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    "2025-08-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 02 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dois dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 20ª sessão ordinária, de 25 de junho de 2025, e da 21ª sessão virtual, de 23 a 27 de junho de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência solicitou o registro da presença dos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Jose Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.038-0/24 (Recurso de Revisão - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Inicialmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral já fora realizada em 07/05/25, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato. Assim, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e apresentou voto-revisor pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e anexação; havendo voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrado em sessão plenária de 07/05/25, pelo conhecimento, não provimento, comunicação, anexação e arquivamento. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo o Conselheiro-Presidente registrado que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não votava no referido processo. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.907-8/24 (Recurso de Revisão - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), igualmente da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa. Inicialmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu, da mesma forma, que a sustentação oral já fora realizada em 07/05/25, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono apenas acompanhado o relato. Assim, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e apresentou voto-revisor pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e anexação; havendo voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrado em sessão plenária de 07/05/25, pelo conhecimento, não provimento, comunicação, anexação e arquivamento. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por cinco votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo o Conselheiro-Presidente registrado que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não votava no referido processo. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.109-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Fabrício Luiz Lima Ayres), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Restando evidenciada a ausência do patrono, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208.811-1/23 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Hirano, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.124-3/25 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Maricá), da mesma forma, de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Bárbara Beatriz Strobl, representada pelo procurador habilitado, Dr. Henrique de Sousa Lima, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento do recurso de revisão, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, o Conselheiro-Presidente passou a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que assumiu interinamente a Presidência, para o relato do Processo TCE-RJ nº 233.526-1/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), tendo em vista haver a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves nos autos do referido processo. Dessa forma, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apregoou o nome da requerente, União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Danilo Botelho dos Santos, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência da representação, confirmação da tutela provisória, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme o artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 45 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 12 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 20 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 101.575-1/25, 111.319-5/24, 239.828-6/19, 117.557-6/18, 113.607-2/23 e 103.316-7/25. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento dos embargos de declaração, provimento, conhecimento do recurso de reconsideração, diligência interna e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 223.015-2/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.952-0/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Joacir Barbaglio Pereira), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.954-6/11 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Paraty - exercício: 2010), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, condenação em débito, regularidade das contas do tesoureiro e quitação plena, comunicação, quitação da multa, determinação e remessa, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.109-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Fabrício Luiz Lima Ayres), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.811-1/23 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Paulo Roberto Hirano, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela citação, ciência e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 105.982-4/24. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.023-2/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou por comunicação, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 217.901-9/24 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Maricá), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária virtual de 17/02/25, no qual votou pelo encaminhamento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor pelo deferimento, recepção como razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, comunicação com determinações e arquivamento sem resolução do mérito, o Processo TCE-RJ nº 203.156-8/20 (Relatório de Auditoria Governamental Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício Instaurada na Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 14/05/25, pelo deferimento, recepção como razões de defesa e comunicação, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixado, desde logo, consignado seu voto acompanhando a Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, não conhecimento e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 105.872-0/19 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, ficando consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 207.480-4/11 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), tendo esclarecido que estava revendo o seu entendimento anterior, em face de alguns julgados recentes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especificamente, os Mandados de Segurança nos 40.007, 34.705 e 37.316, apesar de considerar que esta questão ainda não estava devidamente sedimentada na Corte Constitucional, entretanto, não poderia deixar de considerar que havia, de fato, por boa parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma tendência de se adotar uma exegese mais restrita com relação aos marcos interruptivos no âmbito dos processos nos Tribunais de Contas. Por esse motivo, estava retirando seu voto, juntamente com a declaração de voto, e acompanhando, na íntegra, o voto da revisora. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se manifestou, apresentando considerações, como segue: “Presidente, em primeiro lugar, eu apenas queria fazer uma observação de que faz parte da interpretação jurídica uma evolução. Então, embora em um determinado momento, neste Tribunal de Contas, a gente tenha fixado um precedente buscando apresentar algumas balizas sobre marco inicial, marcos interruptivos da prescrição e, de alguma maneira, atender a uma previsibilidade quanto ao exame da matéria prescricional aqui na Corte, a gente evolui, e muitas vezes são necessários casos concretos para eventualmente nos chamar a atenção de situações que merecem ser aprofundadas, que merecem ser amadurecidas. E, na realidade, esse amadurecimento que acabou justificando a apresentação desse voto-vista... que, na verdade, é um voto-vista que, em verdade, não inova, porque a inovação sobre esse tema foi trazida em um voto-vista que apresentei em relação a uma matéria sob a Relatoria do Conselheiro Marcelo Verdini Maia, de maneira específica no processo 220.495-0/19. E apresentei esse entendimento, para que Vossas Excelências possam acompanhar e ter conhecimento pleno, em 13 de novembro de 2024. Foi naquela oportunidade que me chamou a atenção o fato de que estávamos considerando como marco interruptivo da prescrição chamamentos absolutamente impessoais a gestores públicos. Chamamento dirigido ao atual Secretário de Fazenda, ao atual presidente da entidade “XYZ”. E, por isso, defendi, naquela oportunidade, a necessidade de uma qualificação do ato de comunicação. Então, apenas para esclarecer, naquele voto, e nem tampouco nesse voto-vista que ofereci em relação ao processo que se encontra atualmente em discussão, eu não defendo que as comunicações, em regra, não produzam ou não têm aptidão para interromper o curso prescricional. O que eu defendo é a necessidade de que essa comunicação, a notificação, seja qual for o ato de chamamento ao processo, seja um ato de chamamento que cientifique, de maneira inequívoca, o destinatário do fato de que ele está respondendo a um processo perante a Corte de Contas e de que, portanto, ele deve exercer o seu contraditório, a sua ampla defesa. Isso pode muito bem acontecer por intermédio de uma comunicação, desde que seja uma comunicação dirigida especificamente a um gestor ou a um responsável que receba esse ato na qualidade de potencial responsável e que, com isso, ele se coloque na posição de se apresentar perante a Corte para realizar a sua defesa, para realizar o seu contraditório. E aí chamei isso aqui de “chamamento qualificado”, ou de comunicação, enfim, “qualificada” foi o termo que eu utilizei. Mas foi o termo que eu utilizei porque me parece que fundamentalmente o que se deve ter atenção é que o chamamento apto a interromper o prazo prescricional deve ser um chamamento que efetivamente promova o contraditório nas suas dimensões formal e material e, com isso, venha a se alinhar ao devido processo legal, como garantia de segurança jurídica, como garantia de não surpresa, enfim, como garantia de todos esses princípios que já conhecemos. Então, só para reafirmar aqui, não disse em meu voto - pelo menos entendo que não tenha dito em meu voto - que nenhuma comunicação mais teria o condão de interromper o curso da prescrição, seja ela sancionatória, seja ela ressarcitória, não me parece que seja isso que eu defendo em meu voto. Mas defendo, sim, a necessidade de um amadurecimento do Tribunal, de uma reflexão mais aprofundada do Tribunal, quanto ao que se deve considerar como ato inequívoco para fins de interrupção da prescrição. E, a meu ver, esse ato inequívoco deve ser direcionado pessoalmente a um gestor, a um responsável, cientificando-lhe de que ele responde a um processo no Tribunal e que ele pode vir a sofrer, a ter a sua esfera jurídica atingida por uma decisão da Corte viabilizando, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Então, eu apenas faço aqui esse esclarecimento que me parece relevante e penso que, como a Conselheira Andrea mencionou, essas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal elas, embora não sigam exatamente essa mesma linha - elas têm algumas diferenças que me parecem importantes em relação àquilo que defendi aqui no meu voto - elas sinalizam, de fato um maior escrutínio que deve ser realizado sobre a aptidão dos atos de chamamento para fins de interrupção dos prazos prescricionais. Então, aqui eu cito especificamente um trecho de uma decisão que foi, na verdade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal após a apresentação do voto-vista que ofereci na ocasião do processo relatado pelo Conselheiro Marcelo, em que o Supremo diz que “não há como considerar atos interruptivos da prescrição intercorrente no caso vertente porque eles não interferem de modo relevante no curso das apurações”. Os atos interruptivos aqui, eles seriam tão somente respostas de determinadas empresas e solicitações de despachos de prorrogação de prazo em favor de outras e o Supremo Tribunal Federal entendeu que esses marcos não seriam aptos a interromper a prescrição. Também acho que é um debate que teremos que ter mais para frente de respeito a uma eventual aplicação do Código Civil aos nossos processos em matéria prescricional no que diz respeito à interrupção, apenas uma interrupção da prescrição, mas essa não é, ainda pelo menos, por hora, um debate a ser travado aqui nesse processo e nem tampouco uma matéria que já tenha sido sedimentada e consolidada pela Corte Constitucional. Então, feitos esses esclarecimentos, eu peço por gentileza que a Subsecretaria das Sessões reduza a termo e faça juntar ao processo que me parece que são informações relevantes e que também, penso eu, podem contribuir para a formação do convencimento dos demais membros do Plenário”. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu à Relatora e à Revisora, em nome da Corte, pela proficiência dos votos exarados, afirmando que elevada fora essa importante discussão, que traziam à reflexão esse tema, que elevava esta Casa, colocando-a em outro patamar no que dizia respeito ao conteúdo jurídico dessa questão. Prosseguiu dizendo como era importante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tratar desse tema de forma tão aplicada, e o voto das referidas Conselheiras demonstrava a grandeza deste Tribunal. Em fase de deliberação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos autos, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins apresentado questão de ordem, como segue: “Presidente, pela ordem. Eu não sei exatamente qual seria o interesse da Atricon, acho que há um interesse sim, porque é um tema que está sendo debatido nacionalmente, e atinge todo o sistema Tribunal de Contas. Eu trouxe aqui esses mandados de segurança que fiz remissão, e reparei que em todos, os Ministros, inclusive, não fazem exatamente uma crítica, mas falam que houve de certa forma uma defesa muito superficial, aliás, uma promoção superficial tanto da AGU como da PGR, que basicamente repetem os acórdãos do TCU, e não trazem a ele nenhum argumento adicional, então seria uma sugestão, já que Vossas Excelências são associados da Atricon, que se houvesse o interesse dessa Associação, solicitasse nesses casos a entrada nos autos, na qualidade de amicus curiae, porque me parece que é um tema de interesse nacional, e de fato, o Tribunal de Contas da União não participa desses processos, e a PGR e a AGU se limitam a transcrever os acórdãos do Tribunal de Contas da União”. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente assinalou que encaminharia a sugestão da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, considerando importante a participação da Atricon, ressaltando que esse tema era fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e para o jurisdicionado. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.214-2/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itatiaia - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Irineu Nogueira Coelho), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: “Irregularidade nº 1 - O Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2022, encerrando o exercício em análise com estas despesas ainda acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 e no artigo 23, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00”, além de impropriedades, determinações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.660-0/13 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e seus apensos 104.559-7/11, 119.859-2/11, 131.816-8/11, 106.380-0/12, 116.727-4/12, 116.734-7/12, 119.809-9/12, 101.435-8/13, 101.436-2/13, 101.439-4/13, 101.476-2/13, 102.150-7/13, 104.199-7/13, 110.751-5/13 e 113.661-5/13, nos quais votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, extinção da punibilidade, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 246.269-6/23 (Recurso de Reconsideração / Aposentadoria - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), no qual votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 101.304-2/21.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Conselheira no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-0/2025 - Interessado: TAGG SERVICES LTDA - Acórdão: 29123/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-7/2023 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 29101/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-1/2025 (PD-04/147.70/2018) - Interessado: CRISTINA DE ARAÚJO SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 29114/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-0/2025 (PD-04/139.120/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA ALVES SEBASTIÃO DA SILVA - Acórdão: 29112/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-8/2025 (SEI-040014/072590/2024) - Interessado: MARLENE COUTO OLIVEIRA - Acórdão: 29111/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-5/2025 (SEI-040150/000345/2022) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS FERREIRA - Acórdão: 29113/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113796-1/2024 (270007/027449/2024) - Interessado: ADAILSON COSME ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 29116/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113903-6/2024 (270082/001799/2023) - Interessado: CLAUDIO ANDRE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 29117/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-0/2025 (270077/000049/2023) - Interessado: VALDEMIRO DE ALMEIDA CIRILO - Acórdão: 29118/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-4/2025 (030001/008453/2024) - Interessado: JOÃO QUERINO DOS SANTOS NETTO - Acórdão: 29110/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2013 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 29124/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-0/2012 - Interessado: CONSORCIO MARACANA RIO 2014 - Acórdão: 29128/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-7/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29136/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29137/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-5/2013 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29138/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-4/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29129/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-7/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29130/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119809-9/2012 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29131/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-2/2011 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29126/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131816-8/2011 - Interessados: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Acórdão: 29127/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-8/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29132/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-2/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29133/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-4/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29134/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29135/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2011 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29125/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-5/2013 - Interessado: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A - Acórdão: 29139/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-8/2025 (sei-350028/002042/21) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 29120/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-2/2024 (SEI-350023/005824/24) - Interessado: HUGO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SA - Acórdão: 29106/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114258-6/2024 (350127/002777/2021) - Interessado: RENATO MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 29119/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112038-0/2024 - Interessado: IGOR CHAVES DA COSTA - Acórdão: 29097/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-8/2024 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIZEU SOARES - Acórdão: 29854/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-5/2024 - Interessado: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 29100/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-2/2024 - Interessado: IRINEU NOGUEIRA COELHO - Acórdão: 29122/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-7/2025 (6.767/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA - Acórdão: 29109/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-3/2025 - Interessado: BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 29103/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-9/2024 - Interessado: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 29121/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 254988-4/2024 (9900101215/2024) - Interessado: ADÃO SILVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 29115/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 29098/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-0/2024 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 29099/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-4/2022 - Acórdão: 29105/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-1/2023 - Acórdão: 29102/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Acórdão: 29108/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829909-6/2016 - Acórdão: 29107/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-1/2024 - Acórdão: 29104/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2025 - Acórdão: 29140/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2670293"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\nCGC 14784/2025\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nALINE MENEZES LIMA\r\n\r\nCGC 14732/2025\r\n\r\n091.602.417-21\r\n\r\n239072-0/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 14901/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n112293-2/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 14925/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14791/2025\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n227066-9/2025\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 14935/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 14808/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n223529-3/2025\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 14912/2025\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 14750/2025\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14754/2025\r\n\r\n095.823.067-69\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 14719/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJOSE IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14758/2025\r\n\r\n530.029.627-91\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 14781/2025\r\n\r\n470.354.207-20\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nJUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 14725/2025\r\n\r\n103.942.447-37\r\n\r\n107166-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 14934/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n214865-4/2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14879/2025\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n218081-4/2025\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14880/2025\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCGC 14744/2025\r\n\r\n093.048.557-21\r\n\r\n226231-9/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 100/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 14805/2025\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 14759/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VASCONCELOS DO AMARAL\r\n\r\nCGC 14742/2025\r\n\r\n005.096.427-56\r\n\r\n200824-0/2022\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 14917/2025\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nNILSON VIEIRA CALDEIRA\r\n\r\nCGC 14761/2025\r\n\r\n780.417.757-72\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ DAMASO MENEZES\r\n\r\nCGC 14816/2025\r\n\r\n103.301.447-82\r\n\r\n102181-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14888/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 14722/2025\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 14783/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA\r\n\r\nCGC 14792/2025\r\n\r\n076.917.707-74\r\n\r\nId: 2670267"
                    ],
                    "2670221": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.364-3/2024 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - PREFEITO\r\n\r\nId: 2670221"
                    ],
                    "2670315": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/08/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.558-0/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2670315"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2670276": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-0/2025 - Interessado: RONALD CASSIO DAIBES MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-9/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-1/2024 - Interessado: GISELLE ARMADA TRIGO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-4/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805821-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-8/2025 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-3/2019 - Interessado: CAMILA DE ALBUQUERQUE CANTIZANI LADEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-8/2019 - Interessado: BRUNA DA COSTA SANTOS ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2019 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-1/2019 - Interessado: FABIO PORTELLA VEIGA DRUMOND - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-0/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-4/2012 - Interessado: NILO DA CRUZ LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-0/2025 - Interessado: ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2670276"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2670459": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.418 - Concede pensão por morte a SIRLENIA RAMOS DE ALMEIDA, na qualidade de companheira do ex-servidor WANDERLEY BIASOTTO, matrícula 02/000599, e fixa o benefício na importância de R$ 45.134,34 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 06 de julho de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.419 - Concede pensão por morte à ROBERTO LINS PEIXOTO, na qualidade de filho inválido da ex-servidora SOFIA BEATRIZ CARNEIRO LINS, matrícula 02/000343, e fixa os proventos das pensões em importância mensal no valor de R$ 46.580,07 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e sete centavos), correspondente a 100% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, inciso III, alínea \"c\", da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 06 de maio de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2670459"
                    ],
                    "2670461": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.804-6/2025 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 136 (cento e trinta e seis) dias de férias, referentes ao exercício de 2022, 2023, 2024 e 2025, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, o que empreendo pela instrução da SUBPES e seus órgãos subordinados, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária, e considerando os pareceres da douta PGT lavrados nos autos do Processo TCE-RJ 300.733-2/2024 e do Processo TCE-RJ 300.708-9/2025, que tratam da mesma matéria.\r\n\r\nProc. TCE 301.719-5/2025 - Considerando as manifestações das unidades técnicas da SGA, bem como os pareceres da PGT que opinaram pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a ausência de competência legal para que esta Corte de Contas emita a CTC para o caso em tela, INDEFIRO o pedido apresentado pelo Sr. ANDRÉ CARLOS SACCO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2670461"
                    ],
                    "2670460": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 15.07.2025*\r\n\r\nProc. TCE 301.615-3/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada WANER SILVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 02/2075, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2019, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 17/07/2025.\r\n\r\nId: 2670460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2670325": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.658-8/2025\r\n\r\nDIA: 27.08.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de materiais comuns de consumo destinados a reparos e manutenções prediais das instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 292.351,88.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2670325"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2670591": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1014 de 2024 de autoria do Deputado Thiago Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1141,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor SILVESTRE JOSÉ GORINI, o Prefeito mais velho do Brasil, em reconhecimento à sua trajetória exemplar como médico, gestor público e líder comunitário, e por sua dedicação incansável à saúde e ao bem-estar da população, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do município de Varre-Sai e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1041 de 2024 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1142,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1145 de 2024 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1143,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1278 de 2025 de autoria da Deputada Sarah Poncio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1144,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ADRIANA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora ADRIANA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1479 de 2025 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1145,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO INSTITUTO DO NOROESTE FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (INFES) DA UFF, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PELOS SEUS 40 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES À LUTA PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao INSTITUTO DO NOROESTE FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (INFES) da Universidade Federal Fluminense em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1321 de 2025 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Yuri Moura, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1140,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a AILTON ALVES LACERDA KRENAK.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2670591"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2670592": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 21/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLALR, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos, do Sr. Rafael Carvalho de Menezes, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nCurriculum Vitae Dezembro/2024 \r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nNome Rafael Carvalho de Menezes \r\n\r\nFiliação MOZART GALINDO DE MENEZES e \r\n\r\nMARISA DE CARVALHO MENEZES \r\n\r\nNascimento 09/07/1975 - Niterói/RJ - Brasil \r\n\r\nLattes ID 7644612866010023 \r\n\r\nNome em citações bibliográficas MENEZES, R. C. \r\n\r\nEndereço eletrônico E-mail para contato: rafael.delpol@outlook.com \r\n\r\nE-mail alternativo: rafael.delpol@outlook.com \r\n\r\nIdiomas \r\n\r\nInglês Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Escreve Razoavelmente, Lê Razoavelmente \r\n\r\nEspanhol Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Escreve Razoavelmente, Lê Razoavelmente \r\n\r\nFormação acadêmica/titulação \r\n\r\n1994 - 1997 Graduação em Direito. Universidade Gama Filho, UGF, Rio de Janeiro, Brasil \r\n\r\nFormação complementar \r\n\r\n2023 - 2024 MBA em REGULAÇÃO EM SANEAMENTO E ENERGIA. (Carga horária: 360h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil Título: DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Orientador: FRANK PAVAN Bolsista do(a): AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO, AGENERSA, Brasil. \r\n\r\n2013 - 2016 MBA em GERENCIAMENTO DE PROJETOS. (Carga horária: 432h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil Título: A Importância de uma Gestão Estratégica de Pessoas em Gerenciamento de Recursos Humanos em Projetos Orientador: Arnaldo Lyrio Bolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil. \r\n\r\n2011 - 2013 MBA em GESTÃO DE PESSOAS. (Carga horária: 432h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\nTítulo: RETENÇÃO DE TALENTOS \r\n\r\nOrientador: ANA PAULA CORTAT ZAMBROTTI GOMES \r\n\r\n2010 - 2011 MBA em Gestão em Segurança Pública. (Carga horária: 432h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio de Janeiro, Brasil Título: Análise Criminal como Ferramenta de Política de Segurança Pública Orientador: Flávio Carvalho Bolsista do(a): Secretaria de Segurança Pública, SSP, Brasil. \r\n\r\n2020 - 2020 Curso de curta duração em Responsabilidade Civil: Interpretação e Temas da Atualidade. (Carga horária: 30h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio de Janeiro, Brasil \r\n\r\n2020 - 2020 Curso de curta duração em Marketing. (Carga horária: 30h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio de Janeiro, Brasil \r\n\r\n2019 - 2019 Curso de curta duração em Auditoria das Demonstrações Financeiras. (Carga horária: 30h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2019 - 2019 Curso de curta duração em Governança Corporativa. (Carga horária: 30h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2018 - 2018 Curso de curta duração em Compliance e Governança Corporativa. (Carga horária: 8h). Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, IBGC, São Paulo, Brasil \r\n\r\n2018 - 2018 Curso de curta duração em Temas Específicos de Compliance. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio de Janeiro, Brasil \r\n\r\n2017 - 2017 Curso de curta duração em Compliance Avançado. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio de Janeiro, Brasil \r\n\r\n2016 - 2018 Pós Graduação em Administração Pública. (Carga horária: 432h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2016 - 2016 Curso de curta duração em COMPLIANCE. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2015 - 2015 Curso de curta duração em Curso para Conselheiro de Administração. (Carga horária: 64h). Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, IBGC, Sao Paulo, Brasil \r\n\r\n2014 - 2014 Curso de curta duração em Licitações e Contratos. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\n2007 - 2010 Pós Graduação em Direito do Estado e da Regulação. (Carga horária: 360h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil Bolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil. \r\n\r\n2006 - 2006 Curso de curta duração em Direito Ambiental Empresarial. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil Bolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil. Página gerada pelo sistema Currículo Lattes\r\n\r\nAtuação profissional \r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ \r\n\r\n2020 - Atual Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Assessor Especial, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dedicação exclusiva outras informações: \r\n\r\nAssessor Especial do Governador. Membro do Staff de apoio para decisões sobre políticas públicas. Responsável pela articulação entre Controladoria do Estado e Procuradoria do Estado com objetivo de melhorar os controles internos e evitar prejuízos e fraudes. \r\n\r\n2019 - 2020 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Assessor Especial, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dedicação exclusiva outras informações: Assessor Especial do Vice Governador. \r\n\r\nCoordenador do Núcleo de Compliance da Vice Governadoria. \r\n\r\n2018 - 2019 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado Titular, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDedicação exclusiva outras informações: Delegado Titular da ASPLAN - Assessoria de Planejamento da Polícia Civil. Atuação principal como representante da PCERJ junto ao GIF - Gabinete de Intervenção Federal. \r\n\r\n2006 - 2007 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Assessor, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDedicação exclusiva \r\n\r\nOutras informações: Assessor do Diretor do DGPC - Departamento Geral de Polícia da Capital \r\n\r\n2005 - 2005 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado Titular, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDedicação exclusiva outras informações: Delegado Titular da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. \r\n\r\n2002 - Atual Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado de Polícia 1ª Classe, Regime: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDedicação exclusiva outras informações: Perfil predominantemente administrativo. \r\n\r\nÁreas de atuação 1. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / \r\n\r\nÁrea: Administração 2. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito \r\n\r\n3. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito \r\n\r\n4. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito\r\n\r\nMENSAGEM Nº 22/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. Antenor Lopes Martins Junior, em substituição ao Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, no dia 30 de setembro de 2025. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. Antenor Lopes Martins Junior exercerá, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTRAJETÓRIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- Período: 03/05/2001/ATUAL \r\n\r\n- Cargo: Delegado de Polícia 1ª Classe \r\n\r\n- Atividades: Delegado de Polícia Titular de 11 (onze) unidades distritais e especializadas, dentre elas a 6ª DP Cidade Nova, 12ª DP Copacabana, 13ª DP Ipanema, 14ª DP Leblon, DRE (Delegacia de Repressão a Entorpecente), DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática), além de ter integrado a Corregedoria Interna da Instituição. \r\n\r\n- Diretor Geral do Departamento de Polícia da Capital de 09/2020 à 11/2022. \r\n\r\n- Diretor Geral do Departamento de Polícia do Interior de 11/2022 à 09/2024. \r\n\r\n- Diretor Geral do Departamento de Polícia da Baixada de 09/2024 até atualidade. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\n- Período: 01/2017 a 07/2018 \r\n\r\n- Cargo: Secretário Municipal da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana do Município de Rio das Ostras. \r\n\r\n- Atividades: Gestão da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. \r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE \r\n\r\n- Período: 2001 a 2010 \r\n\r\n- Cargo: Professor Universitário \r\n\r\n- Atividades: Professor de Direito Penal \r\n\r\nMINISTÉRIO DA DEFESA \r\n\r\n- Período: 1992 a 2001 \r\n\r\n- Cargo: 1º Tenente do Exército \r\n\r\n- Atividades: Comandante de pelotão e de companhia, chefia de setor, oficial instrutor e assessor jurídico do Comando do 21º Batalhão Logístico. Responsável pelo controle dos contratos nacionais e internacionais de material bélico adquirido pelo Exército Brasileiro e custodiado no Depósito Central de Armamento do Exército. \r\n\r\nElogiado em assentamentos funcionais por todos os seus comandantes e diretores durante sua carreira no oficialato. \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA/CURSOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ \r\n\r\n- Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais. \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO/EXTENSÃO: \r\n\r\n- História Antiga e Medieval na Faculdade São Bento \r\n\r\n- Justiça Criminal e Segurança Pública na UFF \r\n\r\nCURSOS/MEMBRO DE BANCA: \r\n\r\n- Curso Superior de Polícia com viagem de estudos a Portugal e Espanha - UFF/ACADEPOL \r\n\r\n- Investigação Criminal - ACADEPOL \r\n\r\n- Drug Enforcement Course - DEA/USA Department of Justice \r\n\r\n- Drug Unit Commander's Course - DEA/USA Department of Justice \r\n\r\n- Investigação Criminal - Brigada Criminal de Paris \r\n\r\n- Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária - Secretaria \r\n\r\nNacional de Segurança Pública - SENASP MJ \r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais de Material Bélico - Exército Brasileiro/CPOR - RJ \r\n\r\n- Membro da Banca Examinadora de Direito Processual Penal do último Concurso Público para Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (XIII Concurso) \r\n\r\nCONDECORAÇÕES: \r\n\r\n- Medalha Honra conferida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 27 de setembro de 2010, por seu comportamento irrepreensível e notório desvelo pelos valores éticos, nos quais se fundam a autoridade institucional e a respeitabilidade da Policia Civil conquistando o apreço e a confiança de seus colegas e superiores, do povo e do Governo, por atos destinados à causa da Segurança Pública como reconhecido, à unanimidade, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, em reunião. \r\n\r\n- Medalha Devotamento conferida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2015, por se distinguir no desempenho de suas missões, engrandecendo o prestígio, o renome e o bom conceito da Polícia Civil, o apreço e a admiração de seus colegas e superiores, do povo e do Governo, como reconhecimento, à unanimidade, pelo Conselho Superior da Polícia, em reunião. \r\n\r\n- Medalha Fidelidade conferida pela Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 23 de setembro de 2021, como reconhecimento pela eficiência demonstrada em serviço, conquistando o apreço e confiança de seus colegas e superiores, do povo e do governo, por atos de Fidelidade à causa da segurança pública como reconhecido, à unanimidade, pelo Conselho Superior de Polícia - Diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro em 15 de abril de 2003. \r\n\r\n- Diversos elogios em razão do desempenho da atividade profissional constantes da folha de assentamentos funcionais oriundos da chefia de polícia, Ministério Público e Magistrados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2025 \r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 270/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - produzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;\r\n\r\nIII - possibilidade de credenciar instituições públicas ou particulares, visando organizar programas educativos para divulgação e aceitação da vacina;\r\n\r\nIV - através das unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado, imunizar seus assistidos, no período de campanha anual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o tempo verbal dos itens, adaptando-os à redação do caput do artigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - promover, junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;\r\n\r\nII - produzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;\r\n\r\nIII - possibilidade de credenciar instituições públicas ou particulares, visando organizar programas educativos para divulgação e aceitação da vacina;\r\n\r\nIV - através das unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado, imunizar seus assistidos, no período de campanha anual.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 270/2023: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 783/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderá o Poder Executivo estabelecer convênios com municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo à escravidão, com o objetivo de prevenir e combater tal prática.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas ao acolhimento de vítimas de redução à condição análoga à de escravo e às suas reinserções no mercado de trabalho, observando os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - A educação das vítimas sobre direitos e garantias fundamentais, sobre a vedação do trabalho escravo, sobre direitos trabalhistas e sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nII - A qualificação técnico-profissional das pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\nIII - A criação de programa de apoio à empregabilidade, inserção produtiva, incentivo à contratação e reserva de vagas a pessoas vítimas de redução à condição análoga à de escravo.\r\n\r\n§1º A qualificação técnico-profissional disposta no inciso II poderá ser realizada por intermédio de parcerias entre o Poder Executivo e instituição de ensino públicas e privadas, programas de apoio à empregabilidade e entidades do sistema S.\r\n\r\n§2º A disposição contida no caput deste artigo levará em consideração a constatação e/ou reconhecimento da situação de trabalho análogo à escravidão pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º Poderá o Poder Executivo estabelecer convênios com municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo à escravidão, com o objetivo de prevenir e combater tal prática.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 783/2023: Deputados Marina do MST, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Lilian Behring, Carlos Minc, Professor Josemar, Tia Ju, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1189-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a “Contação de Histórias em espaço público” patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1189/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1916-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS, NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos que ofereçam tratamento oncológico ficam obrigados, durante todo o horário de funcionamento, a contar com fisioterapeutas com qualificação ou experiência comprovada em oncologia, nos termos das normas expedidas pelos órgãos competentes, respeitada a legislação federal vigente.\r\n\r\n§1º Para a função de responsável técnico de fisioterapia, deverá ser exigida, no mínimo, especialização ou residência na área de Fisioterapia em Oncologia, ou experiência profissional equivalente, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º Para a função de fisioterapeuta assistencial, deverá ser exigida, no mínimo, especialização, residência ou experiência profissional equivalente na área de Fisioterapia em Oncologia, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º As unidades habilitadas na atenção especializada em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, ao realizarem a contratação de profissionais fisioterapeutas para assistência a pacientes oncológicos em tratamento, deverão observar:\r\n\r\nI - a carga horária semanal máxima de 30 (trinta) horas prevista na Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994; e\r\n\r\nII - os parâmetros assistenciais estabelecidos pelos órgãos competentes, vigentes à época da contratação, observadas as diretrizes do SUS e as peculiaridades do serviço.\r\n\r\nArt. 3º Para o exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia Oncológica é necessário possuir o registro ativo no CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1916/2023: Deputados Tia Ju e Filippe Poubel\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2026/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida, aos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros ou musicais no modo \"alto-falante\" para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o adjetivo para o feminino, concordando com o artigo “a”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A inobservância do preceituado no Art. 1º desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o final da oração, adaptando-a aos itens subsequentes.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 200 (duzentas) UFIRs-RJ (unidades fiscais de referência) ao usuário do aparelho sonoro ou musical; dobrada no caso de cada reincidência.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o feminino do numeral e acrescentar, entre parênteses, o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A Agestransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) manterá um registro de infrações a fim de identificar infratores reincidentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado da sigla mencionada (Art. 11, II, “f”, 1 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024) e grafar a locução prepositiva “a fim” da forma correta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05 \r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A fiscalização do cumprimento e a aplicação das penalidades previstas nesta lei competem à AGETRANSP, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e municipais, visando à total aplicabilidade desta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o significado da sigla (já explicitada no Art. 4º) e corrigir transitividade do verbo “visar”, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06 \r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Para o cumprimento desta lei, ficam assegurados os recursos provenientes do Art. 5 da Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, aos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros ou musicais no modo \"alto-falante\" para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal.\r\n\r\n§1º A vedação de que trata o caput não se aplica aos artistas em suas manifestações artísticas.\r\n\r\n§2º A expressão \"transportes coletivos intermunicipais\" compreende: ônibus, micro-ônibus, vans, catamarãs, lanchas, barcas, balsas, metros, VLTs e similares.\r\n\r\n§3º A expressão \"aparelhos sonoros ou musicais\" compreende: telefones celulares, iPod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, mini caixas de som portátil, tocadores pessoais de música em formato digital, pen drive acoplado a mini caixas de som, etc.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos por esta lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo a seguinte expressão: \"É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior deste transporte, sem a utilização de fones de ouvido, sob pena de retirada do infrator e multa, conforme Lei Estadual\".\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do preceituado no Art. 1º desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - serão convidados a se retirar dos transportes coletivos especificados nesta Lei, pelos seus condutores e responsáveis, no ato da infração;\r\n\r\nII - caso os infratores se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial imediatamente, para que tome as providências cabíveis em obediência a esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 200 (duzentas) UFIRs-RJ (unidades fiscais de referência) ao usuário do aparelho sonoro ou musical; dobrada no caso de cada reincidência.\r\n\r\n§2º A Agestransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) manterá um registro de infrações a fim de identificar infratores reincidentes.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento e a aplicação das penalidades previstas nesta lei competem à AGETRANSP, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e municipais, visando à total aplicabilidade desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Para o cumprimento desta lei, ficam assegurados os recursos provenientes do Art. 5 da Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2026/2023: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6021/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LAGO JAVARY, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico, Cultural, Ambiental e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Lago Javary, incluindo seu espelho d'água, margens, entorno e área de preservação adjacente, localizado no bairro Barão de Javary, Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão que possa comprometer suas características paisagísticas, ambientais e o uso comunitário, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem no Ofício de Registro de Imóveis competente e notificará os órgãos ambientais para a devida averbação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é reconhecer e proteger um dos mais importantes símbolos do município de Miguel Pereira: o Lago Javary. O tombamento visa assegurar a preservação de seu inestimável valor paisagístico, ambiental, cultural e social para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nO Lago Javary, formado pelo represamento do Córrego do Saco, é amplamente reconhecido como o principal cartão-postal de Miguel Pereira. Localizado no bairro Barão de Javary, a menos de três quilômetros do centro, o lago e seu entorno constituem um ponto de encontro fundamental para a comunidade local e um atrativo indispensável para o turismo, que é um dos pilares da economia da região. Sua beleza cênica, com um vasto espelho d'água cercado por natureza exuberante, confere à cidade uma identidade única, rendendo-lhe o apelido de \"Gramado Carioca\".\r\n\r\nA importância social e cultural do Lago Javary é manifestada pelo intenso uso público de seu espaço. A orla do lago é um local democrático de lazer, onde famílias realizam piqueniques, crianças brincam e cidadãos praticam caminhadas e ciclismo, especialmente aos domingos, quando a via no entorno é parcialmente fechada para veículos. O lago também é palco de atividades recreativas como passeios de pedalinho, pesca amadora e eventos culturais e esportivos que reúnem moradores e visitantes, fortalecendo os laços comunitários e promovendo a qualidade de vida.\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental, o lago é um ecossistema vital que abriga uma fauna diversa, incluindo aves como garças e biguás, que podem ser vistas sobrevoando o espelho d'água. A preservação de suas margens e da qualidade de sua água é, portanto, crucial para a manutenção da biodiversidade local. Estudos técnicos já foram realizados para monitorar a segurança da barragem, demonstrando a preocupação contínua com a integridade estrutural e ambiental do local.\r\n\r\nO tombamento estadual do Lago Javary, sob a chancela do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), garantirá que qualquer intervenção na área seja realizada de forma planejada e respeitosa, evitando descaracterizações e assegurando sua proteção permanente. A medida está em consonância com o anseio da comunidade local e com a vocação turística de Miguel Pereira, que recentemente se destacou como um dos destinos mais procurados do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o Poder Público tem o dever de promover e proteger o patrimônio fluminense. O tombamento do Lago Javary não apenas salvaguarda um bem de valor inestimável, mas também fortalece a identidade cultural e o desenvolvimento sustentável de toda a região do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6022/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESCOLAS RESILIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Escolas Resilientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a resiliência ambiental e a adaptação às mudanças climáticas nas escolas públicas estaduais. \r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Escolas Resilientes terá como diretrizes: \r\n\r\nI - Promover o mapeamento e o diagnóstico das vulnerabilidades escolares às mudanças climáticas, eventos extremos e desastres socioambientais; \r\n\r\nII - Promover o monitoramento das unidades educacionais mais suscetíveis e vulneráveis em cada região; \r\n\r\nIII - Promover a elaboração e implementação de planos de resiliência, considerando os riscos climáticos, ambientais e socioeconômicos, e tendo em vista as prioridades regionais, as especificidades de cada unidade escolar e a intensidade do impacto; \r\n\r\nIV - Estimular a adoção de práticas preventivas e sustentáveis, como o uso eficiente de recursos e a preservação de áreas verdes e de solos permeáveis; \r\n\r\nV - Incentivar a criação de espaços de educação, convivência e lazer adaptados às mudanças climáticas, com estruturas de proteção contra eventos extremos; \r\n\r\nVI - Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e universidades para o desenvolvimento de estudos e tecnologias voltadas à resiliência socioambiental e adaptação climática; \r\n\r\nVII - Promover a capacitação e a formação de gestores e profissionais da educação, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias para a implementação de medidas de resiliência;\r\n\r\nVIII - Promover a educação em prevenção e mitigação a desastres, riscos e ameaças climáticas, alcançando toda a comunidade escolar; \r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Escolas Resilientes deverá ser coordenado pelas Secretarias Estaduais de Educação, do Ambiente e Sustentabilidade e Defesa Civil. \r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias Estaduais de Educação, do Ambiente e Sustentabilidade e Defesa Civil serão responsáveis por avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio financeiro e técnico do programa, levando em consideração critérios como o interesse da unidade escolar, a relevância dos riscos, a viabilidade técnica, a sustentabilidade das medidas propostas e o impacto nos alunos, nas unidades educacionais e na comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 4º As unidades escolares beneficiadas pelo programa deverão apresentar projetos detalhados que contenham, no mínimo, diagnóstico dos riscos e vulnerabilidades das unidades, plano de ação e cronograma de implementação. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e indicadores de avaliação para acompanhar a implementação e os resultados do Programa Estadual de Escolas Resilientes. \r\n\r\nArt. 6º Os recursos para o financiamento do Programa Estadual de Escolas Resilientes serão provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), outras dotações orçamentárias próprias do Estado do Rio de Janeiro e recursos de parcerias com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca promover e incentivar a resiliência e adaptação das unidades escolares às mudanças climáticas, eventos extremos e desastres socioambientais. E, assim, reduzir os impactos de tais eventos sobre a educação, a comunidade escolar e a sociedade em geral. \r\n\r\nEsta iniciativa busca estimular a elaboração o mapeamento e diagnóstico das vulnerabilidades escolares, o monitoramento das unidades mais suscetíveis à impactos, a elaboração e implementação de planos de resiliência, a adoção de práticas preventivas e sustentáveis, a criação de espaços adaptados e protegidos, a capacitação de profissionais da educação, e a promoção da educação em prevenção e mitigação a desastres, entre outras medidas. \r\n\r\nSabemos que as mudanças climáticas são uma realidade incontornável, acentuando a situação de vulnerabilidade perante desastres socioambientais em diversos setores da vida. O estado do Rio de Janeiro é fortemente atingido pelas mudanças climáticas, segundo um estudo publicado em abril de 2025, pela Universidade Federal Fluminense, revista Epidemiologia e Serviços de Saúde, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), cerca de 1.523 pessoas perderam a vida em desastres naturais como chuvas intensas, deslizamentos, enchentes e alagamentos no nosso estado. Além dos prejuízos econômicos, os desastres causaram prejuízos materiais estimados em R$ 12 bilhões para o estado.\r\n\r\nEntre as áreas mais afetadas está a educação e as unidades escolares, que sofrem impactos sobre a integridade física e a rotina de seus alunos e profissionais, bem como sobre a estrutura, equipamentos e materiais fundamentais para seu funcionamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6023/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROCK NA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Rock na Rua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cerca de 25 anos, em 2009, um grupo de jovens, movidos por entusiasmo e criatividade, deu início a um evento que marcaria profundamente a história cultural de Santa Margarida: o Rock na Rua. Sem grandes pretensões iniciais, mas com imenso desejo de expressar arte e promover encontros, nasceu um movimento que se consolidou como referência cultural na Zona Oeste.\r\n\r\nAo longo dessas décadas, o evento se transformou, adaptando-se às mudanças de tempos e gerações, mas mantendo sua essência: reunir pessoas, celebrar a música e fortalecer a identidade cultural local. O Rock na Rua não apenas deu visibilidade a artistas e bandas independentes, como também estimulou a convivência comunitária, reforçou laços sociais e valorizou a ocupação criativa dos espaços públicos.\r\n\r\nHoje, mais de duas décadas depois, o Rock na Rua permanece vivo e pulsante, sendo parte indissociável da memória afetiva e da história de Santa Margarida. Reconhecer e oficializar este evento como Patrimônio Cultural significa preservar um legado de resistência artística, promover a continuidade dessa manifestação e assegurar que as futuras gerações possam vivenciar a mesma energia e espírito coletivo que o originaram.\r\n\r\nPor este motivo peço o apoio para a aprovação da proposta em análise.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6024/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ROCK NA RUA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Rock na Rua, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 13 - DIA DO ROCK NA RUA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir o Dia do Rock na Rua no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de valorizar e celebrar este importante evento cultural que, desde 2009, marca presença na vida e na memória da comunidade de Santa Margarida, na Zona Oeste da capital.\r\n\r\nCriado de forma espontânea por um grupo de jovens apaixonados por música, o Rock na Rua rapidamente se consolidou como um espaço de expressão artística, divulgação de bandas independentes e promoção da convivência comunitária. Mais do que um festival, tornou-se símbolo de resistência cultural, ocupando de maneira criativa o espaço público e fortalecendo a identidade local.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o evento contribuiu para o fortalecimento da cena musical alternativa, incentivou a participação de artistas locais e fomentou a cultura como instrumento de cidadania. Sua oficialização no Calendário Oficial do Estado é um reconhecimento merecido a essa iniciativa, garantindo que futuras gerações possam vivenciar e preservar essa manifestação artística que tanto representa para a Zona Oeste e para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6025/2025\r\n\r\nALTERA A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PARA ASSEGURAR QUE OS CARGOS DE DOCENTE I E DOCENTE II A RECEBAM CONFORME O NÍVEL E A REFERÊNCIA OCUPADOS NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica assegurado aos docentes do magistério público estadual, ocupantes dos cargos de docente I docente II, em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação, o direito de perceber a gratificação de lotação prioritária (GLP) calculada com base no nível e na referência que ocupam na carreira, observada a mesma proporção e critérios aplicados ao vencimento-base do cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - nível: a posição do servidor na estrutura da carreira do magistério, nos termos do plano de cargos vigente;\r\n\r\nII - referência: a classe ou padrão remuneratório do servidor dentro do nível;\r\n\r\nIII - GLP: a gratificação instituída para provimento e permanência em unidades, turnos, localidades, disciplinas ou funções pedagógicas classificadas como de lotação prioritária, enquanto durar a condição que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 3º - A GLP incidirá sobre a tabela remuneratória correspondente ao cargo efetivo do servidor, adotando-se a mesma referência e nível do servidor no momento do pagamento, vedada a fixação da vantagem com base no primeiro nível ou referência inicial da carreira, salvo quando o servidor estiver efetivamente posicionado nesse nível/referência.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, ato normativo que:\r\n\r\nI - atualize os percentuais, faixas e critérios de enquadramento em lotação prioritária, se necessário;\r\n\r\nII - adeque os sistemas de gestão de pessoas e de folha de pagamento ao disposto nesta Lei;\r\n\r\nIII - estabeleça o procedimento para revisão das GLPs em curso.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação do disposto nesta Lei não poderá implicar redução remuneratória, na forma do art. 37 da Constituição Federal, sendo vedada a compensação ou absorção por reajustes gerais ou outras vantagens permanentes, preservadas as regras do plano de cargos e a legislação orçamentária e fiscal aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - A GLP manterá a sua natureza jurídica e as condições de concessão vigentes, sendo devida exclusivamente enquanto perdurar a lotação prioritária ou o exercício na atividade/lotação que a justifique, sem incorporação aos proventos de aposentadoria e pensões, salvo quando legislação específica dispuser em sentido diverso.\r\n\r\nArt. 7º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, facultada à administração pública a implementação em folha suplementar, observadas as disponibilidades orçamentárias e os limites da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária e fiscal vigente, respeitado o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Gratificação de Lotação Prioritária (GLP) é um instrumento clássico de gestão de pessoas para garantir provimento e permanência de docentes em unidades e funções de maior complexidade ou difícil provimento e, nos últimos anos, tem assegurado o direito à educação ante a situação de carência aguda de docentes. Contudo, na prática administrativa, verifica-se que inúmeros professores vêm recebendo a GLP referenciada no primeiro nível da carreira, precarizando a educação e aprofundando a tendência de uberização do ensino.\r\n\r\nO objetivo desta proposição é corrigir a distorção e adequar a GLP com plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério, assegurando que a base de cálculo reflita o nível e a referência efetivos ocupados pelo docente. Trata-se de medida de justiça remuneratória e valorização profissional, em consonância com os princípios constitucionais da isonomia, da eficiência e da valorização dos profissionais da educação (arts. 37 e 206 da Constituição Federal), bem como com o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008).\r\n\r\nA proposta em tela não cria nova vantagem, nem altera a natureza jurídica da GLP; apenas alinha sua base de cálculo ao posicionamento do servidor na carreira.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta matéria, que valoriza a carreira docente e aperfeiçoa a política de lotação prioritária no âmbito da rede estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6026/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE DESCANSO DIGNA PARA OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as instituições de saúde, públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem áreas de descanso dignas aos profissionais Técnicos e Tecnólogos em Radiologia que atuem em regime de plantão.\r\n\r\nArt. 2º As áreas destinadas ao descanso dos profissionais deverão possuir metragem compatível com o número máximo de profissionais em plantão simultaneamente, garantindo espaço adequado para repouso individual, e deverão obedecer aos seguintes critérios mínimos;\r\n\r\nI. Instalações Sanitárias;\r\n\r\nII. Conforto Térmico e Acústico;\r\n\r\nIII. Arejamento e Iluminação;\r\n\r\nIV. Mobiliário Adequado;\r\n\r\nV. Localização Segura;\r\n\r\nVI. Recursos Complementares;\r\n\r\nVII. Manutenção e Higiene.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estadual de Saúde, em articulação com os conselhos profissionais pertinentes, será responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\n§ 1º As fiscalizações deverão ser realizadas periodicamente ou mediante denúncia formal, garantindo a verificação contínua das condições das áreas de descanso.\r\n\r\nArt. 4º As instituições de saúde que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis de forma progressiva e cumulativa, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa;\r\n\r\nIII. Interdição Parcial ou Total;\r\n\r\nIV. Proibição de Participar de Licitações Públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:\r\n\r\nI. Promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde ocupacional e do bem-estar dos profissionais de saúde, especialmente aqueles expostos a jornadas de trabalho intensas.\r\n\r\nII. Desenvolver e disponibilizar guias e normas técnicas complementares para auxiliar as instituições de saúde na adequação às exigências desta Lei.\r\n\r\nIII. Estabelecer parcerias com entidades de classe e conselhos profissionais para a disseminação de boas práticas e o aprimoramento contínuo das condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º As instituições de saúde terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação da regulamentação desta Lei, para se adequarem integralmente às suas disposições.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Técnicos e Tecnólogos em Radiologia são pilares essenciais da saúde, responsáveis pela obtenção de imagens diagnósticas cruciais. Sua atuação, muitas vezes em regime de plantão e sob alta demanda, exige concentração e precisão que podem ser comprometidas pela fadiga. A falta de descanso adequado não apenas afeta o bem-estar do profissional, mas eleva o risco de erros, impactando diretamente a segurança do paciente e a qualidade dos serviços de saúde.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir condições de trabalho dignas, através da obrigatoriedade de áreas de descanso adequadas, climatizadas e seguras. Tal medida não só valoriza a dignidade da profissão, mas também se traduz em maior eficiência operacional e redução de riscos, beneficiando toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Ao investir no bem-estar desses profissionais, promovemos um ambiente de trabalho mais humano e produtivo, aprimorando a qualidade da assistência à saúde. A aprovação desta Lei representa um avanço na proteção de uma categoria fundamental, com benefícios diretos para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 712/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEOLDALTO, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, André Corrêa, Val Ceasa, Brazão, Dr. Pedro Ricardo, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3693/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco, Tia Ju, Célia Jordão, Yuri Moura, Júlio Rocha, Vinícius Cozzolino, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Alan Lopes, Chico Machado, Flávio Serafini, Sarah Poncio, Douglas Gomes, Carlos Minc, India Armelau, Filippe Poubel, Alexandre Knoploch, Brazão, André Corrêa, Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5352/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Fred Pacheco, Tia Ju, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 559/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 6.852 DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.852, DE 30 DE JUNHO DE 2014, ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS IV, V, VI E VII DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Insere-se os §§ 4º e 5º no Art. 3º da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - As atribuições legalmente estabelecidas ao Quadro de Pessoal da AGETRANSP têm natureza de atividade privativa de Estado. \r\n\r\n§5º - São prerrogativas dos servidores constantes do Quadro de Pessoal da AGETRANSP:\r\n\r\nI - autonomia técnica e independência funcional, profissional e intelectual, observado o dever de fundamentação de seus atos;\r\n\r\nII - livre manifestação técnica, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nIII - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt.2º Modifica-se o Art.12 da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.12 - A remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos valores indicados no Anexo V desta Lei. \r\n\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(…)” \r\n\r\nArt.3º Modifica-se o Art. 13º da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei;\r\n\r\nIV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt.4º Modifica-se o Art. 15 da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR - será paga ao servidor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que foi admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1º A GDAR será atribuída em função do desempenho individual do servidor no seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º A GDAR será paga com a observância do limite mínimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo Vencimento Base, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDAR.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n§ 5º Do ingresso do novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDAR será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2º do artigo 3º.\r\n\r\n§6º. O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§ 7º O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras tratadas nesta Lei que esteja em exercício em condições distintas das mencionadas nos parágrafos anteriores, excepcionalmente, fará jus à GDAR, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDAR calculada com base o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, como se estivesse exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso anterior, perceberá a GDAR no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo correspondente.”\r\n\r\nArt. 5º Modifica-se o Art. 17º da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 6º Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para fins de cômputo do interstício mínimo entre cada progressão e reenquadramento às novas tabelas dispostas nesta Lei, será considerada a data de posse do servidor no cargo efetivo, incluindo-se o tempo de exercício prestado anteriormente à vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Cabe à AGETRANSP implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício, de modo a viabilizar o aperfeiçoamento profissional permanente do seu Quadro de Pessoal.”\r\n\r\nArt. 8º. O Anexo IV da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nAnalista Técnico \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nArt. 9º. O Anexo V da Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nEspecialista em Regulação \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nAnalista Técnico \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 06**************\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 07**************\r\n\r\nArt. 10º. O Anexo VI da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO E REGULADOR\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 08**************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE REGULAÇÃO\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 09**************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 10**************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 11**************\r\n\r\nArt. 11º. O Anexo VII da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 12**************\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 13**************\r\n\r\nArt. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa valorizar o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, estabelecendo a equidade dos vencimentos, que tão bem respondem às complexidades dos cargos que ocupam, bem como pelo desempenho, dedicação e qualificação contínua na execução de suas atribuições.\r\n\r\nA AGETRANSP atua como responsável por exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos, nas seguintes áreas: de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro , nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios. \r\n\r\nAs atividades desempenhadas exigem alto nível de especialização, conhecimento técnico e atualização constante, o que requer capacitação contínua. \r\n\r\nA valorização remuneratória proposta não apenas reconhece a relevância e complexidade do trabalho desempenhado pelo Quadro de Pessoal da AGETRANSP, mas também visa garantir a atratividade da carreira, promovendo a permanência de profissionais qualificados e, por conseguinte, a melhoria contínua na eficiência, eficácia e integridade das operações governamentais. \r\n\r\nEste projeto de lei não apenas responde a uma demanda por valorização do Quadro de Pessoal da AGETRANSP, mas também representa um investimento na qualidade dos serviços prestados, contribuindo para uma gestão regulatória mais transparente e eficaz, resultando em benefícios diretos para a administração pública e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC Nº5655/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Exa comunicado dos termos do Acórdão proferido, conforme voto do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 102.177-2/2025, em 02/04/2025.\r\n\r\nSegue anexa cópia do inteiro teor do processo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nAssinado Digitalmente\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\ni. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tcerj.tc.br/consultaprocesso/Processo \r\n\r\nii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos-CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17horas.\r\n\r\nEXMO.SR.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC Nº 5680/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Ex a comunicado dos termos do Acórdão proferido, conforme voto do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 102.172-2/2025, em 02/04/2025.\r\n\r\nSegue anexa cópia do inteiro teor do processo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nAssinado Digitalmente\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\ni. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tcerj.tc.br/consultaprocesso/Processo \r\n\r\nii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos-CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17horas.\r\n\r\nEXMO.SR.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n5579 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto de Oliveira, a transformação do CE Rui Guimarães de Almeida, localizado no município de Santo Antônio de Pádua - RJ, em Escola Técnica Estadual.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5580 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Rio Metrópole (IRM), Davi Perini Vermelho, a adoção de providências necessárias para a execução de serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico nas travessas localizadas no Bairro da Chatuba, no município de Mesquita.\r\n\r\n5581 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em conjunto com os órgãos competentes, a adoção de providências necessárias à melhoria da iluminação nas dependências de todas as estações de trem de Mesquita, Centro, Edson Passos e Presidente Juscelino, localizadas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n5583 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implementação de um núcleo avançado do Instituto Benjamin Constant - IBC no Bairro de Realengo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5584 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a adoção de providências urgentes para descentralização do serviço de emissão de habilitação e identificação civil, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n5585 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro a adoção de providências para ampliação de cursos para profissionais de beleza nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5586 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sra. Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Claudia Maria Braga de Mello, a adoção de medidas necessárias para implantação de Hospital de Cuidados Paliativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2670592"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 712-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, Presidente Bacellar, o Dr. Deodalto está presente aqui, é um homem da Saúde, e fez muito bem em conscientizar o uso excessivo de açúcar. Aliás, é uma campanha que vários médicos e nutricionistas têm feito na televisão, Deputado Ratinho. O açúcar faz de mal não é só aos diabéticos, altera todo o sistema. É aquela doçura que não adoça, que adoece.\r\n\r\nEntão, eu tenho pena, Deputado Luiz Paulo, que nós, falando desse projeto do Dr. Deodalto, não aprovamos o seu projeto que criava um ICMS diferenciado para as bebidas açucaradas, ou seja, não adianta fazermos uma semana e não fazer, Deputada Tia Ju, o dever de casa nosso. Inclusive, quando discutimos a questão da merenda escolar, que nós queríamos colocar alimentos mais saudáveis e não aqueles enlatados, cheios de sal, de gordura, de açúcar, de tudo que faz mal, não conseguimos aprovar.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que o Deputado Dr. Deodalto está de parabéns. Agora, a Assembleia tem que aprovar isso e tirar as consequências disso, que é muito importante. Teve que um médico fazer um projeto dizendo: isso não é bom para a saúde. Mas, então, por que a gente não aprovou o projeto do Luiz Paulo, que que tem uma taxação diferenciada para as bebidas açucaradas? Por que a gente não aprova a questão da merenda escolar ter produtos mais saudáveis?\r\n\r\nEntão, fica aqui um desafio para todos nós.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Só na continuidade, Sr. Presidente. Veja, V. Exa. que o Deputado Carlos Minc, há alguns anos se intitulava um ecolibertário. Hoje em dia ele é um ecossocial. Os anos fizeram com que ele se acalmasse mais.\r\n\r\nEle está abordando uma questão real. Eu não consegui, no primeiro semestre, aprovar - o Minc é testemunha - um projeto de lei na área tributária que aumentava a alíquota das bebidas açucaradas exatamente por causa disso: é um mal mundial com matérias e trabalhos já produzidos em grande quantidade que mostram que quanto mais se bebe bebida açucarada, maior a probabilidade de diabetes.\r\n\r\nEntão, estou fazendo só o registro, porque nós, hoje, aprovaremos a semana, e fazemos muito bem, mas também temos que olhar para essa questão em escala, porque na reforma tributária tudo que faz mal à saúde, evidentemente, tem uma sobrealíquota. Então, o que a gente está querendo ainda - enquanto a gente pode legislar sobre o tributo - é, exatamente, aumentar essa alíquota.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado pela ponderação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA gente se comprometeu em reavaliar esse projeto. Tenha certeza de que no próximo colégio de líderes nós vamos tratar do assunto.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, depois, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É do tema, Ratinho? Não. Não, então.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - A questão de ordem não é do tema, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, Ratinho, por favor, primeiro.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Questão de Ordem) - Presidente, eu estou muito preocupado porque no dia 7 de agosto, agora, houve uma publicação no Diário Oficial da Cidade de São João de Meriti por parte do Prefeito Léo Vieira. Ele montou uma comissão preliminar para fazer um estudo na cidade, para implantação de pátio público para veículos apreendidos naquela cidade. Vou postar a publicação.\r\n\r\nNós sabemos que São João de Meriti carece muito, porque é uma cidade praticamente dormitório; o nosso povo é carente. Aí, imagina voltar a máfia dos reboques que havia em governos anteriores, e ficarem apreendendo carro de trabalhadores: motorista de Van do transporte alternativo que ainda passa pelo município, motorista do transporte escolar, aplicativos do Uber, do 99, mototaxista etc. Isso será um caos em nossa cidade.