{
    "2025-08-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2667548": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2ªCAP 510/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n213640-1/2025\r\n\r\nANTONIO JORGE GOULART MATOS\r\n\r\nCGC 13810/2025\r\n\r\n933.095.547-91\r\n\r\n213952-3/2012\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\nCGC 14040/2025\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\n2ªCAP 511/2025\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\n206283-8/2025\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\nCGC 14018/2025\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n239538-4/2023\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13812/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n254652-7/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13850/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 13942/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\n2ªCAP 512/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n104441-3/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 13929/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n206226-0/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14010/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n207258-0/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 14028/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13941/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 508/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n254652-7/2024\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 13851/2025\r\n\r\n092.962.647-82\r\n\r\n105865-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14019/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 515/2025\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2667548"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2667540": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-5/2024 - Interessado: EUDÓCIO MOREIRA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2667540"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2667809": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01. 08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.407 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula 02/003263, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Patrimonial, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Soares de Moraes Alvares Valente de Oliveira, matrícula nº 02/005291, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDE 05. 08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.405 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera MORGANA CANAL PELLACANI, matrícula 02/005305, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.406 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Admi nistração, nomeia JULIANA SOARES DE MORAES ALVARES VALENTE DE OLIVEIRA, matrícula 02/005291, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 463, de 25 de junho de 2025, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPT, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.409 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MORGANA CANAL PELLACANI, matrícula 02/005305, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.410 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia KATIA MADUREIRA DE ANDRADE, CPF: 691.741.137-04, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2667809"
                    ],
                    "2667810": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04 08.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.763-5/2023 - LUIZ ALBERTO ERTHAL, matrícula nº 02/2788. Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e a PGT, bem como em consonância com as manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 28.10.93 a 30.04.95, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo e percepção dos valores decorrentes da revisão do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da pecúnia indenizatória, no valor apurado pela COP, cuja cobertura orçamentária restou atestada pela CEO.\r\n\r\nId: 2667810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2667805": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 303.435-8/2018. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCE-RJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e o RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio da Escola de Educação Previdenciária, doravante denominada EPP, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública, por meio da utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos convenentes. DATA DA ASSINATURA 05.08.2025. GESTOR: Marcos da Silva Neves, Matr. 4445 (CGA). GESTORA SUSBTITUTA: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 4585 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Adriana Ramos Costa, Mat. 4997 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 4486 (ECG).\r\n\r\nId: 2667805"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2667848": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1294 de 2025 de autoria dos Deputados Alan Lopes e André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1132,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ à DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2667848"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2667853": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5773/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as ações de competência dos Juizados Especiais Estaduais, cíveis e criminais, não estarão sujeitas ao pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas processuais incidentes, no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os atos processuais, inclusive a prática de diligências, citações, intimações e expedições de documentos, enquanto a demanda tramitar no primeiro grau de jurisdição, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.\r\n\r\nArt. 2º A cobrança de custas, taxas ou despesas somente será admitida na hipótese de interposição de recurso à Turma Recursal, conforme previsão legal específica, ou na hipótese de litigância de má-fé, devidamente reconhecida por decisão judicial fundamentada.\r\n\r\nParágrafo único. O previsto neste artigo, não afasta o dever legal da análise dos pedidos de gratuidade de justiça realizados pelas partes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reafirmar o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da ampla acessibilidade à justiça, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, cuja finalidade precípua é a prestação jurisdicional célere, simplificada e desburocratizada, bem como democratizar o Poder Judiciário.\r\n\r\nAo garantir a gratuidade de custas e demais despesas durante a fase de tramitação perante o juízo monocrático, esta proposta busca eliminar barreiras econômicas que dificultam o exercício pleno dos direitos por parte dos cidadãos, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAlém disso, a medida contribui para a desjudicialização indireta de conflitos, pois evita que cidadãos, desmotivados por eventuais custos, deixem de recorrer a mecanismos legais para resolver demandas legítimas. A gratuidade na primeira instância é medida que respeita a lógica do sistema, estimula a composição e evita distorções que penalizam o jurisdicionado mais vulnerável.\r\n\r\nA iniciativa está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nPor fim, no caso presente, não há que se falar na aplicabilidade do art. 112, §2º, da CERJ, uma vez que não se está visando conceder gratuidade, mas deixar claro que no ERJ, em eventual mudança na legislação, a gratuidade em sede dos JEC será mantida, primando pelo acesso à população do ERJ ao Poder Judiciário, ainda mais pelo andamento do PL nº 3191/2019, na Câmara dos Deputados, sendo, data vênia, inconstitucional. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5774/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA REPRESENTACÃO INDUSTRIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Representação Industrial”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de outubro - DIA ESTADUAL DA REPRESENTAÇÃO INDUSTRIAL.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa incluir, no Anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia da Representação Industrial\", a ser celebrado anualmente em 19 de outubro. \r\n\r\nA escolha desta data remonta a um marco fundacional da história industrial brasileira: a criação, em 19 de outubro de 1827, da Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional (SAIN). Instalada na então capital, Rio de Janeiro, a SAIN é reconhecida como a primeira instituição brasileira organizada com o objetivo explícito de fomentar a indústria nacional. Sua fundação simboliza o nascimento da representação industrial organizada no Brasil, destacando o papel pioneiro do Estado do Rio de Janeiro na industrialização do país. \r\n\r\nAs diretrizes da SAIN, que incluíam a difusão de conhecimento técnico, a promoção da inovação, o apoio à educação profissional e a realização de exposições industriais, permanecem atuais quase dois séculos depois. Essa linhagem institucional evoluiu, dando origem a entidades como o Centro Industrial do Brasil (1904), a Federação Industrial do Rio de Janeiro (1931) e, por fim, o Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), que hoje integra o Sistema FIRJAN, junto com o SESI, SENAI e IEL. Tais instituições têm desempenhado um papel estratégico e contínuo no desenvolvimento econômico, social e tecnológico do estado e do país, atuando como agentes indutores do desenvolvimento socioeconômico e sustentável. \r\n\r\nO reconhecimento oficial do \"Dia da Representação Industrial\" é uma forma de: \r\n\r\nValorizar a memória industrial fluminense e nacional, bem como as entidades de classe que historicamente impulsionam o setor produtivo. \r\n\r\nEstimular a reflexão sobre o papel contínuo da sociedade civil organizada e da indústria como protagonistas na construção de um Brasil mais competitivo, sustentável e inclusivo. \r\n\r\nEngajar a população, especialmente as novas gerações, na valorização da história e do futuro industrial do nosso estado. \r\n\r\nA FIRJAN, como uma das mais propositivas e articuladas instituições do país, resgata e valoriza esse legado ao investir em educação de qualidade, qualificação profissional, pesquisa aplicada, inovação tecnológica, e formulação de políticas públicas, conforme demonstrado em estudos como o \"Brasil 4.0\" e o \"Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro\". A celebração desta data é, portanto, uma reafirmação desse percurso institucional de quase 200 anos, que hoje segue vivo, atualizado e atuante em prol do progresso do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5775/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública do Instituto por Uma Vida Relevante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é declarar a utilidade pública do Instituto por Uma Vida Relevante, com sede na Rua Bispo Lacerda, nº 57, sala 01, Del Castilho/RJ.\r\n\r\nO projeto tem por escopo a promoção e desenvolvimento de esportes em geral; promoção da educação; promoção da assistência social; promoção da saúde; promoção do desenvolvimento social e combate à pobreza; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; dentre outros objetivos que visam uma construção de uma sociedade melhor.\r\n\r\nEsta entidade funciona desde o ano de 2023, executando um trabalho extraordinário, contribuindo de forma significativa, bem como auxiliando na formação de pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5776/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “MOVIMENTO SAUDÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO” - GINÁSTICA LABORAL PARA SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa “Movimento Saudável no Serviço Público”, com o objetivo de implementar, de forma contínua e estruturada, a prática da ginástica laboral como ação de promoção da saúde, prevenção de agravos ocupacionais e valorização do servidor público estadual na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Programa ora instituído tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a saúde física, mental e emocional dos servidores públicos estaduais;\r\n\r\nII - prevenir doenças ocupacionais relacionadas à atividade laboral, tais como lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT);\r\n\r\nIII - reduzir o índice de afastamentos por motivo de saúde funcional;\r\n\r\nIV - estimular práticas corporais e comportamentos de autocuidado no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria do clima organizacional e da qualidade do serviço público prestado.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação geral do Programa caberá à Secretaria de Estado de Administração, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - editar diretrizes técnicas e normativas complementares para sua execução;\r\n\r\nII - promover a capacitação e o apoio técnico às unidades administrativas participantes;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Programa;\r\n\r\nIV - estimular a cooperação com entidades públicas e privadas para apoio técnico e científico.\r\n\r\nArt. 4º A execução local do Programa será de responsabilidade de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, por meio da designação de servidor responsável e da estruturação das condições materiais e funcionais necessárias à realização das atividades.\r\n\r\nArt. 5º As atividades de ginástica laboral consistirão em práticas corporais supervisionadas, realizadas no ambiente de trabalho, durante o expediente, com as seguintes características:\r\n\r\nI - frequência mínima de três sessões semanais por unidade administrativa;\r\n\r\nII - duração de cada sessão entre 10 (dez) e 20 (vinte) minutos;\r\n\r\nIII - realização preferencial no início, no meio ou no final do turno de trabalho;\r\n\r\nIV - adaptação às características funcionais dos servidores e aos ambientes laborais.\r\n\r\nArt. 6º As atividades previstas neste Programa deverão ser conduzidas por profissionais legalmente habilitados, observada a natureza técnica das ações propostas, conforme segue:\r\n\r\nI - Profissionais de Educação Física, com registro regular no Conselho Regional de Educação Física - CREF, para ações de natureza preventiva, educativa ou compensatória;\r\n\r\nII - Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, com registro regular no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO, nos casos em que houver necessidade de ações de caráter terapêutico, reabilitador ou de adaptação funcional.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais deverão apresentar comprovada experiência ou formação complementar em ergonomia, saúde do trabalhador, atividade física adaptada ou áreas correlatas.\r\n\r\n§ 2º A vinculação dos profissionais poderá ocorrer por meio de concurso público, contratação direta, designação interna, convênio ou termo de cooperação com instituições públicas ou privadas, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que aderirem ao Programa:\r\n\r\nI - garantir espaço físico adequado e seguro para a realização das atividades;\r\n\r\nII - assegurar o tempo necessário durante a jornada de trabalho dos servidores;\r\n\r\nIII - promover campanhas internas de sensibilização e incentivo à participação;\r\n\r\nIV - manter registro da execução das atividades e comunicar periodicamente os dados à coordenação geral do Programa.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Administração publicará relatório anual com os seguintes dados:\r\n\r\nI - unidades participantes e cobertura funcional;\r\n\r\nII - percentual de adesão dos servidores;\r\n\r\nIII - impacto sobre indicadores de saúde ocupacional;\r\n\r\nIV - grau de satisfação dos participantes, medido por instrumentos próprios.\r\n\r\nArt. 9º A participação dos servidores no Programa será facultativa, sendo vedada qualquer forma de coação, penalização ou uso da adesão como critério de avaliação funcional.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, podendo instituir comissões técnicas, grupos de trabalho e instrumentos normativos complementares.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir, de forma permanente e estruturada, o Programa “Movimento Saudável no Serviço Público”, com foco na prática regular e supervisionada da ginástica laboral como ação de promoção da saúde, prevenção de agravos ocupacionais e valorização dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nA proposta responde a uma necessidade concreta e crescente: o aumento significativo de doenças osteomusculares, fadiga física, distúrbios relacionados ao estresse e licenças médicas associadas às condições de trabalho nos ambientes administrativos e operacionais da administração pública.\r\n\r\nA medida proposta encontra pleno amparo constitucional, notadamente nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 6º da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental;\r\n\r\nArt. 196, que estabelece ser dever do Estado garantir políticas públicas que promovam a saúde;\r\n\r\nArt. 39, §3º, que assegura aos servidores públicos o direito a regime próprio de previdência e à implementação de políticas de saúde voltadas à prevenção de doenças e promoção do bem-estar funcional.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a proposta está em consonância com:\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente no que se refere à vigilância em saúde do trabalhador e à promoção da saúde no ambiente laboral;\r\n\r\nA Portaria nº 1.823/2012, do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, estabelecendo diretrizes para a organização de ações integradas de saúde, segurança e bem-estar no serviço público;\r\n\r\nA Norma Regulamentadora nº 17 - NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia e da necessidade de adaptar o ambiente de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, inclusive com intervenções ativas, como a ginástica laboral.\r\n\r\nEstudos amplamente reconhecidos na área de saúde ocupacional demonstram que a ginástica laboral é uma medida de alto impacto e baixo custo, capaz de reduzir em até 40% os afastamentos por doenças osteomusculares e melhorar em mais de 60% os indicadores de disposição física, humor e rendimento no ambiente de trabalho. Além disso, atua como fator de integração entre equipes e mitigador de tensões psicossociais.\r\n\r\nA implantação sistematizada e legalmente regulamentada desse tipo de programa favorece:\r\n\r\nA institucionalização de práticas de prevenção no ambiente de trabalho, evitando que iniciativas fiquem restritas à boa vontade de gestões pontuais;\r\n\r\nA responsabilização técnica e profissional dos condutores das atividades, garantindo que apenas profissionais habilitados (educadores físicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais) executem os procedimentos, conforme o escopo legal de suas profissões;\r\n\r\nA padronização de critérios de segurança e eficácia, respaldada por relatórios, metas e indicadores de desempenho funcional.\r\n\r\nA título de exemplo, experiências semelhantes já foram adotadas por estados como Mato Grosso, Bahia e Paraná, além de municípios como Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre, com resultados positivos amplamente documentados, inclusive por Tribunais de Contas e setores de controle interno.\r\n\r\nA proposta prevê a utilização de recursos humanos já disponíveis na estrutura estatal, bem como a possibilidade de firmar convênios com instituições de ensino superior, otimizando o uso de estágios supervisionados, bolsas de residência e projetos de extensão universitária. Isso garante viabilidade técnico-financeira com impacto orçamentário reduzido, tornando o programa sustentável e escalável.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais, legais e técnicos ora apresentados, a instituição do Programa “Movimento Saudável no Serviço Público” representa medida oportuna, eficaz e necessária para a modernização da gestão pública e a valorização do servidor estadual, devendo contar com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5777/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a presença e a atuação do profissional de Educação Física nas unidades de saúde públicas e privadas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas esferas municipais, como parte da composição multiprofissional dos serviços de saúde, da promoção da saúde, da prevenção de doenças, da reabilitação e do cuidado integral ao cidadão.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Profissional de Educação Física: o indivíduo legalmente habilitado, com formação em nível superior em Educação Física e registro ativo no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1;\r\n\r\nII - Unidade de saúde: qualquer estabelecimento público ou privado de natureza ambulatorial, hospitalar ou comunitária, integrante da rede de atenção à saúde estadual ou municipal, que preste serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou promoção da saúde;\r\n\r\nIII - Atividade física supervisionada: conjunto de exercícios físicos prescritos, orientados e acompanhados por profissional de Educação Física, com finalidade preventiva, terapêutica ou funcional, segundo critérios técnicos e científicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatória a presença de, no mínimo, 1 (um) profissional de Educação Física nos seguintes estabelecimentos de saúde, respeitadas as condições de porte e abrangência:\r\n\r\nI - Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF) e Clínicas da Família, estaduais ou municipais, com cobertura populacional superior a 4.000 (quatro mil) habitantes;\r\n\r\nII - Hospitais estaduais ou municipais com mais de 30 (trinta) leitos operacionais;\r\n\r\nIII - Centros Municipais ou Estaduais de Reabilitação Física, Cardiovascular, Metabólica, Mental, Geriátrica, Oncológica. Centros de acolhimento;\r\n\r\nIV - Unidades de saúde privadas de médio ou grande porte com atendimento em cardiologia, endocrinologia, geriatria, psiquiatria, ortopedia, reabilitação física ou doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\n§1º A obrigatoriedade poderá ser cumprida por meio de contratação direta, prestação de serviço terceirizado, convênio, consórcio público ou escalas técnicas intermunicipais.\r\n\r\n§2º O dimensionamento de profissionais será estabelecido com base no número de usuários atendidos, perfil epidemiológico e carga horária da unidade, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao profissional de Educação Física nas unidades de saúde públicas e privadas:\r\n\r\nI - Realizar avaliação física, funcional, postural e cardiorrespiratória, com emissão de parecer técnico e planejamento de exercícios;\r\n\r\nII - Coordenar, planejar, programar, orientar, supervisionar, a prática de exercícios físicos individuais ou em grupo, com fins preventivos, terapêuticos ou de reabilitação;\r\n\r\nIII - Atuar em conjunto com os demais profissionais da equipe de saúde na formulação de diagnósticos situacionais e Planos Terapêuticos Singulares - PTS;\r\n\r\nIV - Conduzir programas e oficinas de promoção da saúde;\r\n\r\nV - Registrar a prescrição, evolução funcional e intercorrências no prontuário físico ou eletrônico do usuário;\r\n\r\nVI - Participar de reuniões técnicas, matriciamentos, discussões de caso e ações intersetoriais vinculadas à saúde coletiva.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\n\r\nArt. 5º Somente poderão atuar nas condições previstas nesta Lei os Profissionais de Educação Física com formação em nível superior em Educação Física devidamente habilitado e regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física - CREF1\r\n\r\nArt. 6º As atividades profissionais deverão observar os limites éticos e técnicos estabelecidos pela legislação vigente e resolução do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA INFRAESTRUTURA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º As unidades de saúde deverão garantir:\r\n\r\nI - Espaço físico adequado para avaliação e execução das atividades físicas supervisionadas;\r\n\r\nII - Equipamentos mínimos e seguros para a realização das atividades previstas nos programas assistenciais;\r\n\r\nIII - Acesso do profissional aos sistemas de informação em saúde e aos prontuários eletrônicos;\r\n\r\nIV - Participação nos instrumentos de avaliação, planejamento e indicadores de desempenho da unidade.\r\n\r\nArt. 8º O cumprimento desta Lei será fiscalizado e avaliado:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nII - Pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF1, no que tange o exercício da profissão de Educação Física.\r\n\r\nIII - Pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento desta Lei por parte das unidades privadas sujeitará o estabelecimento às penalidades administrativas abaixo, sem prejuízo das sanções civis e éticas cabíveis:\r\n\r\nI - Advertência formal, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;\r\n\r\nII - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 1.000 (um mil) UFIR-RJ a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte;\r\n\r\nIII - Suspensão da licença sanitária estadual ou municipal, após terceira infração não sanada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 10 As unidades públicas e privadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:\r\n\r\nI - Critérios de dimensionamento profissional por tipo e porte de unidade;\r\n\r\nII - Diretrizes operacionais, protocolos clínico-assistenciais e indicadores de desempenho;\r\n\r\nIII - Procedimentos de fiscalização e mecanismos de incentivo à adesão dos municípios.