Secretário ou previstas em normativos internos.\r\n\r\nSeção IX- Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nI- coordenar, integrar e acompanhar a formulação e a execução de programas estruturantes voltados ao desenvolvimento do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI- propor políticas públicas de infraestrutura rural, logística, mobilidade, saneamento, abastecimento e desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nII- identificar demandas regionais por meio de estudos, diagnósticos, indicadores e participação social, visando à elaboração de projetos customizados por território;\r\n\r\nIII- supervisionar a implementação de convênios, contratos, termos de fomento e demais instrumentos legais firmados no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nIV- apoiar tecnicamente municípios, consórcios intermunicipais e entidades da sociedade civil em projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural;\r\n\r\nV- promover a articulação entre as unidades internas da SEDIPAF, demais órgãos do Estado e instituições federais e multilaterais;\r\n\r\nVI- acompanhar a execução física e orçamentária dos projetos sob sua alçada, em articulação com os setores de planejamento e controle interno;\r\n\r\nVII- supervisionar as coordenadorias e unidades a ela subordinadas, promovendo o alinhamento técnico e administrativo;\r\n\r\nVIII- fomentar iniciativas de inovação tecnológica em infraestrutura rural, sustentabilidade e segurança hídrica;\r\n\r\nIX- desempenhar outras atribuições definidas em normativos internos ou por delegação do Secretário.\r\n\r\nSeção X- Da Diretoria Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relativas à gestão administrativa e financeira do órgão, abrangendo os eixos de orçamento, finanças, contabilidade, gestão de pessoas, patrimônio, logística, contratos, serviços gerais e tecnologia da informação;\r\n\r\nII- Promover a gestão orçamentária e financeira no âmbito do órgão, incluindo o planejamento, acompanhamento, execução, controle e prestação de contas das dotações orçamentárias e dos recursos financeiros, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes dos órgãos centrais do sistema;\r\n\r\nIII- Gerir os processos de compras e contratos administrativos, garantindo a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como a aderência à legislação aplicável às contratações públicas;\r\n\r\nIV- Supervisionar a elaboração e a execução do Plano Anual de Contratações, zelando pela compatibilidade com o planejamento estratégico e o plano plurianual do órgão;\r\n\r\nV- Coordenar e executar as atividades de administração de pessoal, compreendendo o controle funcional, folha de pagamento, benefícios, direitos e deveres dos servidores, bem como os processos de ingresso, movimentação, capacitação, avaliação e desligamento;\r\n\r\nVI- Gerir o patrimônio mobiliário e imobiliário, promovendo o tombamento, o inventário, a guarda, a manutenção, a movimentação e o desfazimento de bens, conforme as normas de controle interno e os princípios de economicidade e sustentabilidade;\r\n\r\nVII- Promover a logística administrativa e os serviços gerais, incluindo a gestão de materiais, almoxarifado, transporte, vigilância, limpeza, conservação, telefonia, protocolo, arquivo, copa e manutenção predial, assegurando a adequada infraestrutura de funcionamento do órgão;\r\n\r\nVIII- Planejar e coordenar a implementação de soluções tecnológicas, em articulação com os órgãos centrais de tecnologia da informação e comunicação, assegurando a segurança da informação, a modernização dos processos e a integridade dos sistemas utilizados;\r\n\r\nIX- Supervisionar os processos de elaboração e encaminhamento da prestação de contas do órgão, inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo, zelando pela fidedignidade e tempestividade das informações;\r\n\r\nX- Articular-se com os demais setores do órgão e com os órgãos de controle, coordenação e supervisão da administração pública, visando à uniformização de procedimentos, à melhoria da gestão e ao cumprimento das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nXI- Estabelecer indicadores de desempenho, relatórios de gestão e instrumentos de monitoramento e avaliação das atividades administrativas e financeiras, visando à melhoria contínua da eficiência, da transparência e da qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nXII- Apoiar tecnicamente os gestores das demais unidades organizacionais do órgão nas atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e de pessoal;\r\n\r\nXIII- Zelar pela observância dos princípios constitucionais da Administração Pública e pelo cumprimento da legislação pertinente aos sistemas administrativos de sua competência;\r\n\r\nXIV- Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nSeção XI- Da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de planejamento institucional e de gestão orçamentária, no âmbito do órgão, em estreita articulação com a Diretoria Geral de Administração e Finanças, garantindo aderência às diretrizes estratégicas e normativas superiores;\r\n\r\nII- Elaborar, consolidar e revisar as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), observando as orientações do órgão central de planejamento e as prioridades estabelecidas pela alta administração;\r\n\r\nIII- Acompanhar e monitorar a execução orçamentária, promovendo a análise técnica da conformidade dos atos de programação financeira, propondo ajustes, suplementações, anulações ou remanejamentos de créditos, em articulação com as unidades demandantes e sob orientação da DGAF;\r\n\r\nIV- Emitir pareceres técnicos, notas informativas e relatórios gerenciais, com foco na avaliação da execução físico-financeira dos programas, ações e metas institucionais, subsidiando o processo decisório e os mecanismos de controle interno e externo;\r\n\r\nV- Participar da formulação do planejamento estratégico, tático e operacional do órgão, colaborando com a definição de metas e indicadores de desempenho, e promovendo sua integração ao ciclo orçamentário;\r\n\r\nVI- Coordenar a consolidação da proposta orçamentária do órgão, zelando pela coerência entre os planejamentos físico e financeiro, e assegurando a compatibilidade com os limites orçamentários definidos pelas instâncias superiores;\r\n\r\nVII- Realizar estudos de viabilidade orçamentária e fiscal, avaliando os impactos financeiros decorrentes da criação, ampliação, reestruturação ou extinção de programas, projetos, atividades e unidades orçamentárias;\r\n\r\nVIII- Controlar e operacionalizar os instrumentos de programação orçamentária e financeira, como créditos adicionais, descentralizações, bloqueios, desbloqueios, empenhos e liquidações, em alinhamento com a DGAF e os sistemas centrais de governo;\r\n\r\nIX- Acompanhar a execução das despesas obrigatórias e discricionárias, identificando eventuais riscos de desequilíbrio orçamentário e propondo medidas preventivas ou corretivas para sua regularização;\r\n\r\nX- Atuar em conformidade com os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), zelando pela transparência, equilíbrio fiscal, gestão por resultados e cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nXI- Fornecer suporte técnico às demais unidades do órgão na elaboração de suas propostas orçamentárias, na análise de viabilidade de projetos e na execução financeira de ações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXII- Subsidiar a elaboração da prestação de contas anual, dos relatórios de gestão e dos relatórios fiscais, em articulação com as unidades de contabilidade e controle interno, sob coordenação da DGAF;\r\n\r\nXIII- Manter interlocução permanente com os órgãos e sistemas centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças públicas, zelando pela correta aplicação das normas e pelo uso eficiente dos sistemas corporativos;\r\n\r\nXIV- Elaborar indicadores e metodologias para monitoramento da execução orçamentária e avaliação de desempenho institucional, em conjunto com as demais áreas da DGAF, promovendo a melhoria contínua da gestão;\r\n\r\nXV- Propor e implementar melhorias nos processos de planejamento e orçamento, com foco na eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação governamental;\r\n\r\nXVI- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças ou pela autoridade superior do órgão.\r\n\r\nSeção XII- Da Coordenadoria de Finanças\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n\r\nI- Executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de gestão financeira do órgão, no âmbito da execução orçamentária e da programação financeira, sob orientação técnica e normativa da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII- Gerenciar a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, promovendo o correto empenho, liquidação e pagamento das despesas, com base nas autorizações orçamentárias e no fluxo de caixa disponível;\r\n\r\nIII- Elaborar e controlar a programação financeira mensal e anual, em consonância com as cotas orçamentárias e os cronogramas de desembolso definidos pelos órgãos centrais do sistema financeiro;\r\n\r\nIV- Administrar os recursos financeiros disponíveis, realizando a movimentação bancária, os registros contábeis, a emissão de ordens bancárias, a conciliação de contas e a prestação de contas dos recursos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV- Controlar os saldos das dotações orçamentárias e das disponibilidades financeiras, identificando riscos de insuficiência ou superávit, e propondo medidas de readequação quando necessário;\r\n\r\nVI- Proceder à análise técnica dos processos de pagamento, verificando a regularidade formal e material dos documentos de suporte, a adequação da despesa à dotação correspondente, e a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVII- Alimentar, manter e controlar os registros contábeis e financeiros nos sistemas informatizados oficiais de execução orçamentária, financeira e contábil, garantindo a integridade, a tempestividade e a fidedignidade das informações;\r\n\r\nVIII- Consolidar os dados de execução orçamentária e financeira, elaborando demonstrativos, balancetes, relatórios gerenciais e informações para subsidiar a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, os órgãos de controle interno e externo, e a alta administração do órgão;\r\n\r\nIX- Zelar pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), das normas dos órgãos centrais dos sistemas de administração financeira e controle, e das orientações técnicas da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nX- Colaborar na elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização;\r\n\r\nXI- Apoiar tecnicamente as unidades executoras na correta aplicação dos recursos, orientando quanto a procedimentos de empenho, liquidação e pagamento, bem como aos limites legais e orçamentários aplicáveis;\r\n\r\nXII- Controlar e executar os procedimentos relativos à restituição de valores, glosas, retenções legais, repasses, transferências intergovernamentais e movimentações financeiras específicas;\r\n\r\nXIII- Manter interlocução permanente com os órgãos de contabilidade, tesouraria, controle interno e auditoria, promovendo a harmonização dos procedimentos e a consistência dos dados fiscais;\r\n\r\nXIV- Identificar, propor e implementar melhorias nos fluxos financeiros e nos controles internos, visando à racionalização de processos, à mitigação de riscos e à otimização da gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nXV- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de Planejamento e Orçamento ou por autoridade superior.\r\n\r\nSeção XIII- Da Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI- Executar a escrituração contábil da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com os princípios da contabilidade pública;\r\n\r\nII- Elaborar os balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIII- Controlar os registros contábeis nos sistemas oficiais, garantindo sua conformidade, fidedignidade e tempestividade;\r\n\r\nIV- Prestar suporte às unidades no correto registro das operações contábeis e no atendimento a auditorias e inspeções;\r\n\r\nV- Elaborar e revisar as peças da prestação de contas anual do órgão.\r\n\r\nVI- Analisar a conformidade contábil dos documentos fiscais e das despesas realizadas pelas unidades gestoras;\r\n\r\nVII- Supervisionar o registro contábil das transferências intergovernamentais, convênios, termos de fomento e de colaboração;\r\n\r\nVIII- Consolidar os demonstrativos contábeis exigidos pela Secretaria do Tesouro \r\n\r\nEstadual e por órgãos de controle;\r\n\r\nIX- Monitorar a consistência entre os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais nos sistemas de contabilidade pública;\r\n\r\nX- Manter articulação com os órgãos centrais dos sistemas contábil e financeiro, assegurando a adoção dos padrões exigidos de escrituração e relatório.\r\n\r\nSeção XIV- Da Coordenadoria de Contratos:\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Contratos:\r\n\r\nI- Coordenar e executar os procedimentos de licitação no âmbito do órgão, em todas as modalidades previstas em lei;\r\n\r\nII- Elaborar, revisar e publicar os editais e minutas de contratos, em articulação com a assessoria jurídica e unidades demandantes;\r\n\r\nIII- Promover os atos de habilitação, julgamento, adjudicação e homologação, observando os princípios da legalidade, publicidade e isonomia;\r\n\r\nIV- Manter registro atualizado dos processos licitatórios e dos fornecedores;\r\n\r\nV- Atuar como órgão de apoio ao pregoeiro e às comissões de licitação.\r\n\r\nVI- Orientar as unidades requisitantes na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência;\r\n\r\nVII- Promover a formação continuada dos servidores envolvidos com os processos licitatórios e contratações públicas;\r\n\r\nVIII- Acompanhar a legislação e as jurisprudências atualizadas sobre licitações e contratações públicas, promovendo a atualização de modelos e procedimentos internos;\r\n\r\nIX- Manter banco de atas de registros de preços e promover, quando viável, adesões vantajosas a esses instrumentos;\r\n\r\nX- Garantir a rastreabilidade e a transparência dos processos licitatórios, adotando medidas de integridade e mitigação de riscos.\r\n\r\nSeção XV- Da Divisão de Suprimentos e Gestão de Contratos:\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Divisão de Suprimentos e Gestão de Contratos:\r\n\r\nI- Acompanhar e fiscalizar a execução administrativa dos contratos celebrados, promovendo sua regularização, prorrogação ou rescisão quando necessário;\r\n\r\nII- Controlar o cumprimento das cláusulas contratuais, dos prazos de vigência e da execução física e financeira;\r\n\r\nIII- Alimentar os sistemas de controle de contratos e manter registros atualizados das contratações vigentes;\r\n\r\nIV- Atuar na gestão de suprimentos e materiais vinculados aos contratos administrativos;\r\n\r\nV- Fornecer subsídios técnicos à Coordenadoria de Licitações e às unidades requisitantes.\r\n\r\nVI- Monitorar o cumprimento dos planos de trabalho, cronogramas de execução e indicadores de desempenho contratual;\r\n\r\nVII- Apoiar a elaboração de notificações, advertências, penalidades e rescisões contratuais, em articulação com a Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVIII- Manter sistema de gestão contratual com histórico consolidado das contratações vigentes e encerradas;\r\n\r\nIX- Realizar análise de riscos contratuais e propor medidas de controle e mitigação de falhas operacionais;\r\n\r\nX- Acompanhar os prazos de garantia, vigência, renovações e vencimentos contratuais.\r\n\r\nSeção XVI- Da Divisão de Licitações:\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Divisão de Licitações:\r\n\r\nI-Auxiliarnainstruçãoetramitaçãodosprocessoslicitatórios;\r\n\r\nII- Elaborar e revisar documentos preparatórios, tais como estudos técnicos preliminares, termosdereferência,justificativaseminutas;\r\n\r\nIII- Organizar os autos e registrar todos os atos dos certames;\r\n\r\nIV- Apoiar diretamente os pregoeiros e comissões permanentes ou especiais de licitação;\r\n\r\nV- Manter controle dos prazos e fases dos processos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nVI- Elaborar e revisar minutas-padrão de editais, contratos e instrumentos auxiliares;\r\n\r\nVII- Apoiar os pregoeiros e comissões de licitação na elaboração de atas, pareceres e decisões;\r\n\r\nVIII- Organizar o repositório físico e digital de processos licitatórios, com vistas à transparênciaeàauditoria; \r\n\r\nIX - Monitorar indicadores de desempenho licitatório, propondo melhorias contínuas nos processos;\r\n\r\nX - Garantir a publicidade e a legalidade dos atos administrativos relativos às licitações.\r\n\r\nSeção XVII- Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar, implementar e manter os sistemas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão;\r\n\r\nII- Garantir a segurança da informação, a integridade dos dados e a continuidade dos serviços digitais;\r\n\r\nIII- Promover a aquisição, instalação, manutenção e suporte técnico de equipamentos, softwares e redes;\r\n\r\nIV- Desenvolver e administrar sistemas informatizados de gestão e operação interna;\r\n\r\nV- Elaborar políticas e normativos internos de governança de TI.\r\n\r\nVI-Implementarapolíticadesegurançadainformação, comênfaseem confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados;\r\n\r\nVII- Atuar na digitalização de processos e na transformação digital dos serviços prestados pelo órgão;\r\n\r\nVIII- Realizar a gestão dos contratos de suporte técnico, conectividade, softwares, infraestrutura e serviços de nuvem;\r\n\r\nIX- Promover estudos de viabilidade técnica e economicidade na aquisição de recursos de TIC;\r\n\r\nX- Elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e monitorar sua execução.\r\n\r\nSeção XVIII- Da Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nI- Executar a gestão de pessoal, compreendendo folha de pagamento, controle funcional, concessões legais e benefícios;\r\n\r\nII- Planejar e coordenar ações de capacitação, avaliação de desempenho e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nIII- Atuar na gestão de concursos, provimento, exonerações, aposentadorias e movimentações internas;\r\n\r\nIV- Manter atualizados os registros funcionais e realizar a instrução de processos de pessoal;\r\n\r\nV- Elaborar relatórios gerenciais, informativos e responder a órgãos de controle.\r\n\r\nVI- Atuar como unidade setorial do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVII- Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e os programas de capacitação interna;\r\n\r\nVIII- Promover a gestão de clima organizacional, saúde ocupacional, assiduidade e qualidade de vida no trabalho;\r\n\r\nIX- Manter atualizado o controle de lotação e de movimentação dos servidores;\r\n\r\nX- Emitir informações técnicas em processos de direitos, deveres, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nSeção XVIII- Da Coordenadoria de Serviços Auxiliares\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Serviços Auxiliares:\r\n\r\nI- Planejar, coordenar e executar os serviços auxiliares de apoio logístico, infraestrutura e suporte operacional ao órgão;\r\n\r\nII- Supervisionar as atividades relacionadas a transporte, patrimônio, almoxarifado, limpeza, vigilância, protocolo e conservação predial;\r\n\r\nIII- Zelar pela adequada gestão dos espaços físicos, bens móveis e instalações;\r\n\r\nIV- Coordenar equipes de apoio técnico-operacional e garantir o funcionamento adequado dos serviços gerais.\r\n\r\nV- Promover o controle de contratos de serviços continuados de apoio operacional (limpeza, vigilância, recepção, etc.);\r\n\r\nVI- Realizar o planejamento logístico e de manutenção das instalações físicas do órgão;\r\n\r\nVII- Propor medidas de racionalização de consumo de materiais e energia, promovendo sustentabilidade administrativa;\r\n\r\nVIII- Supervisionar a execução de serviços terceirizados, fiscalizando cumprimento de obrigações contratuais e legais;\r\n\r\nIX- Zelar pela integridade física do patrimônio público e das condições ambientais de trabalho.\r\n\r\nSeção XIX- Da Divisão de Transportes\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Divisão de Transportes:\r\n\r\nI- Gerir a frota de veículos oficiais, controlando escalas, manutenções, abastecimentos e utilização;\r\n\r\nII- Elaborar e aplicar normas internas para uso racional e seguro dos veículos;\r\n\r\nIII- Manter registros atualizados sobre condutores, veículos e itinerários;\r\n\r\nIV- Atuar na programação e no controle das viagens e deslocamentos institucionais.\r\n\r\nV- Elaborar relatórios de desempenho da frota, com indicadores de consumo, manutenção e utilização;\r\n\r\nVI- Controlar o cadastro e habilitação dos condutores, zelando pelo cumprimento das normas de trânsito e segurança veicular;\r\n\r\nVII- Fiscalizar a guarda, conservação e documentação dos veículos;\r\n\r\nVIII- Apoiar a elaboração do plano de renovação da frota e a realização de leilões ou alienações;\r\n\r\nIX- Supervisionar a conformidade dos serviços terceirizados de transporte, se houver.\r\n\r\nSeção XX- Da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:\r\n\r\nI- Gerenciar oinventário, controle, movimentação e baixa de bens patrimoniais;\r\n\r\nII- Controlar os estoques do almoxarifado, garantindo abastecimento regular às unidades;\r\n\r\nIII- Implementar rotinas de recebimento, conferência, armazenagem e distribuição de materiais;\r\n\r\nIV- Manter registros atualizados nos sistemas oficiais de controle de patrimônio e material.\r\n\r\nV- Elaborar relatórios de desempenho da frota, com indicadores de consumo, manutençãoeutilização; VI - Controlar o cadastro e habilitação dos condutores, zelando pelo cumprimento das normas de trânsito e segurança veicular;\r\n\r\nVII- Fiscalizar a guarda, conservação e documentação dos veículos;\r\n\r\nVIII- Apoiar a elaboração do plano de renovação da frota e a realização de leilões ou alienações;\r\n\r\nIX- Supervisionar a conformidade dos serviços terceirizados de transporte, se houver.\r\n\r\nSeção XXI - Da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:\r\n\r\nI- Gerenciar o inventário, controle, movimentação e baixa de bens patrimoniais;\r\n\r\nII- Controlar os estoques do almoxarifado, garantindo abastecimento regular às unidades;\r\n\r\nIII- Implementar rotinas de recebimento, conferência, armazenagem e distribuição de materiais;\r\n\r\nIV- Manter registros atualizados nos sistemas oficiais de controle de patrimônio e material.\r\n\r\nV- Implantar e manter atualizado o sistema informatizado de gestão patrimonial e de materiais;\r\n\r\nVI- Coordenar os processos de transferência, incorporação, desfazimento e leilão de bens inservíveis;\r\n\r\nVII- Promover o inventário anual de bens móveis e materiais de consumo;\r\n\r\nVIII- Atuar em conjunto com a contabilidade na avaliação e reavaliação dos ativos patrimoniais;\r\n\r\nIX- Implementar controles internos sobre a entrada e saída de materiais e sobre o uso de bens móveis.\r\n\r\nSeção XXII- Da Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Divisão de Serviços Gerais:\r\n\r\nI- Coordenar e executar os serviços de limpeza, conservação, vigilância, apoio operacional e copa no âmbito das instalações do órgão;\r\n\r\nII- Acompanhar contratos de serviços terceirizados e zelar pela qualidade e eficiência das atividades desempenhadas;\r\n\r\nIII- Atuar na manutenção das condições adequadas de trabalho, higiene e segurança no ambiente institucional;\r\n\r\nIV- Controlar e programar os serviços rotineiros de suporte logístico e apoio funcional.\r\n\r\nV- Elaborar planos de trabalho e rotinas padronizadas para os serviços gerais e de apoio operacional;\r\n\r\nVI- Supervisionar os contratos de prestação de serviços continuados de apoio, incluindo controle de pessoal terceirizado;\r\n\r\nVII- Propor melhorias na infraestrutura de apoio, identificando riscos operacionais e estruturais;\r\n\r\nVIII- Monitorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, com base em indicadores e metas;\r\n\r\nIX- Atuar de forma articulada com as áreas de patrimônio, transportes e tecnologia, assegurando funcionamento pleno da estrutura de suporte do órgão.\r\n\r\nSeção XXIII- Da Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nI- formular e executar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia, segurança alimentar e inclusão produtiva no campo;\r\n\r\nII- coordenar programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural, em articulação com órgãos vinculados, universidades e entidades do terceiro setor;\r\n\r\nIII- fomentar o acesso de agricultores familiares a mercados institucionais, linhas de crédito, tecnologias sociais e programas de regularização fundiária;\r\n\r\nIV- promover a transversalidade das políticas de desenvolvimento rural, com foco em gênero, juventude rural, povos tradicionais e comunidades quilombolas;\r\n\r\nV- apoiar a estruturação de cadeias produtivas sustentáveis e a agroindustrialização no meio rural;\r\n\r\nVI- promover a articulação entre o Estado e os municípios na execução de políticas rurais descentralizadas;\r\n\r\nVII- estabelecer indicadores de impacto e metodologias de monitoramento para os programas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII-participardefóruns,conselhoseinstânciascolegiadasvoltadasao desenvolvimento rural;\r\n\r\nVIII- supervisionar as equipes e coordenadorias a ela vinculadas;\r\n\r\nIX- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca ou definidas por ato normativo interno\r\n\r\nSeção XXIV - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural\r\n\r\nArt. 29- Compete à Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural:\r\n\r\nI- Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural;\r\n\r\nII- Integrar o planejamento físico-territorial com as demandas das cadeias produtivas agropecuárias, pesqueiras e de agricultura familiar;\r\n\r\nIII- Propor e articular, junto a órgãos e entidades públicas e privadas, iniciativas de melhoria da logística e do escoamento da produção rural;\r\n\r\nIV- Planejar, supervisionar e acompanhar obras e serviços de infraestrutura rural, incluindo estradas vicinais, sistemas de abastecimento de água, eletrificação, irrigação e drenagem;V- Acompanhar a execução de obras e serviços de infraestrutura, realizando vistorias periódicas e emitindo relatórios técnicos sobre o andamento das atividades, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas técnicas e de segurança;\r\n\r\nVI- Desenvolver e implementar projetos que visem à sustentabilidade das infraestruturas rurais, como o uso de tecnologias sustentáveis, práticas agrícolas de baixo impacto ambiental e soluções adaptativas para mudanças climáticas. VII- Promover políticas e ações para o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, visando ao fortalecimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e da aquicultura;\r\n\r\nVIII-Elaborar e atualizar planos estratégicos de desenvolvimento da infraestrutura rural, com base nas necessidades da população rural e nas diretrizes do governo estadual, focando na melhoria da qualidade de vida das comunidades.\r\n\r\nIX- Identificar e viabilizar fontes de financiamento e convênios para projetos de infraestrutura e desenvolvimento rural\r\n\r\nSeção XXV - Da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\nArt. 30- Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca:\r\n\r\nI- elaborar estudos técnicos e estratégicos sobre o desenvolvimento regional, com base em evidências territoriais e dados socioeconômicos;\r\n\r\nII- formular projetos intersetoriais voltados à redução das desigualdades regionais e ao fortalecimento das vocações produtivas locais;\r\n\r\nIII- propor políticas públicas e programas de apoio à pesca artesanal, aquicultura de base familiar e sistemas agroalimentares locais;\r\n\r\nIV- implementar ações integradas de desenvolvimento rural e pesqueiro, em articulação com municípios e entes federais;\r\n\r\nV- promover a participação social e o controle social em programas executados pela SEDIPAF;\r\n\r\nVI- desenvolver e monitorar indicadores de impacto social e econômico das políticas públicas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII- apoiar tecnicamente o planejamento regional participativo e a criação de instâncias de governança territorial;\r\n\r\nVIII- elaborar notas técnicas, relatórios de avaliação e propostas de aprimoramento de políticas públicas;\r\n\r\nIX- coordenar grupos de trabalho e redes temáticas sobre interiorização do desenvolvimento;\r\n\r\nX- executar outras atribuições que lhe forem delegadas pela Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca.\r\n\r\nSeção XXVI - Da Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Engenharia Rural:\r\n\r\nI- planejar, coordenar, executar e monitorar projetos e obras de infraestrutura no meio rural, com ênfase em estradas vicinais, irrigação, drenagem, abastecimento de água, eletrificação, armazenagem e mecanização agrícola;\r\n\r\nII- elaborar projetos básicos e executivos, memoriais descritivos, orçamentos e cronogramas físicos-financeiros para obras e serviços de engenharia rural;\r\n\r\nIII- fiscalizar a execução contratual de obras e serviços sob responsabilidade da SEDIPAF, garantindo o cumprimento das normas técnicas e legais;\r\n\r\nIV- emitir pareceres técnicos sobre viabilidade, segurança, adequação e impacto de projetos de engenharia;\r\n\r\nV- colaborar com municípios e consórcios intermunicipais na elaboração de projetos de engenharia voltados ao desenvolvimento rural;\r\n\r\nVI- promover a padronização e a qualidade técnica dos projetos desenvolvidos;\r\n\r\nVII- garantir o cumprimento das normas ambientais, de acessibilidade e segurança nas obras conduzidas pela Pasta;\r\n\r\nVIII- monitorar indicadores de desempenho das intervenções de engenharia e propor medidas corretivas ou preventivas;\r\n\r\nIX- desenvolver soluções inovadoras e sustentáveis em infraestrutura rural, com base em boas práticas e tecnologias apropriadas;\r\n\r\nX-exerceroutrascompetênciasatribuídaspelaSubsecretariade Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 32 - Vinculam-se à SEDIPAF, para fins de supervisão técnica, administrativa e financeira, as seguintes entidades:\r\n\r\nI- a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO;\r\n\r\nII- a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 33- Compete à SEDIPAF, por meio do Secretário de Estado, supervisionar, orientar e avaliar a atuação das entidades vinculadas, conforme as diretrizes estratégicas do Governo do Estado, garantindo a coerência institucional e a efetividade dos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 34 - As entidades vinculadas deverão manter articulação permanente com os órgãos da estrutura da SEDIPAF, apresentar relatórios de gestão, e submeter planos de ação e relatórios de desempenho à apreciação da Pasta.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 35 - O funcionamento do órgão observará normas internas de rotina, o planejamento institucional e a legislação aplicável à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 36 - Os processos administrativos deverão observar os princípios do contraditório, ampla defesa, razoável duração e tramitação prioritária de atos essenciais, de acordo com a Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nArt. 37 - O uso de tecnologias digitais será incentivado em todas as etapas dos processos organizacionais, promovendo a desburocratização e a transformação digital do serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E RESULTADOS\r\n\r\nArt. 38 - As ações da SEDIPAF deverão estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como às metas e indicadores pactuados no plano estratégico institucional.\r\n\r\nArt. 39 - A avaliação de desempenho será realizada com base em metas de resultado, indicadores de eficácia e eficiência e grau de cumprimento dos objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 40- Os relatórios de gestão deverão conter informações sobre:\r\n\r\nI- Execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nII- Resultados institucionais alcançados;\r\n\r\nIII- Riscos relevantes identificados e ações de mitigação;\r\n\r\nIV- Recomendações de órgãos de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41 - As alterações deste Regimento Interno deverão ser aprovadas por ato normativo do Secretário titular da Pasta e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário, com base na legislação aplicável e nos princípios da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 43 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2668616"
                    ],
                    "2668617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.792 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PACTOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de acordo com o contido no processo administrativo nº SEI-140001/091512/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Este decreto dispõe sobre convênios, termos de cooperação técnica e pacto de colaboração.\r\n\r\nArt. 2° - Este decreto não se aplica:\r\n\r\nI - aos ajustes de interesse recíproco firmados pelas empresas estatais, na qualidade de concedentes;\r\n\r\nII - aos termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nIII - aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, nos termos da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013;\r\n\r\nIV - aos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Estadual nº 5.501, de 07 de julho de 2009;\r\n\r\nV - à cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização da execução de créditos orçamentários, disciplinada por regulamento próprio;\r\n\r\nVI - aos ajustes relativos ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, regidos pela Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\nVII - aos ajustes que tenham por objeto exclusivamente a doação de bens móveis e imóveis, disciplinados por regulamento próprio;\r\n\r\nVIII - aos convênios celebrados no âmbito do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP e sob o Regime Adicional de Serviços - RAS para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Programa Mais Polícia, disciplinados por regulamentos próprios; e\r\n\r\nIX - na hipótese de transferências fundo a fundo;\r\n\r\nX - aos convênios que tenham por objeto a concessão de estágio, nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nXI - em outros casos em que lei ou regulamentação específica discipline, de forma diversa, as transferências de recursos financeiros para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se:\r\n\r\nI - convênio: instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração com a transferência voluntária de recursos financeiros provenientes de dotações consignadas no orçamento estadual, celebrados com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, ou serviço social autônomo;\r\n\r\nII - termo de cooperação técnica: instrumento de cooperação para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo;\r\n\r\nIII - pacto de colaboração: instrumento de colaboração entre órgãos, unidades administrativas despersonalizadas do Poder Executivo que não representem a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;\r\n\r\nIV - concedente: órgão ou entidade da Administração Pública estadual, integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;\r\n\r\nV - convenente: órgão ou entidade da administração pública de outros entes federativos, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, ou serviço social autônomo, visando à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;\r\n\r\nVI - partícipe: signatário de termo de cooperação técnica e do pacto de colaboração;\r\n\r\nVII - interveniente: órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;\r\n\r\nVIII - proponente: legitimado a pleitear a celebração de convênios, na condição de convenente;\r\n\r\nIX - objeto: produto ou resultado, determinado ou determinável, que se deseja obter ao final do período de execução do instrumento pactuado, observado o plano de trabalho e suas finalidades, quando não se tratar de pacto de colaboração;\r\n\r\nX - plano de trabalho: documento que descreve e detalha o conteúdo do objeto do instrumento, regendo a execução, a gestão e o acompanhamento da parceria;\r\n\r\nXI - contrapartida: recursos financeiros próprios ou bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, do convenente, a serem alocados no projeto, conforme descrito no plano de trabalho;\r\n\r\nXII - bens remanescentes: materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio necessários à consecução do objeto, mas que não o incorporam;\r\n\r\nXIII - termo aditivo: instrumento de modificação do convênio, do termo de cooperação técnica e do pacto de colaboração, inclusive quando se tratar de alteração do plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o instrumento definido no inciso I do caput deste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando forem atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição Federal, e recebam recursos por transferências previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DE\r\n\r\nCONVÊNIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa fase preparatória\r\n\r\nArt. 4º - A fase preparatória para a celebração dos convênios deve ser constituída pelos seguintes atos:\r\n\r\nI - proposta do proponente, acompanhada do plano de trabalho, com a observância dos requisitos do art. 12 deste decreto;\r\n\r\nII - documentos comprobatórios da regularidade do proponente, de que trata o art. 9° deste decreto, conforme o caso;\r\n\r\nIII - o cadastro do proponente atualizado no sítio eletrônico oficial do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, assim como da sua proposta e do plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manifestação conclusiva acerca do conteúdo do plano de trabalho pelos órgãos técnicos;\r\n\r\nV - aprovação da proposta e do Plano de Trabalho, com a devida justificativa e a demonstração da compatibilidade do objeto no campo de atuação funcional da pasta ou da entidade;\r\n\r\nVI - manifestação pelos órgãos técnicos quanto à compatibilidade do valor total do repasse e dos custos unitários previstos no plano de trabalho, quando existentes, com a natureza do objeto, seguida de avaliação e decisão pela autoridade competente;\r\n\r\nVII - declarações relativas à reserva orçamentária, assim como outras de natureza orçamentário-financeira, quando cabível;\r\n\r\nVIII - declaração sobre a adequação das transferências financeiras previstas ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária, assim como aos Projetos de Governo; e\r\n\r\nIX - parecer jurídico do órgão jurídico do concedente.\r\n\r\n§ 1º - Os atos previstos nos incisos V, VI e VIII do caput deste artigo serão praticados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, antecedidos de avaliação pelo órgão técnico.\r\n\r\n§ 2º - Os atos previstos no inciso V do caput deste artigo são indelegáveis.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas vedações\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a celebração de convênios:\r\n\r\nI - com órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer esfera de governo cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - com entidades privadas com fins lucrativos, inclusive quando forem entidades integrantes da Administração Pública;\r\n\r\nIII - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte;\r\n\r\nIV - com órgão ou entidade pública ou privada que estejam em situação irregular por terem, em suas relações anteriores com o Estado, incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas:\r\n\r\na) não apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos nos prazos estipulados;\r\n\r\nb) descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;\r\n\r\nc) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;\r\n\r\nd) que tenha causado dano ao erário; ou\r\n\r\ne) prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos.\r\n\r\nV - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham:\r\n\r\na) como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público;\r\n\r\nb) dirigente de órgão ou de entidade da administração pública de qualquer esfera de governo; ou\r\n\r\nc) como dirigente cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, daqueles referidos nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso;\r\n\r\nVI - com entidades privadas cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos 5 (cinco) anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das hipóteses previstas no art. 20, III da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nVII - com entidades privadas que estejam impedidas de receber recursos estaduais e que estejam proibidas de contratar com o Estado do Rio de Janeiro, por aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma do art. 156, III e IV, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso V, alínea 'c' deste artigo não se aplica à Entidade de Assistência Social cuja Presidência de Honra seja exercida pelo(a) cônjuge ou companheiro(a) do(a) Governador(a).\r\n\r\n§ 2º - As vedações de que trata o inciso VII do caput deste artigo serão extintas no momento que a entidade pública ou privada comprovar o saneamento da pendência ou o cumprimento da sanção correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do convênio a ser firmado;\r\n\r\nIII - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior à vigência do convênio;\r\n\r\nVI - realização de despesas em data posterior à vigência do convênio, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão concedente;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;\r\n\r\nVIII - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, exceto quando a participação do servidor ou empregado se limitar à qualidade de acionista minoritário de companhia aberta sem qualquer poder de controle;\r\n\r\nIX - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas responsabilidades das partes\r\n\r\nArt. 7º - São competências e responsabilidades do concedente, além das previstas neste decreto:\r\n\r\nI - analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas apresentadas pelo convenente, inclusive quanto ao projeto básico, com vistas à celebração de convênio;\r\n\r\nII - comprovar a existência de dotação orçamentária específica, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - celebrar os convênios, comunicando e remetendo cópias de seu conteúdo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação própria, contado de sua celebração;\r\n\r\nIV - monitorar, acompanhar e fiscalizar o convênio, além de avaliar a execução e os resultados;\r\n\r\nV - transferir recursos financeiros a favor do convenente, conforme previsto no cronograma de desembolso;\r\n\r\nVI - verificar a realização do procedimento licitatório ou de cotação prévia de preço no mercado pelo convenente, conforme o caso;\r\n\r\nVII - proceder à execução orçamentária e financeira, providenciando os devidos registros nos sistemas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução do objeto, assim como verificar a regularidade da aplicação das parcelas de recursos anteriores, incluindo a contrapartida, de acordo com o plano de trabalho, condicionando a continuidade da liberação das posteriores, quando for o caso;\r\n\r\nIX - analisar e aprovar, com ou sem ressalvas, a prestação de contas dos recursos aplicados;\r\n\r\nX - notificar o convenente quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada irregularidade dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a competente tomada de contas especial;\r\n\r\nXI - exercer a prerrogativa de assumir ou transferir a obrigação da execução do objeto, no caso de paralisação ou de indícios de irregularidade, de modo a evitar sua descontinuidade; e\r\n\r\nXII - divulgar em sítio eletrônico oficial do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ as informações referentes ao convênio celebrado e eventualmente aos valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.