\r\n\r\nEu vejo, Presidente, que foi por conta da máfia do estacionamento rotativo, que hoje não tem nenhuma legalidade. Colocaram maquininhas com supostamente policiais envolvidos por trás. Aí vão oprimir os motoristas se não pagarem o estacionamento rotativo ou em blitz que ele próprio irá implantar pela cidade, supostamente, e ficar apreendendo o carro de trabalhadores. Em promessa de campanha ou até aqui mesmo quando o Prefeito era deputado, ele era contra.\r\n\r\nEu sou a prova viva, porque faço parte da Comissão Parlamentar de Inquérito e combato muito a máfia dos reboques na CPI. No meu modo de enxergar isso é inviável.\r\n\r\nO próprio Governador do Estado, Cláudio Castro, e esta Casa junto com os Parlamentares, não podem deixar que seja implantado um pátio público para apreensão de veículos. Já não chega a promessa de campanha que ele prometeu adotar a tarifa zero, como fez o Renato Cozzolino, Prefeito de Magé, como fez o nosso Prefeito que vem combatendo a criminalidade, as barricadas, combatendo o vagabundo que gosta de roubar carga, que gosta de roubar veículos na Cidade de Belford Roxo, Marcio Canella. Ele prometia acabar com a criminalidade. Hoje, já vamos fazer nove meses de Governo e o Prefeito não fez uma entrega; as que estão sendo feitas são do Governo passado. As escolas não têm merenda de qualidade, estão depredadas. A cidade está um caos. Semana retrasada os garis entraram em greve e a cidade ficou com lixo por toda parte.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui a minha indignação e dizer que vamos combater, sim, para que não seja implantada a máfia dos reboques em São João de Meriti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nSó mais uma vez ressaltando para a gente deixar para Expediente Final em especial, Ratinho, eu não sabia o tema que o senhor ia trazer, claro, respeitando o seu mandato, sua liberdade de expressão, mas, quando não for pertinente à pauta, vamos deixar para o Expediente Final para dar dinamismo à pauta.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta semana todos acompanharam na imprensa o que aconteceu em São Paulo sobre a questão dos auditores fiscais, a questão do ICMS, que movimentaram propinas acima de um bilhão de reais. Talvez pela repercussão do tema em São Paulo, recebi algumas denúncias com nomes e o modus operandi que teoricamente estaria acontecendo aqui Rio de Janeiro, no setor de supermercado e no setor de bebidas. Vou encaminhar essa informação para a Receita Federal porque é fácil, é só pegar Decred e a e-Financeira e comparar o que os supermercados atacadistas estão declarando aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero crer que aquilo ali não seja verdade, mas, como veio com nomes, esta Casa tem que apurar. A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais vai apurar, porque me parece que o que está acontecendo no Rio de Janeiro aqui no setor de supermercados e setor de bebidas é um modus operandi muito parecido ao que aconteceu em São Paulo. Fiquei muito preocupado por ser um momento em que o Rio de Janeiro precisa de arrecadação, e parece que é uma sonegação muito forte.\r\n\r\nConto com esta Casa aqui para a gente conhecer esses fatos, até porque colocou o nome do presidente e nomes que estão fazendo parte disso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Artur Monteiro, V.Exa. traz um tema aqui plenário extremamente preocupante. Eu assisti à matéria televisiva sobre o que ocorreu em São Paulo e, havendo alguma coisa similar aqui, isso tem que ser fortemente investigado. O Ministério Público tem um órgão chamado Gaesf que exatamente existe para isso; além do mais, temos a subsecretaria de receita do Tribunal de Contas do Estado - é claro que tem que haver algum indício objetivo.\r\n\r\nTrabalho com V.Exa. na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e, se V.Exa. precisar, estamos assinando juntos para que tudo isso seja investigado. Eu acho que é uma denúncia muito preocupante, principalmente neste momento que em que chegou um pacote na Casa para aumento de receita, e a receita está se esvaindo por ralos indesejáveis.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Só complementando, Sr. Presidente, tem um instrumento muito eficaz que é chamar Receita Federal junto, porque ela tem informação da Decred e da e-Financeira; vai cruzar a informação do que realmente estão declarando e o que a operadora declara.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto mais órgãos fiscalizadores, melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Muito boa observação, Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo para a gente retornar à pauta e, como Presidente da Assembleia, deixar o meu apoio aqui ao Deputado Arthur Monteiro e ao Deputado Carlos Minc pelo fato ocorrido no Município de Duque de Caxias, na semana passada, com V.Exas. Eu não poderia deixar de passar em branco. Independentemente do fato de o Deputado Arthur Monteiro ser um grande aliado meu, um deputado da base governista, e o Deputado Carlos Minc, decano da Casa, ser de oposição, eu acho que o mandato da gente tem que ser respeitado.\r\n\r\nVocês sabem que, na qualidade de Presidente, eu primo e respeito todos os lados da Casa, independente de ideologia partidária. V.Exa. ser impedido de trabalhar no seu múnus público, de legislar, de ser impedido de participar de um evento - para o qual veio aqui, elaborou, teve aprovada a lei - por conta de disputa política, é meu dever, como Presidente do Parlamento, defendê-los, e mais carinhosamente ainda com o Deputado Arthur Monteiro, quando foi, de maneira covarde e abrupta, desonrado com a sua mãe. Eu acho que sua mãe merece todo o nosso respeito. Mãe, segundo a Bíblia e segundo a educação que eu tive de berço, é sagrada. E o homem, quando ele quer brigar ou quer enfrentar alguém, tem que ser homem de fazer isso de frente. Mas aquele que usa o atributo de desonrar ou desrespeitar a mãe do outro, só mostra que não tem escrúpulo, não tem caráter, não tem condição alguma sequer de ser respeitado como ser humano.\r\n\r\nEntão, aqui, como teu amigo, como Presidente eleito com a ajuda do teu voto, inclusive, eu quero te dizer que da minha parte você tem todo o respeito, meu irmão, todo o reconhecimento de toda a sua família. Não será o nome de uma UPA, de uma instituição que vai mudar em nada o valor moral que a sua mãe te deu. Você é um funcionário público de carreira, está aqui hoje exercendo um mandato parlamentar, um dos Deputados mais preparados, inclusive, no tocante à tributação. Eu acho que o Deputado Minc, o próprio currículo e a história dispensa qualquer comentário. Um homem que já foi Ministro da República, um homem que já foi tudo o que quis ser, é aqui o Deputado de maior número de mandatos na Casa. Merece todo o nosso respeito e nada disso vai impedi-los de continuar a exercer o trabalho que vossas excelências exercem.\r\n\r\nEntão, aqui fica o meu respeito sempre. Divergências fazem parte, não compactuar politicamente faz parte, mas, acima de tudo, ter respeito, ter caráter, ter dignidade é aquilo que eu aprendi de berço. E isso vocês têm de mim, saibam disso. Um dia, não estarei mais aqui sentado, estarei trilhando minha vida por outros caminhos. Mas eu quero muito poder passar na rua, dar um abraço em vocês, visitá-los, porque é isso que a gente leva da vida.\r\n\r\nEntão, fica o meu respeito com o mandato de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Sr. Presidente, queria agradecer as suas palavras. E eu não esperava diferente. V. Exa. aqui no Parlamento plural, com várias correntes, conseguiu ser eleito por unanimidade. E isso causa inveja pela sua trajetória brilhante.\r\n\r\nInfelizmente, tem políticos que usam o poder para perseguir, para coagir. Duque de Caxias passa por um momento muito difícil, onde funcionários são mandados embora e não recebem nem as verbas trabalhistas. Mas eu tenho certeza de que a população de Duque de Caxias é uma população inteligente. Está vendo o que está acontecendo.\r\n\r\nSobre o episódio da minha mãe, eu gravei um vídeo, está na minha rede social. Depois o Governo local falou que aquilo foi trocar a questão da identidade visual. Achei estranho porque já estava o nome da minha mãe há três semanas lá, bem grande. Eu acho que é até um custo para o Município a mais ter colocado e ter tirado. Deram essa justificativa que, realmente, partindo do Governo, eu não dou muito credibilidade.\r\n\r\nMas, muito obrigado pelas suas palavras. E pode ter certeza de que não só eu, mas todo o Parlamento, que o elegeu de forma unânime, tem um carinho muito grande por V. Exa.. E por uma coisa muito importante: pela sua palavra e pelo seu caráter aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Arthur.\r\n\r\nDeputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também lhe agradecer pela postura firme, não esperava nada diferente. V. Exa. defende todos os mandatos, sempre fez isso. Daí a votação que teve.\r\n\r\nQueria só acrescentar, ligado ao mesmo Município, à mesma corrente política, um episódio que eu, a partir do qual, lhe convidei para a Comissão do Cumpra-se, que foi o seguinte: dois anos atrás, eu entrei com uma petição no Ministério Público, que foi acatada pelo Ministério Público, pedindo o afastamento do Secretário de Transportes. Porque ele não podia, inelegível, exercer esse cargo. Teve uma matéria no RJ-1 e isso infelizmente, não foi adiante. Por razões completamente diferentes, dois anos depois, o senhor procedeu a esse afastamento.\r\n\r\nEntão, eu considerei que isso foi uma ação do Cumpra-se e, portanto, eu lhe convidei para ser membro honorário da Comissão do Cumpra-se.\r\n\r\nEra apenas para registrar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc.\r\n\r\nVamos seguir a pauta.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto - e já parabenizando - meu querido amigo Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, bom dia. Quero agradecer aos meus pares a aprovação desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Tia Ju está pedindo a coautoria, Deputado.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Projeto muito importante.\r\n\r\nAlém da Tia Ju, ofereço a coautoria para todos os outros Deputados. Eu sei que vamos diminuir muito o número de novos pacientes de diabetes em nosso Estado, melhorando assim a qualidade de vida da nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Dr. Deodalto, mais uma vez. Fred Pacheco, coautoria, Deputada Tia Ju, Rodrigo Bacellar, Deputado Douglas Gomes, Deputada Sarah Poncio, Deputado Brazão, Deputado Pedro Ricardo, Deputada Índia Armelau e Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - André Corrêa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom dia, Presidente. Só coautoria também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, está consignado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4429-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, rapidamente, queria elogiar o Projeto de Lei 4.429/2024, do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a não desclassificação de candidatos com sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de mapa em prova objetiva ou discursiva de concursos públicos.\r\n\r\nEsse caso certamente foi inspirado numa matéria que deu no jornal, que sensibilizou muita gente, de um adolescente que foi fazer o Enem e ele estava com um sensor que monitora os níveis de glicose; e o celular dele, que apita quando esse nível é alterado, apitou estando com a fiscal. E esse adolescente, esse candidato foi desclassificado da prova. Ele entrou com recurso, mas ele não conseguiu. E foi um caso que sensibilizou muita gente.\r\n\r\nVale pontuar que o Brasil é o quinto país com mais pessoas com diabetes no mundo, Tia Ju. E são escassas as informações que a gente tem sobre essa situação, essa questão da diabetes. No caso da diabetes tipo 1, Presidente, que a criança nasce com isso, com pâncreas sem funcionar, eu recebi um coletivo que é denominado Mãe Pâncreas no meu gabinete. E elas contaram como é a vida, dia a dia, da criança que nasce, que tem na escola. Tem umas que têm condições para esse sensor que esse aluno tinha, que fica grudado no corpo, e quando baixa o nível de glicose, ele apita e o próprio aparelho coloca o que tem que colocar ali para regularizar tudo na questão da insulina. Mas tem outras crianças, Presidente, que precisam autoaplicar a injeção. E aí é uma confusão danada, porque imagina uma criança de 5, 6 anos tendo que aplicar uma injeção. E aí precisaria de uma profissional de saúde, talvez, estar na escola, porque as professoras não podem assumir essa questão também. Muitas mães deixam de fazer tudo e ficam na porta da escola para, caso o sensor apitar, a mãe aplicar na criança.\r\n\r\nÉ uma situação que gera também, Tia Ju, muito bullying, que tem crianças, teve uma, eu acho que estava com 11, 12 anos, adolescente, que foi no banheiro para aplicar. E aí a coleguinha viu, falou que ela estava usando drogas e que não sei o quê. E essa menina teve muitos problemas psicológicos porque teve que fazer escondida e alguém viu, ainda julgou muito mal.\r\n\r\nEntão, acho que é um projeto muito meritório, a gente precisa avançar nisso. Queria chamar a atenção por conta dessa reunião que eu tive no meu gabinete. A gente também protocolou um projeto de lei, Presidente, número 1.194, em 2023, que cria o programa de prevenção e controle de diabetes nas escolas. E esse projeto nasceu com diálogo com essas Mães Pâncreas. Acho que a sociedade precisa compreender melhor essa doença para evitar, inclusive, amputações desnecessárias e bullying, às vezes; ou desclassificação de alunos.\r\n\r\nEntão, parabenizando Carlos Macedo e pedindo celeridade para o meu projeto também vir à pauta para a gente ajudar essas pessoas que tanto precisam.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia- se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3433/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06 E 08, PREJUDICADA A EMENDA Nº 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CHICO MACHADO, VÍNÍCIUS COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E VÍNÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4559/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, um toque ligeiramente curioso.\r\n\r\nEu acho essencial. O Sr. Deputado Átila Nunes vai pesquisando os tipos de doenças e vai chamando atenção para elas. Eu, que sou ligeiramente paranoico com essa estória de doença, eu fico preocupado. Eu nunca havia ouvido falar dessa Síndrome de Waardenburg. Pergunto: O Sr. Deputado Fred Pacheco sabe o que é? Talvez o Sr. Deputado Luiz Paulo saiba, porque ele sabe tudo.\r\n\r\nO que eu sei é o seguinte. Deputada Tia Ju, cada vez que eu vejo uma coisa dessa eu vou tentar pesquisar porque eu já fico preocupado se eu ou se alguém que eu conheça possa ter. Eu acho interessantíssimo o Sr. Deputado Átila Nunes ir levantando doenças e dizendo que a gente tem que estar de olho nelas.\r\n\r\nEu voto favorável, só dizendo que isso, às vezes, isso me faz ficar um pouco mais paranoico porque eu tenho que ficar pesquisando doenças de que eu nunca havia ouvido falar, para saber se eu tenho algum desses sintomas.\r\n\r\nDito isso, parabéns ao Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 321/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TIA JU, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Minc me desafiou. Não é que eu saiba tudo: está escrito na justificativa do projeto.\r\n\r\n(Lendo:) “A Síndrome de Waardenburg é uma doença hereditária que se caracteriza essencialmente pela perda da audição e mudança da coloração do cabelo, da pele e dos olhos. O primeiro a descrever essa doença foi o oftalmologista holandês Petrus Johannes Waardenburg.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Chico Machado fez contato comigo. Ele não está conseguindo registrar a presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele é tão sem-vergonha que ele usa V.Exa. Ele estava comigo mais cedo. É sem-vergonha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é um sem-vergonha de quem a gente gosta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Carlos Minc, cuidado com o Sr. Deputado Luiz Paulo porque ele lê nota de rodapé. Cuidado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Falando sobre o projeto, quero cumprimentar o Sr. Deputado Fred Pacheco pela iniciativa.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o secretário Alexandre Izquierdo pelo importante trabalho que tem feito à frente dessa pasta, que é sobre o idoso e a juventude.\r\n\r\nNós temos o Programa 60+, que é uma iniciativa de extrema importância, voltado tanto para o exercício e movimentação dos idosos, como também para fisioterapia.\r\n\r\nÉ importante citar o empenho do governo do Estado nessa pauta, também junto a este Parlamento, através de diversas ótimas iniciativas como essa do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois, não, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda que o senhor acabou de ler é de minha autoria. É que estava “professor de Educação Física”, inciso I do artigo, e eu acrescentei “e/ou fisioterapeuta”. Mas como vai emperrar o projeto, eu queria solicitar a V.Exa. que retirasse a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, Deputado Luiz Paulo. Desde já agradeço. Com a emenda retirada, então, a gente retoma os trabalhos.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco, desde já parabenizando pela autoria do projeto.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, muito obrigado. Também agradecendo aos demais deputados, e sempre com a gentileza também do nosso Professor Deputado Luiz Paulo. A intenção desse projeto, de fato, é atender um público que cada vez mais quer ser saudável, quer ter atividade física para poder ter ainda mais longevidade na vida. Então, esse programa Idoso Ativo estimula as casas de repouso, clínicas geriátricas e asilos públicos estaduais e também particulares, que oferecerão a esse público acesso a atividades físicas.\r\n\r\nA gente sabe a importância que este público precisa ter com a atenção sobretudo a sua saúde. Então, desde que feito evidentemente com todo acompanhamento com os seus profissionais de atividade, educadores físicos, esse é um programa que com certeza vai fazer com que os nossos idosos sejam cada vez atendidos e priorizados para terem mais qualidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. E obrigado a todos os deputados. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2178/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SILVESTRE JOSÉ GORINI, O PREFEITO MAIS VELHO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1041/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA MAIA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1278/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ADRIANA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, FRED PACHECO, DANI BALBI, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência está chamando os trabalhos à ordem e está retirando de pauta, então, a pedido da própria autora, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1408/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ALAN LOPES E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nosso Vice-Presidente, querido amigo Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável à Emenda no 3, contrário às Emendas no 1, 2 e 5 e pela prejudicabilidade da Emenda no 4. Obrigado, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1408/2023 QUE “DISPÕE SO BRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1408/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto e por isso será incorporada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela emenda n.º 05 da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1408/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nÉ o autor, perdão.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, está on-line?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, felicitando o Deputado Minc, porque esse é um tema superimportante a redução do plástico, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o meu querido amigo, Presidente, Deputado Alan Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa novamente, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado autor, querido amigo Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer a todos que fizeram emendas, a discussão na CCJ, ao Deputado Amorim, a discussão no Meio Ambiente, também as emendas oferecidas pela Deputada Célia. O Deputado Cozzolino participou da discussão na Comissão, na CCJ e todos os demais.\r\n\r\nEu queria só dar um esclarecimento porque mudou bastante o projeto. O projeto não é mais biodegradável. O conceito é “reutilizável”. Ou seja, pode até ser de plástico duro, de alumínio, de vidro. A questão é não jogar fora todos os dias um copo de plástico ou um prato de plástico para entupir o meio ambiente. Pode até ser de alumínio, Deputado Luiz Paulo. É que existe o conceito de biodegradável. É importante, estava discutindo isso com a Deputada Célia. E existe o conceito de renovável. Utilizar fibras é melhor do que utilizar do petróleo. Mas, no caso, para dirimir uma série de questões e tornar a questão funcional, nós utilizamos os conceitos “descartável” e “reutilizável”. Descartável é aquele copinho de plástico em que você bebe o café e o mate e joga no lixo; reutilizável é aquele que você usa muitas vezes, pode até ser de vidro, de alumínio, de plástico duro. A gente está querendo discutir o seguinte: usar várias vezes e não descartar.\r\n\r\nQuando se usa o conceito descartável, Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia, Deputado Cozzolino, está-se dizendo que o meu ambiente é uma grande lata de lixo. Como descartável? Então, uma escola, por exemplo, vai descartar diariamente milhares de copos que podem ser qualquer material descartável? Se fosse de outro material descartável também entraria. A gente está entrando com o conceito de reutilizável, que é um conceito correto.\r\n\r\nEu também sou favorável aos outros conceitos, mas, para ser uma coisa prática, poder ser aprovada, levada adiante, a gente fazer o “Cumpra-se” nas escolas, o conceito certo é o reutilizável.\r\n\r\nAgradeço a todos que fizeram as emendas e agradeço à Presidência e às comissões. Vamos então, agora, para a 2ª discussão. Vamos ver se as escolas ficam mais sustentáveis com isso, Deputada Tia Ju, agora presidindo o nosso parlamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aliás, eu tenho o meu canudinho de alumínio que carrego comigo, porque não gosto daquele de papelão que derrete todo dentro do copo. Eu tenho o meu canudinho reutilizável.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3693/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARCELO DINO E CARLA MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto é do Presidente da CCJ e de outro membro da CCJ, que é o Deputado Fred Pacheco, e conta ainda com os Deputados Vinícius Cozzolino e Chico Machado. Olha, olha que peso!\r\n\r\nEntão, o parecer só pode ser tanto pela constitucionalidade como favorável no mérito. O projeto é constitucional e, no mérito, eu sou favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente, queria parabenizar os autores, Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco. Também participei das reuniões da CPI dos planos de saúde e ali nós pudemos vislumbrar a dificuldade principalmente das mães típicas que sofreram com o rompimento abrupto dos contratos, unilateralmente, pelos planos de saúde, então, vem de encontro a uma necessidade dessas mães atípicas, das pessoas idosas, daqueles que possuem doenças raras, porque, sem sombra de dúvidas, é um absurdo que esses planos de saúde fazem com essas pessoas que tanto precisam de um tratamento continuado.\r\n\r\nEntão, o meu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, mais uma vez ressaltando a importância do projeto e a iniciativa dos autores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, felicitando os autores, tema extremamente importante, o parecer da Comissão também é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de pedir a coautoria. Também participei da CPI dos planos de saúde, que, lamentavelmente, foi suspensa. Gostaria de compor também a coautoria nesse projeto.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero declarar meu voto favorável e parabenizar os autores pela iniciativa.\r\n\r\nA gente assistiu, no último período, em todo o Brasil, a uma prática dos planos de saúde de tentar desligar usuários, especialmente usuários que têm doenças crônicas, que têm deficiência, que precisam de tratamentos especializados, tratamentos contínuos e que tiveram o seu direito negado por esse desligamento.\r\n\r\nA gente sabe que esse é um tema em que existe um debate jurídico sobre a possibilidade de legislação. A gente tem a compreensão de que, como se trata de direito do consumidor, a gente tem, sim, competência concorrente para legislar. Acho que é esse caminho que os Deputados estão explorando.\r\n\r\nQuero destacar um elemento para contribuir com o debate. A gente tem no âmbito nacional a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula os planos de saúde, mas ela só regula os planos de saúde individuais, que são planos que hoje são uma minoria ínfima dos planos de saúde aos quais a população tem acesso. Os planos coletivos são a maioria. Inclusive, se você chega hoje a uma sede de uma empresa de plano de saúde e fala que quer ter um plano, ela não te oferece mais um plano individual, ela te oferece um plano coletivo que ela mesma articula. Esses planos coletivos têm um regramento muito mais flexível, não têm essa regulamentação e essa competência nacional da ANS de fiscalizar.\r\n\r\nÉ nesses planos, Deputado Fred Pacheco, que está a maior parte do desrespeito aos direitos dos usuários, e, justamente, como nesses planos a regulação federal é mais fraca, é mais importante ainda esse foco nos planos coletivos para garantir os direitos dos usuários.\r\n\r\nEntão, quero declarar meu voto favorável, parabenizar e aproveito também para pedir coautoria aos Deputados que estiveram nessa iniciativa importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, também declaração de voto, complementando o que o Deputado Flávio acabou de dizer, é uma vergonha o que acontece com os planos de saúde hoje. Não há outra palavra, no mínimo dizer que é uma vergonha o que acontece. O Deputado Flávio citou a questão da ANS e, realmente, os planos individuais hoje são minoria para as pessoas, de maneira geral. Basta V.Exa. ligar para um plano de saúde agora e pedir para fazer um plano individual, não conseguirá.\r\n\r\nNos planos coletivos - e aí que está a pegadinha, Deputado Flávio - os que se chamam de planos coletivos, há uma cláusula, que é uma cláusula absolutamente leonina, que permite que haja o cancelamento unilateral dos planos e foi exatamente isso que aconteceu na ocasião em que foi necessária a luta que tivemos para abrir a CPI contra os planos de saúde para as pessoas com deficiência. O nosso Presidente, Deputado Rodrigo Bacelar, foi muito corajoso, foi a única, primeira e única, CPI instalada no Brasil para enfrentar os planos de saúde. Nenhuma Assembleia no Brasil conseguiu fazer isso, nós tivemos a coragem de instaurar a CPI, conseguimos as assinaturas, evidentemente, de todo o Parlamento; o Presidente Bacellar, com muita coragem, instaurou; a gente enfrentou; chamamos os planos de saúde aqui, muitos correram da briga, correram da discussão.\r\n\r\nAliás, a gente não queria briga, a gente queria discutir uma vergonha que acontece no Brasil, hoje: milhares, eu digo milhares porque foi isso, milhares de planos de saúde foram cancelados unilateralmente. Gente pagando fatura, a senhora recebe uma fatura, paga a sua fatura em dia e, de repente, recebe uma carta em casa dizendo: seu plano de saúde será cancelado em 30 dias, porque você dá prejuízo. E as pessoas entram na Justiça e qual é a resposta da Justiça? Tem cláusula contratual que permite o cancelamento. Está aí a grande vergonha: os contratos de adesão dos planos coletivos.\r\n\r\nEntão, os planos têm lá o seu plano coletivo da empresa XPTO, cancela a empresa inteira, tem 3.000 pessoas dentro daquela empresa e está todo mundo cancelado. Veja, há de se fazer algo imediatamente, a gente está nessa discussão há muito tempo e a Justiça, infelizmente - e aqui a gente respeita a decisão da justiça, mas não precisa concordar -, foi a favor de uma série de pedidos que que ocorreram para derrubar a nossa CPI e, infelizmente, nós estamos hoje com o trabalho da CPI interrompido por uma liminar que impede que cheguemos à verdade.\r\n\r\nMas a nossa voz não será calada!\r\n\r\nA CPI está suspensa, mas temos aí a iniciativa do Deputado Rodrigo Amorim e a minha para fazer com que mais uma legislação seja efetiva para garantir de fato de que pessoas idosas, pessoas com deficiência, não tenham uma vergonha dessa acontecendo no Brasil. Plano de saúde não pode cancelar unilateralmente um plano de alguém que está em tratamento, Deputada Tia Ju, Presidente. Não pode! Tem gente que está ali com um tratamento de câncer acontecendo; tem criança autista com seu tratamento todos os dias acontecendo, necessariamente precisando acontecer. E o plano de saúde acha que não: eu vou cancelar porque dá prejuízo.\r\n\r\nIsso é uma vergonha, mas nós estamos aqui atentos, o Parlamento é corajoso para enfrentar e eu tenho certeza de que está aberta a coautoria para todos os demais Deputados para fazer ecoar essa voz, porque nós estamos lutando para que essa injustiça termine aqui no Brasil.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco, eu fazia parte também da CPI dos planos de saúde. E, quando nós começamos, o objeto da CPI foi exatamente buscar um caminho para solucionar o problema daqueles que tinham tido seus planos cancelados e evitar o cancelamento. O nosso Procurador foi até o Órgão Especial para que pudesse trazer uma solução. O Procurador Robson foi até o Órgão Especial para defender oralmente e buscar uma solução para que aqueles que tiveram seus planos cancelados pudessem ter uma solução e não houvesse mais cancelamento de plano. O nosso Procurador Robson, Procurador da Casa, foi até o Órgão Especial defender oralmente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu esqueci de dizer isso, é verdade, o nosso Procurador da Casa defendeu o Parlamento oralmente. Por isso que eu digo que a gente respeita a decisão. Evidentemente, o Robson foi brilhante na defesa, mas é uma vergonha, Tia Ju. Não dá para entender como é que a gente pode ainda ter no Brasil uma situação como essa. Mostra, infelizmente, o poderio financeiro, o lobby, enfim, mas a gente não pode se calar.\r\n\r\nQuero aqui saudar o nosso Procurador, que foi brilhante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. E eu esqueci de lembrar e V. Exa. foi muito feliz na sua lembrança aqui do nosso querido Robson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E nós buscamos, naquelas primeiras reuniões, encontrar conjuntamente soluções. Como bem disse V. Exa., nós não fizemos um objeto de investigação para brigar e para discutir; criamos para discutir e buscar caminhos de solução. Caminhos. Infelizmente, não conseguimos, mas está aqui um outro mecanismo.\r\n\r\nEu fiz parte dessa CPI, diversos Deputados da Casa receberam grupos de mães atípicas, de pessoas com câncer. Eu recebi diversas pessoas com câncer que tiveram seus tratamentos interrompidos. Inclusive, um amigo meu perdeu o pai porque ficou esperando dois meses o atendimento para começar o tratamento de quimioterapia. Ele veio a óbito; esse e diversos casos.\r\n\r\nEntão, assim, as crianças com autismo que tiveram o tratamento interrompido, voltaram à regressão, depois de terem tido um avanço com as terapias, e há casos de pessoas que vieram a óbito. Então, a gente está aqui clamando mais uma vez com esse projeto de lei. Por isso que eu pedi a coautoria também, porque nós não conseguimos dar seguimento a essa CPI.\r\n\r\nA gente não pode permitir que vidas sejam interrompidas, tratamentos sejam interrompidos por conta do desejo de lucro. Nós sabemos que os planos de saúde precisam lucrar, não é instituição de caridade, mas as pessoas que estavam pagando tiveram seus planos interrompidos e algumas dessas pessoas vieram a óbito. Isso é o mais grave.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedo o aparte ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Aparteando) - Eu queria ressaltar o que V.Exa. acabou de falar. Eu tive a honra - acho que foi o trabalho mais feliz que tive - de ser o Presidente dessa CPI. Quando a gente começou o trabalho da CPI, a discussão era: “Pronto, é caça às bruxas. Agora a gente vai tentar holofote, discutir com os planos.”\r\n\r\nE eu me lembro bem disso: nós não queremos punir ninguém. A gente sabe da importância da saúde suplementar no Brasil, a importância dos planos de saúde. A gente queria conversar, solução. Em todos os momentos as discussões eram essas. Eu me lembro muito bem, disso, e V.Exa. participou comigo em todos os tempos.\r\n\r\nEntão, é importante ressaltar que o nosso esforço foi no diálogo para buscar soluções: nem 8 e nem 80. Nós tínhamos possibilidade de discutir caminhos para que as pessoas tivessem os seus tratamentos continuados.\r\n\r\nA fala de V.Exa. foi muito feliz em ressaltar essa questão de que em nenhum momento este Parlamento foi para o enfrentamento; nós fomos com firmeza e coragem, mas, sobretudo, buscando diálogo para solucionar e buscar um caminho para essas pessoas.\r\n\r\nObrigado, mais uma vez, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para pedir coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria também, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Também quero pedir coautoria.\r\n\r\nQuero marcar a presença do Caio Brazão que está aqui, filho do irmão Domingos Brazão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja bem-vindo, querido.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Quero parabenizar esse projeto maravilhoso do Rodrigo Amorim e do Fred Pacheco.\r\n\r\nAcontece também muito isso na nossa pasta da Fundação da Infância e Adolescência. Eles têm que ter consciência disso. Quando eles cobrem qualquer tipo de coisa, eles querem cancelar e o pagamento está em dia.\r\n\r\nEntão, parabéns aí pelo projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Saudade de V.Exa. nessa cadeira, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, minha querida.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Quanto tempo!\r\n\r\nFred, eu só queria corrigir: esse não foi o seu trabalho mais feliz, porque você tem feito um trabalho incrível na Presidência à frente da comissão. Então, você tem feito um trabalho parlamentar incrível nesses dois anos e meio. Então eu vou te corrigir nessa fala: não vai ter como.\r\n\r\nTia Ju, só quero mostrar uma coisa para a população do Rio de Janeiro: que esse projeto reuniu praticamente todos os partidos desta Assembleia. Não se trata mais de ideologia, mas trata-se de pessoas. Então até falei: \"Serafini, você está nesse projeto? Serafini e eu, aqui, é porrada o tempo inteiro por causa de ideologia.\r\n\r\nEntão, o que eles estão fazendo não é vergonhoso, como diz o nosso gentleman, o Fred; isso é sacanagem, isso é uma patifaria o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, parabéns aos deputados que abriram a coautoria - o Rodrigo Amorim e o Fred - deixando todos os parlamentares mostrar que a gente tem nossa briga ideológica, mas, acima de tudo, pessoas são mais importantes.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pediria brevidade para gente ficar na pauta.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Brevidade\r\n\r\nPresidente Tia Ju, como os meus colegas, queria, saudar os Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco por um excelente projeto e, também, pela generosidade de abrir coautoria para nós todos. Bem disse a Deputada Índia Armelau, que é uma pauta que nos une a todos: a saúde.\r\n\r\nApenas acrescentar, Deputado Fred, que nós nos insurgimos publicamente contra as decisões que cassaram a voz da CPI. Então, um Parlamento não pode investigar isso? E, como disse a Deputada Tia Ju, também querendo solução num tema que a gente pode legislar.\r\n\r\nO Procurador Robson foi brilhante. Nós podemos legislar sobre saúde. A gente não pode legislar sobre relações de trabalho, sobre a questão militar, mas sobre saúde e consumidor? O Parlamento pode e deve legislar e fiscalizar.\r\n\r\nPela Comissão do “Cumpra-se”, nós acionamos várias vezes a ANS - Agência Nacional de Saúde contra empresas que cortaram planos de saúde para pessoas que estavam pagando, inclusive pessoas que os filhos tinham síndrome autista ou outras. Nós conseguimos em quatro casos que essas empresas, Deputado Fred, fossem multadas por valores que a gente considera até pequenos, 440 mil, 380 mil; mas, pelo menos, é a Comissão do Cumpra-se agindo para cumprir leis e dispositivos constitucionais que já existem, e que agora vão ser muito mais enriquecidos com a aprovação desse projeto. Infelizmente, elas demonstraram força para impedir a CPI de continuar, o que é inaceitável.\r\n\r\nParabéns aos autores pelo projeto!\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino, um minuto, por favor, porque o Deputado Yuri Moura pediu a palavra primeiro.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu também queria solicitar coautoria ao projeto e parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim, mas, em especial, todo o trabalho e esforço do Deputado Fred Pacheco, que teve a coragem de criar a CPI que investigou esses abusos dos planos de saúde, que convidou todas as mães atípicas a participar dessa discussão. Inclusive, quero mandar um grande beijo para Fabiane Simões, que é do coletivo Nenhum Direito a Menos, um coletivo que sempre elogiou o trabalho do Fred Pacheco à frente da comissão, tanto da pessoa com deficiência como da CPI.\r\n\r\nNosso mandato tem acompanhado isso, em especial na minha região, a Região Serrana e Centro-Sul Fluminense. Temos acolhido muitas mães e pais atípicos e essa matéria é de grande relevância. É muito importante a Assembleia se posicionar.\r\n\r\nNão vamos esquecer que os planos de saúde são aqueles que têm os maiores reajustes todo ano. É um absurdo o que a Agência Nacional de Saúde Suplementar flexibiliza para eles. Não vamos esquecer que no Congresso Nacional recentemente foi votada a anistia de uma dívida de quase 1 bilhão de reais de multas que essas operadoras de saúde, que são grandes financiadoras de campanha - quase um bilhão em dívidas -, possuíam por terem justamente descumprido questões como essa com pessoas idosas, com deficiência, doenças raras e transtornos. Estive na Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, na figura do grande companheiro, o Wadih Damous, e apresentei mais de 200 casos de famílias do Estado do Rio de Janeiro que estavam sendo afetadas, famílias atípicas.\r\n\r\nEsse projeto de lei, que agora vai ser lei estadual, realmente engrandece esta Assembleia. Parabéns ao Deputado Fred Pacheco, parabéns a todos os parlamentares que estão nessa luta, como é o caso de V.Exa., Sra. Presidente. A gente não vai permitir covardia com o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Chico Machado, o “rei do gado”.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, primeiramente, quero parabenizar os Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco por essa iniciativa. Esta Casa sai em defesa daqueles que muitas vezes não têm voz, não tem quem os defenda. Esta Assembleia está, como sempre, na vanguarda do Brasil, porque foi a primeira assembleia legislativa a comprar uma briga com um grupo econômico poderoso, que são os planos de saúde.\r\n\r\nTodos nós, liderados aqui pelos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, temos que parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar, que instalou a CPI, e o Dr. Robson Maciel, que foi lá defender. Infelizmente, nós não tivemos êxito, o Poder Judiciário entendeu de outra forma, como aqui falou bem o Deputado Fred, e a gente respeita, mas não concorda.\r\n\r\nQue a gente possa levar essa demanda, esse projeto de lei tão importante, que vai ser aprovado agora por unanimidade em nível estadual, à bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, fazendo uma reunião com os três Senadores e com os 46 Deputados Federais para que possam dar entrada na Câmara Federal e no Senado, de modo que a matéria avance em nível federal.\r\n\r\nEu sei que é difícil, nós sabemos que não é fácil lutar contra um grupo econômico como esse. Mas eu tenho certeza de que esse projeto une do PL ao PSOL. Porque aqui não estamos discutindo ideologia política, estamos falando sobre a vida das pessoas.\r\n\r\nQuero, para encerrar, Sra. Presidente, dizer que projetos como esse mostram o comprometimento do Parlamento Fluminense e, acima de tudo, a coragem do nosso Presidente Rodrigo Bacellar em instalar essa CPI, mostrando que o nosso compromisso sempre será, acima de tudo, independentemente de divergência política e ideológica, com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rodrigo Amorim; parabéns, Deputado Fred Pacheco. E aqui peço também eu possa ser um dos coautores, como eu acho que os Deputados já abriram para todos, deveriam ser todos os Deputados da Assembleia coautores para que mostrem a nossa união em torno desse assunto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Douglas... Desculpe, Marcelo Dino e depois o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Bom dia a todos. Eu quero primeiro parabenizar o Deputado Fred Pacheco e o Deputado Rodrigo Amorim por essa iniciativa tão importante, já pedindo a coautoria.\r\n\r\nEu, que sou pai atípico, sei muito bem e posso falar com grande propriedade sobre essa questão dos planos de saúde.\r\n\r\nQuero agradecer ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar, ao Dr. Robson, que realmente fez um trabalho sensacional na CPI, a todos os Deputados que estiveram ali juntos, mostrando a realidade do que a população passa.\r\n\r\nAté hoje eu enfrento situações assim. Dias atrás, o plano de saúde do meu filho foi cancelado para eu conseguir um novo plano. Foi difícil, o cancelamento unilateral é um absurdo. E, infelizmente, nós temos um Judiciário que impediu que nós pudéssemos realmente dar voz às pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE pedir, como muito bem colocado pelo Deputado, aos Deputados Federais e aos Senadores que é necessário ter um protagonismo nesse papel tão importante para a população. O bem maior que nós temos é a vida. E nós estamos vendo pessoas perdendo suas vidas.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar todos os Deputados e dizer que nós estamos juntos nessa batalha, nessa luta. E que possamos, sim, dar continuidade, muito bem colocado pelo Deputado Chico Machado, convocar, chamar mesmo Deputados e Senadores para que possam realmente tomar uma posição com relação a esse grupo, porque são bilionários, mas, infelizmente, não olham as pessoas com vida, com amor, com carinho, como deveriam fazer, cuidando do bem maior que Deus nos deu, que é a vida.\r\n\r\nE dizer que nós vamos enfrentar e me coloco à disposição de todos os Deputados para que possamos estar juntos lutando cada vez mais pelas pessoas. E falo isso com grande propriedade, mais uma vez, não querendo ser redundante, mas sendo, que eu enfrento isso até hoje e sei o quanto é difícil. A preocupação que bate em nossa vida.\r\n\r\nE uma coisa que eu queria colocar aqui, já falei isso outras vezes, que quando a Presidente Dilma teve câncer, não existia na grade uma bitera, mas quando ela teve, ela utilizou, ela colocou na grade.\r\n\r\nEntão, é importante que os políticos possam refletir e entender a importância de nós nesse momento lutarmos contra esses grupos que têm realmente muito dinheiro e compram políticos corruptos, compram muitas vezes até outros setores. E eles precisam realmente ser freados, parados e dar realmente condições a essas pessoas num momento tão difícil por que passam às vezes em suas vidas.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. Bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, pegando um gancho aqui na fala do Deputado Chico Machado, de fato, a gente precisa retomar a normalidade no nosso país e ter coragem de poder criticar ou não uma decisão judicial. Infelizmente, hoje, no Brasil, isso está muito complicado. Como, por exemplo, criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal quando em agosto do ano passado, Deputado Flávio Serafini, decidiu que uma pessoa com doença rara não pode ter acesso a um medicamento caro. Não é obrigação do Governo fornecer. Vale lembrar que foi a Ministra do Governo Lula que impetrou essa ação no Supremo Tribunal Federal. E nós temos que ter coragem, podemos ter liberdade para falar: olha, é uma decisão absurda. Como um caso em Niterói, que condenou o menino Paulo Felipe à morte. Como é que essa criança vai ter acesso a esse medicamento a não ser por uma decisão judicial? Então, de fato, foi uma decisão absurda. E este Parlamento ganha ao aprovar esse projeto.\r\n\r\nAgora, caso, Deputado Poubel, nenhum parlamentar, nenhum deputado federal tome essa atitude até 2027, no dia 1º de janeiro de 2027 eu estarei tomando posse em Brasília e me comprometo a, juntamente com o governador Cláudio Castro, nosso futuro senador, andar com esse projeto lá em Brasília.\r\n\r\nE, Presidente, aproveitando a pauta da saúde, eu pediria para que ficasse de pé o Vereador de Areal, Robinho da Vila.\r\n\r\nPresidente, eu peço a atenção de V.Exa. e dos demais parlamentares, até da região, Deputado Yuri. O Robinho da Vila tem procurado diversos parlamentares desta Casa trazendo e mostrando a precariedade da Saúde daquela região. E ele traz algo bastante pertinente que é uma emenda que foi destinada no valor de R$ 10 milhões, que por conta da licitação - nós não sabemos a fundo quais foram os erros, Deputado Poubel - o TCE inviabilizou, suspendeu essa licitação no município de Areal. E nós precisamos entender o que de fato está acontecendo para que tão logo esse recurso seja liberado e volte a normalidade naquela região.\r\n\r\nVale lembrar que na última semana nós tivemos aí o óbito da Sra. Maria Alice da Silva, no Hospital Nossa Senhora das Dores. Tivemos mais um óbito ontem nessa mesma unidade. A emenda, Presidente Tia Ju, era para essa unidade, e vale ressaltar também que não é apenas a Nossa Senhora das Dores, mas sim as UPAs da região.\r\n\r\nAreal tem sofrido com a precariedade da saúde pública. Então, eu parabenizo S.Exa., o Vereador Robinho da Vila, pelo seu empenho, Ele está aqui há quatro dias buscando dialogar com o Tribunal de Contas, buscando dialogar com esta Casa.\r\n\r\nColocamos o nosso gabinete à disposição e da mesma forma também colocamos esta Casa à disposição para que a gente consiga, talvez, buscar recursos com o Governo do Estado, buscar recursos com a liberação dessa emenda e também dialogar, também dialogar, com o Tribunal de Contas para que imediatamente exija que essas pontas soltas sejam reparadas e que libere a licitação para que o Hospital Nossa Senhora das Dores seja reformado. Mais uma vez parabéns pelo seu empenho, meu amigo.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Parabenizar o Deputado Douglas Gomes e o Vereador Robinho da Vila, que eu conheço. Apesar das questões partidárias ideológicas, o Robinho faz um trabalho importante de fiscalização, como eu faço em Petrópolis também junto da Vereadora Júlia Casamasso, na Saúde que é a urgência do povo, é aquilo que a gente precisa.\r\n\r\nE pode contar com o nosso gabinete também. Você sabe que eu tenho um grande irmão, o Vereador Samuel Sanseverino, que é uma pessoa que é referência para mim em toda a região.\r\n\r\nE lembrar para o povo de Areal - você sabe disso - que nós conseguimos junto do Deputado Federal Pastor Henrique Vieira, a construção da UBS do Gabi, que são mais de 2 milhões de inves timento e a UBS do Gabi vai atender ali, e acaba tendo uma intercessão com o Município de Petrópolis, porque quem é da Posse, às vezes é atendido em Areal e quem é de Areal, às vezes é atendido na Posse. Há uma troca regional muito grande.\r\n\r\nEntão, a gente tem fiscalizado a obra e tenho certeza de que o Samuel, o Robinho, toda a Câmara de Areal vão acompanhar o serviço depois que essa obra for entregue. Com isso, a gente vai fazer história ali com essa unidade básica de saúde do Gabi ali também atendendo o centro de Areal.\r\n\r\nPode contar com o nosso gabinete. Samuel é a minha referência lá, sempre fala muito bem de você, apesar das situações e oposições.\r\n\r\nEu amo muito o povo de Areal. Eu sou cidadão arealense, recebi o título lá recentemente. Pode contar com o nosso gabinete.\r\n\r\nUm beijo para Areal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo, Vereador Robinho, e parabéns pela luta. É isso, nós somos eleitos para lutar pela população.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5352/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Sra. Presidente, rapidamente, para saudar meu amigo Deputado Júlio Rocha pela iniciativa. Júlio é o vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, um querido amigo com quem temos trabalhado muito bem juntos na Comissão.\r\n\r\nE dizer que o símbolo que ele está colocando no Projeto de Lei é esse que eu estou usando agora, aqui na minha lapela. Na câmera não dá para ver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já ganhei o meu também.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Quem quiser olhar, esse é o novo símbolo internacional de acessibilidade. Ele é muito mais amplo.\r\n\r\nHá vários símbolos evidentemente, mas, esse é o que eu estou usando. Quero saudar o Sr. Deputado Júlio Rocha e colocar para que todos conheçam o novo símbolo que, em breve, por conta desse Projeto de Lei, que eu quero inclusive pedir coautoria, caso o Sr. Deputado Júlio Rocha nos permita, e será obrigatório que seja utilizado em todos os locais públicos e serviços no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Júlio Rocha. Obrigado, Deputada Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco, é algo que precisamos, enquanto deputados, fiscalizar. Aprovamos as leis aqui, inclusive essas leis que fazem a divulgação em massa para a população, para que tenha conhecimento, mas as leis não são efetivadas, de fato. Como diz o Sr. Deputado Carlos Minc, não são cumpridas.\r\n\r\nNós votamos nesta Casa, foi por unanimidade, uma lei que obriga os condomínios, repartições públicas, em elevadores, em lugares públicos, terem o cartaz falando sobre os canais de denúncia para o abuso, exploração sexual de crianças, maus tratos - e agora a lei foi mais endurecida; os maus tratos a idosos e crianças viraram crime hediondo - mas até hoje, são pouquíssimos os lugares em que eu vejo o aviso com os canais de denúncia a maus tratos, a abuso e exploração sexual de criança.\r\n\r\nVamos ficar de olho também, porque os espaços públicos têm que ter um local reservado para exibição desse novo símbolo, e de tantas outras leis, como também o da Lei Maria da Penha. Deveria ter lá a denúncia, não tem, na maioria dos espaços. Temos que estar o tempo inteiro reafirmando o que já foi afirmado em lei.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Pela ordem) - Presidente, eu queria anunciar que protocolei, a pedido do coletivo Miguel Pereira, um Projeto de Lei pelo tombamento do Lago Javary, como patrimônio cultural, histórico, natural, ambiental e paisagístico.\r\n\r\nO que está acontecendo na cidade de Miguel Pereira é muito grave. É uma falsa proposta de desenvolvimento, mas que não respeita os moradores, que não respeita o meio ambiente. É uma cidade que tem sido vendida para fora, mas não tem se preocupado com o bem-estar da sua população.\r\n\r\nEssa é a luta do coletivo Miguel Pereira, a quem eu valorizo a minha grande companheira Ana Paulo, cito o Fábio, a Leila, o Roger, a Cecília, a Paula, que me receberam muito bem em Miguel Pereira, e têm feito uma luta em defesa do meio ambiente e do bem-estar dessa população.\r\n\r\nO Lago Javary é um lugar de lazer, de encontro, um lugar democrático e agora foi permitida ali, do dia para a noite, a construção de um espigão, que vai simplesmente privatizar aquele espaço.\r\n\r\nUma cidade que é conhecida como bucólica, o próprio coletivo aponta isso, bucólica no bom sentido, calma, acolhedora, com traços rurais, com traços naturais, está virando um empreendimento que beneficia a poucos.\r\n\r\nPor isso, queremos o tombamento do Lago Javary e a garantia do seu uso por parte da população.\r\n\r\nEu quero reforçar aqui que, nesse Projeto de Lei, a gente exige que essa especulação imobiliária seja freada. Não dá para a nossa Região Serrana e Centro-Sul Fluminense ser considerada um novo bairro de quem mora na capital.\r\n\r\nTurista e visitante são muito bem-vindos. Quem quer morar com a nossa qualidade de vida, também. Mas, não dá para virar uma coisa predatória, algo que tem um impacto ambiental e social muito grande. A gente vai lutar muito para esse projeto ser aprovado.\r\n\r\nAgradeço a confiança e parabenizo a luta do coletivo Miguel Pereira, que fez uma campanha, colheu abaixo-assinado para que esse projeto de lei chegasse até aqui. A gente não vai desistir da nossa região e não vai desistir que as nossas cidades do interior sejam democráticas e justas do ponto de vista socioambiental.\r\n\r\nMuito obrigado, parabéns ao coletivo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Poubel, posso só cantar o último projeto, que tem um parecer ainda para colher?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Claro. Claro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1479/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO INSTITUTO DO NOROESTE FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (INFES) DA UFF, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PELOS SEUS 40 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES À LUTA PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero agradecer o apoio de todos os Deputados e Deputadas para que a gente aprove essa Medalha Tiradentes à UFF Pádua. Trata-se de uma experiência exitosa. que está completando 40 anos. de democratização do acesso à educação. O nosso país é um dos países mais desiguais do mundo. O nosso país é um dos países que com o nível de renda e de riqueza que a gente tem é mais difícil se acessar o ensino superior. E quando a gente tem um projeto de interiorização, de levar a educação aos diferentes lugares, ao interior, às diferentes cidades, a gente está garantindo o acesso ao conhecimento. A gente está fazendo com que aquele jovem do interior, do Noroeste Fluminense, do Norte Fluminense, possa ter acesso a uma universidade de qualidade, sem ter que se deslocar para a Capital, sem ter que se deslocar para a Região Metropolitana, porque esse deslocamento muitas vezes é impossível, é inviável financeiramente e retira esse jovem que quer estudar da sua cidade, do seu local de origem, fazendo com que muitas vezes as famílias inclusive percam suas referências, percam ali as suas identidades.\r\n\r\nEntão, é da UFF Pádua essa iniciativa de levar o ensino superior para o interior, completa 40 anos e merece ser celebrada. A gente acredita na expansão da educação pública, a gente acredita na expansão da educação de qualidade, a gente acredita no direito da população de ter acesso ao ensino superior. E a UFF Pádua sintetiza tudo isso ao longo da sua história.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nEu gostaria de salientar a presença também dos trabalhadores aqui lutando para a aprovação do concurso do CBMERJ 2023, acima da idade. A luta de todos aqui é muito bem-vinda. Parabéns pela resistência de vocês aí. E, também, os coletivos já citados aqui que estavam na galeria.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu fui pego de surpresa com a Portaria 006 de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da cidade de São João de Meriti. Portaria essa que visa designar a comissão de elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência referente ao objeto. Permissão para exploração de serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infrações de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidade.\r\n\r\nPresidente, eu queria deixar claro aqui, não só o Prefeito de São João de Meriti, que foi colega nosso aqui na Assembleia Legislativa, que nós temos o Estatuto das Blitzes aprovado por essa Casa, sancionado pelo Governador, que está em regulamentação. Eu tenho total pertinência para cobrar o Prefeito Léo Vieira, porque em campanha ele assumiu um compromisso comigo e com o Deputado Alan Lopes de que não teria a máfia do reboque em São João de Meriti.\r\n\r\nEu queria deixar claro aqui, claro e tranquilo à população meritiense, que a Comissão de Combate à Desordem Urbana fiscalizará cada Município fazendo valer o Estatuto das Blitzes. Causa-me estranheza o Prefeito Léo Vieira dar anuência ao Secretário de Segurança da cidade, numa publicação de uma portaria onde visa alimentar a máfia do reboque. O Prefeito Léo Vieira, por diversas vezes, pediu a nossa ajuda, colaboração para enfrentar a máfia do reboque que acontecia em São João do Meriti.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui mandando essa mensagem, cobrando ao Prefeito que não venha implantar a máfia do reboque em São João do Meriti porque nós - quando digo nós, eu digo: eu, o Deputado Alan Lopes, Deputado Rodrigo Amorim e os outros componentes da Comissão de Combate à Desordem Urbana - fiscalizaremos. Doa quem doer. Não vamos permitir sacanagem, ladroagem com o trabalhador.\r\n\r\nE aí Presidente, pegando o gancho na fala de alguns colegas que me antecederam, eu sou membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Sempre pautei meu mandato nas fiscalizações, principalmente na área da Saúde. A população tem que ter um atendimento de excelência, porque se trata de vidas. Vida é o bem mais precioso que nós temos!\r\n\r\nOntem eu falei sobre a situação que vem acontecendo em algumas unidades de pronto-atendimento do Estado e que eu tenho anuência do Governador Cláudio Castro para fiscalizar. Pelo contrário, o Governador me pediu as fiscalizações porque ele tem arcado com os pagamentos em dia e não admite esse descaso com a população.\r\n\r\nEu estou aqui diante do Vereador Robinho da Vila, de Areal, um guerreiro que vem exercendo a sua real função como parlamentar, fiscalizando, cobrando, denunciando no Município de Areal. Quero dizer aqui, Robinho, que o meu mandato e a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa estão à disposição para que juntos possamos levar dignidade para a população de Areal. É um absurdo a população ter que conviver com uma saúde falida, combalida e padecer por atendimento.\r\n\r\nE aí o Vereador sozinho, brigando por aquela cidade, está aqui praticamente morando na Assembleia Legislativa pedindo ajuda e nós estaremos ajudando.\r\n\r\nVereador, traga as denúncias, nós as receberemos na Comissão, e eu estarei à disposição. para estar com V.Exa ombreando lado a lado, fiscalizando cada unidade de saúde de Areal. Conte comigo. Você e a população de Areal. Você não está desamparado, não está sozinho. E tenho certeza de que nós teremos outros parlamentares aqui como Douglas, como outros colegas que estarão ombreando com V.Exa. para que a população de Areal tenha um atendimento de excelência e dignidade no que tange à Saúde e nos outros serviços.\r\n\r\nV.Exa. exerce a função que é garantida pela Constituição. Quem dera se todos os parlamentares do Brasil - seja no âmbito municipal, estadual ou federal - Presidente, exercer essa real função parlamentar, que é fiscalizar, cobrar e denunciar. Vereador, deputado não estão aqui para serem despachantes do Executivo; não tem que viver da relação promíscua do “toma lá dá cá” com o Executivo. Eu digo sempre aqui: eu sou líder do PL, sou da base, mas eu sou um dos deputados que mais cobram o Governador. E o Governador tem que se sentir satisfeito, porque eu estou abrindo os olhos dele, porque, imagine, Presidente, muitas vezes a pessoa cria o filho e não sabe o caminho que o filho vai tomar. E, aí, você sabe que o Governador lida com vários Secretários. Muitos nunca comeram açúcar, acham o pote de mel, se lambuzam, e quem leva a culpa? Acaba sendo o Governador.\r\n\r\nÉ o que acontece na Saúde do nosso Estado: Pagamento em dia das OSs, pagamento em dia dos médicos e nós temos uma Saúde falida e combalida em alguns setores. Porque se sabe que é dominada por um grupo político que não pensa na população, mas com a complacência, anuência e autorização. Não preciso de autorização, mas com o apoio do Governador fiscalizarei todas as unidades de saúde do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Eu queria pedir o apoio de V.Exa., aproveitando a presença do Deputado Poubel, membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nAté hoje, dia 14, os médicos PJ do Hospital Estadual Azevedo Lima estão há 65 dias sem receber. Isso só está acontecendo no Hospital Estadual Azevedo Lima. No Alberto Torres está em dia. São excelentes profissionais, o dr. Ricardo, que é o diretor, tem feito ali um excelente trabalho, inclusive ajudando a população de Niterói, que tem uma Saúde medíocre prestada pelo Prefeito Rodrigo Neves. E esses médicos estão há 65 dias sem receber.\r\n\r\nE o resultado? Os médicos, eles não ficam na unidade. Eles pedem conta. Com isso, começa a ter falta de profissionais. E também aos profissionais da empresa Idesi eu peço a ajuda de V.Exa. Eu vou solicitar ao presidente da Comissão, Pedro Ricardo, para que oficie o Governo do Estado com todas as informações dos pagamentos que foram feitos à empresa Idesi. Essa empresa, até então, a informação que eu tive, recebeu do Governo do Estado. Só que não é a Ideas, é a Idesi. Ela não pagou a rescisão dos profissionais que até hoje estão trabalhando no Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nFoi feita uma troca, uma mudança de empresa. Os profissionais não foram mandados embora. Eles foram demitidos dessa empresa e foram realocados, admitidos em outra. Só que fica o medo, Deputada Tia Ju, porque isso aconteceu no passado: A empresa ISG deu um calote nos profissionais do Hospital Azevedo Lima que até hoje estão lá. Trabalharam anos e até hoje não receberam sua rescisão. A empresa ISG recebeu do Governo do Estado integralmente, mas deu um calote nesses profissionais.\r\n\r\nEntão, eles estão com medo. O prazo compactuado era o dia 5 deste mês. Infelizmente, até hoje, dia 14, eles não pagaram.\r\n\r\nEntão, peço o apoio do Deputado Filippe Poubel, peço o apoio de V.Exa., Deputada Tia Ju para que, juntos, primeiro, a gente cobre que o salário dos profissionais, dos médicos do Hospital Estadual Azevedo Lima seja pago em dia, os PJs, e também a rescisão desses profissionais da empresa Idesi. A informação, precisamos comprovar, até então, é que o Governo do Estado está em dia com essa empresa que, até então, deu calote desses profissionais.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só pegando o gancho aqui na fala do Deputado Douglas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria brevidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Serei breve.\r\n\r\nDeputado Douglas, eu também recebi diversas denúncias e reclamações e pedidos dos profissionais. Imagine só, Presidente, nós estamos aqui na Assembleia Legislativa, legislando, trabalhando, nossos salários estão em dia. Agora, imagina para o médico que tem a missão de salvar vidas com os salários atrasados. \r\n\r\nE aí, Presidente, nós temos que cobrar, sim, porque como eu disse anteriormente, o Governador Cláudio Castro está em dia com esse instituto e com outros institutos. É uma covardia. Sabe qual a prática desses institutos, Tia Ju? Eles recebem o recurso, aplicam, fazem investimentos, espera render e, com isso, atrasa o salário dos profissionais, o que está acontecendo em Niterói com profissional da saúde.\r\n\r\nDeputado Douglas, vamos juntos protocolar um requerimento de informação, vamos in loco conversar com os profissionais e vamos levar ao conhecimento do Governador Cláudio Castro. Porque, Presidente, a saúde não pode continuar sendo dominada por esse grupo que causa transtorno para a população. A população padece por atendimento não só lá no Azevedo Lima, um hospital de grande relevância que fica numa estrada, em um ponto estratégico que recebe munícipes de várias cidades; e aí essa covardia com os profissionais de saúde.\r\n\r\nVou continuar cobrando, sabe por quê, Presidente? Nós tivemos o caso aqui, do ex-Secretário de Saúde, Dr. Luizinho, no caso da do HIV. Nós sabemos que um dos operadores era o piloto. Hoje, nós sabemos que a maioria dos contratos do Rio Imagem é do seu filho, pilotinho. E aí você vê a sacanagem que acontece na saúde do nosso Rio de Janeiro que eu vou continuar cobrando, fiscalizando e denunciando.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4634/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1428/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1431/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2441/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 708/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 312/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5078/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6283/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2272/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3594/2024 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5242/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1340/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 268/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2564/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1535/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 76/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5765/25, de autoria do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5761/25, de autoria do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5142/25, de autoria do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, para questão de ordem, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - É que a senhora é uma Presidenta democrática, querida por todos.\r\n\r\nVou fazer uma fala dura no final da Sessão que é muito importante. Quero fazer uma pergunta ao Governador Cláudio Castro, se ele está bem das faculdades mentais e emocionais, porque, assim, brigou com o Tribunal de Contas do Estado porque está fazendo o trabalho dele. Não é admissível que um Governador do Estado questione o Tribunal de Contas fazer uma avaliação criteriosa sobre uma obra bilionária e ainda ir a público fazer questionamento sobre o TCE. Não só o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, mas como vários tribunais e associações do Brasil, todos se posicionaram contrários a isso.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro recentemente brigou com o Alexandre de Moraes porque ele está fazendo o certo, indo contra golpista que prejudica a soberania nacional, seguindo todo o rito do processo jurídico, com ampla defesa àqueles que estão atentando contra o próprio país. Agora, briga com o TCE. Já estou sabendo que está brigando com o Ministério Público Federal, está brigando com a Presidência desta Casa, porque é uma Presidência democrática que não o deixa tratar a Assembleia como se fosse o quintal do Governo dele.\r\n\r\nNão dá para entender o que o Governador Cláudio Castro está falando, o que ele está querendo. Depois de ter feito a crise fiscal, econômica, de segurança pública, de não ter cumprido com os municípios as obras que prometeu, agora quer brigar também com o TCE.\r\n\r\nFalo isso com tranquilidade, Presidenta, porque sou processado pelo Governador do Estado por ter feito o meu trabalho de fiscalizar uma obra milionária do Estado na minha cidade de Petrópolis: 70 milhões por uma obra malfeita.\r\n\r\nEntão, assim, ele tem que entender que o mandato dele está acabando, que ele não está muito bem e que responde a vários processos judiciais; e que essa Assembleia - e nenhum outro órgão - vai se curvar a ele com esse tipo de postura.\r\n\r\nSó quero deixar registrado porque a gente está em um momento estratégico de defesa do Estado Democrático de Direito, dos poderes republicanos; e uma postura como essa de um Governador, que quer gastar bilhão do jeito que quer, não é nem um pouco admissível.\r\n\r\nMuito obrigado, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; YURI MOURA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá criar e manter atualizado um banco de dados epidemiológico estadual sobre a Síndrome de Waardenburg, para fins de planejamento de políticas públicas, acompanhamento de casos e avaliação da eficácia do programa”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Acompanhamento Multidisciplinar da Síndrome de Waardenburg, com atuação nas áreas de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e orientação às famílias”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - As ações de conscientização poderão ser realizadas em parceria com universidades, associações de pacientes, sociedades médicas e entidades da sociedade civil, visando ampliar o alcance da informação e a conscientização da população sobre a Síndrome de Waardenburg”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de agosto de 2025 \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa de que trata esta Lei deverá:\r\n\r\nI - garantir o encaminhamento para atendimento especializado em genética, otorrinolaringologia, oftalmologia e outras áreas correlatas, sempre que necessário;\r\n\r\nII - oferecer apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas e seus familiares;\r\n\r\nIII - promover capacitação contínua de profissionais da saúde para o manejo da síndrome”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de agosto de 2025 \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2670593"
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O Senhor Presidente, em virtude de figurar como relator da matéria constante da pauta, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado Ricardo da Karol, que colocou em pauta a discussão e votação do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2021, que “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O Senhor Presidente em exercício passou a palavra para o relator, Senhor Deputado Chico Machado, para que apresentasse seu Parecer, pela ADMISSIBILIDADE. Apresentado o Parecer, o Senhor Presidente em exercício submeteu a matéria a discussão e votação. Após, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente ao parecer, pela ADMISSIBILIDADE, aprovado por unanimidade. Proclamado o resultado, a presidência da reunião foi devolvida ao Senhor Deputado Chico Machado. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Elson Fabiano Alves, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. (a) Elson Fabiano Alves, mat. 201.811-7 - secretário; (a) Deputado Chico Machado - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Valdecy da Saúde e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.06.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Júnior em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 3668/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 380/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc; emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado; Projeto de Lei n° 5353/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 24.03.2025 o Projeto de Lei n° 3541/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc; em 31.03.2025 o Projeto de Lei n° 4195/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau; em 29.04.2025 o Projeto de Lei n° 4003/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 05.05.2025 o Projeto de Lei n° 5863/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 20.05.2025 o Projeto de Lei n° 4639/2025, de autoria do Vinicius Cozzolino; em 22.05.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 262/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes; em 26.05.2025 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano; Recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poubel em 25.10.2024 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4066/2021, de autoria da Deputada Franciane Motta; em 07.11.2024 o Projeto de Lei n° 3794/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau; em 18.03.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2948/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, Projeto de Lei nº 1286/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, Projeto de Lei n° 3200/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH; em 09.04.2025 o Projeto de Lei n° 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa; em 11.04.2025 o Projeto de Lei n° 4072/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau; em 29.04.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto e a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro; em 05.05.2025 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 1608/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; Projeto de Lei n° 3746/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; Projeto de Lei n° 1538/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Recebido e distribuído ao Deputado Ricardo da Karol em 14.04.2025 o Projeto de Lei n° 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; em 29.04.2025 o Projeto de Lei n° 4594/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Recebido e distribuído ao Deputado Marcelo Dino em 03.04.2025 o Projeto de Lei n° 4007/2024, de autoria do Deputado Brazão; em 29.04.2025 o Projeto de Lei n° 3216/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano e o Projeto de Lei n° 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha; em 16.05.2025 o Projeto de Lei n° 2052/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella. O Presidente passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3668/20021; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5863/2022; FAVORÁVEL A EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 262/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 380/2023; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1782/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5353/2022; FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3053/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3541/2024; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4003/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4195/2024. Continuando os trabalhos o Presidente solicita que o Deputado Jorge Felippe Neto emita os pareceres do Deputado Filippe Poubel: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2948/2020; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4066/2021; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5872/2022; RETIRADO DE PAUTA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 312/2023; RETIRADO DE PAUTA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 798/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1286/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3200/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3794/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4072/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4270/2024. Seguindo os trabalhos o Presidente solicita que o Deputado Jorge Felippe Neto emita seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1608/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3746/2021; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1538/2023; Em seguida o Presidente solicita que Deputado Ricardo da Karol emita os seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1737/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4594/2024. Continuando dos trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Marcelo Dino para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2052/2023; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3216/2024; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4007/2024; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5054/2025. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nId: 2670594"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2670595": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3669/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12964/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES GOMES ELENA, matrícula nº 434.046-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Regina Cristina Pessanha da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3670/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13624/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIUSCIA ARAUJO ALVES MEDEIROS, matrícula nº 427.456-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3671/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13644/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA APARECIDA RODRIGUES DE ABREU, matrícula nº 433.070-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3672/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13744/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUEL DA SILVEIRA CARDOSO, matrícula nº 433.916-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3673/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13645/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MOTA VIGNERON, matrícula nº 434.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Gabriele Aparecida Rodrigues de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3674/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13722/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE FEITOSA RIBEIRO, matrícula nº 434.047-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Patricia da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3675/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13723/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PERRUT PACHECO, matrícula nº 434.048-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Faria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3676/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 181372 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13727/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 433.025-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3677/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13771/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA NASCIMENTO BELMIRO, matrícula nº 434.050-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Ana Victoria Santana de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3678/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13790/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.341-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3679/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13625/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 434.049-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Katiuscia Araujo Alves Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3680/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13730/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MARTINS FERREIRA, matrícula nº 434.053-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Fátima Alves Peixoto Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3681/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13783/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO LOUBACK, matrícula nº 434.051-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felipe Monteiro Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3682/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13793/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIVIA BARBOSA MARQUES NOVAIS, matrícula nº 434.054-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Neves de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3683/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS MARRA COSTA CARREIRO, matrícula nº 429.712-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3684/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS SOUZA, matrícula nº 434.055-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Marra Costa Carreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3685/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DUTRA MARINS, matrícula nº 434.056-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de André Henrique de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3657/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13681/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA VICTORIA SANTANNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.109-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/08/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3666/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13716/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da sua própria exoneração concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/08/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3667/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13715/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/08/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12159/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5038/2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LUIZ FELIPE PENA FURTADO DA ROSA, matrícula nº 308.863-0, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n18145/2024 - GUILHERME SAMPAIO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3475/2025 - SIDNEY WILSON DA SILVA\r\n\r\n6855/2025 - ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\n7027/2025 - LUIZA DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7729/2025 - MICHELLE GONÇALVES NUNES\r\n\r\n7873/2025 - FREDSON QUADROS DA SILVA\r\n\r\n9114/2025 - JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n9271/2025 - EDER DA SILVA FREITAS\r\n\r\n10778/2025 - EDUARDO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n10949/2025 - CLAUDIA REGINA DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n11160/2025 - WALDIR DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n11310/2025 - JOSE CARLOS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n11516/2025 - MONICA SALES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n11551/2025 - FABIO BARCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n11624/2025 - EDERSON JOSE DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n11662/2025 - VANESSA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n11886/2025 - ADJAIME JULIANO DOS SANTOS\r\n\r\n11941/2025 - EDILSON DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11949/2025 - GRAZIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n11951/2025 - CARLOS JOSE MOREIRA RAMOS\r\n\r\n11973/2025 - JULIANA LOPES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n11978/2025 - LORENA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n11980/2025 - NAYARA DA COSTA SOUZA DE SENA\r\n\r\n12044/2025 - AMANDA DA SILVA PINTO LIRA\r\n\r\n12116/2025 - KARINA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n12124/2025 - NINA ALVES DE ALENCAR ZUR\r\n\r\n12219/2025 - DANILO FIDELIS COUTINHO\r\n\r\n12388/2025 - SHIRLEY VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\n12404/2025 - FABRICIO ARAUJO REIS\r\n\r\n12532/2025 - SHEILA SOUZA\r\n\r\n12602/2025 - WADSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n12837/2025 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n12865/2025 - WELLINGTON MONTEIRO GOMES\r\n\r\n12913/2025 - LUCAS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n12954/2025 - SUZANE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n12977/2025 - HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA\r\n\r\n12990/2025 - ERIKA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n13014/2025 - ERISTON MADEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13049/2025 - LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n13183/2025 - ALCICLEBIO RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\n13258/2025 - SERGIO LUIZ DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n13259/2025 - TARCILA DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n13363/2025 - FERNANDO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nEm 13.08.2025.\r\n\r\n*11158/2023 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n*20401/2023 - ANA MARIA MELLO DE CASTRO\r\n\r\n*2602/2024 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n*9452/2024 - MARCIA MARIA DA SILVA NEPOMUCENO ORSAY\r\n\r\nDEFERIDOS de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O. de 14/08/2025).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.08.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 491/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e considerando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora ANDRESSA NOGUEIRA PINTO DA SILVA, matrícula nº 309.063-6, com efeito a partir de 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11653/2025 SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n11654/2025 BRUNA CAMPOS SCISINIO\r\n\r\n11660/2025 PRISCYLA GOMES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n12261/2025 WILKIN MONTEIRO DE ASSIS\r\n\r\n12396/2025 GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n12725/2025 WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n12748/2025 DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n12761/2025 MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n12778/2025 LEANDRO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n12779/2025 ANDRESSA COELHO DA SILVA\r\n\r\n12780/2025 JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n12801/2025 PEDRO DE ALMEIDA TONIETTO\r\n\r\n12812/2025 MARIANNE CRISTINA CASTRO FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n12841/2025 FERNANDA INACIO LOPES\r\n\r\n12842/2025 WILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n12844/2025 PABLO FREITAS DIAS\r\n\r\n12854/2025 ANA MARIA VALERSTAIN\r\n\r\n12855/2025 GRAZIELE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12395/2025 MARCELA REZENDE BERGQVIST\r\n\r\n12896/2025 DIEGO MOTTA PLÁCIDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13530/2025 - WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2670595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2670596": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 11h, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG”;\r\n\r\n2. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 799/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlonhos BNH, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1414/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2299/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2726/2023, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito RES nº 31/2023, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3394/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4048/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBS TÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 667/2023, de autoria das Deputadas Elika Takimoto e Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1426/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Índia Armelau, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5631/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO”;\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 14 h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1. Projeto de Lei PL 380/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei PL 731/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n3. Projeto de Lei PL 2841/2023, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n- Progressões funcionais dos cabos cursados do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e Polícia Militar (PMERJ), conforme ofício GDMD 101/2025, do Deputado Marcelo Dino; \r\n\r\n- Condições de trabalho, direitos sociais, progressões e limitações contratuais dos bombeiros temporários; \r\n\r\n- Reajuste, recomposição e plano de cargos e salários dos servidores do Rioprevidência;\r\n\r\n- Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);\r\n\r\n- Contratos, economicidade e transações financeiras entre o Banco Master e o Rioprevidência;\r\n\r\n- Reforma administrativa e o impacto aos servidores do estado.\r\n\r\nIII. Deliberação de proposta de calendário para a realização das audiências públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 10/2023\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔ NICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 21ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 14:00 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- 25 ANOS DA PRIMEIRA LEI DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão participar de um seminário em grupo no último dia do curso, selecionando uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas do curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVIESES COGNITIVOS E DECISÕES PÚBLICAS: COMO O \r\n\r\nCÉREBRO INFLUENCIA NOSSAS ESCOLHAS (SEM QUE A \r\n\r\nGENTE PERCEBA)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “Vieses Cognitivos e Decisões Públicas: como o cérebro influencia nossas escolhas (sem que a gente perceba)”. A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, os principais vieses cognitivos que afetam a tomada de decisão no serviço público. A partir de conceitos da neurociência, a palestra explora como o cérebro opera no piloto automático em muitos momentos do dia - inclusive em interações e decisões importantes - e como isso pode impactar a comunicação, os julgamentos e o trabalho em equipe.\r\n\r\nAo longo da aula, serão utilizados exemplos reais do cotidiano de servidores, além de uma pequena dinâmica interativa para identificação de vieses inconscientes. O objetivo é gerar consciência e oferecer estratégias simples para decisões mais lúcidas, empáticas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n19 de agosto de 2025 (terça-feira), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno - Juíza Federal há duas décadas, com atuação voltada à efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas. Pós-graduada em Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano pela ESMAFE/PR, pesquisa como fatores emocionais e cognitivos influenciam decisões no universo jurídico. Une sua vivência na magistratura ao estudo da neurociência para promover uma justiça mais consciente, acessível e humana - especialmente na formação de servidores e operadores do Direito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4l1twCM ou https://tinyurl.com/3utez243\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/q1KKt7aT4RfqAYHU7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2670596"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2670371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 014/25\r\n\r\nId: 2670371"