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, a atuação dos profissionais de Educação Física em unidades de saúde públicas e privadas, assegurando sua integração às equipes multiprofissionais em todos os níveis de atenção à saúde, de forma técnica, legal e funcional.\r\n\r\nO reconhecimento estabelece a existência e a legitimidade da atuação do profissional de educação física na área da saúde, enquanto regulamentação aqui proposta se justifica por evidências científicas consolidadas e diretrizes técnicas nacionais e internacionais, que reconhecem a atividade física orientada como elemento fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, a inatividade física está entre os quatro principais fatores de risco de mortalidade global. A própria Organização Mundial da Saúde - OMS recomenda que os sistemas de saúde incorporem a prescrição e o acompanhamento da atividade física como componente regular da assistência clínica.\r\n\r\nNo Brasil, o Ministério da Saúde, por meio da Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS e da Atenção Primária à Saúde, reconhece formalmente o profissional de Educação Física como membro das equipes interdisciplinares, especialmente no enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis - DCNTs, no cuidado em saúde mental, na reabilitação funcional e na atenção à população idosa.\r\n\r\nNo cenário pós-pandemia da COVID-19, a demanda por serviços de reabilitação física, cardiorrespiratória e funcional cresceu exponencialmente. O profissional de Educação Física, devidamente habilitado, é essencial para a execução de práticas corporais seguras, planejadas e adaptadas a diferentes perfis clínicos.\r\n\r\nAssim, a ausência de regulamentação específica em nível estadual compromete a continuidade, a segurança e a eficácia dessas intervenções nas redes públicas e privadas de saúde.\r\n\r\nA proposição encontra amparo na Constituição Federal de 1988, em especial:\r\n\r\n· No art. 6º, que assegura a saúde como direito social;\r\n\r\n· No art. 23, II e V, que atribui à União, Estados e Municípios competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública;\r\n\r\n· No art. 24, XII, que estabelece competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nO Projeto também respeita a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que, ao definir o SUS, estabelece a promoção da saúde, a prevenção e a recuperação como eixos estruturantes da assistência. Essa mesma lei autoriza a participação de profissionais não médicos nas ações de saúde, desde que legalmente habilitados.\r\n\r\nA profissão de Educação Física é regulamentada pela Lei Federal nº 9.696/1998, que reconhece o exercício da atividade física orientada como função exclusiva de profissional formado e registrado no respectivo Conselho Regional. A Lei também estabelece que tais profissionais podem atuar nas áreas da saúde, educação, lazer, esporte e reabilitação.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei:\r\n\r\n· Não cria profissão;\r\n\r\n· Não invade competência da União;\r\n\r\n· Não fere o princípio da livre iniciativa, pois apenas regulamenta o exercício profissional no âmbito de serviços que envolvem saúde pública e privada, conforme competência concorrente dos Estados.\r\n\r\nA regulamentação da atuação do profissional de Educação Física nas unidades de saúde representa medida de alto impacto social e baixo custo relativo, uma vez que:\r\n\r\n· Contribui para redução das internações evitáveis por doenças crônicas e metabólicas;\r\n\r\n· Fortalece a atenção primária e a reabilitação funcional;\r\n\r\n· Melhora os índices de qualidade de vida e funcionalidade da população, especialmente de idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\n· Reduz gastos com medicamentos e procedimentos hospitalares de alta complexidade;\r\n\r\n· Valoriza e garante segurança jurídica ao exercício profissional, protegendo usuários e gestores.\r\n\r\nDo ponto de vista administrativo, o projeto respeita a autonomia organizativa dos municípios e do setor privado, ao passo que estabelece diretrizes técnicas uniformes para o Estado, conferindo maior coerência institucional e normativa à inserção desses profissionais na rede de atenção à saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente projeto de lei demonstra conformidade jurídica com o ordenamento constitucional e infraconstitucional, e adequação técnica aos padrões atuais de atenção à saúde, alinhando-se aos princípios da integralidade, interdisciplinaridade e humanização do cuidado.\r\n\r\nPor essas razões, e diante da necessidade concreta de regulamentar a presença e atuação qualificada dos profissionais de Educação Física na saúde pública e privada do Estado e de seus municípios, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5778/2025\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS TELEAULAS DE PRÁTICAS CORPORAIS QUE SEJAM MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das teleaulas de práticas corporais que sejam ministradas exclusivamente por profissionais de Educação Física devidamente habilitados, com o objetivo de garantir a segurança, a legalidade e a qualidade técnica das atividades ofertadas de forma remota.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Teleaula de práticas corporais: toda atividade educativa, instrucional, técnica ou prática que envolva orientação, demonstração ou execução de movimentos corporais, atividades físicas, esportivas, recreativas ou terapêuticas, transmitida por meios remotos, síncronos ou assíncronos, inclusive por plataformas digitais, redes sociais, televisão, rádio, aplicativos ou qualquer outro meio eletrônico;\r\n\r\nII - Profissional devidamente habilitado: o graduado em curso superior de Educação Física, com licenciatura ou bacharelado, conforme a natureza da atividade, e com registro ativo e regular no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ;\r\n\r\nIII - Responsável técnico: o profissional de Educação Física legalmente habilitado que assume a responsabilidade pela elaboração, condução e veiculação da teleaula de práticas corporais.\r\n\r\nArt. 3º A produção, condução, supervisão e veiculação de teleaulas de práticas corporais deverão ser realizadas exclusivamente por profissional de Educação Física devidamente habilitado e com registro ativo no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ.\r\n\r\nArt. 4º As teleaulas referidas nesta Lei deverão observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Identificação clara e permanente, durante a transmissão, do nome completo do profissional responsável, seu número de registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ e a indicação de sua responsabilidade técnica;\r\n\r\nII - Adequação técnica e pedagógica à faixa etária, às condições físicas e às necessidades específicas do público-alvo;\r\n\r\nIII - Fundamentação científica e metodológica das atividades propostas;\r\n\r\nIV - Garantia de acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência, conforme as normas da legislação em vigor;\r\n\r\nV - Observância, quando aplicável, das diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e das normas educacionais estabelecidas pelos sistemas de ensino.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a produção, divulgação, comercialização ou transmissão de teleaulas de práticas corporais por pessoas não habilitadas como profissionais de Educação Física, ainda que o conteúdo possua fins educativos, promocionais ou recreativos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei aplica-se a:\r\n\r\nI - Estabelecimentos de ensino públicos e privados, de educação básica, técnica e superior;\r\n\r\nII - Academias, estúdios de treinamento, centros esportivos e entidades similares;\r\n\r\nIII - Empresas, plataformas digitais, redes sociais, canais de comunicação, aplicativos ou qualquer outro meio que veicule práticas corporais por meio remoto no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções legais:\r\n\r\nI - Advertência formal;\r\n\r\nII - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 2.000 (dois mil) UFIR-RJ a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte;\r\n\r\nIII - Suspensão da veiculação da atividade ou do conteúdo irregular até sua adequação;\r\n\r\nIV - Encaminhamento à autoridade competente e ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ para apuração de exercício ilegal da profissão, se for o caso.\r\n\r\nArt. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, no caso de instituições educacionais;\r\n\r\nII - À Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL-RJ), no caso de entidades e espaços esportivos;\r\n\r\nIII - Ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ, no âmbito de sua competência legal.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos mencionados poderão estabelecer convênios e sistemas de monitoramento eletrônico para fiscalização contínua e eficaz do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os parâmetros técnicos e administrativos para sua efetivação.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de que as teleaulas de práticas corporais - transmitidas por meios digitais - sejam ministradas exclusivamente por profissionais de Educação Física devidamente habilitados, com formação superior e registro ativo no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ.\r\n\r\nA proposição se ancora, primeiramente, na necessidade de preservar a integridade física e a saúde da população, sobretudo no contexto contemporâneo de popularização de aulas remotas, vídeos e transmissões ao vivo com conteúdo que orientam ou demonstram práticas corporais, como exercícios físicos, atividades recreativas, desportivas ou de condicionamento físico. Muitos desses conteúdos, infelizmente, têm sido veiculados sem qualquer respaldo técnico-científico ou legal, por indivíduos não habilitados, expondo o público a riscos físicos, posturais, articulares, metabólicos e psicológicos.\r\n\r\nSob o aspecto jurídico, o projeto encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 6º, que consagra a saúde e a educação como direitos sociais;\r\n\r\nArt. 24, incisos V, VIII e IX, que confere competência legislativa concorrente aos Estados para legislar sobre proteção à saúde, responsabilidade por danos ao consumidor e educação;\r\n\r\nArt. 170, inciso V, que trata da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.\r\n\r\nDo ponto de vista infraconstitucional, o projeto também se sustenta:\r\n\r\nNa Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física e estabelece que somente os profissionais com formação específica e registro no conselho competente estão autorizados a exercer atividades voltadas à orientação e prescrição de atividades físicas;\r\n\r\nNo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que impõe o dever de oferecer serviços seguros e de qualidade, e veda a exposição do consumidor a riscos desnecessários, nos termos dos arts. 6º, I, III e 14.\r\n\r\nNo tocante à educação, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC estabelece diretrizes específicas para o componente curricular de Educação Física, cujas atividades devem ser conduzidas por profissionais qualificados, inclusive em modalidades remotas. \r\n\r\nO respeito à Base Nacional Comum Curricular - BNCC é obrigatório nas redes públicas e privadas de ensino, e deve se estender às teleaulas que se inserem no processo educativo, mesmo fora do ambiente escolar tradicional.\r\n\r\nAlém disso, há um aspecto ético-profissional que fundamenta esta iniciativa legislativa. Permitir que práticas corporais sejam orientadas por indivíduos não habilitados, mesmo em ambiente virtual, configura exercício ilegal da profissão (art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais), e ainda desvaloriza os profissionais que se submetem à formação acadêmica e ao controle ético de sua categoria.\r\n\r\nA proposta, portanto, não tem caráter meramente restritivo, mas sim protetivo e normativo, visando resguardar o interesse público, garantir a observância das normas técnicas da área e valorizar o exercício legal da profissão de Educação Física no território fluminense\r\n\r\nEm tempos de avanço da tecnologia e da digitalização das relações sociais e educacionais, é dever do legislador estadual acompanhar esse movimento, criando mecanismos que assegurem a conformidade técnica e jurídica das práticas digitais com os direitos fundamentais à saúde, à segurança e à informação.\r\n\r\nPor todo o exposto, a proposição se mostra constitucional, legal, legítima e socialmente necessária, razão pela qual submeto à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5779/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM GINÁSTICA LABORAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica regulamentada a presença e a atuação dos profissionais de Educação Física responsáveis pela elaboração, condução, acompanhamento e avaliação de programas de ginástica laboral, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º A ginástica laboral compreende o conjunto de práticas físicas e funcionais, sistemáticas e supervisionadas, realizadas durante o horário de expediente, com objetivos preventivos, ergonômicos ou integrativos, voltadas à preservação da saúde física e mental dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 3º Somente poderão atuar na elaboração e execução dos programas de ginástica laboral nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o profissional que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possua formação superior na área de Educação Física, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nII - esteja devidamente registrados e em situação regular perante no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - RJ - CREF1;\r\n\r\nIII - tenham qualificação específica ou experiência comprovada em saúde do trabalhador, ergonomia, fisiologia do exercício ou áreas correlatas.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação do profissional deverá observar os limites técnicos e éticos de sua profissão, conforme regulamento e normas do conselho.\r\n\r\nArt. 4º Constituem atribuições dos profissionais responsáveis pela ginástica laboral, no âmbito da Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - realizar diagnóstico preliminar das condições físicas, funcionais e ergonômicas dos servidores participantes;\r\n\r\nII - elaborar planos de atividade compatíveis com as funções laborais e necessidades ergonômicas dos setores atendidos;\r\n\r\nIII - conduzir sessões regulares de ginástica laboral, respeitando os princípios da individualidade, progressão e segurança;\r\n\r\nIV - monitorar a adesão dos servidores e registrar indicadores de desempenho físico e funcional;\r\n\r\nV - emitir parecer técnico, relatórios periódicos e sugestões de aperfeiçoamento do programa;\r\n\r\nVI - orientar os gestores e os servidores sobre boas práticas posturais, ergonomia, prevenção de lesões e promoção da saúde no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º A carga horária destinada às atividades de ginástica laboral será definida pelo órgão contratante, respeitando os parâmetros técnicos da legislação trabalhista e as recomendações das autoridades de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º A atuação dos profissionais ocorrerá prioritariamente in loco, no ambiente laboral, podendo ser estendida ao formato híbrido ou remoto, quando compatível com a natureza das atividades administrativas e mediante justificativa técnica.\r\n\r\nArt. 7º O profissional poderá ser vinculado à Administração Pública Estadual por meio de:\r\n\r\nI - cargo efetivo, mediante concurso público específico ou aproveitamento de profissionais do quadro permanente;\r\n\r\nII - contratos temporários ou terceirizados, observada a legislação vigente;\r\n\r\nIII - convênios e termos de cooperação com instituições públicas de ensino ou saúde.\r\n\r\nArt. 8º A supervisão técnica e a fiscalização do exercício profissional nas atividades de ginástica laboral será realizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - RJ - CREF1, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 9º É vedado o exercício das atividades descritas nesta Lei por pessoas não habilitadas, ainda que sob supervisão de profissional legalmente inscrito.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, especialmente quanto à estrutura de coordenação técnica e diretrizes operacionais.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer parâmetros normativos claros e tecnicamente fundamentados para a atuação dos profissionais responsáveis pela execução de programas de ginástica laboral nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando garantir segurança jurídica, qualificação técnica e efetividade das ações de promoção da saúde no ambiente de trabalho.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 6º, assegura a saúde como direito social fundamental. No mesmo sentido, o art. 39, §3º, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão, para os servidores públicos, regime de previdência próprio, inclusive com políticas preventivas voltadas à saúde do trabalhador.\r\n\r\nO art. 23, II, estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, enquanto o art. 24, XII, prevê competência legislativa concorrente para tratar sobre proteção e defesa da saúde. Nesse contexto, insere-se a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de políticas públicas voltadas à promoção da saúde funcional dos servidores, inclusive por meio da regulamentação da ginástica laboral.\r\n\r\nA presente proposição está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange às ações de vigilância em saúde do trabalhador, promoção da saúde e prevenção de agravos decorrentes das condições de trabalho.\r\n\r\nA regulamentação da atuação dos profissionais é também medida necessária para assegurar a observância da Resolução CONFEF nº 046/2002, do Conselho Federal de Educação Física, que define as atribuições do profissional de Educação Física na área da saúde.\r\n\r\nA atuação inadequada ou por pessoal não habilitado pode colocar em risco a saúde dos trabalhadores, contrariando as recomendações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-17 (Ergonomia), que prevê a implementação de medidas que promovam a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente laboral.\r\n\r\nA padronização dos critérios de qualificação, escopo de atuação e vínculo dos profissionais envolvidos com programas de ginástica laboral contribuirá para:\r\n\r\n· a melhoria da eficiência técnica e científica das ações;\r\n\r\n· a correta aplicação de recursos públicos;\r\n\r\n· o respeito aos limites legais e éticos do exercício profissional;\r\n\r\n· a prevenção de litígios e de irregularidades administrativas;\r\n\r\n· a valorização do servidor e do profissional da saúde envolvido.\r\n\r\nAdemais, o estabelecimento de normas para essa atividade no âmbito da Administração Pública Estadual representa passo fundamental para consolidar uma política pública permanente de saúde ocupacional, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência da administração pública (art. 37, caput, CF/88) e da valorização do servidor público.\r\n\r\nPor essas razões, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação como instrumento essencial para o fortalecimento da saúde funcional no Estado do Rio de Janeiro, por meio da regulamentação adequada e responsável da atuação profissional na área da ginástica laboral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5780/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA LUZ DE ARUANDA - T.U.L.A.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA LUZ DE ARUANDA - T.U.L.A., que tem como Dirigente ROSANA VALÉRIA VALE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA LUZ DE ARUANDA - T.U.L.A., dirigido por ROSANA VALÉRIA VALE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA LUZ DE ARUANDA - T.U.L.A. exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA LUZ DE ARUANDA - T.U.L.A. como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5781/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA, que tem como Dirigente SILVIA GASPAR LOPES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA, dirigido por SILVIA GASPAR LOPES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA VOVÓ CAMBINDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5782/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA UNIDOS POR JESUS - TEUJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA UNIDOS POR JESUS - TEUJ, que tem como Dirigente LÚCIA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA UNIDOS POR JESUS - TEUJ, dirigido por LÚCIA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA UNIDOS POR JESUS - TEUJ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA UNIDOS POR JESUS - TEUJ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5783/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA SÃO THIAGO - T.E.S.T..\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA SÃO THIAGO - T.E.S.T., que tem como Dirigente WILSON DE FREITAS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA SÃO THIAGO - T.E.S.T., dirigido por WILSON DE FREITAS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA SÃO THIAGO - T.E.S.T. exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA SÃO THIAGO - T.E.S.T. como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5784/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA MARIA DOS ANJOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA MARIA DOS ANJOS, que tem como Dirigente DAVID ALVES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA MARIA DOS ANJOS, dirigido por DAVID ALVES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA MARIA DOS ANJOS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA MARIA DOS ANJOS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5785/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA ESTRELA DE OYA - TEEO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA ESTRELA DE OYA - TEEO, que tem como Dirigente FÁBIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA ESTRELA DE OYA - TEEO, dirigido por FÁBIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA ESTRELA DE OYA - TEEO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA ESTRELA DE OYA - TEEO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5786/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERMELHA - MATRIZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERMELHA - MATRIZ, que tem como Dirigente DIEGO FERNANDES BREVES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERMELHA - MATRIZ, dirigido por DIEGO FERNANDES BREVES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERMELHA - MATRIZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERMELHA - MATRIZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5787/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO DE OXÓSSI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO DE OXÓSSI, que tem como Dirigente LORRAN RODRIGUES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO DE OXÓSSI, dirigido por LORRAN RODRIGUES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO DE OXÓSSI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO DE OXÓSSI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5788/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA, que tem como Dirigente LÚCIA DIAS DO CANTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA, dirigido por LÚCIA DIAS DO CANTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLA JANDIRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5789/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA BENEFICIENTE SANTA LUZIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA BENEFICIENTE SANTA LUZIA, que tem como Dirigente RENATA MARQUES FONSECA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA BENEFICIENTE SANTA LUZIA, dirigido por RENATA MARQUES FONSECA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA BENEFICIENTE SANTA LUZIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA BENEFICIENTE SANTA LUZIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5790/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA FILHOS DE IEMANJÁ - TUFI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA FILHOS DE IEMANJÁ - TUFI, que tem como Dirigente MARGARETH WAMBURG DE SIQUEIRA DUARTE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA FILHOS DE IEMANJÁ - TUFI, dirigido por MARGARETH WAMBURG DE SIQUEIRA DUARTE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA FILHOS DE IEMANJÁ - TUFI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA FILHOS DE IEMANJÁ - TUFI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5791/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA ESTRELA DE ARUANDA - TUEA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA ESTRELA DE ARUANDA - TUEA, que tem como Dirigente ELIS PERALTA PAIM.