\r\n\r\nArt. 8º São responsabilidades dos convenentes, além das previstas neste decreto:\r\n\r\nI - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando os prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso;\r\n\r\nII - prestar contas dos recursos destinados à consecução do objeto do convênio nos prazos previstos no instrumento e na legislação de regência;\r\n\r\nIII - fornecer ao concedente, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo;\r\n\r\nIV - contabilizar e guardar os bens remanescentes do convênio e manifestar o seu compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade de programa governamental, com apresentação de diretrizes e regras claras de utilização;\r\n\r\nV - permitir o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas e demais órgão de controle aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por este decreto e aos locais de execução do objeto;\r\n\r\nVI - divulgar em sítio eletrônico oficial as informações referentes ao instrumento celebrado, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua prestação de contas e, eventualmente, dos valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;\r\n\r\nVII - não celebrar contratos ou convênios com entidades impedidas de receber recursos públicos estaduais para a consecução do objeto do ajuste;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;\r\n\r\nXI - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no instrumento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública estadual a inadimplência do convenente em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto do convênio ou aos danos decorrentes de restrição a sua execução; e\r\n\r\nX - realizar procedimento licitatório ou processo de seleção objetivo, conforme o caso, para fins de contratar bens e serviços com recursos estaduais repassados pelo concedente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos documentos necessários para a celebração\r\n\r\nArt. 9º - O proponente apresentará documentos, previamente à celebração dos convênios, que demonstrem o seguinte:\r\n\r\nI - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - que se encontra em situação regular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do concedente, mediante certidão negativa de contas julgadas irregulares expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em nome da pessoa jurídica proponente e de seus representantes legais;\r\n\r\nIII - prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;\r\n\r\nIV - não estar o proponente impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - poderes do representante legal do convenente;\r\n\r\nVI - existência de recursos para fazer frente à contrapartida e, no caso de entes públicos, dotação orçamentária específica;\r\n\r\nVII - no caso de entes públicos, de aplicação de percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, na forma do art. 35, inciso III, art. 198, § 2º, inciso III e art. 212 da Constituição Federal, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade, ou por consulta a cadastros unificados, como o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;\r\n\r\nVIII - autorizações, registros e/ou licenças necessárias para o funcionamento do órgão ou da entidade responsável pela execução do objeto definido no plano de trabalho, quando for o caso;\r\n\r\nIX - exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;\r\n\r\nX - declaração expedida pelo representante legal do convenente de que não incorre em quaisquer das vedações previstas neste decreto, assim como os seus dirigentes;\r\n\r\n§ 1º - No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração do convênio, a Administração Pública estadual deverá verificar a existência de sanção que impeça a celebração do convênio, mediante a consulta aos seguintes cadastros, ou outros que venham a substituí-los:\r\n\r\nI - SICAF;\r\n\r\nII - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\r\n\r\nIV - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\nV - lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União e do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVI - módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n§ 2º - A Administração Pública estadual deverá consultar, ainda, a existência de registro de inadimplência no CONVERJ, nos termos do parágrafo único do art. 40 deste decreto, bem como em outros cadastros disponíveis para registro de inadimplência em razão de julgamento de tomadas de contas especiais ou de omissão na prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente tem a posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do convênio.\r\n\r\n§ 4º - Alternativamente à certidão prevista no inciso IX do caput deste artigo, admite-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:\r\n\r\nI - comprovação de ocupação regular de imóvel:\r\n\r\na) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com certidão de imissão na posse no processo de desapropriação;\r\n\r\nb) recebido em doação:\r\n\r\n1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e\r\n\r\n2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;\r\n\r\nc) que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente, pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;\r\n\r\nd) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto;\r\n\r\ne) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oficial, da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;\r\n\r\n2. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no item anterior; e\r\n\r\n3. declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo a que o convenente seja vinculado de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia;\r\n\r\nf) objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície;\r\n\r\nIII - comprovação de ocupação da área objeto do convênio:\r\n\r\na) por comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte documento:\r\n\r\n1. ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação; ou\r\n\r\n2. declaração de órgão, de quaisquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;\r\n\r\nb) por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o bem for tombado, deverá ser demonstrada a aquiescência formal expedida pelo órgão ou entidade competente do ente federativo responsável pelo tombamento, que indique as condições da intervenção.\r\n\r\nArt. 10 - O convenente é responsável pelas informações prestadas ao concedente e deve atualizá-las sempre que houver modificação ou solicitação do concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificada a falsidade ou a incorreção de informação em qualquer documento apresentado, após a apuração em processo administrativo, deve o cadastro ser suspenso e, caso já tenha sido celebrado, o convênio deverá ser imediatamente rescindido pelo concedente sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo plano de trabalho\r\n\r\nArt. 11 - O proponente deverá apresentar plano de trabalho aprovado, previamente, pelos seus órgãos técnicos e pela respectiva autoridade competente ou pelo respectivo dirigente, com comprovação dos poderes de representação.\r\n\r\nArt. 12 - O plano de trabalho, apresentado pelo proponente, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do objeto;\r\n\r\nII - justificativa para a sua execução, detalhando a finalidade pública que se busca atender e as razões que demonstram o seu atendimento em regime de cooperação;\r\n\r\nIII - definição qualitativa e quantitativa das metas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIV - indicação das etapas ou fases de execução das metas;\r\n\r\nV - tempo de duração estimado, incluindo previsão de prazos de início e fim, para a execução do objeto, bem como de conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nVI - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;\r\n\r\nVII - cronograma de desembolso, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente, e a contrapartida de responsabilidade do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante dos recursos;\r\n\r\nVIII - plano de aplicação dos recursos financeiros, com a discriminação da despesa;\r\n\r\nIX - definição, quando for o caso, de quais são os atos de liberação necessários para a execução do objeto da parceria, bem como a instrução do plano de trabalho com cópias dos atos pertinentes ou a indicação de quem será responsável pela obtenção e em que prazo;\r\n\r\nX - quando a consecução do objeto exigir a realização de obras e serviços de engenharia, deverão também instruir o plano de trabalho:\r\n\r\na) projeto básico;\r\n\r\nb) projeto executivo, quando necessário;\r\n\r\nc) planta de localização da obra com as respectivas coordenadas geográficas;\r\n\r\nd) planta de localização da obra com as respectivas coordenadas geográficas, bem como relatório fotográfico;\r\n\r\ne) comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nas formas previstas no art. 9º, IX, e no § 4º do mesmo artigo;\r\n\r\nf) licença ambiental ou documento equivalente, na forma do inciso IX;\r\n\r\ng) orçamento estimado detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários;\r\n\r\nh) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos projetos e orçamentos;\r\n\r\n§ 1º - A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa e padronizada e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa contemplado pelo plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada, juntamente com o plano de trabalho, a comprovação de que a contrapartida está devidamente assegurada, observado o disposto no art. 15 deste decreto.\r\n\r\n§ 3º - Quando uma das metas do ajuste envolver o desenvolvimento do próprio projeto básico, poderá ser dispensada a apresentação deste documento, desde que conste do plano de trabalho elementos suficientes que permitam aferir os custos do empreendimento, por meio de metodologia expedida, paramétrica ou plano da técnica do orçamento sintético.\r\n\r\n§ 4º - Os prazos de início da execução do objeto de que trata o inciso V do caput deste artigo serão contados a partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos previstos no cronograma de desembolso, e somente poderão ser prorrogados se comprovado motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 13 - Quando o plano de trabalho apresentado não atender às condições de aprovação estabelecidas neste artigo ou quando for constatada qualquer irregularidade ou inconsistência nas informações fornecidas, o concedente poderá determinar que o proponente realize os ajustes necessários, no prazo estipulado pelo concedente ou em 15 (quinze) dias, prorrogáveis, caso não indicado expressamente.\r\n\r\nArt. 14 - A aprovação do plano de trabalho pela autoridade estadual competente é condição para a celebração de convênio, mas não gera, por si só, direito à sua celebração.\r\n\r\nArt. 15 - A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis e que sua expressão monetária seja identificada no convênio.\r\n\r\n§ 1º - Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.\r\n\r\n§ 2º - Quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas cláusulas necessárias\r\n\r\nArt. 16 - O instrumento do convênio deverá conter, no mínimo, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho, que constará como anexo ao termo celebrado, integrando-o para todos os fins;\r\n\r\nII - a especificação das ações do plano de trabalho, com a devida explicitação das metas;\r\n\r\nIII - as atribuições de cada parte e do interveniente, quando houver;\r\n\r\nIV - a prerrogativa de o concedente assumir ou transferir a obrigação da execução do objeto, no caso de paralisação ou de indícios de irregularidade, de modo a evitar sua descontinuidade;\r\n\r\nV - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste decreto;\r\n\r\nVI - a titularidade dos bens remanescentes e, se for o caso, a indicação da obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo convenente e da manifestação de seu compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade de programa governamental, com apresentação de diretrizes e regras claras de utilização;\r\n\r\nVII - a forma de acompanhamento e de fiscalização, pelo concedente, da execução física do objeto, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que empregará;\r\n\r\nVIII - a obrigação de o concedente dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas;\r\n\r\nIX - o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, bem como dos Tribunais de Contas e outros órgão de controle aos processos, documentos, informações referentes ao convênio e aos locais de execução do objeto;\r\n\r\nX - os prazos para a apresentação da prestação de contas, para o exame conclusivo das contas prestadas e para a eventual devolução dos saldos remanescentes;\r\n\r\nXI - a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto;\r\n\r\nXII - a obrigatoriedade do concedente e do convenente de divulgar nos respectivos sítios eletrônicos oficiais as informações referentes ao convênio celebrado e aos valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;\r\n\r\nXIII - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto;\r\n\r\nXIV - a previsão de prestações de contas parciais dos recursos repassados de forma parcelada, correspondentes e consentâneos com o respectivo plano e cronograma de desembolso, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes;\r\n\r\nXV - a previsão de que o valor do convênio poderá ser alterado se ocorrer uma das hipóteses do art. 32 e art. 37 deste decreto;\r\n\r\nXVI - a previsão da necessidade de abertura de conta específica para gestão dos recursos repassados;\r\n\r\nXVII - a previsão dos recursos a serem repassados e da contrapartida, financeiros ou em bens e serviços, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada;\r\n\r\nXVIII - a indicação da dotação orçamentária que vincula a transferência a ser realizada pelo concedente;\r\n\r\nXIX - quando for o caso, a indicação da dotação orçamentária referente à contrapartida do convenente;\r\n\r\nXX - a forma de acompanhamento e da fiscalização, que deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto;\r\n\r\nXXI - o prazo de vigência, limitado a 60 meses, contado da publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial do Estado, que será fixado de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;\r\n\r\nXXII - a vedação de o convenente firmar contrato ou convênio com terceiros impedidos de receber recursos estaduais para consecução do objeto do ajuste;\r\n\r\nXXIIII - a proibição de o convenente alienar os bens vinculados ao objeto do convênio;\r\n\r\nXXIV - a previsão de que o desvio de utilização do bem móvel ou imóvel pelo convenente caracterizará desvio de finalidade, devendo, a critério do concedente, o bem adquirido e/ou produzido com os recursos aplicados ser incorporado ou reincorporado, conforme o caso, ao patrimônio do concedente, ou ser paga, pelo convenente, indenização pelo valor correspondente;\r\n\r\nXXV - as hipóteses de extinção do ajuste;\r\n\r\nXXVI - a previsão para que o convenente exija, nos casos de contratações de obras e serviços de engenharia, mediante critérios previamente definidos no edital de licitação, a prestação de garantia pelo contratado, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sob pena de devolução integral dos valores repassados vinculados à realização das obras ou de serviços de engenharia; e\r\n\r\nXXVII - previsão para que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) que receberem recursos do Estado do Rio de Janeiro por meio de convênios regulamentados por este decreto estão obrigadas, para aquisição de bens e contratação de serviços com recursos estaduais, observem os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, devendo realizar cotação prévia de preço no mercado, mediante o acesso a fontes de pesquisa variadas, com amplitude e diversificação.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do previsto no inciso XXIV do caput deste artigo, por caracterização de desvio de finalidade, resultará apenas no pagamento de indenização quando o convênio acarretar acessão ou benfeitoria que não possa ser levantada sem detrimento do bem.\r\n\r\n§ 2° - Quando a execução do convênio resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o instrumento disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Leis Federais n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e n° 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§ 3° - A cláusula de que trata o § 2º deste artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa celebração\r\n\r\nArt. 17 - Os convênios serão firmados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente.\r\n\r\n§ 1º - Nos convênios a serem celebrados com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, ou com entidades estrangeiras, a representação do Estado se fará pelo Governador ou por autoridade com delegação de competência.\r\n\r\n§ 2º - A celebração de convênios por entidades da Administração Pública Indireta dependerá da oitiva do Secretário de Estado a que se vinculem, para fins de avaliação do alinhamento à política pública, observadas as demais disposições deste decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), o convênio só poderá firmado com a autorização prévia do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada a competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para autorizar a celebração de convênios de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Execução\r\n\r\nArt. 19 - O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos financeiros repassados em razão do convênio não perdem a natureza de recursos públicos, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste e devendo o convenente, obrigatoriamente, prestar contas ao Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - O repasse dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio não integrarão os repasses, salvo a hipótese do art. 6º, VI.\r\n\r\n§ 2º - Salvo justificativa, quando a liberação de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira parcela não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio.\r\n\r\n§ 3º - Salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nMonitoramento, acompanhamento e fiscalização\r\n\r\nArt. 22 - Os convênios serão monitorados, acompanhados e fiscalizados, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de monitoramento, acompanhamento e de fiscalização do convênio devem ser realizadas por um servidor ou por comissão designada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos designados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública do Poder Executivo;\r\n\r\nII - não ser cônjuge ou companheiro do representante legal ou de gestores do convenente ou partícipe nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.\r\n\r\n§ 3º - Os agentes responsáveis pelas atividades de monitoramento, acompanhamento e de fiscalização do convênio ou termo de cooperação técnica poderão solicitar o apoio das áreas técnicas do órgão concedente, ou, se for o caso, do interveniente, sendo permitido também o estabelecimento de cooperação com outros órgãos e entidades e a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar os responsáveis na realização de suas atribuições.\r\n\r\n§ 4º - A designação de que trata o § 1º será formalizada por meio de ato específico, providenciada a respectiva publicação.\r\n\r\nArt. 23 - A execução do convênio será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - No exercício da função de monitoramento, na forma do caput deste artigo, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios poderá determinar ao concedente, pelo Coordenador Geral de Convênios, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do convênio, tais como:\r\n\r\nI - realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nArt. 24 - O Secretário de Estado ou o dirigente máximo da entidade deverá designar Coordenador Geral de Convênios a quem caberá o acompanhamento do convênio ou do termo de cooperação técnica, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere o convênio, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução do convênio, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nV - atuar como interlocutor do concedente perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 25 - A fiscalização do convênio será realizada por um fiscal do convênio ou por comissão de fiscalização do convênio, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar e gerenciar a fase de execução do convênio, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente;\r\n\r\nII - emitir manifestação técnica e previa acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;III - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;\r\n\r\nIV - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;\r\n\r\nV - executar os atos necessários à condução do procedimento de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nVI - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do convênio; e\r\n\r\nVIII - avaliar o Relatório de Atividades apresentado pelo convenente, na forma do art. 26 deste decreto, e submeter as suas considerações ao Coordenador Geral de Convênios e à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 26 - O convenente elaborará o Relatório de Atividades com o objetivo de demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no plano de trabalho, que contemple, no mínimo:\r\n\r\nI - descrição das ações realizadas para o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando o alcance dos resultados previstos para o período;\r\n\r\nII - o cumprimento da respectiva etapa, por meio da apresentação de fotografias, vídeos, depoimentos e outros suportes;\r\n\r\nIII - considerações acerca dos aspectos pactuados no plano de trabalho, de modo a evidenciar possíveis aspectos dificultadores na execução do objeto;\r\n\r\nIV - extrato bancário mês a mês comprovando a aplicação dos recursos recebidos e, quando for o caso, da contrapartida financeira;\r\n\r\nV - valores totais destinados e valores executados até a elaboração do Relatório de Atividades demonstrando compatibilidade com o cronograma de desembolso e plano de aplicação de recursos;\r\n\r\nVI - demonstração do cumprimento, no caso de entidade privada sem fins lucrativos, dos mecanismos de publicidade de que trata o art. 8º, VI;\r\n\r\nVII - contracheque de pagamento de cada membro e comprovante de recolhimento de encargos trabalhistas, quando o convênio envolver despesas com remuneração de equipe de trabalho;\r\n\r\nVIII - cópia dos procedimentos para a contratação de bens, serviços e obras;\r\n\r\nIX - documentos e informações complementares, a critério do órgão concedente, considerando a complexidade do objeto do convênio;\r\n\r\nX - quando o convênio envolver a realização de reforma ou obra, deverão ser anexados também os boletins de medição emitidos no período monitorado, datados e assinados pelos representantes legais do convenente e da empresa ou concessionária da reforma ou obra e pelos responsáveis técnicos pela execução e pela fiscalização;\r\n\r\n§1º - O Relatório de Atividades será apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma de execução física.\r\n\r\n§2º - No caso de divergência entre as metas previstas no plano de trabalho e as demonstradas no Relatório de Atividades, o convenente deverá apresentar justificativa ao concedente.\r\n\r\nArt. 27 - O convenente deverá fornecer as condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e fiscalização do convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação dos agentes de monitoramento ou de fiscalização e dos órgãos de controle interno e externo, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.\r\n\r\nArt. 28 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do caput, caso verificado, por ocasião da liberação de recursos ou da apresentação da prestação de contas parcial, que o objeto foi executado em percentual inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) das parcelas repassadas anteriormente, a liberação das parcelas subsequentes ficará condicionada:\r\n\r\nI - à apresentação de justificativa técnica idônea, com os documentos comprobatórios, pelo convenente para o atraso na execução do objeto, e desde que não tenha concorrido de maneira culposa ou dolosa para a inexecução;\r\n\r\nII - à execução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e\r\n\r\nIII - à autorização expressa do concedente, que deverá avaliar critérios de conveniência e oportunidade e a concretização do interesse público na continuidade do convênio.\r\n\r\nArt. 29 - Constatada irregularidade no cumprimento do plano de trabalho, o concedente deverá fixar prazo para o seu saneamento, devendo notificar o convenente e os órgãos de controle interno a respeito.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não iniciada a execução do objeto no prazo estipulado no instrumento, o concedente suspenderá o repasse das parcelas subsequentes e notificará o convenente para que no prazo fixado comprove o início da execução do objeto, sob pena de rescisão do instrumento e devolução dos valores recebidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além da instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\nArt. 30 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado, sendo imprescindível para o recebimento de cada parcela dos recursos que o convenente demonstre regularidade:\r\n\r\nI - fiscal, na forma do art. 9º, III;\r\n\r\nII - perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - com outros convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do concedente, cuja aferição seja realizada mediante consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE);\r\n\r\nIV - de execução do plano de trabalho, não tendo sido constatado descumprimento, pelo convenente, de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no convênio, tais como:\r\n\r\na) aplicação irregular da parcela anteriormente recebida;\r\n\r\nb) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n\r\nc) atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas; e\r\n\r\nd) ausência do depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\n\r\nArt. 31 - Os recursos do convênio serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio, em nome do convenente, em instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os saldos de convênio, repassados ao convenente e ainda não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.\r\n\r\n§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste.\r\n\r\n§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas alterações do convênio e do plano de trabalho\r\n\r\nArt. 32 - As alterações ao convênio serão formalizadas por termo aditivo, mediante proposta devidamente justificada de qualquer das partes.\r\n\r\n§1º - Para alteração do convênio, os autos serão instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - comprovação da execução das etapas anteriores com a devida prestação de contas parcial;\r\n\r\nII - plano de trabalho readequado;\r\n\r\nIII - manifestação conclusiva sobre a proposta de alteração e o plano de trabalho ajustado pelos órgãos técnicos competentes do convenente e aprovação desses documentos pela autoridade estadual competente;\r\n\r\nIV - parecer jurídico do órgão ou entidade concedente.\r\n\r\n§ 2º - Se a alteração implicar aumento dos repasses, deverão instruir o processo, adicionalmente, os seguintes atos:\r\n\r\nI - declarações relativas à reserva orçamentária, assim como outras de natureza orçamentário-financeira cabíveis, quanto ao novo valor previsto;\r\n\r\nII - declaração firmada pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente sobre a adequação do novo valor total das transferências financeiras previstas ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária, assim como aos Projetos de Governo; e\r\n\r\nIII - autorização prévia do Governador do Estado nos casos em que o aumento do repasse for superior ao valor previsto no art. 18 deste decreto.\r\n\r\n§ 3º As alterações nos instrumentos celebrados que importem modificações no objeto não poderão acarretar:\r\n\r\nI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;\r\n\r\nII - reformulação de projeto básico de obra e serviço de engenharia, exceto para:\r\n\r\na) ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto e que não desconfigure a natureza do objeto; e\r\n\r\nb) alteração do local de intervenção aprovada pelo concedente ou mandatária, desde que seja previamente ao início da execução física da obra;\r\n\r\nIII - a admissão de realização de despesas, acrescidas pelo plano de trabalho modificado, em data anterior à formalização do termo aditivo, caso em que as despesas serão rejeitadas, na forma do que dispõe a parte final do § 1º do art. 21 deste decreto.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins do inciso II do § 3º deste artigo, considera-se reformulação de projeto básico toda alteração do escopo do projeto de engenharia aceito, tais como alteração significativa do projeto arquitetônico, mudança da alternativa escolhida no estudo de concepção e de alternativas de projeto, ou alteração da metodologia construtiva.\r\n\r\nArt. 33 - As propostas de alteração deverão ser apresentadas, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de vigência do convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto.\r\n\r\nArt. 34 - As alterações deverão ser registradas no CONVERJ, sendo o extrato do termo aditivo publicado no Diário Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais eletrônicos, no prazo de 10 (dez) dias, contado da assinatura do instrumento.\r\n\r\nArt. 35 - Os prazos de vigência poderão ser prorrogados, nos casos de:\r\n\r\nI - atraso da liberação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - paralisação ou atraso da execução por:\r\n\r\na) determinação judicial;\r\n\r\nb) recomendação ou determinação de órgãos de controle; e\r\n\r\nc) ocorrência de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n§ 1º - No caso do inciso I do caput deste artigo, a prorrogação do prazo de vigência do instrumento será feita de ofício pela administração pública.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação de que trata este artigo deverá ser compatível com o período em que houve o atraso e deverá ser viável para conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\nArt. 36 - As seguintes alterações poderão ser efetivadas por apostilamento:\r\n\r\nI - indicação de conta bancária distinta;\r\n\r\nII - fusão, cisão ou incorporação das Secretarias de Estado do concedente responsáveis pelo convênio;\r\n\r\nIII - atualização de dados cadastrais do concedente, do convenente e, se for o caso, do interveniente, que não tenham relação direta com a execução do objeto; e\r\n\r\nIV - alteração da classificação orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo o parecer jurídico é dispensável, podendo o setor estadual competente consultar o órgão de assessoramento jurídico local em caso de dúvida jurídica específica.\r\n\r\n§ 2º - As alterações veiculadas por apostilamento deverão ser registradas no CONVERJ.\r\n\r\nArt. 37 - Quando verificadas hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem insuficientes os valores inicialmente pactuados, o convênio e seu plano de trabalho poderão ser alterados, por termo aditivo, para garantia da continuidade da sua execução, adotando-se as seguintes medidas, exemplificadamente:\r\n\r\nI - utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;\r\n\r\nII - aporte de novos recursos pelo concedente;\r\n\r\nIII - redução de metas e etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.\r\n\r\nParágrafo Único - As causas ensejadoras da alteração de que trata o caput deverão ser demonstradas e aceitas, pelo concedente, após análise do setor técnico competente, observando-se, ainda, todos os requisitos para a alteração de convênios previstos nesta seção.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa extinção do convênio\r\n\r\nArt. 38 - O convênio poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, mediante:\r\n\r\nI - denúncia, a qualquer tempo, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, por desistência de qualquer um dos partícipes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora aos denunciantes;\r\n\r\nII - rescisão por:\r\n\r\na) inadimplemento de qualquer cláusula prevista no instrumento ou do que foi estabelecido no plano de trabalho; e\r\n\r\nb) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial;\r\n\r\nIII - acordo entre as partes; ou\r\n\r\nIV - superveniência de norma legal ou de fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações, devidamente reconhecida pelo concedente.\r\n\r\n§ 1° - Formalizada a extinção do convênio, o convenente deverá:\r\n\r\nI - devolver os saldos remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; e\r\n\r\nII - apresentar a prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n§ 2° - Os prazos previstos no § 1° deste artigo serão contados a partir da data de publicação do ato que formaliza a extinção.\r\n\r\n§ 3° - Caso uma parte tenha se comprometido financeiramente com a sua meta convenial, eventual descumprimento pela outra parte poderá ensejar compensação pelos prejuízos.\r\n\r\n§ 4º - Quando o objeto do convênio envolver obras e serviços por escopo ainda em execução, a denúncia pelo convenente ensejará a devolução integral dos valores repassados, inclusive os já aplicados, devendo ser estipulada a forma e o prazo de devolução dos valores devidos.\r\n\r\n§ 5º - A rescisão do convênio será antecedida de notificação, devendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, garantidos o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa tomada de contas especial\r\n\r\nArt. 39 -A tomada de contas especial observará a regulamentação editada pelos órgãos competentes e será instaurada por determinação dos órgãos de controle interno ou por descumprimento do disposto § 1° do art. 38 deste decreto, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida.\r\n\r\nParágrafo Único - A tomada de contas especial será instaurada depois de esgotadas as providências administrativas a cargo do concedente, sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:\r\n\r\nI - omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nII - não comprovação da regular aplicação dos recursos estaduais repassados pelo concedente;\r\n\r\nIII - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e/ou\r\n\r\nIV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDo registro de inadimplência\r\n\r\nArt. 40 - O concedente efetuará o registro do convenente, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - após o julgamento da tomada de contas especial no âmbito de órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou\r\n\r\nII - após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no inciso II do § 1° do art. 38 deste decreto, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput serão regis tradas no CONVERJ e deverão ser consultadas, pelos órgãos e entidades estaduais concedentes, para os fins do §2º do art. 9º deste decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IIII\r\n\r\nDAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo termo de cooperação técnica\r\n\r\nArt. 41 - Os termos de cooperação técnica poderão ser celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública estadual com:\r\n\r\nI - entidades estaduais integrantes da Administração Pública Indireta;\r\n\r\nII - órgão ou entidade da administração pública de unidade federativa diversa, seja federal, estadual, distrital ou municipal;\r\n\r\nIII - consórcio público;\r\n\r\nIV - entidades privadas com ou sem finalidade lucrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas de cada partícipe que sejam diretamente relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nArt. 42. A fase preparatória para a celebração dos termos de cooperação técnica deve ser constituída pelos seguintes atos:\r\n\r\nI - plano de trabalho, com a observância dos requisitos do art. 44 deste decreto;\r\n\r\nII - documentos comprobatórios da regularidade dos partícipes, na forma do art. 46 deste decreto;\r\n\r\nIII - o cadastro do partícipe atualizado no CONVERJ, assim como do plano de trabalho;\r\n\r\nIV - manifestação conclusiva acerca do conteúdo do plano de trabalho pelos órgãos técnicos e aprovação pela autoridade estadual competente;\r\n\r\nV - justificativa e demonstração da compatibilidade do objeto do termo de cooperação técnica ao campo de atuação funcional da pasta ou da entidade;\r\n\r\nVI - parecer jurídico do órgão jurídico estadual competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos previstos nos incisos IV e V do caput serão praticados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 43 - O interessado em firmar termo de cooperação técnica com órgão ou entidade da administração pública estadual deverá apresentar plano de trabalho aprovado, previamente, pelos seus órgãos técnicos e pela respectiva autoridade competente ou, tratando-se de entidade privada, pelo respectivo dirigente, com comprovação dos poderes de representação.\r\n\r\nArt. 44 - O plano de trabalho que deverá instruir os autos da fase preparatória à celebração de termo de cooperação técnica deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do objeto;\r\n\r\nII - justificativa para a sua execução, detalhando a finalidade pública que se busca atender e as razões que justificam o seu atendimento em regime de cooperação;\r\n\r\nIII - definição das metas a serem atingidas, bem como a previsão dos critérios de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIV - indicação das etapas ou fases de execução das metas;\r\n\r\nV - tempo de duração estimado, incluindo previsão de prazos de início e fim, para a execução do objeto, bem como de conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nVI - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.\r\n\r\n§ 1º - A descrição do objeto deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar o plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Quando o plano de trabalho do termo de cooperação técnica prever a realização de obras e serviços de engenharia de interesse comum, o documento será instruído com os elementos de que trata o inciso X do caput do art. 12 deste decreto.\r\n\r\n§ 3º - Quando o plano de trabalho apresentado por um interessado não atender às condições de aprovação estabelecidas neste artigo ou quando for constatada qualquer irregularidade ou inconsistência nas informações fornecidas, a administração estadual poderá determinar que o interessado realize os ajustes necessários, no prazo estipulado, ou em 15 (quinze) dias, prorrogáveis, caso não indicado expressamente.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do plano de trabalho pela autoridade estadual competente é condição para a celebração de termo de cooperação técnica, mas não gera, por si só, direito à sua celebração.\r\n\r\nArt. 45 - O plano de trabalho do termo de cooperação técnica poderá ser excepcionalmente dispensado quando a descrição das formas de execução, gestão e acompanhamento da parceria possa se exaurir no instrumento, desde que:\r\n\r\nI - conste dos autos justificativa da autoridade competente quanto à impossibilidade de determinar objetivamente etapas, fases de execução e metas, em razão da natureza do objeto;\r\n\r\nII - conste do instrumento a descrição detalhada do objeto, o tempo de duração estimado de execução da parceria e os resultados a serem atingidos;\r\n\r\nIII - o instrumento preveja detalhadamente as formas de gestão e de acompanhamento da parceria.\r\n\r\nArt. 46 - O interessado em firmar termo de cooperação técnica com a administração pública estadual deverá encaminhar documentos que comprovem, no mínimo:\r\n\r\nI - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nII - poderes de representação;\r\n\r\nIII - que o objeto do termo de cooperação técnica se insere no âmbito de suas finalidades legais ou estatutárias;\r\n\r\nIV - que detém os registros, licenças ou autorizações necessários para o exercício regular de sua atividade, se for o caso;\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ou entidade da administração pública estadual poderá exigir outros documentos, previamente à celebração do termo de cooperação técnica, que sejam necessários à consecução do objeto da parceria.\r\n\r\nArt. 47 - Caso o plano de trabalho estabeleça a utilização, ainda que precária ou por tempo determinado, de bem estadual móvel ou imóvel, deverá ser observada a legislação pertinente ao uso temporário desses bens, incluindo a Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, ou outra que venha a substituí-la, e as respectivas regulamentações.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, deverão ser assinados instrumentos pertinentes em apartado, fazendo-se referência expressa, no termo de cooperação técnica, ao número do processo administrativo e do instrumento de utilização do bem estadual correspondente, bem como referindo-se, no instrumento de utilização do bem estadual, às obrigações coligadas constantes do termo de cooperação técnica.\r\n\r\nArt. 48 - O termo de cooperação técnica conterá previsões quanto à forma de monitoramento e de fiscalização da sua execução, assim como de critérios que permitam aferir se os resultados esperados foram atingidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ou entidade da administração pública estadual designará servidores encarregados de monitorar a execução da parceria e de verificar, ao fim de sua vigência, se os objetivos e resultados esperados foram alcançados, por meio de relatório.\r\n\r\nArt. 49 - As omissões desta seção serão supridas com a aplicação das regras sobre convênios, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o previsto no capítulo II deste decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos pactos de colaboração\r\n\r\nArt. 50 - A atuação conjunta entre órgãos, unidades administrativas despersonalizadas ou Poderes do Estado do Rio de Janeiro se dará preferencialmente pela forma de pactos de colaboração, especificando-se, em instrumento próprio, as atribuições de cada partícipe na consecução dos objetivos públicos comuns.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se submetem a este decreto os ajustes entre órgãos ou unidades administrativas despersonalizadas ou com Poderes que sejam objeto de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 51 - Caso o objeto do pacto de colaboração envolva a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, deverá ser elaborado plano de trabalho, observando-se o disposto o art. 44 e o art. 45 deste decreto, inclusive quanto à possibilidade de sua dispensa.\r\n\r\nArt. 52 - As omissões desta seção serão supridas com a aplicação subsidiária, primeiro, das normas constantes da seção I deste capítulo e, caso persista a omissão, das normas sobre convênios do capítulo II deste decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 53 - A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas.\r\n\r\nArt. 54 - Enquanto não sobrevierem normas específicas, o Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, permanece aplicável apenas às parcerias regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 55 - Os instrumentos celebrados antes da data de entrada em vigor deste decreto permanecem regidos pelo Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, inclusive quanto aos respectivos termos aditivos.\r\n\r\nArt. 56 - Se o plano de trabalho para a celebração do instrumento tiver sido aprovado pela autoridade estadual competente até a data de entrada em vigor deste decreto, o instrumento poderá ser regido pelo Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, até o fim de seu prazo de vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja exercida a opção, de que trata o caput deste artigo, pela adoção do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, o extrato do instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado em até três meses após o início da vigência do presente decreto.