                        ],
                        "2667562": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Quaker Chemical Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL SMAC 550\r\n\r\nA empresa Quaker Chemical Industria e Comercio LTDA, torna público que entregou a SMDEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação, em 31/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2025 referente as atividades de fabricação dos produtos: óleos lubrificantes acabados, fluídos protetivos, óleos e fluídos para estampagem,fluídos hidráulicos, detergentes e desengraxantes industriais e similares,informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Santa Cruz, 2.516 - Padre Miguel no Município do Rio de Janeiro das 9:00 às 12:00hs e das 14:00 às 17:00hs.\r\n\r\nId: 2667562"
                        ],
                        "2670322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 01/08/2025, foi aprovada na 19ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com o cancelamento de 350.000 (trezentas e cinquenta mil) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 5.153.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil reais), divididos em 51.530 (cinquenta e uma mil, quinhentas e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 4.803.000,00 (quatro milhões, oitocentos e três mil reais), divididos em 48.030 (quarenta e oito mil e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2670322"
                        ],
                        "2670351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0417/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8417.90.00\r\n\r\nFI_0418/25\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0419/25\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.12.10\r\n\r\nFI_0420/25\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0421/25\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0422/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8477.90.90\r\n\r\nFI_0423/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8443.99.70\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2670351"
                        ],
                        "2670529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11953/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n11954/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n11955/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12045/2025-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente NIMUS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12046/2025-RJ\r\n\r\n49.050.277/0001-18\r\n\r\n9031.80.40\r\n\r\n12047/2025-RJ\r\n\r\n49.050.277/0001-18\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2670529"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2670329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE \r\n\r\nPASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU - TRANSÔNIBUS\r\n\r\nCNPJ 30.832.554/0001-16\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nO Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, comunica que no prazo estabelecido no Edital de Convocação de vinte e nove de julho de dois mil e vinte e cinco, foi registrada 1 (uma) única chapa, transcrita abaixo, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para impugnação de candidatos, a contar da publicação do presente. CHAPA ÚNICA: Diretoria: Valmir Fernandes do Amaral; Francisco Carlos Félix Teixeira; Pasquale Grosso Neto; Flávio Bernardo Soares de Melo; Ramiro Brandão Pudó da Silva e José Maurício Soares de Melo. Conselho Fiscal: Luiz Antônio Loureiro de Abreu; Isaac de Castro Barbosa Filho; Roberto Alves de Souza; Leonardo Grosso; José Carlos Caetano Moirinho e Sérgio Luiz Reis Lavouras. Nova Iguaçu, 15 de agosto de 2025. Valmir Fernandes do Amaral - Presidente - TransÔnibus.\r\n\r\nId: 2670329"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2669708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 045/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção continua de Ponto de Abastecimento com o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) mais sistema de gerenciamento, para atender toda a Administração Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 03 de setembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 18 de agosto de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 2.551.710,00\r\n\r\nCordeiro, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2669708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 241/2025 - Objeto: Prestação de serviço de realização de concurso público, conforme edital. P. A. n°: 9.772/2025. Data/Hora 01/09/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 244/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P. A. n°: 15.575/2025. Data/Hora 17/09/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 247/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de refil para bebedouro e purificador de água, conforme edital. P. A. n°: 15.722/2025. Data/Hora 18/09/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2670376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90004/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 38.266/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de projeto executivo e serviço de complementação da infraestrutura, incluindo pavimentação e drenagem na Estrada De Itaitindiba, Estrada Do Engenho Novo, Estrada Laura Farias, Estrada De Bonsucesso, Estrada Do Rio Frio, Estrada Monte Formoso, Nos Bairros Largo Da Ideia, Sacramento E Santa Izabel, No Município De São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 08/09/2025, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1qe-Q41Ds0943vpyEXbRb6i2ej_rzK2D0?usp=sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias \r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2670456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:90.006-006/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1644/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE 13 SALAS DE AULAS PADRÃO FNDE, NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 22/09/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2670310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2670319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO N°4444/2025\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 003/2025\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E CONSULTAS AMBULATORIAIS NOMUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ,COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, RESOLUÇÃO SES Nº 2.872/2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SES Nº 2.918/2022, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.\r\n\r\nA sessão pública desta Concorrência Eletrônica será realizada no dia 02/09/2025 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. \r\n\r\nO Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br,https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 13/08/2025.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2670319"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2670599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.800 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010222/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.798, de 13/08/2025\r\n\r\nR$ 4.379,48\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nId: 2670599"
                    ],
                    "2670578": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.801 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, NO VALOR DE R$ 66.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/002304/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça - TJ, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2670578"
                    ],
                    "2670579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.170.401\r\n\r\n222.992\r\n\r\n24.947.409\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n7.746.939\r\n\r\n26.921.379\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n10.293.285\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n746.015.009\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n606.244.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n286.322.983\r\n\r\n124.193.797\r\n\r\n162.129.187\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n0\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n111.070.335\r\n\r\n24.738.757\r\n\r\n86.331.578\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.620.784\r\n\r\n11.420.394\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.439.692\r\n\r\n171.200.397\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n368.650.420\r\n\r\n30.607.676\r\n\r\n338.042.744\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n47.215.884\r\n\r\n4.962.389\r\n\r\n42.253.495\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n1.864.626\r\n\r\n7.650.626\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.611.716\r\n\r\n1.610.730.502\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n129.979.446\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n14.578.422\r\n\r\n50.246.020\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n160.789\r\n\r\n2.007.711\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n136.694\r\n\r\n9.569.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.043.525\r\n\r\n91.235.741\r\n\r\n111.807.784\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n205.585.696\r\n\r\n46.077.540\r\n\r\n159.508.156\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.199.277\r\n\r\n43.768.378\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.220.915\r\n\r\n261.994\r\n\r\n2.958.921\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.503.960\r\n\r\n108.264.429\r\n\r\n148.239.531\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.540.676.531\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.682.110.044\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n626.996.895\r\n\r\n0\r\n\r\n626.996.895\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.501.096\r\n\r\n37.090.913\r\n\r\n97.410.183\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.293.513\r\n\r\n875.805\r\n\r\n24.417.708\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.400.568.379\r\n\r\n83.246.236\r\n\r\n7.317.322.142\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.103.196\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n548.115.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n500.425.693\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n33.787.999\r\n\r\n125.190.378\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.741.261\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n31.291.049\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n2.116.451\r\n\r\n32.030.277\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n12.794.159\r\n\r\n46.957.048\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n325.240.552\r\n\r\n18.827.101\r\n\r\n306.413.450\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n978.283.946\r\n\r\n326.814.046\r\n\r\n651.469.900\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.986.276\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.250.316.031\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.860.902\r\n\r\n46.801.323\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n102.265.919\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.280.323\r\n\r\n1.506.756\r\n\r\n8.773.567\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n165.329.869\r\n\r\n0\r\n\r\n165.329.869\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.743.736\r\n\r\n9.774.885\r\n\r\n15.968.852\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n132.808.325\r\n\r\n66.563.943\r\n\r\n66.244.382\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.362.111.430\r\n\r\n378.565.092\r\n\r\n8.983.546.339\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n25.715.425\r\n\r\n50.490.215\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n576.206.396\r\n\r\n22.699.919\r\n\r\n553.506.477\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n22.638.671\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n36.743.799\r\n\r\n0\r\n\r\n36.743.799\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n9.435.370\r\n\r\n83.225.597\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n126.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n242.915.979\r\n\r\n184.867.891\r\n\r\n58.048.087\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.131.674.913\r\n\r\n697.631.218\r\n\r\n4.434.043.696\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.059.332.019\r\n\r\n3.383.681.868\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n34.654.991\r\n\r\n14.656.129\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n63.151.650\r\n\r\n24.008.910\r\n\r\n39.142.740\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n700.885.391\r\n\r\n3.271.745\r\n\r\n697.613.646\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.088.892.003\r\n\r\n162.832.035\r\n\r\n1.926.059.968\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n12.355.826\r\n\r\n77.078.399\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.435.896\r\n\r\n8.547.289\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n723.855.399\r\n\r\n17.185.654\r\n\r\n706.669.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n0\r\n\r\n77.733.905\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.912.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.903.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n1.195.549\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n188.626.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n182.542.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n39.682.702\r\n\r\n79.370.763\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.296.523\r\n\r\n6.690.757\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.397.092.183\r\n\r\n3.303.414.979\r\n\r\n6.093.677.204\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n291.361.044\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n289.503.783\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.211.110.021\r\n\r\n1.078.054.734\r\n\r\n2.133.055.287\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n319.805\r\n\r\n663.870\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n602.347.768\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n559.765.920\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.426.919\r\n\r\n10.500.782\r\n\r\n70.926.137\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.167.861\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n16.860.559\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n125.872.572\r\n\r\n762.392.533\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n397.098.483\r\n\r\n20.311.183\r\n\r\n376.787.300\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n34.793.316\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n31.969.751\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.203.272\r\n\r\n76.341.325\r\n\r\n359.861.948\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.529.503\r\n\r\n20.276.178\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n44.050.322\r\n\r\n187.972.963\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.124.235\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n4.380.197\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n62.876.613\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n50.707.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n11.327.220\r\n\r\n9.008.043\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n19.973.519\r\n\r\n30.325.908\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n590.033\r\n\r\n71.617.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n452.555.428\r\n\r\n170.453.592\r\n\r\n282.101.836\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n216.384.869\r\n\r\n34.576.551\r\n\r\n181.808.317\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n326.859.231\r\n\r\n502.549.271\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.356.778.783\r\n\r\n15.079.128.407\r\n\r\n97.277.650.376\r\n\r\nId: 2670579"
                    ],
                    "2670580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.549.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n7.581.585\r\n\r\n18.942.789\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n285.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n15.174.714\r\n\r\n32.375.527\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n0\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n14.261.672\r\n\r\n29.215.934\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.526.403\r\n\r\n3.011.186\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.711.106\r\n\r\n6.247.240\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n29.238.860\r\n\r\n122.494.624\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n3.667.787\r\n\r\n8.240.748\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n1.849.099\r\n\r\n7.472.601\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n9.757.430\r\n\r\n21.089.220\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n160.789\r\n\r\n273.211\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n136.694\r\n\r\n343.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n9.027.631\r\n\r\n19.276.712\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n6.103.500\r\n\r\n15.580.980\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n21.329.913\r\n\r\n35.449.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.929.967\r\n\r\n370.033\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n261.000\r\n\r\n1.689.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n6.457.248\r\n\r\n14.468.819\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n782.192\r\n\r\n5.359.810\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n305.406.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n25.761.566\r\n\r\n63.725.806\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n1.638.659\r\n\r\n12.312.795\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n7.171.042\r\n\r\n7.830.009\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n1.621.392\r\n\r\n16.846.711\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n30.866.170\r\n\r\n81.441.129\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n734.345\r\n\r\n5.690.771\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.381.793\r\n\r\n4.538.336\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.033.892\r\n\r\n5.126.184\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.834\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.282.408\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n1.719.045\r\n\r\n14.390.438\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n4.195.983\r\n\r\n12.518.652\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n9.293.120\r\n\r\n15.932.380\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.628.656\r\n\r\n1.118.153.444\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n4.577.359\r\n\r\n12.250.349\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.273.281\r\n\r\n5.678.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n39.562.551\r\n\r\n75.881.596\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n0\r\n\r\n7.402.946\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n6.199.060\r\n\r\n11.639.187\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n6.307.302\r\n\r\n15.633.551\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n21.611.860\r\n\r\n33.010.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n20.164.767\r\n\r\n47.673.992\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n2.823.565\r\n\r\n6.163.157\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n74.406.464\r\n\r\n194.825.717\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.125.706\r\n\r\n4.906.875\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n19.426.663\r\n\r\n32.696.358\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.581.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n11.310.328\r\n\r\n7.178.177\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n1.901.105\r\n\r\n9.025.384\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n3.881.183\r\n\r\n15.328.854\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n22.053.622\r\n\r\n53.318.274\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n6.434.950\r\n\r\n11.782.233\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n62.993.215.543\r\n\r\n7.930.272.616\r\n\r\n55.062.942.927\r\n\r\nId: 2670580"
                    ],
                    "2670581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n0\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n0\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n76.574\r\n\r\n0\r\n\r\n76.574\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.862\r\n\r\n0\r\n\r\n46.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n0\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n0\r\n\r\n286.729.686\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.045.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n32.989.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n0\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.915.979\r\n\r\n184.867.891\r\n\r\n58.048.087\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.280.048.065\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.239.998.065\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.119.316.943\r\n\r\n3.263.113.798\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n371.489\r\n\r\n0\r\n\r\n371.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n3.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n0\r\n\r\n6.559.039\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n24.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.497\r\n\r\n0\r\n\r\n4.497\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.484.101.922\r\n\r\n4.226.379.214\r\n\r\n14.257.722.708\r\n\r\nId: 2670581"
                    ],
                    "2670582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.062.121\r\n\r\n222.992\r\n\r\n17.839.129\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n142.113.127\r\n\r\n109.019.083\r\n\r\n33.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n0\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n46.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.985.611\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n206.616.795\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.106.473\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n21.811.871\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n6.960.737\r\n\r\n63.794.139\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n148.530.610\r\n\r\n109.847.318\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n0\r\n\r\n5.130.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.819.646\r\n\r\n39.973.760\r\n\r\n139.845.886\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n0\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000\r\n\r\n0\r\n\r\n270.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n99.164.997\r\n\r\n8.481.062\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n88.200\r\n\r\n0\r\n\r\n88.200\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.318.248\r\n\r\n25.356.429\r\n\r\n67.961.819\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.196.142\r\n\r\n93.400\r\n\r\n12.102.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n0\r\n\r\n1.116.681.195\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.773.362\r\n\r\n0\r\n\r\n48.773.362\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.440\r\n\r\n8.681.320\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.089.212\r\n\r\n22.376\r\n\r\n17.066.836\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n7.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n265.198.574\r\n\r\n879.055\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n501.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.383.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.764.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.461.821\r\n\r\n4.538.179\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.082.868\r\n\r\n5.740.992\r\n\r\n10.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.888.617\r\n\r\n20.640.566\r\n\r\n22.248.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.151.503.533\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.902.238.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n77.676.598\r\n\r\n884.947.086\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n0\r\n\r\n35.184.742\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n232.202.584\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n213.698.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n3.631.540\r\n\r\n6.342.245\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n76.713\r\n\r\n1.859.087\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.444.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n29.303.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n0\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n1.574.033\r\n\r\n6.420.967\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n0\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n0\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n6.558.754\r\n\r\n38.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.702.957\r\n\r\n831.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n4.049.661\r\n\r\n7.987.183\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n426.058\r\n\r\n0\r\n\r\n426.058\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n190.817\r\n\r\n0\r\n\r\n190.817\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.508.963\r\n\r\n0\r\n\r\n174.508.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n3.375.970\r\n\r\n64.428.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n1.862.957\r\n\r\n21.691.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n0\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n0\r\n\r\n34.902.003\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n792.039\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.615.767\r\n\r\n784.233\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n0\r\n\r\n215.196.675\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n0\r\n\r\n198.662.505\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n4.669.365\r\n\r\n1.995.745\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n319.805\r\n\r\n628.244\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n0\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n873.321\r\n\r\n0\r\n\r\n873.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n61.779.760\r\n\r\n284.219.587\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n55.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n38.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n0\r\n\r\n25.764.872\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n0\r\n\r\n1.014.379\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n590.033\r\n\r\n7.752.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.552.986\r\n\r\n101.172.461\r\n\r\n31.380.525\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n0\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n0\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.138.957.247\r\n\r\n2.919.958.392\r\n\r\n27.218.998.855\r\n\r\nId: 2670582"
                    ],
                    "2670583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n124.732\r\n\r\n0\r\n\r\n124.732\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n0\r\n\r\n2.752.026\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.463\r\n\r\n0\r\n\r\n108.463\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.252\r\n\r\n0\r\n\r\n170.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n0\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.584\r\n\r\n0\r\n\r\n61.584\r\n\r\nTotal \r\n\r\n740.504.071\r\n\r\n2.518.185\r\n\r\n737.985.886\r\n\r\nId: 2670583"
                    ],
                    "2670558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.723 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 354.057.596,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.429, de 24 de fevereiro de 2025, que altera a estrutura do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001912/2025, SEI-080001/005912/2025 e SEI-120001/001503/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 354.057.596,04 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 34.568.846,66 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2670558"
                    ],
                    "2670559": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n25.042.766\r\n\r\n776.102\r\n\r\n24.266.664\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n7.763.338\r\n\r\n26.904.980\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n9.889.994\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n605.294.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n278.322.983\r\n\r\n124.523.797\r\n\r\n153.799.187\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n0\r\n\r\n47.993.480\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n105.070.335\r\n\r\n24.738.757\r\n\r\n80.331.578\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.650.821\r\n\r\n11.390.357\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.659.842\r\n\r\n170.980.247\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n361.665.805\r\n\r\n34.414.516\r\n\r\n327.251.289\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n40.186.222\r\n\r\n5.402.999\r\n\r\n34.783.223\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n1.864.626\r\n\r\n7.650.626\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n177.515.628\r\n\r\n1.611.826.590\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n137.803.007\r\n\r\n140.707.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n15.091.865\r\n\r\n49.732.576\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n175.589\r\n\r\n1.992.911\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n136.694\r\n\r\n9.569.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.043.525\r\n\r\n91.484.753\r\n\r\n111.558.772\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n204.396.877\r\n\r\n46.870.594\r\n\r\n157.526.284\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.199.277\r\n\r\n43.768.378\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.220.915\r\n\r\n261.994\r\n\r\n2.958.921\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.503.960\r\n\r\n107.496.642\r\n\r\n149.007.318\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.540.654.543\r\n\r\n876.000.492\r\n\r\n1.664.654.051\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n570.623.362\r\n\r\n0\r\n\r\n570.623.362\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.501.096\r\n\r\n57.907.275\r\n\r\n76.593.821\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n1.950.703\r\n\r\n21.842.810\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.249.369.447\r\n\r\n81.802.206\r\n\r\n7.167.567.240\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.742.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.103.196\r\n\r\n245.987.510\r\n\r\n548.115.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n869.043.497\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n500.425.693\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n34.061.887\r\n\r\n124.916.490\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.741.261\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n31.291.049\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n2.269.087\r\n\r\n31.877.641\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n13.171.515\r\n\r\n46.579.692\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n321.240.552\r\n\r\n18.873.239\r\n\r\n302.367.312\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n978.283.946\r\n\r\n327.208.851\r\n\r\n651.075.095\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.759.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n557.775.868\r\n\r\n1.223.133.834\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.905.460\r\n\r\n46.756.765\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n21.682.000\r\n\r\n100.045.740\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.086.194\r\n\r\n1.506.756\r\n\r\n8.579.439\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n165.329.869\r\n\r\n25.422.884\r\n\r\n139.906.985\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.743.736\r\n\r\n9.774.885\r\n\r\n15.968.852\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n132.808.325\r\n\r\n66.563.943\r\n\r\n66.244.382\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.251.829.953\r\n\r\n333.206.645\r\n\r\n8.918.623.308\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n26.715.811\r\n\r\n49.489.829\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n569.259.357\r\n\r\n23.021.406\r\n\r\n546.237.950\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n55.637.618\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n1.706.815\r\n\r\n24.563.396\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n0\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n9.435.370\r\n\r\n83.225.597\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n126.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n294.876.901\r\n\r\n157.919.899\r\n\r\n136.957.001\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.251.212.856\r\n\r\n699.395.215\r\n\r\n4.551.817.641\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.768.785.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.768.785.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.063.181.186\r\n\r\n3.387.531.034\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n34.917.648\r\n\r\n14.393.472\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n24.008.522\r\n\r\n45.143.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n700.884.645\r\n\r\n1.389.632\r\n\r\n699.495.013\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.080.680.391\r\n\r\n157.840.880\r\n\r\n1.922.839.511\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n18.952.326\r\n\r\n70.481.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.435.896\r\n\r\n8.547.289\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n724.498.367\r\n\r\n15.965.665\r\n\r\n708.532.702\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.977.872\r\n\r\n0\r\n\r\n76.977.872\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n73.668.554\r\n\r\n8.997\r\n\r\n73.659.557\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n1.195.549\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n175.524.418\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n169.440.893\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n41.355.424\r\n\r\n77.698.040\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.274.071\r\n\r\n6.713.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.387.594.680\r\n\r\n3.314.377.970\r\n\r\n6.073.216.710\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n291.361.044\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n289.503.783\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.209.455.306\r\n\r\n1.085.974.289\r\n\r\n2.123.481.017\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n73.299\r\n\r\n910.376\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n604.347.768\r\n\r\n63.349.951\r\n\r\n540.997.817\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n75.426.919\r\n\r\n11.402.247\r\n\r\n64.024.672\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.167.861\r\n\r\n6.778.295\r\n\r\n16.389.566\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n145.872.572\r\n\r\n742.392.533\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n388.098.483\r\n\r\n21.261.126\r\n\r\n366.837.357\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n27.132.516\r\n\r\n3.005.114\r\n\r\n24.127.402\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.203.272\r\n\r\n76.469.434\r\n\r\n359.733.839\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.756.907\r\n\r\n20.048.774\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n44.050.322\r\n\r\n187.972.963\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n48.129.674\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n11.327.220\r\n\r\n9.008.043\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n20.349.257\r\n\r\n29.950.170\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n67.017.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n456.692.774\r\n\r\n171.723.360\r\n\r\n284.969.414\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n213.735.886\r\n\r\n34.941.751\r\n\r\n178.794.135\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n355.057.437\r\n\r\n474.351.065\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.242.056.543\r\n\r\n15.196.532.324\r\n\r\n97.045.524.219\r\n\r\nId: 2670559"
                    ],
                    "2670560": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.422.294\r\n\r\n0\r\n\r\n6.422.294\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n7.597.984\r\n\r\n18.926.390\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n4.902.834\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n139.770.980\r\n\r\n285.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n15.174.714\r\n\r\n32.375.527\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n0\r\n\r\n35.659.990\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n14.261.672\r\n\r\n29.215.934\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.556.441\r\n\r\n2.981.148\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n33.045.701\r\n\r\n118.687.783\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n3.695.990\r\n\r\n8.212.545\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n1.849.099\r\n\r\n7.472.601\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n10.270.873\r\n\r\n20.575.777\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n175.589\r\n\r\n258.411\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n136.694\r\n\r\n343.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n9.276.643\r\n\r\n19.027.700\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n6.103.500\r\n\r\n15.580.980\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n21.329.913\r\n\r\n35.449.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.929.967\r\n\r\n370.033\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n261.000\r\n\r\n1.689.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n867.635.996\r\n\r\n1.648.677.004\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n0\r\n\r\n4.695.177\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n6.634.038\r\n\r\n14.292.029\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n857.090\r\n\r\n5.284.912\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n182.887.615\r\n\r\n305.406.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n26.035.453\r\n\r\n63.451.919\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n1.791.294\r\n\r\n12.160.159\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n7.548.398\r\n\r\n7.452.653\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n1.667.531\r\n\r\n16.800.572\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n31.260.975\r\n\r\n81.046.324\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n406.680.136\r\n\r\n722.667.529\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n778.903\r\n\r\n5.646.213\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.381.793\r\n\r\n4.538.336\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.033.892\r\n\r\n5.126.184\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.834\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.282.408\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n2.719.431\r\n\r\n13.390.052\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n4.517.470\r\n\r\n12.197.165\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n9.293.120\r\n\r\n15.932.380\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n649.392.654\r\n\r\n1.116.389.447\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n4.840.015\r\n\r\n11.987.693\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n815.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.273.281\r\n\r\n5.678.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n41.235.273\r\n\r\n74.208.874\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.062.423.098\r\n\r\n881.960.269\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n0\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n7.100.526\r\n\r\n10.737.721\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n6.778.295\r\n\r\n15.162.558\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n21.611.860\r\n\r\n33.010.065\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n21.114.710\r\n\r\n46.724.049\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n3.005.114\r\n\r\n5.981.608\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n74.534.573\r\n\r\n194.697.608\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.353.111\r\n\r\n4.679.470\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n19.426.663\r\n\r\n32.696.358\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n0\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n11.310.328\r\n\r\n7.178.177\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n2.276.843\r\n\r\n8.649.646\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n4.063.606\r\n\r\n15.146.431\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n22.053.622\r\n\r\n53.318.274\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n6.573.855\r\n\r\n11.643.328\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n62.943.552.200\r\n\r\n8.003.704.024\r\n\r\n54.939.848.176\r\n\r\nId: 2670560"
                    ],
                    "2670561": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n0\r\n\r\n3.838.619\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n0\r\n\r\n1.943.636\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n15.760\r\n\r\n44.240\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n7.237.935\r\n\r\n7.616.337\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.862\r\n\r\n0\r\n\r\n46.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n0\r\n\r\n7.920.117\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n311.944.777\r\n\r\n0\r\n\r\n311.944.777\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.970.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n34.914.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n0\r\n\r\n3.082.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n294.876.901\r\n\r\n157.919.899\r\n\r\n136.957.001\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.415.266.023\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.375.216.023\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.353.492.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.353.492.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.123.166.109\r\n\r\n3.266.962.964\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n371.489\r\n\r\n0\r\n\r\n371.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n7.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n434.040\r\n\r\n0\r\n\r\n434.040\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.802.910.197\r\n\r\n4.192.419.136\r\n\r\n14.610.491.061\r\n\r\nId: 2670561"
                    ],
                    "2670562": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.062.121\r\n\r\n776.102\r\n\r\n17.286.019\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n0\r\n\r\n8.219.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n40.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n201.000.996\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n199.632.181\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.106.473\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n21.811.871\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.152.503\r\n\r\n412.407\r\n\r\n2.740.096\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n5.864.649\r\n\r\n64.890.227\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n137.803.007\r\n\r\n120.574.921\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.265.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.444.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.980.925\r\n\r\n0\r\n\r\n4.980.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n178.783.851\r\n\r\n40.766.813\r\n\r\n138.017.037\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n0\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000\r\n\r\n0\r\n\r\n270.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n98.397.210\r\n\r\n9.248.849\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n88.200\r\n\r\n0\r\n\r\n88.200\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.109.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n91.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.318.248\r\n\r\n43.031.758\r\n\r\n50.286.490\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n8.241.480\r\n\r\n5.333.919\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.093.400\r\n\r\n9.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.047.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n1.047.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.723.362\r\n\r\n0\r\n\r\n48.723.362\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n7.204.410\r\n\r\n10.125.350\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n248.720.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.089.212\r\n\r\n22.376\r\n\r\n17.066.836\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n0\r\n\r\n1.645.754\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n167.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n150.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n265.198.574\r\n\r\n879.055\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n501.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.383.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.764.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n21.682.000\r\n\r\n2.318.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.069\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n25.422.884\r\n\r\n21.490.941\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.082.868\r\n\r\n5.740.992\r\n\r\n10.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.888.617\r\n\r\n20.640.566\r\n\r\n22.248.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.151.503.533\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.902.238.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n121.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n121.500.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n35.038.933\r\n\r\n927.584.751\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n30.425.047\r\n\r\n0\r\n\r\n30.425.047\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n1.289.949\r\n\r\n8.800.396\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.040.454\r\n\r\n18.503.936\r\n\r\n181.536.518\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n28.296.817\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n1.706.815\r\n\r\n8.266.970\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.645.922\r\n\r\n0\r\n\r\n17.645.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.935.800\r\n\r\n76.713\r\n\r\n1.859.087\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.444.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.303.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.243\r\n\r\n423\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n0\r\n\r\n663.919.285\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.389.632\r\n\r\n603.496\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.301.817\r\n\r\n0\r\n\r\n1.301.817\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n0\r\n\r\n334.565.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n0\r\n\r\n13.021.762\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n11.558.754\r\n\r\n33.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.702.957\r\n\r\n831.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n1.283.642\r\n\r\n10.753.202\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n662.742\r\n\r\n128.516\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.065.066\r\n\r\n967.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n550.000\r\n\r\n1.851.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.508.963\r\n\r\n0\r\n\r\n174.508.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n9.972.470\r\n\r\n57.832.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n471.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.911.842\r\n\r\n0\r\n\r\n34.911.842\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.967.961\r\n\r\n792.039\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.593.315\r\n\r\n806.685\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n188.697.160\r\n\r\n997.645\r\n\r\n187.699.515\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n4.669.365\r\n\r\n1.995.745\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n73.299\r\n\r\n874.750\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n240.414.240\r\n\r\n20.768.102\r\n\r\n219.646.137\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n0\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n0\r\n\r\n2.328.273\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n873.321\r\n\r\n0\r\n\r\n873.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n81.779.760\r\n\r\n264.219.587\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n31.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n245.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n245.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.104.072\r\n\r\n0\r\n\r\n18.104.072\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n3.152.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.552.986\r\n\r\n101.172.461\r\n\r\n31.380.525\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n122.814.915\r\n\r\n0\r\n\r\n122.814.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65.399.948\r\n\r\n19.132.884\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n34.903.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n30.685.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.857.403\r\n\r\n156.527\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n27.332.545\r\n\r\n98.388.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n29.745.912.974\r\n\r\n2.987.925.632\r\n\r\n26.757.987.342\r\n\r\nId: 2670562"
                    ],
                    "2670563": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n124.732\r\n\r\n0\r\n\r\n124.732\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.599.004\r\n\r\n0\r\n\r\n2.599.004\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.463\r\n\r\n0\r\n\r\n108.463\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.252\r\n\r\n0\r\n\r\n170.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n0\r\n\r\n24.065.420\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n55.460.293\r\n\r\n9.965.346\r\n\r\n45.494.948\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.484\r\n\r\n0\r\n\r\n50.484\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n749.681.172\r\n\r\n12.483.531\r\n\r\n737.197.641\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2025.\r\n\r\nId: 2670563"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2670600": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/001085/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, o JOSÉ ANTONIO DE PÁDUA ZAIB, para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2670600"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2670602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/000073/2025 - AUTORIZO o Presidente do PROCON RJ a proceder a realização de Concurso Público para o provimento de 30 (trinta) vagas, conforme disposições contidas no processo nº SEI-240002/000073/2025.\r\n\r\nId: 2670602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2670603": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de, 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Alberto Alonso Ruas, ID Funcional nº 51415640. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARLICE SOARES DAVID SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.800, de 14 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON ALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.800, de 14 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ BAPTISTA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5085376-7, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.796, de 12 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150014/001311/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DO COUTO BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.796, de 12 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150014/001311/2025. \r\n\r\nNOMEAR LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por José Welligton Cabral de Alencar, ID Funcional nº 51347792. Processo nº SEI-150013/000387/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de julho de 2025, publicado no D.O. de 28/07/2025, que nomeou FABIANI MEDEIROS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.747, de 17 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ariosvaldo Pereira Menezes, ID Funcional nº 2172326-5. Processo nº SEI-120002/001116/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE SOUSA GRASSIA, ID FUNCIONAL Nº 4344292-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Simples Nacional, da Superintendência de \r\n\r\nTributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Filipe Magalhães Schimzel Alves, ID Funcional nº 4427314-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/028370/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2025, MIRIAN PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50182366, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/038368/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, \r\n\r\nMELQUEZEDEC ALVES FLOR, ID FUNCIONAL Nº 50865153, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendê’ncia de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/025247/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3233851-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Lacerda de Araújo Feio Neto, ID Funcional nº 0871665-0. Processo nº SEI-080001/026949/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE FERRO LOPES para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Wallace de Oliveira Moreira, ID Funcional nº 5152313-2. Processo nº SEI-100001/001715/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PIMENTEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0041423429, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Brigada de Incêndio, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Marcos Gonçalves de Andrade, ID Funcional nº 2621646-9. Processo nº SEI-100005/005328/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE SÁ CAZOTTO, ID FUNCIONAL Nº 6164129, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Ribeiro, ID Funcional n°4193669. Processo nº SEI-100005/005444/2025. \r\n\r\nNOMEAR GILMARA MALTAURO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 616535-4, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Monitoramento de Atividades Lineares, da Gerência de Monitoramento de Atividades Licenciadas, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Bruno Emrich Jachelli, ID Funcional nº 51530244. Processo nº SEI-070002/016349/2025. \r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE JESUS SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Juliana Ferreira de Almeida, ID Funcional nº 51511991. Processo nº SEI-070002/016674/2025.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4374314-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Prevenção, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Michelle Branco Ramos, ID Funcional nº 4374889-9. Processo nº SEI-070002/016649/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, ID FUNCIONAL Nº 4326641-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento dos Programas Temáticos, da Gerência de Acompanhamento de Atividades em Operação, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Maira Pereira de Carvalho, ID Funcional nº 4348041-1. Processo nº SEI-070002/016649/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2025, \r\n\r\nLEONARDO VALLE BASTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5157146-3, cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016355/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, \r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 088711114, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/004620/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUKAS DE OLIVEIRA DANTAS para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Beatriz \r\n\r\nSeixas de Souza, ID Funcional nº 5140887-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-180001/002499/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, ADRIANA RABELLO CORTES, ID FUNCIONAL Nº 5137548-6, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/002568/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO COSTA SERENO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002325/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, \r\n\r\nFERNANDA DE SÁ CAZOTTO, ID FUNCIONAL Nº 6164129, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002339/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARIANNA BRAGA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51545187, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002338/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2025, \r\n\r\nDANDARA RIBEIRO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51531100, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002340/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MALAQUIAS RUFINO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002326/2025.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER VIEIRA MORENO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Alexandre dos Santos Brum, ID Funcional nº 12410152. Processo nº SEI-180002/002323/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2025, publicado no D.O. de 01/08/2025, que nomeou MÁRCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nFRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4271751-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Inez da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5157518-3. Processo nº SEI-310003/005174/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de agosto de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 12/08/2025, que nomeou FABIO DAMIÃO DA SILVA \r\n\r\nMOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Mara \r\n\r\nLúcia de Faria Barbosa, ID Funcional nº 5087472-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000936/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCONE LIMA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Jorge Francisco Campos, ID Funcional nº 51394588. Processo nº SEI-310003/000925/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2025,\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL, ID FUNCIONAL Nº 3219496-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001919/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SPINOLA FLAVIO, ID FUNCIONAL Nº 5155191-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 15 \r\n\r\nde agosto de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - CGE, anteriormente ocupado por Maria da Glória Paranhos de Oliveira Carneval, ID Funcional nº 3219496-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/001919/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN VENTURA DE CRISTO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 11 de agosto de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Tra-\r\n\r\nbalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.793, de 08 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000872/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.793, de 08 de agosto de 2025. Processo nº SEI-400001/000874/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSE RODRIGUES DA SILVA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 11 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Héctor \r\n\r\nPaixão Corrêa Filho, ID Funcional nº 5152097-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001111/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALLANA SILVA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Gustavo Pestana da Silva, ID Funcional nº 5118812-0. Processo nº SEI-240001/000622/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON LUIZ DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5122068-7, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Renan Gustavo de Oliveira, ID Funcional nº 5147415-8. Processo nº SEI-240001/000622/2025. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE SOARES VASCONCELOS PINTO para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Rodrigues Neves, ID Funcional nº 51490900. Processo nº SEI-240001/000627/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 12/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/001112/2025, fica esclarecido para 5145889-6, o ID Funcional de VALERIA CONSUELO LEITE CORDEIRO, do Decreto da designação para responder pelo expediente da Superintendência de Parcerias Público Privadas, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005296/2025, fica retificado para 12 de agosto de 2025, a validade da exoneração de ANTONIO JOSÉ DE CASTRO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 50903241, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005296/2025, fica retificado para 12 de agosto de 2025, a validade da nomeação de LOURENÇO FERNANDES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4281802-8, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2670603"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011398/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Jackeline Franco Couto, Enfermeiro, Matrícula nº 850.406-0, Id Funcional nº 3084630-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2670601"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 869 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000755/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IMPRENSA OFICILA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, em mídia física (sem token), e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com token, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VICTOR MIGUEL DA SIVA, Ajudante II, ID Funcional nº 5115774-8 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante, ID Funcional nº 5122642-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2670498"
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                        "2670330": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6868 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS AUTORIZADAS A RECEBEREM MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS VINCULADOS AO CADASTRO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 22, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150016/147967/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nas Portarias DETRAN/RJ nº 5.850/2020, nº 5.897/2020 e nº 6.184/2022, que regulam o pagamento de débitos veiculares por meio eletrônico,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar procedimentos específicos para o pagamento de multas de trânsito e tributos vinculados a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas,\r\n\r\n- que o número de veículos de propriedade de pessoa jurídica registrados no Estado do Rio de Janeiro com pendências de IPVA e multas de trânsito é expressivo,\r\n\r\n- que há necessidade de fomentar instrumentos que permitam a regularização ágil e segura desses débitos, garantindo arrecadação aos cofres públicos e regularidade da frota,\r\n\r\n- que a presente Portaria visa instituir mecanismo específico para viabilizar, por meio da participação de empresas do setor de meios eletrônicos de pagamento, a regularização tributária e administrativa de veículos pertencentes a frotas de pessoas jurídicas, e\r\n\r\n- a possibilidade de ampliação da rede arrecadadora mediante a participação de subadquirentes homologadas junto a adquirentes devidamente certificadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos para credenciamento de empresas interessadas em operar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão se credenciar junto ao DETRAN/RJ as empresas que se enquadrem como:\r\n\r\nI - Adquirentes;\r\n\r\nII - Subadquirentes de pagamento, desde que comprovadamente homologadas junto a adquirente certificada nos termos do PCI-DSS.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento será realizado por meio do endereço eletrônico da COMISPL, cpl@detran.rj.gov.br, em papel timbrado e com toda a documentação mencionada neste artigo, em formato PDF (Portable Document Format), formato zip, para instauração de processo administrativo, e nele deverá constar, obrigatoriamente, o telefone e o e-mail do requerente, para fins de contato, devendo os originais serem mantidos na seda da requerente para fins de fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento dar-se-á a título precário, não gerando direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo por razão de interesse público.\r\n\r\n§ 3º - Durante o período de credenciamento, sem prévio aviso, sempre que julgar necessário, o DETRAN-RJ fiscalizará as credenciadas para análise de documentos, procedimentos e apuração de irregularidades ou denúncias.\r\n\r\n§ 4º - Os interessados deverão possuir acesso externo através de seus representantes e/ou procuradores legais ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao DETRAN-RJ o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados nesta Portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares a sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 4º - O valor total dos débitos incidentes no cadastro do veículo, inerentes a tributos e multas (exceto RENAINF), recebido mediante pagamento por cartões de crédito ou débito, excluídos os encargos bancários e as tarifas cobradas pelas bandeiras de cartão, incidentes sobre a operação e repassados ao usuário pela empresa credenciada, deverá ser considerado como receita arrecadada, para fins de distribuição aos legítimos titulares dos recursos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\n\r\nI - os débitos inscritos na dívida ativa;\r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\n\r\nIII - os veículos registrados e licenciados em outras Unidades da Federação;\r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - As empresas interessadas deverão:\r\n\r\nI - Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas as alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão competente;\r\n\r\nb) Inscrição no CNPJ;\r\n\r\nII - Habilitação Fiscal:\r\n\r\na) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nb) Certidão negativa de débitos federais (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);\r\n\r\nc) Regularidade com a Fazenda Estadual ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n\r\nc.1) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual ou municipal, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n\r\nc.2) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nd) Certidão de regularidade do FGTS;\r\n\r\nIII - Habilitação Social e Trabalhista:\r\n\r\na) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\nIV - Estar regularmente constituídas e com capacidade técnica-operacional compatível com os serviços a serem prestados;\r\n\r\nV - Comprovar habilitação técnica para a atividade, incluindo:\r\n\r\na) Certificação PCI-DSS ativa, seja própria (nos casos de adquirentes), seja da adquirente à qual estiver homologada a subadquirente;\r\n\r\nb) Política de Segurança da Informação e proteção de dados;\r\n\r\nc) Procedimento de conheça seu cliente;\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento dos débitos pelo usuário final deverá ser processado integralmente pelas empresas credenciadas, que transferirão os encargos da operação ao proprietário de veículo, usuário final, não havendo repasse de custos ao DETRAN/RJ ou ao Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Os comprovantes de quitação deverão ser disponibilizados ao usuário de forma eletrônica ou física, conforme aplicável a situação, contendo a identificação dos débitos quitados e dados da transação.\r\n\r\n§ 1º - O comprovante de quitação fornecido no momento da operação, se realizada de forma online (sem cartão presente), será precário, terá validade de 30 (trinta) dias úteis no caso de pagamento na modalidade crédito.\r\n\r\n§ 2º - Não será possível o pagamento na modalidade de débito quando a operação for na forma on-line (sem cartão presente).\r\n\r\n§ 3º - O comprovante de quitação com pagamento on-line (sem cartão presente) perde a validade para este fim, se o pagamento na modalidade de crédito não for repassado pelas empresas do arranjo de pagamento dentro de 30 dias úteis bancários à empresa credenciada, seja por cancelamento do usuário final, por alegação que desconhece o pagamento ou o veículo, ou que não reconhece a transação dentre outras causas de cancelamento da operação de pagamento.\r\n\r\n§ 4º - A empresa credenciada ao certificar que o pagamento na modalidade de crédito com pagamento on-line (sem cartão presente) foi transferido pelas empresas do arranjo de pagamento, após 30 dias úteis bancários contados da transação, disponibilizará comprovante de quitação definitivo ao usuário final, em até 03 (três) dias uteis bancários, contados do prazo final de 30 (trinta) dias úteis bancários.\r\n\r\n§ 5º - O pagamento realizado de forma presencial (cartão presente), por meio de senha eletrônica de validação, terá de plano o comprovante de quitação.\r\n\r\n§ 6º Ao ser identificado que o pagamento de multa e incluindo qualquer outro tributo vinculado ao veículo objeto da operação de pagamento por cartão de crédito ou débito foi cancelado retorna ele ao status de veículo com tributos em atraso, ficando sujeito as penalidades aplicáveis nas leis de trânsitos e demais normas reguladoras, fica cassado de o licenciamento anual eventualmente liberado em função do processamento do pagamento que fora cancelado.\r\n\r\n§ 7º - Em função de eventual licenciamento liberado pelo processamento do pagamento que fora cancelado fica o veículo sujeito a aplicação de nova multa, na forma da legislação brasileira ou do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Será facultado às empresas credenciadas a disponibilização de solução que permita a realização das transações por meio de site e aplicativo, sendo apenas admitido, neste caso, o pagamento de débitos estritamente relacionados a veículos de propriedade do próprio titular do cartão ou do seu representante legal, conforme atos constitutivos da pessoa jurídica, utilizado para o respectivo adimplemento, para fins de pagamento será realizado o reconhecimento facial do portador do cartão, que deverá ser compatível com o do representante legal da pessoa jurídica, usuária do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário final, pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, deverá, antes da efetivação do pagamento, disponibilizar por meio de site ou aplicativo:\r\n\r\nI - a sua última alteração contratual,\r\n\r\nII - identidade do sócio administrador ou representante legal,\r\n\r\nIII - ata de eleição de seu administrador ou documento de procuração de seu representante legal.\r\n\r\nArt. 10 - O DETRAN/RJ poderá regulamentar norma complementar para ceder espaço em suas instalações para que as empresas credenciadas prestem os serviços de informações e de processamento de pagamento, de forma presencial de modo a permitir a segurança da operação por meio da validação da documentação e do cartão da pessoa jurídica proprietária do veículo interessada e/ou seu administrador/representante legal.\r\n\r\nArt. 11 - O DETRAN/RJ poderá valer-se de espaço de propriedade ou uso da própria empresa credenciada, para fins de estabelecer posto de atendimento à pessoa jurídica proprietária de frota, para fins de serviços de informações e de processamento de pagamento, de forma presencial de modo a permitir a segurança da operação por meio da validação da documentação e do cartão de pagamento da pessoa jurídica proprietária do veículo interessada e/ou seu representante legal.\r\n\r\n§ 1º - O DENTRAN/RJ pela disponibilização de espaço para atendimento pela empresa credenciada ao usuário final e pela disponibilização de pessoa apta para fazer a avaliação e validação da documentação autorizará a cobrança de taxa de administração por veículo regularizado em favor da empresa credenciada.\r\n\r\n§ 2º - O espaço disposto no art. 11º deverá estar na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n§ 3º - A disponibilização, por parte da empresa credenciada, de estrutura física ou remota para atendimento ao usuário, inclusive com linha telefônica dedicada, pessoal qualificado para contato ativo, cobrança ou suporte técnico, constitui faculdade da empresa, não sendo exigência obrigatória para seu credenciamento como sistema de pagamento autorizado para o processamento dos tributos e encargos previstos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - A empresa credenciada poderá fazer contato com os representantes legais e com as respectivas empresas proprietárias de frota com tributos inadimplidos, dispostos nesta portaria, com a finalidade de informar a existência de débito em aberto e oferecer a possibilidade de quitação por meio de cartão, desde que a ligação seja gravada, por meio de um número de telefone previamente dado o conhecimento deste ao DETRAN/RJ e oficialmente divulgado no portal do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no art. 12 o DETRAN/RJ disponibilizará à empresa credenciada os dados e informações dos proprietários quanto os veículos com tributos inadimplidos para que essa possa fazer o contato, visando dar ciência quanto ao débito em aberto, cobrar e ofertar a modalidade de pagamento por meio de cartão de débito, crédito, a vista ou parcelado, seja na forma on-line ou presencial.\r\n\r\n§ 2º - O DETRAN/RJ poderá autorizar a empresa credenciada a cobrar, do usuário final, taxa fixa de administração por veículo regularizado, limitada ao valor estabelecido, quando houver disponibilização de infraestrutura própria para prestação do serviço, tais como: canal telefônico, atendimento por pessoa habilitada, gravação e armazenamento das interações realizadas, com vistas à formalização da operação de pagamento.\r\n\r\nArt. 13 - A empresa credenciada deverá pagar integralmente os débitos devidos que foram quitados por meio de cartão de débito e crédito pelo usuário final, seja na forma on-line ou presencial, através de boleto bancário ou transferência bancária emitido pela instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Nos termos das regras das bandeiras de pagamento eletrônicas e das normas do Banco Central do Brasil aplicáveis aos arranjos de pagamento, e considerando os prazos de contestação para eventual cancelamento das transações pelo usuário final ou portador do cartão, a quitação, nos casos de pagamentos realizados na modalidade on-line, junto à rede arrecadadora, por parte da empresa credenciada, deverá ocorrer em até 35 (trinta e cinco) dias úteis bancários, contados da data de confirmação da transação eletrônica on-line, na modalidade de crédito, ressalvado os casos de antecipação desses créditos pelo DETRAN-RJ, observadas as regras de descontos das tarifas de antecipação.\r\n\r\nArt. 15 - Quando o pagamento foi realizado de forma presencial a quitação junto à rede arrecadadora por parte da empresa credenciada deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, após a confirmação da transação eletrônica de pagamento na modalidade de débito ou na modalidade de crédito à vista (D+30) ou parcelado, nestes dois últimos casos observado os descontos das tarifas cobradas a título de antecipação, quando aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA TAXA FIXA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 16 - A prestação dos serviços de que trata esta Portaria configura atividade auxiliar de interesse público, autorizada mediante credenciamento e disciplinada conforme os arts. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro e 40 da Lei nº 14.133/2021, respeitados os princípios da legalidade, publicidade, modicidade e livre escolha do usuário.\r\n\r\nArt. 17 - Fica autorizada a cobrança de taxa fixa de administração pela empresa credenciada para prestação dos serviços previstos nesta Portaria, limitada ao valor máximo de R$ 30,00 (trinta reais) no ano de entrada em vigor desta Portaria, por operação de regularização de veículo.\r\n\r\n§ 1º - O valor máximo a título de taxa de administração prevista neste artigo poderá ser atualizado anualmente, a cada 12 (doze) meses de vigência desta portaria por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n§ 2º - A taxa de administração prevista neste artigo será de titularidade exclusiva da empresa credenciada, sendo sua cobrança de inteira responsabilidade desta, não implicando qualquer repasse, participação, responsabilidade financeira ou obrigação solidária por parte do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - A cobrança somente será admitida se observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - o valor for previamente informado ao usuário final, de forma clara, destacada e acessível, inclusive nos canais digitais e presenciais da credenciada;\r\n\r\nII - tratar-se de valor fixo, desvinculado do montante dos tributos pagos;\r\n\r\nIII - o serviço prestado agregar valor real ao usuário, como validação documental, suporte técnico, atendimento presencial ou digital especializado.\r\n\r\nArt. 18 - A taxa fixa de administração a ser cobrada pela empresa credenciada do usuário final deverá ser previamente divulgada, ter valor fixo e não superior, observado o princípio da modicidade.\r\n\r\nArt. 19 - A cobrança da taxa fixa de administração prevista nesta Portaria não se confunde com eventuais encargos financeiros decorrentes da opção do usuário pelo parcelamento da operação junto à operadora do cartão de crédito; como também não se confunde com tarifas cobradas pela antecipação desses recebíveis realizada pelo DETRAN-RJ, sendo essas devidas e cobradas pela empresa credenciada que realizará a antecipação e que será descontado do recebível do DETRAN-RJ, conforme regras mercadológicas do segmento de antecipação de recebíveis.\r\n\r\nArt. 20 - As taxas de administração autorizadas nos termos desta Portaria poderão ser atualizadas anualmente pelas empresas credenciadas, a cada 12 (doze) meses de vigência do credenciamento, utilizando como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nArt. 21 - Os serviços dispostos nesta Portaria serão prestados sem ônus para o DETRAN-RJ, ressalvada as tarifas de antecipação de recebíveis, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos entre os partícipes, bem como não gerará direito da credenciada, a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos ou reembolsos.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - A presente Portaria terá aplicação específica e prioritária nos casos de veículos registrados em nome de pessoa jurídica. Esta Portaria não revoga as Portarias DETRAN/RJ nº 5.850/2020, nº 5.897/2020 e nº 6.184/2022, aplicando-se aos demais casos, observadas as disposições que nelas permaneçam vigentes e respeitado o que não tiver sido expressamente alterado ou revogado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do DETRAN/RJ, podendo ser editadas normas complementares.\r\n\r\nArt. 24 - Os membros e o presidente da comissão de credenciamento poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nIlustríssimo Senhor Diretor Geral do DETRAN/COMISPL:\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, com sede na ________________________, n.º ________, na cidade de _____________________, UF _____, inscrita no CNPJ sob o n.º _______________, vem requerer seu ( ) CREDENCIAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025, objeto deste requerimento.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nPede e espera deferimento.\r\n\r\nCidade - Estado, __ de _______ de __\r\n\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(usar papel timbrado da empresa)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA (Pessoa Jurídica) representada por seu responsável legal ou por seu procurador legalmente constituído, com sede na ____________, nº ____, na cidade de _________, UF, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, DECLARA, sob as penas da lei, que:\r\n\r\n- Possui os recursos tecnológicos suficientes para atender plenamente às exigências desta Portaria,\r\n\r\n- Aceita as regras e as condições estabelecidas nesta Portaria e demais atos do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- Não foi declarada inidônea e de que não teve seus direitos suspensos para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, assim como de que não sofreu penalidade de cassação de credenciamento no DETRAN/RJ nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\n- Está passível de responsabilização civil e criminal, em caso de falsidade das informações prestadas, além da cassação de seu credenciamento.\r\n\r\n[Local, Data]\r\n\r\n[Nome e assinatura do representante legal, com firma reconhecida]\r\n\r\n[Razão Social/Denominação]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______ - DETRAN/RJ\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, através dos os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito, NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN/RJ Nº _____, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A _______________________________________.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Diretor de Habilitação, [NOME, IDENTIDADE COM ÓRGÃO EXPEDIDO, CPF E ID FUNCIONAL] e Presidente da Comissão Permanente de Liciação, [NOME, IDENTIDADE COM ÓRGÃO EXPEDIDO, CPF E ID FUNCIONAL], e a empresa,___________________ situada na _____________, inscrita no CNPJ sob o nº________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por , portador da Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo(a) ______ e inscrito(a) no CPF sob o nº____________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI _____________, na forma da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025, e no que se aplicar a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências, PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 90 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025,.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025, para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025;\r\n\r\nVII - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA gestão do presente instrumento ficará, a cargo da xxxxxxxxx, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025,.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO - os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025, e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nIV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nV - falência ou extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII- suspensão do credenciamento por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida, de acordo com o previsto na PORTARIA DETRAN SEI Nº 6868 de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 05 (cinco) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427/2009, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e número do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Credenciamento é assinado eletronicamente pelas partes e duas testemunhas.\r\n\r\n____________________\r\n\r\n____________________\r\n\r\n____________________\r\n\r\n____________________\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\nId: 2670330"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003246/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 11, XII da Portaria DETRAN/RJ nº 3976/2008 e do art. 25, I, Resolução CONTRAN nº 425/2012, à CLINICA MEDICA DE TRANSITO PETRANSCLIN LTDA - RJ33719, no artigo 36, I, c/c 36 § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/140435/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JULIO CESAR DE JESUS NUNES, Registro nº 170908134, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0333122-69.2013.8.190001, transitada em julgado em 28/06/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133465/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO PATROCINIO DE ANDRADE, Registro Nacional nº 6155289397, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0099086-67.2022.8.19.0001, transitada em julgado em 19/08/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2670493"