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA ESTRELA DE ARUANDA - TUEA, dirigido por ELIS PERALTA PAIM como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA ESTRELA DE ARUANDA - TUEA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA ESTRELA DE ARUANDA - TUEA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5792/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ - TUCOXALA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ - TUCOXALA, que tem como Dirigente ANDERSON THIAGO DE ALMEIDA ARCINDO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ - TUCOXALA, dirigido por ANDERSON THIAGO DE ALMEIDA ARCINDO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ - TUCOXALA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ - TUCOXALA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5793/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ E OGUM BEIRA MAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ E OGUM BEIRA MAR, que tem como Dirigente GILSON PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ E OGUM BEIRA MAR, dirigido por GILSON PINTO DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ E OGUM BEIRA MAR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ E OGUM BEIRA MAR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5794/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA OTA LUFÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA OTA LUFÃ, que tem como Dirigente ADELMIR HAMILIN SODRÉ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA OTA LUFÃ, dirigido por ADELMIR HAMILIN SODRÉ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA OTA LUFà exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA OTA LUFà como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5795/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO OGUM BEIRA MAR - TOBEM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO OGUM BEIRA MAR - TOBEM, que tem como Dirigente MARIA CRISTINA FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO OGUM BEIRA MAR - TOBEM, dirigido por MARIA CRISTINA FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO OGUM BEIRA MAR - TOBEM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO OGUM BEIRA MAR - TOBEM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5796/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPIRITUALISTA UMBANDISTA CHOUPANA DE OXÓSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPIRITUALISTA UMBANDISTA CHOUPANA DE OXÓSSI, que tem como Dirigente PAULO HUMBERTO AZEVEDO PONTE JUNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA UMBANDISTA CHOUPANA DE OXÓSSI, dirigido por PAULO HUMBERTO AZEVEDO PONTE JUNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPIRITUALISTA UMBANDISTA CHOUPANA DE OXÓSSI exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA UMBANDISTA CHOUPANA DE OXÓSSI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5797/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPIRITUALISTA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TESFA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPIRITUALISTA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TESFA, que tem como Dirigente ARMANDO VILLA FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TESFA, dirigido por ARMANDO VILLA FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPIRITUALISTA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TESFA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - TESFA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5798/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPIRITUALISTA ESTRELA POLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPIRITUALISTA ESTRELA POLAR, que tem como Dirigentes TATIANE SILVA DE LIMA E CRISTIANO LUCIANO DE SOUSA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA ESTRELA POLAR, dirigido por TATIANE SILVA DE LIMA E CRISTIANO LUCIANO DE SOUSA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPIRITUALISTA ESTRELA POLAR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPIRITUALISTA ESTRELA POLAR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5799/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA PODER DA FÉ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA PODER DA FÉ, que tem como Dirigente RODRIGO JOSÉ ABREU DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA PODER DA FÉ, dirigido por RODRIGO JOSÉ ABREU DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA PODER DA FÉ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA PODER DA FÉ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5800/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM BEIRA-MAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA OGUM BEIRA-MAR, que tem como Dirigente MARIA ALICE DE ARAÚJO GOMES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA OGUM BEIRA-MAR, dirigido por MARIA ALICE DE ARAÚJO GOMES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA OGUM BEIRA-MAR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA OGUM BEIRA-MAR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5801/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE OXALÁ - TECO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE OXALÁ - TECO, que tem como Dirigente MARLY ELIANA DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE OXALÁ - TECO, dirigido por MARLY ELIANA DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE OXALÁ - TECO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA CAMINHEIROS DE OXALÁ - TECO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5802/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESCOLA DE UMBANDA SAGRADA 7 PEDREIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESCOLA DE UMBANDA SAGRADA 7 PEDREIRAS, que tem como Dirigentes BRUNO AMORIM E FLAVIA AMORIM.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESCOLA DE UMBANDA SAGRADA 7 PEDREIRAS, dirigido por BRUNO AMORIM E FLAVIA AMORIM como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESCOLA DE UMBANDA SAGRADA 7 PEDREIRAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESCOLA DE UMBANDA SAGRADA 7 PEDREIRAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5803/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA CANTINHO DOS IRMÃOS CABOCLOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA CANTINHO DOS IRMÃOS CABOCLOS, que têm como Dirigentes PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA E ADILTON ISRRAEL SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CANTINHO DOS IRMÃOS CABOCLOS, dirigido por PAULO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA E ADILTON ISRRAEL SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA CANTINHO DOS IRMÃOS CABOCLOS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CANTINHO DOS IRMÃOS CABOCLOS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5804/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA CAMINHEIROS DA LUZ - TUCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA CAMINHEIROS DA LUZ - TUCAL, que tem como Dirigente KELLY DA SILVA OLIVEIRA PERROTTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CAMINHEIROS DA LUZ - TUCAL, dirigido por KELLY DA SILVA OLIVEIRA PERROTTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA CAMINHEIROS DA LUZ - TUCAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CAMINHEIROS DA LUZ - TUCAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5805/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO SETE FLECHAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO SETE FLECHAS, que tem como Dirigente ODIR BATISTA MILAGRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO SETE FLECHAS, dirigido por ODIR BATISTA MILAGRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO SETE FLECHAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO SETE FLECHAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5806/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO A CAMINHO DA PAZ - CASA DO CABOCLO SETE FLECHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO A CAMINHO DA PAZ - CASA DO CABOCLO SETE FLECHAS, que tem como Dirigente ARMANDO CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO A CAMINHO DA PAZ - CASA DO CABOCLO SETE FLECHAS, dirigido por ARMANDO CARVALHO FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO A CAMINHO DA PAZ - CASA DO CABOCLO SETE FLECHAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO A CAMINHO DA PAZ - CASA DO CABOCLO SETE FLECHAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5807/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEARA ESPIRITUALISTA VERTENTES - CASA DE XANGÔ E OXUM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a SEARA ESPIRITUALISTA VERTENTES - CASA DE XANGÔ E OXUM, que tem como Dirigente WILSON DE OLIVEIRA QUARESMA JUNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA VERTENTES - CASA DE XANGÔ E OXUM, dirigido por WILSON DE OLIVEIRA QUARESMA JUNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA SEARA ESPIRITUALISTA VERTENTES - CASA DE XANGÔ E OXUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA VERTENTES - CASA DE XANGÔ E OXUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5808/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORDEM ESPIRITUAL CABOCLO COBRA CORAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a ORDEM ESPIRITUAL CABOCLO COBRA CORAL, que tem como Dirigente CÉLIO SILVA DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a ORDEM ESPIRITUAL CABOCLO COBRA CORAL, dirigido por CÉLIO SILVA DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA ORDEM ESPIRITUAL CABOCLO COBRA CORAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a ORDEM ESPIRITUAL CABOCLO COBRA CORAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5809/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IRMANDADE ESPIRITULISTA VERDADE ETERNA - IEVE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a IRMANDADE ESPIRITULISTA VERDADE ETERNA - IEVE, que tem como Dirigente JOÃO BATISTA RAPOSO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a IRMANDADE ESPIRITULISTA VERDADE ETERNA - IEVE, dirigido por JOÃO BATISTA RAPOSO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA IRMANDADE ESPIRITULISTA VERDADE ETERNA - IEVE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a IRMANDADE ESPIRITULISTA VERDADE ETERNA - IEVE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5810/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, que tem como Dirigente ANA ELISA DE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, dirigido por ANA ELISA DE SANTOS DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5811/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, que tem como Dirigente MARINETE SIQUEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, dirigido por MARINETE SIQUEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5812/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA D'ANGOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA D'ANGOLA, que tem como Dirigente CRISTIANE DA COSTA LUCAS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA D'ANGOLA, dirigido por CRISTIANE DA COSTA LUCAS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA D'ANGOLA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CANTINHO DA VOVÓ MARIA CONGA D'ANGOLA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5813/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTINHO DE COSME E DAMIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CANTINHO DE COSME E DAMIÃO, que tem como Dirigente MÁRCIO MIGOWSKI FERREIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CANTINHO DE COSME E DAMIÃO BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, dirigido por MÁRCIO MIGOWSKI FERREIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CANTINHO DE COSME E DAMIÃO BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CANTINHO DE COSME E DAMIÃO BARRACÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5814/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTINHO DE PAI JOSÉ DA BAHIA - CPJB.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CANTINHO DE PAI JOSÉ DA BAHIA - CPJB, que tem como Dirigente CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CANTINHO DE PAI JOSÉ DA BAHIA - CPJB, dirigido por CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CANTINHO DE PAI JOSÉ DA BAHIA - CPJB exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CANTINHO DE PAI JOSÉ DA BAHIA - CPJB como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5815/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CARIDADE PAI JOAQUIM D'ANGOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CARIDADE PAI JOAQUIM D'ANGOLA, que tem como Dirigente JORGE LUIZ CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CARIDADE PAI JOAQUIM D'ANGOLA, dirigido por JORGE LUIZ CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CARIDADE PAI JOAQUIM D'ANGOLA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E CARIDADE PAI JOAQUIM D'ANGOLA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5816/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE AUXÍLIO ESPIRITUAL DO CABOCLO PENA AZUL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE AUXÍLIO ESPIRITUAL DO CABOCLO PENA AZUL, que tem como Dirigentes MARCELO DOS SANTOS E LUCIANA DE ARAÚJO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE AUXÍLIO ESPIRITUAL DO CABOCLO PENA AZUL, dirigido por MARCELO DOS SANTOS E LUCIANA DE ARAÚJO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE AUXÍLIO ESPIRITUAL DO CABOCLO PENA AZUL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE AUXÍLIO ESPIRITUAL DO CABOCLO PENA AZUL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5817/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE E ESTUDO DA UMBANDA CABOCLO PEDRA BRANCA - CCEUCPB.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE E ESTUDO DA UMBANDA CABOCLO PEDRA BRANCA - CCEUCPB, que tem como Dirigente ALEX OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE E ESTUDO DA UMBANDA CABOCLO PEDRA BRANCA - CCEUCPB, dirigido por ALEX OLIVEIRA FARIAS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE E ESTUDO DA UMBANDA CABOCLO PEDRA BRANCA - CCEUCPB exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE E ESTUDO DA UMBANDA CABOCLO PEDRA BRANCA - CCEUCPB como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5818/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ARUANDA E CABOCLO UBIRAJARA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ARUANDA E CABOCLO UBIRAJARA, que tem como Dirigente LEONARDO ARAÚJO MAGALHÃES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ARUANDA E CABOCLO UBIRAJARA, dirigido por LEONARDO ARAÚJO MAGALHÃES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ARUANDA E CABOCLO UBIRAJARA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE PAI JOSÉ DE ARUANDA E CABOCLO UBIRAJARA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5819/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE R.O.S.A., que tem como Dirigente ANDREA ALBUQUERQUE BUENO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE ROSA, dirigido por ANDREA ALBUQUERQUE BUENO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE ROSA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE ROSA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5820/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CURA CENTRO DE TRATAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CURA CENTRO DE TRATAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL, que tem como Dirigente CARLOS ANDRE MACHADO EVANGELHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CURA CENTRO DE TRATAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL, dirigido por CARLOS ANDRE MACHADO EVANGELHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CURA CENTRO DE TRATAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CURA CENTRO DE TRATAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5821/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE GIRA MUNDO - CENTRO DE UMBANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE GIRA MUNDO - CENTRO DE UMBANDA, que tem como Dirigente RICARDO PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE GIRA MUNDO - CENTRO DE UMBANDA, dirigido por RICARDO PEREIRA DE ANDRADE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE GIRA MUNDO - CENTRO DE UMBANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE GIRA MUNDO - CENTRO DE UMBANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5822/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE PENA VERDE - CPV.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE PENA VERDE - CPV, que tem como Dirigente NANCY MIDLEJ MARCON.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE PENA VERDE - CPV, dirigido por NANCY MIDLEJ MARCON como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE PENA VERDE - CPV exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE PENA VERDE - CPV como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5823/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE SENHOR ZÉ PILINTRA DA LAPA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE SENHOR ZÉ PILINTRA DA LAPA, que tem como Dirigente SHEYLA REGINA SERAPHIM DA HORA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE SENHOR ZÉ PILINTRA DA LAPA, dirigido por SHEYLA REGINA SERAPHIM DA HORA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE SENHOR ZÉ PILINTRA DA LAPA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE SENHOR ZÉ PILINTRA DA LAPA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5824/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE UMBANDA GUERREIROS DE OGUM - CUGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE UMBANDA GUERREIROS DE OGUM - CUGO, que tem como Dirigente LIANE HELENIAZ DE SOUZA AZEVEDO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE UMBANDA GUERREIROS DE OGUM - CUGO, dirigido por LIANE HELENIAZ DE SOUZA AZEVEDO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE UMBANDA GUERREIROS DE OGUM - CUGO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE UMBANDA GUERREIROS DE OGUM - CUGO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5825/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO-RELIGIOSO CASA DE IANSÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO AFRO-RELIGIOSO CASA DE IANSÃ, que tem como Dirigente PAULO VITOR GASTÃO HONORATO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO AFRO-RELIGIOSO CASA DE IANSÃ, dirigido por PAULO VITOR GASTÃO HONORATO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO AFRO-RELIGIOSO CASA DE IANSà exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO AFRO-RELIGIOSO CASA DE IANSà como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5826/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE UMBANDA CAMINHOS DE ARUANDA - CUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO DE UMBANDA CAMINHOS DE ARUANDA - CUCA, que tem como Dirigentes GREGÓRIO BRANDÃO E MARILENE LIMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO DE UMBANDA CAMINHOS DE ARUANDA - CUCA, dirigido por GREGÓRIO BRANDÃO E MARILENE LIMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO DE UMBANDA CAMINHOS DE ARUANDA - CUCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO DE UMBANDA CAMINHOS DE ARUANDA - CUCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5827/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA VERDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA VERDADE, que tem como Dirigente DEIZE IZABEL MARIA DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA VERDADE, dirigido por DEIZE IZABEL MARIA DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA VERDADE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA VERDADE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5828/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ALIKEMUR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ALIKEMUR, que tem como Dirigente MARCOS ALMEIDA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ALIKEMUR, dirigido por MARCOS ALMEIDA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ALIKEMUR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ALIKEMUR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5829/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ, que tem como Dirigente VALDIR UCHÔA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ, dirigido por VALDIR UCHÔA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5830/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA PAI BENEDITO D'ANGOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA PAI BENEDITO D'ANGOLA, que tem como Dirigente RAIMUNDO COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA PAI BENEDITO D'ANGOLA, dirigido por RAIMUNDO COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA PAI BENEDITO D'ANGOLA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA PAI BENEDITO D'ANGOLA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5831/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO DAS ALMAS, que tem como Dirigente SORAIA DOMINGOS DE SOUZA NEVES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO DAS ALMAS, dirigido por SORAIA DOMINGOS DE SOUZA NEVES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5832/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DE FÉ - CEIF.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DE FÉ - CEIF, que tem como Dirigente MARCOS FERREIRA PEIXOTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DE FÉ - CEIF, dirigido por MARCOS FERREIRA PEIXOTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DE FÉ - CEIF exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPIRITUALISTA IRMÃOS DE FÉ - CEIF como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5833/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPIRITUALISTA LUZ DE OXALÁ - CELO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPIRITUALISTA LUZ DE OXALÁ - CELO, que tem como Dirigente ELAINE LIMA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPIRITUALISTA LUZ DE OXALÁ - CELO, dirigido por ELAINE LIMA FERREIRA DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPIRITUALISTA LUZ DE OXALÁ - CELO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPIRITUALISTA LUZ DE OXALÁ - CELO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural e reparação histórica, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5834/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO ESPIRITUALISTA NOVA CONSCIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a FUNDAÇÃO ESPIRITUALISTA NOVA CONSCIÊNCIA, que tem como Dirigentes LÍVIO ROCHA BARBOSA E LILIA ROCHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a FUNDAÇÃO ESPIRITUALISTA NOVA CONSCIÊNCIA, dirigido por LÍVIO ROCHA BARBOSA E LILIA ROCHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESPIRITUALISTA NOVA CONSCIÊNCIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a FUNDAÇÃO ESPIRITUALISTA NOVA CONSCIÊNCIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5835/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO DE CARIDADE FLECHA DOURADA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o GRUPO DE CARIDADE FLECHA DOURADA, que tem como Dirigente PAULO HENRIQUE BRAZÃO SOBRAL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o GRUPO DE CARIDADE FLECHA DOURADA, dirigido por PAULO HENRIQUE BRAZÃO SOBRAL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO GRUPO DE CARIDADE FLECHA DOURADA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o GRUPO DE CARIDADE FLECHA DOURADA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5836/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONGRESSO DE MISSÕES\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara o CONGRESSO DE MISSÕES, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que declara o CONGRESSO DE MISSÕES como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Congresso de Missões constitui-se em uma manifestação tradicional de fé, devoção e mobilização social, reunindo milhares de pessoas em práticas religiosas, atividades comunitárias e ações de impacto espiritual e social. Realizado há décadas, o evento tem relevância histórica e simbólica para diversas comunidades no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, contribuindo para a preservação da identidade cultural e da memória coletiva.\r\n\r\nReconhecer o Congresso de Missões como Patrimônio Cultural Imaterial é assegurar que as futuras gerações tenham acesso e vínculo com este legado de fé e tradição popular, alinhando-se aos princípios constitucionais de valorização da cultura \r\n\r\nDiante do exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5837/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS, CONGRESSO DE MISSÕES\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONGRESSO DE MISSÕES, a ser comemorado, anualmente, no mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO (...)\r\n\r\n\"MÊS DO CONGRESSO DE MISSÕES\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Mês do Congresso de Missões\", com o objetivo de valorizar, promover e preservar uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do nosso Estado.\r\n\r\nO Congresso de Missões é uma expressão tradicional de fé, devoção e mobilização social que reúne, há décadas, milhares de pessoas em atividades espirituais, comunitárias e culturais. Sua realização tem grande impacto social, promovendo não apenas o fortalecimento de laços comunitários e valores éticos, mas também ações solidárias, educativas e de cidadania.\r\n\r\nAlém disso, o evento representa um importante marco no calendário religioso e cultural do povo fluminense, consolidando-se como um espaço de encontro, reflexão e transformação espiritual para inúmeras comunidades em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do Mundo\r\n\r\nReconhecê-lo oficialmente por meio da criação do \"Mês do Congresso de Missões\" não apenas homenageia sua trajetória, como também estimula sua continuidade, expansão e visibilidade, contribuindo para a preservação do patrimônio imaterial e o fortalecimento da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nA presente proposta está em consonância com os princípios constitucionais de proteção e promoção da cultura (art. 216 da Constituição Federal), bem como com os dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que garantem a valorização das manifestações culturais de seu povo.