\r\n\r\nArt. 57 - Este decreto entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2668617"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2668624": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID FUNCIONAL Nº 564879-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no período de 10 a 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-360001/000723/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISAIAS MARTINS JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e \r\n\r\nComunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente \r\n\r\nocupado por Fábio Marçal da Silveira, ID Funcional nº 5118386-2. Processo nº SEI-040008/000993/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELLY DE PAULA CORTES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFAETEC, anteriormente ocupado por Jane de Fatima de Oliveira, ID Funcional nº 400957623. Processo nº SEI-260005/007171/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MENDES NOGUEIRA para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO/RJ, anteriormente ocupado por Eneida Ferreira da Silva Paz, ID Funcional nº 51372002. Processo nº SEI-100005/004970/2025. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO TAVARES CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andre Motta de Morais, ID Funcional nº 5156936-1. Processo nº SEI-300001/002139/2025. \r\n\r\nId: 2668624"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2668618": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-03/021/100249/2018 - DECIDO pelo CONHECIMENTO do Pedido de Revisão Administrativa formulado por LUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA, devendo ser formada Comissão Revisora para relatório opinativo conclusivo quanto ao mérito do Pedido, na forma do art. 5° do Decreto estadual n° 49.218/2024, conforme razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000008/2025 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo em referência, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor policial penal FABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ID funcional 4269879-0, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR Nº 167/2025 - MHF (id 105691195). \r\n\r\nId: 2668618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2668625": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE MARQUES DE ALMEIDA, ID FUNCIO\r\n\r\nNAL Nº 51464640, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE CARVALHO GIMENES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Estruturação de Projetos, da Superintendência de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Raisa Belchior Ferreira, ID Funcional nº 51187060. Processo nº SEI-150001/009592/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5109770-2, para exercer , com validade a contar de 05 de agosto \r\n\r\nde 2025 o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nPresidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/142449/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5028336-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/143184/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 50915240, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/143184/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4347628-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/143184/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA BADINI DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50287346, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/143184/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARIA TORRES DE CASTRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5123622-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/142002/2025.\r\n\r\nNOMEAR IRAN CORRÊA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119250-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/144102/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO ALVAREZ FRANÇA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5157937-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/144100/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVAREZ FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5157937-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.782, de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150016/144100/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO CALMON DA COSTA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCybelle Boller Gomes, ID Funcional nº 4142945-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000374/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO APARECIDO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPedro Lélio da Gama Agudão, ID Funcional nº 2013424-0. Processo nº SEI-150013/000375/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BRAGA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nGabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NEIMAR MATOS LEITE para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, anteriormente ocupado por Matheus Oliveira de Almeida, ID Funcional nº 51578387. Processo nº SEI-420001/003652/2025.\r\n\r\nNOMEAR IARALI GUEDES DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jaqueline Silva de Souza, ID Funcional nº 5123213-8. Processo nº SEI-420001/003476/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 4331926-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniele Cristina de Souza Aguiar, ID Funcional nº 5015333-1. Processo nº SEI-040001/001334/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Vinicius Cordeiro dos Santos, ID Funcional nº 5154022-3. Processo nº SEI-040008/000924/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO ELIAS ANTONIO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Borges Fernandes Guimarães, ID Funcional nº 5072765-6. Processo nº SEI-040008/000993/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO RODRIGUES DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Christian Torturella Vidal, ID Funcional nº 5143534-9. Processo nº SEI-040008/000863/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2025, JOSE COSMO DE ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5155262-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departa-\r\n\r\nmento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/002802/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE MELO FONTE para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.789, de 07 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR INZE DANIELLA AVALO STOZEK, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51412705, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/005227/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAULO DE GODOY VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42825105, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\ndo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Sergio \r\n\r\nRodrigo Dias Júlio, ID Funcional nº 51378159. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/005169/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAYDIV GONÇALO JOVELINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51155524, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da\r\n\r\nDivisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes \r\n\r\nRodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Ana Carolina Lima dos Santos, ID Funcional nº 51489490. Processo nº SEI-100005/005169/2025. \r\n\r\nNOMEAR GILSON FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51178095, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wendel de Oliveira Cunha, ID Funcional nº 51497743. Processo nº SEI-020001/004441/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVID BRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 3449156-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marta Rodrigues do Nascimento do Prado, ID Funcional nº 51434580. Processo nº SEI-180001/002429/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2025, publicado no D.O. de 01/08/2025, que nomeou MARTA ROCHA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nFUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001968/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2025, JOSÉ CARLOS ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4185064-5, cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de \r\n\r\nArtes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-180002/002228/2025.\r\n\r\nNOMEAR SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/002199/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, YAN DIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5147262-7, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/005150/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2025, PAULA DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5017862-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nCoordenação de Abrigos, da Superintendência de Proteção Social \r\n\r\nEspecial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001253/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, \r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5161083-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001217/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5161083-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Cristina da Costa Gomes, ID Funcional nº 51525240. Processo nº SEI-310001/001217/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025,\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS FILANO, ID FUNCIONAL Nº 5146699-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pesquisa, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005172/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto\r\n\r\nde 2025, PAULO SERGIO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5149459- 0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000711/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DIAS DA SILVA NERES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Stefan Predes Cunha, ID Funcional n° 5096034-2. Processo nº SEI-310003/000885/2025.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDO DE JESUS SEVERO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thalisson de Araújo Costa, ID Funcional nº 5136229-5. Processo nº SEI-300001/002140/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GRAÇA SARAIVA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Pauline dos Santos Barboza, ID Funcional nº 5162758-2. Processo nº SEI-300001/002139/2025.\r\n\r\nNOMEAR YAN RODRIGUES DE MESQUITA VASCONCELLOS\r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Victoria \r\n\r\nVivian Nascimento de Freitas, ID Funcional nº 5159437-4. Processo\r\n\r\nnº SEI-300001/002139/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MENEZES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafael Anselmo Faria, ID Funcional nº 5156941-8. Processo nº SEI-300001/002139/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON PINHEIRO DE MIRANDA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Catia dos Santos Ciodaro, \r\n\r\nID Funcional nº 5162141-0. Processo nº SEI-300001/002139/2025. \r\n\r\nNOMEAR TATIANE FRANÇA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cristiane Martins Gavinho, ID Funcional nº 5149308-0. Processo nº SEI-400001/000858/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2025, JÉSSICA DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5109770-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001523/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERNANDO DA SILVA LOUREIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Vitor Alves dos Santos, ID Funcional nº 5133624-3. Processo nº SEI-330005/000681/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2025, ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977512, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001095/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, \r\n\r\nGABRIELE DE AMORIM CORRÊA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51522748, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000408/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 06/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/002019/2025, fica retificado que MANOEL ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005169/2025, fica retificado que RICARDO BARBOSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 42818214, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005169/2025, fica retificado que JOÃO PEDRO SILVA PASQUALINI, ID FUNCIONAL Nº 51379210, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da \r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de \r\n\r\nCargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2668625"
                    ],
                    "2668619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002223/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Cassio de Araujo Marinho, ID Funcional nº 5081868-6, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001170/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Claudio Marcelo Soares, Inspetor de Polícia Penal, Id Funcional nº 5027708-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2668619"
                    ],
                    "2668322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPPE Nº 04 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA SECC/SUPPE Nº 03 DE 05 DE JUNHO DE 2025 QUE ALTEROU A PORTARIA SECC/SUPPE Nº 01, DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, GERENTE EXECUTIVO E A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150001/003774/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Portaria SECC/SUPPE nº 03 de 05 de junho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 49 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, para compor a comissão de monitoramento e avaliação dos termos de colaboração transferidos da Fundação de Infância e Adolescência (FIA) à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), relacionados ao programa para Pessoa com Deficiência, previsto no Edital FIA nº 01/2022, e do programa de Situação de Risco, objeto do Edital FIA nº02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, relacionados às Transferências Voluntárias, nos termos do Decreto nº 49.416, de 09/12/2024.\r\n\r\nI - Gabriela Martins Cabral, Id. Funcional nº 5111321-0, Assistente II;\r\n\r\nII - Rodrigo Alves Ferreira - Id. Funcional nº 4252217-0, Diretor de Unidade;\r\n\r\nIII - Ana Paula Rocha da Cruz Santos - Id. Funcional nº 5160707-7, Assistente II;\r\n\r\nIV - Danthon Costa Silva, Id. Funcional nº 5158599-5, Assistente II;\r\n\r\nV - Brenno Rohan Paciello da Silva, Id. Funcional nº 5158347-0, Assistente II;\r\n\r\nVI - Bruna Percu Cardoso, Id. Funcional nº 5113316-4, Ajudante II;\r\n\r\nVII - Bruno Raphael Guimarães, Id. Funcional nº 50755790, Assistente;\r\n\r\nVIII - Angelina Gabrielle Moreira Ornelas Pereira, Id. Funcional nº 4326265-1, Assessora;\r\n\r\nIX - Leticia da Silva Raposo, Id. Funcional nº 5158511-1, Assistente II; e\r\n\r\nX - Fabio Richard Franco Ferreira Júnior, Id. Funcional nº 5114326-7, Assistente II.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nAssessora-Chefe da Superintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nId: 2668322"
                    ],
                    "2668379": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 860 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009476/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, como gestora suplente dos contratos listados no Anexo Único em substituição à servidora RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional n° 5158909-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nSEI-120001/009763/2020\r\n\r\n018/2020\r\n\r\nSEI-120001/000237/2021\r\n\r\n028/2021\r\n\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-150001/014275/2021\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nSEI-150001/002159/2022\r\n\r\n035/2022\r\n\r\nSEI-150001/011724/2021\r\n\r\n036/2022\r\n\r\nSEI-150163/000025/2021\r\n\r\n046/2022\r\n\r\nSEI-150001/005085/2021\r\n\r\n015/2023\r\n\r\nSEI-150001/006340/2023\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nSEI-150001/014907/2023\r\n\r\n022/2023\r\n\r\nSEI-150001/018461/2023\r\n\r\n025/2023\r\n\r\nSEI-150001/028413/2022\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nSEI-150001/018626/2023\r\n\r\n022/2024\r\n\r\nSEI-150001/011630/2023\r\n\r\nId: 2668379"
                    ],
                    "2668198": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nATO DE 26.03.1993 - PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 29.03.1993.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-01/013613/1985, ficam atualizadas as informações funcionais do servidor EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, Id Funcional 3437932-0, no ato que declarou lícita a acumulação de cargos de Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica I, matrícula nº 200036-1, da Prefeitura Municipal de Paraty, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2668198"
                    ],
                    "2668525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130604/2010 - JOAO LUIZ FERREIRA ABREU, ID Funcional 43305385, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 263.975-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102224/2010 - FELIPPE DAMIAO BERNARDINO, ID Funcional 42579740, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112380116 (FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035625/2025 - IACIR FELIX BRIAO, ID. Funcional 42765714, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001092/1999 - ANA MARIA RAINHO DE CASTRO, ID Funcional 34830030, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074467/2024 - ROSEANE MONTEIRO DOS SANTOS ADAO, ID. Funcional 51460726, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 144.848-4 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073790/2024 - VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional 36538558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 245.932-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2048/2014 - ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID. Funcional 50296388, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110912/2009 - HIOGNA PANCOTE DRIUSSO, ID Funcional 42560799, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006224/2023 - PABLO MONTEIRO NARDI, ID. Funcional 43916317, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3635/2013 - DEBORA SOUSA DA SILVA, ID. Funcional 50207563, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I-Matematica, matrícula 266.083-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/15/2015 - CLEIBER JOSE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43923780, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033303/2025 - GISELE GOMES DE PAULA DA SILVA, ID. Funcional 43763014, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4159/2014 - LARIZE PEREIRA LOPES, ID. Funcional 42550483, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 280.336-9 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201719/2012 - SILVIA PAULA DE FREITAS DIAS DA PONTE, ID Funcional 43346219, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402657/2012 - LUANE RUBIM MACHADO PINHEIRO, ID Funcional 43595995, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Assistente Social III, matrícula 9951-1/1 (Município de Rio das Ostras). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012293/2024 - MARCIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 51474590, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Educador II, matrícula 330.833-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035965/2025 - ROBERTA KAREN DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional 51499568, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 29734 (Município de Resende). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2668525"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668332": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada D e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa E, como Membras Titulares e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a “PRODUÇÃO DO EVENTO CEDAE - 50 ANOS” - Processo nº SEI-150017/006408/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.867-00 - Contrato CEDAE nº 111/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2668332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2668466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003395/2024 - ARQUIVE-SE, a decisão exarada pelo Sr. Secretário de Estado de Governo, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nId: 2668466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2668380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 812 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000160/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão III, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 de servidor da carreira de Especialista em Finanças Públicas listado no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\nId: 2668380"
                    ],
                    "2668254": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDO DIA 14/07/2025\r\n\r\nAos 14/dias do mês de julho do ano de 2025, às 16/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA; com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. MRCELO GARRITANO DA SILVA, substituindo o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; a Sra. KATIA REBELO, Subsecretária de Administração; o Sr. FABIO MARÇAL DA SILVEIRA, substituindo o Sr. FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, da Sra. ISABELLE CARDOZO DE MELLO, Assessora da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da SSER, o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Analista de Finanças Públicas e Membro do conselho Deliberativo do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com o item que motivou a convocação: (1) Apresentação do Plano Estratégico Bienal e posterior manifestação; seguindo apreciação do ilustre comitê. A Senhora, CLAUDIA PACHECO LEÃO, em nome do SSER, solicitou uma pequena alteração, a qual iria ser encaminhada por e-mail. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Plano Estratégico Bienal do FAF do exercício de 2025 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 16 horas e 25 minutos o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Luiz Fernando Peixoto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente./ Processo nº SEI-040002/002780/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral Interino de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Estado de Receita\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro\r\n\r\nFABIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuplente do Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2668254"
                    ],
                    "2667811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/115/2017 - FABIO MARTINS PATITUCCI, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4428453-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 29/06/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/087/000374/2019 - THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4303838-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/692/2015 - ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384066-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/007/2920/2015 - RAFAEL MANGRICH LABOURIAU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385020-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei \r\n\r\nnº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, \r\n\r\nrelativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/041/2118/2015 - MARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384697-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/059/13/2015 - ISNAR PITTAN AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383904-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/057/30/2015 - MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384242-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/007/1506/2015 - RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4351849-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/801/2016 - LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383908-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/013/966/2015 - BRUNO POUBEL MAIA VINAGRE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384954-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/013/1261/2016 - JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4040485-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/031/217/2016 - ANTONIO EDUARDO MONFERRARI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384665-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/06/2015 a 14/06/2020 e 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/844/2015 - CARLOS SILVERIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384162-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/019/624/2015 - DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385049-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/021863/2025 - LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344353-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 09/12/2008 a 22/12/2013, 23/12/2013 a 21/12/2018 e 22/12/2018 a 20/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/1478/2015 - BRUNO TARCITANO QUEIROZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384159-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/006/2057/2015 - RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385031-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/93/2015 - JULIANA AQUINO DE AZAMBUJA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385041-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/058/17/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427387-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/043/384/2015 - HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383898-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2667811"
                    ],
                    "2668511": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 461 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO VOLUNTÁRIO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.799, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000432/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o desenquadramento voluntário do Tratamento Tributário previsto no Decreto n.º 46.799, de 16 de outubro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.606.270\r\n\r\nCNPJ: 29.884.534/0002-90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o Parágrafo Único do art. 8º e o art. 13-A da Portaria SSER nº 345/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2668511"
                    ],
                    "2668241": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 755 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS N° 651 DE 09 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-E-04/224/273/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N° 651 DE 09 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2668241"
                    ],
                    "2668295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 756 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 001 DE 27 DEJULHO DE 2022, constante do processo n° SEI-040224/003308/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: AMANADA SOUZA PEREIRA DA SILVA LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.352.395 \r\n\r\nCNPJ: 45.006.014/0001-50 \r\n\r\nEndereço: RUA AMELIA BUECHEM, 60 CENTRO - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/01/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.352.395, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2668295"
                    ],
                    "2668296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 757 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1053 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-E-04/192/25/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1053 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2668296"
                    ],
                    "2668297": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 758 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 379/2024, constante do processo n° SEI-040223/000529/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: GARZON COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.370.334\r\n\r\nCNPJ: 45.195.507/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1005 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000529/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.370.334, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2668297"
                    ],
                    "2668298": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 759 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315/2022, o constante do processo n° SEI-040223/000205/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PLANETA 888 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.308.389\r\n\r\nCNPJ: 08.748.488/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA Engenheiro Haroldo Cavalcanti 00360 SAL 305, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22795-240\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2004.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/06/2007, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.308.389, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2668298"
                    ],
                    "2668467": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82595 - Processo nº SEI-040035/000086/2023 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.490 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso voluntário perfeito entendimento da infração a ele imputada, afastando a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao exercício ao contraditório. O auto de infração está de acordo com o artigo 221 do Decreto n.2473/79 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, afastando as hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 225 do decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SAÍDAS DE PEÇAS IMPORTADAS SEM SIMILAR NACIONAL UTILIZADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTROS ESTADOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. LEGITIMA A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO N. 13/2012 E A UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE. Legítima a exigência da diferença entre a alíquota de 4% utilizada pelo contribuinte e a prevista na Resolução n. 13/2012, c/c a Resolução CAMEX n.79/2012 e Cláusula Terceira, inciso I, do Convênio ICMS n.38/2015, na saída para destinatários localizados em outros estados da federação de peças para veículos automotores sem similar nacional. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo, da extensão e dos efeitos do ato praticado. Não cabe ao autoridades administrativas afastar a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária por suposta violação aos princípios constitucionais. Sumula 01 do CC. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82855 - Processo nº SEI-040037/000313/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ígor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.504 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tem direito ao crédito do ICMS materiais empregados na prestação de serviços de construção civil por ser atividade alheia a do estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83098 - Processo nº SEI-040006/015157/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82307 - Processo nº SEI-E-04/046/001057/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83308 - Processo nº SEI-040006/000729/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82401 - Processo nº SEI-E-04/046/001327/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80132 - Processo nº SEI-040038/000258/2022 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.552 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO G130 DO BLOCO G DA EFD. Incontroverso a omissão das informações relativas ao registro G130 do bloco G da EFD. No entanto, ocorreu uma fiscalização anterior em que restou verificado omissão de informações relativas ao bloco G e não foi identificado a omissão dos registros que ora são solicitados. Não é possível que as omissões sejam verificadas de forma isoladas e aplicadas penalidades sobre o mesmo fato, que é a omissão de informação relativa ao bloco G. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83052 - Processo nº SEI-E-04/046/001366/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83053 - Processo nº SEI-E-04/046/001653/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83057 - Processo nº SEI-E-04/046/001138/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2668467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013022/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da SEPOL ELIANE DE OLIVEIRA MARTINS no valor total de R$ 1.156,63 (mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros HILDA DANIELA OLIVEIRA DE MELO, GABRIELA OLIVEIRA DE MELO, RAFAELA OLIVEIRA DE MELO AMARAL e OTÁVIO DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nId: 2668335"
                        ],
                        "2668535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/1798/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) DEGASE, referente a EDENILSON TAVARES SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2668535"
                        ],
                        "2668496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/005455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 159/2025, expedida em 30/05/2025 pelo(a) SEPOL, referente a DIEGO PIRES CAMARGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000368/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 90/2025, expedida em 14/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/041655/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 308/2025, expedida em 14/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA DE SOUZA PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/079480/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 489/2025, expedida em 11/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSELI APARECIDA DA SILVA PRADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002259/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 16/07/2025 pelo(a) SECC, referente a REGINA CELI MATTOS FERREIRA DE AGUIAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008798/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 129/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SES, referente a PAULO MAYRINCK DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 01/06/2023 que homologou a Certidão de número 110/2023 publicada no D.O. número 110 de 19/06/2023 pelo processo número SEI-080001/008798/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/077251/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MARCOS DE SOUZA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3613/2007 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 105/2025, expedida em 28/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANNA MARIA DA SILVA MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/004451/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 440/2025, expedida em 31/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA DA SILVA BENET DOS REIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/070037/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 457/2025, expedida em 04/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a EDSON CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010609/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 179/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SES, referente a MARISTELA GONÇALVES OLIVAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/028594/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 87/2025, expedida em 25/07/2025 pelo(a) UERJ, referente a ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039366/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4421/2025, expedida em 06/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a ARNALDO SILVA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032111/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4423/2025, expedida em 09/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a EDSON DA SILVA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000505/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 04/08/2025 pelo(a) SEDEICS, referente a ANNA PAULA FARME D' AMOED FERNANDES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002878/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4438/2025, expedida em 09/06/2025 pelo(a) SEPM, referente a CAMRROBERT ALVES DE PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/063005/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 481/2025, expedida em 10/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA RUST BARRETO PESSANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/004689/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 64/2025, expedida em 07/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a GABRIELA MARQUES - SCHÄFER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/2820/2003 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 487/2025, expedida em 10/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDER FERNANDO VIEIRA OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017326/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3007/2025, expedida em 25/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a SINVAL RIBEIRO DE MAGALHÃES JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2668496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2668502": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 82 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS-SEDEICS E A EMPRESA GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000538/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelos artigos 7º e 117º da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, referente a contratação vinculada à Nota de Empenho nº 2025NE00277 (empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de acesso à plataforma de saúde, bem estar e qualidade de vida no trabalho, através de web site ou aplicativo.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID Funcional 5107397-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2668502"
                    ],
                    "2668204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000614/2025 - RATIFICO, com base na Resolução SEDEICS nº 171/2025, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 19.543.304/0001-23, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para CONTRATAÇÃO QUOTA DE PATROCÍNIO do evento \"RIO INNOVATION WEEK - 5º EDIÇÃO\", bem como a execução \r\n\r\nda contrapartida decorrente da concessão do patrocínio, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e\r\n\r\nneste instrumento, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços -SEDEICS.\r\n\r\nId: 2668204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668203": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 85 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTATUTÁRIO RIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia, processo n° SEI220010/000297/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 72 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nTOMÁS AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER - Assessor I_FUNDES / Id. Funcional nº 5152096-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a empregada abaixo relacionada, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerá as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\n\r\nBRUNA S. DE FREITAS MOREIRA - Chefe de Gabinete / Id. Funcional nº 5136216-3\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as designações das empregas, abaixo relacionadas, na composição do COMITÊ DE ESTATUTAE RIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\n\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA - Assessora Jurídica - Id. Funcional nº 5 11 2 2 9 7\r\n\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA - Assessora do Gabinete -Id. Funcional: 2706364.\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados, designada(o)s na presente Portaria exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício \r\n\r\nId: 2668203"
                        ],
                        "2668333": [
                            "I - Decisão",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002427/2025 - Considerando o Parecer nº 08/2025- HBBF-PR-JUCERJA, de 06 de agosto de 2025, lavrado pelo Ilmo. Sr. Procurador Adjunto da JUCERJA e indexado sob o doc. SEI nº 106311750, bem como o despacho constante de doc. SEI nº 106327836, acolho a decisão do Agente da Contratação/ Comissão de Contratação no sentido de dar conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa Estúdio NNOS Arquitetura e Produções Artísticas LTDA ME, e, no mérito, DECIDO pela sua improcedência, mantendo a habilitação da empresa JM Mais Cenografia e Eventos LTDA, e inabilitação da empresa Estúdio NNOS Arquitetura e Produções Artísticas LTDA ME, na Concorrência Pública nº 002/2025.\r\n\r\nId: 2668333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2668345": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nNº 7687 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/007379/2025,\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras, e\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nTitular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - como representantes da Prefeitura do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nTitular: Jaime da Silva Reis Filho - Comandante da Guarda Civil Municipal, Matrícula: 7421-7, inscrito no CPF sob o nº 791.127.907-10;\r\n\r\nTitular: Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho - Coordenador, Matrícula: 21169-9, inscrito no CPF sob o nº 084.084.287-21; \r\n\r\nSuplente: Carlos José Camacho de Moraes - Subcomandante da Guarda Civil Municipal, Matrícula: 2936-0 e inscrito no CPF sob o n° 081.837.397-09.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2668345"
                    ],
                    "2668329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7712 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/022516/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de julho de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA, ID FUN: 2160236-0, em substituição ao servidor CAP PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, ID FUN: 2436467-3, lotado na 3° DPJM (Terceira Delegacia de Polícia Judiciária Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo SEI-350121/000591/2022, firmado com o Sr. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2668329"
                    ],
                    "2668352": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7718 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/018926/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 30 de julho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID FUNC. 4140735-0 e designados os servidores 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, 1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8, 1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8, 3º SGT PM RG 90.606, BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1 e CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. 5096747-9, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5: COE - Fiscal - CHEFE P4\r\n\r\n1º TEN RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID: 2253215-3: COE - Fiscal - ADJ P4\r\n\r\n2° TEN RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal - CHEFE SMT\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8 COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1 - COE - Fiscal - AUX P4\r\n\r\nCB PM 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. 5096747-9 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2668352"