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                        "2670518": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 686 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022 e, \r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 01/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000904/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº009\r\n\r\nBETVIP APOSTAS ESPORTIVAS S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nThalita Goes Pereira - Id Funcional nº 4432022-1\r\n\r\nSEI-150013/001073/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº017\r\n\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro - Id Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/001052/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº015\r\n\r\nNOAH TIME LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro - Id Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/000923/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº020\r\n\r\nIT TECH EMPRESA DE TECNOLOGIA \r\n\r\nAVANCADA EM APLICATIVOS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro - Id Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/001162/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº024\r\n\r\nAPF TECNOLOGIA & PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro - Id Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/001185/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº026\r\n\r\nSPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nDaniele de Pinho da Costa - Id Funcional nº 51582929\r\n\r\nSEI-150162/000622/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 002\r\n\r\nPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nThalita Goes Pereira - Id 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000653/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003\r\n\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nThalita Goes Pereira - Id 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000719/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003\r\n\r\nESPORTE GAMING BRASIL LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nThalita Goes Pereira - Id 44320221\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2670518"
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                        "2670373": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 689 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos do respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000245/2025\r\n\r\nContrato Nº 004/2025\r\n\r\nÔNIX ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.272.742/0001-04\r\n\r\nGestor: Clarimundo Flores-\r\n\r\nID 41800290\r\n\r\nSuplente: Daniele de Pinho da Costa - ID 51582929\r\n\r\nAlexandre de Oliveira - ID 51623498 - Diego Delduque de S. Ribeiro - ID 51471922 - Geraldo A .Moreira - ID 51649349 - Gerson da S. Patrocinio - ID 6189105 - José Luciano I. de Oliveira -ID 6189296 - Jose Luiz I. de Oliveira - ID 41429443 -Júlio Francisco Q .Dutra - ID 6189261 - Richarles .R. da Silva ID 51587211 - Robson G.dos Santos - ID 51644657- Thalita G. Pereira - ID 44320221\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2670373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2670357": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 59 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-420001/002687/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 010/2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Wilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Cinthia Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 5154931-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Gilberto Oliveira Lima, ID Funcional nº 5155023-7.\r\n\r\nFiscal Suplente: Camila Valdevino Bezerra, ID Funcional nº 5075331-2.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2670357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2670292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000131/2025 - AUTORIZO, na qualidade de Ordenador de Despesas, a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021 em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (CNPJ n.º 29.962.016/0001-67), no valor total de R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet para coffee-break, sob demanda, com objetivo de atender às necessidades dos eventos institucionais.\r\n\r\nId: 2670292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2670185": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 773 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, ID Funcional nº 5162901-1, e RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, ID Funcional nº 5162659-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., cujo objeto é a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA EM ELEVADORES, na forma do Termo de Referência\", constante do processo administrativo n° SEI-040178/000388/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 51417286, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 663 de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2670185"
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                    "2670152": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 783 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 104748133), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002584/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora ANA DA SILVA CAMPOS, portadora da ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de INTEGRANTE DEMANDANTE; o servidor RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, portador da ID Funcional nº 5162659-4, na qualidade de integrante técnico; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de INTEGRANTE ADMINISTRATIVO, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2670152"
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                    "2670262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 423 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/024847/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/ Descartável\r\n\r\n2.1.71\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/ Descartável\r\n\r\n2.1.72\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n\r\nId: 2670262"
                    ],
                    "2670161": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 771 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 109/2023, constante do processo SEI-040224/002016/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: R COZUMEL IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.588.445\r\n\r\nCNPJ: 47.680.952/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVENIDA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 458 SALA:203; PARTE - CENTRO - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.020-077\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.588.445, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670161"
                    ],
                    "2670162": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 772 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 80/2023, constante do processo SEI-040223/000062/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: S MIRANDA DELGADINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.348.258\r\n\r\nCNPJ: 44.933.915/0001-25\r\n\r\nEndereço: ESTRADA SAO FRANCISCO A GUAXINDIBA, 0 - PRIMEIRO DISTRITO - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - BRASIL - 28.230-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.348.258, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670162"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 773 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N° 394/2022, constante do processo SEI-040224/000939/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: MUNDO NOVO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE PROD. LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.336.051 \r\n\r\nCNPJ: 32.392.985/0001-34 \r\n\r\nEndereço: Rua Engenheiro Augusto Bernacchi, 24 BRAZ DE PINA, RIO DE JANEIRO-RJ 21.235-720 \r\n\r\n/ \r\n\r\nFundamento legal: incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/01/2019, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.336.051, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670163"
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                    "2670165": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 775 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 364/2024, constante do processo SEI-040223/000414/2022 , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: AISHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.142.362\r\n\r\nCNPJ: 26.995.537/0001-22\r\n\r\nEndereço: ETR Da Grota Funda, 448 GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ, CEP: 20.081-000\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 44-B. da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e III do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/05/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.142.362, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670165"
                    ],
                    "2670166": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 776 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 377/2024, constante do processo SEI-040223/000005/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: HCA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.209.096\r\n\r\nCNPJ: 43.401.168/0001-11\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 482 - SL 415 - CENTRO, CEP: 20.071-909\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.209.096, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2670166"
                    ],
                    "2670323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT Nº 751 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/030159/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 de agosto de 2025 a 24 de agosto de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 349,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 226,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2670323"
                    ],
                    "2670384": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.187 - Processo nº SEI-E-04/211/020755/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi declarado a nulidade do crédito tributário referente ao produto Fanta Laranja Pet Simples, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere as MVAs designadas, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 20.460 - EMENTA: PAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando esta se mostra completa, bem fundamentada e tenha analisado a fundo as alegações do Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A retificação do auto de infração entes da decisão de primeira instância está expressamente prevista no artigo 222 do Decreto n.05/75, com reabertura dos prazos legais para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado na inicial, inexistindo irregularidade no Ato retificador. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUANTO A PRODUTO INADEQUADAMENTE DESCRITO NO RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser declarado nulo o auto de infração que descreve inadequadamente determinado produto objeto do lançamento. RECURSO PROVIDO PARA O PRODUTO FANTA LARANJA 2 LITROS. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. Comprovado nos autos que a autuada não utilizou, na base de cálculo do ICMS-ST, a MVA indicada para os produtos em questão, que estava em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, contrariando a legislação tributária de regência. Outrossim, a base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária deve incluir valores correspondentes aos descontos concedidos. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83051 - Processo nº SEI-040006/033920/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 80.037 - Processo nº SEI-E-04/043/000617/2017 - Recorrente: Industria e Comercio de Charque Tres Coracoes Ltda. - Recorrida Junta de Revisao Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarada de ofício a nulidade da decisão recorrida, devendo o feito retornar a Terceira Câmara para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.495 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. ACÓRDÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 82745 - Processo nº SEI-040044/000345/2023 - Recorrente: ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 20498 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Nos casos em que os tributos são declarados e pagos, porém os valores são menores do que os realmente devidos, aplica-se o prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2670384"
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                    "2670155": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de setembro de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80054 - Processo nº E-04/211/006743/2021 - Recorrente: NOVA TECNICA ENERGY LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 65173 - Processo nº E-04/030/000688/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 65174 - Processo nº E-04/030/000687/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82840 - Processo nº SEI-040006/004068/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670155"
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                    "2670156": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de setembro de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83167 - Processo nº SEI-040006/011068/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Patrono: Pedro Monteiro Bomfim Bello, OAB/RJ 148.616.\r\n\r\nRecurso nº 83169 - Processo nº SEI-040006/010109/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Patrono: Pedro Monteiro Bomfim Bello, OAB/RJ 148.616.\r\n\r\nRecurso nº 83171 - Processo nº SEI-040044/000311/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Patrono: Pedro Monteiro Bomfim Bello, OAB/RJ 148.616.\r\n\r\nRecurso nº 82612 - Processo nº SEI-040006/008863/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA - Patrono: Ricardo Machado Costa, OAB/RJ 163.442.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670156"
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                    "2670157": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de setembro de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81372 - Processo nº SEI-040087/000010/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/014132/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA - Patrono: Victor Morqueco Amaral, OAB/RJ 187.977.\r\n\r\nRecurso nº 83408 - Processo nº SEI-040192/000340/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82864 - Processo nº SEI-040006/011335/2024 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Patrono: Eduardo Maneira, OAB/RJ 112.792-A.\r\n\r\nRecurso nº 83338 - Processo nº SEI-040043/000378/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670157"
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                    "2670158": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de setembro de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82919 - Processo nº SEI-040006/006425/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA - Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 83432 - Processo nº SEI-040043/000253/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83339 - Processo nº SEI-040006/035107/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83340 - Processo nº SEI-040006/018727/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670158"
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                    "2670385": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79115 - Processo nº E-04/211/023629/2019 - Recorrente: PROCESSO SEI - METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 83407 - Processo nº SEI-040091/001354/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIBALTA EVENTOS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 82342 - Processo nº SEI-040037/000285/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 82872 - Processo nº SEI-E-04/055066/2011 - Recorrente: SEI - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Carlos Henrique Tranjan Bechara, OAB/RJ 79.195.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670385"
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                    "2670386": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83154 - Processo nº SEI-040044/000312/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Fernando Gomes de Souza e Silva, OAB/RJ 116.966.\r\n\r\nRecurso nº 83182 - Processo nº SEI-040006/009539/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Ricardo Machado Costa, OAB/RJ 163.442.\r\n\r\nRecurso nº 82900 - Processo nº SEI-040006/020054/2024 - Recorrente: LOGICARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Gregor Scheer Foch-Arigony, OAB/RJ 184.402.\r\n\r\nRecurso nº 83410 - Processo nº SEI-040040/000628/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA CLARA COMERCIO DE DOCES LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83533 - Processo nº SEI-E-04/046/001109/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83538 - Processo nº SEI-E-04/046/001066/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83415 - Processo nº SEI-040006/017193/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 79213 - Processo nº SEI-E-04/211/005362/2021 - Recorrente: SEI_NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Cristina Mancebo Câmara, OAB/RJ 123.068.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de setembro de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83183 - Processo nº SEI-040006/025197/2024 - Recorrente: COMPUTERECO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83540 - Processo nº SEI-E-04/046/001067/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83541 - Processo nº SEI-E-04/046/000920/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82910 - Processo nº SEI-040006/010662/2024 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ 140.496.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670388"
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                    "2670389": [
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                    "2670390": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 16 de setembro de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83436 - Processo nº SEI-040006/002237/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DULCINARA DE FARIAS - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83544 - Processo nº SEI-E-04/046/001307/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83545 - Processo nº SEI-E-04/046/001200/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 76434 - Processo nº E-04/040/000111/2018 - Recorrente: INBRANDS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Mattheus Reis e Montenegro, OAB/RJ 166.994.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2670390"
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RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES VALDIR FERREIRA LOPES FILHO no valor total de R$ 5.596,85 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CELSA DO NASCIMENTO LOPES e CAMILA DO NASCIMENTO LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006607/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JURACI FERREIRA DOS SANTOS no valor total de R$ 885,09 (oitocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LYDIA MARIA DE SANT'ANNA DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO FERREIRA DE SANT'ANNA DOS SANTOS e ANA PAULA FERREIRA CARRIELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013853/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora do DETRAN RITA TOMAZ DO SACRAMENTO no valor total de R$ 2.488,01 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e um centavo) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALEXANDRO TOMAZ DO SACRAMENTO, TAISE TOMAS DA ROCHA e TELMA TOMAZ DO SACRAMENTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008417/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM RUTEMBERG ANTUNES DA SILVA no valor total de R$ 6.956,27 (seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100028/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FIA ALCINEIA MARINHO DA CONCEIÇAO no valor total de R$ 2.312,63 (dois mil trezentos e doze reais e sessenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro CICILIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000258/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ELIZABETH SANT ANNA TAVARES no valor total de R$ 506,08 (quinhentos e seis reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro NELSON CARLOS TAVARES JUNIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000661/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC CARMELITA PENNA CARVALHO no valor total de R$ 326,11 (trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Adelino Rebelo de Carvalho, Luiza Penna Carvalho e Marcela Penna Carvalho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001740/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JOSÉ LUIS SANT'ANGELO no valor total de R$ 746,59 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSÂNGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO, CAROLINE FURTADO SANT' ANGELO e MICHELLE FURTADO SANT' ANGELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003707/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA DE FÁTIMA D'ASSUMPÇÃO CASTRO no valor total de R$ 2.484,59 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros OTAVIO ANGELO DE CASTRO, THAIS D ASSUMPCAO CASTRO e ISIS D'ASSUMPÇÃO CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009663/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação GENIVAL DO NASCIMENTO no valor total de R$ 754,50 (setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUCIMAR MAURICIO DO NASCIMENTO e JULIANA MAURICIO BUBACK.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005658/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP SUELI DOS SANTOS FINGOLO no valor total de R$ 1.394,28 (mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ISIS MARA MATHIAS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005596/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM LUIZ CARLOS GRACIO CORRÊA DA SILVA no valor total de R$ 701,29 (setecentos e um reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Vera Lucia Mendonça Gomes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016367/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SES EURO CESAR DE MORAES no valor total de R$ 2.271,88 (dois mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARMEN LUCIA NUNES DE MORAES, ALINE NUNES DE MORAES e ALAN CESAR NUNES DE MORAES.\r\n\r\nId: 2670231"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029110/2025 - APLICO a penalidade de MULTA à empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.969.071/0001-10, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2670341"
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                        "2670171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/024561/2025 - beneficiário(a) ELENICE FRANCA LEITE DE MATTOS, ID 5159137-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/026471/2025 - beneficiário(a) SERGIO DE OLIVEIRA, ID 4388591-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/013508/2025 - beneficiário(a) ILDETE APARECIDA FERREIRA MARTINS, ID 3679261-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/024970/2025 - beneficiário(a) SERGIO LUIZ JORGE, ID 3204628-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/028191/2025 - beneficiário(a) MARIA JOSÉ MONTEIRO DE FARIAS, ID 4372965-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/0024643/2025 - beneficiário(a) CONCEICAO DE MARIA FERREIRA, ID 3347184-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/081890/2024 - beneficiário(a) ANA MARIA LEOBACK GIMENES, ID 3780683-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/083393/2024 - beneficiário(a) CELIA MENDES VILAR, ID 14204347. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/031511/2025 - beneficiário(a) MARCELO PINTO PEREIRA, ID 4382646-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/008035/2025 - beneficiário(a) REGINA LÚCIA DOS SANTOS, ID 5110532-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/035517/2025 - beneficiário(a) HELIO GONCALVES PAVAO, ID 5132598-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/025902/2025 - beneficiário(a) MARIA DE FATIMA TUPAN CHEREM, ID 5125341-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/008039/2025 - beneficiário(a) LUCIA HELENA DE VASCONCELOS SAMPAIO, ID 4436287-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/032951/2025 - beneficiário(a) DAFNE PAIXÃO ROSSI, ID 5157712-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/003730/2025 - beneficiário(a) MARCIA GOMES RIZZO DOS SANTOS, ID 5096321-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/031859/2025 - beneficiário(a) MARIA JOSE LIMA BITENCOURT DA SILVA, ID 5093980-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2670171"
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                        "2670283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO\r\n\r\nE APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por ter sido publicado indevidamente, o ATO de 24/04/2025, página 42, 2ª coluna, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25/04/2025, referente a Aposentadoria de JOSE CARLOS MESQUITA VIDAL DE ARAUJO, ID funcional n° 20576935: do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº SEI-PD-04/135.109/2019.\r\n\r\nId: 2670283"
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                        "2670382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a JOSE MARIA ROCHA BRIGIDO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA VOSSIO VENTURA BRIGIDO, matrícula 0131027-5, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.137,66, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2021. Processo nº SEI-040150/000160/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA BRIGIDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA VOSSIO VENTURA BRIGIDO, matrícula 0131027-5, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.137,66, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2021. Processo nº SEI-040150/000160/2022.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA MARIA CHRISTIANES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALMIR ROMAO DOS SANTOS, matrícula 05411-4, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 5.476,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2022. Processo nº SEI-040150/001129/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DANTAS, matrícula 00-0009978-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.850,95, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/023.52/2014.\r\n\r\nCONCEDE a BERNARDO NASSIF GARCES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LEONARDO SOARES GARCES, matrícula 928960, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.120,60, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2024. Processos nº SEI-PD-04/142.200/2019 e SEI-040014/059063/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE(A) do(a) ex-segurado(a) SILVIO VIDAL DE SOUZA, matrícula 0641933-7, cargo de ARTÍFICE ESPECIALIZADO do(a) PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.675,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-040150/001531/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH NASCIMENTO KOZLOWSKI, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO GALAN JUNIOR, matrícula 00-0007807-1, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.817,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-040014/000177/2025 e SEI-040014/000178/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA BAPTISTA PEREIRA FERREIRA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) CELIO ALBERTO SHOLL FERREIRA, matrícula 00-0078668-1, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 48.143,85, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2014. Processo nº SEI- PD-01/020.296/2014.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO COUTO MARCELLINO NETO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado PAULO COUTO MARCELLINO FILHO, matrícula 00-0264571-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.096,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2024. Processo nº SEI-040014/068104/2024 e SEI-040014/068107/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALESSA SALLES DA COSTA SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ALESSANDRO SALLES DA COSTA SANTOS, matrícula 74438-3, cargo de SOLDADO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 475,61, correspondente a cota de 50,00%, no período de 02/06/2008 a 01/04/2023 e no valor de R$ 0,00 , correspondente a cota de 0 % a partir do período de 02/04/2023 com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-E-01/301981/2008.\r\n\r\nCONCEDE a ALISSON SALLES DA COSTA SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ALESSANDRO SALLES DA COSTA SANTOS, matrícula 74438-3, cargo de SOLDADO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 475,61, correspondente a cota de 50,00%, no período de 02/06/2008 a 01/04/2023, no valor de R$ 951,31 , correspondente a cota de 100,00 % no período de 02/04/2023 a 11/06/2024, e no valor de R$ 475,61, correspondente a cota de 50,00 % no período de 12/06/2024 até 03/05/2025 com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI- E-01/301981/2008.\r\n\r\nCONCEDE a MICHELE DE FREITAS SALLES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALESSANDRO SALLES DA COSTA SANTOS, matrícula 74438-3, cargo de SOLDADO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 475,61, correspondente a cota de 50,00%, no período de 12/06/2024 a 03/05/2025 e no valor de R$ 951,31, correspondente a cota de 100,00 % a partir do período de 04/05/2025 com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI- E-01/301981/2008.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA DE DEUS RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS BENTO RODRIGUES, matrícula 10/15930, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.604,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-040014/057004/2024 e SEI-040014/057005/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE XAVIER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALUIZIO MOYSSES JORGE, matrícula 00-1804362-0, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.848,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-040014/064060/2024 e SEI-040014/064063/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IVONETE ANNA DAMASCENO SIMOES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO SIMOES, matrícula 00-0003367-0, cargo de Técnico Universitário Superior/Contador do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.206,61, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.50/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA BRUNO FERREIRA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO FERREIRA, matrícula 00-0035143-7, cargo de SUBTENETE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.369,24, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.146/2014.\r\n\r\nCONCEDE a TAINA BRUNO FERREIRA, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) SERGIO FERREIRA, matrícula 00-0035143-7, cargo de SUBTENETE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.684,62, correspondente a cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.146/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ANDRE ISAAC BRUNO FERREIRA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) SERGIO FERREIRA, matrícula 00-0035143-7, cargo de SUBTENETE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.684,62, correspondente a cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.146/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARILEA GOMES KESSLER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEMUEL KESSLER, matrícula 18424, cargo de CONSULTOR TECNICO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 35.634,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2024. Processo nº SEI-040014/001143/2025 e SEI-040014/001144/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SHEILA DA SILVA LUZ, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) IEDA DA SILVA LUZ, matrícula 1200593-0, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, a pensão por morte, no valor de R$ 1.734,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-040014/020518/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SUELI LEAL DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) COSME ANTONIO DOS SANTOS, matrícula 00-0008095-2, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.758,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2024, tornando sem efeito o ato de 11/03/2025, publicado no DOERJ em 18/03/2025. Processo nº SEI-040014/074040/2024 e SEI-040014/074042/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA THOMAZ LOURENÇO ALVES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO SERGIO VIEIRA ALVES, matrícula 00-0360428-7, cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL do(a) INEA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.867,05, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2025. Processo nº SEI-040014/007251/2025 e SEI-040014/007252/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDYL VIEIRA VARGAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) HESTIA NOVO VARGAS, matrícula 03686-3, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 56.718,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2024. Processo nº SEI-040014/072430/2024 e SEI-040014/072432/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO HENRIQUE NARDI LOPES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO LOPES, matrícula 00-0183436-5, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.198,94, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2024. Processo nº SEI-040014/068660/2024 e SEI-040014/077058/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA CALIL GOKE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) KIYOSHI GOKE, matrícula 10027944, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2024. Processo nº SEI-040014/000451/2025 e SEI-040014/000452/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELAINE DE SA FONTOURA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 114020-1, cargo de III SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.928,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/010.61/2014.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA FREIRE SOARES DE SA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PEREIRA DE SA NETO, matrícula 0044249-1, cargo de CABO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.701,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.114/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA FREIRE SOARES DE SA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE PEREIRA DE SA NETO, matrícula 0044249-1, cargo de CABO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.701,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.114/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MILCE DOS SANTOS CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE CARDOSO, matrícula 18030254, cargo de AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS do(a) FLX III, a pensão por morte, no valor de R$ 2.622,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2024. Processo nº SEI-040014/036843/2024 e SEI-040014/036839/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE SANTOS DE ALENCAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FREIRE DE ALENCAR, matrícula 04.809-0, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO, NÍVEL 1 do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.460,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2024. Processo nº SEI-040014/063634/2024 e SEI-040014/063636/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARTA DE OLIVEIRA ROSA GONCALVES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PEDRO LEANDRO MARINS, matrícula 3146623-8, cargo de AGENTE AUXILIAR DE APOIO do(a) PGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.641,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.232/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JONILDA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOAO PEREIRA DA SILVA, matrícula 1832906, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 1.901,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/021.57/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VALERIO ALVES DE CARVALHO, matrícula 0620309-5, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.545/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE PESTANA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(a) INVÁLIDO(a) do(a) ex-segurado(a) MARIO PINTO DOS SANTOS, matrícula 00-1801468-8, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.125,46, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2024. Processo nº SEI-040014/079331/2024 e SEI-040014/079332/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE MENDES DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GUARUGUASSU JOSE DA ROCHA, matrícula 00-0008494-7, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.510,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.55/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA ESTEVES MARTINS CARVALHO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) CELSIO DA SILVA CARVALHO, matrícula 0230399-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - 1ª CLASSE do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.012,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.280/2020 e SEI-040161/007112/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ILNE PERALVA BORGES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO FERREIRA BORGES, matrícula 00-0024318-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.213,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2024. Processo nº SEI-040014/079095/2024 e SEI-040014/079096/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ERVALINA DE JESUS BRAGA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON PEREIRA , matrícula 10697241, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.426,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2025. Processo nº SEI-040014/002601/2025 e SEI-040014/002602/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CREMILDO SOARES MORENO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA RITA MIRANDA SOARES MORENO, matrícula 00-0027682-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.500,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2024. Processo nº SEI-040014/051137/2024 e SEI-040014/051138/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA DA CRUZ CORREA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AILTON DOS SANTOS CORREA, matrícula 0426452A, cargo de III SARGENTO PM C/SOLDO II SARG do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.105,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.150/2014.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA GUIMARÃES PEREIRA DE FREITAS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ZOZIMO LOPES DE FREITAS, matrícula 00-0610636-3, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,70, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-040014/001989/2025 e SEI-040014/001990/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO BAPTISTA BUSSADE, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARILANE MUNIZ BUSSADE, matrícula 506.955-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.666,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2020. Processo nº SEI-040161/007140/2023 e SEI-PD-04/145.37/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA RAMOS, matrícula 6154892, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2024. Processo nº SEI-040014/081698/2024 e SEI-040014/081700/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DEISE MARA DA SILVA FERNANDES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ALTIM FERNANDES FILHO, matrícula, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.253,84, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2025. Processo nº SEI-040014/005595/2025 e SEI-040014/009157/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NICOLE PIMENTA DE FARIA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) WAGNER OLIVEIRA DE FARIA, matrícula 191.198-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.155,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2022. Processo nº SEI-040150/000507/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DANIELLA GAIGHER DA SILVA PACHECO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ANDRE DA SILVA PACHECO, matrícula 32041-6, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.349,46, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.185/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA DELFINO DE SANT ANNA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ANDRE DA SILVA PACHECO, matrícula 32041-6, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.349,46, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.185/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIO SILVA DE ARAUJO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) MARLIT SILVA CAVALCANTE BECHARA, matrícula 06058-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.035,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo nº SEI-040150/000366/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA GERALDA MORAES DA SILVA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula 00-0625054-2, cargo de AUXÍLIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.335,25, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-040014/053156/2024 e SEI-040014/053159/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDIR BELO DE ARRUDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDEMIR LEMOS DE ARRUDA, matrícula 1745-9, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.465,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2022. Processo nº SEI-040150/000253/2022.\r\n\r\nId: 2670382"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7722 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/024250/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 915/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Julho de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 915/2023 os servidores, Gestor de Contratos: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS; e para compor a Comissão de fiscalização os seguintes servidores: SUB TEN PM RG 46.741 Paulo Cesar de Assis, Id. Func. 2327423-9, SUBTEN PM RG 56.678 Marcelo Luiz Severino Prietsch - Id. Func. 2331677-2, SUBTEN PM RG 96.221 MARCOS JOSE SOUZA - Id. Func. 2178491-4 e CB PM TEMP RG 3/000661 Ana Beatriz Moreira Fernandes Fazenda Sabsão Assad, Id. Func. 5134211-1. Oriundo do processo nº SEI-350207/000666/2022, firmado com a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2670295"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7725 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 3º SGT PM 91.681 Pablo Cardoso de Moura, ID Funcional 4410289-5 e o 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2 em substituição aos servidores SUBTEN PM 68.299 Marcelo Santos de Souza, ID Funcional 2480893-8 e 1º SGT PM 71.863 Rogerio Costa da Silva, ID Funcional 2394552-4 na Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º SGT PM 91.681 Pablo Cardoso de Moura, ID Funcional 4410289-5\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2\r\n\r\n- cb PM 107.028 Eduardo da Silva Gonçalves Costa, ID Funcional 50965654\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2670272"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE CASIMIRO JOSÉ, Subtenente PM, RG 64.417, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 28.05.2025. Processo nº SEI-350010/018812/2025.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 69.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.07.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 21.02.2025. Processo nº SEI-350020/012183/2025.\r\n\r\nEMERSON DA PAIXÃO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 68.865, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 01.04.2025. Processo nº SEI-350026/008663/2025.\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA INÁCIO, Subtenente PM, RG 67.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 09.06.2025. Processo nº SEI-350025/030050/2025.\r\n\r\nJEFFERSON LIMA GOMES, Subtenente PM, RG 58.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25.03.2025. Processo nº SEI-350013/018898/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com 33 anos de serviço, a contar de 12.06.2025. Processo nº SEI-350025/026670/2025.\r\n\r\nJORGE MARCIO GOMES CARVALHO, Subtenente PM, RG 57.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 13.03.2025. Processo nº SEI-350010/016527/2025.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SABINO, Subtenente PM, RG 68.141, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 19.08.2024. Processo nº SEI-350004/002533/2024.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TORRES VARELLA, Subtenente PM, RG 62.451, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 23.01.2025. Processo nº SEI-350023/002672/2025.\r\n\r\nMARCELO AGUIAR, Subtenente PM, RG 57.084 , do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 13.06.2025. Processo nº SEI-350025/030780/2025.\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ROSAS, Subtenente PM, RG 62.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 36 anos de serviço, a contar de 14.03.2025. Processo nº SEI-350014/006786/2025.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BUENO, Subtenente PM, RG 65.033, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 06.06.2025. Processo nº SEI-350021/038360/2025.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AGUILAR LIMA, Subtenente PM, RG 40.593, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.10.2002, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 10.06.2025. Processo nº SEI-350010/020391/2025.\r\n\r\nSANDRO CARLOS DO AMARAL ANDRADE, Subtenente PM, RG 64.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 31.01.2025. Processo nº SEI-350013/022671/2025.\r\n\r\nWILIAN UCHÔA AZEVEDO, Subtenente PM, RG 57.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 02.04.2025. Processo nº SEI-350021/029234/2025.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA NOBRE, 3º Sargento PM, RG 94.608, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.11.2011, com mais de 13 anos de serviço, a contar de 16/12/2024. Processo nº SEI-350022/010539/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO SIMÕES RODRIGUES, 1º SGT PM, RG 78.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 22 anos de serviço, a contar de 22.02.2024. Proc. nº SEI-350021/029320/2025. \r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MARTINS SANTOS, CB PM, RG 101.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2013, com mais de 21 anos de serviço, a contar de 01.04.2025. Proc. nº SEI-350021/021986/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 07.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350025/024440/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Reforma\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nReserva Remunerada\r\n\r\nId: 2670190"
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                    "2670188": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nATO DE 14 DE MARÇO DE 2023. OSCAR CLEMEMTINO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-59.050). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/008949/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo SEI nº 350031/005640/2022.\r\n\r\nATO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. MARCELO DOS SANTOS ANTENOR, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.285). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 3º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/008570/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350069/005671/2022.\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. SANDRO MACHADO NETO, 1º SGT PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-65.925). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018787/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350040/002776/2023.\r\n\r\nATO DE 27 DE JULHO DE 2022. JOÃO BATISTA ALVES, 1º SGT PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-68.650). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018781/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350045/004643/2022.\r\n\r\nATO DE 14 DE AGOSTO DE 2024. PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, 3º SGT PM REFORMADO (RG-63.332). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/009734/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/005872/2023.\r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2024. MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.595). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018789/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350090/001797/2023.\r\n\r\nATO DE 23 DE MAIO DE 2024. CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.638). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/010201/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350002/006172/2024.\r\n\r\nATO DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. AILTON FRANCISCO BASTOS OSORIO JUNIOR, CEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFF (RG-54.610). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/009838/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350139/003000/2022.\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 2024. CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.355). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018788/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350013/006628/2024.\r\n\r\nATO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. MARCO ANTÔNIO FERREIRA GOMES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-58.265). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/025075/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350021/002376/2022.\r\n\r\nATO DE 02 DE AGOSTO DE 2022. JORGE LUIS DE ARAÚJO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.217). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/025023/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350038/000776/2022.\r\n\r\nATO DE 25 DE MARÇO DE 2024. CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.958). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/024862/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350009/024862/2025.\r\n\r\nATO DE 09 DE JANEIRO DE 2023. ELIANO SOUSA VIEIRA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.347). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/006831/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350053/013355/2023.\r\n\r\nATO DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. SIZENANDO DA SILVA DELFINO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.364). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/016455/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350046/006916/2022.\r\n\r\nATO DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. ALFREDO PEREIRA FERNANDES NETO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.224). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/018785/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350049/005499/2022.\r\n\r\nATO DE 31 DE MARÇO DE 2023. ALEXANDRE GOMES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.926). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350111/000284/2023), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350001/010375/2025.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2024. JORGE SILVA MACHADO, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.044). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/016456/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350002/000316/2024.\r\n\r\nATO DE 16 DE JANEIRO DE 2023. ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-72.111). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/025007/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/007124/2022.\r\n\r\nId: 2670188"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007123/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GLORIA SEABRA DE MACEDO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 12.709 LUIZ CLÉLIO DE MACEDO, falecido em 30 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.418,03 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011203/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LEIDA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 22.567 JUAREZ JOSÉ DE OLIVEIRA, falecido em 17 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.885,93 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011172/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLA SOPHIA BON E SILVA, filha do Extinto 3° SGT PM RG 96.404 CARLA CRISTIANE TEIXEIRA BON, falecido em 17 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.701,52 (oito mil, setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013042/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA NAZARÉ PINHEIRO DA SILVA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/05.788 MANOEL MORAES DA SILVA, falecido em 15 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.033,75 (dez mil e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012954/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SENIZE MARIA MARQUES MERELES DE OLIVEIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 37.321 MAURICIO MERELES DE OLIVEIRA, falecido em 30 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012310/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAIMUNDA DE OLIVEIRA MORAIS, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 17.241 GONÇALO LOPES DE MORAIS, falecido em 08 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.504,53 (doze mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012478/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DEISE BRANDÃO REITOR, viúva do Extinto CEL PM RG 54.689 LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA, falecido em 22 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM + 20% a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 32.190,00 (trinta e dois mil, cento e noventa reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037411/2024 - CONCEDO A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUIZA GOMES PEREIRA PINTO, filha do Extinto TEN CEL PM RG 21.452 LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO, falecido em 21 de novembro de 2024, com a cota de 50% para 25% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.229,00 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2670270"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.13.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/015152/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/025630/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040293/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001760/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020480/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040070/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2670170"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002996/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89.230 CAROLLINA THAIANNE RODRIGUES FERREIRA;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.639 WERISSON SANTOS VIEIRA;\r\n\r\n- CB PM RG 101.125 WALLACE DA SILVA OVÍDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002330/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 77.105 EDMILSON CALDEIRA CAMPOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no SSI, para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003106/2025 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 84.515 ALAN CRUZ TAVARES FREITAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000571/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação da 3° SGT PM RG 92.094 MANOELINA FREIRE NOGUEIRA DE ARAÚJO KURTZ, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente para a ALERJ, no Gabinete do Deputado Munir Neto, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000886/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 93.570 RAPHAEL LINHARES VIANNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ (CISALERJ) pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002659/2025 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 81.642 CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2° SGT PM RG 81.899 RAFAEL SODRÉ GONÇALVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008642/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90.043 DAVID SANCHES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPROEIS, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, na Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 69.555 JAQUES HENRIQUE PEREIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002321/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 79.075 ALEXANDRE NOBRE DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17º BPM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SGT PM RG 70.259 MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003548/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 88.407 JEFERSON OLIVEIRA DOS PRAZERES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 102.006 RAFAEL STELIN MORENO COELHO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003020/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT 86.536 RODRIGO MACEDO CARNEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CIEsPP, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 83.887 RAFAEL DE MORAES RIBEIRO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003144/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 95.681 LEVI MARTINS DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 106.034 RAPHAEL FERNANDES BARBOSA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002332/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 67.169 MAXIMILIAN PEGAS DORIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o 3° SGT PM RG 90.659 THIAGO DE ASSIS DINIZ, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002332/2025 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 87.135 LEONARDO DOS SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o 2° SGT PM RG 87.205 CRISTIANO RAMOS BARROS GONÇALVES, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2670500"
                    ],
                    "2670501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.14.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/046610/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003798/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2670501"
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                    "2670516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003161/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 61.141 ALEXANDRE DO NASCIMENTO BRAGA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35° BPM para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2670516"
                    ],
                    "2670223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO \r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000146/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à Renovação do Contrato nº. 122/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.144.187/0001-50, no valor total de R$ 262.789,32 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350487/000146/2020, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviço Continuado de Manutenção Preventiva, Preditiva e Corretiva da Cabine Blindada de Média Tensão nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2670223"
                    ],
                    "2670227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005125/2023 - Concordo com a recomendação constante no Relatório do Encarregado do Processo Administrativo Sancionatório aposto sob indexador 70849547, do 1º TEN PM ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, RG 104587, Id Funcional nº: 5034383-1 e, DECIDO NEGAR PROVIMENTO a defesa apresentada pela Empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES EIRELI, registrada no CNPJ sob o nº 07.860.896/0001-28 , na qualidade de contratada, deixou de cumprir com as obrigações em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação. Frise-se que o descumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa Contratada é o atraso na entrega definitiva do sistema de gravação de chamadas, que ocasionou transtornos ao serviço, embora a prestadora forneça as gravações após a abertura de chamados, a impossibilidade de utilizar os processos de buscas de chamadas já existentes pelos técnicos que causou uma dependência excessiva da empresa LG IT. Neste passo, DECIDO pela Aplicação de multa de 1% no valor de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais e zero centavos), incidindo no valor total do Contrato nº 007/2023, com valor total de R$ 874.008,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e oito reais).\r\n\r\nId: 2670227"
                    ],
                    "2670256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020193/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril \r\n\r\nde 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA \r\n\r\na execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente \r\n\r\nao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RR RG 29.647 CARLOS ALBERTO DE SOUZA, na hipótese de \r\n\r\nóbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670256"
                    ],
                    "2670257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001156/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 5.887,28 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJ PM RR RG 39.003 ROBSON WERNECK BARRETO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670257"
                    ],
                    "2670255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012486/2024 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 14.624 JOSIAS PINHEIRO DE MORAES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670255"
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                    "2670259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003729/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 1/03.622 IVAN PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670259"
                    ],
                    "2670260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008516/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 99.084 GLEYDSON BARBOSA DE JESUS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2670260"
                    ],
                    "2670198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001546/2024 - ADJUDICO o item 1 (Código SIGA 0647.001.0003, ID SIGA - 162212): Reforma e manutenção de unidades de saúde, descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, da Concorrência Eletrônica 005/25 DEA/DGS, em favor da empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 33.890.703/0001-91, com o valor total registrado de R$ 470.553,88 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica n° 005/2025 DEA/DGS, tipo menor preço global, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA PREDIAL DA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL DE CASCADURA (USB/CASCADURA), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos no valor total de R$ 470.553,88 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002083/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Estadual n° 48.820/2023, e AUTORIZO as despesas referentes às contratações das empresas EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 71.505.564/0001-24 no valor de R$ 6.066,82 (seis mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 15.958,73 (quinze mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), MAIS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.581.009/0001-82, no valor de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais) e STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, CNPJ: 42.588.400/0001-00, no valor de R$ 4.548,60 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 31.844,15 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), para a aquisição de SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS, com a finalidade de suprir as Unidades de Saúde Bucal da SEPM e prestação de atenção odontológica aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nId: 2670198"
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                    "2670472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023883/2024- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0011-52, no valor de R$ 15.245,00 (quinze mil duzentos e quarenta e cinco reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) - 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 36.504,00 (trinta e seis mil quinhentos e quatro reais) e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - 34.729.047/0001-02, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 69.749,00 (sessenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004535/2025- AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2670472"
                    ],
                    "2670477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022134/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.396.103/0001-37, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, relativo ao fornecimento de material de osteossíntese para o Serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial utilizado no atendimento do paciente Wilson Carvalho Medeiros, no valor de R$ 7.580,75 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), referente à NF nº. 191.555, emitida em 27 de junho de 2024, nos termos do Enunciado 08 - PGE (Termo de Ajuste de Contas) e do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2670477"
                    ],
                    "2670448": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatordlSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000078/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os grupos geradores de energia elétrica no HCPM, HPM-NIT e OCPM (Pregão Eletrônico n° 059/2020), em favor da Empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 16.858.835/0001-17, no valor total de R$ 36.669,96 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°205/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2670448"
                    ],
                    "2670511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000009/2023 - AUTORIZO A DESPESA, referente ao 8º Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2023 em favor da empresa JP CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.214.056/0001-19, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos da SEPM, compreendidas no Lote 01 do Termo de Referência, no valor total de R$ 1.188,54 (mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), visando a alteração qualitativa do contrato,.\r\n\r\nId: 2670511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2670345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EVANDRO ARAUJO FARIAS, Inspetor de Polícia - 4ª classe, Id Funcional nº 5.021.698-8, a contar de 17 de janeiro de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002077/2025.\r\n\r\nId: 2670345"
                    ],
                    "2670430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora RENATA NOGUEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id Funcional nº 565.843-8 a contar de 11 de julho de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/002113/2025.\r\n\r\nId: 2670430"
                    ],
                    "2670217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005488/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor DUNAI JESUS VEROL, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.926.064-7, a contar de 26 de junho de 2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005569/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor HEMERSON VIEIRA BRAZ, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.466-1, a contar de 08 de março de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003899/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ROGERIO PEREIRA, Oficial de Cartório Policial classe Comissário, Id. Funcional nº 564.942-0, a contar de 17 de julho de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2670217"
                    ],
                    "2670308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000431/2024 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 103875720, AUTORIZO a contratação em favor da empresa EQUIPATEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.982.492/0001-91, no valor de R$ 4.326.609,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e nove reais) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2670308"
                    ],
                    "2669901": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 11/08/2025.\r\n\r\nSUSPENDE por 41 (quarenta e um) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00047/2024, a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Oficial de Cartório Policial, ID 5098.667-5, por violação ao art. 14, XV e XXXV c/c art. 10, VII, ambos do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003638/2024.\r\n\r\nId: 2669901"
                    ],
                    "2670066": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001814/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 7862/1404/2024 (PAD 08/25), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005064/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00159/2022 (PAD 32/2024), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001864/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005-06839/2021 (PAD 15/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004876/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004876/1404/2024 (PAD 11/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2670066"
                    ],
                    "2670247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002520/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 127.858,68 (cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (CNPJ: 68.555.291/0001-18), referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/09/2024 a 31/12/2024, conforme a Nota Fiscal nº 00001872, no valor de R$ 30.803,32, Nota Fiscal nº 00001883, no valor de R$ 29.305,21, Nota Fiscal nº 00001892, no valor de R$ 33.154,83 e Nota Fiscal nº 00001903, no valor de R$ 34.595,32, Contrato nº 002/1200/2012, termo de ajuste de contas - TAC.\r\n\r\nId: 2670247"
                    ],
                    "2670446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000004/2020 - MAGNO BATISTA PINHO, Inspetor de Polícia - Comissário de polícia, Id funcional nº 2.941.156-4 - período-base: 26/07/2020 a 24/07/2025 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nId: 2670446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2669507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA SILMARA SERPA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546749, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor-Gericinó, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria de Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089180/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696682, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor-Gericinó, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria de Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silmara Serpa Guimarães, ID Funcional nº 43546749. Processo nº SEI-210001/089180/2025.\r\n\r\nId: 2669507"
                    ],
                    "2669570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nNOMEIA JEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20067976, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Santos de Menezes, ID Funcional nº 50125621. Processo nº SEI-210001/043548/2025.\r\n\r\nId: 2669570"
                    ],
                    "2669716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43927092, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II Turma de Inspetor-Volta Redonda-Resende, da Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria de Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas. Processo nº SEI-210001/087665/2025.\r\n\r\nId: 2669716"
                    ],
                    "2669774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43227759, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089801/2025\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295306, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Trovão dos Santos, ID Funcional nº 43227759. Processo nº SEI-210001/089801/2025.\r\n\r\nId: 2669774"
                    ],
                    "2669780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA DANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 14981459, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091206/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300440, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniele Domingues Rezende, ID Funcional nº 14981459. Processo nº SEI-210001/091206/2025.\r\n\r\nId: 2669780"
                    ],
                    "2669851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA VANESSA VOLTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51219077, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/085167/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARY MARTINS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51349361, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vanessa Voltes de Souza, ID Funcional nº 51219077. Processo nº SEI-210001/085167/2025.\r\n\r\nId: 2669851"
                    ],
                    "2669858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA SILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19988524, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 2º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/085012/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208614, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 2º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvio Pinho Floriano, ID Funcional nº 19988524. Processo nº SEI-210001/085012/2025.\r\n\r\nId: 2669858"
                    ],
                    "2669936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nNOMEIA JONY DA FONSECA RANGEL , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127845, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II de Turma de Inspetor-Campos do Goytacazes, da Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Serviço de Operação de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Freire dos Santos Parreira, ID Funcional nº 50297953. Processo nº SEI-210001/089110/2025.\r\n\r\nId: 2669936"
                    ],
                    "2669979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nEXONERA JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009303, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090588/2025. \r\n\r\nNOMEIA MÔNICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218143, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Renato Amorim da Silva, ID Funcional nº 50009303. Processo nº SEI-210001/090588/2025.\r\n\r\nId: 2669979"
                    ],
                    "2669985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nNOMEIA ALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43412890, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas , em substituição de João Claudio Wagner Silva, ID funcional 19662642. Processo nº SEI-210001/086078/2025\r\n\r\nId: 2669985"
                    ],
                    "2670303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033084/2024 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GUY DA CUZ VAZ, Policial Penal, ID19893166, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000039/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDERSON DA SILVA GALVÃO, Policial Penal, ID 41960645, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2670303"
                    ],