\r\n\r\nPor tais razões, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres parlamentares, confiantes em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5838/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9811, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Política Estadual de Turismo deverá:\r\n\r\nI - apoiar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, da violência contra a mulher e de outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; \r\n\r\nII - promover ações promocionais do turismo feminino e do empreendedorismo feminino no setor turístico; \r\n\r\nIII - fomentar medidas de enfrentamento da violência contra a mulher no setor turístico, incluindo o mapeamento de áreas sensíveis à violência, a sinalização, iluminação e manutenção adequadas de espaços públicos, a implementação de meios de mobilidades inclusivas e a utilização de instrumentos para obstar a violência nos modos de transporte utilizados pelas mulheres;\r\n\r\nIV - estimular a realização de parcerias com o setor privado com o fim de aprimorar as tecnologias utilizadas no enfrentamento da violência contra a mulher nos transportes, nos espaços turísticos públicos e privados e na prestação de serviços turísticos; \r\n\r\nV - garantir a implementação pelos prestadores de serviços turísticos de políticas de enfrentamento da violência contra a mulher; \r\n\r\nVI - efetivar ações de capacitação dos prestadores de serviços turísticos para que promovam a segurança, o bem-estar e a autonomia das mulheres viajantes e para que atendam adequadamente mulheres que sofreram ou que estão na iminência de sofrer violência; \r\n\r\nVII - propiciar a implementação de unidades de atendimento a mulheres, integradas com a estrutura de segurança pública, nas áreas turísticas mais sensíveis a violência contra as mulheres; \r\n\r\nVIII - fomentar a implementação pelos entes federativos competentes de estruturas que garantam a segurança das mulheres em pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte público coletivo em áreas identificadas como inseguras, bem como o monitoramento dessas áreas; \r\n\r\nIX - promover campanhas educativas acerca do enfrentamento da violência contra as mulheres no setor turístico. \r\n\r\nX - manter, em local visível, informações acessíveis sobre atendimentos de emergência para mulheres em situação de violência, serviços de apoio a mulheres viajantes e funcionamento da segurança na respectiva área; \r\n\r\nXI - prestar serviços turísticos que promovam a segurança, o bem-estar e a autonomia das mulheres viajantes;\r\n\r\nXII - possibilitar atendimento adequado a mulheres que sofreram ou que estão na iminência de sofrer violência.” \r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios, com os municípios a fim do cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.811 de 24 de agosto de 2022, a qual institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor. \r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou no dia 24/07/2025, o Anuário da Violência de 2024, constatou-se o aumento nos casos de violência contra as mulheres, em todo o país, e no Rio não foi diferente.\r\n\r\nSegundo os dados, dos 12 tipos de crimes monitorados pelo Fórum, o estado apresentou crescimento em 10 deles, incluindo feminicídio, estupro e violência psicológica. \r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nO turismo é um dos setores mais importantes da economia do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado, e segundo os dados da Riotur, o Réveillon e o Carnaval do Rio em 2024 movimentaram juntos cerca de R$ 8 bilhões, além de levar milhões de pessoas às festividades em toda a cidade, gerando uma receita.\r\n\r\nNesse sentido, a medida pretende alcançar e assegurar a proteção do turismo feminino, no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nEntre os objetivos da proposta, temos a capacitação de prestadores de serviços, garantia da segurança das mulheres viajantes, implementação de unidades de atendimento à mulher em áreas turísticas, instalação de estruturas que façam a segurança das mulheres em pontos de embarque e de desembarque.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5839/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENCAMINHAMENTO, MONITORAMENTO E SUPORTE INTEGRADO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\n\r\nI - Identificar gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social; \r\n\r\nII - Garantir a notificação, intervenção precoce e suporte adequado às gestantes identificadas; \r\n\r\nIII - Promover a integração das redes de saúde, assistência social e justiça para assegurar proteção integral e contínua às gestantes e aos bebês; \r\n\r\nIV - Proporcionar condições para o desenvolvimento saudável da gestação, reduzindo riscos para a saúde da gestante e do bebê.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação do Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna será realizada por meio das seguintes medidas: \r\n\r\nI - Identificação e Notificação: \r\n\r\na - Criação de um canal de notificação sigiloso e acessível, disponível 24 horas por dia, para profissionais de saúde, assistência social, educação e segurança pública; \r\n\r\nb - Capacitação contínua de profissionais de saúde e assistência social para identificação precoce dos sinais de vulnerabilidade materna; \r\n\r\nc - Inclusão da identificação de gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social nos protocolos de triagem de serviços públicos de saúde e assistência social.\r\n\r\nII - Encaminhamento e Atendimento: \r\n\r\na - Encaminhamento prioritário das gestantes identificadas para programas de assistência social, saúde mental e suporte psicológico; \r\n\r\nb - Garantia de acesso às gestantes identificadas aos seguintes serviços públicos e programas: \r\n\r\nb.1. Acompanhamento médico e obstétrico contínuo e especializado; \r\n\r\nI - Assegurar a humanização do atendimento à mulher e ao homem no momento do luto gestacional, perinatal e neonatal;\r\n\r\nII - A oferta de serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos neste momento.\r\n\r\nb.2. Programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; \r\n\r\nb.3. Acesso a moradia assistida, quando necessário; \r\n\r\nb.4. Serviços de suporte psicossocial e jurídico; \r\n\r\nb.5. Atendimento prioritário em casos de violência doméstica ou familiar. \r\n\r\nIII - Monitoramento e Acompanhamento: \r\n\r\na - Monitoramento contínuo das gestantes identificadas e dos recém-nascidos, assegurando suporte até pelo menos o primeiro ano de vida da criança; \r\n\r\nb - Implementação de uma plataforma digital integrada para monitoramento e registro dos casos, garantindo o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos; \r\n\r\nc - Revisão periódica dos casos notificados para avaliação de eficácia das medidas adotadas e planejamento de novas ações de intervenção.\r\n\r\nArt. 3º - Serão considerados critérios para identificação de situação de extrema vulnerabilidade social da gestante, entre outros: \r\n\r\nI - Condição de pobreza ou extrema pobreza, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal; \r\n\r\nII - Ausência de rede de apoio familiar ou social; \r\n\r\nIII - Situação de violência doméstica, abuso ou exploração; \r\n\r\nIV - Dependência química ou situação de rua; \r\n\r\nV - Presença de comorbidades ou condições de saúde que agravem o quadro gestacional; \r\n\r\nVI - Gestação na adolescência ou em idade avançada, sem acompanhamento médico adequado; \r\n\r\nVII - Insegurança alimentar ou ausência de condições sanitárias mínimas; \r\n\r\nVIII - Histórico de gestações de risco ou perdas gestacionais; \r\n\r\nIX - Ausência de registro civil ou documentação pessoal; \r\n\r\nX - Situação de migrantes, refugiadas ou apátridas sem acesso a direitos básicos. \r\n\r\nArt. 4º - O Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna será norteado pelos seguintes princípios e diretrizes: \r\n\r\nI - Respeito à dignidade, privacidade e autonomia das gestantes; \r\n\r\nII - Sigilo absoluto das informações obtidas por meio da notificação; \r\n\r\nIII - Atendimento humanizado e integral, assegurando a não discriminação em razão de raça, cor, gênero, religião, nacionalidade, ou condição socioeconômica; \r\n\r\nIV - Atendimento intersetorial, com integração das redes de saúde, assistência social e segurança pública; \r\n\r\nV - Promoção da equidade e universalidade de acesso aos serviços públicos de saúde e assistência social; \r\n\r\nVI - Garantia de participação e controle social na implementação e avaliação do protocolo. \r\n\r\nArt. 5º - São competências do Poder Executivo Estadual: \r\n\r\nI - Implementar, regulamentar e fiscalizar o funcionamento do Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna; \r\n\r\nII - Disponibilizar recursos financeiros e humanos para a execução das ações previstas; \r\n\r\nIII - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da notificação e do suporte às gestantes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - Criar uma Comissão Estadual de Monitoramento da Vulnerabilidade Materna para avaliar periodicamente os resultados e propor ações de melhoria; \r\n\r\nV - Firmar convênios e parcerias com os municípios e organizações da sociedade civil para execução das medidas previstas nesta lei. \r\n\r\nArt. 6º - As informações coletadas por meio do protocolo serão tratadas com sigilo absoluto e utilizadas exclusivamente para os fins previstos nesta lei. \r\n\r\n§1º A coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados deverão observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018. \r\n\r\n§2º É vedada a utilização das informações para fins políticos, comerciais ou discriminatórios. \r\n\r\nArt. 7º - Constituem infrações à presente lei: \r\n\r\nI - O uso indevido das informações obtidas por meio do protocolo; \r\n\r\nII - A omissão na notificação de casos de vulnerabilidade materna, por parte de profissionais de saúde e assistência social; \r\n\r\nIII - A divulgação não autorizada de informações sobre os casos notificados. \r\n\r\nParágrafo único - A infração às disposições desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação estadual, sem prejuízo de sanções civis e criminais cabíveis. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, adotando as providências necessárias à sua efetiva implementação e assegurando a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos, observadas as diretrizes aqui estabelecidas. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta prevê a implantação do Programa de Protocolo de Notificação de Vulnerabilidade Materna no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre os objetivos do Programa de Protocolo temos, identificar gestantes em situação de extrema vulnerabilidade social; garantir a notificação, intervenção precoce e suporte adequado às gestantes identificadas; promover a integração das redes de saúde, assistência social e justiça para assegurar proteção integral e contínua às gestantes e aos bebês; proporcionar condições para o desenvolvimento saudável da gestação, reduzindo riscos para a saúde da gestante e do bebê.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5840/2025\r\n\r\nESTENDE AS MÃES ATÍPICAS, A PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONFERIDA AOS SEUS FILHOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECÍFICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura às mães Atípicas no Estado do Rio de Janeiro, o direito de serem vacinadas justamente com seus filhos nas campanhas de vacinação realizadas no Estado do Rio de Janeiro, sempre que estes foram contemplados com prioridade em razão da deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica, toda mãe que possui um filho com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento, ou outras condições que demandem cuidados específicos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os critérios e documentos necessários para a comprovação da condição prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme prevê o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA saúde pública é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade. No contexto atual, a vacinação se destaca como uma das principais medidas de proteção e prevenção de doenças, especialmente em populações vulneráveis. Nesse sentido, é imprescindível considerar as especificidades das mães atípicas, que enfrentam desafios únicos no cuidado de seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandam cuidados especiais.\r\n\r\nEste projeto de lei visa estender a prioridade na vacinação conferida aos filhos com deficiência para incluir também aqueles que se enquadram nas situações mencionadas, reconhecendo a dificuldade enfrentada por essas mães em garantir o acesso à saúde e aos cuidados necessários para o desenvolvimento de seus filhos. As mães atípicas, muitas vezes, lidam com a sobrecarga emocional e física, além de desafios logísticos e financeiros, que podem dificultar a vacinação em tempo adequado.\r\n\r\nA inclusão das mães atípicas no rol de prioridades na vacinação não apenas promove a equidade no acesso à saúde, mas também reconhece a importância da proteção imunológica para crianças em situação de vulnerabilidade. Pesquisas demonstram que crianças com deficiências e transtornos do desenvolvimento são mais suscetíveis a complicações de doenças infecciosas, tornando a vacinação uma prioridade não apenas para a saúde individual, mas também para a saúde pública.\r\n\r\nAlém disso, a proposta está alinhada com as diretrizes nacionais e internacionais, que preveem a inclusão de grupos vulneráveis em programas de vacinação. O Estado do Rio de Janeiro, ao adotar essa medida, se posicionará como um exemplo de compromisso com a inclusão e a proteção das famílias que enfrentam desafios adicionais em sua rotina.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei não apenas visa garantir a saúde e bem-estar das crianças atendidas, mas também promover um ambiente mais justo e solidário, onde todas as mães, independentemente de suas circunstâncias, possam contar com o apoio necessário para cuidar de seus filhos. A aprovação deste projeto é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva e atenta às necessidades de todos os seus cidadãos. \r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5841/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ADENOMIOSE PROFUNDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico de mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda, em estabelecimentos públicos ou conveniados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por adenomiose profunda a condição ginecológica caracterizada pela presença de tecido endometrial em mais de um terço da parede muscular do útero, que pode causar sintomas como dores abdominais intensas, sangramentos irregulares, e impactar negativamente a qualidade de vida da mulher. \r\n\r\nArt. 3º - O acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda poderá compreender as seguintes ações: \r\n\r\nI - agendamento e atendimento prioritário para consultas ginecológicas, exames clínicos e de imagem necessários para diagnóstico e acompanhamento da doença. \r\n\r\nII - tratamento clínico prioritário, que inclui o fornecimento de medicamentos, terapias hormonais e outros tratamentos que visem controlar os sintomas e a progressão da adenomiose. \r\n\r\nIII - tratamento cirúrgico prioritário para as mulheres que necessitem de intervenções cirúrgicas para o tratamento da adenomiose profunda, com o devido acompanhamento pós-operatório e reabilitação. \r\n\r\nIV - acompanhamento psicológico prioritário, devido aos impactos emocionais e psicológicos que a doença pode acarretar, com suporte especializado em saúde mental. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a implementação do acesso prioritário, com a criação de protocolos e fluxos específicos para o tratamento de mulheres diagnosticadas com adenomiose nas unidades de saúde, incluindo a garantia de acesso ao fornecimento contínuo de medicação e tratamentos necessários para o manejo da doença e controle dos sintomas. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta pretende instituir o Programa Estadual de Acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico de mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda, em estabelecimentos públicos ou conveniados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA adenomiose profunda a condição ginecológica caracterizada pela presença de tecido endometrial em mais de um terço da parede muscular do útero, que pode causar sintomas como dores abdominais intensas, sangramentos irregulares, e impactar negativamente a qualidade de vida da mulher. \r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção da saúde da mulher, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5842/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR PRIORIZANDO À MULHER CAFEICULTORA AO ACESSO ÀS LINHAS DE CRÉDITO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar priorizará à mulher cafeicultora ao acesso às linhas de crédito para comercialização do café, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da participação na Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar prevista no caput do artigo 1º, a mulher cafeicultora, que preencha os requisitos de agricultora familiar nos ternos da legislação estadual e federal aplicável, terá acesso facilitado e priorizado nas:\r\n\r\nI - as linhas de crédito específicas destinadas à agricultura familiar;\r\n\r\nII - aos mecanismos públicos de comercialização do café;\r\n\r\nIII - aos programas de aquisição de produtos da agricultura familiar no âmbito estadual;\r\n\r\n§1° - Regulamento específico definirá os parâmetros para o enquadramento como mulher chefe de família.\r\n\r\n§2º - A taxa de juros das linhas de crédito de que trata o caput desse artigo, deverá ser inferior à estabelecida para os demais beneficiários, respeitados os limites legais e orçamentários.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o Rio de Janeiro produz anualmente cerca de 300 mil sacas de café, sendo a Região Noroeste a maior produtora de café do estado com mais de 80% da produção, com destaque para os municípios de Varre-Sai, Porciúncula, Natividade e Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\nA medida proposta pretende que a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar priorize à mulher cafeicultora ao acesso às linhas de crédito para comercialização do café, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a medida ao instituir tratamento prioritário à mulher cafeicultora ao acesso a crédito e a mecanismos de comercialização do café, contribuirá para o fortalecimento das cadeias produtivas do café, gerando emprego e renda para milhares de famílias que dependem dessa cultura.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5843/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO (AIRTAGS OU SIMILARES) PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 OU 3, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05;08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Dispositivos de Rastreamento (Airtags ou similares), para famílias com pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, nível 2 ou 3.\r\n\r\nParágrafo único - O presente Programa tem por finalidade o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com transtorno do espectro autista nível 2 ou 3 que necessitam de constante acompanhamento pelos seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará e através do órgão competente expedirá critérios de fornecimento, devendo priorizar famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende, instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Programa Estadual de Fornecimento de Dispositivos de Rastreamento (Airtags ou similares), para famílias com pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, nível 2 ou 3.\r\n\r\nFoi noticiado no site da Veja, que no mundo, o número de diagnósticos de autismo também aumentou de forma acelerada. “Levantamento do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos mostrou que, se nos anos 1970 o número de diagnósticos de TEA estava na faixa de 1 para cada 10 mil crianças, em 1995 já havia pulado para 1 em cada 1.000 e continuou crescendo aceleradamente, até chegar a 1 a cada 59 em 2018 e 1 a cada 36 em 2023.”\r\n\r\nDe acordo com a proposição, o Programa tem por finalidade o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas autistas nível 2 ou 3 que necessitam de constante acompanhamento pelos seus responsáveis.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5844/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM QUARTOS E ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fixação de Sinalizadores que identifiquem a presença de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e pessoas com síndrome de down em quartos e enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os estabelecimentos hospitalares, que oferecem serviços de internação, devem disponibilizar, na porta de acesso à internação, placas (ou outras formas de sinalização) de identificação para indicar a presença de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como Síndrome de Down.\r\n\r\n§1º - As placas de identificação devem ser fixadas nas portas dos quartos ou enfermarias de forma visível e facilmente identificável.\r\n\r\n§2º - As placas devem conter um símbolo reconhecível de autismo e de síndrome de down, juntamente com uma mensagem clara indicando a presença de uma pessoa com TEA e pessoa com síndrome de down no quarto.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos hospitalares devem fornecer suporte adequado às mães e/ou responsáveis que acompanham ou autistas e as pessoas com síndrome de down durante o período de internação.\r\n\r\nParágrafo único - O suporte pode incluir serviços de aconselhamento, informações sobre o autismo, síndrome de down e recursos disponíveis, assistência na navegação pelo ambiente hospitalar e orientações sobre como melhor apoiar o bem-estar do paciente durante a estadia hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais de saúde dos estabelecimentos hospitalares devem receber treinamento adequado sobre o autismo e sobre a síndrome de down, incluindo técnicas de comunicação e manejo de comportamentos.\r\n\r\nParágrafo único - Campanhas de sensibilização sobre o autismo e sobre a síndrome de down devem ser realizadas regularmente para promover o entendimento e a aceitação da comunidade hospitalar em relação às necessidades desses pacientes e de suas famílias.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nFoi noticiado no site da Veja, que no mundo, o número de diagnósticos de autismo também aumentou de forma acelerada. “Levantamento do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos mostrou que, se nos anos 1970 o número de diagnósticos de TEA estava na faixa de 1 para cada 10 mil crianças, em 1995 já havia pulado para 1 em cada 1.000 e continuou crescendo aceleradamente, até chegar a 1 a cada 59 em 2018 e 1 a cada 36 em 2023.”\r\n\r\nA proposta pretende instituir o Programa Estadual de Diretrizes para a Fixação de Sinalizadores que identifiquem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e pessoas com síndrome de down em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação em estabelecimentos hospitalares, além de fornecer suporte adequado as mães e/ou responsáveis que os acompanham durante o período de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposição, os profissionais de saúde dos estabelecimentos hospitalares devem receber treinamento adequado sobre o autismo e sobre a síndrome de down, incluindo técnicas de comunicação e manejo de comportamentos.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, bem como com síndrome de down, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845/2025\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA DA SOLIDARIEDADE CRISTÔ, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O DOMINGO DE PÁSCOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DA SOLIDARIEDADE CRISTÔ - a ser comemorado anualmente na semana que antecede o domingo de páscoa, com o objetivo de promover ações sociais, educativas e culturais voltadas à promoção da dignidade humana, da fraternidade e da fé cristã.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana da Solidariedade Cristã, poderão ser desenvolvidas, por instituições religiosas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, ações como: \r\n\r\nI - campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal;\r\n\r\nII - atividades culturais, artísticas e educativas com temática cristã e solidária;\r\n\r\nIII - seminários, encontros e palestras sobre valores éticos, dignidade humana e justiça social à luz do cristianismo;\r\n\r\nIV - visitas a hospitais, abrigos, presídios, comunidades vulneráveis e instituições de acolhimento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, mediante convênios ou parcerias, apoiar as iniciativas promovidas na Semana da Solidariedade Cristã, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A participação do Estado será de natureza colaborativa, não confessional, respeitando-se a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - A Semana Estadual da Solidariedade Cristã será incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DA SOLIDARIEDADE CRISTÔ - a ser comemorado anualmente na semana que antecede o domingo de páscoa, com o objetivo de promover ações sociais, educativas e culturais voltadas à promoção da dignidade humana, da fraternidade e da fé cristã.