                    ],
                    "2668234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de julho de 2025, SAMUEL DA MOTA BALBINO, MAJ PM RG 66.367, ID. Funcional nº 23106441, do cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/2, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/025191/2025.\r\n\r\nId: 2668234"
                    ],
                    "2668361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003182/2021 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor R$ 66.010,43 (sessenta e seis mil e dez reais e quarenta e três centavos) referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 074/2022, através do 3° Aditivo, em favor do Sr. LUIZ ROBERTO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 330.584.747-68 cujo objeto é a locação do imóvel destinado à sede da 2ª CIA, do 3º BPM, situada na Rua Goiás nº. 760, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2668361"
                    ],
                    "2668151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019302/2023 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 20.946 ALCIDES ANTONIO DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2668151"
                    ],
                    "2668225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000858/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 31.682.616/0001-13), referente à Aqui sição de Feno de Tifton e Feno de Alfafa para Solípedes Equinos, perfazendo o valor total de R$ 456.072,60 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setenta e dois reais e sessenta centavos), Ata de Registro de Preço n° 0011/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 036/2024.\r\n\r\nId: 2668225"
                    ],
                    "2668360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003182/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 074/2022, cujo objeto é a locação do imóvel destinado à sede da 2ª CIA, do 3º BPM, situada na Rua Goiás nº. 760, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, para atender as necessidades da SEPM, com aplicação de reajuste, em favor do Sr. LUIZ ROBERTO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 330.584.747-68, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 66.010,43 (sessenta e seis mil dez reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2668360"
                    ],
                    "2668369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), no valor total estimado R$ 6.148.507,24 (seis milhões, cento e quarenta e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2020 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) no valor total estimado de R$ 6.148.507,24 (seis milhões, cento e quarenta e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2668369"
                    ],
                    "2668359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014015/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004816/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010962/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2668359"
                    ],
                    "2668300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005803/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 006/2025 (SEPM) em favor das empresas: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 55.958,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais), DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 372,78 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 43.956,00 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais), ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0012-98, com o valor de R$ 881.740,00 (oitocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta reais), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001-63, com o valor de R$ 157.948,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 1.187.854,78 (um milhão, cento e oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2668300"
                    ],
                    "2668334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/005955/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2022, os proventos de RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001246/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2017, os proventos de ALBERTO LUIS DA CONCEIÇÃO SILVA, SUBTEN PM RG 52.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001248/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de JOILSON ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014356/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de GILVAN DINIZ MARIS GUIA, SUBTEN PM RG 59.590.\r\n\r\nId: 2668334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2668394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora PATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, ID Funcional 5.098.269-9, a contar de 01 de junho de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360008/001581/2025.\r\n\r\nId: 2668394"
                    ],
                    "2668470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SARA GABAUER-FIDALGO, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID Funcional 5.033.168-0, a contar de 01 de junho de 2021, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001583/2025.\r\n\r\nId: 2668470"
                    ],
                    "2668442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.921.084-4, matrícula nº 260.613-5, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/001510/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.922.630-9, matrícula nº 257.438-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/004216/2025.\r\n\r\nId: 2668442"
                    ],
                    "2668482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.022.063-2, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360014/000254/2025.\r\n\r\nId: 2668482"
                    ],
                    "2668309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003431/2025 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores Marcio Bernardes Secron, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.373.351-4 e Thaina Lorraine Taranto de Souza , Investigador Policial de 3ª Classe, Id. Funcional 5.147.055-1, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2668309"
                    ],
                    "2668517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009444/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO PAES DE ANDRADE E SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5021476-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2668517"
                    ],
                    "2668346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DAS - DELEGACIA ANTISSEQUESTRO, nos termos do artigo 78, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.289 de 16 de outubro de 2024. Processo n° SEI-360006/003006/2025.\r\n\r\n1) RICHARD SCHULZ - ID Funcional 2.916.875-9, Presidente\r\n\r\n2) LEVY FILGUEIRA BRAGA - ID Funcional 2.916.518-0, Secretário\r\n\r\n3) JAIRO ALMADA BEZERRA - ID Funcional 2.915.105-8, Membro\r\n\r\nId: 2668346"
                    ],
                    "2668219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20) instaurado em desfavor do servidor ANTÔNIO JOSÉ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, inspetor de polícia, ID 2.937.287-9, apenas quanto à este, na forma do artigo 30, § único, alínea \"b\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2668219"
                    ],
                    "2668299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 4ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00026/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE - nº 11/2019), a fim de apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta, em tese, afronta o dispositivo do artigo 14, XVIII do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002347/2025.\r\n\r\nId: 2668299"
                    ],
                    "2668129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/07/2025 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00044/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/003558/2025.\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00047/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor SÁVIO FERREIRA DE ASSIS, Inspetor de Polícia, ID 23643668, por violação ao Art 14, inciso XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/003653/2025.\r\n\r\nId: 2668129"
                    ],
                    "2668055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003198/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) n 410-00035/2025, na forma \r\n\r\ndo art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo \r\n\r\nDecreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003326/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) n 410-00041/2025, na forma \r\n\r\ndo art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo \r\n\r\nDecreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2668055"
                    ],
                    "2668196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004275/2025 - Victor Pereira Marques, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.d. Funcional nº 5.156.774-1 - 861 dias de efetivo exercício a Prefeitura do Rio de Janeiro . ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2668196"
                    ],
                    "2668395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000744/2025 - CONCEDO à LETÍCIA MUNIZ SOARES, Investigador Policial - 3ª classe, Id Funcional nº 5.157.359-8, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 29/07/2025 a 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000728/2025 - CONCEDO à THAIS DE CARVALHO SOARES ALVES, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, Id Funcional nº 5.023.097-2, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 20/07/2025 a 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000172/2025 - CONCEDO à SAMANTHA ALMEIDA UITERWAAL, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, ID funcional nº 5.147.000-4, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 15/07/2025 a 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2668395"
                    ],
                    "2668396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006054/2025 - CONCEDO a RAPHAEL ORNELAS DE OLIVEIRA TAVARES, Investigador Policial - 3ª classe, Id Funcional nº 5.156.423-8, afastamento, pelo período de 30 dias, a título de licença-paternidade, compreendido entre 09/07/2025 a 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2668396"
                    ],
                    "2668515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000076/2025 - RODRIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.146.993-6 - 358 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004476/2025 - GUILHERME MAGALHÃES DE MATTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.231-1 - 1.924 dias ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003210/2025 - RAQUEL FERREIRA GRANJA MEDEIROS, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.147.919-2 - 326 dias no cargo de Auxiliar Policial de Necropsia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005480/2025 - GUSTAVO DE CARVALHO PINHEIRO, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.146.905-7 - 1.670 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2668515"
                    ],
                    "2668343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002926/2025 - Eduardo Fonseca Morais Junior, Investigador Policial, Id. Funcional nº 5.156.589-7 - 997 dias de efetivo exercício à Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002926/2025 - Eduardo Fonseca Morais Junior, Investigador Policial, Id. Funcional nº 5.156.589-7 - 776 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Niterói. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2668343"
                    ],
                    "2668310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006077/2025 - FABIANA DE JORGE SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.191-4 - Período base: 27/07/2019 a 02/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005486/2025 - JOSE CARLOS DE BARROS MORENO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.989.583-9 - Período base: 16/06/2020 a 14/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/006371/2025 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.983.364-7 - Período base: 01/04/2020 a 30/03/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006127/2025 - NOOB JOÃO DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.081.727-2 - Período base: 13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005424/2025 - PEDRO RODRIGUES FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.385.807-4 - Período base: 26/07/2020 a 24/07/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/006370/2025 - RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 564.617-0 - Períodos base: 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012; 15/03/2012 a 13/03/2017 e 14/03/2017 a 12/03/2022, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2668310"
                    ],
                    "2668481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006232/2025 - CONCEDO a CAIO PEIXOTO RANGEL ARAÚJO, Inspetor de Polícia , Id. funcional nº 5155984-6, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 24/07/2025 a 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002861/2025 - CONCEDO à servidora FLAVIA MEIRA DOS SANTOS DAVILA PEREZ, Inspetor de polícia, Id. funcional nº 5.032.997-9, o período de 180 dias de licença-maternidade de 30/06/2025 a 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005372/2025 - CONCEDO a JOSE ALAN CARDOSO DUARTE, Técnico Policial de Necropsia , Id. funcional nº 5156024-0, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 09/07/2025 a 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2668481"
                    ],
                    "2668438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo 360018/000321/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n044 /SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de 02 (duas) centrífugas de microplacas, a fim de atender as demandas do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética forense (IPPGF), do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica desta SEPOL\r\n\r\nR&M COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ nº 35.945.112/0001-08\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALÍPIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5-074.867-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPEDRO MACEDO SILVA DE MELO\r\n\r\n5.147.212-0\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2668438"
                    ],
                    "2668440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000003/2022, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Mara Lucia Baience dos Santos, Oficial de Cartório, ID 4.177.296-2:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n040/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n4.269.760-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2668440"
                    ],
                    "2668479": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000441/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE00889\r\n\r\nAquisição e instalação de poltronas para o auditório da ACADEPOL.\r\n\r\nINFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERGIO DAMIÃO MATHEUS JUNIOR\r\n\r\n2.913.134-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n\r\n4.385.669-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA GIULIASSE\r\n\r\n2.942.076-8\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPEDRO MACEDO SILVA DE MELO\r\n\r\n51472120\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\nMtt. 872.166-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2668479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2667935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nEXONERA JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID Funcional nº 19777736, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/080153/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379095, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julia dos Santos Piffer, ID Funcional nº 19777736. Processo nº SEI-210001/080153/2025.\r\n\r\nId: 2667935"
                    ],
                    "2667952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nEXONERA ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992840, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/081363/2025. \r\n\r\nNOMEIA SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19924429, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roset Maria Ferreira Pires de Souza, ID Funcional nº 19992840. Processo nº SEI-210001/081363/2025.\r\n\r\nId: 2667952"
                    ],
                    "2667978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910329, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Darlan Carlos Lapa Coelho, ID Funcional nº 43211836. Processo nº SEI-210001/084076/2025.\r\n\r\nId: 2667978"
                    ],
                    "2668042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nEXONERA PATRICIA ALVES DE ANDRADE SABINO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911236, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/064188/2025.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE DE LIMA FERNANDES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50825976, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patricia Alves de Andrade Sabino, ID Funcional nº 50911236. Processo nº SEI-210001/064188/2025.\r\n\r\nId: 2668042"
                    ],
                    "2668053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nEXONERA LUCIA REGINA SANTOS CASTILHO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 19704283, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro e Convocação, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/070581/2025.\r\n\r\nNOMEIA REGINA CELIA DIAS BRANDAO CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 19709234, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro e Convocação, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucia Regina Santos Castilho, ID Funcional nº 19704283. Processo nº SEI-210001/070581/2025.\r\n\r\nId: 2668053"
                    ],
                    "2668064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992840, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Audiências Virtuais, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da criação estabelecida por meio do Decreto n° 49.689, de 25 de junho de 2025. Processo nº SEI-210001/084147/2025.\r\n\r\nId: 2668064"
                    ],
                    "2668237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210054/000693/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MONICA DA MOTTA RODRIGUES, Policial Penal, ID 4371853, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2025.\r\n\r\nId: 2668237"
                    ],
                    "2668521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038418/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade prevista no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/21993, Advertência ao Contrato nº 89/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/036933/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ n° 09.239.320/0001-73, a penalidade multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato n°20/2023 no valor de R$ 1.413,25, previstas nos Incisos I e II do Artigo 87 da Lei 8.666/1993, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2668521"
                    ],
                    "2668519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal ROGÉRIO MAIS ESCOVEDO, ID 19963157, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/137860/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal FELIPE FERREIRA CARDOSO, ID 43934463, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/137860/2024\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088399/2025\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089320/2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/030730/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, ID. 5708397, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/061425/2025, referente ao Processo nº SEI-210001/085017/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 50276603, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal VITOR PEREIRA SEIXAS, ID 42531004, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/075359/2024\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal MARCELO JOSÉ PEREIRA, ID 50278754, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/018466/2024\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal ANDRÉ ARAÚJO DE FIGUEIREDO, ID 41960653, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/128985/2024\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/036038/2025, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA , ID. 50130218, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO SANTOS, ID. 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090451/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091241/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085716/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, ID 42801442. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091108/2025\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092885/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43117619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092011/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092300/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090406/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088811/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089841/2025.\r\n\r\nId: 2668519"
                    ],
                    "2668520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127391/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor CONRADO VILAÇA PAES BARRETO, ID. 50126466.\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081870/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/EM), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FURTADO, ID 43309259 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/001624\r\n\r\n/2025.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/008468/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112522/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/069943/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/080161/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/088264/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/085085/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/087641/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/022468/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/084209/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076054/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/085556/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/106113/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2668520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2668418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004330/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 46.397,25 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa SEA E NAUTICA LTDA, CNPJ 70.994.140/0001-08, que teve por objeto a aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (conjunto de imobilização), referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2668418"
                    ],
                    "2668493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 121/2024, oriundo do processo nº SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/037762/2025.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nEntra: Cap BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG: 49.162, ID: 5027601-8.\r\n\r\nSai: Maj BM QOC/04 GLAUBER PEREIRA RODRIGUES, RG: 35.687, ID: 4189694-7.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nEntra: 1º Ten BM QOA/90 GUSTAVO MUNIZ DE SOUZA, RG: 13.851, ID: 000610731-1.\r\n\r\nSai: Ten Cel BM QOC/01 RACHEL LOPES DA SILVA, RG: 28.976, ID: 613973-6.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJ BM QOS/Dent/02 LILIAN ALMEIDA OLIVEIRA SEGALECHFAR, RG: 32.728, ID: 615527-8, na função de fiscal do contrato em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI, RG: 32.517, ID: 615324-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 003/2022, oriundo do processo nº SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/024673/2025.\r\n\r\nId: 2668493"
                    ],
                    "2668494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000628/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI. CNPJ sob nº 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 076/2024, consolidada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, referente ao processo administrativo n.º 08020.001208/2024-03, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2668494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2668472": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.415 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000845/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar a transferência de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 204, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, para pagamento das despesas de apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2668472"
                    ],
                    "2668367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022933/2025 - LINDINALVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3031425-9, Matrícula nº 850788-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/11/1982 a 23/07/1985, 11/11/1985 a 07/02/1986, 01/10/1986 a 31/08/1987 e de 01/10/1987 a 30/11/1989, num total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025112/2025 - PAULO PIRES DE CAMARGO JUNIOR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3155034-7, Matrícula nº 298614-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 29/06/1982 a 01/08/1983 e 26/11/1984 a 05/01/1987, num total de 1.168 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024827/2025 - MARTA SUELI MENDONCA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3148266-0, Matrícula nº 866735-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/06/1990 a 18/12/1993, 04/05/1998 a 11/11/1998 e de 01/12/1999 a 13/12/2001, desprezando-se por concomitância os períodos de 01/12/2003 a 31/12/2003 e de 01/11/2012 a 31/03/2013, num total de 1.922 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2668367"
                    ],
                    "2668368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDEFIRO as averbações de tempo de serviço dos servidores abaixo, referentes ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS, relacionado a vínculo(s) anterior(es) junto a esta Secretaria de Estado de Saúde, fundamentadas pelo Decreto nº 2479 de 08/03/1979 - Artigo nº 80 - Inciso I, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nDESPACHO DE:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNº MATRÍCULA VÍNCULO ANTERIOR\r\n\r\nPERÍODO AVERBADO\r\n\r\nTOTAL DE DIAS AVERBADOS\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/032761/2024\r\n\r\nJOÃO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n31660541\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n1002856-1\r\n\r\n27/05/1986 A 29/11/2001\r\n\r\n1.226 DIAS\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\nSEI-08/001/026729/2019\r\n\r\nSANDRA M DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3243445-6\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n813300-1\r\n\r\n05/12/1994 A 29/11/2001\r\n\r\n2.552 DIAS\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/021276/2021\r\n\r\nMARCO ANTONIO P HENRIQUE\r\n\r\n3235467-3\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n259357-2\r\n\r\n27/05/1986 A 29/11/2001\r\n\r\n5.647 DIAS\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/021198/2021\r\n\r\nCLAUDIA DE ALVARENGA MAXIMO\r\n\r\n3122635-3\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n298909-3\r\n\r\n01/03/1991 A 28/01/1993\r\n\r\n700 DIAS\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/022381/2021\r\n\r\nREGINA CELIA S MOREIRA\r\n\r\n3233165-7\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n850616-4\r\n\r\n18/08/1999 A 23/09/2001\r\n\r\n768 DIAS\r\n\r\n28/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/004618/2021\r\n\r\nLUIS ANTONIO CORREA MOTTA\r\n\r\n3136397-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n197932-7\r\n\r\n30/07/1982 A 20/10/1992\r\n\r\n3.736 DIAS\r\n\r\n28/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/001906/2021\r\n\r\nJOSE EDIMAR CALLEGARIO\r\n\r\n3149831-0\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n297534-0\r\n\r\n04/01/1991 A 09/12/2001\r\n\r\n3.993 DIAS\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/201/2019\r\n\r\nLENI SONIA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n3032677-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n258819-2\r\n\r\n09/06/1986 A 21/06/1990\r\n\r\n1.414 DIAS\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\nSEI-080001/020582/2021\r\n\r\nMERI CATARINA R MARINS\r\n\r\n3096198-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n261113-5\r\n\r\n14/01/1987 A 30/08/1999\r\n\r\n4.612 DIAS\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/4777/2015\r\n\r\nILKES MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3871501-5\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n154085-5\r\n\r\n06/08/1976 A 31/05/1989\r\n\r\n4.682 DIAS\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nSEI-080001/011363/2022\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\n3235304-9\r\n\r\nESP GEST SAUDE\r\n\r\n865532-6\r\n\r\n08/07/2010 A 20/07/2011\r\n\r\n378 DIAS\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nSEI-080001/026584/2021\r\n\r\nJOCIARA M GONCALVES\r\n\r\n3087606-0\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n299537-1\r\n\r\n30/01/1991 A 29/01/1997\r\n\r\n2.192 DIAS\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nSEI-080001/010292/2022\r\n\r\nREGINA DA SILVA M MIRANDA\r\n\r\n3053367-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n299839-1\r\n\r\n27/12/1991 A 19/03/1996\r\n\r\n1.528 DIAS\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nSEI-080001/021376/2022\r\n\r\nELISABETH MALLET MOLNAR\r\n\r\n2035576-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n258770-7\r\n\r\n05/06/1986 A 30/09/1994\r\n\r\n2.827 DIAS\r\n\r\n05/12/2022\r\n\r\nSEI-080001/021207/2022\r\n\r\nKATIA CRISTINA SANTOS MAIA\r\n\r\n3051366-9\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n297816-1\r\n\r\n23/01/1991 A 24/10/1996\r\n\r\n2.102 DIAS\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nSEI-080001/023000/2022\r\n\r\nARISTIDES R XAVIER\r\n\r\n3039627-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n258756-6\r\n\r\n05/06/1986 A 10/07/1994\r\n\r\n2.819 DIAS\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nSEI-080001/009227/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ MOCO\r\n\r\n3170895-1\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n260238-1\r\n\r\n14/12/1986 A 30/09/1988\r\n\r\n657 DIAS\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/605479/2003\r\n\r\nGERCI SOARES DA S OLIVEIRA\r\n\r\n3091833-2\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n802527-2\r\n\r\n02/05/1990 A 03/10/1994\r\n\r\n1.611 DIAS\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\nSEI-080001/001521/2021\r\n\r\nSIMONE JULIETA DICK DE AQUINO\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n299883-9\r\n\r\n30/01/1992 A 29/01/1997\r\n\r\n1.827 DIAS\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/000356/2023\r\n\r\nSONIA REGINA J DO NASCIMENTO\r\n\r\n3012644-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n258884-6\r\n\r\n11/06/1986 A 07/09/1994\r\n\r\n2.990 DIAS\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/005152/2023\r\n\r\nMARCIA LIMA DA COSTA\r\n\r\n3093456-7\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n288644-8\r\n\r\n01/10/1988 A 27/09/1995\r\n\r\n2.549 DIAS\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/019856/2020\r\n\r\nROMARIO BAHIA FERNANDES\r\n\r\n3235741-9\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n296633-1\r\n\r\n01/10/1988 A 15/10/2001\r\n\r\n4.610 DIAS\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/026005/2021\r\n\r\nTASSO DE LARA DONATO\r\n\r\n3230255-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n264942-4\r\n\r\n22/03/1988 A 24/05/1992\r\n\r\n1.492 DIAS\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/023831/2022\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE LIRA\r\n\r\n549861-9\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n296410-4\r\n\r\n22/06/1989 A 06/12/1992\r\n\r\n1.261 DIAS\r\n\r\n23/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/024220/2022\r\n\r\nKATIA MENDES DAS NEVES\r\n\r\n3133861-5\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n297226-3\r\n\r\n21/12/1990 A 24/10/2001\r\n\r\n3.961 DIAS\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/029665/2022\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO L DE VILHENA\r\n\r\n3195268-2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n180526-6\r\n\r\n05/10/1983 A 03/05/1987\r\n\r\n1.307 DIAS\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSEI-080001/002545/2023\r\n\r\nVICENTE DE P F NASCIMENTO\r\n\r\n3035717-9\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n295799-1\r\n\r\n22/06/1989 A 20/02/1990\r\n\r\n244 DIAS\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nSEI-080001/011229/2022\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA P DA SILVA\r\n\r\n3116093-0\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n287165-5\r\n\r\n08/03/1990 A 24/10/1996\r\n\r\n2.422 DIAS\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nSEI-080001/026718/2023\r\n\r\nCELIA AKIKO NISHIO LEITAO\r\n\r\n3126274-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n286137-5\r\n\r\n03/11/1989 A 17/01/1991\r\n\r\n441 DIAS\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\nSEI-080015/001702/2023\r\n\r\nVINCENZO FERME\r\n\r\n3117445-0\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n260085-6\r\n\r\n10/12/1986 A 26/02/1991\r\n\r\n1540 DIAS\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\nSEI-080001/010643/2024\r\n\r\nRICARDO ZAJDENVERG\r\n\r\n554290-1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n802793-0\r\n\r\n05/03/1993 A 17/11/1994\r\n\r\n623 DIAS\r\n\r\n28/05/2024\r\n\r\nSEI-080001/005941/2024\r\n\r\nVALERIA RAMOS COELHO\r\n\r\n3138962-7\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n288072-7\r\n\r\n01/01/1989 A 22/01/1991\r\n\r\n752 DIAS\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nSEI-080001/025489/2024\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n1976993-8\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n299203-0\r\n\r\n01/03/1991 A 06/08/2009\r\n\r\n6.732 DIAS\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nSEI-080001/031968/2024\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA S POCAS\r\n\r\n548848-6\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n286369-4\r\n\r\n21/02/1990 A 26/02/1998\r\n\r\n2.928 DIAS\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nSEI-080001/014087/2024\r\n\r\nRENATO CELSO IUNES SALLES\r\n\r\n3127587-7\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n286274-6\r\n\r\n27/11/1992 A 30/05/1995\r\n\r\n915 DIAS\r\n\r\nId: 2668368"
                    ],
                    "2668366": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.186 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11715094000125004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 65.662,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SMS CEDTEA AP 22, CNES Nº 4297822, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 29131 de 23 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025050/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinado à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2668366"
                    ],
                    "2668500": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.164\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91389125001, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 316 de 23 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025114/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Art.1º- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91389125001, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923. À proposta não terá ampliação/implantação de leitos e sim a ampliação da estrutura física com os seguintes ambientes: DML, expurgo, sala de resíduos, sala de paramentação, copa, descanso médico e 4 (quatro) banheiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 31/07/2025\r\n\r\nId: 2668500"
                    ],
                    "2668501": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.184 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 22875799, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025652/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2668501"
                    ],
                    "2668365": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.941 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000668146202500, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício nº 240/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020830/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento ao Piso de Atenção Primária (PAP), junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 36000668146202500, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668365"
                    ],
                    "2668364": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.723 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA EM 2026, 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA EM 2027, E A PARTIR DE 2028 10 BOLSAS, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA E EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA - COREME / HEC / SES-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional,\r\n\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-430001/001704/2025, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento de 04 bolsas de residência em 2026, 08 bolsas de residência em 2027, e a partir de 2028 10 bolsas, para o Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica e em Medicina Intensiva Pediátrica do Hospital Estadual da Criança - COREME / HEC / SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2668364"
                    ],
                    "2668499": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.043 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024,\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual, realizada no dia 18/12/2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020500/2025,\r\n\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR- METRO II Nº 001/2025, de 02 de julho de 2025, que pactua Ad Referendum a solicitação de habilitação da APAE, como Centro Especializado em Reabilitação Tipo II - CER II, nas Modalidades Física e Intelectual, localizada no município de Niterói - RJ, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana II, acerca da habilitação dos serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Niterói, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2668499"
                    ],
                    "2668471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 470 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como fiscal e fiscais substitutos do Contrato nº 021/2022, formalizado com a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como fiscal a servidora Isabel Cristina Fonseca da Silva, ID. 51628074, em substituição ao servidor Alex da Rocha Gomes, ID. 5093059-1.\r\n\r\n§ 2º - Fica designada como fiscal substituta a servidora Márcia Aparecida Queiroz da Silva, ID. 30492475, em substituição ao servidor Fábio José do Nascimento Vale, ID. 50843923.\r\n\r\n§ 3º - Fica designada como fiscal substituta a servidora Dinah de Oliveira Souza, ID. 5501369, em substituição ao servidor Mário Dias, ID. 2120617-1.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de julho de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2668471"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668557": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2242 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080001/026852/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.:4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale e da servidora ID: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2668557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2668399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6366 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINCLUI UNIDADE ESCOLAR NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.083, DE 11 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030001/007124/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Incluir no Anexo Único da Resolução SEEDUC n° 5.083, de 11 de abril de 2014, que estabelece a relação das unidades escolares da Rede Pública de Ensino consideradas como de Difícil Provimento, no ano de 2025, o Colégio Estadual Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales - UA 11802309507, município do Rio de Janeiro, Regional Metropolitana VI.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2668399"
                    ],
                    "2668263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/084327/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor do(a) servidor(a) CARLA NASSER MONNERAT, ID Funcional nº 50873482/02, exonerado(a) em 17/03/2025, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 32.913,29 (trinta e dois mil novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010794/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 20134134/1, aposentado(a) em 09/08/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 59.111,74 (cinquenta e nove mil cento e onze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028499/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, ID Funcional nº 39274640/1, aposentado(a) em 27/02/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 83.665,67 (oitenta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2668263"
                    ],
                    "2668340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070661/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período a contar da data de publicação até 31/07/2026, em face de MARIA CELESTE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, 30h Ex 18h, Disciplina de Ingresso: História, Id. Funcional nº 50181599, vínculo nº 1, matrícula nº 3047317-7, para participar do curso de Doutorado em História Comparada, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2668340"
                    ],