                    "2670383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049083/2024 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO, Policial Penal, ID43934633, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093494/2025 - LUIZ CARLOS FELIX, ID: 50228943, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20/08/2025 a 31/12/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2670383"
                    ],
                    "2670353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094434/2025 - CONCEDO ao servidor ESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA, Terapeuta Ocupacional, ID. 20361041, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 08/04/2025, pelo título de Especialização Lato Sensu em Clínica Psicanalítica na Contemporaneidade, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2670353"
                    ],
                    "2670504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001223-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082730-8, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2670504"
                    ],
                    "2670368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059938/2025 - EDIELSON SOARES ROQUE, ID 20065051 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 30/01/84 a 29/03/92, no total de 2.922 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DO de 04/07/06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000350/2020 - EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/98 a 30/11/99, no total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066078/2025 - ALFREDO SANTIAGO FILHO , ID 43367399 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/1992 a 01/07/2004, no total de 4.351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069981/2025 - LUCIANA GONCALVES DE LIMA, ID 41962125 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/2004 a 15/08/2004, no total de 135 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070840/2025 - LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO, ID 41961439 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/00 a 27/02/03, no total de 907 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098465/2024 - WELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO, ID 51539438 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/04/19 a 12/08/24, no total de 1.953 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/08/2024 a 01/10/2024 por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070202/2025 - GIUSEPPE ZAMBELLI, ID 42698464 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/04 a 31/05/04, 01/07/04 a 30/11/05, no total de 545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069950/2025 - RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, ID 43369618 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/98 a 14/03/00, 02/10/00 a 05/01/04, 01/08/04 a 01/05/05, 03/04/06 a 21/07/06, 01/09/06 a 05/05/08, no total de 2.657 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075352/2025 - JOSEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO, ID 43369618 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, nos períodos de 12/12/2011 a 06/02/2025, no total de 4.806 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/120595/2024 - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, ID 51540100 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/06/05 a 15/06/09 e de 04/06/09 a 12/08/24, no total de 7.015 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2025.\r\n\r\nDE 22/08/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/039336/2025 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no período de 10/10/94 a 09/02/00, no total de 1.941 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2011.\r\n\r\nId: 2670368"
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                    "2670307": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000806/2020 - KLEBER BATISTA ALVES ID 19640056 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/06/2020 a 16/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000095/2023 - MARCELO DA SILVA SANTOS ID 19907656 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/11/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001582/2022 - VINICIUS MANUEL DINIZ CABRAL ID 50302418 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/12/2019 a 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/31/2015 - MAX MATIAS DOS SANTOS ID 43810438 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/01/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000156/2021 - RODRIGO SOARES CAMELO ID 50097598 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090256/2025 - FERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ID 43928900 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2015 a 06/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028.137/2019 - MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA ID 50228960 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088821/2025 - RAFAEL FONSECA DOS SANTOS ID 50131788 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/03/2019 a 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088655/2025 - FELIPE LEMOS QUERIDO ID 50228048 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088655/2025 - FELIPE LEMOS QUERIDO ID 50228048 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/03/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2670307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, ID 42114217, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/122474/2024\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MARCELO SOARES, ID 50277081, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/142871/2024\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA BORGES RIBEIRO, ID 50132067, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/047652/2024\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal RONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA, ID 43715150, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/004457/2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS SILVA BUENO, ID 24378224, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/004457/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID. 43714684. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089226/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086313/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086638/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093206/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092222/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SLVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093581/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097843/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095523/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 21843473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/093436/2025. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097148/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087833/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090250/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093607/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081507/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094800/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 50001744. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086586/2025\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 50001744. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093837/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092278/2025\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094233/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095094/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43117619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095969/2025.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43117619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097820/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092704/2025\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095874/2025\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096231/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094647/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JEFERSON JÚLIO DA SILVA BARROS, ID 50127764. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082556/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083759/2025.\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092554/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090623/2025.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097835/2025.\r\n\r\nId: 2670485"
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                    "2670502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/001533/2025.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/140515/2024.\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/001533/2025.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/140515/2024.\r\n\r\nId: 2670502"
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                    "2670486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029141/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079709/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, ID. 50002970\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001590/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor WAGNER ALEXANDRE FÉLIX BORGES, ID. 50279890\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/047652/2025 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face da Inspetora de Polícia Penal MARCELE DA SILVA CORTES, ID 51300540. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/142009/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/143024/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/083572/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070786/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059954/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/075010/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086261/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/082573/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086918/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/085988/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/077372/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/078875/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/087248/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086285/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/089555/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/085395/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092340/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nId: 2670486"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de julho de 2025: (Processo nº SEI-270006/025435/2025)\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/97 ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, RG 21.637, Id Funcional 2665318-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FABIANA MOINHOS GUILHERME FERNANDES, RG 28.434, Id Funcional 912554-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG 28.423, Id Funcional 886732-1; e\r\n\r\nMaj BM QOC/03 ELTON DOS SANTOS BARBOSA, RG 34.022, Id Funcional 4149259-5.\r\n\r\nId: 2670172"
                    ],
                    "2670487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/10/2024, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato, revogando quaisquer outras comissões publicadas para o mesmo contrato, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/022174/2024.\r\n\r\nContrato nº 115/2022 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI - SEI-270042/001566/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884 - Id. Funcional: 004332043-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, Id. Funcional: 00435990-1 e Cap BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129 - Id. Funcional: 005012992-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391 - Id. Funcional: 005088021-7.\r\n\r\nId: 2670487"
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                    "2670458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032926/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA COM HIGIENIZAÇÃO PARA O HCAP COM FORNECIMENTO DE ENXOVAL HOSPITALAR, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2670458"
                    ],
                    "2670476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001122/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 81.571.010/0001-89 no valor de R$ 1.550.031,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil trinta e um reais e sessenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ROUPA DE MERGULHO EM CLOROBUTADIENO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 155/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao PE 70/2023, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2670476"
                    ],
                    "2670503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n.... PROCESSO Nº SEI-270007/029926/2025, MONICA ANA DA SILVA, RG 8. 1464, Id Funcional 26469146....\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... PROCESSO Nº SEI-270007/029926/2025, MONICA ANA DA SILVA, RG 18.464, Id Funcional 26469146....\r\n\r\nId: 2670503"
                    ],
                    "2670178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SUBTENENTE BM Q06/Acd/00 ANDRÉA MOREIRA PERES, RG: 26.846, ID: 0613533-1, na função de fiscal setorial substituto (COORDENAÇÃO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CAPITAL) em substituição ao servidor: SUBTENENTE BM QO6/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG: 26.884, ID: 2647742-4, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 154/2024, oriundo do processo SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/022189/2025.\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem as Comissões de Fiscalização dos Contratos, revogando quaisquer outras comissões, devendo as referidas Comissões seguirem ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/027697/2024.\r\n\r\nOMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA/CONTRATO N° 005/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/13 LEANDRO SILVA REGO, RG: 49.117, ID: 5012951-1.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG: 49.162, ID: 5027601-8.\r\n\r\nRESERVA: CAPITÃO BM QOC/15 RAINER DE OLIVEIRA ALVES, RG: 49.952, ID: 4342204-7.\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A/ CONTRATO N° 038/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/01 DAVIS FERREIRA DE LIMA, RG: 28.922, ID: 2645547-1.\r\n\r\nFISCAL: MAJOR BM QOC/04 GLAUBER PEREIRA RODRIGUES, RG: 35.687, ID: 004189694-7.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/15 RAINER DE OLIVEIRA ALVES, RG: 49.952, ID: 4342204-7.\r\n\r\nRESERVA: CAPITÃO BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG: 49.162, ID: 5027601-8.\r\n\r\nOMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA/CONTRATO N° 053/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/05JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/13 LEANDRO SILVA REGO, RG: 49.117, ID: 5012951-1.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG: 49.162, ID: 5027601-8. \r\n\r\nRESERVA: CAPITÃO BM QOC/15 RAINER DE OLIVEIRA ALVES, RG: 49.952, ID: 4342204-7.\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A/CONTRATO N° 087/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL: MAJOR BM QOC/07RAFAEL MEDEIROS FERRÃO, RG: 40.003, ID: 4279352-1.\r\n\r\nFISCAL: MAJOR BM QOC/08 RODRIGO FAILLACCE BUXBAUM, RG: 40.881, ID: 004332036-8.\r\n\r\nRESERVA: CAPITÃO BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG: 49.162, ID: 5027601-8.\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO N° 06.2017.065.002.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 GLAUBER PEREIRA RODRIGUES, RG: 35.687, ID: 004189694-7.\r\n\r\nFISCAL: MAJOR BM QOC/08 RODRIGO DA SILVA BARBOSA, RG: 40.887, ID: 004332051-1.\r\n\r\nFISCAL: MAJOR BM QOC/08 RODRIGO FAILLACE BUXBAUM, RG: 40.881, ID: 004332036-8.\r\n\r\nRESERVA: MAJOR BM QOC/09 IGOR LIBÓRIO DE AZEVEDO, RG: 45.317, ID: 004359905-2.\r\n\r\nId: 2670178"
                    ],
                    "2670466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10 de julho de 2025, a seguinte servidora: 2º TEN BM JULIANA RAMOS PEREIRA DE ARAÚJO, RG: 53.483, ID: 5106711-0, na função de GESTOR SUBSTITUTO em substituição ao servidor: CAP BM LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG: 46.086, ID Funcional: 4383186-9, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 186/2024, oriundo do processo SEI-270003/002767/2024, firmado com a empresa ITURRI S.A, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270003/002767/2024.\r\n\r\nId: 2670466"
                    ],
                    "2670173": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002400/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. MARCIA TINOCO DE ALMEIDA, CPF: 934.XXX.227-34, companheira do ex-Subtenente BM Q10/97 JORGE LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, RG 21.115, Id Funcional 2655975-7, CPF: 024.XXX.197-04, falecido em 30 de dezembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2670173"
                    ],
                    "2670193": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/98 - CARLOS ANTONIO ANDRADE, RG 24.544 CBMERJ, Id Funcional 0026572370, CPF 075881487-99, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/017789/2025.\r\n\r\nId: 2670193"
                    ],
                    "2670194": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000013/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e do parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021...\r\n\r\nId: 2670194"
                    ],
                    "2670195": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 24.07.2017PÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERALDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/087/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO LIMA DE JESUS, RG 15456 - ID Funcional 0026236915 - CPF 666633007-25...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO LIMA DE JESUS, RG 15456 - ID Funcional 0026236915 - CPF 666633007-25...\r\n\r\nId: 2670195"
                    ],
                    "2670196": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 04.08.2015PÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERALDE 27.07.2015\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-27/140/226/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso II,...\r\n\r\nId: 2670196"
                    ],
                    "2670269": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/015610/2025\r\n\r\nA contar de 20 de dezembro de 2024\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 LEANDRO DA CONCEICAO CARIUS, RG 43.236, Id Funcional 0043411959;\r\n\r\n- Sd BM Q07/24 RAFHAEL DÃNYEL MACIEL RANGEL DA SILVA, RG 54.064, Id Funcional 0051508400.\r\n\r\n(SEI-270006/015609/2025)\r\n\r\nA contar de 20 de dezembro de 2024\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/02 JOSELIA FLORINDO DE FREITAS, RG 30.876, Id Funcional 0006141404;\r\n\r\n- Cb BM Q02/14 WILLIAN RAMOS SILVA, RG 49.837, Id Funcional 0050342657.\r\n\r\nId: 2670269"
                    ],
                    "2670264": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte Militar: \r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/018698/2025.\r\n\r\nA contar de 22 de maio de 2025\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 JONATHAS SOUZA DOS SANTOS, RG 43.430, Id Funcional 0043413870, por ter passado à disposição da Assembléia Legisltiva do Estado do Rio de Janeiro, prestando serviço no Gabinete do Deputado Dr Deodalto, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 090, de 22 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2670264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2670391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3802 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.705, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017805/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.705, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857- Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\n2.705\r\n\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPRA DE MATERIAIS E INSUMOS\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3803 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2286, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRE CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016123/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2286, de autoria do Deputado Estadual André Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 217.463,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nAndre Correa\r\n\r\n2286\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 217.463,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670392"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3804 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.609, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016127/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.609, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nParágrafo único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 529.655,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\n1.609\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nCUSTEIO E DESPESAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nR$ 529.655,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670393"
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Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\n195\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICICPAL DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 507.413,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670394"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3806 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 34, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016476/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 34, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\n34\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Sumidouro\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM OBJETIVO DE QUALIFICAR A SAÚDE MUNICIPAL DE SUMIDOURO - RJ.\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670395"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3807 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.550, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017917/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.550, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\n2.550\r\n\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINVESTIMENTOS NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO- UA METAMORFOSE AMBULANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3808 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.368, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MARCELO DINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018311/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.368, de autoria do Deputado Estadual Marcelo Dino, para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 399.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\n2.368\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PADRÃO SAMU 192 - FURGÃO TIPO B PARA QUE SEJA DOADA PARA A UPH JOSÉ MOREIRA DA SILVA - PILAR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 399.853,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670397"
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Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\n2.549\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nINVESTIMENTO EM RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E UNIDADE DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670398"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3810 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 710, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017735/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 710, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\n710\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\n\r\nPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER DEFINIDO PELA REGULAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NO OPERARJ DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670399"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3811 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.362, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018286/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, or çamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.362, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\n2.362\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porciúncula\r\n\r\nATENDIMENTO AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670400"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3812 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 712, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017769/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 712, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\n712\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER DEFINIDO PELA REGULAÇÃO MUNICIPAL, COM BASE NO OPERARJ DO GOVERNO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670401"
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Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\n399\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VAN DE 21 LUGARES\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3814 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.582, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016752/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.582, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 190.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\n1.582\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\n\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670403"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3815 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.598, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016131/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.598, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\n1.598\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Claro\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL E APARELHAGEM PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3816 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.179, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016787/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.179, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 434.926,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLuiz Claudio Ribeiro\r\n\r\n1.179\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nCUSTEIO E INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 434.926,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670405"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3817 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1238, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VERÔNICA LIMA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017775/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1238, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, para o Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 869.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\n1238\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nAPORTE DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nR$ 869.853,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670406"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3818 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.361, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018119/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.361, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\n2.361\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\nATENDIMENTO AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DO MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670407"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3819 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.583, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016799/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.583, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 190.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\n1.583\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saú de\r\n\r\nId: 2670408"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3820 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.834, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL LUCINHA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016978/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.834, de autoria da Deputada Estadual Lucinha, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLucinha\r\n\r\n1.834\r\n\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ADMINISTRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RJ, LOCALIZADA NA TRAVESSA CARDOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 92, COMUNIDADE DO ROLAS I, EM SANTA CRUZ, RJ.\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670409"
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Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nAndre Correa\r\n\r\n2282\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Duas Barras\r\n\r\nDESPESA DE CUSTEIO PARA AS UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 217.464,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670410"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3822 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.892, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017763/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.892, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, para o Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 318.425,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\n1.892\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Queimados\r\n\r\nREFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNÍCIPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 318.425,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670411"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3823 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2284, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CORREA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016085/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2284, de autoria do Deputado Estadual André Correa, para o Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 217.463,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nAndré Correa\r\n\r\n2284\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nR$ 217.463,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3824 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 361, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017241/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 361, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 380.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\n361\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670413"
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Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nVal Ceasa\r\n\r\n1886\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Paty do Alferes\r\n\r\nREFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA UNIDADE DE SAUDE ALBA MONTEIRO BERNARDES\r\n\r\nR$ 869.853,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3826 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 41, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016469/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 41, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá.\r\n\r\nParágrafo único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867-Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\n41\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de São José de Ubá\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ AUXILIAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670415"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3827 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2697, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015910/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2697, de autoria do Deputado Estadual Alan Lopes, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 869.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vin cula\r\n\r\nAlan Lopes\r\n\r\n2697\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 869.853,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670416"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3828 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 45, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016494/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 45, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, para o Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\n45\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, OBJETIVANDO MELHORIA NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670417"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3829 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.607, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016139/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.607, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\n1607\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL E APARELHAGEM PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670418"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3830 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.365, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017197/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.365, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 110.497,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\n2.365\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nFOMENTAR O PROGRAMA DE CONTROLE DA HIPERTENSÃO NA GESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 110.497,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670419"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3831 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2662, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL RENATA SOUZA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018320/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2662, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\n2662\r\n\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE MATERNO NA MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670420"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3832 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.346, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SÉRGIO FERNANDES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016968/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.346, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 869.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\n2.346\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFORÇO EM SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CLIMATIZAÇÃO\r\n\r\nR$ 869.853,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670421"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3833 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2.298, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ELIKA TAKIMOTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017831/202, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e nº SEI-120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2.298, de autoria da Deputada Estadual Elika Takimoto, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respec tivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 469.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\n2.298\r\n\r\nFundo municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nREDE DE ATENÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FORNECIMENTO DE PRÓTESES À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nR$ 469.853,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2670422"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3834 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.317, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016737/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo n° SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.317, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.4867- Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\n1.317\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2670423"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3835 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2267, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDREZINHO CECILIANO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016184/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo n° SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2267, de autoria do Deputado Estadual Paracambi, para o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\n2267\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Paracambi\r\n\r\nAPOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670424"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3836 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.589, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016838/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.589, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 190.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\n1.589\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3837 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1.591, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELALAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016845/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000395/2025, no qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1.591, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 149.508,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\n1.591\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nCUSTEIO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nR$ 149.508,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2670426"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3794 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 416, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/017865/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461, de 17 de julho de 2024;\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/000395/2025 e SEI nº 120001/001394/2025, nos quais a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela execução da presente emenda individual impositiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 416, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, a numeração, o fundo municipal de saúde beneficiário, o objeto da emenda, o valor da emenda e a especificação da ação orçamentária à qual se vincula.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508. 4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 369.853,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos da presente emenda impositiva à conta própria do fundo municipal de saúde beneficiário, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nParlamentar Autor(a) da Emenda\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nFundo Beneficiário\r\n\r\nObjeto da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção orçamentária à qual se vincula\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\n416\r\n\r\nFundo municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 369.853,00\r\n\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2670427"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029140/2024 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação técnica na forma acima elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA contra o ato que resultou na aceitação da proposta da empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, referente aos item 01 do Pregão Eletrônico nº 023/2025, que visa à aquisição de AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X DIGITAL para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2670467"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN N° 1113 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/021002/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 98981833/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação de Educação Profissional e Tecnológica, Amparo à Pesquisa, Políticas Sociais e Desenvolvimento Socioeconômico de Tanguá - FAG, para oferta de vagas em cursos de Educação Profissional e Tecnológica - EPT a estudantes do Ensino Médio da rede estadual de ensino.\r\n\r\nGERENTE: Isa Helena Alves, ID Funcional 4274904-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2670168"
                    ],
                    "2670454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nDESIGNA SUZANA LACERDA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3618684-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 309 Zuzu Angel - Brasil-Colômbia, U.A. 118201030505522, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/078418/2025.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4381015-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Elisiário Matta, U.A. 118201030105511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana dos Santos, ID 32823355/1. Processo nº SEI-030001/078793/2025.\r\n\r\nDESIGNA GISLANE EGITO DE SOUZA LISBOA, Prof. Doc. I, ID 4258783-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 119 Austin, U.A. 118201030405565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Aline Michelle Borges Coelho Araújo, ID 3599465-7/1. Processo nº SEI-030001/082246/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 3871234-2/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 118201030105583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082398/2025.\r\n\r\nDESIGNA SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 3871234-2/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Dr. Memória, U.A. 118201030105571, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Helena Carvalho Vieira, ID 3588025-2/1. Processo nº SEI-030001/082398/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDREZZA LEAL MAURÍCIO, Prof. Doc. I, ID 4419097-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 118201031305518, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Bastos Nascimento da Silva, ID 3614256-5/1. Processo nº SEI-030001/071700/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5027517-8/1, da função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 118201030105527, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081396/2025.\r\n\r\nDESIGNA JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPINDOLA, Prof. Doc. II, ID 3624559-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 118201030105527, Tipo C, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Azeredo de Oliveira, ID 5027517-8/1. Processo nº SEI-030001/081396/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA CARDOSO SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 4392116-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 118201030505532, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paula dos Santos Barbosa, ID 4325795-0/1. Processo nº SEI-030001/062300/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILLIAM DA SILVA PINHO, Prof. Doc. I, ID 4409968-1/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. Vilar dos Teles, U.A. 118201031005500, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065705/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4424752-4/1, da função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 118201031505506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023. Processo nº SEI-030001/078526/2025.\r\n\r\nDISPENSA FÁBIO MARIANO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4187618-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 118201031505506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023. Processo nº SEI-030001/078526/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁBIO MARIANO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4187618-0/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 118201031505506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, ID 4424752-4/1. Processo nº SEI-030001/078526/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDINÉIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3933624-7/1, da função de Secretário do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 118201031105532, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070437/2025.\r\n\r\nDESIGNA AURO JOSÉ DA SILVA RAFAEL, Prof. Doc. I, ID 4386604-2 /1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 118201031105532, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edinéia Maria Torres Pereira, ID 3933624-7/1. Processo nº SEI-030001/070437/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4138353-2/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 118201030905573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076080/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO BRAUNE GUEDES, Prof. Doc. I, ID 3619956-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Madureira, U.A. 118201031405558, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Alves Soares, ID 4327555-9/2. Processo nº SEI-030001/079768/2025.\r\n\r\nId: 2670454"
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                    "2670349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA FERREIRA FARIAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4379682-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-030032/002139/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DOS SANTOS MONTEIRO PINHEIRO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 3712314-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/033706/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA FARIA RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5137704-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/073422/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL CRISTINA LEBRE FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3273113-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/023582/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE THIAGO BRAGA DE FREITAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4377354-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030035/003566/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA BARBOSA VIEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3647165-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-030031/000772/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3388662-8, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 03/06/2025. Processo nº SEI-030041/002291/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3352275-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2025. Processo nº SEI-030036/000996/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEUZA WON HELD DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4188365-9, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/043945/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TAIANE CRISTINA GOMES BERNARDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5007169-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-030041/003109/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4033881-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030037/000589/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho TATIANA BASTOS PRADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4375310-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030036/003043/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de YASMIM PUSSENTE PIMENTA LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5092308-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2025. Processo nº SEI-030001/030597/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4333501-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/08/2025. Processo nº SEI-030001/058695/2024.\r\n\r\nId: 2670349"
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                    "2670455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nDESIGNA LORRAM PAIVA CORRÊA, Assistente Executivo, ID 5013507-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 118201030805544, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/081336/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LANECIR RODRIGUES FRAZÃO, Prof. Doc. II, ID 573323-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 118201031005567, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077879/2025.\r\n\r\nId: 2670455"
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                    "2670289": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nATO DE 09/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. 13/08/2024 - FICA RETIFICADA para 06/08/2024, a validade do ato que exonerou a servidora CRISTIENI PAIM FERREIRA DOS SANTOS LEOCADIO, Professor Docente I 18h, Identidade Funcional n° 43042023, vínculo 01, matrícula n° 936179-1, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processos nº SEI-030001/007333/2025 e n° SEI-030001/065955/2024.\r\n\r\nId: 2670289"
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                    "2670492": [
                        "I - Despacho",
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074837/2025 - DANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA, Identidade Funcional 43319750/03, matrícula 962374-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078018/2025 - FELIX HERMINIO PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 41916085/02, matrícula 929934-8, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078176/2025 - MARCOS VINICIUS SILVA MIRANDA GOMES, Identidade Funcional 50063308/03, matrícula 3066906-3, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1674/2015 - NILSON NEY CARDOSO, Identidade Funcional 40726843/01, matrícula 242948-8, Professor Docente I, 16h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078207/2025 - BRUNO OLIVEIRA FERNANDES, Identidade Funcional 42603404/02, matrícula 954843-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078217/2025 - ROSANGELA SILVA DE AZEVEDO, Identidade Funcional 42595886/02, matrícula 929765-6, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078506/2025 - NIDIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 50275240/02, matrícula 3079852-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002435/2021 - FREDERICO TORRES LUDUGERIO, Identidade Funcional 44009070/01, matrícula 970171-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078538/2025 - DANIEL DAUMAS BORGES, Identidade Funcional 50161210/01, matrícula 3045109-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078497/2025 - NIDIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 50275240/01, matrícula 3060424-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078167/2025 - MARCOS VINICIUS SILVA MIRANDA GOMES, Identidade Funcional 50063308/02, matrícula 3044432-7, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078482/2025 - DANIELLE DA SILVA ZANON, Identidade Funcional 43770290/01, matrícula 958109-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081147/2025 - TAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO, Identidade Funcional 44007337/02, matrícula 3034746-2, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 04/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081307/2025 - ESMERALDA CARNEIRO MONSORES, Identidade Funcional 43672272/01, matrícula 955394-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080815/2025 - EVELIN CARDOSO BENVINDO, Identidade Funcional 50764233/01, matrícula 3083973-2, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080385/2025 - ADRIELLE FERREIRA FORSTER, Identidade Funcional 43819192/01, matrícula 960530-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080177/2025 - NATALIA BARBOSA GOMES VAGO, Identidade Funcional 50351583/01, matrícula 3072172-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESOS Nº SEI-030001/084108/2025 - MARVIN SOUZA DIAS, Identidade Funcional 50139029/01, matrícula 3041258-9, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Graduação), a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075489/2025 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional 50136976/01, matrícula 3041462-7, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Graduação - Tecnologico), a partir de 01/08/2025.\r\n\r\nId: 2670492"
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Meriti, nº 2.839, Bairro: Brás de Pina - Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21211-007.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18/01/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 532 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-BR em 25/05/2024, sob o RRT nº 11343060.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 555 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LOIDE MARTHA, MANTIDA POR COLÉGIO E ESCOLA TECNICA LOPES LAGE LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/000547/2024 de 23/01/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Loide Martha.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio e Escola Técnica Lopes Lage Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 50.527.825/0001-37.\r\n\r\nEndereço: Alameda George Washington, 93. Lotes 07, 08, 09 e 10. Quadra 3 A, Bairro: Jardim Primavera, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.214-035.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/07/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 22/07/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 467 alunos, distribuídos em 4 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 556 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA AQUARELA MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL AQUARELA VR LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/051432/2024 de 25/06/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Aquarela\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Aquarela VR Ltda-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 54.192.473/0001-67\r\n\r\nEndereço: Avenida Francisco Chrisóstomo Torres, nº 611; Bairro: São Luiz; Município: Volta Redonda/RJ - CEP 27.286-440\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 170 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/09/2024, sob o ART nº 2020240288628.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 557 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO ROSA DE SARON LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/075582/2024de 02/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não Possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Rosa de Saron Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 44.458.188/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rua Severino Januário dos Santos, s/nº - Lote 09 - Quadra G, Bairro: Lote XV, Município: Belford Roxo/RJ. CEP: 26.183-390\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/01/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 350 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais -1º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 19/08/2024, sob o ART nº 2020240249266.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 558 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA PLURAL, MANTIDA POR INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/078290/2024 de 09/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA PLURAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ nº: 32.482.712/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 102 A, Bairro: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.740-180\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 11/11/2024, sob o RRT nº 14674204\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 559 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O FIMGTEC - FACULDADE INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA, MANTIDO PELO IMGTEC - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLO GIA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) SEI-E-03/005/415/2019 de 11/07/2019, instruído(s) nos termos do art. 27 da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 22, art. 45 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IMGTEC de 11/03/2019 até 28/02/2021, a partir de 01/03/2021 FIMGTEC - Faculdade Instituto Mahatma Gandhi de Tecnologia.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: IMGTEC - Instituto Mahatma Gandhi de Tecnologia Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 32.243.641/0001-63\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 219, Sala 204 a 213, Bairro: Centro, Município: Nilópolis/RJ CEP 26525-051\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/07/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 354 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 30/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 560 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SESI, MANTIDA PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030042/001795/2021 de 04/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SESI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 03.851.171/0006-27\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Mário de Castro Reis, nº 35, Bairro: Nova Niterói, Município: Três Rios/RJ, CEP: 25.804-080\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/09/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 516 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 561 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA COC CAMPO GRANDE, MANTIDA PELO COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO GRANDE LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/076820/2024 de 05/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COC - Campo Grande\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégios Associados Campo Grande Ltda-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.235.890/0001-51.\r\n\r\nEndereço: Estrada Iaraquã, nº 87, Loja A, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.047-160.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 786 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 23/08/2024, sob o nº 2020240254868.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 562 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA POR IRREGULARIDADE O SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO, MANTIDA POR SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/008/666/2017, de 09/02/2017 e Processo(s) Administrativo(s) nº SEI-030001/070021/2024 de 16/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 26.103.935/0001-97\r\n\r\nEndereço: Avenida Cesário de Melo, nº 2400, lojas 203, 204, 205 e 206, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21875-090.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/08/2017\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso II.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 252 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnico de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico Informação Comunicação\r\n\r\nForma de Oferta: Subsequente e Concomitante\r\n\r\nEducação Profissional Técnico de Nível Médio\r\n\r\nCurso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão de Negócios\r\n\r\nForma de Oferta: Subsequente e Concomitante\r\n\r\nArt. 2º - Encerra por irregularidades as atividades do SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO, nos termos da Resolução SEEDUC 5129/2014 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso II, com efeito a partir da data de publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 563 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA POR IRREGULARIDADES O GENESIS INTERNACIONAL SCHOOL, MANTIDA POR MCL GOUVEIA EDUCACÃO INFANTIL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/004083/2023 de 24/08/2023 e Processo Administrativo n° SEI-030001/043149/2024 de 29/05/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: GENESIS INTERNACIONAL SCHOOL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MCL GOUVEIA EDUCACÃO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 32.204.129/0001-08.\r\n\r\nEndereço: Rua Indaia, Lote 18, Quadra 03, Bairro: Vila Luz, Município: Belford Roxo/RJ, CEP 26.140.080.\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/01/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 58 e Del. CEE nº 388, art. 45, inciso II.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 176 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino teve suas atividades encerradas por irregularidades nos termos da Resolução SEEDUC 5129/2014 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso II, a contar da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 564 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL ANJOS DO SENHOR, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL OLARIA DE NOVA FRIBURGO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/012/2618/2013 de 30/08/2013 e Processo Administrativo n° SEI-030043/001971/2023 de 19/04/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Anjos do Senhor.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Olaria de Nova Friburgo Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 11.837.784/0001-03.\r\n\r\nEndereço: De 03/02/2014 a 31/07/2017, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Presidente Vargas, 24, Sobrado, Bairro: Olaria, Município de Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623.410. A partir de 31/07/2017, no endereço Rua Romão Aguilera Campos, 935, Bairro Cônego, Município de Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.620-170.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010 art. 27 e 59 e Del. CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 62 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental- Anos Iniciais- 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 16/07/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 565 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA-DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/031/398/2019 de 21/10/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 23 e 62.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CAP-Colégio Sul Fluminense de Aplicação.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Educacional Severino Sombra-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 32.410.037/0012-37.\r\n\r\nEndereço: Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 280, bloco 07, Bairro Centro, Município de Vassouras/RJ, CEP: 27.700-00.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/11/2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/11/2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, artigos 23 e 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.122 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Programação de Jogos Digitais.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 566 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GERANDO VIDA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/075645/2024 de 20/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Gerando Vida Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.480.513/0001-51\r\n\r\nEndereço: Av. Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 08, Lote 08, Quadra 20, Bairro: Maria Paula, Município: São Gonçalo/RJ, CEP 24.754-400.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 567 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074465/2024 de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Educacional Gomes da Cruz\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Gomes da Cruz LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 03.388.868/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234 - Casa parte e nº 246; Bairro: Fragoso; Município: Magé/RJ CEP: 25.935-466.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 16/12/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 819 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 10/12/2024, sob RRT o nº 15062586.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 568 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, MANTIDO POR CDIJ COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/043/349/2019 de 28/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Favo de Mel.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CDIJ - Colégio Dinâmico Ione Jordão LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.210.734/0001-17.\r\n\r\nEndereço: Rua Alderico de Souza Jordão nº 42, Lote 01, Quadra 05, Bairro: Veneza, Município: Cachoeira de Macacu/RJ, CEP 28.695-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 09/09/2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 25/02/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 494 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais- 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 05/09/2022, sob o ART nº 2020220209912.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 569 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO HIERÁCLITO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/11202705/2012 de 27/08/2012 e SEI-E-03/008/1094/2014 de 31/03/2014, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 54 e da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Ponto de Ensino\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Hieráclito Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.921.476/0001-70.\r\n\r\nEndereço: Rua Artur Rios, nº 995 - L 01 Pal 20662, Bairro: Senador Vasconcelos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.013-470\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/04/ 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 54 e Del. CEE nº 388, art. 45.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 368 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 26/02/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 570 DE 26 DE JULHO 2025\r\n\r\nAUTORIZA O GRAU TÉCNICO ILHA DO GOVERNADOR, MANTIDA POR ILHA DO GOVERNADOR CURSOS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030035/003841/2023 de 26/06/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Grau Técnico Ilha do Governador.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Ilha do Governador Cursos Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 50.687.360/0001-81.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Galeão, nº 850, Bairro Jardim Carioca, Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.931-522.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/11/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/11/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1288 alunos, distribuídos em 4 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia.\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 05/07/2023, sob ART o nº 2020230159141.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nId: 2670462"
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Dinis”, na cidade do Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083571/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 161/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JESSICA KARINA TARRA ALVAREZ, conforme documentos expedidos pela “Colégio Biffi”, na cidade de Cartagena, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083741/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 162/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTON NIKOLAEVICH KAUNOV, conforme documentos expedidos pela “Instituição Municipal de Ensino Geral - Liceu de Ciências Humanitárias”, na cidade de Saratov, Rússia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083977/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 163/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA ALEXANDER WILLIAMS, conforme documentos expedidos pela “Nova Scotia High School”, na cidade de Halifax, Nova Escócia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050271/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 164/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAURA RAMOS GARCIA, conforme documentos expedidos pela “ANEP”, na cidade de Montivideo, Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082856/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 165/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EDUARDA CAVALCANTI CARVALHO PEREIRA, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas António Sérgio”, na cidade de Vila Nova de Gaia, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075758/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, ID nº 4328161-3, matrícula nº 0941634-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102912/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso da SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES, inscrita no CNPJ nº 33.183.682/0001-74, localizada à Rua Frederico Silva nº 86, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.230-210, para ofertar CURSO TÉCNICO EM TEATRO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075058/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da(o) 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial e Autorização de Mudança de Endereço, da(o) COLÉGIO E CURSO AZ, mantida(o) por SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A, CNPJ nº 56.012.628/0049-06, Avenida Marechal Henrique Lott, n° 163,bloco 2 sala 301, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ e CEP 22.631-370, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental 1º ao 9º e Ensino médio. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076035/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO ZEROHUM ILHA, mantido por COLÉGIO E CURSO OBEDE DOM LTDA, CNPJ nº 43.435.769/0001-45, localizado na Praia do Galeão, nº 50, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.941-510 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 376 alunos, distribuída em 02turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1420000-6 RTD-RJ, data do registro em 29/08/2024 e adendo ao Regimento, nº 1422400-6 RTD-RJ, data do registro em 23/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 11/03/2025 pelos servidores: Nelrimar Dias da SilvaID 3613812-6, Vilma Assunção de Sant'Anna ID 3719785-1, Rita de Cássia Santos Couto ID4326126-4.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033639/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL, emitido em razão da solicitação de autorização de Mudança de Endereço da(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S/A, CNPJ nº 43.467.902/0011-17, localizada na Rua dos Açudes. Nº 897- Bangu- Rio de Janeiro- RJ- CEP 21820-070, que solicitou autorização para mudar para o endereço Avenida Sargento Alberto da Costa, nº 71- com numeração suplementar à Rua Coronel Corte Real nº 181- Bangu- Rio de Janeiro- RJ- CEP 21840-020, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANOS), ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ANOS) E ENSINO MÉDIO. Laudo Conclusivo emitido em 05 de agosto de 2025, pelos servidores: Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9, Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4 . Este Parecer revoga o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 07/2025/SEEDUC/COOIE-METRO IV, publicado no DOERJ de 10/03/2025, Pág. 17.\r\n\r\nPARECER Nº 78/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024109/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCAR CRECHE ESCOLA/COLÉGIO EDUCAR, mantida(o) por ESCOLA EDUCAR BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.609.683/0001-81, localizada na : Av. Ailton Henrique da Costa, 300 Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ CEP:22.795-290 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/09/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 6º Oficio-RJ nº1302317, data do registro em 13/12/2013; Adendo: 6º Oficio-RJ nº14118168, data do registro em 10/06/2024; Adendo:6º Oficio-RJ nº 4549622, data do registro em01/07/2024, Laudo Conclusivo emitido em 18/09/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; ID Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2; ID Mara Lúcia do Carmo Lopes da silva ID 4196306-7. \r\n\r\nPARECER Nº 82/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034276/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO CULTURAL PEDRO II - PEDRINHO II, mantida(o) por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL DO RECREIO LTDA-ME, CNPJ nº 01.353.925/0001-89, localizada na Avenida Jarbas de Carvalho nº 288, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.795-440, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2022 a 15/10/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a.Regimento Escolar registrado sob o 01204758, registrado no 3º RTD-RJ, em 05/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/10/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Adreia Pereira Fidelis de Souza; ID 4368458-0; Maria Xavier Dias ID 4336260-5. \r\n\r\nPARECER Nº 95/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075060/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MAPLEBEAR CANADENSE SCHOOL, mantida(o) por ESCOLA CANADIAN DO RECREIO LTDA, CNPJ nº 26.959-557/0002-29, localizada na AV. D PLT 5155 12915, n° 00000, SRV D PLT 5155 12915 2310, bairro Recreio dos Bandeirantes, município Rio de Janeiro, CEP. 22 790-670 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o registro em 1419971, no 6º RTD-RJ, datado de 28/08/2024; 1420375, registrado no 6º RTD-RJ, datado de 16/09/2024; e 1421439, registrado no 6º RTD-RJ, datado de 07/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 03/12/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID. 4429150-7; Maria Xavier Dias ID.4336260-5; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID.4368458-0.\r\n\r\nPARECER Nº 8/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074494/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) TREEHOUSE, mantida(o) por TREEHOUSE ESCOLA POR PRINCÍPIOS LTDA, CNPJ nº 39.921.526/0001-40, localizada na Estrada dos Bandeirantes, 7524, Camorim- Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.780-084, a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º) na forma presencial, com capacidade máxima de matrícula de 308 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410932 - 6º RTD - 22/08/2023 e 1422215 - 6º RTD -17/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 21/01/2025 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0; Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3. \r\n\r\nPARECER Nº 32/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043717/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO INSTITUTO MARCOS FREITAS, mantido por CIMF CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 28.060.659/0001-52, localizada na Rua Almirante Ary Rongel, 346 casa - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22790-430 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 1018 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1416789 6º RTD - RJ, datado de 19/04/2024 - Adendo nº 1420301 6º RTD - RJ, datado 12/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/03/2025 pelos servidores: Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Maria Xavier Dias ID 4336260-5. \r\n\r\nPARECER Nº 25/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001332/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS EIRELI, mantido por CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS, CNPJ nº 31.006.978/0001-94, localizada na Rua Ptolomeu, Nº 60, Bairro Glaucia - Município de Belford Roxo - RJ, CEP.: 26.195-195a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 496 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/06/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 0049314, Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo, data do registro em 16/09/2020. Laudo Conclusivo emitido em 15/07/2023 pelos servidores: Amarildo Fidelis da Silva ID. 559275-5, Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0, Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8. \r\n\r\nPARECER Nº 16/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026932/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16 de junho de 2025, AUTORIZAÇÃO DE CURSO (Artigo 23 - combinado com ART. 58 da DELIBERAÇÃO CEE Nº 388/2020), o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ano de escolaridade no COLÉGIO CURSO PEC, sito à Avenida Getúlio de Moura nº 2271-Centro -Nilópolis /RJ cep 26.510-000, com capacidade máxima de matrícula de 584 alunos, distribuída em dois turnos de funcionamento manhã 292 alunos e tarde 292 alunos, mantida pelo NOVO SABER COLÉGIO E CURSO LTDA. CNPJ /22.550.641/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 55671 e 57430, cartório do 3º oficio de Justiça de Nilópolis/RJ, protocolo 64469, livro A 23 e B-324 registrado respectivamente em 13/11/2019 e 22/05/2025., com eficácia a partir de 16 de fevereiro de 2025. PARECER FAVORÁVEL emitido em 16 de junho de 2025, ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2021 a 16/06/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a, pelos servidores Rosimara Carvalho Peixoto ID 4368337-1, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID 4370051-9, Aldo João Peçanha Fontoura ID 4370003-9.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006925/2025\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/07/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) IPE - Instituto Politécnico de Ensino., mantida(o) por TR Vieira & V. Menezes LTDA, CNPJ nº 53.160.458/001-74, localizada na Avenida Amazonas n°540 - loja 01 a 09 - Balneário Remanso - Rio das Ostras/RJ - CEP 28.893-102 a oferta do(s) curso(s): Curso Técnico de Enfermagem, eixo ambiente e saúde, com oferta concomitante e subsequente e Curso Técnico de Radiologia, eixo ambiente e saúde, com oferta subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 256 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 31/07/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 23792, livro B-17, Serviço Notarial e Registral do Ofício Unico de Rio das Ostras, data do registro em 03/06/2024. Laudo Conclusivo emitido em 31/07/2024 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional: 4368454-8; Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional: 4330346-3; Diana Moreira Souza, ID Funcional: 4368459-9.\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 24/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004894/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.26 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 de fevereiro de 2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SOLAR MENINOS DE LUZ, mantido pelo LAR PAULO DE TARSO, CNPJ n° 29.274.131/0004- 91, localizado na Rua Saint Roman, n° 188 - Copacabana, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.071-060, que passa a funcionar, a partir de 03/01/2022, no endereço Rua Saint Roman, n° 138 - Copacabana, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.071-060, ofertando o ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano) com capacidade máxima de matrículas de 133 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 14/02/2023 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2023.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 96/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004995/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INVICTUS DE SANTA CRUZ, mantida(o) por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE SANTA CRUZ - ME, CNPJ nº 49.103.406/0001-99, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque, nº 45, bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23.570-190 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE; com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 20/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1059590 - 4º RTD e Adendo ao Regimento nº 1062119- 4º RTD, data dos registros em 17/07/2023, e em 30/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2022 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2670354"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053682/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CELC, mantida por CELC-Centro Educacional Labor de Cordeiro LTDA - ME, CNPJ: 31.824.196/0001-62, Endereço: Rua João Freitas Farinha, 62-A, bairro Rodolfo Gonçalves, Cordeiro/RJ, CEP: 28.540-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: SILVANA VIEIRA DIAS TAVEIRA, CPF: ***.277.**0-71 em substituição a Ricardo de Aguiar Ventura, cadastrado pelo: 2681/96 - CDCR/COIE, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003710.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065687/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO E ESCOLA DA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - DEMAIS, CNPJ: 29.642.709/0001-72, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ISMENIA LINHARES REZENDE, CPF: ***.738.**7-36 em substituição a LUCINÉIA MELO RODRIGUES MARIGO, cadastrado pelo: 003.SE.33633.172.0024.1117, com vigência a partir de 12/06/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003739.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063950/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO E ESCOLA DA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - DEMAIS, CNPJ: 29.642.709/0001-72, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): NATANAEL RAMOS DA CRUZ, CPF: ***.031.**7-19, em substituição a VANESSA DO AMARAL TINOCO, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD01.000986.2023, com vigência a partir de 24/04/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003734.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068711/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA IDEAL, mantida por ESCOLA IDEAL DE TERESÓPOLIS LTDA-ME, CNPJ: 03,789,123/0001-41, Endereço: Rua Heitor de Moura Estevão, Nº 432, Várzea, Teresópolis/RJ e CEP 25953-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PAULO RAFAEL SILVA VEIGA, CPF: ***.294.**7-22 em substituição a SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 05/09/2019 PAG. 26, com vigência a partir de 25/06/2025. Secretário(a) Escolar: JOSENICE MARTINS DA SILVA, CPF: ***.039.**7-00 em substituição a VIVIANE DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 05/09/2019 PAG. 26, com vigência a partir de 25/06/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003768.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083262/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621.384/0043-78, Endereço: Estrada do Galeão, s/nº, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.920-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Gleyce Dornellas de Souza, CPF: ***.391.**7-86 em substituição a Chrystiano Gomes Ferraz, cadastrado pelo: 030035/002915/2023, com vigência a partir de 14/08/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003112.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091863/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense, nos termos do Artigo 50 da Lei Nº 5427/20009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento de Curso, do Centro Educacional Pequena Isa, mantido por Centro Educacional Pequena Isa - Ltda, CNPJ nº 06.262.230/0001-05, localizada na Rua Amaro Pedro Viana, 06 - Lira Mar - Grussaí - São João da Barra/RJ, CEP: 28200-000, referente à oferta do curso ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054080/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Almeida Guedes, mantida por Centro Educacional Almeida Guedes LTDA-ME, CNPJ: 01.121.764/0001-06, localizado na Rua Jones Mendes Muniz, nº 313, Campo do Coelho, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28.630-595. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: LAILA GERALDA ASSUNÇÃO LIMA GUEDES, CPF: ***.031.