\r\n\r\nDurante a Semana da Solidariedade Cristã, poderão ser desenvolvidas, por instituições religiosas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, ações como campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal; atividades culturais, artísticas e educativas com temática cristã e solidária; seminários, encontros e palestras sobre valores éticos, dignidade humana e justiça social à luz do cristianismo; visitas a hospitais, abrigos, presídios, comunidades vulneráveis e instituições de acolhimento. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5846/2025\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRER + SER SERVINDO EM AMOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Crer + Ser Servindo em Amor, inscrito no CNPJ sob o nº 45.502.955/0001-85, com sede no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública o Instituto Crer + Ser Servindo em Amor, inscrito no CNPJ sob o nº 45.502.955/0001-85, com sede no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nO Instituto oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais.\r\n\r\nO Instituto possui como finalidades, atuar na área da assistência social, realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação do patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local equilibrado e sustentável, bem como promover a saúde integral visando o desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, dentre outras.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5847/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de Março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“MARÇO.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“14 DE MARÇO - Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar.”\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar tem como objetivos fomentar:\r\n\r\nI - o debate público sobre as desigualdades raciais no acesso a alimentos saudáveis e adequados, especialmente com povos e comunidades tradicionais, como os de terreiro, comunidades quilombolas, povos indígenas e população negra em situação de vulnerabilidade e periférica \r\n\r\nII - a conscientização da população e os agentes públicos sobre o racismo presente nas instituições e políticas alimentares;\r\n\r\nIII - ações educativas, culturais e formativas sobre racismo alimentar, soberania e segurança alimentar nutricional e justiça racial;\r\n\r\nIV - a valorização os saberes, tecnologias e práticas alimentares de ancestralidade negra e das comunidades tradicionais e povos originários;\r\n\r\nV - o subsídio de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da fome, das desigualdades raciais no campo da alimentação; assim como as políticas de acesso à alimentos in natura e minimamente processados. \r\n\r\nArt. 4º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover eventos, campanhas e atividades educativas nas escolas da rede pública estadual e em espaços culturais;\r\n\r\nII - articular-se com movimentos sociais, universidades, organizações da sociedade civil e coletivos que trabalham as questões raciais;\r\n\r\nIII - incluir a temática do racismo alimentar em programas de formação e capacitação de profissionais da saúde, assistência social e educação;\r\n\r\nIV - incentivar estudos e pesquisas sobre desigualdades raciais, sociais e de gênero, insegurança alimentar e políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, baseado em critérios de conveniência e oportunidade, essa Lei objetivando sua plena eficácia.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e enfrentar o racismo alimentar, uma forma de discriminação estrutural que impacta diretamente o direito humano à alimentação adequada e saudável. O racismo alimentar se expressa na desigualdade de acesso a alimentos de qualidade, afetando de forma desproporcional a população negra, comunidades indígenas, quilombolas e periféricas.\r\n\r\nCarolina Maria de Jesus (1914-1977) foi uma autora negra, moradora da favela do Canindé em São Paulo, que se tornou uma voz crucial contra a fome no Brasil. Suas memórias revelam com força como o racismo estrutural impede o acesso à alimentação digna e à dignidade humana - ela transformou seu cotidiano marcado pela fome e pela miséria em literatura poderosa de resistência e devido ao seu importante legado seu nome foi escolhido para o presente projeto.\r\n\r\nO racismo alimentar não se resume à fome em si, mas abrange a indisponibilidade de alimentos frescos e nutritivos em territórios racializados, a dificuldade econômica para acessá-los, e a oferta predominante de alimentos ultraprocessados e de baixa qualidade nutricional. Essa realidade contribui para o adoecimento dessas populações e reforça ciclos históricos de exclusão.\r\n\r\nAlém disso, o racismo alimentar se relaciona com a negação do direito à terra, à produção autônoma de alimentos e à preservação dos saberes tradicionais. Em áreas urbanas, a presença de desertos e pântanos alimentares - regiões sem oferta ou sem acessibilidade a alimentos saudáveis - é mais intensa em bairros com maioria negra, configurando um quadro de injustiça alimentar que precisa ser combatido com políticas públicas específicas.\r\n\r\nAo instituir o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao combate do Racismo Alimentar, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo importante no reconhecimento de que o enfrentamento a fome e a insegurança alimentar passa também pela luta antirracista e pelo fortalecimento de estratégias de soberania alimentar com justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5848/2025\r\n\r\nALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA GASTRONOMIA PRETA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei de nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 o Dia da Gastronomia Preta, a ser comemorado anualmente em 8 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“NOVEMBRO.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“8 DE NOVEMBRO - Dia da Gastronomia Preta.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escolha da data para celebrar o dia da Gastronomia Preta é em referência a data que comumente ocorre o Festival da Gastronomia Preta, e a proposta de destacar isso no calendário é de valorizar e reconhecer as iniciativas que fortaleçam esse circuito cultural e gastronômico que celebra e valoriza a culinária afro-brasileira, reunindo saberes ancestrais, inovação e protagonismo negro, sendo um importante instrumento de visibilidade e valorização dos profissionais e empreendedores negros que atuam no setor alimentício.\r\n\r\nDurante o citado Festival, diversas ações são realizadas para fomentar o ecossistema da Gastronomia Preta. Entre elas, estão a feira gastronômica com empreendedores negros, aulas-show com chefs e especialistas, oficinas formativas, apresentações culturais e espaços voltados ao público infantil. Além disso, o evento conta com palestras, rodas de conversa e debates sobre temas como racismo estrutural, representatividade e inclusão, contribuindo para ampliar o diálogo sobre a equidade racial no Brasil.\r\n\r\nVisando reconhecer o valor dessa rica iniciativa, apresento o presente projeto de lei para homenagear esse marco em nosso Calendário Estadual, a fim de ser um momento de promoção da gastronomia preta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, apresento aos meus pares esse projeto contando com o apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5849/2025\r\n\r\nDENOMINA “COLÉGIO ESTADUAL GILVAN COELHO PINHEIRO” O COLÉGIO ESTADUAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Denomina-se “Colégio Estadual Gilvan Coelho Pinheiro” o Colégio Estadual de Magé, localizado na Rua Comendador Reis, no município homônimo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa atender aos anseios manifestados pela própria comunidade escolar do Colégio Estadual de Magé, que, diante da partida prematura do professor e diretor Gilvan Coelho Pinheiro, expressou o desejo de eternizar sua memória na identidade da instituição que ele tanto ajudou a transformar. Dessa forma, ao propor a alteração do nome para Colégio Estadual Gilvan Coelho Pinheiro, reconhecemos não apenas a história de dedicação de um educador exemplar, como também reafirmamos o vínculo profundo que ele construiu com alunos, professores, funcionários e famílias ao longo dos anos.\r\n\r\nO senhor Gilvan Coelho Pinheiro dedicou grande parte da sua vida a esse colégio, onde ingressou como professor de Matemática em 2008 e assumiu a Direção Geral em 2018, cargo no qual permaneceu até seu falecimento em 2025. Nesse período, deixou um legado na história da unidade de ensino: aproximou a escola das famílias, promoveu melhorias no espaço físico, implementou práticas pedagógicas mais acolhedoras e humanizadas e, sobretudo, inspirou confiança e respeito em todos que com ele conviveram.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que foi sob a sua liderança que o Colégio Estadual de Magé fortaleceu seu papel como referência educacional no município homônimo, não apenas pelos resultados acadêmicos, mas principalmente pelo ambiente de pertencimento e cuidado que ele cultivou para toda a comunidade escolar, ocasião em que a sua gestão é notadamente reconhecida pela empatia do então diretor.\r\n\r\nDessa forma, a alteração do nome da unidade para Colégio Estadual Gilvan Coelho Pinheiro atende a um pedido legítimo da comunidade escolar que reconheceu no professor Gilvan um verdadeiro símbolo do espírito daquela escola. Sendo, portanto, uma maneira de perpetuar sua memória e inspirar futuras gerações a seguirem seu exemplo de dedicação, humanidade e amor pela educação pública.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5850/2025\r\n\r\nDECLARA O “DICIONÁRIO DE FAVELAS MARIELLE FRANCO” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Dicionário de Favelas Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas em declarar o Dicionário de Favelas Marielle Franco como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância para a preservação da memória coletiva e das lutas sociais protagonizadas por Marielle Franco e pelos moradores de favelas e periferias.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que o Dicionário de Favelas Marielle Franco é uma plataforma virtual, aberta, gratuita e colaborativa, que reúne verbetes sobre as favelas e periferias a partir das experiências e saberes de seus próprios moradores e colaboradores. Além do espaço virtual, o projeto realiza oficinas, grupos de estudo, ciclos de debates e cursos de formação, ampliando o acesso a tecnologias e conhecimentos que possibilitam a preservação das memórias e o fortalecimento da cidadania e do direito à cidade.\r\n\r\nA ex-vereadora Marielle Franco, homenageada pelo projeto, nasceu e cresceu na Maré, graduou-se em sociologia, tornou-se mestre em administração pública e foi eleita vereadora com expressiva votação, consolidando-se como liderança na defesa dos direitos humanos, das mulheres negras, dos moradores de favelas e da população LGBTQIAPN+. Sua trajetória, brutalmente interrompida por um crime político em 2018, permanece viva no legado de luta, democracia e justiça social que o Dicionário se compromete a difundir.\r\n\r\nPortanto, por ser uma ferramenta de memória, formação e resistência, que contribui para a construção de cidades mais justas e para a valorização das identidades periféricas, merece ser reconhecido e protegido como parte do patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres parlamentares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5851/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO MÉDICO VETERINÁRIO NOS PORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURANDO O ACESSO E A SAÚDE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL E SERVIÇO, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NESTES LOCAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença de médico veterinário, em plantão ou escala regulamentada, nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI- Atestar a saúde e as condições de bem-estar de animais de apoio emocional e serviço no momento do embarque e desembarque;\r\n\r\nII- Atestar, mediante avaliação comportamental e documentação comprobatória, que o animal não apresenta histórico de agressividade ou risco à segurança dos passageiros, tripulação ou operação do transporte, garantindo que sua presença não comprometa a integridade do deslocamento;\r\n\r\nIII- Colaborar com os funcionários e com as autoridades portuárias, aeroportuárias, sanitárias e de fiscalização no manejo adequado de animais;\r\n\r\nIV- Prestar atendimento emergencial a animais que apresentem necessidade médica no local;\r\n\r\nV- Fiscalizar o cumprimento das normas de transporte e acomodação adequada de animais, sejam eles de passageiros comuns ou de empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Os terminais de passageiros de portos e aeroportos deverão disponibilizar:\r\n\r\nI - Posto veterinário para avaliação célere e de acordo com as normas sanitárias;\r\n\r\nII - Área de descanso e hidratação para animais em trânsito;\r\n\r\nIII - Sinalização nítida sobre os direitos dos tutores de animais de apoio e serviço, tais como afixação de cartazes e avisos sonoros.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas aéreas e marítimas que operam no Estado do Rio de Janeiro, sejam de transporte comercial, público ou privado, deverão:\r\n\r\nI - Aceitar a documentação veterinária emitida pelos profissionais dos portos e aeroportos, exceto em casos de risco sanitário comprovado;\r\n\r\nII - Informar previamente, em seus sites e bilhetes, quanto aos requisitos para a viagem com animais de apoio e domésticos, de forma desburocratizada;\r\n\r\nIII - Capacitar suas equipes para o atendimento inclusivo de pessoas com animais de assistência e para orientação sobre o transporte de animais de estimação;\r\n\r\nIV - Disponibilizar estrutura adequada para o acolhimento temporário de animais que aguardam procedimentos sanitários ou regularização documental.\r\n\r\nArt. 4º - Em casos de impedimento injustificado de embarque de animal de apoio ou descumprimento das normas de bem estar animal, a empresa poderá ser multada em valor correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da passagem em questão, revertido ao Fundo Estadual da Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo está autorizado a realizar parceria, convênio ou acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/RJ e entidades de proteção animal com intuito de realizar atividades para cumprimento ou aprimoramento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 7º - entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura surgiu a partir do contato deste mandato parlamentar com o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/RJ, sobre a necessidade de adoção de medidas para garantir a saúde e bem-estar animal nos portos e aeroportos bem como no fomento ao exercício da profissão de médicos veterinários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomado a isso, a propositura demonstrou-se ainda mais urgente após o recente caso do cão de serviço Teddy, que é um cão de serviço, que apoia uma menina com autismo, mas que foi impedido de embarcar na cabine do avião por uma empresa de transporte aéreo.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que faz 48 dias que o cachorro está separado da criança autista que depende dele, ela tem 12 anos e não se comunica pela fala. A fim de garantir o acesso do animal ao embarque, os representantes da menor buscaram a tutela do Poder Judiciário, e mesmo portando uma decisão judicial, a empresa aérea preferiu cancelar o voo, o que vem causando prejuízo à saúde da menina, à saúde do cachorro e a toda a logística familiar.\r\n\r\nCumpre salientar que a presente iniciativa estabelece medidas que não apenas impedirão que casos como esse voltem a acontecer, bem como tornará o procedimento mais humanizado em relação às pessoas envolvidas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com apoio dos meus pares para a aprovação da presente iniciativa, que representa um avanço significativo no transporte de animais e na defesa de pessoas que necessitam de animais de apoio ou serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5852/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE JACAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Aproveitamento e Distribuição de Jacas, com o objetivo de promover a coleta, processamento e distribuição gratuita de jacas que seriam descartadas, para fins de segurança alimentar, nutricional e sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política:\r\n\r\nI - Reduzir o desperdício de alimentos por meio do aproveitamento de jacas não comercializadas ou descartadas;\r\n\r\nII - Promover a segurança alimentar e nutricional de populações em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Incentivar práticas sustentáveis e de economia solidária no manejo de recursos alimentares;\r\n\r\nIV - Estimular a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições públicas na coleta e distribuição de jacas;\r\n\r\nV - Valorizar o conhecimento tradicional e a cultura alimentar local relacionada ao consumo da jaca.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação desta Política, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - Firmar convênios e parcerias com instituições, cooperativas, associações comunitárias, condomínios e demais entidades interessadas na coleta e distribuição de jacas;\r\n\r\nII - Estabelecer programas de capacitação para a colheita, manejo, processamento e conservação da jaca;\r\n\r\nIII - Criar centros de coleta e distribuição em locais estratégicos, como escolas, restaurantes populares e unidades de saúde;\r\n\r\nIV - Desenvolver campanhas educativas sobre o valor nutricional da jaca e formas de preparo;\r\n\r\nV - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento integral da jaca.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas a realizar a distribuição gratuita de jacas para a população fluminense.\r\n\r\nA jaca frequentemente é desperdiçada, apesar de seu alto valor nutricional e potencial para contribuir com a segurança alimentar. Não temos no Brasil a cultura de uso da jaca verde, porém o fruto tem sido comercializado em todo mundo, com alto valor. Aqui no Rio de Janeiro a jaca muitas vezes é removida ainda verde e não sabemos como aproveitá-la.\r\n\r\nPorém, isso já está mudando, a jaca verde já é produto de exportação, com a difusão de inúmeras receitas de aproveitamento integral desse fruto, tão abundante quanto desperdiçado em nossa cidade.\r\n\r\nIniciativas como o projeto do \"Instituto Mão na Jaca\" já demonstram a viabilidade e os benefícios sociais da coleta e distribuição gratuita de jacas, promovendo não apenas o aproveitamento de recursos alimentares, como também a capacitação profissional, geração de renda e a conscientização sobre práticas sustentáveis.\r\n\r\nNesse sentido, a implementação desta Política permitirá a ampliação dessas iniciativas, integrando esforços do poder público e da sociedade civil para combater o desperdício de alimentos, especialmente das jacas, e promover a inclusão social por meio do acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com apoio dos meus pares para a aprovação da presente iniciativa, que representa um avanço significativo para a segurança alimentar, a geração de renda e o combate ao desperdício alimentício no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5853/2025\r\n\r\nINSTITUI A INCLUSÃO DA JACA EM PREPARAÇÕES SALGADAS NOS CARDÁPIOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DAS UNIDADES PRISIONAIS E DOS RESTAURANTES POPULARES SOB GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a inclusão da jaca, em preparações salgadas, nos cardápios regulares das unidades escolares da rede pública estadual, das unidades prisionais e dos restaurantes populares sob gestão direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão da jaca verde salgada nos cardápios deverá:\r\n\r\nI - Ocorrer de forma regular, integrada ao planejamento alimentar de cada instituição, respeitando a frequência mínima a ser definida em regulamento;\r\n\r\nII - Observar a sazonalidade e a disponibilidade local;\r\n\r\nIII - Atender às diretrizes nutricionais estabelecidas pelos órgãos técnicos competentes para cada público atendido (escolares, população privada de liberdade, usuários de restaurantes populares);\r\n\r\nIV - Priorizar preparações que valorizem suas qualidades nutricionais e sensoriais.\r\n\r\nParágrafo Único: As jacas utilizadas no preparo dos pratos deverão ser provenientes, preferencialmente, de jaqueiras localizadas em espaços públicos ou de locais onde os frutos seriam descartados como resíduos orgânicos, de forma a evitar custos adicionais ao erário e promover o aproveitamento de alimentos disponíveis de forma não onerosa;\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá, preferencialmente, realizar a compra da jaca com instituições que realizam o manejo e a colheita de jacas desperdiçadas ou ainda com os produtores previstos na Lei Estadual nº 8.244/2018.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem vistas a realizar a inclusão da jaca verde, também conhecida como “carne de jaca”, nas refeições servidas em instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro, como escolas, presídios e restaurantes populares.\r\n\r\nA segurança alimentar é um tema muito importante. No Rio de Janeiro, já existem legislações que orientam a qualidade da alimentação em escolas, presídios e restaurantes populares, que já seguem normas para oferecer refeições saudáveis e acessíveis. No Estado da Bahia, por exemplo, o aproveitamento da jaca tem sido tema constante de discussão na elaboração de leis que aproveitem o enorme manancial produzido e sub aproveitado.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, o combate ao desperdício de jacas, que são anualmente descartadas por instituições e condomínios, permitiu ao Instituto Mão na Jaca distribuir gratuitamente 20 toneladas do fruto, à população, que já começa a aprender a aproveitar o fruto em pratos salgados.\r\n\r\nA jaca é uma fruta nutritiva, rica em fibras, vitaminas e minerais importantes para a saúde, além de ter baixo índice glicêmico, o que ajuda a controlar a glicose no sangue, sendo uma opção legítima para variar as refeições, estando cada vez mais presente na culinária brasileira como em diversas receitas que quando associadas a leguminosas formam uma proteína completa estimulando uma dieta variada e saudável.\r\n\r\nAlém dos benefícios à saúde, incluir a jaca verde nos cardápios pode incentivar hábitos alimentares mais saudáveis, por combater o desperdício e gerar renda para pequenos produtores do Estado, já que a fruta se adapta bem ao clima do Rio de Janeiro e tem alto rendimento.\r\n\r\nSomado a isso, pode se tornar uma opção para pessoas veganas e vegetarianas que não realizam o consumo de carnes, demonstrando-se ainda uma medida que colabora com a inclusão destes grupos e com a melhoria da comercialização, uma vez que o mercado vegetariano cresce significativamente, tanto no Brasil como no mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com apoio dos meus pares para a aprovação da presente iniciativa, que representa um avanço significativo para a segurança alimentar e o combate ao desperdício alimentício no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5854/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - TUFEC.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - TUFEC, que tem como Dirigente IOLANDA CORRÊA SARMENTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - TUFEC, dirigido por IOLANDA CORRÊA SARMENTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - TUFEC exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - TUFEC como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5855/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GUIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GUIA, que tem como Dirigente GILBERTO DUARTE DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GUIA, dirigido por GILBERTO DUARTE DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GUIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GUIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5856/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA FRATERNIDADE AMOR E CARIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA FRATERNIDADE AMOR E CARIDADE, que tem como Dirigente SANDRO RODRIGUES CASTRO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA FRATERNIDADE AMOR E CARIDADE, dirigido por SANDRO RODRIGUES CASTRO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA FRATERNIDADE AMOR E CARIDADE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA FRATERNIDADE AMOR E CARIDADE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5857/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA UNIDOS A JURUPY.