                    "2668363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002193/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor REANE SIQUEIRA CORREA DIAS, ID Funcional nº. 35301155/01, aposentado em 16/08/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 74.767,29 (setenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1922/2019 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARTA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº. 33934525/01, aposentado em 06/05/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 100.440,45 (cem mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/322/2019 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VANDA ROCHA, ID Funcional nº. 36980919/01, aposentado em 11/11/2015, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 85.314,48 (oitenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002085/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSE AYRES DOS REIS OLIVEIRA, ID Funcional nº. 42733928/01, aposentado em 08/11/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.444,35 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000554/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS DE SANTI, ID Funcional nº. 41368398/01, aposentado em 19/10/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 25.830,01 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005095/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUCIA ORNELAS DA FONTE, ID Funcional nº. 33447748/02, aposentado em 29/01/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 5.969,22 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105455/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VALESKA DE ADDAZIO CABRAL FAGUNDES, ID Funcional nº. 35497823/01, aposentado em 17/10/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 137.795,88 (cento e trinta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003371/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CONCEICAO DE MARIA PICANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 33999430/01, aposentado em 05/10/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 13.095,47 (treze mil, noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006573/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUCIANO GONCALVES, ID Funcional nº. 33015660/01, aposentado em 31/10/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 47.954,10 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064177/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor REGINA CELIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional nº. 36614742/01, aposentado em 03/08/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.222,47 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2668363"
                    ],
                    "2668268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042264/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores, RECONHEÇO a dívida com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, fundação pública de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67, que guarda relação com o Contrato SEEDUC nº 29/2022, referente aos débitos relativos a Nota Fiscal n° 4700 de NOVEMBRO/2024, no valor de R$ 1.831,31 (mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2668268"
                    ],
                    "2668211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010767/2025 - DEFIRO a reassunção de REGINA SUENTILLA DA CRUZ MARCELINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional 50770128, vínculo 01, matrícula 30846695, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/04/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2668211"
                    ],
                    "2668259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002285/2023 - LUCIENE ROCHA DOS SANTOS CRUZ, Identidade Funcional 50957244/01, matrícula 3109779-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 20/07/2025 a 19/07/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027978/2025 - VERONICA DA SILVA E SILVA, Identidade Funcional 50148249/01, matrícula 3042572-2, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 23/07/2025 a 21/07/2028.\r\n\r\nId: 2668259"
                    ],
                    "2668389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072091/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa CONTAGOV LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 52.281.385/0001-06, visando a contratação de 02 (duas) vagas na MASTERCLASS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, que será realizado nos dias 24 a 26 de setembro de 2025, em Curitiba/PR, na modalidade presencial, no valor total de R$ 6.613,00 (seis mil seiscentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2668389"
                    ],
                    "2668437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066877/2025 - LUANA CARVALHO BATISTA, Identidade Funcional 50322052/01, matrícula 3066920-4, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077948/2025 - KARLA ALBERTINI KLEN, Identidade Funcional 5735815/01, matrícula 5000316-9, Merendeira - CIEP. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo, no período de 07/08/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047541/2025 - GUSTAVO LISTO PEREIRA, Identidade Funcional 50089129/01, matrícula 3034082-2, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073356/2025 - FRANCIELLA CANDIDO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50205366/01, matrícula 3050583-8, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2668437"
                    ],
                    "2668508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082120/2025- FOLHA: 11 - AJUSTE MENSAL JULHO/2025, exercícios: 2020: R$ R$ 9.036,86; 2021: R$ 29.252,88; 2022: R$ 68.246,90; 2023: R$ 90.500,22 e 2024: R$ 155.721,62, no valor da dívida de R$ 352.758,48. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2668508"
                    ],
                    "2668413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024685/2025 - DEFIRO a reassunção de REJANE JORGE DA SILVA FRANCISCO, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 38502240, matrícula n° 2461440, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/02/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072674/2025 - DEFIRO a reassunção de JOAO COZAC NETO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID Funcional nº 41797442, vínculo 01, matrícula n° 891468-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/06/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2668413"
                    ],
                    "2668353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA BARBOSA DE FARIAS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5082514-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2025. Processo nº SEI-030039/000692/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4019135-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030038/002385/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4259010-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-030038/006503/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABRICIO GUIMARÃES SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3754765-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/06/2025. Processo nº SEI-030031/000262/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAYS DE ABREU BARTOLAZZI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4204153-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/002/4248/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL DE SOUZA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 50093932, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-030002/014490/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUDMILA SANTANA FELICIANO RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4272264-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24/07/2025. Processo nº SEI-030001/001214/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA FIGUEIREDO CABRAL, Nutricionista, Id. Funcional nº. 5097564-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-030022/004043/2021.\r\n\r\nId: 2668353"
                    ],
                    "2668341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/07/2025, por motivo de aposentadoria, MARIA ESTELA CERQUEIRA GOMES, Prof. Doc. II, ID 4109303-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 118201030105570, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077904/2025.\r\n\r\nId: 2668341"
                    ],
                    "2668354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO THIAGO GUERRÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 4359419-0, vínculos 01 e 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/06/2025. Processo nº SEI-030001/040811/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional 3583872-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/05/2025. Processo nº SEI-030030/002077/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA BOECHAT MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4330989-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/05/2025. Processo nº SEI-030038/004422/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO PEREIRA BARRETO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 1988204-1, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/005772/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE ROSA BELLO, Professor Docente I, Id. Funcional 4206308-6, vínculo 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/04/2025. Processo nº SEI-030001/000634/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, Professor Docente II, Id. Funcional 3619986-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030030/001959/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II, Id. Funcional 3859776-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030030/003275/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES, Professor Docente I, Id. Funcional 4387886-5, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-030041/000259/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA FRAGA MEIRELES, Professor Docente I, Id. Funcional 4204113-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-030041/004343/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA DE MELLO MOURÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 4327466-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030037/002016/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4331984-0, vínculos 02 e 04, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/069365/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4371984-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-030037/000773/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AMANDA SENNA PORTO GUIMARÃES, Professor Docente I, Id. Funcional 4191968-8, vínculo 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/07/2025. Processo nº SEI-030001/045341/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANA DUARTE DE SANTANA, Professor Docente I, Id. Funcional 4350033-1, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/07/2025. Processo nº SEI-030039/004680/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MISHELLE NINHO DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional 5144353-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/04/2025. Processo nº SEI-030034/004866/2023.\r\n\r\nId: 2668354"
                    ],
                    "2668445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o(a) servidor(a) HORÁCIO LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I-18h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 36688436, vínculo 01, matrícula n° 838148-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2025. Processo nº SEI-030001/077561/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o(a) servidor(a) HILDA MONTEIRO DA SILVA LIMA, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 42527791, vínculo 04, matrícula n° 925320-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2025. Processo nº SEI-030001/078227/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o(a) servidor(a) DÉBORA QUARTEROLLI DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43745067, vínculo 01, matrícula n° 958590-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2025. Processo nº SEI-030001/078325/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o(a) servidor(a) ALLAN MARTINS DE FARIAS CAMPOS DE CARVALHO, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50171429, vínculo 02, matrícula n° 3081368-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/03/2025. Processo nº SEI-030001/077966/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o(a) servidor(a) JANE RAPOSO PARAIZO, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 42574528, vínculo 02, matrícula n° 968171-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/07/2025. Processo nº SEI-030001/079864/2025.\r\n\r\nId: 2668445"
                    ],
                    "2668488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA SUDRE FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36373184, vínculo 03, matrícula nº 914.285-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/107744/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36508845, vínculo 01, matrícula nº 5.023.001-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90). no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/047417/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DILMA LOPES SENNA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38317443, vínculo 01, matrícula nº 195.031-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/062141/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA MORAES GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36879754, vínculo 01, matrícula nº 833055-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/038715/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40715736, vínculo 01, matrícula nº 838.616-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/026492/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA PLAZA CRUZ DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34730842, vínculo 01, matrícula nº 826603-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/027434/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS TAVARES COELHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35339845, vínculo 02, matrícula nº 830.401-6, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030042/000106/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUACIARA MACHADO DE ABREU, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35416726, vínculo 01, matrícula nº 831.653-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/006891/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DE ANDRADE MATTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40011348, vínculo 01, matrícula nº 824.726-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/024185/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BARBARA CRISTINA SOUZA DE JESUS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38446430, vínculo 01, matrícula nº 0839255-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/065900/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIANE FERREIRA DA SILVA Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35866047, vínculo 01, matrícula nº 5.005.533-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/066295/2025.\r\n\r\nId: 2668488"
                    ],
                    "2668265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005918/2023 - GILBERTO GALDINO DE SANTANA, Identidade Funcional 50210823/01, matrícula 3051596-9, Inspetor de Alunos - 2G. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/2000 a 30/09/2005 e de 01/11/2005 a 05/11/2013, num total de 4810 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2668265"
                    ],
                    "2668325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075722/2024- FABIANA DA SILVA MIGUEL, Identidade Funcional 34047484/02, matrícula 938952-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1999 a 31/01/2008, num total de 3130 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087085/2024 - LUIZ CARLOS MARINS, Identidade Funcional 42005809/03, matrícula 929777-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/2001 a 19/07/2002 e de 01/11/2004 a 30/12/2004, num total de 505 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 08/09/1978 a 01/03/1999, averbado na matrícula nº 913517-9 com fundamento no § 9.º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 13/03/2001 a 01/05/2001 e de 01/10/2004 a 31/10/2004, por não constar salário previdenciário e de 02/05/2001 a 28/07/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069487/2024 - RENE AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, Identidade Funcional 40220044/02, matrícula 829589-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1987 a 30/11/1989, num total de 1006 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1982 a 24/02/1984, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079439/2025 - RACHEL ROMANO ZEITOUNE, Identidade Funcional 43795536/03, matrícula 3080366-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, período de 17/06/2010 a 07/03/2012, num total de 630 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200941/2011 - ELIANA PINHEIRO CHAVES, Identidade Funcional 30243459/02, matrícula 929850-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/09/1994 a 16/04/1997, num total de 958 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde (RPPS), como Agente Administrativo de Saúde (Estágio Experimental), desprezando-se os períodos de 17/04/1997 a 24/05/2007, a ser averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 25/05/2007 a 09/04/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200941/2011 - ELIANA PINHEIRO CHAVES, Identidade Funcional 30243459/02, matrícula 929850-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/04/1997 a 24/05/2007, num total de 3690 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde (RPPS), como Agente Administrativo de Saúde, desprezando-se os períodos de 02/09/1994 a 16/04/1997, a ser averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 25/05/2007 a 09/04/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2668325"
                    ],
                    "2668487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013937/2022 - MARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA, Psicólogo, Identidade Funcional 19868014, vínculo 01, matrícula 835.110-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Psicólogo DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 8.007,49 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.603,37.\r\n\r\nId: 2668487"
                    ],
                    "2668222": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1112 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/003995/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a função de gerente do Convênio nº 104225139/2025, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva:\r\n\r\nGerente titular: Isa Helena Alves, Id. Funcional nº 4274904-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2668222"
                    ],
                    "2668419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300078/2005 - VIVIANE TAIS DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628930, mat. nº 5014147-2, período base de 15/03/2020 a 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072662/2025 - CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42100488, mat. nº 0967180-1, período base de 28/09/2015 a 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/222/2014 - SANDRA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36255858, mat. nº 0942891-3, período base de 27/04/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005914/2022 - HELENICE MEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35327332, mat. nº 0832784-3, período base de 01/04/2018 a 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1771/2017 - JEANINE PEREIRA DE SOUZA SERENADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35363045, mat. nº 0837170-0, período base de 11/02/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4907/2016 - DENISE DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36572241, mat. nº 0833493-0, período base de 18/06/2020 a 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002618/2021 - ROSANA SILVA DE CESAR, Encarregado, ID. Funcional 5745586, mat. nº 5017607-2, período base de 28/05/2018 a 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006457/2021 - VANUSA GLÓRIA CRUZ BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36265373, mat. nº 0830385-1, período base de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/120/2019 - FERNANDA ANDRADE GOUVEA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444681, mat. nº 0918168-6, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2904/2019 - MÔNICA ALVES FONTES DE MELO, Merendeira, ID. Funcional 36248630, mat. nº 5021113-5, período base de 02/06/2020 a 01/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900256/2003 - CRISTINA COELHO MARANHÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33524360, mat. nº 5006321-3, período base de 17/02/2020 a 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078265/2025 - ROSANGELA SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41818253, mat. nº 0925381-6, período base de 20/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079836/2025 - SONIA MARIA DOREA DE FARIAS PAVÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37967150, mat. nº 0934594-3, período base de 27/04/2017 a 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080566/2025 - ELIESER PECLAT RIMAS, Servente, ID. Funcional 34752587, mat. nº 5014025-0, período base de 01/12/2007 a 23/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001086/2020 - ROBERTO CONSTÂNCIO ÂNGELO, Zelador, ID. Funcional 34588736, mat. nº 5014035-9, período base de 14/03/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052147/2025 - REJANE PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42116503, mat. nº 0920632-7, período base de 05/07/2020 a 04/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078225/2025 - IATA COSTA FURTADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42611814, mat. nº 0929784-7, período base de 26/08/2014 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054142/2025 - REGINA LUCIA DA SILVA FRANÇA KAYTAN, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41882440, mat. nº 0944737-6, período base de 06/03/2013 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065405/2025 - PATRICIA DIAS VIEIRA LAMENZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35100060, mat. nº 0942323-7, período base de 22/01/2015 a 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067816/2025 - JOSÉ MANUEL SOUSA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43887490, mat. nº 3032975-9, período base de 19/10/2012 a 18/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202308/2003 - CARLOS JOSÉ DE JESUS MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36570680, mat. nº 0830518-7, período base de 06/05/2011 a 13/07/2016 e de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073797/2025 - VILZA OLIVEIRA CORREA LIMA DE MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42522985, mat. nº 3059620-9, período base de 11/05/2014 a 10/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064487/2025 - FRANCISCO FIGUEIRA CAMACHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 05599032, mat. nº 0913327-3, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076540/2025 - DIÓGENES CHAVES LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35418443, mat. nº 0927047-1, período base de 06/02/2006 a 23/02/2011 e de 24/02/2011 a 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073522/2025 - TATIANA ANTUNES DA SILVA DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42582970, mat. nº 0901609-8, período base de 23/02/2007 a 09/03/2012 e de 10/03/2012 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068088/2025 - SIMONE DE ASSUMPÇÃO MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41912047, mat. nº 0912933-9, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 21/10/2014 a 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075649/2025 - MONICA VALÉRIA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900367, mat. nº 0937870-4, período base de 11/02/2008 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201598/2006 - ANDREA TAVARES NARCIZO, Agente Administrativo, ID. Funcional 34217380, mat. nº 5000538-8, período base de 10/03/2006 a 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070388/2025 - LORIMAR DA SILVA BARROS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43044344, mat. nº 0936222-9, período base de 05/09/2007 a 04/10/2012 e de 05/10/2012 a 03/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067314/2025 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36510050, mat. nº 0846476-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017 e de 14/08/2017 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074575/2025 - DEBORAH SANFINS CORVAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32635583, mat. nº 0826592-8, período base de 28/08/1998 a 09/09/2003 e de 25/02/2008 a 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080849/2025 - VANUZA CANDIDA DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34962719, mat. nº 5008116-5, período base de 24/02/2003 a 25/03/2013 e de 26/03/2013 a 25/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046680/2025 - REGINA PAULINA DE ASSUNÇÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34725954, mat. nº 5015194-3, período base de 06/03/1994 a 12/04/2009 e de 26/07/2011 a 25/07/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085267/2024 - MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34218815, mat. nº 0250210-2, período base de 19/08/1986 a 18/08/1991 e de 16/03/1995 a 15/03/2015 e de 16/03/2015 a 13/06/2020. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076446/2025 - SONIA MARIA RESENDE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36256554, mat. nº 0838755-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2668419"
                    ],
                    "2668407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3978 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 22 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nNEGA provimento ao recurso da decisão desfavorável de autorização de credenciamento da Cruz Vermelha Brasileira, filial do Estado do Rio de Janeiro, mantenedora da Escola Técnica de Enfermagem da Cruz Vermelha Brasileira Rio de Janeiro, CNPJ 08.560.973/0001-97, localizado à Praça da Cruz Vermelha nº 10/12, 2º andar, anexo 1, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-130, para ofertar o curso do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem, nas formas concomitante e subsequente, na modalidade presencial, exclusivamente em sua sede, pelas Deliberações CEE nº 388/2020 e 393/2021. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto, tendo em vista o não cumprimento das exigências legais para regularizar o funcionamento após a realização das ações normativas, VOTO POR DESPROVER O RECURSO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL DE AUTORIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO da Cruz Vermelha Brasileira filial do Estado do Rio de Janeiro, mantenedora da Escola Técnica de Enfermagem da Cruz Vermelha Brasileira Rio de Janeiro, CNPJ 08.560.973/0001-97, localizado à Praça da Cruz Vermelha nº 10/12, 2º andar, anexo 1, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-130, para ofertar o curso do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde Técnico em Enfermagem, nas formas concomitante e subsequente, na modalidade presencial, exclusivamente em sua sede, nos termos das Deliberações CEE nº 388/20 e 393/2021. Determino a Convalidação dos estudos concluídos pelos alunos citados na listagem anexada aos autos, referente aos anos de 2016 a 2022, do Curso de Técnico de Enfermagem e aos que comprovarem terem cursado no período deste processo. Determino ainda que a SEEDUC instaure procedimento para inspeção, apuração de irregularidades e encerramento da atividade ou do estabelecimento, conforme o caso. Confirmada pelo Colegiado o voto, após cumpridas as providências cabíveis, o processo ora julgado deve ser extinguido, face o exaurimento de sua finalidade, conforme preceitua o art. 50 da Lei nº 5.427/09. PROCESSO Nº SEI-E-03/015/2167/2016.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 23 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nENCERRAR as atividades do estabelecimento escolar COMPLEXO EDUCACIONAL MARIA HELENA LTDA, com CNPJ sob o nº 08.949.709/0001-40, localizado à rua Marilene Vieira de Assis, s/nº, Lote 442, 443, e 444, Quadra 15, Bairro Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias/RJ, nos termos da Deliberação CEE 388/2020 e dá outras previdências. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto e tendo em vista o não cumprimento das exigências legais para regularizar o funcionamento após a realização das ações normativas, VOTO por ENCERRAR DE JURE todas as atividades do COMPLEXO EDUCACIONAL MARIA HELENA LTDA, com CNPJ nº 08.949.709/0001-40, localizado na Rua Marilene Vieira de Assis, s/nº, Lotes 442 a 444, Quadra 15, Bairro Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, com a consequente emissão do ato de encerramento, cadastramento e publicação. Determino ainda o cumprimento do artigo 60 da Del388/20 para comunicar a ordem de encerramento total e a impossibilidade de oferta de serviços de ensino, ao Procon, Receita Federal e Fazenda Municipal no setor responsável pelo Alvará. Confirmada a decisão pelo Colegiado, após cumpridas as providências cabíveis, o processo ora julgado deve ser extinto e arquivado, face o exaurimento de sua finalidade, conforme preceitua o artigo 50 da Lei nº 5.427/09. PROCESSO Nº SEI-E-03/016/2973/2017.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 24 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDEFERE a solicitação de autorização de funcionamento do Curso de Ensino Fundamental e Ensino Médio, no CENTRO EDUCACIONAL ELO LTDA, inscrito no CNPJ nº 38.149.389/0001-04, Mantenedor do CENTRO EDUCACIONAL ELO, situado na Rua Antônio Dias, 335, lote 8, Palm. 19991, Quadra C, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 23.081-250, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de AUTORIZAR o funcionamento do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO no CENTRO EDUCACIONAL ELO LTDA, inscrito no CNPJ nº 38.149.389/0001-04, Mantenedor do CENTRO EDUCACIONAL ELO, situado na Rua Antônio Dias, 335, lote 8, Palm. 19991, Quadra C, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 23.081-250, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. Que este parecer seja acostado aos processos relacionados ao SEI-030036/000799/2020: SEI-030003/000017/2024; SEI- 30003/000032/2024; SEI-030003/000033/2024, SEI-030003/000037/2025 e SEI-030003/000047/2025.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI 030036/000799/2020 e os processos relacionados: SEI-030003/000017/2024; SEI- 30003/000032/2024; SEI-030003/000033/2024, SEI-030003/000037/2025 e SEI-030003/000047/2025.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 25 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXTINÇÃO DE PROCESSO com fundamento nos artigos nº 49 e 50, combinado com o 44 e 48, X da Lei Estadual nº 5.427/09, considerando que o objeto da decisão se tornara impossível de ser atendido em razão da desistência do interessado, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Pelo exposto, considerando que o objeto da decisão se tornara impossível de ser atendido em razão da desistência do interessado, julgo pela extinção do processo com fundamento nos artigos nº 49 e 50, combinado com o 44 e 48, X da Lei Estadual nº 5.427/09, e determino ainda que a SEEDUC/RJ proceda à regularização cadastral com base nas informações supra mencionadas, caso necessário. PROCESSO Nº SEI-120001/001405/2022.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 26 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE pedido do CENTRO EDUCACIONAL YSACH GANDRA LTDA. ME, mantenedora do Centro de Aprendizado Intelecto, CNPJ n° 11.016.418/0001-03, localizado na Rua Jacatirão, n° 103, sobreloja, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, para ofertar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos na forma presencial, nos termos da Deliberação 388/2020 e dá outras previdências. VOTO DA RELATORA: Diante do exposto, VOTA esta relatora no sentido de INDEFERIR o pedido do CENTRO EDUCACIONAL YSACH GANDRA LTDA. ME, mantenedora do Centro de Aprendizado Intelecto, CNPJ n° 11.016.418/0001-03, localizado na Rua Jacatirão, n° 103, sobreloja, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti,/RJ, para ofertar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos na forma presencial, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020. Considerando que a instituição de ensino não atendeu à solicitações de informações feitas em 18/03/2025 e em 11/06/2025, determino que a Inspeção Escolar adote as seguintes medidas: 1- Verificar “in loco” se a instituição está funcionando e se houve oferta do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial; 2- Orientar a autuação de processo de regularização, de acordo com o Art. 58 da Deliberação CEE Nº 388/2020, caso haja interesse do representante legal; 3- Se houve a oferta e não exista interesse em regularizar o curso, orientar e acompanhar os procedimentos de matrícula, preferencialmente, em instituições de ensino integrantes da Rede Pública Estadual, ou participação em exames supletivos, dos alunos do quadro discente da instituição, respeitando o parágrafo único do artigo 54 da Deliberação CEE Nº 388/2020; 4- Acompanhar a instituição e se for necessário tomar as providências descritas no Art. 60, inciso I da Deliberação CEE Nº 388/2020. PROCESSO Nº SEI-E-03/016/102179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2668327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005353/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor FABIO TADEU DE MACEDO SANTANA, ID funcional 34423-4, com a finalidade de participar da Edição Peru do Programa Caminhos Amefricanos: Programa Sul-Sul, promovido pela CAPES, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e a Universidad Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, capital da República do Peru, pelo período de 24.08.2025 à 07.09.2025, sem ônus para o Estado, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 2668327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668486": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 775 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/000278/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:.\r\n\r\nI - Mirian da Rocha Dias, ID 3214804-6; \r\n\r\nII - Roberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas, ID 4432343-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668486"
                        ],
                        "2668238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 776 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/000273/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A., a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Roberta Castro Garcia Marques, ID 4432343-3;\r\n\r\nII - Felipe dos Santos Sarrat - ID: 4385200-9; e\r\n\r\nIII - Cláudio Moisés Lourenço da Silva - ID: 5146327-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A., na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 28/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668238"
                        ],
                        "2668425": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 777 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/009146/202.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa BlockChain Rio Produções e Eventos - LTDA., a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3;\r\n\r\nII - Maria Clara Coelho Camara - ID: 4432347-6;\r\n\r\nIII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2;\r\n\r\nIV - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668425"
                        ],
                        "2668358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, RÔMULO MACHADO GUTIERREZ, Id 4429445-0 e MARCUS VINÍCIUS SOARES ANJOS, Id 4380097-1 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor JOSÉ GOMES, Id. 5117974-1 para Gestor do Contrato, tendo como substituto o servidor JORGE ALLYSON AZEVEDO, Id. 4267834-7, e os servidores CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, Id. 4271817-1 e MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, Id. 5029286-2 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto BERNARDO CALIL MACHADO NETO, Id. 4377519-5, referente à capacitação e atualização do conhecimento técnico dos colaboradores alocados no Departamento de Informática da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público n° SEI-260004/001626/2025.\r\n\r\nId: 2668358"
                        ],
                        "2668387": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1180 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005621/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso: SEI-260005/005621/2025 - Contrato: 009/2025\r\n\r\nEmpresa: CBD BILHETE DIGITAL S.A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n- o objeto do presente Contrato é a aquisição de vale-transporte eletrônico - Cartão Jaé.\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\n- Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis ID: 4411830-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Alexander Moraes Correa ID: 4416039-9\r\n\r\n- Patrícia Alves Cardoso de Araujo ID: 4147379-5\r\n\r\n- João Luiz da Costa Martins (Suplente) ID: 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2668387"
                        ],
                        "2668245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1181 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/009828/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/009828/2023 - Nº CONTRATO: 008/2025\r\n\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n- o objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de reforma nas dependências da unidade E.T.E REPÚBLICA - Campus Quintino.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Luciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4282919-8\r\n\r\n- Alexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\n- Alessandro Thiago Francisco (Suplente) ID: 5100760-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2668245"
                        ],
                        "2668381": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI - 260005/004386/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito), os servidores PATRICIA HELENA REIS BARBASFENO - ID 3990393-1, LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID - 578472-7 e FELIPPE ALEXANDRE DE SOUZA NERY - ID 5116029-3. Processo nº SEI-260005/007217/2025.\r\n\r\nId: 2668381"
                        ],
                        "2668454": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora JANAINA DA SILVA VETTORAZZI, ID FUNCIONAL ID 4072525-1 como GESTORA da FAETERJ Paracambi, no lugar da servidora MARCIA LIE AYUKAWA, Id Funcional 4411925-9. Processo n° SEI-260005/005156/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ROMILDA MARIA ALVES DE LEMOS, Id Funcional N. 616549-4 como COGESTORA da FAETERJ Paracambi, no lugar da servidora CINTHIA DA SILVA LISBOA, Id Funcional. 4359199-0. Processo n° SEI 260005/005156/2025.\r\n\r\nId: 2668454"
                        ],
                        "2668230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores JANAÍNA DA SILVA VETTORAZZI, ID: 4072525-1 e DANIEL VASQUEZ FIGUEIREDO, ID: 3271863-2 como FISCAIS da FAETERJ Paracambi e DISPENSA os servidores WANDERSON DE MAGALHÃES ID: 41475534 e MARCIA LIE AYUKAWA, ID: 44119259, FISCAIS da FAETERJ Paracambi, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2668230"
                        ],
                        "2668439": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2022, referente ao processo nº SEI-260005/005662/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES ID: 4201525-1, como GESTOR, no lugar do servidor FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS ID: 5115589-3, a servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8, como FISCAL, no lugar da servidora KATARINE SOUZA AMORIM- ID: 5137636-9, o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7, como FISCAL, e o servidor ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO ID: 5100764-9 como SUPLENTE, no lugar da servidora MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nId: 2668439"
                        ],
                        "2668504": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/74.668/2003 - SONIA CELIA PEREIRA, matrícula nº 00/0220.589-6 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de 01.05.1987 a 26.03.1995, de 19.08.1995 a 17.09.1995 e de 03.04.1997 a 04.03.1998, no total de 3.427 (três mil, quatrocentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezados os períodos de 27.03.1995 a 18.08.1995 e de 18.09.1995 a 02.04.1997, por licenciamento pelo INAMPS, conforme consta na certidão nº 857/1998, emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro; e desprezado o período de 05.03.1998 a 31.03.1998, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.11.2003.\r\n\r\nId: 2668504"
                        ],
                        "2668524": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA/EDSON ALVES BERNARDO DE LIMA,/matrícula nº 0223.607-3, ID 5787130, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006847/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA EMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS,/matrícula nº 0220.474-1, ID 4030313-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-260005/006355/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO,/matrícula nº 0822.893-4, ID 8907943, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §5º da EC Estadual 90/2021, Processo n°SEI-260005/006869/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SILAS RANGEL DE MORAES, Professor FAETEC I - 20h, ID 43214851/2 referência DOC 20HE8, a contar de 04 de julho de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006426/2025.\r\n\r\nId: 2668524"
                        ],
                        "2668489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34774/2010 - ANA CRISTINA EXPEDITO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224860-7 e Id. funcional nº 42123526, período base de 01.06.2015 a 28.05.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31629/2010 - CLAUDIA BOTELHO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224.718-7 e Id. funcional nº 20916060, período base de 22.11.2019 a 28.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002584/2025 - MARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO, matrícula nº 00/03074078-1, ID 44639902/02- DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 04.10.1976 a 04.10.1976, 01.05.1977 a 31.01.1978, 01.03.1985 a 23.04.1985, 19.12.2005 a 22.01.2008, 01.03.2009 a 31.07.2009, no total de 1.245 (um mil duzentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3235/2015 - PERO CAVALCANTE DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225079-3 e Id. funcional nº 42597137, período base de 23.02.2012 a 08.05.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2668489"
                        ],
                        "2668514": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPORTARIA 630\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023618/2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/037756/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/023618/2025\r\n\r\nId: 2668514"
                        ],