**6-56 com vigência a partir de 01/08/2022, sob o registro COOIESII.CAD07.003615.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/310/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO START, Endereço: Rua João de Souza, nº 134, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-370. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: START EDUCAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 33.104.668/0001-38 (Matriz), Endereço: Rua João de Souza, nº 134, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-370, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 546, DE 11 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: IGOR ANTUNES COSTA , CPF: ***.453.**7-35, ROMULO DA MOTTA DINIZ , CPF: ***.394.**7-35, ISAC OTAVIO SARDINHA VIEIRA , CPF: ***.856.**7-02, SAULLO DINIZ DOS SANTOS MACEDO 15448438792, CPF: ***.484.**7-92. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SAULLO DINIZ DOS SANTOS MACEDO, CPF: ***.484.**7-92, ISAC OTAVIO SARDINHA VIEIRA, CPF: ***.856.**7-02, IGOR ANTUNES COSTA, CPF: ***.453.**7-35, ROMULO DA MOTTA DINIZ, CPF: ***.394.**7-35. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Gláucia Diniz dos Santos Macedo, CPF: ***.158.**7-34. Diretor(a) Substituto(a): Marcos Aurélio Soares da Silva, CPF: ***.376.**7-53. Secretário(a) Escolar: De 25/05/2021 a 01/01/2022 - Joicemary Teixeira Prates, CPF: ***.643.**7-73, A partir de 02/01/2022 - KARINA PINTO BARRETO RAMOS - Registro Nº 034.SE.98189.138.0379.0122, publicado no DOERJ em 30/05/2022, Pág. 39. Com vigência a partir de 25/02/2020, sob o registro COOIEMII.CAD01.003741.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044266/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Instituto Braga Carneiro Ltda., CNPJ: 33.439.738/0001-09, Endereço: Rua dos Araújos, 46 e 31, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.521-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Gláucia Regina de Oliveira Alves, CPF: ***.239.**7-74 em substituição a Silvana da Silva Alves de Carvalho, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001281.2023, com vigência a partir de 03/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003730.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080571/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA EPP, CNPJ: 30.593.172/0001-87 (Matriz), Endereço: Rua Antônio Carlos Guedes, n° 43, Bairro: Manilha, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.855-156. Representante Legal: Emanuelle Cristina Henrique Ferreira, CPF: ***.199.**7-96, Brener José Antunes, CPF: ***.795.**7-25. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Emanuelle Cristina Henrique Ferreira, CPF: ***.199.**7-96, Brener José Antunes, CPF: ***.795.**7-25. Com vigência a partir de 20/08/2018, sob o registro COOIEMII.CAD03.003778.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100595/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARE DEMAIS, CNPJ: 34.100.438/0001-63 (Matriz), Endereço: Rua Dr Agra, nº 115, Bairro: Catumbi, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.251-080. Representante Legal: Mariselma dos Santos Oliveira, CPF: ***.092.**5-68. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Mariselma dos Santos Oliveira, CPF: ***.092.**5-68. Com vigência a partir de 28/02/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD03.003777.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022014/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO-CT-RIO, Endereço: Rua Doze de Fevereiro, 272 - Salas 201/301, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 21810-052. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E GRADUAÇÃO BANGU LTDA ME, CNPJ: 40.142.588/0001-32 (Matriz), Endereço: Rua Doze de Fevereiro, 272 - Salas 201/301, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 21810-052, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 550, DE 15 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: Carlos Alberto Vinteira da Cruz Carvalho, CPF: ***.192.**7-60, Luiz Marcello Vinteira da Cruz Carvalho, CPF: ***.193.**7-42. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Carlos Alberto Vinteira da Cruz Carvalho, CPF: ***.192.**7-60, Luiz Marcello Vinteira da Cruz Carvalho, CPF: ***.193.**7-42. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luiz Marcello Vinteira da Cruz Carvalho, CPF: ***.193.**7-42. Diretor(a) Substituto(a): Barbara Celina Alves Macedo Fernandes, CPF: ***.273.**1-2. Secretário(a) Escolar: Luiz Henrique de Oliveira, CPF: ***.502.**7-15. Coordenador(a) Pedagógico(a): Fabio Alves Garrido, CPF: ***.898.**7-27. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Alessandra Medeiros Brito, CPF: ***.152.**7-11, Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Daniel Villa Nova, CPF: ***.070.**7-44, Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Kleber Santana, CPF: ***.581.**7-02. Com vigência a partir de 08/07/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003776.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053763/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Legacy School, mantida por Legacy School Jacarepaguá LTDA EPP, CNPJ:38.129.321/0001-63, Endereço: Estrada de Jacarepaguá, n°: 6789 - Lote: 10, Pal 12387, Bairro: Anil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22765-270. Representante Legal: Gabriella da Silveira Freitas, CPF: ***.562.**7-83. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Gabriella da Silveira Freitas, CPF: ***.562.**7-83. Com vigência a partir de 10/05/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD03.003602.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074235/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA, Endereço: Rua 1, Nº 361 - Casa 1, Bairro: Nova Campinas, Município :Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.268-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VERÔNICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO ME, CNPJ: 17.795.126/0003-64 (Filial), Endereço: Rua 1, Nº 361 - Casa 1, Bairro: Nova Campinas, Município :Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.268-040, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 533, DE 16 DE MAIO DE 2025. Representante Legal: Verônica Mota da Silva, CPF: ***.560.**7-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Verônica Mota da Silva, CPF: ***.560.**7-02. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Josy Keli Meireles Oliveira, CPF: ***.559.**7-74. Diretor(a) Substituto(a): Andrea Brito Ferreira, CPF: ***.248.**7-44. Secretário(a) Escolar: Verônica Mota da Silva, CPF: ***.560.**7-02. Com vigência a partir de 03/02/2025, sob o registro COOIEMV.CAD01.003775.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046312/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino PERES FELIPE, mantida por CEFS - CENTRO EDUCACIONAL FILHOS LTDA ME, CNPJ: 29.721.624/0001-80 (Matriz), Endereço: Rua Canárias s/nº - Lote 06 Quadra 07, Bairro: Chácara Rio Petrópolis, Município: Duque de Caxias, CEP: 25.245-020.Tipo Societário: CEFS - CENTRO EDUCACIONAL FILHOS LTDA ME em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL CAPIVARI LTDA . Nome fantasia: PERES FELIPE em substituição a: COLÉGIO CAMPOS RIBEIRO. Representante Legal: MICHAEL MARTINS FELIPE, CPF: ***.865.**7-46. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MICHAEL MARTINS FELIPE, CPF: ***.865.**7-46. Com vigência a partir de 27/09/2024, sob o registro COOIEMV.CAD03.003774.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067346/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA FRATEC, mantida por FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA ME, CNPJ: 11.037.998/0005-49 (Filial), Endereço: Rua Paulo Scotellaro, nº 55 - Sobrado, Comp: 65 e 77, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-718. Capacidade Máxima de Matrícula: 704 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 07/07/2025, sob o registro COOIEMII.CAD05.003771.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067345/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA FRATEC, mantida por FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA ME, CNPJ: 11.037.998/0005-49 (Filial), Endereço: Rua Paulo Scotellaro, nº 55 - Sobrado, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-718. Apostilamento de Endereço: Rua Paulo Scotellaro, nº 55 - Sobrado, Comp: 65 e 77, Bairro: Venda das Pedras, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-718. Capacidade Máxima de Matrícula: 704 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 21/07/2025, sob o registro COOIEMII.CAD04.003772.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029761/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS DEMAIS, CNPJ: 33.850.421/0001-60 (Matriz), Endereço: Estrada Santa Rosa, nº 659, Distrito: Piranema, Município: Seropédica/RJ, CEP:23.898-772. Nome fantasia: SANTA MONICA REDE DE ENSINO em substituição a: ESCOLA PADRE VALÉRIO PIERPAOLI. Com vigência a partir de 29/07/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003773.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055918/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Rua Gertrude Elion, nº 100, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.075-531. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL RIO SAO PAULO LTDA ME, CNPJ: 49.455.182/0001-84 (Matriz), Endereço: Rua Gertrude Elion, nº 100, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.075-531, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 553, DE 22 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: CLARISSA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.749.**7-70, TEREZINHA FERRO KRAUZE, CPF: ***.855.**7-91, TIAGO FELIX PEREIRA, CPF: ***.071.**7-51, CARLOS ALBERTO GOMES BARBOSA, CPF: ***.594.**7-49, MARILENE MORATELLI MENDONÇA DA ROCHA, CPF: ***.571.**7-05, JORGE RICARDO DE FREITAS MENDES, CPF: ***.687.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Terezinha Ferro Krauze , CPF: ***.855.**7-91, CLARISSA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.749.**7-70, TIAGO FELIX PEREIRA, CPF: ***.071.**7-51, CARLOS ALBERTO GOMES BARBOSA, CPF: ***.594.**7-49, MARILENE MORATELLI MENDONÇA DA ROCHA, CPF: ***.571.**7-05, RICARDO DE FREITAS MENDES, CPF: ***.687.**7-20. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Karen Isabelly de Oliveira Freitas, CPF: ***.066.**7-09. Diretor(a) Substituto(a): Letícia da Silva Marques Ribeiro, CPF: ***.784.**7-01. Secretário(a) Escolar: Larissa do Nascimento Almeida Silva, CPF: ***.987.**7-38. Coordenador(a) Pedagógico(a): Glauce Patrícia Almeida Góes do Nascimento, CPF: ***.076.**7-57. Com vigência a partir de 26/09/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003750.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075527/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL SÃO GONÇALO, Endereço: Rua Doutor Alfredo Backer, nº 90 - Entrada suplementar: Rua Joaquim Lage, nº 71 e Rua Mello e Souza, nº 72 - Casa 01, Bairro: Mutondo, Município: São Gonçalo/RJ, CEP. 24.452-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: LS SÃO GONÇALO ENSINO INTERCULTURAL LTDA EPP, CNPJ: 55.559.719/0001-59 (Matriz), Endereço: Rua Doutor Alfredo Backer, nº 90 - Entrada suplementar: Rua Joaquim Lage, nº 71 e Rua Mello e Souza, nº 72 - Casa 01, Bairro: Mutondo, Município: São Gonçalo/RJ, CEP. 24.452-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 552, DE 21 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: ALINE RIBEIRO DA COSTA PAULUCCI, CPF: ***.572.**7-27. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ALINE RIBEIRO DA COSTA PAULUCCI, CPF: ***.572.**7-27. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Cinthia Cruz Azevedo, CPF: ***.352.**7-51. Diretor(a) Substituto(a): Tatiane Costa Teixeira, CPF: ***.239.**7-26. Secretário(a) Escolar: Maria Núbia Vieira, CPF: ***.840.**7-53. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aline dos Santos Figueira de Freitas, CPF: ***.998.**7-46. Com vigência a partir de 27/01/2025, sob o registro COOIEMII.CAD01.003749.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003349/2004 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ROSALEM, Endereço: Rua Paz e Amor, nº 130, Bairro: Jacutinga, Município: Mesquita/RJ, CEP: 26.562-330. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: de 21/03/2001 a 18/05/2021 Rivando de Oliveira Centro Educacional, a partir de 19/05/2021, CENTRO EDUCACIONAL ROSALEM LTDA, CNPJ: 05.980.587/0001-66 (Matriz), Endereço: Rua Paz e Amor, nº 130, Bairro: Jacutinga, Município: Mesquita/RJ, CEP: 26.562-330, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 551, DE 21 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: De 28/10/2004 a 16/05/2014, Rivando de Oliveira, CPF: ***.824.**7-20; a partir de 17/05/2014, ROZANGELA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: ***.409.**7-69. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: De 28/10/2004 a 16/05/2014, Rivando de Oliveira, CPF: ***.824.**7-20; a partir de 17/05/2014, ROZANGELA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: ***.409.**7-69. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): De 28/10/20024 a 09/09/2009, IETE LIMA MATTOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.844.**7-15, a partir de 10/09/2009, Rosicleia Marques de Oliveira, CPF: ***.429.**7-96. Diretor(a) Substituto(a): Rosimeri Teixeira, CPF: ***.270.**7-68. Secretário(a) Escolar: Celi de Souza Sá Alves, CPF: ***.243.**7-20. Com com vigência a partir de 01/02/2005, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003745.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004460/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, Endereço: Avenida Ministro Ivan Lins, Nº 650, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.620-110. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DA BARRA DA TIJUCA LTDA EPP, CNPJ: 48.367.109/0001-98 (Matriz), Endereço: Avenida Ministro Ivan Lins, Nº 650, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.620-110, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 549, DE 15 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: LUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA, CPF: ***.500.**7-83. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: LUIS FELIPE BEZERRA PEREIRA, CPF: ***.500.**7-83. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): ALBERTO DA SILVA, CPF: ***.242.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): JHONATAN PACHE FARIA, CPF: ***.172.**7-80. Secretário(a) Escolar: FRANCISCA CÍCERA NAYARA SOUZA LOPES, CPF: ***.519.**3-50. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIMAR SANDRA DOS SANTOS, CPF: ***.279.**7-72. Com vigência a partir de 16/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003744.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002795/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BENTO XVI, Endereço: Rua Antônio Manuel nº 39, Bairro: Turf Club, Município: Campos de Goytacazes/RJ, CEP: 28.024.101. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: C R F CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, CNPJ: 14.258.301/0001-24 (Matriz), Endereço: Rua Antônio Manuel nº 39, Bairro: Turf Club, Município: Campos de Goytacazes/RJ, CEP: 28.024.101, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 548, DE 11 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: Cristiane Rodrigues Ferras Magro, CPF: ***.180.**7-47. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: CRISTIANE RODRIGUES FERRAS MAGRO, CPF: ***.180.**7-47. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Francine Monteiro Souza, CPF: ***.952.**7-19. Diretor(a) Substituto(a): Jeanne Henrique Ramos, CPF: ***.147.**7-76. Secretário(a) Escolar: Mônica Maria Gomes Pessanha, CPF: ***.647.**7-20. Com vigência a partir de 07/02/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD01.003737.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004076/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, Endereço: Rua Américo Oberlaender, nº 612 - Comp.: 600 e 608, Bairro: Santa Rosa, Município: Niterói/RJ, CEP. 24.240-630. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: TEIXEIRA ICARAÍ COLÉGIO LTDA EPP, CNPJ: 42.434.624/0001-67 (Matriz), Endereço: Rua Américo Oberlaender, nº 612 - Comp: 600 e 608, Bairro: Santa Rosa, Município: Niterói/RJ, CEP. 24.240-630, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 547,//DE 11/DE/JULHO//DE/2025. Representante Legal: Thiago Fernando de Assumpção Fernandes, CPF: ***.383.**7-05. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Thiago Fernando de Assumpção Fernandes, CPF: ***.383.**7-05, De 08/06/2021 a 27/06/2024 - Jorge Roberto Rodrigues Teixeira , CPF: ***.532.**7-04, A partir de 28/06/2024 - Fabio Luiz Lins Lidio, CPF: ***.572.**7-36. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): MELISSA PETITO CALIXTO DE OLIVEIRA - Registro 030.D.43608.167.0602.0222/11/11/2022, CPF: ***.436.**7-83. Diretor(a) Substituto(a): MILTON DOMINGOS VIANA - Registro 030.DS.53642.167.0603.0222/11/11/2022, CPF: ***.536.**7-15. Secretário(a) Escolar: MARIA HELENA FERREIRA MACEDO - Registro 030.SE.45084.167.0604.0222 / 11/11/2022, CPF: ***.450.**7-20. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEBL.CAD01.003735.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003556/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO INTERATIVO - INFANTIL, Endereço: Rua Vinte e Um C, nº 64, Bairro: Bela Vista, Município: Volta Redonda/RJ, CEP: 27.262-330. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO INTERA KINDER LTDA EPP, CNPJ: 34.575.041/0001-28 (Matriz), Endereço: Rua Vinte e Um C, nº 64, Bairro: Bela Vista, Município: Volta Redonda/RJ, CEP: 27.262-330, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 544, DE 11 DE JULHO DE 2025. Representante Legal: CINTIA VILLELA KIRCHMEYER CESAR , CPF: ***.808.**7-05, REGINA LUCIA VILLELA KIRCHMEYER, CPF: ***.587.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: REGINA LUCIA VILLELA KIRCHMEYER , CPF: ***.587.**7-53, CINTIA VILLELA KIRCHMEYER CESAR, CPF: ***.808.**7-05. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Cíntia Villela Kirchmeyer Cesar, CPF: ***.808.**7-05. Diretor(a) Substituto(a): Neire da Cunha Lopes, CPF: ***.454.**7-81. Secretário(a) Escolar: Cecília de Oliveira Luna Kirchmeyer, CPF: ***.804.**7-58. Coordenador(a) Pedagógico(a): Clarissa Estevão Coutinho de Novaes, CPF: ***.130.**7-64. Com vigência a partir de 02/02/2024, sob o registro COOIESF.CAD01.003732.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066637/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO MODERNO DE ENSINO, mantida por CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA EPP, CNPJ: 29.198.603/0001-21 (Matriz), Endereço: Rua Mem de Sá, nº 71, Bairro: Icaraí, Município: Niterói, CEP: 24.220-260.Tipo Societário: CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA EPP em substituição a: CENTRO MODERNO DE ENSINO S/S LTDA - EPP. Nome fantasia: CENTRO MODERNO DE ENSINO em substituição a: CENTRO MODERNO ALZIRA BITTENCOURT. Representante Legal: LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA, CPF: ***.728.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA, CPF: ***.728.**7-00. Com vigência a partir de 26/06/2024, sob o registro COOIEBL.CAD03.003675.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005482/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALFA, mantida por ESCOLA ALFA LTDA, CNPJ: 30.410.955/0001-88, Endereço: RUA DOUTOR BUENO, 525 - IMBETIBA - MACAÉ/RJ -CEP: 27.913-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): KARINE OSÓRIO SCHUENCK MARTINS, CPF: ***.719.**7-10 em substituição a DENISE BERENICE BEHENCK, cadastrado pelo: E-03/004/1192/2017, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003714.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/074249/2025 E E-03/041/607/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS, mantida por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, CNPJ: 03.174.508/0001-02, Endereço: AVENIDA SALO BRAND, 143 - JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080.420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES, CPF: ***.555.**7-91 em substituição a PATRÍCIA SERAFIM CÂNDIDO, cadastrado pelo: 004.DG.99668.102.0038.0718, com vigência a partir de 01/02/2019. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003711.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/074249/2025 E E-03/004/81/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALFA, mantida por ESCOLA ALFA LTDA, CNPJ: 30.410.955/0001-88, Endereço: RUA DOUTOR BUENO, 525 - IMBETIBA - MACAÉ/RJ -CEP: 27.913-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MÔNICA DE MENEZES COUTO, CPF: ***.152.**7-68 em substituição a MARIA ANGÉLICA BERSÓT MUSSI, cadastrado pelo: OFÍCIO N° 479/CDCR/95 DE 23/11/1995, com vigência a partir de 05/01/2015. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003712.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/074249/2025 E-03/004/1192/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALFA, mantida por ESCOLA ALFA LTDA, CNPJ: 30.410.955/0001-88, Endereço: RUA DOUTOR BUENO, 525 - IMBETIBA - MACAÉ/RJ -CEP: 27.913-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): DENISE BERENICE BEHENCK, CPF: ***.054.**9-20 em substituição a MÔNICA DE MENEZES COUTO, cadastrado pelo: E-03/004/81/2015, com vigência a partir de 06/03/2017. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003713.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050477/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COLÉGIO ASAPH, mantido por COLÉGIO ASAPH, CNPJ nº 45.126.652/0001-05, localizada na Rua Sargento Jahir Ubirajara Ferreira, 60, Badu, Niterói/RJ, CEP: 24.320-215, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nDE 31/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/062080/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CÂNDIDO MENDES, mantida por COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES LTDA EPP, CNPJ: 28.572.246/0001-57 (Matriz), Endereço: Travessa Assunção, Nº 44, Bairro: Centro, Município: Barra do Piraí/RJ, CEP: 27.115-140. Representante Legal: MARCELO ROCHA MANSUR, CPF: ***.910.**7-26, Jorge Roberto Martins da Rocha, CPF: ***.583.**7-72. Com vigência a partir de 24/01/2022, sob o registro COOIECS.CAD03.003111.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2025.\r\n\r\nId: 2670515"
                    ],
                    "2670473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/084506/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Assistente Executivo, ID Funcional 50140175, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4 e LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50138235, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/084261/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/084373/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/077299/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIA MARQUES DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36387215/1, MARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50357646/1 e LEO PEREIRA DIAS DA SILVA, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50142151/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/084283/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARTUR DE ANDRADE DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42750458, ANDREIA PEREIRA ESTÊVÃO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36918865, e BIANCA PADILHA CORADO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42102839, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/083370/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, Servente, ID Funcional 3638664-2.\r\n\r\nId: 2670473"
                    ],
                    "2670514": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.007\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/037058/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERONICA DE LIMA ALVES, ID 4188199-0, ELIZABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 3691124-0 e RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, ID 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/037058/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de abril de 2025.\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 042.007\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/080729/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA GUEDES DA SILVA, ID 3665602-0, LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID 3668512-7 e VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID 4327960-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/080729/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.019\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.010, PUBLICADA NO DOERJ DE 30/05/2025, PÁGINA 14.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao SEI-030001/048539/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.010, publicada no DOERJ de 30/05/2025, página 14, que passa a ser composta por: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5, Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/048539/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2517\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079511/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA - ID. 4272166-0; ANGELA MARIA GUERRA - ID. 4368767-9; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 4391576-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/079511/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0667\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072717/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID 3519561-4, NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID 04195695-8, VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/072717/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1060\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/055004/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5, Jaciara Rosa do Nascimento, ID 4428021-1 e Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/055004/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2670514"
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                    "2670494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010111/1999 - SHEILA COSTA DE ARAÚJO CARVALHO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35478136/01, matrícula nº 5.023.691-8, período base de 18/01/2020 a 17/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000870/2022 - MARCIA PAULETI DE MELLO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 32644078/01, matrícula nº 840.982-3, período base de 16/06/2018 a 15/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001699/2023 - LUIS HENRIQUE SOARES ALVES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43310460/01, matrícula nº 945.001-6, período base de 24/06/2020 a 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002041/2023 - RAIAM DE OLIVEIRA ROCHA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43860982/01, matrícula nº 963.711-7, período base de 17/06/2020 a 16/06/2025.\r\n\r\nConcedo 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4910054/1999 - CARLOS ANTONIO WERNECK DA COSTA, Zelador, Identidade Funcional nº 33320322/01, matrícula nº 5.002.096-5, períodos base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079849/2025 - LEILA CRISTINA PINTO REIS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43920985/02, matrícula nº 3.042.044-2, períodos base de 20/06/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/662/2017 - ANGELA MARIA CLARIMUNDO, Merendeira, Identidade Funcional nº 35913363/01, matrícula nº 5.006.772-7, períodos base de 01/03/1994 a 27/04/1999, 06/09/2010 a 05/09/2015 e de 06/09/2015 a 05/09/2020. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075022/2025 - FIDELIS DA SILVA LEAL LAMEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5949874/02, matrícula nº 962.934-6. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 2670494"
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                    "2670184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1644 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44354584\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/867/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44354584\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/867/2017\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2670184"
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                    "2670085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007460/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Sebastião Souza Gomes Filho, Id. Func. nº 836127-1 , referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 37.402,50 (trinta e sete mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2670085"
                    ],
                    "2670160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006661/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Mauro Azeredo Medeiro, Id. Func. nº 19877307-7, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 36.251,67 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2670160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670205": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nCERTIDÃO Nº58 de 24/03/2025- MARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS, ID 44577761. FICA alterado o nome do servidor para MARCELO ALESSANDRO MIRANDA LORETTI DOS SANTOS, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/003563/2021.\r\n\r\nAto de 19.03.2025 - MARIA DO SOCORRO DAVID, matrícula nº 00/0224.930-8, identidade funcional nº 42078210, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC Ens. Sup. - 40h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 4º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 02.04.2025, página 58, processo nº SEI-260005/001228/2025.\r\n\r\nId: 2670205"
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                        "2670206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/79206/2004 - ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.278-4, período base de 12.12.2019 a 06.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/33397/2006 - ADILSON HONORIO DOS SANTOS, INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.506-8. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.599/2009 - ADRIANO MORAES TRUGILHO- INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.719-7, período base de 06.03.2020 a 04.03.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32880/2010 - CARLOS ROBERTO AZEVEDO MOTA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.915-1, período base de 18.02.2020 a 16.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34712/2006 - DEBORA BRAGA BARROS FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 222.592-8 e Id. funcional nº 20774265, período base de 27.05.2020 a 25.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/34673/2006 - EMILIANE PINTO COELHO HADDAD - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.522-5, período base de 26.04.2020 a 24.04.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31849/2010 - ITAJARA DIAS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223635-4 e Id. funcional nº 5787270, período base de 14.12.2012 a 10.01.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6504/2019 - JONATHAN BRUNO BRAGA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3072324-1 e Id. funcional nº 50352130, período base de 29.10.2019 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.177/2012 - KARLA CRISTINA DE ARAUJO FARIA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.154-4, período base de 16.05.2011 a 12.05.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37507/2007 - JOSE MARCOS BARROS DEVILLART - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220945-0 e Id. funcional nº 20814364, período base de 12.05.2003 a 06.05.2023. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39.890/2010 - MARCIO SALES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.844-3, período base de 23.06.2020 a 21.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/31868/2009 - RENATO GONÇALVES PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.723-7, período base de 29.11.2014 a 19.01.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31475/2010 - SYLVIA LETICIA GUIDA LIMA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.762-5, período base de 22.01.2020 a 20.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2670206"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1158/2019 - ALINE CARDOSO DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.818-3 e Id. funcional nº 44624387, período base de 21.03.2019 a 25.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2069/2019 - ANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226863-9 e Id. funcional nº 42844444, período base de 06.05.2015 a 19.08.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005983/2025 - CLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.142-9, período base de 19.11.2016 a 17.11.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/438/2006 - FERNANDO JOSÉ RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.642-1, período base de 11.06.2020 a 09.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.772/2004 - LUCI DE OLIVEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.131-6, período base de 05.07.2016 a 03.07.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.250/2004 - LUIZ CARLOS JOSÉ SALGADO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220.763-7, período base de 30.04.2020 a 28.04.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.804/2007 - MARCELO GOMES FARIA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.620-7, período base de 26.05.2020 a 24.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.739/2004 - MARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.851-9.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005790/2021 - RAUL SILVA DE SOUSA - Inspetor de Alunos - matrícula nº 3075598-7, período base de 24.02.2020 a 08.05.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76970/2004 - SERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.019-2, período base de 17.05.2019 a 14.05.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2670491"
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                        "2670215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a instalação situada à Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia - Nova Friburgo com a empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A, os servidores: PEDRO IVO FUSER - Mat.: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Mat.: 42.838-3 (Fiscal) e IVERSON DE OLIVEIRA MACHADO - Mat.: 41.220-5 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009049/2022.\r\n\r\nId: 2670215"
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                        "2670481": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 794/2025 - DISPENSA MARIANNI PICCIANI ABREU, matr. nº 37.197-1, ID: 44599170, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/AN BACIA, símbolo FG-01, código 2009, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 795/2025 - DESIGNA ANDERSON JOSÉ GUIMARÃES MARQUES, matr. nº 37.011-4, ID: 50140981, Técnico Universitário II/Técnico em TI, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/AN BACIA, símbolo FG-01, código 2009, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 796/2025 - DESIGNA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID: 44285507, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FCM, símbolo FG-01, código 433, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2025 - DESIGNA CAMILLA XAVIER DUARTE, matr. nº 37.007-2, ID: 44574576, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/ODO, símbolo FG-01, código 486, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 798/2025 - DISPENSA SILVIA REGINA NUNES CONSTANCIO, matr. nº 32.764-3, ID: 25569252, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Saúde Colet, símbolo FG-03, código 2034, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 799/2025 - DESIGNA MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32.863-3, ID: 25569554, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Saúde Coletiva, símbolo FG-03, código 2034, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2025 - DESIGNA SILVIA REGINA NUNES CONSTANCIO, matr. nº 32.764-3, ID: 25569252, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IMS, símbolo FG-01, código 434, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2025 - DESIGNA JOÃO PAULO PIRES DAS NEVES, matr. nº 38.407-3, ID: 50372890, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/CR-IPRJ, símbolo FG-01, código 586, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 802/2025 - DESIGNA RENATA FERREIRA VARGAS, matr. nº 31.068-0, ID: 6074073, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IFHT, símbolo FG-01, código 582, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2025 - DESIGNA MARCELO DOS SANTOS MARCELINO, matr. nº 40.966-4, ID: 51316820, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FCS, símbolo FG-01, código 577, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 804/2025 - DESIGNA BRUNNA LAURA DE SOUZA DA SILVA, matr. nº 38.017-0, ID: 44660260, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FCBS, símbolo FG-01, código 495, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 805/2025 - DESIGNA ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS, matr. nº 31.723-0, ID: 25486659, Auxiliar Técnico Universitário/Laboratorista, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IGEOG, símbolo FG-01, código 712, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 806/2025 - DESIGNA ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 36.960-3, ID: 42039584, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/ILE, símbolo FG-01, código 569, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 807/2025 - DESIGNA RENATO CARREIRA ALVES BAPTISTA, matr. nº 37.701-0, ID: 44638914, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/QUI, símbolo FG-01, código 661, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 808/2025 - DESIGNA RENATO LANDIM, matr. nº 03.762-2, ID: 25416367, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IEFD, símbolo FG-01, código 552, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 809/2025 - DESIGNA ADRIANO FIAUX PEREIRA, matr. nº 31.084-7, ID: 25428411, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FFP, símbolo FG-01, código 580, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 810/2025 - DESIGNA CLAUDIA REGINA FERREIRA, matr. nº 37.367-0, ID: 44616686, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IME, símbolo FG-01, código 667, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/2025 - DESIGNA TARCIZO CARLOS MARQUES FERREIRA, matr. nº 37.121-1, ID: 50138146, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/CAp, símbolo FG-01, código 566, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 812/2025 - DESIGNA ADRIANO RICARDO VIEIRA PUJOL, matr. nº 35.593-3, ID: 44073518, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/INU, símbolo FG-01, código 494, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 813/2025 - DESIGNA BRENO RAMOS DO NASCIMENTO, matr. nº 42.593-4, ID: 51521202, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FSS, símbolo FG-01, código 521, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 814/2025 - DESIGNA GUSTAVO MARTINS PESSANHA, matrícula nº 41.572-9, ID: 51380919, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FEBF, símbolo FG-01, código 553, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2025 - DESIGNA MIGUEL DA SILVA LEAL NETO, matr. nº 41.148-8, ID: 51351641, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/IFCH, símbolo FG-01, código 500, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2025 - DESIGNA FERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 07.468-2, ID: 25593242, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FAF, símbolo FG-01, código 499, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 817/2025 - DESIGNA MARIANNI PICCIANI ABREU, matr. nº 37.197-1, ID nº 44599170, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FGEL, símbolo FG-01, código 711, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 818/2025 - DESIGNA DAYANA ELIZABETH WERDERITS SILVA, matr. nº 35.750-9, ID: 44162936, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/CRR-FAT, símbolo FG-01, código 642, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2025 - DESIGNA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOLAIRA, matr. nº 41.830-1, ID: 51420031, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FENF, símbolo FG-01, código 479, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2025 - DESIGNA GEORGE LUCAS MARTINS CLEMENTE, matr. nº 41.876-4, ID: 51434318, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FEN, símbolo FG-01, código 710, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/035512/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 821/2025 - DISPENSA CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA, matr. nº 38.858-7, ID: 30677513, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Supervisor de Enfermagem da Hemoterapia, símbolo FG-04, código 1261, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260007/010257/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2025 - DESIGNA KATIA APARECIDA ANDRADE COUTINHO, matr. nº 34.546-2, ID: 41985354, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para a função gratificada de Supervisor de Enfermagem da Hemoterapia, símbolo FG-04, código 1261, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260007/010257/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 823/2025 - DESIGNA THAÍS CHAVES DA SILVA, matr. nº 40.974-8, ID: 51318083, como substituta de CÁSSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36.917-3, ID: 44573995, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 1044, durante o período de 01/09/2025 a 30/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/039018/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 825/2025 - DISPENSA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, matr. nº 37.018-9, ID: 44583591, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/039273/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2025 - DESIGNA LUIZA GUIMARÃES RODRIGUES SANTANA, matr. nº 35.571-9, ID: 44069049, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/039273/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 827/2025 - DESIGNA REGIS GOMES DE SOUZA, matr. nº 40.662-9, ID: 51274892, como substituto de KLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA, matr. nº 37.035-3, ID: 44582455, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Infraestrutura e Manutenção, símbolo CC-09, código 3055, durante o período de 09/08/2025 a 06/11/2025, por motivo de licença-prêmio. Processo nº SEI-260006/038936/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2025 - DESIGNA DAVID DE SOUZA, matr. nº 40.615-7, ID: 51251035, como substituto de MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31.990-5, ID: 25317520, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Tecnologias Web e Plataformas Móveis, símbolo CC-09, código 985, durante o período de 14/08/2025 a 12/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/038524/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2025 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID: 51363607, como substituta de GLEDSON AUGUSTO DE SOUZA SILVA, matr. nº 39.647-3, ID: 50852116, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, durante o período de 14/08/2025 a 12/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/036616/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 830/2025 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID: 51363607, como substituta eventual de GLEDSON AUGUSTO DE SOUZA SILVA, matr. nº 39.647-3, ID: 50852116, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/036616/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 831/2025 - DESIGNA LINCOLN DE ALMEIDA ESTRELLA, matr. nº 36.913-2, ID: 44575211, como substituto de ODIMAR GOMES JUNIOR, matr. nº 37.137-7, ID: 44591063, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Campus Regional, símbolo CC-08, código 517, durante o período de 18/08/2025 a 06/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/039035/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 832/2025 - EXONERA DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID: 44605340, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-260006/039616/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2025 - NOMEIA DANIEL DE MELO CALLEGÁRIO, matr. nº 37.321-7, ID: 44605340, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3101, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-260006/039616/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 834/2025 - NOMEIA ENRICO CAMPOS PEDROSO, matr. nº 37.079-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio para Cooperação entre a UERJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ. Processo nº SEI-260006/027820/2025.\r\n\r\nId: 2670481"
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                        "2670482": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1083/2025 - APOSENTA VALERIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34.685-8, ID Funcional 31823572, ocupante do cargo de Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, em cumprimento à decisão judicial exarada no processo 0939059-59.2023.8.19.000. Processo nº SEI-E-26/007/7961/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1084/2025 - APOSENTA SUZIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matr. nº 31.451-8, ID Funcional 25809750, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 17/08/2025. Processo nº SEI-260006/014023/2025.\r\n\r\nId: 2670482"
                        ],
                        "2670483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040235/2025 - INDEFIRO a solicitação de adiamento de Posse, da candidata JULIA LUCAS BALBUENA MARINS, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Biotecnologia, nomeada pela Portaria nº 859/2025 publicada no DOERJ em 15/07/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2670483"
                        ],
                        "2670484": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IGEOG SEI Nº 1082/2025 - INSTAURA Sindicância contraditória para apurar denúncia, objeto do processo nº SEI-260006/001423/2025, de suposta perseguição praticada por professora do Departamento de Turismo, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, Comissão, integrada por FÁBIO TADEU DE MACEDO SANTANA - matr. nº 34.423-4; ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS - matr. nº 31.723-0; DOUGLAS DO AMARAL VIDMONTIENE - matr. nº 37. 426-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/040503/2025.\r\n\r\nId: 2670484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670219": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1906 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/003258/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN°\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n007/2025\r\n\r\nCBD BILHETE DIGITAL S.A.\r\n\r\nSEI-100005/003258/2025\r\n\r\nRoberta Henrique de Lima\r\n\r\nID: 51561484\r\n\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio\r\n\r\nID:50700847\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Teófilo\r\n\r\nID: 51377349\r\n\r\nJonathan da Silva Machado\r\n\r\nID:51422212\r\n\r\nId: 2670219"
                        ],
                        "2670497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004781/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (105269425/105296970/105305639) e no parecer da Assessoria Jurídica (105377711).\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005079/2025 - Control - Cooperativa de Transportes Ltda, sob RJ 723: Com base na análise promovida pela área ténica (105937522/105940278), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSM-5902 (RJ-723.002) e o cancelamento do registro do cooperado Sérgio dos Santos Araújo, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2670497"
                        ],
                        "2670604": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 791 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CENTRAL Nº 788 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 QUE DESIGNOU GESTOR DE CONTRATO TEMPORÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do/Processo n° SEI-100006/000792/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA CENTRAL Nº 788 DE 08 DE AGOSTO DE 2025, que designou gestor de contrato temporário, publicada no D.O. de 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2670604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2670513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011124/2023 -, AUTORIZO, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, identificado, simplesmente, como IOERJ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), que tem como objeto a aquisição de Certificado Digital SSL Wildcard para servidor WEB, com validade de 12 (doze) meses, atrelado ao domínio e subdomínios da SEAS (ambiente.rj.gov.br), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos.\r\n\r\nId: 2670513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670336": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 99 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS INEA/COEXEC Nº 145 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020, PORTARIA INEA/COEXEC Nº 200 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PORTAR IA INEA/DIREX Nº 32/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 E PORTARIA INEA DIREX Nº 65 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA N. 08/2020, 40/2021, 15/2024, 32/2024 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS EMPRESAS ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA, SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA E AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015029/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos INEA N. 08/2020, 40/2021, 15/2024, 32/2024, conforme o seguinte:\r\n\r\n08/2020\r\n\r\nÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0 Tayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nMárcio Franco da Costa ID: 5105160-5\r\n\r\n40/2021\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0 Tayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nMárcio Franco da Costa ID: 5105160-5\r\n\r\n15/2024\r\n\r\nAGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0 Tayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nMárcio Franco da Costa ID: 5105160-5\r\n\r\n32/2024\r\n\r\nSIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0 Tayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nMárcio Franco da Costa ID: 5105160-5\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2670336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2670296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/002436/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 39 do estabelecimento avícola de POSTURA denominado GRANJA CANJIQUINHA, de propriedade de GELSON EVANGELISTA MEDEIROS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da SEAPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004593/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária THATIANE ALVES NOGUEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2670296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670519": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO/PRESI Nº 821\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO E A EMPRESA W.O MAGALHÃES - ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000057/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato entre a EMATER-RIO e a Empresa W.O Magalhães - ME, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\nGESTOR TITULAR:\r\n\r\n- CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - Diretor Técnico - ID Funcional 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- RAFAEL DE SOUZA PEREIRA - Coordenador de Operações - ID Funcional 4376529-7.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - Assessor de Diretoria Técnica - ID Funcional 2692335-1.\r\n\r\n- JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional 5879345.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO - Chefe do Escritório de Engenharia Rural - ID Funcional 4369795-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2670519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670453": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1592 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 049/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 o que consta do processo n° SEI-180002/002144/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0, JAMILA FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA, ID 5162317-0 e RODRIGO FREIRE VIANA, ID 516000-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 049/25, no processo SEI nº 180002/002144/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670453"
                        ],
                        "2670350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nWILLIAM FILSON SOSA SOREN DOYLE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000669/2025\r\n\r\nOnde se lê: “28/09/2025”.\r\n\r\nLeia-se: “02/11/2025”.\r\n\r\nId: 2670350"
                        ],
                        "2670356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.316/1994 - MARIA CELESTE LIMA BARBOSA, Identidade Funcional 2878340-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 01/07/2020 a 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2670356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2670214": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 471 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-300001/002332/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os artigos 3º e 6º, acerca da instauração, organização de procedimentos de tomada de contas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal. \r\n\r\n- a Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo.\r\n\r\n- que a formação de comissão permanente visa à eficiência administrativa e economia processual, uma vez que a movimentação de servidores que gera a necessidade de republicações recorrentes de Resoluções no Diário Oficial para retificar a composição da Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEEL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, a COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, com a seguinte competência:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n\r\nIII - elaborar Relatório conforme determinações do inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de resolução com o respectivo objeto e motivo da instauração, após:\r\n\r\nI - adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE nº 107/2021; e\r\n\r\nII - fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada pelo art. 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro, tendo 01 (um) membro suplente para atuar nos eventuais impedimentos dos membros titulares:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI - CHARLYE CORREA DOS REIS, ID. Funcional: 5000339-9;\r\n\r\nII - EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR, ID. Funcional: 565284-7; e\r\n\r\nIII - VITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID. Funcional: 5015241-6.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nI - MARCELO MOURAO RODRIGUES, ID. Funcional: 5146677-5.\r\n\r\n§1º - A assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está envolvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\n\r\n§2º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\n§3º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os assuntos tratados nos atos normativos anteriores à vigência desta Resolução, relativos à competência de comissões, específicas ou não, observarão a nova distribuição de competência instituída pelo presente ato.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução nº 449 de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2670214"
                    ],
                    "2670086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000849/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “GRÃO DE AREIA 3”, do proponente MM TREINAMENTO DE ATLETAS LTDA - CNPJ nº 19.794.515/0001-39.\r\n\r\nId: 2670086"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2670297": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 218 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de Gestão do Trabalho Prisional, Contrato nº 009/2022 - SEI-320001/002930/2020, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9 \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, ID. Funcional 5100026-1 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID. Funcional 5161522-3 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional 5013196-6 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nRaiany Bispo Soares, ID. Funcional 5164490-8 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas, ID funcional 4262878-4 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025 \r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração d Finanças\r\n\r\nId: 2670297"
                    ],
                    "2670304": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2025,\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001522/2025\r\n\r\nOnde se lê: .... R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 3.839,92 (Três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2670304"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2670235": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002316/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2670235"
                    ],
                    "2670505": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002317/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SERGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000538/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2670505"
                    ],
                    "2670338": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 040 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/000782/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n‘ \r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/000782/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00262\r\n\r\nSea & Náutica Ltda - CNPJ 70.994.140/0001-08\r\n\r\nAquisição dois rolos de 100 (cem) metros de corda estática K2 11,5mm, 02 (dois) cintos-paraquedistas e 02(dois) talabartes.\r\n\r\nGESTOR: Vinícius Ribeiro Rodrigues - Maj BM, Id Funcional 4383168-0; GESTOR SUPLENTE: Alvair Magaldi de Moraes - Subten BM, Id Funcional 4142277-5; FISCAL TÉCNICO: Humberto Ferreira Martins - Subten BM, Id Funcional 2613714-3; FISCAL SETORIAL: Alexsandro de Oliveira - Subten BM, Id Funcional 0202050-5 e, FISCAL SUPLENTE: Jorge Eduardo Pereira Cunha da Silva - Subten BM, Id Func. 2632144-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Co missão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 04/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2670338"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1062 DE 12 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações TCE-RJ nº 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alexandre Mauro Prado, ID Funcional nº 5128514-2, Subsecretário Executivo - SUBEXE, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\n\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\n\r\nc - Inserir Prestação de Contas de diárias;\r\n\r\nII - Leonardo Gomes Vasquinho, ID Funcional nº 5102335-0, Coordenadoria de Licitações - COOLIC:\r\n\r\na - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n\r\nb - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\n\r\nIII - Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0, Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens - COORH:\r\n\r\n- Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\n\r\nIV - Silvio Faustino Junior, ID Funcional nº 5137744-6, Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n\r\n- Inserir dados relativos aos Contratos /Termos Aditivos/Chamamentos;\r\n\r\nV - Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, ID Funcional nº 4397469-4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n\r\n- Inserir informações relativas à Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres;\r\n\r\nVI - Mauro Torres Guerra, ID Funcional nº 5106525-8 - Superintendente de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n\r\n- Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n\r\nVII - Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 50143578-3 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n\r\n- Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nVIII - Priscila Francine Costa Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5149665-8 - Coordenadoria de Controle Interno - COOCI:\r\n\r\n- Visualizar informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1.042, de 06 de setembro de 2024, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2670464"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 17 de julho de 2025\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente da Secretaria Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) PRESENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSÊNCIA JUSTIFICADA; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) AUSENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) PRESENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Eduardo Medeiros/MST INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 14:02 min. 2° Chamada - 14:14 min. Elaboradoa por Bruno Rodriguez Por meio de mensagens via Whatsapp, as representantes do CEDIM (Irene Cassiano e Edna Calheiro) informaram que estariam ausentes por conflitar com a Conferência de Mulheres, tendo em vista que ambas estão envolvidas. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Ata da 3° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Comissão do Regimento Interno; ITEM 4 - Informes; ITEM 5 - Encerramento CONCLUSÕES: ITEM 1 - Abertura; O Sr. Pietro Bernardes, às 14:14h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. ITEM 2 - Ata da 3° Reunião Ordinária; O conselheiro Pietro Bernardes esclareceu que a reunião extraordinária foi solicitada para corrigir falhas identificadas na condução dos trabalhos do Conselho, em especial relacionadas à falta de atas, ausência de reuniões em 2024 e falta de transparência nos registros. Informou que está acompanhado do Secretário Bruno Rodriguez e da secretária suplente Letícia Braga, nomeada após a saída de Camila Xavier. Ressaltou que, ao assumirem a gestão da Secretaria, houve mobilização para estruturar a política de Economia Solidária e retomar a regularidade das reuniões do Conselho. Destacou que, até então, as atas não vinham sendo incluídas no processo SEI nem publicadas no site da Secretaria, comprometendo a transparência. A partir desta reunião, os registros passarão a ser divulgados oficialmente. Reforçou o compromisso da gestão com a legalidade, transparência e fortalecimento da Economia Solidária, com apoio do Ministério do Trabalho e baseando-se no regimento e nas legislações vigentes. Pietro Bernardes prosseguiu com esclarecimentos sobre a Ata nº 3, referente à reunião ordinária realizada em 26 de maio de 2025. Destacou que, naquela ocasião, foi manifestado o interesse de criação de uma comissão para revisão do Regimento Interno. A ata foi aprovada na reunião seguinte, porém com falhas identificadas. Pietro explicou que, conforme o regimento vigente, a elaboração da ata é de responsabilidade do secretário do Conselho, cabendo aos conselheiros apenas a aprovação ou sugestão de alterações. No entanto, registrou que as atas vinham sendo redigidas por conselheiros e convidados, o que não é permitido. A partir desta reunião, reforçou que as atas serão de responsabilidade do secretário Bruno Rodriguez ou, em sua ausência, da suplente Letícia Braga. Relatou uma falha específica na ata da reunião de maio, onde o nome da conselheira Rosayni Batalha, que havia se voluntariado para compor a comissão de revisão do regimento, foi excluído. Além disso, foram incluídos nomes não registrados em fala. Ressaltou que existem gravações da reunião que comprovam as manifestações, e que os áudios serão disponibilizados. Apontou também erro quanto à composição da referida comissão, que foi registrada com a possibilidade de ter entre 3 a 9 membros. No entanto, o Regimento Interno, no Art. 12, §2º, determina que comissões devem ter no mínimo 6 e no máximo 9 membros, respeitando a proporcionalidade de 33% entre representantes de empreendimentos, entidades de apoio e poder público. Informou que os cinco nomes que haviam manifestado interesse serão novamente apresentados para confirmação, visto que a reunião prevista para esta semana foi adiada justamente para correção dessas questões. Reforçou ainda que a participação nas reuniões do Conselho é restrita aos representantes titulares ou suplentes das entidades eleitas, listando os nomes das organizações de apoio e dos empreendimentos econômicos solidários atualmente habilitados no Conselho. Anunciou que o grupo de WhatsApp do Conselho está sendo reformulado e será restrito a membros titulares, suplentes e representantes institucionais do Governo e do Ministério do Trabalho. Para as próximas reuniões, a entrada de convidados dependerá de aprovação prévia pela presidência ou secretaria. Reiterou que a medida visa garantir organização e respeito às normas, não se tratando de exclusão, mas de adequação aos procedimentos legais e regimentais. O conselheiro Markus Budzynkz pontuou que, ao contrário do informado anteriormente, foram realizadas quatro - e não cinco - reuniões do Conselho em 2025. Ressaltou que, apesar da baixa frequência no ano anterior, houve publicação no Diário Oficial da ata da eleição e posse da atual gestão em maio de 2024. Destacou ainda que o regimento vigente reconhece a participação de conselheiros suplentes em grupos de trabalho (GTs) e comissões, ainda que sem direito a voto em plenário, o que justificaria sua manifestação para compor a comissão de revisão do Regimento Interno. Em resposta, Pietro Bernardes reforçou que a atual gestão está trabalhando para corrigir distorções e consolidar procedimentos legais e transparentes. Informou que foram encontradas inconsistências em registros, inclusive menções incorretas à condição de conselheiros, e que há atas não formalizadas ou não localizadas. Esclareceu que atos não publicados oficialmente carecem de validade jurídica e, portanto, não podem ser considerados. Reiterou que, conforme registrado em ata, a comissão de revisão do regimento deveria ser composta por conselheiros (titulares ou suplentes). Caso o número mínimo exigido não seja alcançado com titulares, será avaliada a composição com suplentes, respeitando sempre a proporcionalidade exigida. Para isso, o jurídico da Secretaria foi acionado para reavaliar critérios e orientar a formação da comissão. Anunciou que será solicitada a todos os conselheiros e suplentes a assinatura de uma Declaração de Inexistência de Impedimento ou Suspeição, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.427/2009, artigo 16, que trata da imparcialidade de membros em processos administrativos, especialmente em casos de vínculo de parentesco até o 3º grau. O conselheiro Markus reforçou que, apesar de sua condição de suplente, foi devidamente nomeado no edital de convocação da atual gestão e que sua participação em comissões e GTs é respaldada por regimento e por atuação contínua. Pietro reconheceu sua contribuição, esclarecendo que apenas os titulares têm direito a voto, mas que a participação de suplentes em comissões é bem-vinda, desde que não ultrapasse o número de titulares quando a proporcionalidade estiver assegurada. ITEM 3 - Comissão do Regimento Interno; O Sr. Pietro Bernardes cita os seguintes nomes com interesse em compor a Comissão de Revisão do Regimento Interno: Antônio Oscar (titular); Rosayni Batalha (titular); Yurhii Steinmetz (titular); Beatriz Dottori (indicada e confirmou interesse); Erivaldo Monteiro (manifestou interesse); Markus Budzynkz (suplente, em análise de possível inclusão); Pietro lembrou que a formação da comissão deverá respeitar o critério de proporcionalidade, conforme o regimento: 33% de representantes de empreendimentos econômicos solidários, 33% de entidades de apoio e fomento, e 33% de representantes do poder público. O conselheiro Antônio Oscar solicitou esclarecimentos quanto às demais comissões aprovadas anteriormente pelo Conselho, questionando se haveria tratativas ainda nesta reunião sobre elas, considerando que algumas tiveram suas datas alteradas. Pietro Bernardes esclareceu que, devido à falha na construção da Ata nº 3, apenas a Comissão de Revisão do Regimento Interno estava sendo tratada naquele momento, permanecendo as demais comissões previstas para deliberação futura. Sugeriu que o calendário de reuniões fosse revisado, uma vez que a convocação da reunião extraordinária alterou o cronograma aprovado anteriormente. Pietro informou que o tema não estava em pauta, mas que o ajuste será feito na próxima reunião ordinária, prevista para o dia 28/07/2025, ocasião em que também será feita a aprovação das Atas nº 3 e nº 4. A conselheira Bruna Lessa justificou sua ausência na comissão do CADSOL, explicando que está priorizando sua atuação na Comissão do Regimento Interno, e, ao ser questionada por Pietro Bernardes, confirmou seu interesse em compor essa comissão. Antônio Oscar complementou a informação, relembrando que, na reunião anterior, foram aprovadas quatro comissões: a do CADSOL, a de Revisão do Regimento Interno, a Comissão de Articulação da Economia Solidária e a de revisão do Plano Estadual de Economia Solidária. Pietro reforçou que, por conta dos ajustes na ata e da necessidade de organização, as pendências relativas às demais comissões serão tratadas na reunião de 28/07. Informou ainda que, até aquele momento, apenas Yurhii Steinmetz, representante dos empreendimentos econômicos solidários, havia confirmado participação na Comissão de Revisão do Regimento Interno, sendo necessário incluir ao menos mais dois representantes desse segmento para garantir a proporcionalidade prevista no regimento. João Fernandes declarou que declinaria de sua participação na comissão, cedendo a vaga para o representante da entidade suplente APEDEMA. Pietro respondeu que, conforme entendimento da reunião anterior, a composição da comissão seria inicialmente com titulares, e, somente se não fosse alcançado o número mínimo necessário, seriam chamados os suplentes. O conselheiro Markus Budzynkz contestou esse entendimento, afirmando que a ata da reunião anterior não tratou da restrição aos suplentes. Informou que, no caso da APEDEMA, houve um acordo entre ele e o representante do Movimento Bahia Viva sobre a suplência. Ressaltou que o edital de convocação da atual gestão e o regimento vigente respaldam a participação de suplentes em grupos de trabalho e comissões técnicas, mesmo que não tenham direito a voto em plenário, e que a condução atual poderia estar adotando um encaminhamento excludente. Pietro respondeu que reconhece a importância da participação dos suplentes, especialmente quando não se atinge o número necessário entre titulares, mas reafirmou que a prioridade será sempre a composição com representantes titulares, conforme registrado em ata. Confirmou que os nomes serão definidos com base na proporcionalidade prevista no regimento (33% para cada segmento) e que a participação de suplentes será avaliada conforme a necessidade de complementação. Pietro Bernardes manifestou-se sobre a participação nas reuniões, ressaltando que, conforme informado, somente conselheiros titulares têm direito a participar das votações. Demonstrou preocupação em relação a situações em que membros titulares teriam cedido suas vagas para outras pessoas, citando o caso do conselheiro João Fernandes ter cedido sua posição para o conselheiro Marcos Budzynkz, assim como o Instituto Reinventar estar representado por uma pessoa que não seria titular, sem que os dados desse titular fossem devidamente informados ao Conselho. Pietro enfatizou a necessidade de transparência e democracia na condução do Conselho, permitindo que pessoas de diferentes regiões e visões participem efetivamente, e criticou atitudes que considera prejudiciais à dinâmica colegiada. Marcos Budzynkz respondeu afirmando que cada conselheiro possui autonomia para suas decisões, destacando que o suplente Abílio Valério participou do atendimento de demandas e que o conselheiro João Fernandes tem autonomia sobre suas decisões. Marcos pontuou que a instituição APEDEMA, da qual é representante, abriu mão da titularidade para ser suplente, mas que isso não o impede de participar das atividades do Conselho, inclusive em grupos de trabalho e plenárias, reforçando que não se considera convidado, mas sim membro titular substituto, com direito a compor quórum e votar na ausência dos titulares. Ressaltou ainda que não direciona ou determina ações de outros conselheiros e que cada um tem sua autonomia. Pietro Bernardes esclareceu que não pretende ofender nenhum conselheiro, mas que busca expor fatos e evitar falsas informações, mencionando que possui registro de comunicação da conselheira Luana Aparecido indicando que ela não estava autorizada a passar dados sem o consentimento do conselheiro Marcos Budzynkz, o que, segundo Pietro, evidencia a necessidade de maior organização e gestão no Conselho. Reforçou que não busca excluir ninguém, mas sim garantir que o funcionamento seja transparente e coletivo, com atuação integrada e coordenada. Destacou a importância de enfrentar problemas internos para fortalecer o movimento da economia solidária e citou seu compromisso em representar o Conselho em fóruns nacionais para trazer referências que possam contribuir para o desenvolvimento local. Marcos Budzynkz recomendou a revisão do decreto de 2009, do edital de composição do Conselho e do regimento interno vigente, esclarecendo que não há previsão de exclusão de conselheiros nas normas atuais, e que a participação de todos deve ser garantida. João Fernandes manifestou apoio à postura do conselheiro Marcos Budzynkz, afirmando que a decisão de declinar da titularidade foi pautada pela lógica e pelo coletivo, e que não vê estranheza na ação, ressaltando que o conselheiro Marcos atua sempre com clareza e objetividade em prol do coletivo. Pietro Bernardes concluiu sua fala reforçando o desejo de que todos os participantes do Conselho direcionem suas energias para fortalecer o movimento da economia solidária no estado, buscando torná-lo referência nacional. Mencionou que na próxima reunião trará registros de ações realizadas junto ao Ministério e ao Fórum Nacional de Secretários do Trabalho para avançar nas políticas públicas. Também solicitou a conselheira Sandra Ávila que esclarecesse sobre a possibilidade de realização de reuniões remotas, visando assegurar o quórum mínimo de 33% por entidade, conforme previsto no regimento interno. A conselheira Sandra Ávila manifestou concordância em participar da Comissão do Regimento Interno. Antônio Oscar sugeriu que a Secretaria organizasse, em formato de tabela, a relação dos conselheiros e suas entidades, separando-os por segmentos e qualificando-os como titulares ou suplentes. Ressaltou que, da forma como a relação está atualmente, não é possível identificar facilmente essa informação, o que dificultaria o acompanhamento e os debates durante as reuniões. Propôs, ainda, que essa tabela fosse projetada durante os encontros para facilitar a visualização de todos. Pietro Bernardes informou que está em processo de atualização dos cadastros de todos os conselheiros titulares e suplentes. Destacou que já foi enviado um formulário para atualização dos dados de contato, pois os registros anteriores estavam incompletos ou desatualizados. Ele reforçou o compromisso de organizar essas informações e disponibilizá-las aos conselheiros para facilitar a comunicação interna, o intercâmbio de experiências entre regiões e o fortalecimento do diálogo entre os membros. Em seguida, Pietro passou a palavra ao Sr. Gustavo Berna, representante da Rede Brasileira de Informação Ambiental - REBIA, que manifestou interesse em participar da comissão, caso haja vaga disponível. Pietro Bernardes fez um balanço das inscrições para compor a comissão, ressaltando que, conforme o regimento interno, o segmento das Entidades de Assessoria, Apoio e Fomento pode ter de seis a nove membros, sendo que atualmente há quatro inscritos: Rosayni Batalha, Edivaldo Monteiro, Antônio Oscar e Beatriz Dottori. Considerando a prioridade da última reunião, foram confirmados os nomes de Rosayni e Antônio, restando definir entre Edivaldo e Beatriz qual deles poderia assumir a condição de suplente. Beatriz Dottori se colocou à disposição para atuar como suplente, proposta acolhida. Assim, a comissão ficou constituída pelos seguintes membros titulares: Bruna Lessa (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade), Michelle El-Chaer (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Pietro Bernardes (Secretaria de Trabalho e Renda), Rosayni Batalha (Associação Comunitária Educacional Radiofônica e Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis - ACERDAT), Edivaldo Monteiro (Associação Brasileira de Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza - PROMISSAVE), Antônio Oscar (Associação de Desenvolvimento Solidário e Preventório - Banco de Preventório e Solidário), Yurhii Steinmatz (Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas do Município de Miguel Pereira - ADEFIMPA), Sandra Ávila (Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café - APROVAC) e Gustavo Berna (Rede Brasileira de Informação Ambiental - REBIA). Como suplentes, foram indicados Beatriz Dottori (Instituto AUPABA) e Markus Budzynkz (APEDEMA). O conselheiro Antônio Oscar expressou preocupação com o ritmo das atividades do Conselho, destacando que a pauta da reunião estava bastante enxuta diante de várias pendências importantes a serem resolvidas. Reforçou a necessidade de acelerar o processo, mencionando especificamente a implementação do Fundo Estadual de Economia Solidária. Apontou que, apesar da criação formal do fundo, ainda é necessária a definição do seu regulamento para que o funcionamento seja efetivado, ressaltando o limite de tempo devido ao ano eleitoral do próximo ano. Sugeriu a realização de uma reunião extraordinária para avançar nessas pautas prioritárias, sobretudo para garantir que os recursos sejam efetivamente destinados à economia solidária por meio de editais. Pietro Bernardes informou que já está agendada uma reunião para o dia 28 do mês corrente, e que o tema do fundo, incluindo sua regulamentação burocrática e operacional, será discutido nesse encontro. Destacou que já esteve em Brasília tratando de parcerias para potencializar financeiramente as ações do fundo, mesmo antes da formalização do CNPJ, e que espera avanços rápidos. Ressaltou que a secretaria está empenhada, com apoio da equipe e parcerias, para destravar as questões burocráticas e promover a execução dos projetos ligados à economia solidária, incluindo a implantação do Centro Estadual de Economia Solidária, atualmente inexistente no estado do Rio de Janeiro. ITEM 4 - Informes; O Sr. Diogo Antunes, representante da Superintendência de Trabalho, participou da reunião a convite, apesar do tema não constar inicialmente na pauta, para trazer uma manifestação urgente. Informou que há movimentações políticas visando a substituição do atual superintendente, Alex Bolsa, por outro nome, não em decorrência de desempenho ou questões políticas relacionadas diretamente a ele, mas em função de decisões para ocupação de cargos políticos. Consultou se o Conselho ou as organizações participantes têm interesse em manifestar apoio à permanência do superintendente Alex Bolsa, sugerindo a elaboração de uma moção ou carta para fortalecer essa demanda. Pietro Bernardes apoiou a proposta, ressaltando que Alex sempre foi parceiro e defensor da economia solidária, prestando suporte importante desde o início das ações do Conselho. Propôs que a moção fosse registrada e discutida, pedindo manifestação caso alguém fosse contra. Eduardo Medeiros complementou afirmando que Alex Bolsa é servidor de carreira, um entusiasta e defensor da economia solidária, que apoiou várias iniciativas, inclusive relacionadas à conferência estadual do setor. O Sr. Diogo Antunes reforçou o apoio de Alex Bolsa, destacando que ele viabilizou o local para a conferência estadual e participou ativamente das ações do núcleo de economia solidária da Superintendência. Por meio de mensagem no chat da reunião já nos informes, a conselheira Sandra Ávila informou que, devido a um acidente e à prioridade de cuidar da sua saúde, declina do cargo que ocupa no Conselho, justificando a impossibilidade de participação presencial por estar sem microfone. Pietro Bernardes registrou o declínio de Sandra em ata, manifestando compreensão e apoio. O conselheiro Antônio Oscar reforçou a importância de que o Conselho e a Secretaria se manifestem formalmente em apoio à permanência do superintendente Alex Bolsa no cargo, diante das informações trazidas pelo Ministério e do acompanhamento do Fórum Estadual. Sugeriu ainda que o Fórum Estadual também emita manifestação nesse sentido. A conselheira Beatriz Dottori manifestou seu apoio à moção, qualificando-a como extremamente pertinente. Abílio Valério fez uso da palavra para esclarecer a respeito do conselheiro Markus Budzynkz, ressaltando que Markus é um incentivador da participação e da ocupação de espaços coletivos e não um indivíduo que busca ocupar espaços indevidamente. Reforçou que Markus estimula outras pessoas a participarem e valoriza o trabalho coletivo, destacando seu perfil agregador. Pietro Bernardes enfatizou que não tem má impressão do conselheiro Markus, deixando claro que suas observações foram feitas em caráter institucional e que já dialogou com Markus sobre o assunto. Ressaltou ainda o compromisso com a transparência e o funcionamento coletivo do Conselho. Beatriz Dottori endossou as palavras de Abílio, destacando a relevância do conselheiro Markus para o fortalecimento da economia solidária na região Centro-Sul, evidenciando sua motivação e apoio às pessoas em municípios de baixa renda, ressaltando o papel fundamental dos professores Antônio Oscar e Markus Budzynkz no Conselho. Diante da aprovação unânime, Pietro Bernardes autorizou a elaboração e agilização da moção de apoio ao superintendente Alex Bolsa, solicitando ao secretariado que organize a entrega do documento, idealmente em evento simbólico, com a participação do próprio Alex, na próxima reunião ou em data próxima. O Sr. Diogo Antunes se prontificou a elaborar um rascunho da moção para discussão no grupo do Conselho, destacando a urgência dada a possível substituição do superintendente, visando acelerar o processo de defesa. Pietro solicitou a Diogo o envio do currículo do superintendente Alex Bolsa para fundamentar a moção, sugerindo que a articulação da entrega do documento inclua registros fotográficos e mobilização nas redes sociais e grupos do Conselho. Abílio Valério alertou para a necessidade de agilidade na elaboração e envio da moção, destacando que movimentações políticas podem ocorrer de forma rápida e silenciosa. Antônio Oscar, aproveitando a presença do Sr. Diogo Antunes, perguntou sobre a situação da formalização da Comissão de Validação do CADSOL no Estado do Rio de Janeiro. Diogo informou que ainda não foi recebida a composição oficial da comissão, mencionando que a saída da Secretária Camila Xavier pode ter deixado o processo pendente. Pietro Bernardes afirmou que vai se inteirar do assunto junto ao colaborador Bruno e repassar as informações aos conselheiros assim que obtidas, lembrando que está pendente apenas a indicação pelo Fórum Estadual. Para finalizar, Pietro lembrou que Letícia enviou link para atualização dos dados dos membros do Conselho por meio de formulário, reforçando a importância da colaboração para a organização e bom andamento dos trabalhos. ITEM 5 - Encerramento; O Sr. Pietro Bernardes encerra a reunião às 13h10min com agradecimentos e votos de boa tarde a todos os participantes. Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nPIETRO BERNARDES \r\n\r\nPresidente Substituto\r\n\r\nId: 2670202"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2025\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB); Camila Santos (Secretária Executiva CEES - SETRAB); Antônio Oscar (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário); Fabio Aparecido (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR); Vilma de Fátima (Cons. Titular - ACAMPAR); Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA); Sandra Ávila (Cons. Titular - VALE DO CAFÉ); Rosani Batalha (Cons. Titular - ACERDAT); Laudicéia Silva (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM); Carlos Leon (Cons. Suplente - CODIN); Irene Cassiano (Cons. Titular - CEDIM); Celecina Rodrigues (Coordenadora Estadual - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PAUL SINGER); Diogo Antunes (Coordenador - CADSOL); Erivaldo Monteiro (Cons. Titular - PROMISSAVE) INFORMAÇÕES: 1ª Chamada - 10 horas, 50% + 1 dos Conselheiros - não havia quórum e 2ª Chamada - 10:15 min, com 11 Conselheiros presentes. Elaborada por: Camila Santos. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Atualizações sobre FEFEPS; ITEM 3 - Atualizações sobre o Centro Público de Economia Solidária; ITEM 4 - Circuito Fluminense de Economia Solidária; ITEM 5 - Projetos que estão sendo desenvolvidos para Economia Solidária - Centro Público Estadual de Economia Solidária; ITEM 6 - Informes CONCLUSÕES: ITEM 1 - Abertura- O Chefe de Gabinete, Pietro Bernardes, deu início à reunião saudando todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. ITEM 2 - Atualizações sobre FEFEPS - O Sr. Pietro Bernardes destacou que a minuta da regulamentação do FEFEPS já foi aprovada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Comissão de Assuntos Financeiros (COMISSAF), tendo sido encaminhada ao Exmo. Governador do Estado para assinatura e posterior publicação. ITEM 3 - Atualizações sobre o Centro Público de Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes informou que o processo administrativo (SEI) foi encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contemplar o Termo de Cooperação Técnica referente ao espaço localizado na Avenida Graça Aranha. O objetivo é viabilizar a criação do Centro Público Estadual de Referência de Economia Popular Solidária do Rio de Janeiro. ITEM 4 - Circuito Fluminense de Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes comunicou que a Secretaria realizará o Circuito Fluminense de Economia Solidária nos municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Acrescentou que estão sendo realizados esforços para expandir o projeto a outros municípios, conforme o objetivo da Secretaria de atender aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. ITEM 5 - Projetos em Desenvolvimento para a Economia Solidária - O Sr. Pietro Bernardes informou que a Secretaria está elaborando diversos projetos com foco nas demandas do movimento de Economia Solidária. Dentre eles, destaca-se a articulação de uma parceria com a Secretaria Estadual de Turismo para a emissão da Carteira do Artesão, além de outras iniciativas que vêm sendo formuladas conforme as necessidades apresentadas pelo movimento. ITEM 6 - Informes - 1.1. CADSOL; O Sr. Diogo Antunes Silva, representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro (SRTE-RJ), apresentou um panorama sobre a implementação do Cadastro Nacional da Economia Solidária (CADSOL) nos Estados. Informou que o Estado do Rio de Janeiro conta, atualmente, com uma Comissão de Validação provisória. Foi ressaltada a necessidade de que o Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES-RJ) se reúna para deliberar sobre a adesão formal ao CADSOL e comunique essa decisão à Comissão Nacional. Nessa mesma reunião, o CEES-RJ deverá definir o número de integrantes da Comissão de Validação, que pode variar entre 04 (quatro) e 20 (vinte) membros. A composição deve respeitar a seguinte proporção: 50% de representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários; 25% de representantes de Entidades de Apoio e Fomento; 25% de representantes de Gestores Públicos. 1.2. Núcleo de Integração da Economia Solidária; O Sr. Antônio Oscar Peixoto Vieira informou que o Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (FEES-RJ) aprovou, e essa decisão foi confirmada pela Conferência Estadual de Economia Solidária, a criação de um Núcleo de Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro. Esse Núcleo será composto pelas seguintes entidades: FEES-RJ - Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ; CEES-RJ - Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ; SETRAB-RJ - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ; SRTE-RJ - Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego; Frente Parlamentar de Defesa da Economia Popular Solidária e da Agroecologia da ALERJ; Coordenadores do Programa Paul Singer. O objetivo do Núcleo será definir metas prioritárias para cada setor da Economia Solidária no estado. Foi acordado que esse tema será avaliado e submetido à aprovação na próxima reunião do CEES-RJ. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Chefe de Gabinete Pietro Bernardes agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES-RJ). Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nPIETRO BERNARDES \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670199"