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05;08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA UNIDOS A JURUPY, que tem como Dirigente FLÁVIA CARNEIRO DE ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA UNIDOS A JURUPY, dirigido por FLÁVIA CARNEIRO DE ALMEIDA DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA UNIDOS A JURUPY exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA UNIDOS A JURUPY como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5858/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA DIVINO ESPÍRITO SANTO - CEDES UMBANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA DIVINO ESPÍRITO SANTO - CEDES UMBANDA, que tem como Dirigente CELSO WILLIAM FONSECA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DIVINO ESPÍRITO SANTO - CEDES UMBANDA, dirigido por CELSO WILLIAM FONSECA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DIVINO ESPÍRITO SANTO - CEDES UMBANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DIVINO ESPÍRITO SANTO - CEDES UMBANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5859/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA FRATERNA DE OMOLU/FRATERNIDADE UMBANDISTA AMOR E CARIDADE - FUAC.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA FRATERNA DE OMOLU/FRATERNIDADE UMBANDISTA AMOR E CARIDADE - FUAC, que tem como Dirigente RODRIGO AYRES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA FRATERNA DE OMOLU/FRATERNIDADE UMBANDISTA AMOR E CARIDADE - FUAC, dirigido por RODRIGO AYRES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA FRATERNA DE OMOLU/FRATERNIDADE UMBANDISTA AMOR E CARIDADE - FUAC exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA FRATERNA DE OMOLU/FRATERNIDADE UMBANDISTA AMOR E CARIDADE - FUAC como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5860/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO UMBANDISTA LUZ AMOR E CARIDADE - TULAC.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO UMBANDISTA LUZ AMOR E CARIDADE - TULAC, que tem como Dirigente EUGÊNIO ALBERTO DA SILVA LOPES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO UMBANDISTA LUZ AMOR E CARIDADE - TULAC, dirigido por EUGÊNIO ALBERTO DA SILVA LOPES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO UMBANDISTA LUZ AMOR E CARIDADE - TULAC exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO UMBANDISTA LUZ AMOR E CARIDADE - TULAC como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5861/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE LOANDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05;08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE LOANDA, que tem como Dirigente JUSSARA PEIXOTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE LOANDA, dirigido por JUSSARA PEIXOTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE LOANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE LOANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5862/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE ANTENA CORTA-PIPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Uso de Antena Corta-Pipa por todos os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser executada anualmente pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ informará à ALERJ e ao Ministério Público sobre a execução campanha.\r\n\r\nArt. 2º A campanha tem como objetivos:\r\n\r\nI - estimular todos os condutores ao uso da antena corta-pipa como item de segurança preventiva;\r\n\r\nII - destacar a obrigatoriedade do uso de antena corta-pipa nas motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - conforme o disposto no inciso III do art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nIII - informar da possibilidade de infração de trânsito, caso seja descumprido o previsto no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - informar e conscientizar sobre as regras e proibições estipuladas nas Leis 8478, de 18 de julho de 2019 e 8562, de 11 de outubro de 2019;\r\n\r\nV - conscientizar os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores sobre os riscos gerados pelo uso irregular de linhas com cerol e linhas chilenas em pipas;\r\n\r\nVI - informar os jovens e adolescentes em idade escolar, sobre os riscos do uso de cerol e linhas cortantes;\r\n\r\nVII - reduzir o número de acidentes e mortes causados por linhas de pipa com material cortante; e\r\n\r\nVIII - ampliar o conhecimento da população sobre os dispositivos legais que tratam da segurança dos motociclistas.\r\n\r\nArt. 3º A campanha prevista nesta lei poderá promover atividades que incluam:\r\n\r\nI - Orientação direta aos condutores por meio de abordagens educativas e distribuição de material informativo;\r\n\r\nII - Veiculação de conteúdo informativo em meios digitais, rádios, TV e redes sociais;\r\n\r\nIII -Parcerias com empresas de aplicativos de entrega e cooperativas de motofrete, visando alcançar o público-alvo profissional; \r\n\r\nIV - Parcerias com as campanhas nacionais de trânsito e segurança promovidas pela União; e\r\n\r\nV - Parcerias com os municípios visando a promoção das campanhas em território local.\r\n\r\nArt. 4º Ficam as unidades de saúde de urgência e emergência situadas no estado obrigadas a notificarem às delegacias de polícia e ao DETRAN/RJ os casos de acidentes que envolvam linha chilena e linha com cerol.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do previsto no caput deste artigo incorrerá em multa no valor de 10.000 UFIRs-RJ, a ser revertido ao Fundo Especial de Segurança Pública - FUNESP.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir uma campanha de conscientização e incentivo ao uso da antena corta-pipa para todos os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores, com especial atenção aos profissionais do serviço de moto-frete. A proposta busca enfrentar um grave problema de segurança viária: os acidentes causados pelo uso de linhas com cerol ou linhas chilenas, que colocam em risco a vida de milhares de motociclistas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cerol - mistura de cola com vidro moído - e as linhas chilenas, ainda mais perigosas por conterem pó de quartzo e óxido de alumínio, são utilizadas ilegalmente em pipas e têm causado lesões graves, mutilações e mortes, sobretudo entre condutores de veículos de duas rodas. A antena corta-pipa, equipamento de simples instalação e baixo custo, tem se mostrado eficaz na prevenção desses acidentes, funcionando como um importante item de proteção individual.\r\n\r\nA campanha prevista neste projeto tem como base legal o artigo 139-A, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a obrigatoriedade da instalação da antena corta-pipa nas motocicletas e motonetas utilizadas para o transporte remunerado de mercadorias - o chamado serviço de moto-frete. Assim, esta iniciativa também reforça e amplia a divulgação dessa exigência legal, promovendo a segurança desses profissionais, que estão entre os mais vulneráveis no trânsito urbano. Cabe ressaltar que a campanha pretendida se estende para todos os condutores, não só para os legalmente obrigados.\r\n\r\nAlém dos motociclistas, a campanha também se estenderá a estudantes da educação básica, alcançando crianças, adolescentes e jovens, com o objetivo de sensibilizar as novas gerações quanto aos perigos do uso de linhas cortantes, promovendo uma cultura de prevenção e responsabilidade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de caráter educativo e preventivo, que visa proteger vidas, reduzir acidentes e colaborar com as políticas públicas de segurança no trânsito. \r\n\r\nPor esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5863/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DISTRITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter ou ampliar as unidades de delegacia de polícia civil distrital para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As Delegacias de Polícia Civil deverão manter, de forma ininterrupta, seus atendimentos 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, garantindo o atendimento presencial à população e a continuidade dos serviços investigativos e de registro de ocorrências.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá assegurar o serviço de todos os exames periciais, através de unidade regionais, nos municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.\r\n\r\n§1º. As unidades regionais mencionadas no caput deste artigo, deverão funcionar em período integral, de forma ininterrupta.\r\n\r\n§2º. Os exames de corpo de delito deverão ser realizados de imediato, no ato da apresentação pela autoridade policial ou no comparecimento espontâneo da vítima à delegacia.\r\n\r\nArt. 3º As Delegacias de Polícia Civil e as unidades responsáveis pela realização de exames periciais deverão dispor de efetivo mínimo necessário ao seu regular funcionamento, de forma a assegurar atendimento digno, célere e eficiente à população.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a estrutura da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, assegurando o funcionamento efetivo e contínuo das Delegacias de Polícia Civil em todos os municípios, bem como a oferta adequada de serviços periciais essenciais, como os exames de corpo de delito.\r\n\r\nA garantia de uma delegacia distrital em cada município é medida imprescindível para assegurar o acesso da população à Justiça e aos serviços investigativos do Estado, especialmente em regiões mais afastadas ou com menor infraestrutura. A presença da Polícia Civil de forma permanente e estruturada é fundamental para o combate à criminalidade, para o acolhimento das vítimas e para a preservação da ordem pública.\r\n\r\nAlém disso, a exigência de que essas unidades funcionem 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, visa atender às situações de urgência e emergência que exigem pronta atuação policial, evitando lacunas no atendimento e garantindo a continuidade dos procedimentos investigativos e de registro de ocorrências.\r\n\r\nOutro aspecto essencial abordado neste projeto é a organização e ampliação da estrutura pericial do Estado. Em muitos casos, a ausência de unidades regionais ou a limitação de horário dos serviços de perícia compromete a coleta de provas, retarda investigações e causa revitimização de pessoas que precisam comprovar situações de violência ou infração penal. O exame de corpo de delito, por exemplo, é prova indispensável em inúmeros tipos penais e deve ser realizado de forma imediata para garantir sua eficácia e legitimidade.\r\n\r\nO texto também propõe que municípios com população superior a 100 mil habitantes contêm obrigatoriamente com unidades regionais de perícia, em razão da complexidade e do volume de demandas que essas localidades enfrentam. A medida permitirá melhor distribuição de recursos, maior agilidade nos processos investigativos e redução das desigualdades regionais no acesso à perícia oficial.\r\n\r\nPor fim, ao estabelecer a obrigatoriedade de efetivo mínimo e funcionamento adequado dessas unidades, o projeto busca garantir à população fluminense um serviço público de segurança mais digno, humano, acessível e eficaz.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente Projeto de Lei, como passo fundamental na valorização da segurança pública e na promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5864/2025\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de armazenar, gerenciar e compartilhar dados genéticos, observados os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana, da segurança da informação e da proteção de dados sensíveis.\r\n\r\nArt. 2º O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - subsidiar a apuração de infrações penais por meio da comparação de material genético colhido em investigações criminais com perfis armazenados no banco;\r\n\r\nII - auxiliar na identificação de pessoas desaparecidas, com base na comparação de perfis genéticos, na forma da Lei Estadual nº 7860, de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIII - apoiar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das polícias, mediante solicitação fundamentada;\r\n\r\nIV - colaborar com a produção de provas técnicas no âmbito criminal e com o aperfeiçoamento da persecução penal e das políticas de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro integrará a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, mediante acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade gestora do banco estadual deverá atender às diretrizes de padronização, segurança, confidencialidade e interoperabilidade definidas pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nArt. 4º O Banco de Perfis Genéticos do Estado será administrado por peritos oficiais criminais habilitados, com formação específica em genética forense, designados pela direção do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), da Polícia Civil do Rio de Janeiro, ou órgão equivalente.\r\n\r\nArt. 5º Os perfis genéticos armazenados observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - serão extraídos exclusivamente para os fins previstos na Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012;\r\n\r\nII - não revelarão traços somáticos ou comportamentais, excetuando-se a determinação genética de sexo biológico;\r\n\r\nIII - terão caráter sigiloso e protegido por normas de segurança e controle de acesso;\r\n\r\nIV - serão excluídos do banco no prazo legal de prescrição do delito ou por determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 6º A inclusão de perfil genético no banco dar-se-á:\r\n\r\nI - nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), no caso de condenação definitiva por crime doloso com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos;\r\n\r\nII - por decisão judicial em sede de investigação criminal, quando necessária à instrução probatória e à elucidação dos fatos;\r\n\r\nIII - mediante doação voluntária de familiares consanguíneos de pessoas desaparecidas, exclusivamente para fins de localização e identificação.\r\n\r\nArt. 7º Fica assegurada à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ a fiscalização da legalidade e da integridade das atividades do banco estadual de perfis genéticos, nos termos de regulamento.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Secretaria de Estado da Polícia Civil, por meio da Coordenação de Polícia Técnico-Científica:\r\n\r\nI - assegurar a capacitação contínua dos profissionais responsáveis pela coleta e análise de DNA;\r\n\r\nII - implementar medidas de controle interno e auditoria periódica para assegurar a integridade e a legalidade do banco;\r\n\r\nIII - encaminhar relatórios semestrais ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.950/2013;\r\n\r\nIV - garantir a integração segura e eficaz dos dados com o Banco Nacional de Perfis Genéticos, conforme requisitos técnicos estabelecidos pelo Comitê Gestor da Rede Integrada.\r\n\r\nArt. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro, como instrumento complementar à política de segurança pública e de garantia de direitos fundamentais, em especial à verdade, à justiça e à memória. A proposição está em perfeita consonância com o marco legal federal estabelecido pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e com o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, que criaram, respectivamente, a base normativa para a coleta e o uso de perfis genéticos em investigações criminais, bem como o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nO avanço da genética forense, especialmente no campo da análise de DNA, tornou-se uma ferramenta indispensável à elucidação de crimes, à redução da impunidade e à prevenção de erros judiciários. Ao permitir a individualização precisa de vestígios biológicos em cenas de crime, os perfis genéticos auxiliam na identificação de autores, vítimas e inocentes, aumentando a eficácia do sistema de justiça criminal.\r\n\r\nA criação de um banco estadual de perfis genéticos, sob a gestão de peritos oficiais, permitirá que o Estado do Rio de Janeiro integre de forma ativa e qualificada a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, conforme prevista no art. 1º, §3º, do Decreto nº 7.950/2013. Tal integração viabiliza o compartilhamento de dados com outros entes federados e com o Governo Federal, ampliando a capilaridade e a efetividade das investigações, especialmente em casos interestaduais ou envolvendo pessoas desaparecidas.\r\n\r\nAlém de sua relevância para a persecução penal, o banco também cumpre importante função humanitária ao contribuir para a localização e identificação de pessoas desaparecidas, nos termos do art. 8º do mesmo Decreto. A legislação federal exige que a doação de material genético por familiares de desaparecidos seja voluntária e que seu uso seja restrito à finalidade de identificação, respeitando, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da proteção de dados sensíveis.\r\n\r\nAdemais, o projeto assegura a compatibilidade entre a implementação do banco estadual e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelecendo o sigilo dos dados, a responsabilização em caso de uso indevido e a exigência de mecanismos de segurança da informação e controle de acesso.\r\n\r\nAo permitir a coleta de DNA nos casos e condições previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, art. 9º-A), o projeto observa os critérios constitucionais de proporcionalidade, necessidade e legalidade, sendo direcionado exclusivamente a condenados por crimes dolosos com violência de natureza grave contra a pessoa ou por crimes hediondos.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o projeto prevê a articulação institucional com o Governo Federal, por meio de convênios e cooperação técnica, e a supervisão por instituições de controle e defesa de direitos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB, garantindo transparência, fiscalização democrática e respeito ao Estado de Direito.\r\n\r\nDessa forma, a criação do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro representa medida responsável, estratégica e constitucionalmente adequada, com alto potencial de impacto positivo para a segurança pública, para os direitos das vítimas e para a confiança da população nas instituições de justiça.\r\n\r\nContando com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação, esperando sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5865/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE USO SOCIAL COMPARTILHADO DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES, QUANDO OCIOSAS, POR INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Uso Social Compartilhado de Escolas Públicas Estaduais, com o objetivo de permitir que instituições da sociedade civil, inclusive de natureza religiosa, utilizem as instalações físicas de escolas públicas estaduais, fora do horário regular de aulas, para fins sociais, educativos, culturais, esportivos ou assistenciais.\r\n\r\nArt. 2º A utilização das escolas públicas estaduais nos termos desta Lei deverá ocorrer preferencialmente:\r\n\r\nI - aos fins de semana, feriados ou no turno inverso ao das aulas regulares;\r\n\r\nII - sem prejuízo ao calendário letivo, às atividades pedagógicas, de manutenção e de segurança do prédio escolar;\r\n\r\nIII - mediante celebração de termo de cooperação, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a entidade interessada.\r\n\r\nArt. 3º O termo de cooperação deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação completa da entidade proponente;\r\n\r\nII - descrição detalhada da atividade a ser desenvolvida;\r\n\r\nIII - dias, horários e locais de uso pretendido;\r\n\r\nIV - responsabilidades da entidade quanto à conservação, limpeza e segurança durante o período de uso;\r\n\r\nV - cláusula expressa de que não haverá qualquer tipo de proselitismo político ou religioso dirigido a alunos da rede pública;\r\n\r\nVI - previsão de contrapartida social, se for o caso;\r\n\r\nVII - prazo de vigência e possibilidade de revogação unilateral pela administração pública por interesse público.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do programa:\r\n\r\nI - associações civis sem fins lucrativos;\r\n\r\nII - organizações não governamentais (ONGs);\r\n\r\nIII - entidades comunitárias;\r\n\r\nIV - organizações religiosas legalmente constituídas, desde que atendam ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Educação será responsável por:\r\n\r\nI - coordenar a implementação e fiscalização do Programa;\r\n\r\nII - elaborar normas complementares e instrumentos padronizados para os termos de cooperação;\r\n\r\nIII - definir critérios objetivos para seleção e priorização das entidades requerentes;\r\n\r\nIV - publicar anualmente relatório com os termos de cooperação firmados, contendo os dados essenciais das atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 6º As atividades realizadas não poderão:\r\n\r\nI - prejudicar o funcionamento pedagógico das escolas;\r\n\r\nII - ter natureza comercial ou fins lucrativos;\r\n\r\nIII - contrariar os princípios constitucionais da laicidade do Estado, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.\r\n\r\nArt. 7º Os termos de cooperação poderão ser encerrados a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada da autoridade educacional competente ou mediante solicitação da entidade parceira.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o Programa de Uso Social Compartilhado de Escolas Públicas Estaduais, com o objetivo de fomentar o uso social e comunitário das instalações das escolas públicas estaduais quando ociosas, como nos fins de semana, feriados ou em horários alternativos. Muitas unidades escolares possuem estrutura física subutilizada fora do horário regular de aulas, podendo servir como espaços estratégicos para ações de cidadania, inclusão, lazer, cultura e solidariedade.\r\n\r\nAo permitir que entidades civis e religiosas utilizem esses espaços para finalidades não lucrativas e de interesse público, o Estado do Rio de Janeiro promove o princípio constitucional da função social da propriedade pública, fortalecendo os vínculos comunitários e ampliando a oferta de atividades educativas e assistenciais em territórios vulneráveis.\r\n\r\nA proposta, ao estabelecer limites claros quanto ao uso dos espaços e impedir o proselitismo, preserva a laicidade do Estado, ao mesmo tempo em que reconhece o papel histórico das organizações religiosas e civis como parceiras na promoção do bem comum. \r\n\r\nA formalização por meio de termo de cooperação garante segurança jurídica, transparência e controle social.\r\n\r\nSolicita-se, pois, o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5866/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 21-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-A. Será garantido ao aluno com deficiência, que se enquadra no rol do artigo 3º desta Lei, o direito a presença de acompanhante especializado, na rede pública e privada de ensino do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2025.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 21-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-B. A designação de acompanhante especializado aos alunos com deficiência será realizada com base em comprovação técnica da necessidade, mediante apresentação cumulativamente de:\r\n\r\nI - Relatório pedagógico ou multiprofissional, elaborado por equipe escolar e/ou profissionais especializados, que comprove que o estudante não pode desenvolver plenamente suas atividades escolares sem o acompanhamento especializado; e\r\n\r\nII - Laudo médico emitido por psiquiatra ou neurologista, nos casos previstos nos incisos IV, VII e VIII do artigo 3º, e nos demais incisos, por médicos especialistas de cada deficiência ou disfunção, com diagnóstico clínico, contendo o CID correspondente, descrição das limitações funcionais e indicação expressa da necessidade de apoio individualizado; e\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 21-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-C. Deverá constar a inclusão da necessidade no Projeto Pedagógico Individualizado (PPI) ou no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PEI), com o detalhamento do papel do acompanhante e as estratégias de apoio.\r\n\r\nParágrafo única. O acompanhante especializado atuará sob a supervisão da equipe pedagógica da unidade escolar, em articulação com os serviços de educação especial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar a legislação estadual relativa à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, promovendo a alteração da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nA proposta busca integrar os direitos garantidos pela Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, que assegura a presença de acompanhante especializado para estudantes com deficiência, como direito fundamental ao pleno acesso e permanência no ambiente escolar, público e privado, em igualdade de condições com os demais alunos.\r\n\r\nEmbora ambas as leis tratem da educação inclusiva, observa-se uma lacuna prática na regulamentação dos critérios comprobatórios para a designação do profissional de apoio individualizado. Essa omissão tem gerado interpretações divergentes nas unidades escolares e dificultado a efetivação de um direito reconhecido tanto na legislação estadual quanto na legislação nacional, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012).