                        "2668516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002681/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 12.250,77 em nome de FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, CPF 343.491.117-00, conforme Certidão 47 (99848470) e despacho da SGP 105579057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9387/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 57.547,18 em nome de MARCIA GUERRERRO SILVA, CPF 223.684.851-04, conforme certidão 71 (105091642).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013227/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 101.437,04 em nome de PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 001.949.007-03, conforme certidão 58 (104205094).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029235/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 248.366,55 em nome de GERALDO DE SOUZA, CPF 778.324.267-72, conforme certidão 55 (103839264).\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009843/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 48.843,62 em nome de MARIA DA GRAÇA CARDOSO, CPF 882.253.057-87, conforme Certidão 72 (105093015).\r\n\r\nId: 2668516"
                        ],
                        "2668513": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037276/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA COSTA TORRES, matr. nº 31.321-3, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 15/04/1992 a 10/05/1994, totalizando 756 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026269/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGE ADEMIR FERNANDES LOBÃO, matr. nº 43.008-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 22/02/2010 a 30/09/2012, totalizando 952 dias de exercício, para fins de aposentadoria, e à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 25/12/2024, totalizando 4.462 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3115/2014 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária ao RIOPREVIDÊNCIA durante período de licença sem vencimentos, de LEONARDO BURLAMAQUI DA CUNHA, matr. nº 32.493-9, nos períodos de 08/03/2006 a 07/03/2010 e 07/04/2013 a 16/03/2014, totalizando 1.805 dias de contribuição. Fica sem efeito o despacho de 20/05/2014, publicado no DOERJ de 27/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032022/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULA VIGNE PIRES FERREIRA, matr. nº 42.983-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 18/12/2013 a 12/02/2025, totalizando 4.075 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-UERJ 3375/2007 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ 3375/2007, de MARCIA MARIN VIANNA, matr. nº 34.741-9, tornando sem efeito o despacho de 24/04/200, publicado no DOERJ de 09/05/2007.\r\n\r\nId: 2668513"
                        ],
                        "2668555": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 960/2025 - APOSENTA HELENA MARIA MARQUES ARAUJO, matr. nº 06.875-9, ID Funcional 25398857, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/019540/2025.\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 986/2025 - APOSENTA LUIZ ALBERTO BATISTA, matrícula nº 07.073-0, ID Funcional 25416472, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/027805/2025.\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 997/2025 - APOSENTA ALAN FREITAS MACHADO, matr. nº 05.697-8, ID Funcional 32299516, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/034259/2025.\r\n\r\nId: 2668555"
                        ],
                        "2668512": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1001/2025 - APOSENTA GLORIA MARIA ADERNE VIEIRA, matr. nº 37.228-4, ID Funcional 44599137, Técnico Universitário II, perfil Assistente Administrativo, padrão VI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº195/2021, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-260006/031090/2025.\r\n\r\nId: 2668512"
                        ],
                        "2668384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FÁBIO DA COSTA HENRY, ID Funcional nº 4255010-6, a contar de 01 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005136/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FÁBIO DA COSTA HENRY. Processo nº SEI-260002/005136/2025.\r\n\r\nId: 2668384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668355": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1894 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1729, DE 13 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES Nº 1729, de 13 de junho de 2023, conforme abaixo discriminado, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva, ID. Funcional nº 42821649; \r\n\r\n- Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro, ID. Funcional nº 42816939;\r\n\r\n- Herval Barros de Souza, ID. Funcional nº 43720250;\r\n\r\n- Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez, ID. Funcional nº 509911672;\r\n\r\n- Maria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID. Funcional nº 50371517;\r\n\r\n- Rodrigo Viana Ribeiro, ID. Funcional nº 42829801;\r\n\r\n- Simone Pereira Caldas Caldeira, ID. Funcional nº 50724592;\r\n\r\n- Lourenço Fernandes de Paula, ID. Funcional nº 42818028;\r\n\r\n- Wlisses Bonela Fontoura, ID. Funcional nº 51513285; e\r\n\r\n- Ingrid Muhari Dias, ID. Funcional nº 5142565-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como presidente substituta desta Comissão a servidora Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro, ID. Funcional nº 42816939.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão ficará diretamente subordinada ao Presidente do DETRO/RJ, a quem competirá tomar ciência e deliberar sobre tudo que a ela se referir.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Chefia de Gabinete desta Autarquia o cumprimento das formalidades e dos trâmites burocráticos relativos aos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2668355"
                        ],
                        "2668356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1896 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/003177/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nContiplan Formulários Contínuos Ltda Me\r\n\r\nnº 016/2022\r\n\r\nSEI-100005/003177/2022\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab, ID. Funcional nº 4281785-4\r\n\r\nEduardo Wener Wermelinger, ID. Funcional nº 43039626\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos, ID. Funcional nº 43188478\r\n\r\nNathália Zaiden dos Santos Lopes, ID. Funcional nº 5113081-5\r\n\r\nId: 2668356"
                        ],
                        "2668249": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1897 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações;\r\n\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por servidores do DETRO/RJ;\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-100005/004276/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Nathalia da Costa Moura, ID Funcional nº 50890689;\r\n\r\n- Matheus Tapajós Viveiros - ID Funcional nº 51283336;\r\n\r\n- Eraldo de Mesquita Rocha - ID Funcional nº 51380137;\r\n\r\n- Johnny da Silva de Oliveira e Silva - ID Funcional nº 51433249;\r\n\r\n- Erika Pereira Breyer, ID Funcional nº 51378310.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES. Nºs 1714/2023, 1726/2023, 1751/2023 e 1858/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668249"
                        ],
                        "2668357": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1898 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005183/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1899 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005188/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1900 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005185/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1901 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005186/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1902 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005176/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1903 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005181/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1904 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005178/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1905 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/005174/2025, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2668357"
                        ],
                        "2668498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002775/2025 - Com base na análise técnica (104763085/104769202) e com fundamento no artigo 8º do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários das linhas intermunicipais operadas pela empresa Transportadora Macabú Ltda. (RJ-221), conforme abaixo indicado, devendo ser preservadas as demais condições operacionais previamente autorizadas.\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nB140 Conceição de Macabu - Macaé “SA” de código 221001000.\r\n\r\nPartidas Conceição de Macabú:\r\n\r\nDias úteis: Às 4h50, 5h15, 5h50, 6h10, 6h15, 7h00, 7h30, 8h30*, 10h00, 14h30, 15h30, 17h30* e 19h00.\r\n\r\nAos sábados: Às 4h50, 6h10, 7h00, 8h30*, 10h00, 14h00, 15h00 e 17h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: Às 4h50, 6h45, 10h00, 15h00 e 17h30*.\r\n\r\n*Horários de origem Santa Maria Madalena (via Conceição de Macabú) com destino à Macaé\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDe 2ª à 5ª feira: Às 6h15, 7h15 (2ª à 5ª), 10h00, 12h15, 14h00, 16h30, 16h45, 17h00, 17h50, 19h45 e 21h00.\r\n\r\n6ª feira: Às 10h00, 12h15, 14h00, 16h30, 16h45, 17h00, 17h50, 19h45 e 21h00.\r\n\r\nAos sábados: Às 8h00, 10h00, 12h15, 14h00, 16h00, 17h00 e 19h45.\r\n\r\nAos domingos e feriados: Às 8h30, 12h15, 16h00, 17h50 e 19h45\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\n221001001 Conceição de Macabu - Macaé “A”\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu:\r\n\r\nDias úteis: Às 6h00, 12h00 e 16h30.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDias úteis: Às 15h10, 17h30 e 18h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários convencionais.\r\n\r\nB142 Conceição de Macabu - Macaé (direto) “SA” de código 221001002\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabu:\r\n\r\nDias úteis: Às 5h20, 5h30 e 5h35.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDias úteis: Às 11h30, 17h15 e 17h35.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos convencionais.\r\n\r\nB155 Macaé - Santa Maria Madalena (via Trajano Moraes) “SA” de código 221002000.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDias úteis: Às 8h30 e 16h00.\r\n\r\nAos sábados: Às 18h10.\r\n\r\nAos domingos e feriados: Às 19h00.\r\n\r\nPartidas Santa Maria Madalena:\r\n\r\nDias úteis: Às 6h30 e 15h45.\r\n\r\nAos sábados: Às 6h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: Às 15h45.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano convencional\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004108/2025 - DEFIRO com base na análise da área técnica (105204418/105212927) e no parecer da Assessoria Jurídica (105660746).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004831/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (105338801) e Assessoria Jurídica (105557212).\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001743/2025 - Com base no parecer jurídico (102315960) e na análise promovida pela Auditoria (106051876), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 20.901,90 (vinte mil novecentos e um reais e noventa centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. CARLOS ANDRE DE SOUZA, Id. Funcional nº 42821541/01, referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas enquanto em atividade e licenças-prêmio (Período Aquisitivo de 2015: totalizando 30 dias), (01/08/2012 a 30/07/2017) e (31/07/2017 a 29/07/2022), onde foi constatado que resta 210 dias de às férias e licenças-prêmio não usufruídas, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004286/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (105020059).\r\n\r\nId: 2668498"
                        ],
                        "2668385": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/08/25\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 786 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000066/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nPÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS\r\n\r\n99.000.890\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nPÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS\r\n\r\n99.000.890\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nD.O. DE 07/08/25\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 786 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000066/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2668385"
                        ],
                        "2668485": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1625 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO JANEIRO DE 2024 - PROCESSO REGULATÓRIO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001334/2024, a Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 015/2024, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 52/2025/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a não ocorrência de descumprimento contratual sujeito à sanção, no que se refere ao tema do presente feito, AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - JANEIRO/2024, haja vista que os indicadores previstos no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão foram atendidos pela Concessionária SUPERVIA no mês de janeiro do ano de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2668485"
                        ],
                        "2668243": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FERNANDO DE LIMA JUNIOR, Inscrito no CPF n.º 086.588.597-46 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01/08/2025, na vaga anteriormente ocupada por Sander Neto de Gouveia, ID Funcional n° 51522276, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000982/2025.\r\n\r\nId: 2668243"
                        ],
                        "2668449": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1622 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - OBSTRUÇÃO DE DRENAGEM - KM 090 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - 28/10/2020 - BO RO9822021 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000723/2021, na Nota Técnica de Incidente 002/CATRA/2025 (95812243) e no Parecer 81 (98189050) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 pela obstrução de drenagem no km 090, sentido Sul, no dia 28/10/2020, inicialmente registrado no Boletim de Ocorrência RO 9822021.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato o relatório de ocorrência do incidente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2668449"
                        ],
                        "2668453": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1623 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS E DEMONSTRATIVOS EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000052/2023, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET nº 021/2024 (92928698), e jurídica da PGA, Parecer nº 49/2025/AGETRANSP/PGA (94521009), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ao disposto nas Cláusulas Oitava, Décima e Décima Oitava do Contrato de Concessão e também no Oitavo Termo Aditivo e no Décimo Termo Aditivo do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2668453"
                        ],
                        "2668469": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1624 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS E RECOLHIDOS. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000061/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumpridas, pela Concessionária CCR Barcas, as obrigações previstas na Cláusula Décima Sexta, incisos IX e XII, do Contrato de Concessão, secundadas pelo disposto no inciso I do art. 5º e art. 19, ambos da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2668469"
                        ],
                        "2668484": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1625 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000068/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária Rota 116 em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2668484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC/SUBCOM Nº 25\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180002/000208/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.122.0002.2016 - Manuntenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro Presidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2668200"
                        ],
                        "2668430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1585 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES , ID nº 5161446-4, VITOR HUGO SILVA REIS , ID nº 5161425-1 e LUCIANNE NEIVA REIS , ID nº 5110572-1 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/330/2025 , processo SEI nº 180002/001074/2025 com a empresa MWF ENGENHARIA E CONSTRUÇÂO LTDA, que tem por objeto prestação de serviço comum de engenharia para elaboração de Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) para as unidades da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668430"
                        ],
                        "2668388": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1586 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 050/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002137/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 050/2025 , no processo SEI nº 180002/002137/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2668388"
                        ],
                        "2668250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001128/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED nº 19/2025, cujo objeto a prestação de serviço especializado para a elaboração de Projeto de paisagismo destinado ao térreo do Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa RIO ALFA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA (46.922.113/0001-45) com o valor de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2668250"
                        ],
                        "2668374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001219/2025 - Em atenção ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 c/c o capítulo VI, arts 14 e 15 do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior referente ao pagamento de débitos da Fundação Anita Mantuano de Artes de Artes do Estado do Rio de Janeiro com a concessionária de energia, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 22.153,60 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2668374"
                        ],
                        "2668351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000929/2025 - Tendo em vista o que consta no despacho da pregoeira-FUNARJ no doc. SEI 106254534, referente ao PED n°17/25, cujo objeto e a contratação de empresa especializada fornecimento e instalação de Self Contained, com capacidade de 10 TR , HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa GERIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI EPP (36.724.325/0001-64) com o valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) para o item 1 e R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos) para o item 2, totalizando R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2668351"
                        ],
                        "2668505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000291/2025 - Considerando a conclusão do procedimento de Dispensa Eletrônica, nos termos do encaminhamento anterior, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da dispensa em favor da empresa LUIZ A D MARQUES - ILHA FIRE EXTINTORES UNIPESSOAL LTDA (CNPJ nº 28.483.872/0001-77), pelo valor global de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2668505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2668197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 968 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\n\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\n\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\n\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\n\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\n\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID Funcional: 5126956-2\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID Funcional: 3990653-1\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\n\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: George Antonio da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2668197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2668480": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 07 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigéssima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, esta por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESPORTE E LAZER - ZONA SUL (SEI-300001/002034/2025) - Aprovado; (II) - ESPORTE E LAZER - ZONA CENTRAL (SEI-300001/002093/2025) - Aprovado; (III) - ESPORTE E LAZER - ZONA LEOPOLDINA (SEI-300001/002048/2025) - Aprovado; (IV) - ESPORTE E LAZER - ZONA NORTE 1 (SEI-300001/002032/2025) - Aprovado; (V) - ESPORTE E LAZER - ZONA NORTE 2 (SEI-300001/002033/2025) - Aprovado; (VI) - ESPORTE E LAZER - ZONA OESTE 1 (SEI-300001/002046/2025) - Aprovado; (VII) - ESPORTE E LAZER - ZONA OESTE 2 (SEI-300001/002047/2025) - Aprovado; (VIII) - A VILLA ESPORTES (SEI-300001/001815/2025) - Aprovado; (IX) - PROJETO INCENTIVANDO O ESPORTE INCLUSIVO (SEI-300001/001922/2025) - Aprovado; (X) - JPA RUNNING (SEI-300001/001966/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2668480"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668392": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000330/2025 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a LEONARDO DA SILVA BASTOS, CPF nº 11263883788, face o óbito do ex - servidor AMARILDO DA SILVA BASTOS, Identidade Funcional nº 28752260, em 31/07/2025 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº42.477/2010. \r\n\r\nId: 2668392"
                        ],
                        "2668447": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221781/2012 - RONALDO BARROS GOLDONI - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 40 horas, Referência Su perior VII, ID Funcional 40577643, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 27/12/2012, em virtude da Lei nº 5773/2010, republicada no Diário Oficial de 22/01/2013.\r\n\r\nId: 2668447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2668206": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETUR 289 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, em vistas os dispostos nos Decretos nº 45.171, de 04.03.2015, que criou a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEBENS, nº 46.048, de 25.07.2017, que institui o SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS - SBM RJ, nº 49.289, de 17/09/2024, que REGULAMENTA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05.01.2021, na Resolução SEFAZ nº 239, de 09/04/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-050001/000780/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - órgão - unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura interna da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII - unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n\r\nIII - entidade: unidade de atuação integrante de Administração Indireta e dotada de personalidade jurídica;\r\n\r\nIV - unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n\r\nV - unidade Administrativa: subdivisão da unidade gestora que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possui autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, podendo ser dividida em subunidades e agregar uma ou mais localidades físicas;\r\n\r\nVI - subunidade: subdivisão da unidade administrativa ou da unidade gestora que pode agregar uma ou mais localidades físicas.\r\n\r\nArt. 3º - Toda Unidade, Contábil ou Gestora, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 4º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 49.289/2024:\r\n\r\nI - titular da Unidade Gestora: servidor ocupante de cargo máximo do órgão ou entidade, a quem cabe a reponsabilidade pelos bens móveis da Unidade Gestora, responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Subunidades: é servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nUnidade Gestora (430100)\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nGestor de Bens Móveis\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nValter da Costa Filho\r\n\r\nID - 4274942-5\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nIII - agente de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Unidade Administrativa;\r\n\r\nIV - encarregado de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Subunidade, e\r\n\r\nV - usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a Unidade Contábil, as Unidades Administrativas e as Subunidades da Secretaria de Estado de Turismo, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade Gestora nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade Gestora, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n\r\nIII - organizar os inventários de encerramentos de exercícios financeiros relativos aos bens móveis existentes na Unidade Gestora;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferências de responsabilidades;\r\n\r\nV - elaborar os processos de desfazimentos dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade Gestora;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nVII - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n\r\nVIII - orientar tecnicamente os Agentes de bens móveis, os Encarregados de bens móveis e os usuários;\r\n\r\nIX - manter organizado em arquivo físico ou eletrônico, todos os documentos relativos à gestão de bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, e\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade Gestora.\r\n\r\nArt. 7º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n\r\nDSGTRANSP\r\n\r\nThiago Toledo Barbosa\r\n\r\nID - 5090029-3\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - Mezanino - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560 - Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nLeandro Ferreira dos Santos\r\n\r\nID - 4275618-8\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20061-003.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 49.289/2024 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - realizar a gestão de bens móveis sob sua responsabilidade e fornecer informações sobre os mesmos ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na Unidade Administrativa ou na Subunidade;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua reponsabilidade e enviar para o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nV - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da Unidade Administrativa ou da Subunidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens móveis;\r\n\r\nVII - adotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes na Unidade Administrativa ou Subunidade;\r\n\r\nVIII - comunicar, imediatamente, qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora ou ao Agente de Bens Móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora/Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos Usuários:\r\n\r\nI - zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições; e\r\n\r\nII - informar ao Encarregado de Bens Móveis ou Agente de Móveis da Subunidade ou ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora qualquer ocorrência relativa aos bens.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta da informação tratada no inciso II do caput deste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo para a apuração de reponsabilidade.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2025\r\n\r\nId: 2668206"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2668260": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005160/2025 - Vinculação de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2668260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2668201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 21 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2024 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE Nº 18, DE 23 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 57 de 23 de dezembro de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º a 11 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-430001/007020/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 004/2024, instituída pela Portaria SETD/SUBEXE nº 18, de 23 de maio de 2025, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - MARIANA DOS SANTOS PEREIRA - ID. Funcional n.º: 5118497-4 (Gestora)\r\n\r\nII - PATRICIA MEIRELES DA SILVA - ID Funcional n.º: 5121937-9 (Gestora Substituta)\r\n\r\nIII - MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID Funcional n.º: 5114014-4 (Fiscal Requisitante)\r\n\r\nIV - CAMILA DA SILVA CARVALHO - ID. Funcional n.º: 5073136-0 (Fiscal Técnico)\r\n\r\nV - AMANDA DA SILVA BANDEIRA- ID:51335603 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nVI - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA - ID Funcional n.º: 5139648-3 (Fiscal Administrativo)\r\n\r\nVII - ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES - ID Funcional nº: 5156917-5 (Fiscal Administrativo Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2668201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2668432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001169/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de AMANDA OLIVA SANTIAGO, Id. Funcional nº 51413884, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 4.188,21 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2668432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2668390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de agosto de 2025, CARLOS ALBERTO OLINTO FRIEDHEIM, ID Funcional 2848695-1, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria de Estudos de Trânsito, da Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/034994/2025. \r\n\r\nId: 2668390"
                        ],
                        "2668423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022044/2025- AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, em caráter emergencial, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE RESTAURAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES, EM ESTRUTURA MISTA (METÁLICA E CONCRETO ARMADO) NA RJ-106 - RODOVIA AMARAL PEIXOTO EM ARSENAL - KM 2 MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 710.469,30 (setecentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), fundamentado no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2668423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2668377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3° COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 99 DE 17 DE MARÇO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001422/2022, \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nII - fiscais do Contrato:\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\n\r\nLeia a se:\r\n\r\nII - fiscais do Contrato: \r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\n\r\nId: 2668377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2668264": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM N° 62 de 01 AGOSTO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 007/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000270/2025\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEM n° 62 de 01 AGOSTO 2025\r\n\r\nLeia-se: Resolução SEM n° 63 de 01 AGOSTO 2025\r\n\r\nId: 2668264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2668328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 91 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000547/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Bairro São Gonçalo, que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização, com elaboração de projeto executivo, no bairro Santa Izabel em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes, ID Funcional nº 5145783-0;\r\n\r\nSuplente: Marina Soares da Silva, ID Funcional nº 5104510-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5146457-8;\r\n\r\nGabriel Lucas Nascimento da Silva, ID Funcional nº 51645912-01;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco, ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID Funcional nº 876148- 5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre Dos Santos, ID Funcional nº 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2668328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2668318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000022/2025 - HOMOLOGO o PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) n.º 010/2025, que trata da Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor, acessórios e pneus, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados de veículos, além da realização de lavagem para 14 (quatorze) veículos da frota oficial da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Inscrita no CNPJ nº. 05.340.693/0001-30, vencedora do certame pelo valor total de R$ 76.505,40 (setenta e seis mil reais, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), conforme informado no documento SEI n 106100209.\r\n\r\nId: 2668318"
                    ],
                    "2668321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000022/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação a favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Inscrita no CNPJ nº. 05.340.693/0001 -30, referente à Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor, acessórios e pneus, componentes de reposição originais e/ou genuínos, de 1° linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, além da realização de lavagem para 14 (quatorze) veículos ,conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, no valor total de R$ 76.505,40 (setenta e seis mil reais , quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), com base no inciso no art. Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2668321"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2668207": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.235 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5.122, de 03 de setembro de 2024, que reestruturou o Grupo de Trabalho originalmente instituído pela precedente Resolução PGE nº 4.996, de 26 de setembro de 2023, então criada para o acompanhamento da Reforma da Lei de Execuções Fiscais, ampliando seu escopo de modo a contemplar o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição do Grupo de Trabalho instituído para o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-140017/011740/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais, o qual passará a ser integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Vitor Campos de Azevedo Freitas, que o presidirá;\r\n\r\nII - Natália Faria de Souza;\r\n\r\nIII - Leandro Telles Pires Figueiredo;\r\n\r\nIV - Lucas Leonídio Barbosa dos Santos;\r\n\r\nV - Lucas Rojas Accetta;\r\n\r\nVI - Andrea Braga Peixoto Pontes;\r\n\r\nVII - João Marcelo Gaio Souza;\r\n\r\nVIII - Eloíse Guralh da Silveira;\r\n\r\nIX - Paolo Henrique Spilotros Costa;\r\n\r\nX - Gustavo Areal Pires;\r\n\r\nXI - Tatiana Maciel de Carvalho;\r\n\r\nXII - Vinícius Guimarães Velasco;\r\n\r\nXIII - Marcela Meirelles Bezerra;\r\n\r\nXIV - Gisele de Moura Freitas\r\n\r\nXV - Carlos André Coelho da Conceição;\r\n\r\nXVI - Maria Clara de Moraes Rocha Pereira; e\r\n\r\nXVII - Thais Dutra Santos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Resolução PGE nº 5.122, de 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2668207"
                    ],
                    "2668375": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2025, RONALDO DE FIGUEIREDO MEDINA, Id. Funcional nº 5149240-7, do cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002131/2025.\r\n\r\nId: 2668375"
                    ],
                    "2668227": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025314/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, Rio de Janeiro, que tem como objeto conjunto de cursos denominado “Cursos in Company”, no valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2668227"
                    ],
                    "2668262": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/011271/2022 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 06/10/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nId: 2668262"
                    ],
                    "2668199": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045801/2025 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19218753. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 01/08/2025.\r\n\r\nId: 2668199"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2668436": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o consórcio ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2024, relativo à prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.166.080,00 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 07/08/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01428 e 2025NE01433.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005315/2024.\r\n\r\nId: 2668436"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668331": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para 07/08/2025, será realizada no dia 15/08/2025, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2025\r\n\r\nOBJETO: Construção da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA DE RIBEIRÃO DAS LAJES - ETA LAJES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003214/2025\r\n\r\nId: 2668331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2668266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 62/2025.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H\r\n\r\nCNPJ 00.029.372/0008-17 - Processo nº SEI-040006/011851/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682147-8, de 29/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.020,83.\r\n\r\nId: 2668266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 052/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CENTRO COMERCIAL RAMIRÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel para instalação da agência Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.745,44 (cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00421. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP- nos termos do art. 94 Lei 14.133/21. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/083630/2024.\r\n\r\nId: 2668319"
                            ],
                            "2668320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CBD BILHETE DIGITAL S.A. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de bilhetagem eletrônica, por meio do sistema JAÉ, com emissão e recarga mensal de créditos de transporte nos cartões eletrônicos dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.595.316,80 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), calculado para 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00423. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será indeterminado, contado a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/080445/2024.\r\n\r\nId: 2668320"
                            ],
                            "2668330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens de Móveis nº 051/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR -SEPM, COM INTERVENIÊNCIA DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350020/026026/2025.\r\n\r\nId: 2668330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2668370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2025. \r\n\r\nPARTES : O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, neste ato representada pelo CEL PM RG 55.570 GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, portador da Identidade Funcional nº 2427588-3, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 7323, de 07 de maio de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 716 - 10º andar - Cidade Monções - São Paulo/SP - CEP: 04571- 926, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.664.649/0001-84, neste ato representada por Ricardo Freire Guerra, CPF nº 989.220.411-53, RG 2154343 SSP/DF, Brasileiro, (Cargo: Head of Brazil,), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pessoa jurídica especializada em disponibilização de plataforma digital integrada com qualidade de vida no trabalho e bem estar, composto tanto por saúde física quanto saúde mental, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 1.387.200,00 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), considerando o prazo total da sua vigência, conforme taxa de adesão dos servidores, em parcelas mensais consecutivas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350012/001959/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº 064/25.\r\n\r\nId: 2668370"
                        ],
                        "2668193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato DGS/DSS n° 287/2019. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.801.512/0001-57. OBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Índice da Convenção Coletiva de Trabalho - 2025/2026. \r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 383.516,68 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S E-09/106/100144/18 E SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2668193"
                        ],
                        "2668213": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do ajuste por mais 12 meses, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.936.849,44 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/001650/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.07.2025\r\n\r\nId: 2668213"
                        ],
                        "2668342": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.797.967/0001-95, situada na Rua Doutor Brasilio Vicente de Castro, n.º 111, 10º Andar - Salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Edifício Eurobusines CD CMRL - CEP: 81.200-526, Bairro Campo Comprido, Curitiba-PR.OBJETO: Prestação de serviços de acesso a banco de dados específico - Banco de Preços, com informações atualizadas de preços praticados no mercado.VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 11.005,39 (onze mil, cinco reais e trinta e nove centavos).DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 18/10/2025 a 17/10/2026.FUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000985/2020\r\n\r\nId: 2668342"
                        ],
                        "2668210": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/029825/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n146.522.877-20\r\n\r\nYAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3005577-26.2025.8.19.00014ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2668210"
                        ],
                        "2667912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRONICA DE OBRAS - CE 007/2025 - DGS-DEA/SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma e ampliações.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.320.426,13 (dezenove milhões, trezentos e vinte mil quatrocentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/002697/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2667912"
                        ],
                        "2667913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 076/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de estomias, fístulas, drenos e incontinências (urinárias e fecal).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 076/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 497.272,93 (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/017353/2024.\r\n\r\nId: 2667913"
                        ],