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Suplente - INSTITUTO AUPABA); Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT); Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS); João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS); Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ); Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ); Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA); Sandra Avila Gaspar (Cons. Titular - APROVAC); Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO); Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - APEDEMA-RJ); Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - APEDEMA-RJ); Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Movimento Baia Viva) Convidados - Diogo Carvalho Antunes Silva(Coordenador - CADSOL); Celecina Rodrigues (Coordenadora Estadual do Programa de Formação Paul Singer); Zélia de Souza Pereira Raguzzoni(Gestora Pública FPES Mendes/FEES-RJ); Cláudia Cunha (SETRAB-RJ) INFORMAÇÕES: Chamada - 10:12 min. Elaborado por Bruno Rodriguez. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Atualização sobre o Fundo da Economia Solidária e o Centro Público de Economia Solidária; ITEM 3 - Criação de Comissões Setoriais para Atualização do Plano Estadual de Economia Solidária; ITEM 4 - Articulações Estaduais da Economia Solidária; ITEM 5 - Criar Comissão Estadual do CADSOL; ITEM 6 - Definição dos nomes dos membros integrantes da comissão do Regimento Interno (RI) do Conselho Estadual de Economia Solidária; ITEM 7 - Informes; ITEM 8 - Encerramento. CONCLUSÕES: ITEM 1 - ABERTURA; A Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos, às 10:12h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. ITEM 2 - Atualização sobre o Fundo da Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos informou que o Fundo de Economia Solidária está em fase de implementação. Destacou que o governador já regulamentou o fundo e que a SETRAB Secretaria de Estadual de Trabalho e Renda do RJ encaminhou à Receita Federal o pedido de criação do CNPJ, cujo retorno está previsto para um prazo de 5 a 10 dias úteis. Após a obtenção do CNPJ, será possível abrir a conta bancária vinculada ao fundo e instituir a Comissão responsável pela gestão dos recursos, a qual contará com a participação de representantes do Conselho. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira solicitou a palavra para parabenizar o Secretário Sr. Felipe Rangel “Felipinho Ravis”, o Chefe de Gabinete Sr. Pietro Bernardes e toda a equipe da SETRAB. Aproveitando perguntou a Secretária Executiva Camila Santos se caberia dar andamento nos passos de formalização em paralelo até a criação do CNPJ do fundo. A Secretária Executiva Camila Santos sugeriu que, após a criação do CNPJ e abertura de conta, poderia ser marcada uma reunião extraordinária para criação do fundo, sem esperar a próxima reunião ordinária. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira aceitou a sugestão sendo aceita também por todos os demais Conselheiros. ITEM 3 - Criação de Comissões Setoriais para atualização do Plano Estadual de Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos iniciou o ponto de pauta relembrando que, conforme deliberado na última Audiência Pública realizada na ALERJ, seria necessária a atualização do Plano Estadual de Economia Solidária, tendo em vista que já se passaram 10 anos desde sua formulação. Ressaltou que, para isso, seria importante a criação de uma comissão dedicada a essa tarefa, preferencialmente em articulação com o FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ. Sugeriu que a comissão tivesse representantes de cada setor (como por exemplo: pesca artesanal, agricultura familiar e economia solidária urbana), com a participação conjunta do CEES-RJ Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ e do FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, para receber propostas e identificação das demandas atuais, considerando que muitas das diretrizes contidas no Plano original podem estar desatualizadas. O Conselheiro Markus Büdzynkz representante titular da instituição APEDEMA-RJ, solicitou o uso da fala, recomendou que se criasse uma Comissão, e não como grupo de trabalho, em conformidade com o Regimento Interno vigente. A Conselheira Rosayni Aparecida Batalha representante da instituição ACERDAT concordou com a proposta do Conselheiro Markus Büdzynkz e reforçou a necessidade de representação dos diversos territórios e setores dentro da Comissão. Destacou que, embora existam Grupos de Trabalho (GT's) vinculados ao FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, nem todos estão ativos no momento, citando o caso da Região Serrana, que possui forte presença de empreendimentos de agricultura familiar. Propôs ainda que cada setor tenha representantes titulares e suplentes, para assegurar continuidade na participação e nas articulações locais. O Conselheiro Markus Büdzynkz informou que o GT de Agricultura Familiar e Agroecologia do FEES-RJ tem em sua composição vários membros e convidados de diversas regiões, inclusive na sua Coordenação tem uma Técnica Agropecuária de Teresópolis-RJ que foi exatamente indicada pelo Fórum Municipal de Economia Popular Solidária do referido Município e a outra Coordenadora é a Zélia de Souza Pereira Raguzzoni que também está participando desta reunião e é da Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente de Mendes-RJ que também faz parte do FPES Fórum Popular de Economia Solidária do Município de Mendes-RJ e do FEES-RJ, sendo que a Relatoria tem a Engº Agrônoma Dra Sandra Ávila Gaspar que aqui neste renomado Conselheiro representa a instituição APROVAC Associação dos Produtores Agroecológicos e Orgânicos do Vale do Café, portanto temos ótima representações e boas articulações em todas as 10 regiões de Ecosol do nosso Estado. Camila Santos, Secretária Executiva do CEES-RJ, esclareceu que naquele momento, o objetivo era discutir exclusivamente a criação das comissões voltadas à atualização do plano, evitando confusão com outras comissões previamente mencionadas. Rosayni Aparecida Batalha complementou sua fala sugerindo que, além das novas demandas identificadas pelos setores, fossem consideradas também as propostas debatidas e aprovadas na última Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária. Argumentou que essas propostas, votadas coletivamente, refletem prioridades legítimas e devem ser incorporadas ao processo de revisão do plano da Ecosol. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira concordou com a proposta do Conselheiro Sr. Markus Büdzynkz de criação da Comissão e sugeriu como primeiro passo o resgate do conteúdo do Plano original, com análise do que foi previsto, o que chegou a ser implementado, o que permanece válido e quais novas demandas surgiram. Defendeu que o processo de atualização do plano seja construído com a participação de empreendimentos, entidades de apoio, fomento e gestores públicos. Propôs também que sejam realizadas Conferências temáticas, que aprofundem as discussões em torno de áreas específicas da Economia Popular Solidária para debater cada um dos setores, já que a 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária teve caráter mais genérico. Ressaltou a importância de envolver também Secretarias Estaduais que não integram formalmente o CEES-RJ, mas que atuam em áreas estratégicas para a economia solidária. Camila Santos concordou com a proposta e sugeriu que a comissão fosse inicialmente formada por membros do Conselho, que já dariam início ao estudo do Plano Estadual para a criação do novo Plano Estadual. À medida que os trabalhos avançarem, novos integrantes poderiam ser incorporados à comissão, de acordo com a necessidade de representação. A proposta foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros participantes desta reunião. ITEM 4 - Articulações Estaduais da Economia Solidária; A Secretária Executiva Camila Santos passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira e o Conselheiro explicou que a ideia principal é promover uma integração entre os diversos atores da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro, incluindo os já existentes e os que estão sendo incorporados, como os Agentes do programa Paul Singer. Atualmente, cada ator atua de acordo com suas prioridades e limitações, mas não existe um espaço coletivo para articular essas ações de forma integrada. Ele dá o exemplo do FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, que definiu como prioridade a criação do Centro Público Estadual de Referência em Economia Popular Solidária do RJ e está se esforçando para isso, mas enfrenta dificuldades porque não há um ambiente onde as diferentes partes possam debater em conjunto e identificar ações integra das. Essa falta de articulação coletiva faz com que os esforços isolados tenham resultados menores do que o esperado, o que é natural devido à limitação de recursos. Por isso, Antônio Oscar Peixoto Vieira propõe que o CEES-RJ crie uma instância de articulação permanente que se reúna para debater e definir coletivamente as prioridades da economia solidária, especialmente agora que o Plano Estadual será revisto. Essa instância teria a função de alinhar as prioridades comuns e articular como cada ator pode contribuir para alcançar essas metas, garantindo que essas decisões se refletem tanto no Plano Estadual quanto nos setores específicos da economia solidária. Os atores que deveriam compor essa Comissão de Articulação seriam o FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ, representando o movimento, o próprio CEES-RJ Conselho Estadual de Economia Solidária RJ, a SETRAB-RJ Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ como órgão do governo responsável pela política pública, a Superintendência do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, a Frente Parlamentar de Defesa da Economia Popular Solidária e da Agroecologia da ALERJ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Paul Singer, que já está se organizando com suas Coordenações e Agentes. O objetivo é que, dentre muitas demandas importantes, a Comissão possa definir quais são as prioridades reais e como cada ator pode contribuir para alcançá-las, potencializando assim as ações e fortalecendo a Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Rosayni Aparecida Batalha solicita a palavra e sugere que, além dos pontos mencionados pelo Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, também sejam incluídas pessoas representantes das regionais. Ela exemplifica dizendo que, na Região Serrana, o Marcelo Xavier foi aprovado no processo seletivo para o Programa Paul Singer, mas nos Municípios vizinhos não há representantes. Destaca que a pauta da agricultura familiar, iniciada em Teresópolis, Friburgo, Sumidouro e arredores, não tem ninguém puxando essa discussão, apesar de ser uma área onde eles trabalham em conjunto. Por isso, Rosayni Aparecida Batalha solicita que sejam inseridos representantes regionais, tanto da Economia Solidária do Segmento (EAF) e (EES), além de pessoas que possam participar voluntariamente, já que todo esse trabalho é feito no regime de voluntariado há anos, e que esses voluntários também tenham o direito de participação nas instâncias de articulação. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, esclareceu à Conselheira Rosayni Aparecida Batalha, que a proposta já contempla todos os setores e regiões e que os membros do CEES-RJ, como ela própria e outros representantes regionais e setoriais, estariam naturalmente incluídos na nova articulação. Ressaltou que, apesar disso, é necessário manter um critério institucional de representatividade para que a composição seja objetiva e funcional. Destacou que, posteriormente, setores específicos poderão indicar suas demandas em espaços próprios de discussão. Rosayni Batalha manifestou sua preocupação, reforçando que a inclusão precisa ser garantida formalmente. Afirmou que o discurso de que “todos participam” muitas vezes não se concretiza na prática e que ela e outros Conselheiros regionais estão frequentemente fora dos espaços de decisão. Alertou que isso pode se configurar como segregação dentro de uma política que prega inclusão. Retomando a palavra, a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos esclareceu que, conforme proposto pelo Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, todos os Conselheiros já integrariam a nova articulação e que todos ali presentes teriam direito à participação. Afirmou que os próximos passos envolveriam a definição de como a Comissão irá atuar, incluindo frequência de reuniões e critérios de organização. Solicitando questão de ordem Antônio Oscar Peixoto, completou que, após a aprovação da proposta, será elaborado um plano de funcionamento, com encontros regulares e espaço para demandas extraordinárias. Reforçou que o mais importante, neste momento, é que o CEES-RJ reconheça oficialmente a criação de uma Comissão de Articulação e a institucionalize. Em seguida, Camila Santos conduziu a votação para Comissão Articulação Estadual de Economia Solidária, solicitando que cada Conselheiro abrisse o microfone para se apresentar, declarar sua instituição e manifestar seu voto. Jailson, representando o Movimento Bahia Viva, declarou apoio à proposta. Relatou atuação com pequenos agricultores e pescadores da região de Guapimirim e Magé e afirmou que há interesse dessas comunidades em se integrar à economia solidária. Defendeu a ampliação da articulação para incluir mais representantes desses territórios. Camila Santos passou a palavra novamente para Rosayni Batalha, que respondeu diretamente a Jailson, informando que já existem dois encontros realizados em Guapimirim para a formalização da Economia Popular Solidária no Município e que um terceiro será agendado. Se colocou à disposição para integrá-lo ao grupo local e declarou voto favorável à proposta, representando a organização ACERDAT. Carlos José declarou voto favorável. Bruna Lessa, representante da Secretaria da SEAS-RJ Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do RJ, declarou que era sua primeira participação e que ainda estava se inteirando da pauta. Solicitou que a Ata e a pauta de nomeação fossem encaminhadas por e-mail para melhor compreensão de seu papel no CEES-RJ. Apesar disso, manifestou voto favorável à proposta, destacando interesse em participar mais ativamente após receber as informações solicitadas. Paula Nascimento, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, também participou pela primeira vez. Afirmou estar de acordo com a criação da Comissão de articulação e destacou que a Secretaria trabalha com programas de inserção de públicos vulneráveis no mundo do trabalho. Demonstrou interesse em articular ações futuras com o Programa Paul Singer e solicitou agenda com a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos para aprofundar o entendimento e a integração. Representando a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, Pietro Bernardes, deu as boas-vindas aos novos colegas do CEES-RJ e ressalta que a formalização da pauta da economia solidária, embora antiga e amparada por lei, está começando a ser incentivada com mais força. Destacou que a SETRAB Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ tem como foco principal o desenvolvimento das pessoas, através do trabalho e da geração de renda. Valoriza a participação das outras Secretarias, pois a economia solidária é um nicho com vários subgrupos, como pescadores, e a atuação conjunta do poder público pode fortalecer e acelerar as ações. Pietro Bernardes, reforça que a SETRAB está disponível para auxiliar, esclarecer dúvidas e superar desafios, com foco na orientação, encaminhamento e auxílio ligados ao trabalho e renda. Para questões relacionadas a outras áreas, como Secretária Social, Direitos Humanos e Turismo, eles buscarão apoio das respectivas Secretarias. Finaliza agradecendo a todos os Conselheiros presentes. Beatriz Dottori Gaspar/INSTITUTO AUPABA, não respondeu ao chamado de votação, sendo confirmado pelo Conselheiro Markus Büdzynkz que ela estava com problemas de Internet em Mendes-RJ. Ao final, Camila Santos declarou aprovada a Comissão de Articulação Estadual de Economia Solidária. ITEM 5 - Criar Comissão Estadual do CADSOL; Dada a palavra ao Sr. Diogo Carvalho Antunes Silva, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego e Coordenador na Secretaria Nacional de Economia Solidária, responsável pelo CADSOL. Iniciou sua fala explicando que o CADSOL (Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários) é um instrumento criado em 2014 para identificar e validar os empreendimentos da economia solidária no Brasil. Destacou que esses empreendimentos são coletivos formados por trabalhadores associados, sem distinção entre patrão e empregado, e que exercem atividades econômicas de forma autogestionária. Diogo Antunes contextualizou que, após um período de inatividade entre 2018 e 2022, o sistema do CADSOL foi reativado em 2023 com uma nova plataforma online. No entanto, a parte fundamental de controle social, que envolve a validação pelos próprios pares por meio de Comissões Estaduais, não foi inicialmente retomada conforme o previsto em normativas anteriores. Essa regularização passou a ser conduzida com base na Portaria nº 471/2025, que define os critérios para formação das Comissões. Em seguida, o Coordenador apresentou uma nota técnica com o passo a passo para criação da Comissão Estadual do CADSOL no Rio de Janeiro. Informou que o estado já atende três dos quatro critérios exigidos: possui Lei Estadual de Economia Solidária, tem Conselho Estadual ativo e órgão executor da política pública. Faltava apenas a aprovação formal do Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ para adesão ao CADSOL Nacional. Explicou que, após a adesão, cabe ao Conselho Estadual definir como serão escolhidos os membros da Comissão, podendo optar por eleição ou indicação, desde que respeitada a paridade: 50% de representantes de empreendimentos de economia solidária, 25% do governo e 25% de entidades de apoio e fomento. A comissão deve ter entre 4 e 20 membros (titulares), sempre em múltiplos de 4, podendo contar também com suplentes. O Conselheiro Markus Büdzynkz sugeriu que o CEES-RJ já pudesse manifestar sua adesão ao CADSOL ainda nesta reunião, considerando que o tema constava da pauta. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira sugere esclarecer, especialmente para quem não está familiarizado, como funcionará o processo da Comissão de validação do CADSOL. Ele destaca a importância de entender essa dinâmica para dimensionar corretamente o número de integrantes necessários na Comissão. Reforça que o CADSOL é um instrumento relevante da política pública federal e que é fundamental fortalecê-lo. No entanto, há incertezas sobre o nível de adesão nessa nova versão, já que todos os empreendimentos anteriormente cadastrados precisarão se recadastrar e passar novamente pela validação. Ele questiona como será o funcionamento prático da Comissão: como ela se reunirá, analisará os cadastros e validará os empreendimentos com base nas informações autodeclaradas. Aponta que haverá casos em que os membros da Comissão já conhecem os empreendimentos, facilitando a validação, mas também haverá situações em que nem a Comissão nem os Fóruns Municipais de Economia Solidária os conhecem, lembrando que o CADSOL é uma política pública aberta e não restrita aos Fóruns Municipais de Economia Solidária. Assim, questiona como será feito esse processo de análise e validação nesses diferentes contextos. Diego Carvalho Antunes explicou que as Comissões costumam se reunir mensalmente ou quinzenalmente, conforme a demanda. Atualmente, há cerca de 30 cadastros para análise, mas a expectativa é de aumento com a atuação dos agentes em campo. Esses agentes já fazem uma pré-validação dos empreendimentos, pois geralmente são locais visitados anteriormente, indicados por Fóruns ou já inscritos no antigo CADSOL. A Comissão segue um manual e recebe treinamento específico para orientar os critérios e procedimentos de análise. As reuniões podem ocorrer junto às do Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ, antes ou depois, para aproveitar a presença dos participantes. Há apoio da Coordenação Nacional, inclusive via grupo de WhatsApp que conecta diretamente a SENAES às Comissões para esclarecimento de dúvidas. Diego Carvalho Antunes, mesmo atuando pela SENAES, pode oferecer apoio pontual no Rio de Janeiro, especialmente no início dos trabalhos. É importante que os membros da Comissão tenham experiência com economia solidária e familiaridade com o sistema de análise, que é simples de operar. Há treinamentos e vídeos tutoriais disponíveis. Ideal, que dois ou três integrantes devem ter facilidade com tecnologia. Por padrão, todos os titulares recebem senha para acessar o sistema e analisar cadastros, mas a decisão deve ser sempre coletiva, conforme a portaria. Quando a Comissão não consegue se reunir presencial ou virtualmente, pode-se utilizar grupos fechados de WhatsApp ou e-mail para análise coletiva. Um relator apresenta o empreendimento, compartilha as informações, e os demais membros dão seus pareceres nesse espaço virtual. A Secretária Camila Santos propôs que o Conselho deliberasse, sobre o CADSOL Nacional e, se houvesse consenso, já se iniciasse o processo de indicação dos Conselheiros interessados em compor a Comissão Estadual. Diego Carvalho Antunes afirmou que a votação da adesão poderia ocorrer já nesta reunião e que, caso aprovada, seria possível identificar quem tem interesse em participar da Comissão. Destacou a importância de definir um número inicial de membros, considerando também interessados externos ao Conselho. Diego Carvalho Antunes ressaltou a necessidade de estabelecer um prazo para concluir o processo, ponderando que reuniões mensais facilitariam a instalação da Comissão em sintonia com o aumento da demanda prevista com o início das atividades dos agentes do Programa Paul Singer. Mencionou que já existem quase 30 empreendimentos na fila para análise. Camila Santos sugeriu abrir a primeira votação para a adesão ao CADSOL, definindo que o processo seria feito em etapas. O Conselheiro Markus Büdzynkz manifestou concordância com a proposta e indicou que, considerando a capilaridade dos membros do CEES-RJ, do programa Paul Singer, Coordenadores e do FEES-RJ, a Comissão poderia ter entre 16 e 20 membros, destacando a necessidade de definir quantos membros sairiam desta reunião do CEES-RJ e quantos seriam indicados pelo FEES-RJ. Bruna Lessa comentou que, por ser sua primeira reunião, concordava com o modelo em duas etapas, com a primeira votação para a adesão e a segunda para detalhar a composição. Ressaltou a importância de incluir membros técnicos da Secretaria, que trabalham com temas como economia circular e logística reversa, para contribuir tecnicamente. Sugeriu que o segundo momento ocorresse ainda neste mês, via grupo e e-mail, para agilizar o processo. Diego Carvalho Antunes acrescentou que a Comissão deve ter dinamismo e que um número muito grande de membros pode dificultar o quórum necessário para as reuniões. Sugeriu a possibilidade de incluir convidados eventuais para analisar temas ou regiões específicas, sem que sejam membros permanentes. Markus Büdzynkz apoiou as falas anteriores e lembrou a experiência da Comissão Organizadora Estadual da 4ª Conferência de Economia Popular e Solidária, enfatizando que convidados podem contribuir sem direito a voto. Propôs que o prazo para indicação e definições fosse de 15 a 20 dias a partir da data da reunião, com divulgação em grupo e e-mail, e a realização de uma reunião extraordinária do CEES-RJ para formalização se necessário. Antônio Oscar Peixoto Vieira ressaltou a delicadeza do papel da Comissão, que decide o reconhecimento dos empreendimentos, e sugeriu que a Comissão fosse ampla para não ser excludente. Propôs que a Comissão tivesse 20 membros, mas com a possibilidade de validar decisões mesmo com quórum mínimo de 50% em primeira convocação e com S em segunda e última convocação, que seja definido pela própria Comissão na sua primeira reunião o processo de deliberação, o que todos os Conselheiros presentes aprovaram. Rosayni Batalha sugeriu que os convidados fossem indicados por instituições idôneas, como o FEES-RJ, para garantir credibilidade e representatividade, sobretudo dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES). Camila Santos perguntou se todos os Conselheiros estavam de acordo com a adesão à Comissão do CADSOL e, após aprovação por unanimidade dos Conselheiros Presentes, informou que seria definido o percentual de representatividade na próxima reunião, preparando para a eleição dos membros. Antônio lembrou que a representação já está definida por normativa: 50% representantes dos empreendimentos de economia solidária, 25% do governo e 25% de entidades de apoio e fomento. Destacou que a Comissão Nacional os dois coordenadores do Programa Paul Singer já têm vaga garantida, oito vagas para empreendimentos para serem indicadas pelo CEES-RJ e pelo FEES-RJ devem ser computadas dentro do total de membros. Diego Carvalho Antunes esclareceu que as duas vagas não são obrigatórias a presença dos Coordenadores do Programa Paul Singer e da SRTE-RJ Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, mas recomendada devido ao seu envolvimento na política de economia solidária. Antônio Oscar Peixoto Vieira opinou que não era necessário definir na reunião a proporção de vagas para o CEES-RJ e FEES-RJ, apenas a quantidade total. Camila Santos reiterou que queria saber se essa definição seria feita na próxima reunião para que a eleição pudesse ocorrer posteriormente. Diego Carvalho Antunes sugeriu perguntar imediatamente quais organizações ou representantes teriam interesse em participar para agilizar o processo. Camila Santos concordou com a proposta. Markus Büdzynkz apresentou duas sugestões de composição, ambas respeitando os percentuais definidos: Opção 1: 8 representantes EES (até 4 do CEES-RJ, até 4 do FEES-RJ), 4 EAF e 4 Gestores Públicos, totalizando 16 representantes. Opção 2: 10 representantes EES, 5 EAFs, e 5 Gestores Públicos, totalizando 20 representantes. Comentou também sobre a possibilidade de incluir suplentes, para que a Comissão tenha uma reserva adequada. Rosayni Batalha afirmou interesse na última composição sugerida, ressaltando a importância da participação das EAF. Camila Santos informou que, pela SETRAB, dois servidores (Camila Santos e Pietro Bernardes) devem participar da Comissão e a possibilidade de ampliar a representação entre as outras Secretarias. Diego Carvalho Antunes esclareceu que, por enquanto, a representação da Coordenação Estadual do Programa Paul Singer, Celecina Rodrigues Santos, empreendimentos econômicos solidários, seria a indicada titular, pois o outro representante está em processo de saída. Ca mila Santos destacou que seria necessário definir a distribuição das vagas entre o CEES-RJ e o FEES-RJ para encerrar o ponto de pauta. Markus Büdzynkz complementou que é importante buscar consenso sobre titulares e suplentes, para que todos interessados possam participar. Antônio Oscar Peixoto Vieira pediu para separar os interessados por Segmento: EAF, EES e Gestores Públicos, lembrando que Bruna Lessa representaria os Gestores pelo CEES-RJ. Camila Santos confirmou as indicações dos gestores: Bruna Lessa pelo conselho, Camila e Pietro Bernardes pela SETRAB e Eduardo Medeiros pela superintendência. Foi informado que as vagas de EAF titulares são de Rosayni Batalha e Erivaldo Monteiro, e as de EES titulares de Jailson Florêncio, Sandra Ávila, Markus Büdzynkz, Yurhii Steinmetz, Celecina Rodrigues e Laudicea Basílio, com a distribuição entre conselho e fórum a ser finalizada. Após o apontamento dos seis titulares da EAS, Markus e Jailson entraram em consenso para que Jailson assumisse como suplente. Camila lembrou que a vaga de gestor indicada pelo fórum é ocupada por Zélia, a vaga da superintendência por Eduardo e as duas da SETRAB por Camila e Pietro. ITEM 6 - Definição dos nomes dos membros integrantes da comissão de revisão e alterações do Regimento Interno (RI) do Conselho Estadual de Economia Solidária CEES-RJ. Foi passada a palavra para o Conselheiro Markus Büdzynkz que iniciou o ponto de pauta relembrando que o tema já havia sido discutido anteriormente, na primeira reunião deste ano, realizada em 10 de março. Propôs que os Conselheiros interessados em compor a Comissão do Regimento Interno manifestem-se pelo grupo de WhatsApp oficial ou por e-mail à Secretária Camila Santos, no prazo de 10 até 20 dias, a contar da data desta reunião. Informou que a Comissão poderá ser composta por no mínimo 3 e no máximo 9 membros, respeitando a diversidade de representações. A Conselheira Bruna Lessa sugeriu que cada membro contribua, dentro dos respectivos eixos de atuação, compartilhando os principais projetos ou ações em andamento, para ampliar a capilaridade da comissão e possibilitar uma integração mais participativa. O Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira deu as boas-vindas à nova Conselheira Bruna Lessa e destacou a organização de uma Conferência Estadual sobre Economia Solidaria e Circular, com foco no papel dos Catadores. Informou que em breve a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade será convidada a participar da organização do evento. Reforçou que a economia solidária é um tema transversal, que perpassa todas as Secretarias representadas no CEES-RJ, sendo fundamental conhecer os projetos e as demandas que estão sendo discutidas em cada órgão. Bruna Lessa agradeceu as boas-vindas, expressou sua satisfação em integrar o CEES-RJ e ressaltou a importância de uma atuação conjunta do Estado em torno do tema da economia solidária, visando acelerar as ações em nível estadual. A Secretária Executiva Camila Santos retomou a pauta e solicitou a confirmação dos nomes para compor a Comissão de Revisão e Alterações do RI. O Conselheiro Markus Büdzynkz reiterou sua proposta, reafirmando seu interesse em integrar a Comissão. Informou que, além de si, já haviam manifestado interesse os seguintes Conselheiros: Antônio Oscar, Rosane Batalha e Yurhii. Markus também informou que indicaria o nome da Sra. Beatriz, advogada do Instituto Alpaba (IAF), que já havia demonstrado interesse anteriormente, mas não pôde estar presente na reunião por questões de saúde. Com isso, foram inicialmente elencados cinco nomes: Markus, Antônio Oscar, Rosane Batalha, Yurhii e Beatriz (EAF). A proposta de Markus de manter o prazo de 10 dias para que outros conselheiros possam manifestar interesse foi acolhida. A secretária Camila concluiu o ponto de pauta, registrando a proposta e os nomes já indicados. ITEM 7 - Informes - A Secretária Executiva Camila Santos passou a palavra para a Conselheira Laudicéa Silva Basílio que apresentou seu informe, destacando o apoio recebido do coletivo para a elaboração de uma planta do galpão do empreendimento IFA do Brasil, do Governo do Brasil. Ele mencionou que em uma reunião na SETRAB-RJ, solicitou ajuda para a elaboração dessa planta. Em seguida, Camila Santos Xavier explicou a Laudicéa Silva Basílio que está solicitando autorização para encaminhar um ofício à arquiteta da SETRAB-RJ, pedindo uma visita ao espaço para auxiliar na elaboração da planta, já que seu áudio estava cortando. Camila Santos Xavier indagou se os Conselheiros concordavam com a solicitação para que a SETRAB-RJ apoie Laudicéa Silva Basílio nesse processo. O Conselheiro Markus Büdzynkz manifestou-se favoravelmente. Em seguida, Camila Santos Xavier passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, que se manifestou a favor da prioridade dada pela SETRAB-RJ à solicitação, ressaltando a importância do apoio para a Cooperativa de Catadores e incentivando o CEES-RJ a posicionar-se favoravelmente quanto ao pedido o que todos concordaram. Camila Santos Xavier concedeu a palavra ao Conselheiro Markus Büdzynkz, que relatou a participação do Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ na 5ª CNMA Conferência Nacional de Meio Ambiente e Emergência Climática, ocorrida de 6 a 9 de maio de 2025, em Brasília. Ele destacou a realização de oito Conferências Livres, a participação de delegados titulares e suplentes, e a aprovação de 104 propostas relevantes. Markus Büdzynkz ressaltou a qualidade da programação, a organização da referida Conferência e a inclusão, sendo também um dos pontos importantes, comprometendo-se a complementar o informe por escrito para constar nesta Ata. Camila Santos Xavier passou a palavra à Coordenadora do Programa Paul Singer Celecina Rodrigues Santos, que agradeceu pela entrevista concedida pelo Secretário Felipe Rangel “Felipinho Ravis”, destacando o acolhimento recebido e a relevância do encontro para o Município de Nova Iguaçu. Comentou ainda sobre a reunião com o novo responsável pelo Núcleo de Economia Solidária na SRTE, Eduardo Medeiros dos Santos, e a expectativa positiva em relação à reunião do SPU, que visa a destinação de imóveis da União para Movimentos Sociais via comodato, conforme Decreto Presidencial. Ressaltou a importância de mapear imóveis disponíveis no Estado do RJ para uso da Economia Popular Solidária. Celecina Rodrigues Santos afirmou sua disposição em integrar a Comissão do CADSOL e agradeceu o apoio recebido para a realização do evento do Dia do Trabalhador ocorrido em 1º de maio deste ano, destacando a participação da Gestora Pública Zélia Pereira Raguzzoni representante da Prefeitura de Mendes-RJ no FPES Fórum Popular de Economia Solidária de Mendes-RJ e no FEES-RJ. Camila Santos Xavier concedeu a palavra à Claudia Cunha, da SETRAB-RJ, que explicou sua contribuição técnica no avanço do projeto para implantação no imóvel do INSS do Centro Público Estadual de Referência em Economia Popular Solidária do RJ, ressaltando a importância do Termo de Cooperação Técnica vigente entre a SETRAB-RJ e o INSS para oferta de serviços assistências e previdenciários, incluindo o seguro-desemprego para pescadores artesanais. Informou sobre a fase atual do processo de concessão do espaço, que depende de avaliação da procuradoria e patrimônio do INSS, e destacou a necessidade de intervenções no local. Claudia Cunha sugeriu ao CEES-RJ considerar um plano B para possível outro espaço enquanto se aguarda a conclusão do comodato. Também atualizou sobre o andamento do pedido de criação do CNPJ da entidade, cujo processo está em fase avançada, o que permitirá abertura de conta bancária e habilitação do fundo para captação de recursos. Colocou-se à disposição para esclarecimentos. Camila Santos Xavier agradeceu a participação de Claudia Cunha e passou a palavra ao Conselheiro Antônio Oscar Peixoto Vieira, que informou que o Grupo de Trabalho de reciclagem do FEES-RJ Fórum Estadual de Economia Solidária do RJ realizará uma Conferência Temática sobre o papel do catador na construção da economia solidária e circular, nos dias 24, 25 e 27 de junho de 2025. Solicitou que o CEES-RJ tome conhecimento oficialmente do evento e acompanhe a divulgação. Celecina Rodrigues Santos dirigiu-se a Cláudia Cunha, perguntando sobre as dificuldades relativas às obras no espaço do INSS e sugeriu a busca por parcerias para apoiar os reparos necessários. Também questionou se a busca por outro espaço poderia atrasar o projeto do referido Centro Público. Cláudia Cunha respondeu que a sugestão do plano B não implica abrir mão do espaço do INSS, mas que as negociações estão em fase complexa, com ausência de nomeação formal para a Superintendência Estadual-RJ do INSS, o que retarda o processo. Explicou que as obras demandam intervenções estruturais, incluindo adequação para acessibilidade e instalação de ar-condicionado, as quais só podem iniciar após o comodato ser firmado. Camila Santos Xavier apresentou Bruno Rodriguez, novo integrante da SETRAB-RJ e suplente dela no CEES-RJ Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ. Encerrando, Camila Santos Xavier perguntou se havia mais manifestações. Celecina Rodrigues Santos agradeceu novamente e reforçou sua confiança no avanço das propostas, destacando a importância de continuidade e recursos para o desenvolvimento da economia solidária no Estado do RJ. ITEM 8 - Encerramento: Após todos os assuntos da pauta serem tratados, esclarecidos e aprovados não havendo nada mais a ser tratado, a Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos agradeceu a presença de todos os Conselheiros que constam na lista de presença e aos convidados e encerrou às 12:32h a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro (CEES-RJ) Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretário Executivo Suplente \r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2670200"
                    ],
                    "2670201": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2025\r\n\r\nFORMATO: Online\r\n\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Camila Santos Xavier (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Suplente da Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente - COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular - Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) AUSENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPA) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente - SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente - CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente - CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) AUSENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) PRESENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Julio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; Convidados: Ana Barbosa/Fórum de Duque de Caxias; Jorcinete/Fórum de Cachoeiro de Macacu; Nilda Nunes/Fórum de Macucu; Marisa Dias/Fórum de Rio das Ostras; Michel Guimarães/Fórum de Nilópolis; Lucivania Soares/ Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária; Maria Iraci; Edson Mouta; Laurinda Soares; Manuela Silva; Marcia Marques; Diogo Carvalho Antunes Silva/Coordenador/CADSOL; Celecina Rodrigues/Coordenadora Estadual do Programa de Formação Paul Singer; Zélia de Souza Pereira Raguzzoni/Gestora Pública FPES Mendes/FEES-RJ; Cláudia Cunha/SETRAB-RJ; Letícia Braga/SETRAB-RJ; Sandra Lima/SETRAB-RJ; INFORMAÇÕES: Chamada - 10:12 min. Elaborado por Bruno Rodriguez. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Leitura e aprovação da Ata; ITEM 3 - Atualização sobre o FEFEPS; ITEM 4 - Instituir Comissão Estadual do CADSOL; ITEM 5 - Informes; ITEM 6 - Encerramento CONCLUSÕES: ITEM 1 - Abertura; A Secretária Executiva do CEES-RJ Camila Santos, às 10:14h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença de todos. ITEM 2 - Leitura e aprovação da ata; A secretária Camila Xavier deu início a leitura da ata da 3° Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária. Durante a leitura da ata em específico no item 6° que fala sobre a Comissão do Regimento Interno a conselheira Rosayni Batalha tomou a palavra informando que tinha solicitado a inclusão na Comissão do RI mas seu nome não foi citado, solicitando assim sua inclusão. A secretária Camila Xavier informou que seria feita a inclusão e retomou a leitura. Ao terminar a leitura da Ata da 3° Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Economia Solidária foi aprovada por todos os conselheiros presentes com a ressalva da solicitação de inclusão da conselheira Rosayni Batalha no Item 6° que trata da Comissão do Regimento Interno. ITEM 3 - Atualização do Fundo Estadual de Economia Popular e Solidária (FEFEPS); A secretária executiva Camila Xavier iniciou o segundo ponto de pauta informando os conselheiros sobre os avanços relativos à regulamentação do Fundo Estadual de Economia Popular e Solidária (FEFEPS). Destacou como uma boa notícia o fato de que, após anos de articulações desde 2020, o fundo já foi aprovado, regulamentado e teve seu CNPJ criado. Explicou que, no momento, está sendo realizado o cadastramento do fundo nos sistemas oficiais (SIAF e SIGA) para viabilizar sua execução financeira. Esclareceu que, conforme informações do setor financeiro da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SETRAB, o fundo não necessariamente possuirá uma conta bancária exclusiva. As emendas e recursos direcionados ao FEFEPS entram diretamente no orçamento da Secretaria com a destinação específica para o fundo (verba carimbada), sendo geridos por meio dos sistemas internos de controle orçamentário. Quando houver destinação de recurso, será criada uma conta vinculada exclusivamente para o repasse da respectiva emenda. O conselheiro Antônio Oscar questionou se a existência do CNPJ já significava a abertura de conta específica. Em resposta, a secretária reforçou que o mais importante, neste momento, é a finalização do cadastramento do fundo no SIAF/SIGA para garantir sua funcionalidade financeira, mesmo sem uma conta bancária exclusiva. O conselheiro também apontou que, anteriormente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio da Frente Parlamentar de Economia Solidária, já havia destinado recursos ao fundo. A secretária Camila Xavier explicou que, apesar de constarem previsões orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) de anos anteriores, os valores não chegaram a ser efetivamente alocados no fundo, pois este ainda não havia sido regulamentado. Esclareceu que, a partir da regulamentação recente, a SETRAB poderá buscar recursos para operacionalização do FEFEPS, incluindo o recebimento de emendas parlamentares impositivas. A conselheira Rosayni Batalha destacou a importância de registrar em ata, oficialmente, a criação do CNPJ do fundo, mesmo que alguns conselheiros já tivessem tomado conhecimento informalmente. Edson iniciou sua fala parabenizando a condução inicial dos trabalhos, especialmente a leitura da ata. Em seguida, dirigiu-se à secretária Camila Xavier com duas colocações. A primeira foi sobre o regulamento do Fundo Estadual de Economia Solidária, questionando se este documento (geralmente publicado no Diário Oficial) poderia ser disponibilizado aos conselheiros, a fim de que todos pudessem conhecê-lo, inclusive para identificar quem são os membros que compõem sua gestão. Em sua segunda colocação, Edson levantou questionamentos sobre os recursos anteriormente destinados ao fundo, especialmente em relação às emendas parlamentares repassadas no ano anterior. Solicitou esclarecimentos para onde foram alocados esses valores e demonstrou interesse em compreender como se dá esse fluxo orçamentário. A secretária Camila Xavier respondeu informando que as emendas parlamentares do ano anterior não foram direcionadas ao fundo, pois, à época, este ainda não estava regulamentado. Explicou que a orientação foi para que os repasses fossem feitos diretamente para a fonte indicada no processo. Algumas transferências chegaram a ser efetivadas conforme a solicitação dos parlamentares, mas, como os trâmites referentes às emendas estavam passando por mudanças significativas naquele período, nem todos os recursos puderam ser utilizados. Destacou que, no caso das emendas não executadas, os valores retornaram ao parlamentar de origem, pois não ficam retidos na Secretaria. Deu como exemplo a destinação de emendas, no ano corrente, para algumas Organizações da Sociedade Civil (OSCs): se os valores não forem transferidos até o mês seguinte, essas emendas também serão devolvidas. Reforçou que as emendas indicadas ante riormente à regulamentação do fundo foram inseridas apenas como previsão orçamentária, não compondo efetivamente o orçamento disponível da pasta. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) preveja, por exemplo, R$ 50 mil para o fundo neste ano, isso não significa que o valor esteja disponível. Trata-se apenas de uma previsão, que pode ou não se concretizar. Camila ressaltou que esse aspecto gera confusão, pois a previsão consta na LOA, mas os recursos ainda não foram liberados de fato. Edson complementou que, de fato, a LOA tem caráter apenas autorizativo, não impositivo. Ou seja, ela permite o gasto, mas não obriga sua realização. Sugeriu que seria interessante mapear esses dados: quanto está previsto, quais recursos foram efetivamente repassados e por quem (se por iniciativa do Executivo ou por indicação parlamentar). Argumentou que esse levantamento permitiria ao Conselho incidir de forma mais qualificada no debate orçamentário, especialmente junto ao Poder Legislativo, com o objetivo de garantir a execução dos recursos previstos e acompanhar sua destinação de maneira mais eficiente. Solicitou, por fim, que esses valores fossem estratificados, indicando, por exemplo, quais foram aplicados, que retornaram e em que estágio se encontram os recursos atualmente previstos. O conselheiro Markus Budzynkz aproveitou para informar que o Fórum Estadual de Economia Solidária realizou reunião no dia 24 de junho para complementar a indicação de nomes dos membros titulares e suplentes da Comissão do CADSOL, conforme encaminhamentos realizados na reunião anterior do Conselho. Michel Guimarães explicou que os valores previstos para o fundo constam no PPA, podendo ser atualizados na LDO e na LOA, e reforçou que todas as movimentações do fundo são públicas, podendo ser acompanhadas via Diário Oficial e Portal da Transparência. Destacou que, após a criação do fundo, foi estabelecida uma comissão responsável pela sua gestão e fiscalização, garantindo transparência e controle social. A conselheira Laudicea Basilio reforçou o papel fiscalizador do Conselho Estadual de Economia Solidária e sugeriu que seja elaborado um parecer sobre a idoneidade das entidades indicadas para compor a comissão gestora do fundo, especialmente nos casos em que houver pendências relevantes junto ao governo federal ou estadual, a fim de assegurar a legitimidade e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal pelas instituições participantes. A secretária executiva Camila Xavier retomou a palavra para esclarecer sobre a constituição da Comissão de Gestão do Fundo Estadual de Economia Solidária, prevista na regulamentação do FEFEPS. Informou que a referida comissão será formalmente aprovada na próxima reunião do Conselho, ocasião em que serão apresentados os nomes dos representantes indicados. A composição da comissão deverá incluir representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Estadual de Economia Solidária; servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, incluindo representante da área financeira; e o ordenador de despesas, função que será exercida pelo próprio secretário de Estado, na qualidade de presidente do Conselho. Ressaltou que nenhum valor do fundo poderá ser executado sem prévia deliberação e aprovação dos conselheiros, garantindo, assim, controle social e transparência na aplicação dos recursos. A secretária reforçou que todas as decisões envolvendo o uso do FEFEPS serão levadas à reunião do Conselho, assegurando a participação ativa de seus membros em todo o processo. Maria Iraci compartilhou um relato de experiências passadas, mencionando que, há cerca de 10 anos, o então deputado Valdeque destinou verbas ao Conselho, e os recursos foram executados pela conselheira Angélica em um grande evento no Rio de Janeiro. Iraci afirmou que, à época, não tinha conhecimento de que o fundo ainda não estava formalmente regulamentado, e que acreditava que todas as instâncias legais estavam regularizadas. Demonstrou surpresa ao saber que, até recentemente, o fundo ainda não existia oficialmente, e questionou se agora, com o CNPJ criado, os recursos que entrarem no fundo permanecerão disponíveis mesmo que não sejam utilizados no mesmo exercício orçamentário. A secretária Camila Xavier esclareceu que, com a criação oficial do fundo e a emissão do CNPJ, os recursos destinados ao FEFEPS passam a permanecer vinculados ao fundo. Diferentemente do que ocorria anteriormente, quando havia apenas previsão legal e orçamentária, mas sem existência formal da estrutura do fundo, agora os valores efetivamente transferidos poderão ser executados de forma contínua, com controle do Conselho, sem o risco de retorno automático ao erário por ausência de execução imediata. Reafirmou que o fundo agora existe oficialmente, o que confere maior segurança e estabilidade na sua operacionalização. ITEM 4 - Articulações estaduais da Economia Solidária; A secretária executiva Camila Xavier iniciou o terceiro ponto de pauta relembrando que, na reunião anterior, foram indicados alguns nomes para compor a Comissão Estadual do CADSOL. Informou que o servidor Diogo Antunes, representante do Ministério do Trabalho e da Secretaria Nacional de Economia Solidária, havia enviado uma lista com os nomes já indicados, restando apenas a confirmação oficial das representações do Fórum Estadual de Economia Solidária (FEES) para que a comissão fosse formalmente oficializada junto ao Governo Federal. Apresentou os nomes já indicados até o momento: Governo: Camila Xavier, Pietro Bernardes, Bruna, Zélia* (aguardando confirmação do fórum) e Eduardo Medeiros; Entidades de Apoio e Fomento (EAF): Rosayni Batalha e Erivaldo Nunes; Empreendimentos Econômicos Solidários (EES): Jailson Florêncio, Sandra Avila, Markus Budzynkz, Yurhii Steinmetz, Celecina Rodrigues e Laudicea Basilio; Camila Xavier ressaltou que a indicação de Zélia ainda dependia de confirmação formal do Fórum Estadual e que aguardava o envio do ofício com os nomes definitivos, conforme já mencionado anteriormente pelo conselheiro Markus Budzynkz. O conselheiro Markus Budzynkz confirmou que os nomes atualizados já foram aprovados em reunião do Fórum Estadual, realizada em 24 de junho, e enviados à Secretaria Executiva naquela mesma noite. Destacou que a ata dessa reunião já havia sido aprovada e que o ofício contendo os nomes indicados estava em posse da secretaria para envio à instância nacional. O conselheiro Antônio Oscar sugeriu que, considerando que a comissão poderá ser composta por até 20 membros titulares e 20 suplentes, seja criada uma tabela de composição com duas colunas (titular e suplente), de modo a garantir o preenchimento integral das vagas e a organização clara da estrutura. Celecina Rodrigues informou que um ofício da nova Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual, contendo os nomes atualizados dos representantes, seria enviado em breve. Em seguida, fez um apelo público pela permanência de Camila Xavier à frente da Secretaria Executiva do Conselho. Ressaltou a importância de sua atuação firme e contínua ao longo dos últimos anos, especialmente durante períodos marcados por sucessivas trocas de gestão na Secretaria. Segundo Celecina, Camila tornou-se uma ponte essencial entre o movimento social da economia solidária e o poder público estadual. Propôs, inclusive, a construção de uma mediação junto ao atual secretário de Estado, Felipe Rangel, para sua permanência, destacando que essa demanda representa o desejo coletivo da maioria do movimento estadual de Economia Solidária. Em apoio à fala anterior, Maria Iraci reforçou que, caso seja necessário formalizar a solicitação por meio de ofício, os conselheiros estão dispostos a fazê-lo, em razão do papel fundamental exercido por Camila no desenvolvimento e na continuidade das políticas de economia solidária no Estado. O conselheiro Markus Budzynkz endossou as falas de Maria Iraci e Celecina Rodrigues, reiterando que a manifestação pela permanência de Camila reflete a posição coletiva do Conselho e do movimento de Economia Solidária. Sugeriu que constasse em ata o pedido pela manutenção de Camila na função, destacando sua competência, comprometimento e dedicação, além da importância simbólica e prática de sua permanência como elo entre governo e sociedade civil. Lucivania Soares, representante da Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária e integrante da Frente Parlamentar de Economia Solidária da ALERJ, reforçou os apelos anteriores. Relatou sua convivência e acompanhamento do trabalho de Camila nos últimos 11 anos e destacou sua atuação durante o período da pandemia, seu domínio da pauta da Economia Solidária e sua contribuição para a construção das políticas públicas no Estado, como a regulamentação do FEFEPS e o funcionamento contínuo do Conselho. Solicitou formalmente que constasse em ata o apelo ao secretário Felipe Rangel (Felipinho Ravis) para reconsiderar qualquer decisão de substituição e manter Camila no cargo. A conselheira Rosayni Batalha referendou a fala da companheira Lucivania Soares e destacou que todos os movimentos, o Conselho, o Fórum Estadual e a Secretaria Executiva de Transição da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro reconhecem a importância da permanência da Camila, pelo compromisso e histórico de atuação nos últimos seis anos. Solicitou, ainda, que conste em ata a fala de apoio de Lucivania Soares, Markus Budzynkz e Celecina Rodrigues. O conselheiro Antônio Oscar também reforçou a fala dos demais, sugerindo que o Conselho aprove formalmente o pedido de permanência de Camila Xavier, com documento assinado pelos conselheiros, e que o Fórum Estadual, por meio de sua Secretaria Executiva Provisória, se manifeste igualmente junto ao secretário estadual. O Sr. Pietro Bernardes, destacou o empenho da Secretaria em dar continuidade às ações e enfrentar os desafios relativos à pauta da economia solidária, enfatizando que tem buscado avançar desde questões estruturais, como a criação do CNPJ do centro público, até articulações em Brasília e encaminhamento de emendas parlamentares. Mencionou que já existem tratativas com parlamentares para alocação de recursos destinados à política de economia solidária. Ressaltou que a Secretaria continuará comprometida com a ampliação das ações em economia solidária, que havia sido negligenciada por gestões anteriores, e que novas pessoas estão sendo incorporadas à equipe para somar nos próximos passos, incluindo Bruno Rodriguez, já atuando como secretário suplente, e Sandra, que está chegando à equipe. Informou ainda que outro nome será apresentado em breve. Na sequência, o conselheiro Markus Budzynkz fez uso da palavra para registrar o reconhecimento à atuação da secretária Camila Xavier, propondo que o Conselho elaborasse um documento assinado por todos os conselheiros em agradecimento e reconhecimento ao seu trabalho. Sugeriu ainda que o Fórum Estadual de Economia Solidária também emitisse manifestação semelhante. Ressaltou que Camila, mesmo com a transição, continuará contribuindo positivamente para o fortalecimento da pauta no estado. Aproveitou para responder a questionamento da conselheira Rosayni Batalha sobre uma lista relacionada à representação, explicando que tal encaminhamento diz respeito à esfera interna da Secretaria. Reafirmou que o texto com os nomes foi disponibilizado e replicado, mencionando especificamente o nome da conselheira Maria Iraci como o primeiro da lista. Por fim, sugeriu ao Conselho e ao Fórum Estadual que definissem um prazo para o envio de indicações de membros titulares e suplentes para a Comissão Estadual do CADSOL, mencionando a próxima reunião do Conselho marcada para o dia 28 de julho. Indicou como prazos possíveis a sexta-feira da semana corrente ou, no máximo, até o dia 10 da semana seguinte, para garantir tempo hábil de organização. Maria Iraci afirmou que Camila é uma pessoa comprometida, conhecedora da política de economia solidária, e que atua com sensibilidade e dedicação. Questionou os motivos para sua saída, considerando que sua substituição prejudicaria o movimento. Defendeu a mobilização de todos os integrantes da economia solidária no estado para tentar reverter a decisão, inclusive com eventual encaminhamento ao governador, caso necessário. Ressaltou a importância de Camila para o fortalecimento da política, citando sua atuação em momentos-chave como a realização da conferência estadual. O Sr. Pietro Bernardes respondeu à manifestação da Maria Iraci, reafirmando sua admiração por Camila e destacando que a mudança se dá em função de uma estratégia de gestão e necessidade de resultados. Afirmou que a Secretaria manterá o mesmo empenho e compromisso com a economia solidária, reiterando o protagonismo que a pauta passará a ter. Acrescentou que a decisão pela saída de Camila foi tomada com respeito, e que sua participação na reunião de despedida demonstra esse reconhecimento institucional. Finalizou garantindo que a equipe da SETRAB continuará aberta ao diálogo e disposta a colaborar com o Conselho e com o movimento da economia solidária. A conselheira Rosayni Batalha informou que a organização ACERDAT Brasil Rural, da qual faz parte, integra a nova Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual de Economia Solidária. Além dela, também compõem a referida secretaria: Celecina Rodrigues (coordenadora estadual do Programa Paul Singer), Lucivania Soares, Jocinete e a própria Rosayni Batalha. Destacou que, em reunião anterior da Secretaria Executiva Provisória, ficou definido e aprovado em ata que quatro pessoas seriam responsáveis pela gestão do e-mail oficial da secretaria: Carminha, Lucivania Soares, Jocinete e Rosayni Batalha, e que o acesso ao e-mail seria iniciado ainda nesta segunda-feira. Michel Guimarães, presente como convidado, sugeriu aos conselheiros a realização de uma reunião extraordinária para aprovação dos nomes que irão compor a Comissão do CADSOL, assim que forem oficialmente enviados pela Secretaria Executiva Provisória. A proposta visaria evitar atraso nos trabalhos da comissão até a próxima reunião ordinária. O conselheiro Markus Budzynkz relembrou que a ata da reunião anterior (realizada em 26 de maio), previamente aprovada por 11 conselheiros em grupos oficiais, já conferia ao Fórum Estadual a autonomia para complementar os nomes faltantes na comissão. Informou que a ata do Fórum Estadual, elaborada por ele e outros três integrantes, seria enviada ainda no mesmo dia à Secretaria Executiva Provisória, e que a lista de nomes já havia sido postada nos grupos oficiais no dia 25 de junho, às 21h. Sugeriu que seja dado prazo até sexta-feira (4/7) ou no máximo até quarta-feira (10/7) para envio oficial da lista final ao Conselho. Diogo Antunes, coordenador da Comissão do CADSOL, solicitou esclarecimento quanto ao encaminhamento formal e confirmou que aguarda o envio dos nomes indicados pelo Fórum Estadual para oficialização da comissão. Alertou que o número de empreendimentos aguardando análise está crescendo, e uma definição ágil sobre a composição da comissão é fundamental para dar prosseguimento aos trabalhos. A secretária executiva Camila Xavier confirmou que o encaminhamento acordado foi que a Secretaria Executiva Provisória do Fórum Estadual enviará por e-mail os nomes indicados, e que, uma vez recebidos, os conselheiros poderão solicitar a convocação de reunião extraordinária para aprovação e oficialização dos membros da comissão, caso considerem oportuno. A conselheira Rosayni Batalha e Celecina Rodrigues se comprometeram a enviar os nomes até sexta-feira, reforçando o compromisso da Secretaria Executiva Provisória com a composição da comissão. Conselheiro Markus Budzynkz reiterou que a convocação de uma reunião extraordinária pode ser válida, mas não obrigatória, tendo em vista que a ata anterior já garante a autonomia do Fórum para indicar os nomes faltantes. Reafirmou que os 20 titulares da Comissão CADSOL já estão definidos e aprovados, e que restam apenas indicações de alguns suplentes por parte do Fórum Estadual. Propôs, ainda, que a primeira reunião da Comissão CADSOL seja agendada diretamente, podendo ocorrer nos dias 8 ou 14 de julho, já com os nomes indicados, evitando assim nova reunião deliberativa apenas para essa pauta. Celecina Rodrigues reforçou a necessidade de instalar oficialmente a Comissão do CADSOL com urgência, questionando se essa não deveria ser a prioridade do momento, considerando que os nomes já estão aprovados. Solicitou informações objetivas quanto ao formato (presencial, híbrido ou online) das reuniões da comissão, bem como local e datas, destacando a importância de clareza para garantir a participação efetiva. Diogo Antunes, coordenador da comissão, propôs que a primeira reunião da Comissão do CADSOL seja realizada no dia 14 de julho, de forma online, considerando o entendimento consensual de que a composição da comissão já foi amplamente debatida e encaminhada. Diogo reforçou que o Conselho já deliberou anteriormente a autonomia do Fórum Estadual para indicar os representantes faltantes, sendo agora uma questão de registro formal. A secretária executiva Camila Xavier considerou o ponto de pauta encerrado, com o consenso da realização da reunião de instalação da comissão no dia 14/07, ficando a cargo da coordenação da comissão dar prosseguimento às convocações formais. O conselheiro Antônio Oscar apoiou a proposta, reforçando que é necessário acelerar a instalação da comissão, e que o Conselho poderá, em sua próxima reunião ordinária, referendar a composição oficial conforme estabelecido, dando segurança jurídica e institucional ao funcionamento do CADSOL. ITEM 5 - Instituição da Comissão de Revisão e Alteração do Regimento Interno (RI); A secretária executiva Camila Xavier passou a palavra ao conselheiro Markus Budzynkz. Conselheiro Markus Budzynkz informou que, na presente reunião, houve a inclusão do nome da conselheira Rosayni Batalha na comissão, totalizando dez conselheiros indicados. Destacou a importância de manter a comissão restrita aos membros do conselho, conforme previsto, e sugeriu que, como a maioria dos integrantes estava presente, fosse definida desde já a data da primeira reunião da comissão. Foi acordado com os conselheiros a realização da primeira reunião da comissão de revisão do RI no dia 15 de julho, às 10h, em formato virtual. Na sequência, a conselheira Rosayni Batalha questionou sobre a instituição da Comissão de Articulação, sendo sugerida, pelo conselheiro Antônio Oscar, a data de 17 de julho, às 10h, para sua primeira reunião. A proposta foi colocada à apreciação dos presentes pela secretária Camila Xavier e aprovada sem objeções. Também solicitou a definição da data para a reunião de revisão do Plano Estadual, propondo o dia 18 de julho, às 10h. A sugestão foi acolhida por todos os presentes e considerada aprovada. A conselheira Laudicea Basílio trouxe uma contribuição voltada à responsabilidade institucional e documental das organizações que integram o Conselho. Ela destacou que as entidades participantes, especialmente as que atuarão em funções fiscalizadoras ou de assessoria como o CADSOL, devem apresentar documentação regularizada, como certidões negativas, estatutos atualizados e atas registradas, de modo a garantir a legitimidade e a transparência do processo. Ressaltou também que essas exigências devem constar expressamente no Regimento Interno, propondo que a comissão responsável por sua revisão trate do tema de forma clara. O conselheiro Markus Budzynkz respondeu à conselheira, recomendando a leitura do Regimento Interno vigente, o qual já contempla requisitos documentais e estabelece as atribuições e exigências tanto para organizações da sociedade civil quanto para gestores públicos. Ressaltou que a comissão terá oportunidade de discutir e propor eventuais atualizações durante as reuniões. A conselheira Rosayni Batalha complementou a fala, esclarecendo que a exigência de documentação institucional deve ocorrer durante o processo de eleição do Conselho, conforme estipulado nos editais que regem as indicações. As certidões negativas e demais documentos devem ser exigidos no ato da inscrição das entidades candidatas. Rosayni também questionou como deve ocorrer a representação de indivíduos ou organizações que não possuem CNPJ e sugeriu que esse aspecto também seja normatizado. Conselheiro Markus Budzynkz reiterou que, no processo atual, todas as entidades titulares (incluindo EES e EAF), já apresentaram seus CNPJs e documentações correspondentes. Ressaltou a necessidade de fortalecer a presença e a legitimidade dos movimentos sociais no Conselho, propondo que esses temas sejam aprofundados na reunião da comissão marcada para o dia 15. Por fim, a conselheira Rosayni Batalha recapitula as datas definidas: 14 de julho: Instalação da Comissão do CADSOL; 15 de julho: Primeira reunião da Comissão de Revisão do Regimento Interno; 17 de julho: Primeira reunião da Comissão de Articulação; 18 de julho: Reunião para revisão do Plano Estadual; A secretária executiva Camila Xavier informou que as datas e links das reuniões serão compartilhados no grupo de conselheiros, e que as próximas pessoas responsáveis pela coordenação farão os devidos encaminhamentos organizacionais. ITEM 6 - Informes; Secretária Camila Xavier passa a palavra ao conselheiro Antônio Oscar. Conselheiro Antônio Oscar informa sobre a Conferência Estadual Temática da Reciclagem, que foi concluída e ocorreu nos dias 24, 25 e 27. Destaca que a Comissão Organizadora irá elaborar um relatório com as propostas aprovadas. Ressalta que, embora o evento tenha cumprido um papel importante de debate e formulação de sugestões, o fundamental agora é a implementação das propostas. Informa ainda que esse processo de implementação terá relação direta com o núcleo de articulação que está sendo pensado, especialmente no diálogo com órgãos do governo federal, incluindo a SETRAB. Irene Cassiano informa sobre a realização das conferências municipais de mulheres, que visam eleger delegadas para a Conferência Estadual de Mulheres, marcada para os dias 22, 23 e 24 de agosto. Relata que alguns municípios já realizaram suas conferências e convoca as conselheiras a acompanharem esse processo em seus territórios. Informa que postará as agendas semanais no grupo e no Instagram do CEDIN, e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas de forma privada. Destaca ainda que será realizada uma Conferência Livre de Mulheres em Niterói, no dia 9 de julho, organizada pelo GT de Mulheres. Conselheira Rosayni Batalha pergunta se é possível realizar uma conferência livre estadual. Irene Cassiano esclarece que as conferências livres são organizadas com outra formatação, podendo ser municipais ou por grupos, com eleição direta de delegados para a conferência nacional. Reforça que está disponível no privado para esclarecer dúvidas específicas sobre o modelo. Conselheira Laudicea Basilio informa que já realizou a devolução do ofício solicitado pela cooperativa, devidamente assinado e encaminhado para a SETRAB. Conselheiro Markus Budzynkz apresenta dois informes. O primeiro refere-se à 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (CONAES), que será realizada de 13 a 16 de agosto. Ressalta problemas e inconsistências identificados no relatório postado recentemente no grupo da Comissão Organizadora Estadual, como erros de segmentação de participantes, excesso de delegados por conferência e atribuições indevidas a membros (incluindo seu nome como gestor público). Solicita correções no relatório, caso já tenha sido enviado a Brasília. O segundo informe é um convite para evento sobre Educação Popular Ambiental nos dias 2 e 3, na Universidade Federal Rural, no campus de Três Rios. O evento dialoga com temáticas da Economia Solidária, como pescadores, agricultores familiares e ambientalistas. Michel Guimarães reforça a fala de Markus, apontando a necessidade de maior organização e transparência quanto aos delegados eleitos para a Conferência Nacional. Sugere a criação de um grupo de WhatsApp ou lista oficial dos delegados para melhor comunicação. Informa ainda que foi instalada, por meio do Fórum Estadual, uma comissão para apurar os conflitos ocorridos na conferência estadual do Rio de Janeiro, além de outras questões relacionadas ao FES-RJ. Conselheira Celecina Rodrigues propõe que seja marcada uma nova reunião para debater os encaminhamentos da conferência estadual. Informa sobre os 26 agentes territoriais do Programa de Formação Paul Singer, que irão atuar em articulação com os fóruns municipais, após o término da formação, prevista para o início de agosto. Informa também que o lançamento do programa será no dia 31 de julho, no auditório da Prefeitura da Cidade Nova, no Rio de Janeiro. Solicita envio dos contatos do secretário e do vice-secretário para organização do evento e reforça o convite público aos conselheiros e à SETRAB. Maria Iraci manifesta preocupação com os problemas e conflitos que marcaram a conferência estadual do Rio de Janeiro, que considera ter sido desorganizada e confusa, principalmente pela condução nacional do processo e pela mudança na quantidade de delegados. Critica o modelo atual em comparação com conferências anteriores e lamenta os episódios de violência ocorridos. Reforça que a falta de continuidade da comissão estadual comprometeu o acompanhamento da logística de deslocamento dos delegados para Brasília. Secretária Camila Xavier esclarece que as questões sobre delegados devem ser tratadas diretamente no grupo específico dos delegados que irão para a Conferência Nacional, e que não há como discutir isso formalmente dentro da reunião do conselho. Conselheira Rosayni Batalha informa que a comissão mencionada pela conselheira Maria Iraci já está tratando do tema no âmbito de uma moção, com participação do conselheiro Michel. Informa ainda que, na reunião do Fórum Estadual do dia 24, foi formada uma secretaria executiva provisória, que já realizou sua primeira reunião no dia 29. Nessa ocasião, foi votado que quatro pessoas terão acesso ao e-mail da secretaria executiva: Carminha, Lucivania Soares, Celecina Rodrigues, Rosayni Batalha e Jorcinete. ITEM 7 - Encerramento; Após todos os assuntos da pauta serem tratados, esclarecidos e aprovados não havendo nada mais a ser tratado, a Secretária Camila Xavier encerra a reunião, agradecendo pelo trabalho conjunto realizado ao longo dos últimos seis anos, período em que esteve à frente da secretaria executiva do conselho. Ressalta o aprendizado mútuo, reafirma seu compromisso com a pauta da Economia Solidária e se coloca à disposição dos conselheiros, mesmo com sua saída da SETRAB. Informa que sairá dos grupos de comunicação do conselho e do fórum, mas que manterá seu número de WhatsApp disponível. Encerra a reunião às 13h10min agradecendo pelo carinho e apoio recebidos. Processo SEI-400001/000864/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nBRUNO RODRIGUEZ\r\n\r\nSecretário Executivo Suplente \r\n\r\nPIETRO BERNARDES\r\n\r\nPresidente Suplente\r\n\r\nId: 2670201"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.315 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000858/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo nº SEI-430002/000858/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Carla Luiza da Silva Soares, ID. Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Raphaela dos Santos Malafaia, ID. Funcional nº 5160864-2;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n° 5153678-1;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Pedro Paulo dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5158298-8;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Leila Maria dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4387925-0; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Danielle Marinho de Souza, ID. Funcional nº 5156872-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2024, firmado entre o PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.273, de 19 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670285"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.316 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000693/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 008/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa MMAR Montagens Eventos e Programação Visual LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000693/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de infraestrutura necessária como: montagem de palco para apresentação de conteúdo com todo equipamento de vídeo e sonorização, montagem de estandes e área exclusiva próximo ao palco, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gustavo Cirilo de Freitas, Diretor, ID. Funcional nº 5140014-6;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Raiane Soarez dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 5162154-1 ;\r\n\r\nIII - Fiscal: Luiz David Brito Martins, Gerente, ID. Funcional nº 5102070-0;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal: Ágatha de Oliveira Borges Marques, Assessora, ID. Funcional nº 5139809-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID. Funcional nº 5151097-9; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Beatriz Pais de Souza Serpa, Assistente, ID. Funcional nº 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 008/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670281"