\r\n\r\nO projeto propõe, assim, a inclusão de dois novos artigos à Lei nº 7.329/2016, a fim de estabelecer de forma clara e objetiva as condições necessárias para a concessão de um acompanhante especializado, garantindo segurança jurídica tanto para as famílias quanto para as instituições educacionais.\r\n\r\nOs critérios propostos têm por base a legislação federal e as boas práticas recomendadas por profissionais da área da educação especial e da saúde, priorizando sempre o interesse superior do estudante com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reafirma o princípio da inclusão plena e da equidade no ensino, promovendo a adequação do ambiente educacional às reais necessidades dos alunos e evitando que a falta de regulamentação comprometa o acesso à aprendizagem e ao convívio escolar.\r\n\r\nAssim, esta proposição visa não apenas harmonizar e integrar a legislação existente no Estado do Rio de Janeiro, mas também tornar mais eficaz a política pública de educação inclusiva, fortalecendo o compromisso do Poder Legislativo com os direitos das pessoas com deficiência e com a construção de uma escola verdadeiramente acessível, plural e acolhedora.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5867/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA, O PARCELAMENTO DO SOLO, E AS NOVAS MODALIDADES URBANÍSTICAS, PARA FINS URBANOS E RURAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Saneamento Ambiental, de Transportes, de Minas e Energia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais disciplinadoras da ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural com tipificação de uso urbano, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras normas específicas de âmbito federal, estadual ou municipal que com ela sejam compatíveis, respeitadas as competências constitucionais de cada ente.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - gleba: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;\r\n\r\nII - lote: unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento, também denominada de terreno;\r\n\r\nIII - unidade autônoma: unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio urbanístico ou de edificação multifamiliar;\r\n\r\nIV - fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico ou edilício, expresso na forma decimal, ordinária ou percentual;\r\n\r\nV - parcelamento do solo: divisão de uma gleba em lotes nas modalidades urbanísticas abaixo descritas:\r\n\r\na) condomínio urbanístico de lotes: divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como unidades autônomas destinadas à edificação residencial, comercial, empresarial, industrial, de logística e de serviços, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitidas as aberturas de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro;\r\n\r\nb) desmembramento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;\r\n\r\nc) remembramento: unificação de dois ou mais lotes urbanos ou rurais contíguos em um único imóvel; e\r\n\r\nd) parcelamento do solo de uso misto: parcelamento em que se admite o uso de diferentes modalidades urbanísticas em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou condomínio, respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual, desde que atendido o zoneamento urbanístico municipal;\r\n\r\nVI - mobilidade urbana: garantia de que o sistema viário público esteja predominante dentro das cidades, garantindo a mobilidade urbana, através de travessas, alamedas, ruas, avenidas, perimetrais, contornos viários, corredores de ônibus, de ciclistas, de trens, de metrô, o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo, e, ainda, nas regiões metropolitanas garantindo a interligação dos sistemas de mobilidade indicada anteriormente entre Municípios circunvizinhos;\r\n\r\nVII - área destinada a uso público: aquela referente ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, praças, espaços livres de uso público, áreas verdes, corredores ambientais, de passagem, e a outros logradouros públicos;\r\n\r\nVIII - área destinada a uso comum dos condôminos: aquela referente ao sistema viário interno, áreas de convivência e lazer, áreas verdes, e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não definidos como unidades autônomas;\r\n\r\nIX - equipamento urbano e comunitário: de uso público para educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer, convívio social e às edificações da administração municipal e às sedes de associações de moradores;\r\n\r\nX - infraestrutura básica: sistemas de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável contemplando as redes adutoras e de distribuição, os reservatórios, as cisternas, os motores, as bombas, e outros equipamentos, o sistema de energia elétrica e iluminação pública, e a pavimentação, o meio-fio e calçadas;\r\n\r\nXI - infraestrutura complementar: servidão de serviços, as redes de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, a rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica;\r\n\r\nXII - autoridade licenciadora: ente do Poder Executivo responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental integrada do parcelamento do solo, para fins urbanos ou do plano de regularização fundiária;\r\n\r\nXIII - licença urbanística e ambiental integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as exigências de natureza urbanística e ambiental para o empreendedor implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo, para fins urbanos e para proceder à regularização fundiária;\r\n\r\nXIV - licença final integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora declara que o empreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma regular, com atendimento das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação em vigor ou fixadas na licença;\r\n\r\nXV - gestão plena: condição do Município que reúna simultaneamente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Plano Diretor, independentemente do número de habitantes, aprovado e atualizado nos termos da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;\r\n\r\nb) órgãos colegiados de controle social nas áreas de política urbana e ambiental, ou, na inexistência destes, integração com entes colegiados intermunicipais constituídos com essa mesma finalidade, assegurado o caráter deliberativo das decisões tomadas, o princípio democrático de escolha dos representantes e a participação da sociedade civil na sua composição; e\r\n\r\nc) órgãos executivos específicos nas áreas de política urbana e ambiental ou, na inexistência destes, integração com associações ou consórcios intermunicipais para o planejamento, a gestão, licenciamento e a fiscalização nas referidas áreas;\r\n\r\nXVI - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;\r\n\r\nXVII - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária urbana, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;\r\n\r\nXVIII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): área urbana ou rural instituída pelo Plano Diretor ou definida por lei municipal, estadual ou federal, destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de requisitos urbanísticos e do código de obras e de edificações diferenciados;\r\n\r\nXIX - empreendedor: responsável pela implantação do parcelamento, cuja condição pode ser de:\r\n\r\na) proprietário do imóvel a ser parcelado;\r\n\r\nb) compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;\r\n\r\nc) ente da Administração Pública Direta ou Indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou a realizar regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;\r\n\r\nd) a pessoa física ou jurídica contratada, pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder Público, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis; ou\r\n\r\ne) cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo titular do domínio ou por associação de proprietários ou compradores, que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento;\r\n\r\nXX - área conurbada: composta por dois ou mais Municípios com malha urbana contínua;\r\n\r\nXXI - restrição urbanística: norma urbanística de caráter mais restritivo que aquela imposta pelo Plano Diretor, ou legislação municipal específica, introduzida pelo empreendedor ou pelo Poder Público, a ser aplicada no parcelamento do solo, destinada a estabelecer restrição de uso, ocupação e utilização da propriedade em benefício dos futuros ocupantes daquela zona ou empreendimento, devendo-se definir o caráter temporário ou definitivo da restrição;\r\n\r\nXXII - Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) ou Conselho das Cidades (CONCIDADE): conselho municipal de natureza consultiva e deliberativa, com participação popular, que tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a sua implementação;\r\n\r\nXXIII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d'água que permite o escoamento de enchente;\r\n\r\nXXIV - servidão de serviços: área pública e/ou privada para passagem aérea ou subterrânea para obras e serviços, com ou sem tubulações, ou, ainda, faixa de passagem de inundação, para o escoamento de águas excedentes ou enchentes;\r\n\r\nXXV - associação de moradores: associação de moradores vinculada aos empreendimentos imobiliários previstos nesta Lei, ou criada especialmente para colaborar na gestão das áreas públicas ou nas privadas de uso coletivo destes empreendimentos, tendo as mesmas características de uma gestão condominial, e, para efeitos legais, equiparadas a esta, cabendo a cobrança de mensalidades e chamadas de capital para melhorias, em benefício dos moradores dessas áreas públicas ou privadas de uso coletivo, desde que previstas nos estatutos sociais e aprovadas por assembleias gerais regulares; e\r\n\r\nXXVI - urbanização: processo de transformação das características de uma localidade, região, bairro ou área, com a implantação de equipamentos urbanos e aplicação das modalidades urbanísticas de parcelamento do solo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 3º O parcelamento do solo urbano no Estado deve ser feito mediante as modalidades urbanísticas previstas nesta Lei, observadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente.\r\n\r\n§ 1º As ações de parcelamento do solo no Território fluminense devem estar adequadas aos elementos estruturadores dos Municípios, detalhados nos Planos Diretores, considerando-se:\r\n\r\nI - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de amortecimento da vazão pluvial, bem como as características hidrológicas de cada região;\r\n\r\nII - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;\r\n\r\nIII - as características geológicas e a topografia do terreno;\r\n\r\nIV - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente no Município, garantindo o seu prolongamento pela largura existente e a sua ampliação ou modificação, observando-se as características topográficas do solo e os elementos de estruturação do território; e\r\n\r\nV - a mobilidade urbana do Município.\r\n\r\n§ 2º É admitido o parcelamento do solo em parcela inferior à totalidade de sua matrícula, desde que identificado o imóvel em sua totalidade.\r\n\r\nArt. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais e as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, não se admitindo o parcelamento do solo:\r\n\r\nI - nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas;\r\n\r\nII - nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade;\r\n\r\nIV - nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo de empreendimento;\r\n\r\nV - nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;\r\n\r\nVI - nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural;\r\n\r\nVII - nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do espaço aéreo; e\r\n\r\nVIII - nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º A autoridade licenciadora deve manter disponíveis informações completas e atualizadas sobre:\r\n\r\nI - o Plano Diretor e a legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental;\r\n\r\nII - as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do Município;\r\n\r\nIII - a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados; e\r\n\r\nIV - outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento do solo.\r\n\r\n§ 1º As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo devem, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.\r\n\r\n§ 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais competentes devem manter disponíveis e atualizados os requisitos urbanísticos e ambientais, bem como outras informações necessárias ao projeto de parcelamento do solo que se insiram no campo de sua atuação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Modalidades Urbanísticas do Parcelamento do Solo\r\n\r\nArt. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos em legislação, bem como as exigências específicas estabelecidas pela licença urbanística e ambiental do empreendimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Requisitos Urbanísticos\r\n\r\nArt. 7º Na elaboração de Planos Diretores e outros instrumentos de planejamento urbano, independentemente do número de habitantes do Município, deve haver a indicação e instituição de:\r\n\r\nI - áreas urbanas ocupadas passíveis de regularização fundiária ou para ocupação prioritária de novos empreendimentos gravadas como ZEIS;\r\n\r\nII - procedimentos simplificados para o licenciamento de regularização fundiária de parcelamento do solo, para fins urbanos em ZEIS;\r\n\r\nIII - definição de área urbana consolidada, com a confecção do respectivo mapa georreferenciado acompanhado do respectivo estudo técnico, estabelecendo os limites desta área dentro do Município;\r\n\r\nIV - definição do prolongamento das vias na área do perímetro urbano ou de expansão urbana, e as do meio rural, que serão as preferenciais, com as suas respectivas larguras mínimas, a fim de viabilizar o fluxo estimado decorrente do desenvolvimento da cidade e de garantir a mobilidade urbana no Município, consignado o prolongamento por meio de mapas.\r\n\r\nArt. 8º O parcelamento do solo para fins urbanos, deve atender às normas e diretrizes urbanísticas expressas no Plano Diretor, se houver, e nas leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, bem como aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - as áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos devem ser diretamente proporcionais à densidade de ocupação prevista no Plano Diretor ou legislação específica, salvo as áreas mínimas previstas nesta Lei;\r\n\r\nII - as vias públicas devem se articular com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d'água, às praias e às demais áreas de uso comum do povo; e\r\n\r\nIII - a infraestrutura básica deve ser implantada no prazo previsto no cronograma físico de obras e serviços.\r\n\r\n§ 1º O loteador deve deixar a área de passeio público em condições de trânsito e acessibilidade, revestida com pedrisco. \r\n\r\n§ 2º A consolidação da construção de calçadas prevista na infraestrutura básica desta Lei deve ser executada juntamente a edificação predial do lote ou terreno.\r\n\r\nArt. 9 Em qualquer modalidade de parcelamento e independentemente do percentual de áreas destinadas a uso público, a autoridade licenciadora pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar, especialmente junto às rodovias.\r\n\r\nArt. 10 Sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta Lei, a legislação municipal pode exigir do empreendedor:\r\n\r\nI - contrapartida, observado, no que couber, o estabelecido nos arts. 28 a 31 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e\r\n\r\nII - doação de área para implantação de programas habitacionais de interesse social ou de recursos para fundo municipal de habitação.\r\n\r\nParágrafo único. A transferência para o domínio público das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos de solo não configura a contrapartida obrigatória a que está sujeito o empreendimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Requisitos Dos Planos Diretores Municipais\r\n\r\nArt. 11 Respeitadas as disposições desta Lei, cabe ao Plano Diretor ou a outra lei municipal diversa, definir:\r\n\r\nI - os usos e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo;\r\n\r\nII - as modalidades de parcelamento admissíveis;\r\n\r\nIII - as diretrizes para a articulação do parcelamento do solo com o desenho urbano; e\r\n\r\nIV - as diretrizes para o sistema de áreas verdes e institucionais.\r\n\r\n§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, em relação à implantação de condomínios urbanísticos de lote, cabe à legislação municipal determinar:\r\n\r\nI - os locais da área urbana onde essa implantação é admitida, respeitadas, se houver, as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor;\r\n\r\nII - a dimensão máxima do empreendimento ou do conjunto de empreendimentos contíguos;\r\n\r\nIII - os parâmetros relativos à contiguidade entre empreendimentos;\r\n\r\nIV - as formas admissíveis de fechamento do perímetro;\r\n\r\nV - a necessidade ou não de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);\r\n\r\nVI - os critérios e as responsabilidades em relação à manutenção da infraestrutura básica interna e da complementar;\r\n\r\nVII - as hipóteses e as condições em que for exigida reserva de áreas destinadas a uso público de cunho institucional ou para o alargamento das vias existentes a fim de atingir a largura mínima para garantir a mobilidade, em ocorrendo no processo tal exigência, tais áreas serão doadas ao Município no ato do registro do Condomínio, conforme o disposto no art. 22 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e\r\n\r\nVIII - outros requisitos julgados necessários para assegurar a mobilidade urbana e o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo.\r\n\r\n§ 2º Inexistindo a legislação prevista no § 1º deste artigo, é vedada a concessão de licença para a implantação de condomínios urbanísticos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Requisitos Sanitários Nos Empreendimentos\r\n\r\nArt. 12 Previamente ao desenvolvimento do projeto dos sistemas de água e esgoto dos empreendimentos, deve o empreendedor realizar a consulta de viabilidade técnica e econômica da prestação desses serviços pela concessionária de serviço público, buscando orientação acerca dos documentos a serem apresentados e procedimentos a serem adotados para análise do projeto, execução da obra e seu recebimento.\r\n\r\nParágrafo único. Na implantação das atividades de parcelamento do solo e nos condomínios urbanísticos de lotes, será exigido do empreendedor que demonstre as soluções para o tratamento de efluentes residuais do empreendimento, devendo apresentar proposta mediante laudo técnico, independentemente do número de unidades planejadas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Disposições Dos Acessos Públicos Aos Empreendimentos\r\n\r\nArt. 13 Considera-se acesso público para novos loteamentos ou condomínios urbanísticos de lotes a confrontação em sua porção frontal com rua, via, avenida ou rodovia, oriunda de empreendimento regular aprovado pelo Município, ou implantado pelo Poder Público, devendo a gleba a ser urbanizada conter acesso interligado.\r\n\r\n§ 1º Não será autorizado novo empreendimento sem acesso, caso esteja a uma distância superior a 1.000 m (mil metros) a partir do loteamento regular aprovado e registrado no Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\n§ 2º Quando o acesso público se restringir a uma estrada municipal de pequena largura, que não atinja as medidas mínimas do prolongamento viário previsto na legislação municipal, fica autorizada a sua ampliação até atingir a medida mínima.\r\n\r\n§ 3º Se a rua ou via que estiver localizada na divisa com a gleba a ser urbanizada for pública, se for oriunda de urbanização que já tenha realizado as doações legais ao Município e se, em outros trechos da mesma via, rua ou avenida anteriores ao trecho legalizado não ocorreram as necessárias doações, não fica caracterizado motivo para impedir a aprovação do novo empreendimento.\r\n\r\n§ 4º Se, nas novas urbanizações, no prolongamento das vias ou implantação de novas vias, o antigo traçado da estrada municipal existente ficar deslocado e sem utilidade, e desde que não inviabilize o atendimento a nenhuma família usuária do acesso, a área atingida pelo acesso anterior será fechada, e devolvida ao antigo proprietário. Se a área ainda não tiver sido excluída do título, voltará automaticamente ao patrimônio do proprietário da gleba a ser urbanizada, de acordo com os projetos que devem fazer parte do processo.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese do § 8º deste artigo, caso a área da estrada a ser fechada tenha sido transferida à titularidade do Município, e havendo o interesse público, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor ou Conselho das Cidades, do seu deslocamento para dentro ou para frente da futura urbanização, deve o Poder Executivo proceder ao desafetamento de tal estrada, por meio de autorização legislativa, e a área pública ser permutada pela nova área da via em seu novo traçado.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Autorizações de Ligações Pelas Concessionárias Públicas\r\n\r\nArt. 14 Para os efeitos desta Lei, nos parcelamentos do solo, somente será concedida ou autorizada a implantação e operacionalização da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e gás, em zona urbana e rural, conforme o caso, após os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - nos imóveis localizados em áreas urbanas, deve o proprietário ou interessado, devidamente autorizado pelo proprietário, apresentar o justo título, seja o imóvel pertencente a lote urbano, loteamento, condomínio horizontal e/ou vertical;\r\n\r\nII - para qualquer outra modalidade de ocupação, a ligação somente poderá ser efetuada, mesmo que em caráter provisório, se estiver acompanhada da expedição do Alvará de Licença para a Construção, emitida pela autoridade pública municipal competente, e a ligação de energia, em caráter definitivo, somente após a expedição e apresentação do competente Alvará de Habite-se municipal;\r\n\r\nIII - para o caso de loteamentos e condomínios urbanos e/ou rurais, verticais e/ou horizontais, a concessionária de serviço público somente poderá liberar a energização do empreendimento mediante a competente comprovação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Alvará de Parcelamento do Solo e/ou de Aprovação do Condomínio; e\r\n\r\nb) registro no Ofício de Registro de Imóveis da comarca competente, com a cópia da matrícula imobiliária atualizada do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de emergência e de relevante interesse social é permitida a ligação de energia elétrica em caráter provisório e com prazo definido, estando a concessionária de serviço público, findo o prazo, obrigada a realizar o desligamento do serviço.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Restrições Urbanísticas Aos Empreendimentos\r\n\r\nArt. 15 Fica autorizada, nos empreendimentos de parcelamento do solo, a aplicação de restrições urbanísticas, devendo os Municípios adotarem os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - pretendendo o empreendedor aplicar restrições urbanísticas no parcelamento do solo, deverá apresentar as mesmas ao Município fazendo constar no processo do parcelamento, que, por sua vez, fará a conferência de que estas obrigações são mais restritivas do que consta o Plano Diretor, vinculando a sua validade por prazo determinado ou indeterminado, dependendo das características do empreendimento;\r\n\r\nII - aplicadas as restrições urbanísticas em empreendimentos de usos industriais pelas atividades de baixo, médio e alto impactos ambientais, bem como em outras atividades de logística, prestação de serviços ou comércio, sendo estes incompatíveis entre si, poderão ser gravadas restrições em caráter perpétuo;\r\n\r\nIII - aplicadas as restrições urbanísticas em caráter definitivo, estas perdem a sua aplicabilidade quando, no decorrer do tempo, os envolvidos não mais executarem ou praticarem as atividades iniciais programadas, e não mais houver incompatibilidades aos demais, podendo ser as restrições modificada e/ou extinta, constatado por meio de parecer técnico emitido pelo Município; e\r\n\r\nIV - é facultado ao órgão ambiental competente, mediante regulamentação específica, fixar a emissão parcial de Licença Ambiental de Operação (LAO) para empreendimentos imobiliários do gênero parcelamento do solo, autorizando as edificações desde que o projeto tenha previsto as etapas ou fases, e contenha as obras mínimas da rede de água potável, energia elétrica, iluminação pública, rede de coleta de águas pluviais, sistema de tratamento de esgoto coletivo e/ou individual, e as vias com trafegabilidade garantidas, mesmo sem a conclusão da pavimentação.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO EMPREENDIMENTO E DO LICENCIAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO\r\n\r\nArt. 16 A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos, depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora, e será formalizada pela emissão da licença urbanística e ambiental.\r\n\r\n§ 1º No requerimento da licença urbanística e ambiental, deve ser apresentado e avaliado o impacto urbanístico e ambiental do empreendimento, bem como explicitadas as exigências demandadas do empreendedor.