                        "2668161": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2025, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar HCPM\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nSUPERVISOR: CAP PM FARM. RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO;CAP PM FARM. RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LEU DE CARVALHO;CAP PM FARM. RG 89.492 PATRÍCIA VOLLU SILVA;CAP PM FARM. RG 89.699 CAMILLA VIGUEIREDO DE CASTRO;1º TEN PM FARM. RG 3/000022 CAMILE MOREIRA MARCARENHAS;1º TEN PM FARM. RG 3/000029 KARINA SENRA VALDIERO; e1º TEN PM FARM. RG 3/000042 JÉSSICA HELLEN SOUZA DA SILVA. PROCESSO N° SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2668161"
                        ],
                        "2668239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2024, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem e Técnico de Enfermagem\r\n\r\nSUPERVISOR: CAP PM ENF RG: 89.472 FERNANDA REGO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024339/2025.\r\n\r\nId: 2668239"
                        ],
                        "2668507": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 061/25 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico-hospitalares, incluindo áreas internas, externas com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 061/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.583.299,52 (trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove Reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000718/2024.\r\n\r\nId: 2668507"
                        ],
                        "2668224": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, CNPJ/MF sob o n° 33.501.214/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados para área de saúde mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.02.2023.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM PSI RG 89.651 Raíssa Machado Casal, ID. Funcional nº 44006373 (DGS/DC); \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI RG: 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 4400131-2(DGS-DC)\r\n\r\nFISCAIS: TEN. CEL PSI RG 76.943 Kelly Batalha Siqueira, ID. Funcional nº 24458945 (HPM-NIT), MAJ MED PM RG: 76.597 Luiz Felipe Guimarães dos Santos, ID. Funcional nº 20377088 (HCPM) e CAP PSI. RG: 76.956 Marcela dos Santos Reis, ID. Funcional nº 32286058 ( CPP).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/0108/ 001479/ 2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2023.\r\n\r\nId: 2668224"
                        ],
                        "2668226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 730/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, CNPJ/MF sob o n° 33.501.214/0002-81.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados para área de saúde mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.12.2023.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM PSI RG 89.651 Raíssa Machado Casal, Id. Funcional nº 44006373 (DGS/DC); \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI RG:90.253 Roberto de Freitas Junior, Id. Funcional nº 4400131-2(DGS-DC)\r\n\r\nFISCAIS: TEN. CEL PSI RG 76.943 Kelly Batalha Siqueira - ID: 24458945 (HPM-NIT), MAJ MED PM RG: 76.597 Luiz Felipe Guimarães dos Santos, Id. Funcional nº 20377088 (HCPM) e CAP PSI. RG: 76.956 Marcela dos Santos Reis, Id. Funcional nº 32286058 ( CPP).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/0108/ 001479/ 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2668226"
                        ],
                        "2668228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER NPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados para área de saúde mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM PSI RG 89.651 Raíssa Machado Casal, ID. Funcional nº 44006373 (DGS/DC); \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI RG:90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 4400131-2 (DGS-DC)\r\n\r\nFISCAIS: TEN. CEL PSI RG 76.943 Kelly Batalha Siqueira, ID. Funcional nº 24458945 (HPM-NIT), MAJ MED PM RG: 76.597 Luiz Felipe Guimarães dos Santos, ID. Funcional nº 20377088 (HCPM) e CAP PSI. RG: 76.956 Marcela dos Santos Reis, ID. Funcional nº 32286058 ( CPP).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/0108/ 001479/ 2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2668228"
                        ],
                        "2668236": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ,sob o n° 53.221.255/0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados para área de saúde mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.04.2023.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM PSI RG 89.651 Raíssa Machado Casal, ID. Funcional nº 44006373 (DGS/DC); \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI RG:90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 4400131-2(DGS-DC)\r\n\r\nFISCAIS: TEN. CEL PSI RG 76.943 Kelly Batalha Siqueira, ID. Funcional nº 24458945 (HPM-NIT), MAJ MED PM RG: 76.597 Luiz Felipe Guimarães dos Santos, ID. Funcional nº 20377088 (HCPM) e CAP PSI. RG: 76.956 Marcela dos Santos Reis, ID. Funcional nº 32286058 (CPP). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/0108/ 001479/ 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26/04/2023.\r\n\r\nId: 2668236"
                        ],
                        "2667579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 049/2025, processo nº SEI-350010/019645/2024, tendo como objeto a aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras, o pregão anteriormente marcado para o dia 13/06/2025, às 10h, fica remarcado para 17/09/2025. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2667579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2668281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ZTRON ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia - consultoria técnica em elevadores, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/08/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000065/2023.\r\n\r\nId: 2668281"
                        ],
                        "2668282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa QUANTUM SOLUÇÕES E INOVAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia - consultoria técnica em elevadores, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/08/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000065/2023.\r\n\r\nId: 2668282"
                        ],
                        "2668434": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 06/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001566/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCarla Tarnopolsky\r\n\r\n08.11.13\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro Carvalho Junior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia Cristina Fontes Mello de Almeida\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia Roberta Rodrigues Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n22.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando Marcio de Abreu Azevedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n5646723\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n11.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n12.06.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n10.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.05.15\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n03.03.00\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - Não foram disponibilizadas vagas para o critério de Merecimento.\r\n\r\nId: 2668434"
                        ],
                        "2668247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, o PROCESSO DE DISPENSA ELETRÔNICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO DE DISPENSA ELETRÔNICA PD 014/2025\r\n\r\nTIPO: menor preço global\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 08 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19 de agosto de 2025, às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços comuns de engenharia compreendendo reforma para fechamento do Galpão Externo do Depósito de Evidências Criminais - DEC, situado na Rua Barão de Iguatemi, 331, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro - RJ, com o fornecimento de materiais e mão de obra.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 108.400,87 (cento e oito mil, quatrocentos reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000429/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2668247"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2668474": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VA GAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nHorário: 10h00min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7107075\r\n\r\nALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210001/008838/2024\r\n\r\nId: 2668474"
                        ],
                        "2668475": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nHorário: 10h 00 min. \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n7155627\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nId: 2668475"
                        ],
                        "2668476": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nHorário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2020\r\n\r\n000896489\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0040807-59.2020.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/042517/2023\r\n\r\nId: 2668476"
                        ],
                        "2668477": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, APROVADA NA 1ª FASE (TODAS ETAPAS), CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 18 DE JULHO DE 2025, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro exarada no Processo nº SEI-210001/000157/2023, CONVOCA a candidata, abaixo relacionada, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nEDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas: 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nHorário: 10h 00 min.\r\n\r\nGÊNERO FEMININO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASFIMAC\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAFINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9981045928\r\n\r\nSUZANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n93,75\r\n\r\nId: 2668477"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668217": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 16/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e TEMPO E SOLUÇÕES EM PROCESSO DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.635.631/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 60 (sessenta) apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a contar de 03/08/2025 até 02/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 1.774.080,00 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil e oitenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, com parcelas mensais e sucessivas de R$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-400002/001609/2021.\r\n\r\nId: 2668217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2668433": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 39/2023 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 39/2023 tem valor de R$ 44.633,09 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e nove centavos) e atualiza o valor do 2° Termo Aditivo ao Contrato 39/2023 para R$ 952.343,18 (novecentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001217/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento nº 83/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 83/2023 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 3° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 83/2023 tem valor de R$ 18.665,83 (dezoito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos e atualiza o valor do 2° Termo Aditivo ao Contrato 83/2023 para R$ 686.363,83 (seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000559/2025.\r\n\r\nId: 2668433"
                        ],
                        "2667904": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subtenente BM RR MARCELO ABITAN BARRETO, RG 12.338, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 12 (doze) de agosto de 2025, às 10h30, para tratar de assunto de seu interesse. (Processo nº SEI-270004/002456/2025).\r\n\r\nId: 2667904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2668400": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL (SI) - FRASCO 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 419.762,64 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 058/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025689/2024.\r\n\r\nId: 2668400"
                        ],
                        "2668401": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL MARIO KROEFF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 09/08/2025 a 08/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.536.244,10 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015138/2023.\r\n\r\nId: 2668401"
                        ],
                        "2668402": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/013113/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2668402"
                        ],
                        "2668473": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2025, Processo SEI-080001/014425/2021, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DEXTRANO 70 0,1% + HIPROMELOSE 0,3% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 15 ML, FLUORESCEÍNA 1% SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML, PROXIMETACAÍNA 0,5% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML e TROPICAMIDA 1% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5 ML), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2668473"
                        ],
                        "2668403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/020623/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL ALBERTO TORRES , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2668403"
                        ],
                        "2668404": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/022941/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2668404"
                        ],
                        "2668405": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/019901/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2668405"
                        ],
                        "2668406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 148/2025, Processo nº SEI-080001/031071/2024, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG, CICLOSPORINA 100 MG E CICLOSPORINA 100 MG/ML), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2668406"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 130/2025. Pregão Eletrônico N° 112/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Equipamento Oftalmológico para atender às demandas do HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 187 (101652642) e a Proposta em doc. SEI 104113334. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.571.069,96 (dois milhões quinhentos e setenta e um mil e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07286. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 2960/2024/FS/DIRJUR (83905227) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 104668800. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008578/2024.\r\n\r\nId: 2668421"
                            ],
                            "2668444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 217/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 322 (SEI-92198994). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.021,73 (cento e vinte e sete mil, vinte e um reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001952/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 720/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1096 (SEI-99838936). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.498,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021409/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 945/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1406 (SEI-102830622). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.981,09 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013060/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 958/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1508 (SEI-103452698). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.273,28 (cento e quarenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013227/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1023/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1627 (SEI-104627397). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014710/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1025/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1638 (SEI-104733548). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254,20 (duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015671/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1037/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1642 (SEI-104798345). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014492/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1050/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1657 (SEI-104893578). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/016246/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1065/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1672 (SEI-105024558). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655.219,28 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/016833/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1126/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1786 (SEI-105702268). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 968.594,48 (novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013424/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1136/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1780 (SEI-105645958). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.132.681,38 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/012603/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1154/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1785 (SEI-105699364). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 975.182,51 (novecentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/012126/2025. \r\n\r\nId: 2668444"
                            ],
                            "2668409": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 141/25 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36468.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/007639/2025.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ENDOSCOPIA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 151/25 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36652.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/008876/204.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE FILTRO DE VEIA CAVA PARA CIRURGIA VASCULAR .\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 195/25 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/08/2025 às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/08/2025 às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35185.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002312/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2668409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2668251": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 103137627\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e UNIVERSIDADE DE VASSOURAS (UNIVASSOURAS).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE DE VASSOURAS, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre os partícipes interessados, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme Artigo 11 da Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o estágio seja realizado pelo período de 1 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos em que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Cooperação não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos, dispêndio financeiro extraordinário, doação, transferência de bens ou cessão de servidores entre os partícipes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e com irrestrita e incondicional subordinação aos princípios gerais contidos na Lei 13019/14, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, no que couber. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028978/2025.\r\n\r\nId: 2668251"
                        ],
                        "2668256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 99938342/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a execução do Convênio, o ESTADO (SEEDUC) e o MUNICÍPIO estabelecem as seguintes diretrizes:\r\n\r\n1. a municipalização do Ensino Fundamental é um processo gradativo;\r\n\r\n2. a Escola Pública de qualidade é direito de todos e sua implementação é dever da administração pública em todos os seus níveis;\r\n\r\n3. a concretização do ideal de ESCOLA está estritamente ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das esferas governamentais;\r\n\r\n4. o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado e a criação de mecanismo de equalização por parte do Poder Público Estadual, que vise à redução das desigualdades e à ampliação de oportunidades educacionais;\r\n\r\n5. a qualidade do processo de municipalização do Ensino Fundamental implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de carreira, aperfeiçoamento e organização administrativa; e\r\n\r\n6. o fortalecimento da articulação entre as esferas do governo possibilita alcançar o melhor aproveitamento dos recursos, a não duplicação de esforços, tendo por referência a unidade básica de ENSINO PÚBLICO NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2030. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025122/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 99939193/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CE SIMÃO DA MOTA Endereço: Rua Urano, nº 44 - Bairro Vila Olímpia - Guapimirim/RJ.\r\n\r\n2. CIEP 443 Professora acácia leitão portella Endereço: Estrada Rio - Teresópolis, Km 107 - Parada Modelo - Guapimirim/RJ.\r\n\r\n3. EE FAZENDA SERNAMBETIBA Endereço: Rua José Maria da Silva, nº 89 - Vale das Pedrinhas - Guapimirim/RJ.\r\n\r\n4. EE PROFESSOR JOSÉ JOAQUIM DA COSTA Endereço: Estrada Rio - Teresópolis, Km 102 - Monte Olivete - Guapimirim/RJ.\r\n\r\n5. EE SANTA EUGÊNIA Endereço: Rua Afonso Pena, nº 154 - Parque Santa Eugênia - Guapimirim/RJ.\r\n\r\n6. IMÓVEL DO ESTADO (Escola municipal MAXIMINO JOSÉ PACHECO) Endereço: Rua Dr. Felipe Thiago Gomes, s/nº - Centro - Guapimirim/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2030, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: CLÁUSULA QUINTA: DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM OS IMÓVEIS PARÁGRAFO SEGUNDO: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. CLÁUSULA SEXTA: DA CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. CLÁUSULA OITAVA: DO SEGURO CONTRA FOGO/INCÊNDIO Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente aos valores dos IMÓVEIS, que serão fixados pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: OUTROS ENCARGOS O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025122/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/07/2025.\r\n\r\nId: 2668256"
                        ],
                        "2668257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 99975248/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a execução do Convênio, o ESTADO (SEEDUC) e o MUNICÍPIO estabelecem as seguintes diretrizes:\r\n\r\n1. a municipalização do Ensino Fundamental é um processo gradativo;\r\n\r\n2. a Escola Pública de qualidade é direito de todos e sua implementação é dever da administração pública em todos os seus níveis;\r\n\r\n3. a concretização do ideal de ESCOLA está estritamente ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das esferas governamentais;\r\n\r\n4. o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado e a criação de mecanismo de equalização por parte do Poder Público Estadual, que vise à redução das desigualdades e à ampliação de oportunidades educacionais;\r\n\r\n5. a qualidade do processo de municipalização do Ensino Fundamental implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de carreira, aperfeiçoamento e organização administrativa; e\r\n\r\n6. o fortalecimento da articulação entre as esferas do governo possibilita alcançar o melhor aproveitamento dos recursos, a não duplicação de esforços, tendo por referência a unidade básica de ENSINO PÚBLICO NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2035. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009629/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 99980944/202\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. EE Angelim Endereço: Estrada da Agrisa, s/nº, Angelim - Cabo Frio/RJ\r\n\r\n2. EE Araçá Endereço: Estrada do Araçá, s/nº, Araçá/Pacheco - Cabo Frio/RJ \r\n\r\n3. EE Francisca Nazareth de Souza Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 129 - Tamoios, Cabo Frio/RJ\r\n\r\n4. EE Teixeira e Souza Endereço: Rua Rosalina Cardoso da Fonseca, s/nº, Porto do Carro - Cabo Frio/RJ\r\n\r\n5. EE Tosana Endereço: Fazenda da Pedra - Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Km 138 - Tamoios, Cabo Frio/RJ\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2033, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: CLÁUSULA SEXTA: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. CLÁUSULA SÉTIMA: PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. CLÁUSULA DÉCIMA: não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos imóveis objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009629/2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2668257"
                        ],
                        "2668255": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 99919923/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: \r\n\r\n1. CIEP 442 HAROLDO MACHADO DE BARROS Endereço: Avenida Randolpho Penna, n.º 840 - Jatobá - Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\n2. EE ALBINO ANTÔNIO DE BARROS Endereço: Rua Leonor de Souza Barros , n.º 60 - Limoeiro - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n3. EE ANDRADE FIGUEIRA Endereço: Rua Doutor Alexandre Abrahão, n.º 87 - Centro - Paraíba do Sul RJ \r\n\r\n4. EE CONDESSA DO RIO NOVO Endereço: Avenida Provedor Randolpho Penna Jr., s/n.º - Centro - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n5. EE FRANCISCO PEREIRA PAREDES Endereço: Sertão do Calixto, n.º 6.077, Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n6. EE HORÁCIO DE MELLO Endereço: Estrada RJ 131, n.º 180 - Cavaru - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n7. EE IRMÃ MONTEDÔNIO Endereço: Avenida Venezuela, n.º 346 - Parque Morone - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n8. EE NICOLAU VISCONTI Endereço: Estrada do Inema, n.º 2.731 - Inema - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n9. EE NORBERTO LEAL Endereço: Estrada Sardoal, n.º 3.390 - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n10. EE PAULO LACERDA Endereço: Avenida Pedro Paulo Lacerda, n.º 602 - Cruz das Almas - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n11. EE PREFEITO ROCHA WERNECK Endereço: Estrada 393, Km 103 - Vieira Cortez - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n12. EE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ Endereço: Rua Domingos de Aguiar, n.º 200 - Barão de Angra - Paraíba do Sul/RJ \r\n\r\n13. EE VEREADOR ANTÔNIO INÁCIO COELHO Endereço: Rua Professor Miguel Pereira, s/n.º - Inconfidência - Paraíba do Sul/RJ\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2033, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: CLÁUSULA SEXTA: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. CLÁUSULA SÉTIMA: PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. CLÁUSULA DÉCIMA: não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos imóveis objeto deste Termo. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009630/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\n\r\nId: 2668255"
                        ],
                        "2668448": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0001170-14.2021.8.19.0051, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/054563/2025.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro Queiroz - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055135/2025\r\n\r\nAna Paula de Souza - 1998\r\n\r\n2- CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010657/2025\r\n\r\nEdna Cristina Quintanilha de Oliveira - 2011\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074463/2025\r\n\r\nMaria Clara Vieira da Silva - 2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074926/2025\r\n\r\nBrenda Vargas Filadelfo Pessanha da Silva - 2022\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074942/2025\r\n\r\nAna Cristina do Nascimento Brites de Medeiros - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073785/2025\r\n\r\nLuis Vieira da Silva - 2008\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075075/2025\r\n\r\nJanaina Souza da Silva - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074492/2025\r\n\r\nDavid dos Santos Vargas - 2024\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079148/2025\r\n\r\nDébora Cristina Assunção Felix - 1996\r\n\r\n7- COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038778/2025\r\n\r\nAlan Ricardo da Costa Freitas - 2016\r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069004/2025\r\n\r\nThaís Cláudia Lima Victorino Rodrigues - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045062/2025\r\n\r\nDavi do Nascimento Carpenter Carneiro - 2016\r\n\r\n9- COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036056/2025\r\n\r\nSinval Aço Martins de Assis - 1987\r\n\r\n10- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063681/2025\r\n\r\nEduardo Pinto Alves - 2002\r\n\r\n11 - COLÉGIO MEIRA LIMA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso n º SEI-030001/082164/2025\r\n\r\nJéssica dos Santos Gomes da Silva- 2009\r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003194/2025\r\n\r\nDanilo Cavalcante Matos - 2003\r\n\r\n13 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006921/2023\r\n\r\nThais de Almeida Torres - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO JIME - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070393/2025\r\n\r\nJuliana Lima - 1990\r\n\r\n15- COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079539/2025\r\n\r\nJoão Pedro MiquelitoParizani - 2015\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000323/2024\r\n\r\nGilânia Maria de França - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-SISTEMA ELITE DE ENSINO-Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081949/2025\r\n\r\nMariana Anne Cardoso Coelho - 2022\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074909/2025\r\n\r\nKrystal de Souza Marinho da Silva - 2023\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046919/2025\r\n\r\nMaicon Robady Araujo - 2014\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073623/2025\r\n\r\nEdson Mauro Sobral Torres - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049982/2025\r\n\r\nAndréa da Silva Côrte Real - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079602/2025\r\n\r\nLuiz Henrique Rodrigues de Sousa - 2009\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059926/2024\r\n\r\nAndréia de Andrade Oliveira - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/038/604/2020\r\n\r\nElizete dos Santos - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ALLAN GONÇALVES OSORIO GREGORIO, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/070765/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO EACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso ENSINO MÉDIO NA MODALDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de JÔNATAS CARDOSO MALTA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/014502/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de BEATRIZ LOPES PRADO DA SILVA, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/005750/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 05/08/2025, pág. 32, 2ª coluna, MARIANA DE LIMA SOARES referente aos estudos realizados do Curso Ensino Médio, no Colégio Casimiro de Abreu, no ano letivo de 2017 - Processo nº SEI-030001/071145/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 05/08/2025, pág. 32, 2ª coluna, DANIELA GONÇALVES FERREIRA referente aos estudos realizados do Curso Ensino Médio - Técnico em Patologia Clínica, no Colégio Casimiro de Abreu, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-030001/071850/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 05/08/2025, pág. 32, 2ª coluna, LILIAN SANTANA DE CARVALHO referente aos estudos realizados do Curso 2º Grau- Formação de Professores de 1ª À 4ª série do Ensino de 1º Grau, no Colégio Casimiro de Abreu, no ano letivo de 1996 - Processo nº SEI-030001/075477/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 05/08/2025, pág. 32, 2ª coluna, AGNALDO JUNIOR PIRES DE SOUSA referente aos estudos realizados do Curso 1º ano do Ensino Médio, no Colégio Casimiro de Abreu, no ano letivo de 2004 - Processo nº SEI-030001/072704/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANTONIO CARLOS DA COSTA JÚNIOR, ano 2013. Processo nº SEI-030001/048478/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2025.\r\n\r\nId: 2668448"
                        ],
                        "2668506": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n42835518/1\r\n\r\nELAINE DA SILVA FARIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051012/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n44143052/2\r\n\r\nTHAIS DUARTE NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055455/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n43758169/1\r\n\r\nMONIQUE MARTINEZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077534/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n51439654/1\r\n\r\nLEANDRO GROETAERS CASTRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050906/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43241972/2\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS AREAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025040/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43905293/1\r\n\r\nJULIANA E SILVA PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054039/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n44110839/1\r\n\r\nALINE FERNANDES ARCANJO LOUZADA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054921/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n42126134/3\r\n\r\nTATIANA DE FATIMA CALDAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080442/2025\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n43804675/1\r\n\r\nVANDRE DA SILVA THOME\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024295/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 11h\r\n\r\n42128188/3\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/075845/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n42601703/2\r\n\r\nWASHINGTON GOMES DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080698/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n36083976/2\r\n\r\nESPERIDIAO DUARTE BAHE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052942/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43663877/1\r\n\r\nMARCELE RIBEIRO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077873/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n37941151/1\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028645/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n42529867/2\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE NEPOMUCENO VERA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081510/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43336710/1\r\n\r\nFABRICIA FERREIRA LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052652/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43253342/1\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051763/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n44210086/1\r\n\r\nMAURICIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026992/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n50762877/1\r\n\r\nTHAMIRES ALARCÃO E SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080379/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n42592801/3\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE AGUIAR MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052001/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43249620/1\r\n\r\nMICHELE RAMOS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055400/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n42829356/1\r\n\r\nMARCIA MOREIRA MAMEDES CARNEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/075944/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n32967055/1\r\n\r\nGISELLE MARIA LEAL DE CASTRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080136/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n41908406/2\r\n\r\nPAULO GOMES DO COUTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080167/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n41884965/3\r\n\r\nEDILVO LIRA MEDEIROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080392/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n43906486/1\r\n\r\nDEIVID COSTA SOARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080395/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n44266154/2\r\n\r\nLETICIA MELO LEÃO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080396/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n42002290/1\r\n\r\nALEXANDRA PINTO QUINTANS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080397/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 11h\r\n\r\n34312668/1\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/080398/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 11h\r\n\r\n36355380/2\r\n\r\nMARCIO VITAL CAVALCANTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080387/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 12h\r\n\r\n33546657/2\r\n\r\nRENATA FABIANE DE FRANCA VELOSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080391/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 12h\r\n\r\n50756664/1\r\n\r\nFELIPE MOREIRA BERTOL DE COUTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/080390/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 14h\r\n\r\n43871003/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MILHONO CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080393/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 14h\r\n\r\n50173677/1\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080400/2025\r\n\r\n11/08/2025às 15h\r\n\r\n50069268/1\r\n\r\nFERNANDA TOLENTINO PACHECO FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080401/2025\r\n\r\n11/08/2025às 15h\r\n\r\n50070738/1\r\n\r\nFERNANDA FARIA CEZAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080399/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 16h\r\n\r\n43764100/1\r\n\r\nANDREIA VAINER CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/080402/2025\r\n\r\n11/08/2025 às 16h\r\n\r\n42127297/1\r\n\r\nPATRICIA FRANCA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080403/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 9h\r\n\r\n43222480/1\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058062/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 9h\r\n\r\n34795413/3\r\n\r\nJORGE BARBOSA NUNES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080406/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 10h\r\n\r\n36583057/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CREPPE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080408/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 10h\r\n\r\n43748791/1\r\n\r\nRAQUEL MARÇAL DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080409/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 11h\r\n\r\n51388375/2\r\n\r\nFLAVIA REGINA DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080407/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 11h\r\n\r\n51442841/1\r\n\r\nCARLOS NEY ARAUJO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080468/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 12h\r\n\r\n43874720/1\r\n\r\nCAMILLE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080469/2025\r\n\r\n12/08/2025 às 12h\r\n\r\n50833081/1\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080470/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n6407510/2\r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA SILVA MOTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080587/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n50246356/1\r\n\r\nMAURO COMBAT VALENTE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027304/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n17511\r\n\r\nROOSEVELTT ANDERSON LEMOS DE LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n11/08/2025 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n16064\r\n\r\nELZA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/08/2025 às 9h\r\n\r\n4\r\n\r\n16760\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n15022\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053914/2025\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\nId: 2668506"
                        ],
                        "2668244": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Beatriz da Costa Gonzaga, Barbara Xavier dos Santos, Davi Corrêa da Silva Daumas, Enzo Henrique Gonçalves da Silva Monteiro Benedito, Esthefhany Reis Arantes, Kerolin Conrado Braga, Marcelo Lopes Silva, Marina Batista Dames, Mariele da Conceição Moulino, Matheus Santos Martins, Max Marcelo Sant'anna da Silva, Nayhara Pereira Rafael Barreto, Raissa de Aquino da Silva, Rodrigo do Nascimento Carvalho, Thainara Caciano Branco, Thaissa dos Santos Brandão, Vanessa da Silva Barbosa, Vitória Soares Silva, Wellerson Cruz dos Santos, Ygor Pereira Binuto, Yorrana Kessia Caetano Pereira de Lima. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna, Diretora: Patricia Almeida da Conceição Marques, designado no DOERJ de 21/09/2023, página 39, 3ª coluna, Anexo I. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2. Processo nº SEI-030001/004962/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004962/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Lídia Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01- Ana Lídia Ferreira da Silva Couto\r\n\r\nId: 2668244"
                        ],
                        "2668323": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, Censo Escolar 33090378, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Brian Dias Monteiro, Cristina de Oliveira, Daniel da Silva Mendes, Elaine Pio dos Santos Azevedo, Esthefany Rosa da Silva, Fernando Lima Almeida, Jamylle Vitoria da Conceição Caldane Marques, Jorge Souza da Rocha, Leticia Santana da Silva, Luciana de Oliveira Ramos, Maria Clara Araujo Gomes, Maria Luiza dos Santos Guedes Oliveira, Quinã Cesar de Oliveira Pacheco, Sonia Maria Pereira da Silva, Tamára da Silva Oliveira,Tania Maria de Souza Machado da Silva, Valéria Lopes Silva Matos. Diretora Geral: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46, Anexo Único. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Página 16, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1 e Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4. Processo n° SEI-030001/079804/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 - TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02- Joselane Sodré Lima\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n02- Joselaine Sodré Lima\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/079804/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n24- Veronica Sousa Cruz Ferreira\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n24- Verônica Sousa Cruz Ferreira\r\n\r\nId: 2668323"
                        ],