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                        "2670372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1469 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124 de 05/07/2019 - Processo nº SEI-330003/001922/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de avaliação permanente da qualidade das obras e dos serviços de engenharia gerenciadas pela EMOP-RJ,\r\n\r\n- a necessidade de constante avaliação e aperfeiçoamento da Gestão de Qualidade da EMOP-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia, subordinada a Presidência da EMOP-RJ, que auditará as obras e serviços de engenharia que estejam sendo fiscalizados por qualquer Diretoria da EMOP-RJ, atuando previamente a emissão do aceite provisório ou termo de recebimento, com a finalidade de garantir o controle de qualidade dos serviços realizados.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia será composta por três membros, designados pelo Diretor-Presidente da EMOP-RJ, atuando por demanda dele.\r\n\r\nArt. 3º- A Presidência da EMOP-RJ definirá quais as obras e serviços de engenharia que serão auditadas, dentro de um planejamento mensal de Gestão de Qualidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As Diretorias da EMOP-RJ fornecerão à Presidência, mensalmente, um relatório das obras e serviços de engenharia sob sua responsabilidade, contendo o escopo da obra ou serviço de engenharia, situação e o cronograma físico atualizados.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização designada para o gerenciamento da obra e/ou dos serviços de engenharia, inclusive serviços de manutenção preventiva e corretiva, deverá auxiliar os responsáveis pela auditoria, garantindo o acesso ao local de execução, fornecendo informações e documentos que lhes forem solicitados.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia poderá solicitar apoio técnico aos demais departamentos da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia, após a visita, elaborará relatório que será encaminhado à Diretoria responsável, e para ciência da Presidência da EMOP-RJ.\r\n\r\n§1° - A emissão de aceite provisório ou termo de recebimento das obras e serviços de engenharia ficará condicionada a manifestação favorável lançada no relatório da auditoria.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que a manifestação for desfavorável, será estipulada data para uma nova visita, com a finalidade de verificar se foram sanadas todas irregularidades apontadas, possibilitando a emissão de novo relatório.\r\n\r\nArt. 6º - As atribuições da Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia não se confundem ou sobrepõem as atribuições da fiscalização, de modo que não há solidariedade nem subsidiariedade em relação as responsabilidades da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia não é responsável por verificar medições, podendo fazer análise para fins de controle de qualidade dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º - O setor de transporte, subordinado a Diretoria de Administração e Finanças, disponibilizará permanentemente um veículo e combustível para realização das vistorias mencionadas nessa portaria.\r\n\r\nArt.8° - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Controle de Qualidade de Obras e Serviços de Engenharia os seguintes funcionários:\r\n\r\nEdwaldo Lameira Novaes - ID nº 293.5675-0;\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães - ID nº 323.2298-4;\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos - ID nº 4271238-6.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2670372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2670274": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4934 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005605/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que, apesar da discussão trazida no voto, a nova tabela ainda importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,04059\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,48523\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,16806\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,40895\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n14,28132\r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n14,28132\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01050\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,5355\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,5122\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,3219\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,5975\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,7503\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,9886\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,3219\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,5975\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,4775\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,4043\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,2762\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,1558\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,0511\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,9464\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3085\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,1639\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,0771\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,4781\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,2195\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,9421\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6144\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6054\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,5811\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,5008\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9101\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,7655\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,6786\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0797\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8207\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5434\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2159\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2068\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,1825\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1019\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,7243\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,6943\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,3739\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,9343\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7619\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,5780\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3599\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3540\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3382\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,0956\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,9493\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,6894\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4284\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4591\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4576\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4558\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4552\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3207\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,8711\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,7352\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,3443\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,8441\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,6467\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6320\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5694\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5601\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5333\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4376\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4376\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1130\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8764\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,4176\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3451\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,2458\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2069\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,1649\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,4144\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0035\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,6233\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0998\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8960\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6772\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4183\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4113\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3929\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,3291\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5980\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3960\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3648\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,3203\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,3034\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,2852\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2636\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2626\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2613\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2554\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,8498\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,5717\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite R$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5770\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5093\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0424\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8408\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6246\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3692\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3621\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3432\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2806\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0531\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4061\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5268\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2304\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8224\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4929\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2911\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2857\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2713\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2216\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4312\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2737\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2494\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2147\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1697\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1642\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,28132\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n14,28132\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,8498\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,5717\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2670274"
                        ],
                        "2670275": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4935 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005603/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/08/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que, apesar da discussão trazida no voto, a nova tabela ainda importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,05022\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,57996\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,21575\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,46194\r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n14,28132\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n14,28132\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0184\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,8858\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,8411\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,5146\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,3621\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,2024\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,4734\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,5146\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,3621\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,6565\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9,3828\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n9,1097\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,8369\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,5635\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8,2902\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6884\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,5271\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,4302\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,9021\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,5852\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,2475\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,8474\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8370\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,8077\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,7086\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,2305\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0691\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,9721\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,4438\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,1270\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,7891\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3893\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3788\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3496\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2504\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,1735\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,9373\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,5851\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,1006\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,9109\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,7077\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4678\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4621\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,4440\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3788\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,2175\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,8310\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,5440\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5777\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,5758\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5738\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5732\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,4247\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,3330\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,9813\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,5515\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,0007\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7838\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,7674\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6993\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6888\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,6592\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,5687\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,5687\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1960\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,5012\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,1288\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8852\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7595\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6839\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2723\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0253\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7620\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4501\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4420\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4192\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3420\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0580\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/08/2025,observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,28132\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n14,28132\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n19,5012\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n19,1288\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2670275"
                        ],
                        "2670432": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 937 DE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ASSESSORAR ASSUNTOS REGULATÓRIOS DE SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo nº SEI-480002/000552/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Bruno Jorge Vaz Sasson, ID Funcional nº 42747708, como assessor de assuntos Regulatórios de Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2670432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2670523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000091/2025 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 002/2025, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de planejamento, produção e realização da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro, que deverão se concentrar na Capela Ecumênica da UERJ, conforme Instrumento Convocatório (SEI-105070801), com o seguinte resultado:\r\n\r\n1) BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOCÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº02.543.012/0001-9, com o valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais);\r\n\r\nId: 2670523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2670197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 07 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14/02/2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240002/002931/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto \"Brasil 2030 - Concessões e consumidor.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 62000 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nUO: 62020 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nUG: 620200 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 62000 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ\r\n\r\nUO: 62360 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 6202.14.422.0480.4909\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.210.000,00 (dois milhões duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 28 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção \r\n\r\ne Defesa do Consumidor - PROCON RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2670197"
                    ],
                    "2670204": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 08 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINDICA REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON) E DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON/RJ) COMO MEMBROS DO CONSELHO DE OUTORGA DA ORDEM DO MÉRITO “DEFESA DO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 3º, IV e V, do Decreto nº 49.669, de 09 de junho de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-240001/000332/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os seguintes servidores como membros do Conselho de Outorga da Ordem do Mérito “Defesa do Consumidor”:\r\n\r\nI - representante da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON): Luiz Eduardo Gomes de Almeida, Id. Funcional nº. 576110-7;\r\n\r\nII - representante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ): Fabio Bastos França, Id. Funcional nº. 5152661-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2670204"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2670284": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2025, CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA, Id. funcional nº 5128303-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000046/2025.\r\n\r\nId: 2670284"
                    ],
                    "2670348": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2025, FELIPE GOMES DA SILVA, Id. Funcional nº 99993090, do cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/057369/2025.\r\n\r\nId: 2670348"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670137": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 110/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROXY ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio do espetáculo “ROXY DINNER SHOW.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006454/2025 (Inexigibilidade de Licitação n. 028/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2670137"
                            ],
                            "2670138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA IÔNICA (IC) PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS E PESQUISA APLICADA DA DDC.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021866/2023 (PE CEDAE nº 0024/2025).\r\n\r\nId: 2670138"
                            ],
                            "2670140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 109/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “ENCONTRO TÉCNICO DE MEDIÇÃO DE VAZÃO NA ÁREA DE SANEAMENTO E METROLOGIA 2025””.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006006/2025 (Inexigibilidade de Licitação n. 025/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2670140"
                            ],
                            "2670139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 003/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O acréscimo de 09 (nove) postos de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.812.195,08 (um milhão, oitocentos e doze mil, cento e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/018075/2023 (Pregão Eletrônico nº 0029/2024).\r\n\r\nId: 2670139"
                            ],
                            "2670273": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para 15/08/2025, fica adiada Sine Die. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2025.\r\n\r\nOBJETO: \"CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA DE RIBEIRÃO DAS LAJES - ETA LAJES\".\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/003214/2025.\r\n\r\nId: 2670273"
                            ],
                            "2670208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 91376528\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e o Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nOBJETO: Criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos e terá início a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 13, caput, da Lei Complementar nº 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual nº 46.893/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000014/2025.\r\n\r\nId: 2670208"
                            ],
                            "2670506": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Evopass Serviços e Intermediação de Negócios LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho\r\n\r\nVALOR: O valor do Contrato é de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente a parcela mensal.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00739.\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001484/2024.\r\n\r\nId: 2670506"
                            ],
                            "2670507": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.355 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001484/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização na prestação de serviços de implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho junto à empresa Evopass Serviços e Intermediação de Negócios LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nELAINE BATISTA SERRADOR CARVALHO, ID Funcional nº 44122365.\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS, ID Funcional nº 44362188.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2670507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2670447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o PRO CESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a publicação do Edital da divulgação de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação a partir do dia 15/08/2025, estará disponível no site do Instituto INDEC, no link: https://institutoindec.org.br, conforme orientações descritas no Edital. Processo nº SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nId: 2670447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2670290": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 015/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 15/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.890,45 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004552/2022.\r\n\r\nId: 2670290"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-430001/001004/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Comunidade da Rocinha,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Comunidade Morro da Casa Branca...\r\n\r\nId: 2670237"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N°. 045/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante e curso de treinamento oficial da solução. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.972,28 (vinte mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00434. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008337/2025\r\n\r\nId: 2670343"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N°. 040/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTIVA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante e curso de treinamento oficial da solução. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.094.473,75 (três milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00435. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008337/2025\r\n\r\nId: 2670344"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2670207": [
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°205/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 16.858.835/0001-17. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os grupos geradores de energia elétrica no HCPM, HPM-NIT e OCPM. \r\n\r\nPRAZO: 13/08/2025 à 12/08/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.669,96 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025. \r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: 1º TEN PM RG 104.619 Leonardo Souza Carvalho, ID. Funcional 5034430-7, SUB TEN PM RG 66.209 Job Marzo Moreira dos Santos, ID. Funcional 2483404-1, SUB TEN PM RG 78.185 Joanderson Araujo Teixeira, ID. Funcional 0593468-0 e 3º SGT PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional 4429001-2;\r\n\r\nHPM-NIT: 3° SGT PM RG 97.556 Pablo da Silva Salve, ID. Funcional 50086758, CB PM RG 100.743 Marcerival Souza de Sá, ID. Funcional 50204483 e CB PM RG 99.683 Lilian Cristina de Araujo Pereira, ID. Funcional 50170236.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 84.590 Juliano Corrêa de Almeida - ID. Funcional 4274677-9, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes - ID. Funcional 2434943-7, 1° SGT RG 69.449 Flávio Gonçalves Nogueira - ID. Funcional 2372237-1, 3º SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado, ID. Funcional 4369007-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000078/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2670449"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n° 150/118/2025, CONVOCA o CB PM RG 103.574 MARCELO MARINS DA SILVA, lotado no 32° BPM, a comparecer na sede do 25º BPM, situado à Rua Inglaterra, S/Nº - Bairro Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, munido de sua Ficha Disciplinar e Certidão de Elogio atualizadas. Processo nº SEI-350019/012120/2025.\r\n\r\nId: 2669986"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/052678/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n059.742.457-84\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0800814-82.2022.8.19.0040\r\n\r\nId: 2670228"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Centro de Ensino Grau Técnico - Madureira.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nSUPERVISOR: Cap PM Enf. RG 89.472 Fernanda Rego Pereira dos Santos da Rocha\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Centro de Ensino Grau Técnico - Madureira.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nORIENTADOR: Carmem Dias dos Santos Pereira; Maria Luiza Ferreira da Silva Cerqueira; Regina Oliveira de Assis de Brito;\r\n\r\nGiliarde da Costa Henrique\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014319/2025\r\n\r\nId: 2670203"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública nº 002/2022, Processo n° SEI-350008/000216/2022.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Farmácia\r\n\r\nSUPERVISOR: CAP PM FARM. RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO\r\n\r\nCAP PM FARM. RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LEU DE CARVALHO\r\n\r\nCAP PM FARM. RG 89.492 PATRÍCIA VOLLU SILVA\r\n\r\nCAP PM FARM. RG 89.699 CAMILLA VIGUEIREDO DE CASTRO\r\n\r\n1º TEN PM FARM. RG 3/000022 CAMILE MOREIRA MARCARENHAS\r\n\r\n1º TEN PM FARM. RG 3/000029 KARINA SENRA VALDIERO\r\n\r\n1º TEN PM FARM. RG 3/000042 JÉSSICA HELLEN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR: Érika Yoko Suzuki\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014319/2025.\r\n\r\nId: 2670159"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL N° PE 90040/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos táticos\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/08/2025, às 10h00min\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 622.269,84\r\n\r\nLOCAL: https://www.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/003600/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/ e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2670294"
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                        "2670309": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EQUIPATEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções multiespectrais para reconhecer, fixar, coletar e acondicionar vestígios papilares visando a transformação dos procedimentos operacionais padrão para um novo patamar, em que se pretende abolir ações físicas destrutivas (aplicação de pós, com o uso de pincéis) sobre nossos frágeis vestígios, porém dotados de alto potencial de resolução do crime, que uma vez periciados podem entregar para a investigação do delito o autor.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.326.609,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e nove reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000431/2024\r\n\r\nId: 2670309"
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                        "2670370": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90002/2025, referente ao Processo nº SEI-360343/000013/2023, do tipo menor preço por item, realizado no dia 14 de maio de 2025, às 10h, cujo objeto é Aquisição de 63 (sessenta e três) caixas para armazenamento e 23 (vinte e três) caixas para transporte de material explosivo, todas com fechadura por cadeado ou segredo, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nA Exma. Sra. Subsecretária de Estado de Polícia Civil, em exercício, por meio de despacho datado de 13/08/2025, adjudicou e homologou a presente licitação, no valor total de R$ 1.005.093,09 (um milhão, cinco mil, noventa e três reais e nove centavos), da seguinte forma:\r\n\r\nItem 01 - Empresa vencedora: POLICE SURVIVAL LLC, inscrita no SICAF sob o nº US352554659, no valor de R$ 721.068,39 (setecentos e vinte e um mil, sessenta e oito reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nItem 2 - Empresa vencedora: POLICE SURVIVAL LLC, inscrita no SICAF sob o nº US352554659, no valor de R$ 284.024,70 (duzentos e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2670370"
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                        "2670226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 021/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Armação dos Búzios-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do convênio por 12 (doze) meses, iniciando em 23/08/2025 e finalizando em 22/08/2026, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei, dando-se ao convênio o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.246,92 (seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) por 12 meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004071/2022.\r\n\r\nId: 2670226"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 075/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público, visando ao provimento de vagas para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 417.390,00 (Quatrocentos e dezessete mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Capitão BM QOA/98 LUIZ DA SILVA HONORATO, RG: 24.128, ID Funcional: 002587026-2.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Capitão BM QOC/16 EDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS, RG: 53.338, ID Funcional: 005081656-0.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Tenente BM QOC/17 MARCELO FERREIRA MALHEIRO, RG: 53.385, ID Funcional: 005090387-0 e 1º Tenente BM QOC/19 EMANUEL SOUZA DA SILVA, RG: 53.468, ID Funcional: 005101328-2. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Tenente BM QOC/17 PEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES, RG: 53.370, ID Funcional: 005090378-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000202/2025.\r\n\r\nId: 2670475"
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                        "2670179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 074/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de ventiladores pulmonares artificiais\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.363.458,60 (Um milhão trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Renata Breves Nogueira da Silva, RG: 28.309, ID Funcional: 002662864.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM Luís Roberto dos santos de Oliveira, RG: 32.823, ID Funcional: 003139624.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM Kelly de Menezes Fireman, RG: 2200.034, ID Funcional: 005131312 e Ten Cel BM Elaine Carolina Fernandes Almoinha, RG: 28.339, ID Funcional: 0026636328.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM Patrícia Amaral Soares, RG: 32.826, ID Funcional: 000966527.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/009427/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços técnico especializado para a manutenção preventiva e corretiva das viaturas do CBMERJ, com fornecimento de peças \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (DOZE) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.572.636,74 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: e 5027671-0 1º TENENTE BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217 \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q00/98 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nprazo total de 36 (trinta e seis) meses, contados de 24/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/000468/2025 e SEI-270006/002724/2024.\r\n\r\nId: 2670179"
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                        "2670457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025\r\n\r\nOBJETO: Serviço de lavanderia com higienização para o HCAP com fornecimento de enxoval hospitalar\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/09/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/09/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.609.076,91 (um milhão, seiscentos e nove mil e setenta e seis reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032926/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2670457"
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                        "2670009": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q02/08 ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR, RG 43.499, Id Funcional 4341454-0, CPF ***.806.117-**, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto referente ao Conselho de Disciplina CBMERJ/CI/CD/007/2022, no dia 26 de agosto de 2025, às 10h. Processo nº SEI-270004/002628/2025.\r\n\r\nId: 2670009"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 158/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de materiais (Fralda descartável geriátrica G e Fralda descartável geriátrica GG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.996.656,62 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 088/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014195/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FULL TECH RIO DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (Absorvente higiênico feminino).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 45.941,52 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 088/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014195/2024.\r\n\r\nId: 2670440"
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                        "2670441": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 183/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMALIZUMABE 150 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.836.095,64 (vinte milhões, oitocentos e trinta e seis mil noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 141/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034739/2024.\r\n\r\nId: 2670441"
                        ],
                        "2670266": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: Contituem objetos do presente instrumento: a prorrogação da vigência contratual pelo período de 1 (um) ano, a contar de 01/08/2025 a 31/07/2026, o reequilíbrio econômico-financeiro, inclusão de indicadores de qualidade, inclusão de parcela única de custeio e alteração da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Gestão.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 133.502.929,21 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e dois mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), referente ao período de 1 (um) ano.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2025 a 31/07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015227/2023.\r\n\r\nId: 2670266"
                        ],
                        "2670442": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 103 - 3° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 077/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003363/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento e Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nId: 2670442"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e CONTROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada e exclusiva para aquisição do equipamento denominado Rack Isolador Negativo com certificação e qualificação de instalação, de operação e desempenho da marca VECO. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000554/2025.\r\n\r\nId: 2670450"
                            ],
                            "2670311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 100438761.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE MACUCU.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a execução do Convênio, o ESTADO (SEEDUC) e o MUNICÍPIO estabelecem as seguintes diretrizes: \r\n\r\n1. a municipalização do Ensino Fundamental é um processo gradativo; \r\n\r\n2. a Escola Pública de qualidade é direito de todos e sua implementação é dever da administração pública em todos os seus níveis; \r\n\r\n3. a concretização do ideal de ESCOLA está estritamente ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das esferas governamentais;\r\n\r\n4. o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado e a criação de mecanismo de equalização por parte do Poder Público Estadual, que vise à redução das desigualdades e à ampliação de oportunidades educacionais; \r\n\r\n5. a qualidade do processo de municipalização do Ensino Fundamental implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de carreira, aperfeiçoamento e organização administrativa; e \r\n\r\n6. o fortalecimento da articulação entre as esferas do governo possibilita alcançar o melhor aproveitamento dos recursos, a não duplicação de esforços, tendo por referência a unidade básica de ENSINO PÚBLICO NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2034. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025932/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 100462552.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE MACUCU\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: \r\n\r\n1. CIEP 473 - HONÓRIO PEÇANHA\r\n\r\nEndereço: Rua José Malaquias, s/nº, Reta - Macuco/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2034, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem os imóveis Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação dos imóveis Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente aos valores dos IMÓVEIS, que serão fixados pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro. Cláusula Décima Primeira: outros encargos o CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização dos IMÓVEIS, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025932/2024.\r\n\r\nId: 2670169"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n50744500/1\r\n\r\nVITOR HENRIQUES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052996/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n44007124/1\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053082/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n51360217/1\r\n\r\nJESSICA BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054912/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n43494390/1\r\n\r\nMONICA JANARA CHAGAS LAGEDO PERROTTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056421/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n43301746/1\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057604/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n50208942/2\r\n\r\nPEDRO MARON DE AZEVEDO SEVERIANO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025419/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n43592139/1\r\n\r\nRENATA CRISTINA CALDEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051123/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 10h\r\n\r\n50327160/1\r\n\r\nEDKLEISSON DE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053914/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n34742999/1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GAUDARD\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028889/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n43492304/1\r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050916/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n42050685/1\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056878/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n42560799/2\r\n\r\nHIOGNA PANCOTE DRIUSSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053432/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n50080571/1\r\n\r\nROOSEVELTT ANDERSON LEMOS DE LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/083073/2025\r\n\r\n18/08/2025 às 10h\r\n\r\n50721887/2\r\n\r\nELZA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/083114/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n50809679/1\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/083078/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25205\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050941/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15156\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051241/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23893\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/052783/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14891\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072011/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25371\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051856/2025\r\n\r\n24414\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053305/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25657\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053900/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18362\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/071127/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23026\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024544/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22451\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026589/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n16710\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n15309\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n16457\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 10h\r\n\r\n64\r\n\r\n25568\r\n\r\nTAYNA DA SILVA IZAU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n20726\r\n\r\nRENATA ROSEO DO NASCIMENTO BORGATTI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 10h\r\n\r\n36\r\n\r\n24445\r\n\r\nGLAUCIA TEMPERINI UBALDO TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n42\r\n\r\n20999\r\n\r\nFABIO MORISSON GONCALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n4\r\n\r\n18734\r\n\r\nALESSANDRA CAETANO AGOSTINHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/08/2025 às 9h\r\n\r\n12\r\n\r\n19246\r\n\r\nARIANE ROSSI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025, TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n43753205/2\r\n\r\nRENILDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/052783/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n50239562/2\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026589/2025\r\n\r\nId: 2670471"
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                        "2670180": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2025 / 1º SEMESTRE: Turma EJA_LA-IV02/2025 1º SEMESTRE: Alex Sandro Duarte Júnior; Alexsander Santos Pereira; Amanda Chaves Teixeira Carvalho; Ana Julia Conti Soares; Andréia Lopes Alexandre; David Peres de Oliveira; Elias do Nascimento Guedes; Janaina Quintino Ricardo da Silva; Jaqueline Soares Gomes Teixeira; Lucilia Barreto Alves; Naun da Conceição de Oliveira; Raquel Pereira Bastos do Nascimento e Vera Lucia Almeida Pinheiro. Turma JA3003/2010 1º SEMESTRE: Elvis Borges da Silva. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 49, 1ª coluna, Secretária Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva, ID. Funcional nº 4371699-7. Processo nº SEI-030001/082530/2025.\r\n\r\nId: 2670180"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna público a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Alvandir Maicon da Silva Machado, Cleonice Maria Pinto de Souza, Daniele de Paula Teixeira Lopes, Eduardo de Jesus Mariano, Erick Aurélio Gabrig Santos, Evandro Garcia de Souza, Filipe Paes dos Santos Cruz, Gabriel da Silva Farias Dias, Jordan Carlos Pimenta de Azevedo, Josimeri da Rocha Custodio, Kauan Lopes da Silva, Ligia Santana Mello de Almeida, Luan Mello Barreto de Morais, Luciana Vieira Gusti Silva, Mayara Ramos da Silva, Mirela Leal dos Santos, Rosângela Cristina de Castro Ferreira, Vanderson Alves Candido, Victor Hugo Farias Ribamar Silva, Vitor Luiz Carvalho de Souza e Vitória de Oliveira Vicente. Diretora Adjunta: Caroline Carvalho de Souza Oliveira Eiras, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7 e Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/073967/2025.\r\n\r\nId: 2670181"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Censo Escolar 33040150 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Bernardo de Souza Moraes; Carolina Vila Nova Simões; Eliane Pinheiro Luiz Baptista; Emanuel Resende Borges Oliveira; Gabriel Borsato Gumiere da Silva; João Vitor Prates Rodrigues; Luan de Souza Dias Carneiro; Mateus Gonçalves de Souza; Nikholas Reis de Oliveira; Pedro Henrique Araujo Monteiro; Pedro Henrique Garcia da Silva; Ramon da Silva Fonseca; Rubia Henriques da Silva; Silvio Rusth de Carvalho Filho; Thaynara Maria Mina Januario. Diretora Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna, Secretário Escolar: Eduardo Pessanha Campos, designado no DOERJ de 17/07/2025, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz ID:4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5. Processo n° SEI-0300001/079560/2025.\r\n\r\nId: 2670280"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Davi Oliveira Silva, Ríchard Madeira Bastos e Walerya Rogério; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Giovana Ferreira Lacerda, Kamilly Vitória Ferreira da Silva e Rayla Cristina Gazzaoui; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ana Julia Machado de Carvalho, Anunciada Losque da Silva, Bruna Mamed da Silva Lima, Felipe de Deus Hermenegildo, Gleidson Esteves Pedrosa, Gustavo Enrique Silveira Ferreira, Gyllaine Oliveira Lopes, Hugo Libanio Heringer, Leonardo Henrique da Silva Aguiar Carvalho, Lidiane Teixeira Rodrigues Martins, Ríchard Madeira Bastos, Rodrigo Alves de Freitas, Sarah de Oliveira Monteiro Lima e Yann Rangel de Oliveira . Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional nº 4325156-0. Processo nº SEI-030001/070092/2025.\r\n\r\nId: 2669772"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar 33100250, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2018: Carlos Augusto dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2025: Daiane Ferraz Andrade Silva, Edméa Aparecida Gouvêa Machado, Everson de Lima, Fabrício Diniz dos Santos, Isabella Monteiro Lima Santos, Lara Carneiro Leonardo, Luciana Ribeiro, Mario Antonio Siqueira Diniz, Suelen Roza de Andrade, Talita Fernandes Alves Fontes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Adrielly Pedroso de Souza Almeida, Liz Pereira de Moura Salim Gomes, Manoel Vitor da Silva Mentzingen. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ágatha de Moura Rodrigues, Aline Marciano da Rocha Silva, Breno Jurczuk de Jesus, Caio Henrique da Silva Santos, Caio Lucas Fonseca Gomes, Daiana Amanda da Cunha Pereira, Daniel Costa Ferraz, Elida Rodrigues Narcizo, Juliana Vitoria Fonseca Bento, Luana Barbosa Sampaio dos Santos, Luigi Sousa Martire, Marcelo de Paula Paiva, Marcos Vinícius Ribeiro da Silva, Nathany dos Santos Domingos Quintanilha, Paulo Gabriel Gomes Corrêa, Priscila Fernandes Ferreira, Sthéffany Mariano Campos Valente. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 26/02/2025, página 29. Secretária Escolar: Carla Vanessa Krauss Fernandes Silva, designada no DOERJ de 16/05/2025, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID 4324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030001/074774/2025.\r\n\r\nId: 2669773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, Censo Escolar nº 33089469 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º Semestre: Claudia Lopes Souza; Eduardo Soares da Rocha; Flavia Costa da Silva; João Pedro Santos de Jesus; Thayssa Coelho da Silva. Diretor: Leonardo Coimbra, designado no DOERJ de 10/01/18, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Alba Barboza Martins, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4, Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo n° SEI-030001/011968/2025.\r\n\r\nId: 2670286"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar 33089388, torna pública a seguinte lista gem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Alice Cavalcante da Silva; Ana Beatriz da Silva Gonzaga; Ariany Ághata Fernandes Carvalho; Caio Teixeira da Silva; Débora Cardoso da Conceição; Elimar Francisco da Silva; Igor Junior de Souza Teixeira; Igor Ramos Martins; Ivana Gomes Araujo; Izabela Andréa Barros Alves Magalhães; Jaqueline de Castro Pinheiro; João Pedro Dias Pinto; Karla Patricia da Silva; Karollyne Laureano da Silva; Lindalva Mascêna da Silva; Marcley Luiz de Souza Gomes; Mariana de Souza Carvalho; Maxwell da Silva Pimentel; Orlando Abel Ferreira de Souza; Otávio Malleti Pinto; Raquel Steinbach Euzébio de Sá; Thayane Cavalcanti Leite; Willis Marins Bernardo; no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Iris Santos da Rosa; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Natalia Antonio da Silva Carvalho; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Silvania Pires Ribeiro; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Lucas Luiz da Silva. Diretora Adjunta: Leandra Vieira de Carvalho, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 45 - Parte 1. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Página 16, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID 4369456-0 e Maria de Nazaré do Valle Lima, ID 541246-3. Processo nº SEI-030001/010838/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - JA/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - JA/2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n03-Vanessa Nascimento Falcão\r\n\r\nProcesso SEI-030001/010838/2025.\r\n\r\nId: 2670298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Censo 33097054, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Beatriz Farias Coimbra, Camily Victória Belo Luciano, Emilly Gabrielly Fabricio Arcelino, Emilly Valadão Souza, Guilherme Menezes da Silva, Gustavo Nascimento Souza, Hevelyn Moura de Andrade, Isabelli Barbosa Augusto Santos, Jaynne de Araujo da Silva, Jessica de Andrade da Silva, Jhennifer Barboza da Conceição, João Victor Souza da Silva, Júlio César Cruz de Moura da Rocha, Kauan Borges de Souza, Kauê Souza Santos, Kaylane Gabriela Quintanilha Nunes, Luzyellen dos Santos Prata, Marcos Paulo dos Santos Teles, Maria Clara Oliveira de Souza, Maryelli Ferreira de Oliveira Gomes, Matheus dos Santos Querino, Miguel de Almeida Pereira, Pâmela Caldas de Oliveira, Paulo Vítor Antunes Barcelos, Quézia Vitória da Silva Costa Cavalcante, Rayssa Costa Reis, Ruan das Neves Silva, Solange da Cunha de Morais, Wanderson Leonardo Pinheiro Andrade, Willian dos Santos Rosa, Yan Corrêa Americano do Brasil: Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID.4332119-4. Processo nº SEI-030001/008453/2025.\r\n\r\nId: 2670306"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Ana Clara Carneiro Hengstler, Fábio Marques da Silva, Kauã Diniz Antunes Pereira, Luzinete Marques da Silva, Victor Hugo da Cunha Cruz Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id. Funcional 4182932-8 e Rita de Cassia Santos Couto, Id. Funcional 4326126-4. Processo n° SEI-030001/076126/2025.\r\n\r\nId: 2670359"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838, torna público a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/1º semestre: Adriano de Aguiar Pereira Junior, Amanda Borges da Silva, Andre Felipe Santana dos Santos, Andressa Cristini de Souza Corrêa, Camila Lopes, Elayne de Sousa Rocha, Geane de Matos Alcantara, Iolene Maria do Nascimento Mendes, Jessica de Berto de Pontes, Jonatan dos Santos Correa, Luis Albérico Pereira da Silva Ferreira, Maria Lucia de Souza Francelino, Mayara Albuquerque da Silva, Paulo Victor Francisco Ribeiro, Willian dos Santos Silva e Yuri Faustino dos Santos. Diretora Viviane Carvalhal Martins, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Secretário Escolar João Roberto Gomes Menezes, designado no DOERJ de 18/08/2023, página 27, coluna1. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo n° SEI-030035/006031/2023.\r\n\r\nId: 2670363"
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                        "2668221": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa L.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 001/2023, relativo a prestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião para proteção física dos usuários nas unidades do DEGASE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar do dia 16 de agosto de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 580.975,80 (quinhentos e oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 19.365,86 (dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002451/2025.\r\n\r\nId: 2668221"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da redação do item 1 do 6º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2021. Onde se lê: O Presente termo possui um impacto financeiro total de R$ 93.952,88 (noventa e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Leia-se: O Presente termo possui um impacto financeiro total de R$ 357.020,95 (trezentos e cinquenta e sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR: R$ 357.020,95 (trezentos e cinquenta e sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/002233/2025.\r\n\r\nId: 2670347"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica CECIERJ Nº 01/2025\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC).\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto implantar a infraestrutura básica do Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Maria Dias / Silva Jardim, localizado na Rua Padre Antônio Pinto, nº 85, Quadra A - Santo Expedito - Silva Jardim/RJ, através do apoio técnico do ESTADO (FUNDAÇÃO CECIERJ) com a finalidade de proporcionar aos discentes, a Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos PARTÍCIPES, que passa a fazer parte integrante deste Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000491/2024\r\n\r\nId: 2670431"
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                            "2670517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 007/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 007/2022 no valor de R$ 301.901,71 (trezentos e um mil novecentos e um reais e setenta e um centavos) com base na com base no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001461/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 301.901,71 (trezentos e um mil novecentos e um reais e setenta e um centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000653/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000653/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2022 no valor de R$ 169.093,92 (cento e sessenta e nove mil noventa e três reais e noventa e dois centavos) com base na com base no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001461/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.093,92 (cento e sessenta e nove mil noventa e três reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000534/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000534/2022\r\n\r\nId: 2670517"
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                            "2670434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 282/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SOARES & MARINS.PAES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04389. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2247/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 283/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISK LIFE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.566,00 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04385. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2247/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 284/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.171,00 (vinte e oito mil cento e setenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04387. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2247/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 285/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04388. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2247/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 286/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 158/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.760,00 (setenta e oito mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04386. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2247/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000220/2025.\r\n\r\nId: 2670434"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 052/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e FENIX CONSTRUTORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Retificar o valor do acréscimo do Segundo Termo de Apostilamento e as Cláusulas Quarta e Sexta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2021/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 12.598.227,29 (doze milhões quinhentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/518/2020.\r\n\r\nId: 2670436"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 19,02% aos itens 1.1 e 1.2 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 190.411,51 (cento e noventa mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.191.709,63 (um milhão cento e noventa e um mil setecentos e nove reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013456/2024.\r\n\r\nId: 2670435"
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                            "2670087": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-260006/028394/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 11/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ MARIO DE SOUZA, matrícula nº 34475-4, Técnico Universitário/Técnico em Segurança do Trabalho, para comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/040245/2025.\r\n\r\nId: 2670087"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/034052/2025, resolve eliminar/e colocar em final de fila os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n436º\r\n\r\nANDREA SILVA DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n440º\r\n\r\nDANIELA SILVA COSTA REZENDE\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n452º\r\n\r\nFABIO LIMA FERREIRA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n457º\r\n\r\nEWELYNE LOUZADA SANTANA\r\n\r\n458º\r\n\r\nANA PAULA DINIZ DE ALMEIDA ALAUZO\r\n\r\n459º\r\n\r\nJULIANA NETO DA SILVA\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nVacâncias\r\n\r\nampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora\r\n\r\nampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora\r\n\r\nampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora\r\n\r\nId: 2670379"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n- REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/020576/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) BEATRIZ ROSSI SORIANO JULIVALDO, 500º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) FABIO MELO MINERVINI, 502º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matrícula 330415, ID 9335366, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 26/02/2025, PG. 34, CL. 01, Portaria nº 239/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2670380"
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                            "2670381": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/NEONATOLOGISTA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/034033/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) SICILIA LEITE DE SOUSA, 11º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) THAISSA CASAGRANDE DE MESQUITA, 19º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260007/025677/2021.\r\n\r\nId: 2670381"
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                            "2669959": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MACA TRANSPORTE DE PACIENTES anteriormente marcada para 22/08/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 29/08/2025 às 10h. Processo nº SEI-260006/025023/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2669959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2670327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Município do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a colaboração técnica e administrativa entre o Município e o Estado, visando à integração tarifária dos sistemas de bilhetagem operados por cada ente, com o objetivo de assegurar a efetividade do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), nos termos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, garantindo o benefício tarifário aos usuários do transporte público coletivo que realizem integração entre modos municipais e estaduais, em uma mesma viagem, e a adequada remuneração dos operadores de transporte, mediante compartilhamento de informações e implementação de meca nismos técnicos e operacionais aptos a darem efetividade à política tarifária em vigor.\r\n\r\nVALOR: Não envolve o repasse de recursos financeiros pelo Estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/002901/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2025.\r\n\r\nId: 2670327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025. PARTES: CODERTE e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ. OBJETO: prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de atos oficiais e demais matérias legais de interesse da Companhia. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. PRAZO: 12 (doze) meses, com início na data da publicação. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-100004/000020/2025.\r\n\r\nId: 2670508"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de créditos eletrônicos de vale-transporte aos servidores da AGETRANSP, destinados ao deslocamento no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, por meio do sistema de bilhetagem eletrônica operado pela empresa contratada, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.178.820,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100003/000425/2025.\r\n\r\nId: 2670238"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CRAFT - CONTEÚDO FOTOGRÁFICO DIGITAL LTDA OBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da CRAFT, a título de contrapartida pela autorização de captação de imagem em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorrida em julho de 2021, para gravações/montagem da obra audiovisual intitulada “PROJETO SIERRA ARRAIAL DO CABO”, produzida pela CRAFT, os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o qual será doado ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporado ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 01 (um) CAFETEIRA BLACK+DECKER Elétrica Programável Gourmand Gris CM300G. PRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à CRAFT com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/007656/2021.\r\n\r\nId: 2670463"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo aditivo ao Contrato nº 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste, do Contrato n° 003/2022, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de veículo automotor, blindado nível III A, tipo sedan, bicombustível, sem motorista e sem combustível. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.679,58 (noventa e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 8.233,29 (oito mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303, de 2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000238/2022.\r\n\r\nId: 2670268"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2670277": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 93064669/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000221/2025.\r\n\r\nId: 2670277"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002351/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68366\r\n\r\n46.643.634 SHIRLEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n46643634000163\r\n\r\nACR5 10238/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68388\r\n\r\n28.720.978 JOAO MANOEL CAMPELO\r\n\r\n28720978000147\r\n\r\nACR5 10253/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68402\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO\r\n\r\n46425046000153\r\n\r\nACR5 10265/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68410\r\n\r\n46.455.728 ISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA\r\n\r\n46455728000109\r\n\r\nACR5 10251/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68423\r\n\r\n46.589.736 ALESSANDRA NEGRINNY DO NASCIMENTO\r\n\r\n46589736000148\r\n\r\nACR5 10196/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68426\r\n\r\n50.967.607 LUAN WALDEMIRO MACIEL\r\n\r\n50967607000113\r\n\r\nACR5 10254/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68439\r\n\r\n49.759.524 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n49759524000150\r\n\r\nACR5 10216/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68446\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50321474000103\r\n\r\nACR5 10268/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68488\r\n\r\n52.008.402 Alexandre Souza Balbino\r\n\r\n52008402000136\r\n\r\nACR5 10203/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68491\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42405430000133\r\n\r\nACR5 10258/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68508\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54568766000104\r\n\r\nACR5 10205/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68520\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\n46524073000183\r\n\r\nACR5 10250/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68593\r\n\r\n46.449.938 MARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n46449938000194\r\n\r\nACR5 10271/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68599\r\n\r\nSodalício da Sacra Família\r\n\r\n34044255000178\r\n\r\nACR5 10207/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68737\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40332380000186\r\n\r\nACR5 10255/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68909\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46582106000141\r\n\r\nACR5 10211/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68934\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46580170000193\r\n\r\nACR5 10256/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68970\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53677615000113\r\n\r\nACR5 10247/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n69395\r\n\r\nBloco Castelo do Parque Aurora\r\n\r\n10383721000181\r\n\r\nACR5 10190/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70201\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52467010000135\r\n\r\nACR5 10289/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70207\r\n\r\nBruno Martins\r\n\r\n51630708000167\r\n\r\nACR5 10231/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70213\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49802551000168\r\n\r\nACR5 10242/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70237\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54564460000171\r\n\r\nACR5 10287/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70272\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46553062000121\r\n\r\nACR5 10228/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70306\r\n\r\nBloco Carnavalesco Plante Uma Muda\r\n\r\n24058991000121\r\n\r\nACR5 10283/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70310\r\n\r\nthiago ferreira de assis\r\n\r\n46707965000110\r\n\r\nACR5 10244/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70315\r\n\r\nH. L. F. MOURA ESPETACULOS DE DANCA\r\n\r\n29172705000178\r\n\r\nACR5 10200/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70336\r\n\r\n49.277.354 GRAZIELLE ABREU FRITES\r\n\r\n49277354000177\r\n\r\nACR5 10195/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70338\r\n\r\n24901082 Pierre Pereira da Silva\r\n\r\n24901082000103\r\n\r\nACR5 10282/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70341\r\n\r\n48.538.107 RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48538107000114\r\n\r\nACR5 10281/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70345\r\n\r\n49.653.993 ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n49653993000190\r\n\r\nACR5 10201/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70351\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28799263000121\r\n\r\nACR5 10192/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70359\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46710840000149\r\n\r\nACR5 10193/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70367\r\n\r\nPotentia Kubas Produção, Gestão e Agenciamento Ltda\r\n\r\n47631325000136\r\n\r\nACR5 10191/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70383\r\n\r\n40.316.281 SANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS\r\n\r\n40316281000100\r\n\r\nACR5 10236/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70386\r\n\r\n29.461.713 LILIA MARCIA DE FARIAS FIGUEIRA SANTANA\r\n\r\n29461713000134\r\n\r\nACR5 10222/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70391\r\n\r\n39.315.487 Felipe Santana da Silva\r\n\r\n39315487000137\r\n\r\nACR5 10197/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70393\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11766968000140\r\n\r\nACR5 10279/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70410\r\n\r\n53329857 Marcos Vinicius Gomes de Carvalho\r\n\r\n53329857000116\r\n\r\nACR5 10276/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70432\r\n\r\nLaurita Coutinho Junqueira\r\n\r\n47316087000174\r\n\r\nACR5 10208/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70436\r\n\r\nFermento Cultural Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n11469908000165\r\n\r\nACR5 10234/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70440\r\n\r\n53.542.849 JULIANE MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n53542849000153\r\n\r\nACR5 10224/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70457\r\n\r\nInstituto raizes da resistencia\r\n\r\n27716340000170\r\n\r\nACR5 10228/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70468\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47882370000163\r\n\r\nACR5 10240/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70470\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTE CULTURA E FOLCLORE BOI TRAVOLTA\r\n\r\n13618440000159\r\n\r\nACR5 10187/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70472\r\n\r\nRomero 30700755 ROMERO PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n30700755000160\r\n\r\nACR5 10290/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70476\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28044916000162\r\n\r\nACR5 10188/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2670364"
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                        "2670366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002406/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68383\r\n\r\n43.020.459 RONALDO MELO DE ANDRADE\r\n\r\n43020459000160\r\n\r\nACR5 10243/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n68655\r\n\r\nAssociação Moisaco de Arte e Cultura\r\n\r\n47388637000160\r\n\r\nACR5 10291/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n69501\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46670468000194\r\n\r\nACR5 10226/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70225\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33552972000148\r\n\r\nACR5 10220/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70233\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30984608000169\r\n\r\nACR5 10217/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70271\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32644488000186\r\n\r\nACR5 10285/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70333\r\n\r\n54.063.871 CAMILLA CRISTINA GARCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n54063871000183\r\n\r\nACR5 10292/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70343\r\n\r\n36.285.049 KATIA DA SILVA CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36285049000185\r\n\r\nACR5 10214/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70371\r\n\r\n22.972.360 REGINA CELIA DA COSTA CASALI\r\n\r\n22972360000198\r\n\r\nACR5 10280/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70404\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07092095000160\r\n\r\nACR5 10277/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70447\r\n\r\n52.906.871 PEDRO HENRIQUE FAVATO DE SOUZA\r\n\r\n52906871000172\r\n\r\nACR5 10235/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2670366"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria A - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002483/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68522\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46505209000108\r\n\r\nACR5 10232/2025\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70261\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30557292000129\r\n\r\nACR5 10199/2025\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70273\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46669869000124\r\n\r\nACR5 10212/2025\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70401\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA UFRJ\r\n\r\n68595008000181\r\n\r\nACR5 10202/2025\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n70438\r\n\r\n47.271.442 HAROLDO FRANCISCO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n47271442000136\r\n\r\nACR5 10230/2025\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2670369"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002363/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68534\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12704561000150\r\n\r\nACR5 10269/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n68541\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42346679000115\r\n\r\nACR5 10260/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n68544\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54650563000154\r\n\r\nACR5 10261/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n68556\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01880508000194\r\n\r\nACR5 10259/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70368\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS E GRUPOS FOLCLORICOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n49765277000102\r\n\r\nACR5 10194/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70398\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32323998000151\r\n\r\nACR5 10223/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70455\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07497601000109\r\n\r\nACR5 10246/2025\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2670375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002413/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68418\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11131591000152\r\n\r\nACR5 10262/2025\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n68822\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba de Valença\r\n\r\n08056577000127\r\n\r\nACR5 10293/2025\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70433\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27055417000108\r\n\r\nACR5 10274/2025\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2670378"
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                            "2670183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/260/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 26.322.943 RAPHAEL PEREIRA MOREIRA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do espetáculo “ENCERRAMENTO DO SEMESTRE DA CASA DA MULHER SAMBISTA”, no dia 13.08.2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002315/2025.\r\n\r\nId: 2670183"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação do Contrato nº 180021/143/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/143/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000785/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação do Contrato nº 180021/138/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL JULIANA FARIAS DA SILVA 11103380745 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato n.º 180021/138/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000775/2025.\r\n\r\nId: 2670216"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/174/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREEDOR 50.344.475 RICARDO BERTOLA NOLASCO DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/174/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000962/2025.\r\n\r\nId: 2669746"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação do Contrato nº 18/014/2020 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA ELEVADORES IVIMAIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Sexta e rerratificação do Quinto Termo Aditivo do contrato nº 18/014/2020, relativo ao valor total consolidado do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.988,00 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000342/2020.\r\n\r\nId: 2670224"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e e Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda - IATR, CNPJ nº 01.579.387/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16/08/2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2027 \r\n\r\nVALOR: R$ 117.501,48 (cento e dezessete mil, quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1.500.100, ND3390.40.02, NE 2025NE00159\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000206/2025.\r\n\r\nId: 2669533"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO Nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a autorização excepcional para que os pagamentos decorrentes do Contrato nº 03/2024, em consonância com sua Cláusula Sexta, sejam realizados por meio de boleto bancário emitido pela empresa MAIS MOBI SERVIÇOS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.929.012/0001-12, contratada pela RIOPAR PARTCIPAÇÕES S/A exclusivamente para emissão dos boletos e arrecadação dos valores correspondentes, relacionada ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001175/2023.\r\n\r\nId: 2670288"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos amigos da Escola de Dança Maria Olenewa.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para: \r\n\r\nOs espetáculos da CIA BEMO - TMRJ, nos dias: (i) 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 de junho de 2025, (ii) 29 e 30 de setembro de 2025 e (iii) 01, 02, 03, 04 e 05 de outubro de 2025; \r\n\r\nA formatura da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa (EEDMO), nos dias 06 e 07 do mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: (i) aquisição de materiais permanentes; (ii) realização de serviços para o Teatro Municipal do RJ. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000547/2025.\r\n\r\nId: 2670248"
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                            "2670249": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA SALA MÁRIO TAVARES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 14.857.237 Rosilene Mohr da Silva.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mario Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “ESPETÁCULO ANTONIO DOS POBRES, no dia 08 do mês de agosto de 2025, às 19:00.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, além de bens e serviços que totalizando R$ 475,43(quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), na forma abaixo: 1) Produto anti-mofo: 24 unidades de “Secar Natural”; 2) Produto anti-mofo: 24 unidades de “Secar Lavanda”; e 3) Produto Spray anti-mofo: 06 frascos de “Lysoform”.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000799/2025.\r\n\r\nId: 2670249"
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                            "2670279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Serviços de manutenção 'full service' para o sistema de refrigeração do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIA: 29/08/2025.\r\n\r\nHORA: 10:00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000364/2025.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2670279"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2670191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA BELABRU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 03.353.258/0001-60. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos tipo van adaptada, nas condições estabelecidas no termo de referência, para aperfeiçoar o trabalho executado pela equipe volante do núcleo de assistência ao cidadão (nac), promovendo inclusão social e garantia da dignidade, fornecendo gratuitamente documentos básicos e diversos serviços à população de baixa renda. \r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/08/2025 A 13/08/2026, CONFORME DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000056/2024.\r\n\r\nId: 2670191"
                        ],
                        "2670192": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ Nº 06.698.091/0005-90. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.573,68 (trezentos e três mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/08/2025 A 13/08/2027, conforme data da publicação no PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001349/2025.\r\n\r\nId: 2670192"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2023, de prestação de serviços contínuos de subscrição do software de colaboração Zimbra, sob demanda, com solução integrada de AntiSpam, antivírus, antiphishing e auditoria, com migração, atualização de versões e assistência técnica 24x7 todos os dias do ano, por um período de 12 (doze) meses, serviço de videoconferência Zimbra Connect e treinamento oficial Zimbra Collaboration Suíte. Na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato, alterações de dados constantes do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 09/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.340,00 (vinte e tres mil, trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000466/2025.\r\n\r\nId: 2670465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2670367": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 085/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INFINITY EVENTOS ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento TRADICIONAL FESTA DE AGOSTO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, que ocorrerá entre os dias 13,15,16 e 17 de agosto de 2025, no “Parque de Exposições Eurico Moreira de Faria”, localizado na Avenida Geraldo Magela Rodrigues (RJ-186), Jorge de Assis (Asa Branca), Bom Jesus do Itabapoana/RJ, cep: 28.360-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000971/2025. \r\n\r\nId: 2670367"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670340": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 022/2025 - “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Zaira Duna, localizada na Rua Pequiri, nº 198, bairro de Brás de Pina - Rio de Janeiro-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 02 de setembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001798/2025.\r\n\r\nId: 2670340"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2670433": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nOBJETO: A realização da presente dispensa de chamamento público tem por objetivo a execução do Projeto EMPODERAMENTO FEMININO: QUEBRANDO BARREIRAS, CONSTRUINDO FUTUROS, que tem como objetivo: Promover a igualdade de gênero, autonomia e justiça social para mulheres de Rio das Ostras, mediante a realização de um Seminário sobre Empoderamento Feminino: Quebrando Barreiras, Construindo Futuros, dois cursos de capacitação em Técnicas de Beleza e Técnicas de Gastronomia e dois workshops, um de gastronomia gourmet e artesanal e outro de saúde da mulher.\r\n\r\nFINALIDADE: A presente dispensa de chamamento público tem por finalidade a celebração de parceria com a Associação Égide CT, inscrita no CNPJ nº 40.953.814/0001-65, com sede em Rua Projetada C, nº 238 Portelinha/Res. Praia Âncora, Rio das Ostras/RJ, para execução do projeto “Capacitar para Empreender - Quebrando Barreiras, Construindo Futuros”, revelando-se juridicamente viável, tecnicamente adequada e de relevante interesse público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a dispensa do chamamento público para parcerias custeadas com recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000446/2025.\r\n\r\nId: 2670433"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2670313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Cambuci, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO DO BAIRRO MIGUELITO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000369/2025\r\n\r\nId: 2670313"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2670261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade seguradora UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com aplicação do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.433,34 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, subitem 2.2, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042365/2023.\r\n\r\nId: 2670261"
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