                        "2668235": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, Censo Escolar 33114366, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Daniel Mendes Paiva; no ANO LETIVO DE 2025/1° SEMESTRE: João Gabriel da Fonseca Luiz Paiva, Judá França Alves, Marcelly Pitanga Flores da Silva, Nicolas Batista Henrique, Ruan Mendes Paiva, Thiago da Silva Vieira de Araujo. Diretora Geral: Suely Silva do Espírito Santo, designada no DOERJ de 24/03/2025, página 27, Anexo Único. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4. Processo nº SEI-030001/000537/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000537/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Andréa Verônica da Silva Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Andréa Veronica da Silva Siqueira \r\n\r\nId: 2668235"
                        ],
                        "2668465": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, Censo Escolar 33126755, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/1º SEMESTRE: Breno Messias Soares, Guilherme Dias Marques, Jhady da Silva Nogueira, Lucas Fernandes da Silva, Maria Eduarda Gonçalves da Silva, Matheus Rodrigues Urbano, no ano letivo de 2024/2º SEMESTRE: Lorraine Ferreira de Oliveira, no ano letivo de 2023/1º SEMESTRE: Phellip Costa Nascimento, no ano letivo de 2018/1º SEMESTRE: Stephany Ferreira da Silva. Diretor Adjunto: Marlon Bruno Moreira Rodrigues, CPF 093.208.767-11, designado no DOERJ de 26/03/2020, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, CPF 124.826377-40, designado no DOERJ de 16/05/2025, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID 43953573 e Eduardo Emerenciano Tavares, ID 50891758. Processo nº 030001/001995/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2010/2º° Semestre: José Barbosa da Silva e Ano 2011/2º Semestre: Rafael Michelon Lopes da Silva; e Ano 2015/2° Semestre: Ana Maria do Nascimento; e Ano 2021/2º Semestre: Alexsander da Conceição; e Ano 2023/2º Semestre: Dalila Timoteo Rodrigues Campos; e Ano 2024/2º Semestre: Marcos Ribeiro da Alexandria. Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designadano DOERJ de 27/01/2025, página 25. Secretário Escolar: Ronaldo Lafaete Lima de Araujo, designado no DOERJ de 25/04/2025, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID: 0436874-4 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID: 4272166-0. Processo nº SEI Nº030001/001960/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Eduardo Cherchicharo da Silveira\r\n\r\nLeia-se: Carlos Eduardo Chernicharo da Silveira\r\n\r\nId: 2668465"
                        ],
                        "2667207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, durante o período de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006175/2024.\r\n\r\nId: 2667207"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668261": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002077/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 08 de agosto do corrente ano, a primeira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2668261"
                            ],
                            "2668371": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 552, de 20/12/2021, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos torna pública, a nota 6,0 como resultado do deferimento do recurso da Avaliação Periódica de Desempenho da servidora Aline Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5081454-0, conforme Processo nº SEI-26/004/1903/2016.\r\n\r\nId: 2668371"
                            ],
                            "2668229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 062/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS- CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE- UNIFLU.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006702/2025.\r\n\r\nId: 2668229"
                            ],
                            "2668107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 167/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e combustíveis, para atender as necessidades da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 562.847,69. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02335. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 149/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/006128/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2668107"
                            ],
                            "2668523": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA PEDIÁTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/057325/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, torna público que no período de 18/08/2025 a 17/09/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 18/08/2025, a partir de 00h, até as 23h 59 do dia 17/09/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2668523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2668593": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a e a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica autorizado o apostilamento de inclusão de fonte de recurso e programa de trabalho ao Contrato nº 002/2023, celebrado entre esta SEAS e a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES EEVENTOS LTDA., CNPJ nº 35.294.692/0001-02, que tem por objeto a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos huma nos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços correlatos ao tema em caráter continuado, passando a constar também a seguinte classificação orçamentária: UG: 240100 UO: 24010. Programa de trabalho 18.122.0002.2016. Fonte de recurso 1.500.100. Natureza de despesa: 3.3.90. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nId: 2668593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668383": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência contratual, referente à prestação de serviços contínuos de administração de programa de estágio.\r\n\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, a contar de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: art. 24, XIII, e art. 57, inciso II, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.356.393,60 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000089/2022.\r\n\r\nId: 2668383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2668220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002279/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68403\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08756440000185\r\n\r\nACR5 10266/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70300\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53007833000140\r\n\r\nACR5 10284/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70349\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32551572000155\r\n\r\nACR5 10189/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70424\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\n01228614000198\r\n\r\nACR5 10198/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2668220"
                        ],
                        "2668216": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 07 (sete) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos proje tos culturais e as regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação de 06 (seis) proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC, e da eliminação de 01 (um) proponente suplente, convocado conforme publicação de 16 de julho de 2025, que não cumpriu o item 12 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC. Adicionalmente, torna-se pública a desclassificação de 01 (um) proponente, impedido de ser convocado, conforme os subitens 7.6 e 7.7 do edital. Processo nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOs 07 (sete) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas, do dia 06 (seis) de agosto de 2025, até as 18 (dezoito) horas, do dia 11 (onze) de agosto de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70234\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n90.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n68889\r\n\r\nDIVERTIDAMENTE\r\n\r\n58.199.467 RAYANE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n58.199.467/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n88.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68422\r\n\r\nNA MINHA QUADRILHA SÓ TEM GENTE QUE BRILHA\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n92.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n68370\r\n\r\nTRADIÇÃO E MOVIMENTO POPULAR\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n90.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70184\r\n\r\nQUADRILHA PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n90.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70369\r\n\r\nSÃO JOÃO AQUECE MEU CORAÇÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n92.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70467\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE 2025\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n89.0\r\n\r\n3.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n70234\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DIFÍCIL É O NOME\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55.094.967/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.3;\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n68889\r\n\r\nDIVERTIDAMENTE\r\n\r\n58.199.467 RAYANE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n58.199.467/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.3;\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68422\r\n\r\nNA MINHA QUADRILHA SÓ TEM GENTE QUE BRILHA\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n68370\r\n\r\nTRADIÇÃO E MOVIMENTO POPULAR\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70184\r\n\r\nQUADRILHA PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29.878.139/0001-14\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70369\r\n\r\nSÃO JOÃO AQUECE MEU CORAÇÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70467\r\n\r\nQUADRILHA VEM COM A GENTE 2025\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70335\r\n\r\nQUADRILHA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68419\r\n\r\nSÓ ZOEIRA\r\n\r\n46.577.183 JOSE AUGUSTO DE ASSIS\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n68456\r\n\r\nAVE MARIA, SALVE MARIA! COM A GONZAGÃO DO PAVILHÃO\r\n\r\nJC EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n68502\r\n\r\nUMA ESTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n68603\r\n\r\nARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n68890\r\n\r\nCOISAS DO INTERIOR\r\n\r\n48.497.460 MONICK MAYARA SILVA DE PAULA\r\n\r\n48.497.460/0001-01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n70362\r\n\r\n13ª EDIÇÃO DA QUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n9. CATEGORIA A - PROPONENTE DESCLASSIFICADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n68351\r\n\r\nAS HISTÓRIAS QUE MARCARAM A MINHA VIDA\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.6; SUBITEM 7.7\r\n\r\nId: 2668216"
                        ],
                        "2667563": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001827/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAcervo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHIATO Comunicação e Participações LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.976.191/0001-85\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2667563"
                        ],
                        "2668468": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprova dos, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNa minha varanda tem Dendê e Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54485\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo de Almeida Mattos Junior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.064.977-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Negro no Esporte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66844\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Encaminhando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Fábrica de Memórias: Bangu em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68160\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMICHAEL FRANKLIN PEREIRA MARQUES 11164508792\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.176.719/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n80.687,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n80.687,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSARAU PRETO: MOMBAÇA E CONVIDADOS - TRIBUTO A GILBERTO GIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66568\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.479.888,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.479.888,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Video Ataq\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66245\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInova Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.086.803/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n211.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n211.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDerrama\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66815\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLN COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.551.833/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n554.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n404.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcervo Presente - Cobertura Cultne\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cultne\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.290.923/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.505.932,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.480.932,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOlhar Mangaratibano: Retrato coletivo de amo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66909\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Aurélio Nascimento Júnior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n145.129.287-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n81.909,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n81.909,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCINEMA NA RUA EM PINHEIRAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66617\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR.G.C. SONORIZAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.613.912/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n495.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n495.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBoa noite Cinderela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67975\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n198.829,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n198.829,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDAS RUAS À MILITÂNCIA, KLEIDSON OLIVEIRA DE BEZERRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68145\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuz Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.089.799/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n772.208,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n772.208,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOPEN AIR 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52787\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nD+3 Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.320.143/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.534.145,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.711.520,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmanuel\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70460\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinemix Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.026.872/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n241.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n241.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmpoderamento e Tecnologia - Jovens Negras no Audiovisual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54107\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n677.865,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n652.402,53\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Forte de Copacabana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53405\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.420.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.420.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRainhas do Forró\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64701\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n24.310.312 MARINA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.310.312/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n83.940,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n83.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nForó do Mar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66221\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n24.310.312 MARINA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.310.312/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.080,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n167.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOFICINA RIO-CHINA, do SAMBA de SAMBAR!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66265\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n398.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n398.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspaço de Cultura e Inclusão - Arte para Todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66319\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElizangela Moreira Valenca 13103904797\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.530.842/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Infanto-juvenil Harmônicos de Conservatória - Sonora portas abertas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66320\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n614.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n614.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cultura e Arte para Todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66736\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMiriam Linhares Haidamus 12027153705\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.843.715/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n107.520,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Estadual de Breaking\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66779\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRODUTORA NOME NAS RUAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.897.665/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCULTURA NA FEIRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66919\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR.G.C. SONORIZAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.613.912/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n367.140,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n367.140,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música e Educação - Plano Anual de Atividades 2025/2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68249\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIBME - Instituto Brasileiro de Música\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFVM - FESTIVAL DE MÚSICA 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66177\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.671.430,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCARNA TERÊ 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66690\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nANAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ARTES E CULTURA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.804.138/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.786.020,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival da Primavera de Porciúncula 3° Edição. [Arte, Cultura e Sustentabilidade]\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66341\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVila da Lua LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n51.571.755/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n267.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n267.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBRASILIDADE SENSAÇÃO EM SINTONIA MUSICAL IN DANCE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70662\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUABENSE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.436.915/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.486.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.486.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVale do Café em Cena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66939\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n470.570,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n470.570,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPARTIU 90!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66722\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC. GISMONDI FERNANDES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.998.407/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n660.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Julgamento - depois do Um inimigo do Povo de Henrik Ibsen\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66623\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAxis Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.289.567/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.496.752,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.398.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66648\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM2 BUSINESS SERVIÇOS DE EVENTOS E FEIRAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.714.510/0001-84\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArena Rock Sunday\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55869\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonde Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL AFROFOLIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65730\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRede Carioca de Rodas de Samba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.365.048/0001-15\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFIM DE TARDE NAS LARANJEIRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66733\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTRILHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.523.323/0001-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DECODIFICA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66462\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVIRGULA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.053.597/0001-10\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2668468"
                        ],
                        "2668598": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAnanse - Uma aranha atrapalhada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66904\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPARAGOGI CULTURAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.939.704/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n767.520,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n656.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Country do Engenho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67929\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJRM3 EVENTOS SOM, LUZ E ESTRUTURAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.092.718/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n425.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n425.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Light na Estrada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70197\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNATAL ENCANTADO - ROCINHA 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71090\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.055.417/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSÃO GONÇALO FEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72352\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.475.711,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMERITI FESTIVAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72520\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.660.396,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.436.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2668598"
                        ],
                        "2668301": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002289/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00 ...\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 75.000,00 ...\r\n\r\nId: 2668301"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/389/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposição. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01261 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001748/2025.\r\n\r\nId: 2668223"
                            ],
                            "2668376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/392/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODOPIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de SÉRGIO KAUFFMANN, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"AGOSTO - O CABARÉ DO DESGOSTO\" como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 08, 09, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de agosto de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01306 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001882/2025.\r\n\r\nId: 2668376"
                            ],
                            "2668316": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/240/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MEI MARCIO JORGE PRENDA DOS SANTOS 00084291702 \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para o espetáculo “BRANCA DE NEVE E OS SETE ANÕES” no dia 24 de agosto de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001195/2025.\r\n\r\nId: 2668316"
                            ],
                            "2668326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/248/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo “O FORMIGUEIRO”, no período de 04 a 27 de outubro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001408/2025.\r\n\r\nId: 2668326"
                            ],
                            "2668382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/186/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL VANESSA DOS SANTOS DIAS 13046367716. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/186/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000969/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/303/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a CAJA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/303/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"A CABARÉ PRECARIETÉ\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001806/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/139/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a LS DA CUNHA ARTES INTEGRADAS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/139/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000786/2025.\r\n\r\nId: 2668382"
                            ],
                            "2668314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nDIA: 22/08/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, dos pianos localizados nas unidades da FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001623/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08 /08 /2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2668314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2668202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para recebimento de recursos para manutenção de unidade do Programa Restaurante do Povo\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do povo do Município de Queimados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/06/2025 a 23/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.864.560,00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002315/2025.\r\n\r\nId: 2668202"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668452": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 - ITEM 01 e ITEM 02 Exclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (inciso VI, 'e' art. 17 Decreto n° 48.816/2023). \r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição e entrega de Kits Lanche nas unidades do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência -NACA, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 147.976,50 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por ITEM. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/08/2025 às 08:30h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000288/2025 \r\n\r\nO certame será realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições-SIGA (www.compras.rj.gov.br). O edital está disponível nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/3864\r\n\r\nId: 2668452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2668462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 079/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e NEKT MIDIA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento EXPO FOGUEIRÃO ITAOCARA - 50ª EDIÇÃO, a se realizar entre os dias 07 a 10 de agosto de 2025, no Parque de Exposição de ITAOCARA, Rod. Pres., João Goulart, Itaocara/Rio de Janeiro CEP: 28.570-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000936/2025. \r\n\r\nId: 2668462"
                        ],
                        "2668463": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e M.V.S PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO, entre os dias 07 a 10 de agosto de 2025, na Área de Esportes e Cultura do Clube Finlândia, na Avenida Mangueiras, Penedo - Itatiaia/ RJ bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000935/2025. \r\n\r\nId: 2668463"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2667456": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000653/2025 - (SEI-030030/005369/2022), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor EMANUEL LUZ E SILVA, Identificação Funcional nº 50763075, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 30835904, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/07/2023 à 02/08/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2667456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2668431": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestor, Luciana Gomes Postiço - Id Funcional: 5158868-4 e Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 894 de 05 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial em 09 de junho de 2025, e conforme o documento SEI nº 102062868, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA DA RUA DIAMANTINA SITUADA EM ANDRADE ARAÚJO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO / RJ\", referente ao contrato nº 015/2023 (49017088), com a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° SEI-330018/000887/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000887/2022.\r\n\r\nId: 2668431"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2668446": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo SEI-330002/030808/2025, index 106078306, o PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2025, referente à CONTRATAÇÃO VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS E HIDRÁULICAS NOS EDIFÍCIOS SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NITERÓI, ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2668446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2668426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Retificação Contratual ao CONTRATO N° 014/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000268/2024.\r\n\r\nId: 2668426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667950": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003288/2023 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DRA. RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA - OAB/RJ 149861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000248/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003050/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000694/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000811/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000897/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000373/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003310/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. DANIELA MARIA THOMÉ CAMARGO WANDERLEY LEITE - OAB/RJ 119445.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002996/2024 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003580/2023 - CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA TM PIMENTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000252/2025 - COIMBRA ODONTOLOGIA SAUDE & ESTETICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003163/2023 - CLAYTON ANSELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA 11646804716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003457/2023 - CLARO S.A- BCP S/A - DRA. VERA LUCIA MARELIM RENNÓ PEREIRA - OAB/RJ 099791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003458/2023 - CLARO S.A - DRA. VERA LUCIA MARELIM RENNÓ PEREIRA - OAB/RJ 099791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002636/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002766/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002631/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002673/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002772/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003482/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002769/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002671/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002731/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000751/2025 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002620/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003589/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002765/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003646/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003502/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003789/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002733/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002622/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002771/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002665/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002928/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002740/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002811/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002690/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002789/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002632/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002768/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002797/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002633/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002787/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002713/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002791/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002762/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002785/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002715/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO N] SEI-240002/002738/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002693/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001078/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002812/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002720/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002692/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002758/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002926/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002790/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002742/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002788/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002756/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002798/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002815/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002723/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003485/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003494/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002796/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002688/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002718/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002760/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002667/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002637/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003529/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003695/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002669/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002691/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002674/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003523/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003501/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003487/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003484/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003521/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003503/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT - OAB/RJ 146066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000831/2025 - HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - OAB/RJ Nº 215.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003203/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003404/2024 - LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003355/2023 - MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A. - DR. GUILHERME BARBOSA DE ABREU - OAB/MG 96790.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003078/2023 - MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001946/2022 - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A - DR.ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO - OAB/SP 192705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003342/2023 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR. CELSO FARIA MONTEIRO - OAB/SP 138436. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002567/2023 - UBIRANILDE AZEVEDO BARBOSA 13279552702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003244/2023 - UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PROCURAÇÃO SEM DOCS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003446/2023 - ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO - DRA. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS - OAB/RJ 113.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003062/2023 - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/MG 129459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003311/2023 - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/MG 129459.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000274/2024 - BEBIDAS E MERCADORIAS IGUACU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001853/2025 - FOOD TO SAVE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000429/2024 - FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO NORTESHOPPING - DR. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ 61698 E DRA, MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ 93.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000326/2024 - GIOVANNA NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000606/2024 - GRUPLAST COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001852/2025 - LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001549/2025 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000581/2024 - MDM AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000661/2024 - QUIRINO SERVICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000317/2025 - UTSIDER TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000131/2024 -YIN FOCO CENTRO DE TERAPIAS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002375/2023 - ANDRE LUIZ DE FREITAS LINDO (030.699.544-13)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000747/2024 - HILDA GONÇALVES PEDRAL PINHO (594.292.407-49).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001204/2024 - MANUELA NEGREIRA PEREZ - DRA. RACHEL FERNANDES BRANCO - OAB/RJ 160645.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003363/2023 - MARIA JOSÉ DA SILVA FERNANDES (089.993.294-02).\r\n\r\nNOTIFICAR os consumidores elencados sobre o conteúdo do despacho contidos nos respectivos processos citados para que apresentem as informações e documentos solicitados pelo PROCON/RJ no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta notificação. Esta notificação é um procedimento resultante da abertura de processo sancionatório, que se encontra em curso no PROCON/RJ, em relação às tratativas geradas entre o consumidor e o fornecedor após reclamação consumerista formulada no Departamento de Atendimento. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003028/2025 - CBD BILHETE DIGITAL S/A - DR. GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA - OAB/SP 289752.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003028/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00674/2025, de 11/07/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003026/2025 - CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003026/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00668/2025, de 11/07/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2667950"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2668315": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 23/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FACILITA MULTISERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado, item 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084679/2020.\r\n\r\nId: 2668315"
                        ],
                        "2668312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 25/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio e pânico, incluindo a reposição de materiais, peças e acessórios no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural da PGE-RJ (antigo Convento Nossa Senhora do Carmo), na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) e nas unidades das Procuradorias Regionais da PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043974/2024.\r\n\r\nId: 2668312"
                        ],
                        "2668311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SUN ENERGY SERVIÇOS E OBRAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,351170%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de julho/2024 a junho/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.383,81 (sete mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do Contrato PGE-RJ nº. 41/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009668/2023. \r\n\r\nId: 2668311"
                        ],
                        "2668317": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 20/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de agosto de 2025 e término previsto para 15 de agosto de 2026; concessão de reajuste referente ao acumulado do IPCA no período de março/2024 a fevereiro/2025, no percentual de 5,057630%; e alteração quantitativa do objeto (supressão) no percentual de 4,47331% (vinte e cinco inteiros por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.484,80 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III e 65, inciso II, e §2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007400/2021.\r\n\r\nId: 2668317"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}