\r\n\r\n§ 2º No parcelamento do solo implantado em Município de gestão plena, a autoridade licenciadora pode adotar a modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, a ser emitido em ato único.\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ambiental será exigido para as atividades potencialmente poluidoras, definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), observado o porte e o potencial poluidor.\r\n\r\nArt. 17 O Oficial de Registro de Imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da última publicação.\r\n\r\n§ 1º Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.\r\n\r\n§ 2º Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.\r\n\r\n§ 3º Na capital, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais Municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.\r\n\r\n§ 4º O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa prevista no § 4º do art. 19 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n§ 5º Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS URBANIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 18 Na implantação e manutenção das urbanizações cabe ao empreendedor:\r\n\r\nI - a demarcação:\r\n\r\na) dos lotes destinados à comercialização e áreas destinadas a uso público dos loteamentos;\r\n\r\nb) dos lotes dos desmembramentos;\r\n\r\nc) das unidades autônomas, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos; e\r\n\r\nd) dos limites das APPs;\r\n\r\nII - a implementação:\r\n\r\na) do sistema viário;\r\n\r\nb) da infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;\r\n\r\nc) dos elementos da infraestrutura complementar quando exigidos;\r\n\r\nd) das edificações do parcelamento integrado à edificação; e\r\n\r\ne) das medidas necessárias à recuperação das APPs definidas no licenciamento ambiental;\r\n\r\nIII - a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público até a expedição da licença final;\r\n\r\nIV - a manutenção, até o registro do parcelamento do solo ou da instituição do condomínio urbanístico de lotes no Registro de Imóveis, do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, da infraestrutura básica e complementar interna e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos de lotes; e\r\n\r\nV - a execução de medidas compensatórias eventualmente exigidas pelos Municípios quando da aprovação da urbanização.\r\n\r\n§ 1º A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as diretrizes das respectivas políticas setoriais, bem como as orientações específicas da licença urbanística e ambiental.\r\n\r\n§ 2º É assegurado acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro com acesso controlado dos condomínios urbanísticos para o cumprimento de obrigações relativas à operação e manutenção da infraestrutura básica e à coleta de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 19 Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas ainda não alienadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E DA LICENÇA URBANÍSTICA E AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Definição de Diretrizes\r\n\r\nArt. 20 Antes da elaboração do projeto de urbanização, o empreendedor deve solicitar à autoridade licenciadora que defina, com base no Plano Diretor e na legislação urbanística municipal, bem como nas normas ambientais, as diretrizes específicas para:\r\n\r\nI - o parcelamento ou condomínio, o uso e a ocupação do solo;\r\n\r\nII - o traçado do sistema viário;\r\n\r\nIII - a reserva de áreas destinadas a uso público e de faixas não edificáveis; e\r\n\r\nIV - as áreas legalmente protegidas.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade licenciadora pode definir, complementarmente, diretrizes relacionadas à infraestrutura básica e à complementar, consultadas previamente as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de água e saneamento, quanto à viabilidade técnica e econômica de atendimento do projeto de urbanização nos moldes propostos pelo empreendedor.\r\n\r\nArt. 21 Para solicitar a definição de diretrizes prevista no art. 20 desta Lei, o empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora:\r\n\r\nI - requerimento específico instruído com:\r\n\r\na) prova de propriedade do imóvel ou da condição de empreendedor; e\r\n\r\nb) certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis competente;\r\n\r\nII - planta do imóvel contendo as informações previstas em legislação municipal.\r\n\r\n§ 1º Não havendo a legislação prevista no inciso II do caput deste artigo, devem constar da planta do imóvel, no mínimo:\r\n\r\nI - discriminação de suas divisas, com indicação das medidas perimetrais e áreas confrontantes, e das vias lindeiras a seu perímetro;\r\n\r\nII - as curvas de nível do terreno com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;\r\n\r\nIII - a indicação de localização dos corpos d'água dentro da gleba ou fora num raio de até 50 m (cinquenta metros) das APPs, das áreas com vegetação arbórea e das construções já existentes; e\r\n\r\nIV - indicação do tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e, no caso de uso residencial, uma estimativa do número de unidades habitacionais.\r\n\r\n§ 2º A planta do imóvel deve estar, preferencialmente, georreferenciada.\r\n\r\nArt. 22 A autoridade licenciadora deve indeferir a solicitação de diretrizes, declarando a impossibilidade de implantação do empreendimento, quando caracterizadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - inadequação do empreendimento ao Plano Diretor; e\r\n\r\nII - situação jurídica do imóvel que possa comprometer a implantação do empreendimento ou prejudicar os adquirentes de lotes ou unidades autônomas.\r\n\r\nArt. 23 Deferida a solicitação de diretrizes, a autoridade licenciadora deve formulá-las, indicando, no mínimo:\r\n\r\nI - o traçado básico do sistema viário principal, com previsão das vias destinadas à circulação de veículos de transporte coletivo, no loteamento;\r\n\r\nII - a localização das áreas destinadas a uso público no loteamento e, se houver, nos termos da lei municipal, no condomínio urbanístico;\r\n\r\nIII - a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão de legislação federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nIV - as faixas não edificáveis;\r\n\r\nV - os usos admissíveis, com as respectivas localizações; e\r\n\r\nVI - os requisitos ambientais a serem cumpridos.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo fixado pela autoridade licenciadora, limitado ao mínimo de 2 (dois) e ao máximo de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 24 Os prazos para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação pela autoridade licenciadora devem ser definidos por lei municipal.\r\n\r\nParágrafo único. Inexistindo lei municipal, é fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cada um dos atos previstos no caput deste artigo, contado, respectivamente, da data do protocolo do respectivo requerimento e do deferimento da solicitação de diretrizes pela autoridade licenciadora.\r\n\r\nArt. 25 A fase de fixação de diretrizes é dispensada para parcelamentos de pequeno porte e de regularização de parcelamento consolidado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conteúdo do Projeto\r\n\r\nArt. 26 O projeto de parcelamento deve ser elaborado com base nas disposições desta Lei e nas diretrizes formuladas pela autoridade licenciadora, considerando:\r\n\r\nI - a valorização do patrimônio natural e cultural;\r\n\r\nII - a execução das obras necessárias em sequência que evite situações de risco; e\r\n\r\nIII - a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada, preferencialmente nativa.\r\n\r\nArt. 27 O projeto de parcelamento deve incluir desenhos, memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços.\r\n\r\n§ 1º Os desenhos devem conter, no mínimo:\r\n\r\nI - no loteamento, a definição:\r\n\r\na) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias;\r\n\r\nb) da divisão em lotes e, se couber, em quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;\r\n\r\nc) das áreas destinadas a uso público;\r\n\r\nd) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta; e\r\n\r\ne) da infraestrutura básica e complementar a ser instalada, contemplando o traçado das redes de saneamento e energia elétrica, nos moldes dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços públicos de água e saneamento básico e de energia elétrica;\r\n\r\nII - no condomínio urbanístico, a definição:\r\n\r\na) do sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias;\r\n\r\nb) das unidades autônomas e, se couber, das quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos;\r\n\r\nc) das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público; e\r\n\r\nd) das informações requeridas no inciso I deste parágrafo, alíneas \"d\" e \"e\";\r\n\r\nIII - no desmembramento, a divisão de lotes pretendida, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como a indicação dos usos previstos;\r\n\r\nIV - no parcelamento integrado à edificação, as informações requeridas nos incisos I e II deste parágrafo, bem como:\r\n\r\na) a localização das edificações nos lotes ou unidades autônomas; e\r\n\r\nb) os documentos necessários ao licenciamento das edificações, na forma da legislação municipal;\r\n\r\nV - na regularização de parcelamento consolidado, a definição:\r\n\r\na) as vias lindeiras à gleba ou ao lote e os parcelamentos contíguos;\r\n\r\nb) dos usos previstos e sua localização;\r\n\r\nc) dos lotes ou unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração;\r\n\r\nd) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta;\r\n\r\ne) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias existentes;\r\n\r\nf) das áreas destinadas ao uso público; e\r\n\r\ng) da infraestrutura básica e complementar implantada e a implantada, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º Os desenhos devem estar, preferencialmente, georreferenciados.\r\n\r\n§ 3º O memorial descritivo deve conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a indicação da finalidade do parcelamento e dos usos previstos;\r\n\r\nII - a descrição dos lotes ou unidades autônomas e das áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas;\r\n\r\nIII - a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município; e\r\n\r\nIV - a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação de responsabilidade técnica.\r\n\r\n§ 4º Além do previsto no § 3º deste artigo, o memorial descritivo de condomínio urbanístico deve conter as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e suas edificações, bem como deve constar integralmente, na convenção de condomínio.\r\n\r\n§ 5º O cronograma físico de obras e serviços deve conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor; e\r\n\r\nII - o período e o prazo de execução de cada obra e serviço.\r\n\r\n§ 6º Não é exigido cronograma físico de obras e serviços para parcelamento de pequeno porte, salvo disposição contrária prevista em lei municipal.\r\n\r\nArt. 28 O projeto do empreendimento, adequado às diretrizes fixadas, deve ser apresentado à autoridade licenciadora, acompanhado:\r\n\r\nI - da certidão atualizada da matrícula do imóvel;\r\n\r\nII - dos contratos ou outros atos que comprovem a condição de empreendedor;\r\n\r\nIII - da anuência expressa da Secretaria do Patrimônio da União ou do órgão estadual competente, quando o empreendimento for realizado integral ou parcialmente em área, respectivamente, da União ou do Estado;\r\n\r\nIV - da autorização do cônjuge do proprietário e do empreendedor, salvo no caso de o matrimônio ter sido contraído pelo regime de separação de bens e participação final nos aquestos;\r\n\r\nV - da proposta de instrumento de garantia de execução das obras e dos serviços a cargo do empreendedor, que deve ser compatível com o valor estimado das obras e dos serviços;\r\n\r\nVI - do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos casos previstos em lei municipal; e\r\n\r\nVII - do estudo ambiental competente, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\n§ 1º A autorização a que se refere o inciso IV do caput deste artigo não dispensa o futuro consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes ou unidades autônomas, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados por seu cônjuge.\r\n\r\n§ 2º A proposta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor pode ser representada por hipoteca de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento, hipoteca de outros imóveis, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da dívida pública ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.\r\n\r\n§ 3º O instrumento de garantia hipotecária de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento deve ser registrado na matrícula dos imóveis dados em garantia, sendo os respectivos registros considerados como um ato único para efeito das custas notariais e registrais.\r\n\r\n§ 4º Desde que exista a concordância da autoridade licenciadora, a garantia pode ser reduzida na proporção da execução das obras e serviços.\r\n\r\nArt. 29 Qualquer alteração na situação jurídica do imóvel em processo de licenciamento deve ser comunicada, imediatamente, à autoridade licenciadora e pode ensejar a revisão dos atos já efetivados.\r\n\r\nArt. 30 No registro do parcelamento do solo urbano perante o Ofício de Registro de Imóveis ou da autoridade registradora deve ser exigida a Licença Ambiental de Instalação (LAI).\r\n\r\nArt. 31 É vedada a aprovação de condomínios urbanísticos de lotes nas áreas impedidas ao parcelamento do solo e urbanização previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 32 Os critérios de uso e ocupação do solo no interior dos condomínios urbanísticos de lotes deve obedecer às limitações estabelecidas na legislação municipal.\r\n\r\nParágrafo único. O empreendedor e/ou os condôminos podem estabelecer condições específicas de uso e ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que as legais, por meio de convenção do condomínio, contrato ou outra forma de acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 33 São consideradas áreas e edificações de propriedade comum dos condôminos as vias de acesso aos lotes e às demais áreas de uso comum, as áreas de lazer e recreação, os muros e cercas externas, as guaritas, as obras implantadas e outras que forem de uso comum dos condôminos, constantes na convenção de condomínio e especificadas em planta e memorial descritivo.\r\n\r\nArt. 34 Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos nos limites do condomínio, para a fiscalização e demais serviços necessários.\r\n\r\nParágrafo único. Os condomínios urbanísticos de lotes devem garantir o acesso das concessionárias de serviços públicos aos leitores de controle do abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e gás, dispostos de forma individualizada por unidade autônoma, salvo autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 35 Junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário, deve ser destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências e demais equipamentos de suporte condominial necessários.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Condomínios Empresariais\r\n\r\nArt. 36 Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os condôminos.\r\n\r\nArt. 37 Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do respectivo uso.\r\n\r\n§ 1º É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas contíguas dentro de um mesmo condomínio.\r\n\r\n§ 2º Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ENTREGA DAS OBRAS\r\n\r\nArt. 38 Lei municipal deve definir o prazo para que as obras do parcelamento executadas pelo empreendedor sejam vistoriadas e recebidas pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 1º Após vistoria e avaliação técnica, uma vez atendidas as exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas para o empreendimento, a autoridade deve receber as obras realizadas e atestar a regularidade do parcelamento, mediante a emissão da licença final.\r\n\r\n§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, o prazo máximo para a emissão da licença final integrada pela autoridade licenciadora é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que for protocolado o respectivo requerimento.\r\n\r\n§ 3º A comunicação, pela autoridade licenciadora, da existência de vícios ou de irregularidades a serem sanadas ou corrigidas pelo empreendedor deve ser feita de uma única vez e interrompe a contagem do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, que volta a contar, do início, a partir do momento em que, em face do atendimento das exigências devidas, for solicitada nova avaliação para emissão da licença final integrada.\r\n\r\n§ 4º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem a emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, se não justificável, implica a responsabilização administrativa, na forma da Lei.\r\n\r\n§ 5º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem decisão acerca da emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, não implica licenciamento tácito do empreendimento.\r\n\r\nArt. 39 É condição para a emissão da licença final integrada que os lotes ou as unidades autônomas do parcelamento e, se couber, as quadras, estejam devidamente demarcados, admitida tolerância de, no máximo, 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.\r\n\r\n§ 1º Em havendo diferenças de medida, mesmo dentro do limite de tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais consequências contratuais.\r\n\r\n§ 2º Caso a diferença de medida seja superior ao limite de tolerância, a retificação dependerá de anuência da autoridade licenciadora.\r\n\r\nArt. 40 Desde a data de aquisição, o adquirente de lote ou unidade autônoma pode apresentar projeto de construção à autoridade municipal competente, mediante apresentação do contrato de compra e/ou autorização específica do proprietário para edificação, e autorizado pelo órgão público pode iniciar as obras, mediante o seguinte:\r\n\r\nI - nos condomínios a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente, após a emissão, pelo Município, de declaração ou certificado de conclusão das obras de uso comum do condomínio; ou\r\n\r\nII - nos loteamentos, a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente será autorizada pelo Município a partir da comprovação da conclusão das etapas ou fases previstas no projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes obras:\r\n\r\na) rede de água potável;\r\n\r\nb) rede de energia elétrica e iluminação pública;\r\n\r\nc) rede de coleta de águas pluviais; e\r\n\r\nd) vias com trafegabilidade garantida, mesmo sem a conclusão da pavimentação.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS\r\n\r\nArt. 41 O uso e a ocupação de imóvel situado fora do perímetro urbano, com finalidade diversa da exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mineral, mesmo que não implique parcelamento do solo, requer licença urbanística expedida pelo Poder Público municipal, e, após a sua conclusão, o Alvará de Habite-se, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas, cabendo aos Municípios disciplinar as exigências de forma equivalente às aplicadas nos perímetros urbanos ou de forma diferenciada.\r\n\r\nArt. 42 Os condomínios civis implantados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, cujos moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno, mas exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos, observadas as condições para regularização fundiária de interesse específico previstas nesta Lei e as devidas compensações ambientais.\r\n\r\n§ 1º Os clubes de campo implantados anteriormente à entrada em vigor da Lei federal nº 6.766, de 1979, pelas características de ocupação, constituem de fato parcelamento do solo para fins urbanos, e podem ser regularizados, observados os requisitos previstos no caput deste artigo, com a extinção da associação proprietária do terreno e a transferência, aos sócios cotistas, das frações ideais do terreno.\r\n\r\n§ 2º Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar, como áreas de uso comum dos condôminos, os logradouros que já estejam afetados ao uso público, nem interromper as projeções de vias ou qualquer outras ruas que tenham sido projetadas sobre tais glebas e sejam essenciais à garantia da mobilidade urbana da cidade.\r\n\r\nArt. 43 Em parcelamento do solo para fins urbanos situado em área urbana consolidada, as APPs que, na data de entrada em vigor desta Lei, necessitem de recomposição podem ser utilizadas como espaços livres de uso público ou de uso comum dos condôminos, para implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, desde que:\r\n\r\nI - a vegetação seja preservada ou recomposta, com espécies nativas, de forma a assegurar o cumprimento integral das funções ambientais da APP;\r\n\r\nII - a utilização da área não gere degradação ambiental;\r\n\r\nIII - seja observado o limite máximo de 10% (dez por cento) de impermeabilização do solo e 15% (quinze por cento) de ajardinamento; e\r\n\r\nIV - haja autorização prévia da autoridade licenciadora.\r\n\r\n§ 1º A porção da APP não utilizada na forma do caput deste artigo deve, para efeito de cálculo do percentual de áreas destinadas a uso público, ser deduzida da área total do imóvel.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas com vegetação nativa, caracterizada como:\r\n\r\nI - primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, reguladas pela Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nII - protegida nos demais biomas considerados patrimônio nacional, na forma da legislação que regular sua proteção.\r\n\r\nArt. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar e sistematizar a legislação estadual aplicável ao parcelamento do solo e à organização territorial para fins urbanos e rurais no Estado do Rio de Janeiro. A proposta incorpora inovações legislativas contemporâneas, respeitando os parâmetros da legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 13.465/2017, conferindo maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos de planejamento, licenciamento e registro de empreendimentos urbanísticos.\r\n\r\nDestaca-se, dentre os principais avanços introduzidos, a regulamentação das novas modalidades urbanísticas, como os condomínios urbanísticos e os parcelamentos de uso misto, promovendo maior adaptabilidade aos diversos contextos territoriais e necessidades habitacionais, logísticas, industriais e comerciais do estado. A iniciativa fortalece a articulação entre os entes federados e os diversos instrumentos de política urbana, reconhecendo a competência local, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes técnicas e ambientais mínimas de observância obrigatória.\r\n\r\nA proposta também reforça a responsabilidade do empreendedor pela adequada implantação da infraestrutura básica e complementar, bem como pela preservação de áreas de interesse ambiental e cultural. Além disso, ao regulamentar as exigências de licenciamento urbanístico e ambiental integrados, o texto contribui para a celeridade e racionalização dos procedimentos, especialmente nos municípios de gestão plena, promovendo a efetividade da descentralização administrativa e o fortalecimento do planejamento urbano local.\r\n\r\nImportante ainda mencionar a valorização da regularização fundiária como instrumento de justiça social e ordenamento urbano, assegurando diretrizes específicas para áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e para empreendimentos situados em áreas consolidadas. Com isso, o projeto dialoga diretamente com os compromissos do Estado do Rio de Janeiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial os relativos à moradia digna, urbanização sustentável e redução das desigualdades.\r\n\r\nPor fim, esta proposição legislativa representa uma resposta às dificuldades enfrentadas por empreendedores, municípios, órgãos ambientais e cartórios, que convivem com lacunas normativas e inseguranças jurídicas na condução dos projetos de parcelamento do solo. Ao consolidar conceitos, procedimentos e responsabilidades de forma clara e objetiva, esta lei promove o desenvolvimento urbano e rural ordenado, sustentável e inclusivo, em consonância com os desafios contemporâneos e com o interesse público.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, a aprovação do presente projeto de lei se impõe como medida necessária à modernização da legislação urbanística do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para um ambiente mais seguro para o investimento, mais justo para os cidadãos e mais eficiente para o Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5868/2025\r\n\r\nINSTITUÍDA O PROGRAMA “CARTILHA TOD E TDAH” DESTINADO ESPECIFICAMENTE AOS PAIS DE CRIANÇAS E JOVENS DIAGNOSTICADOS COM ESTES TRANSTORNOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, programa “Cartilha TOD e TDAH” destinado especificamente aos pais de crianças e jovens diagnosticados com estes transtornos. \r\n\r\nParagrafo Único: O programa compreende o fornecimento de cartilha informativa, em linguagem simples e acessível, aos responsáveis por toda criança que receber diagnóstico de transtorno opositivo desafiador - TOD, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH, dislexia e doenças raras. \r\n\r\nArt. 2º - A cartilha deverá conter, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - Definição clara e acessível sobre a condição diagnosticada;\r\n\r\nII - principais formas de manifestação e sintomas; \r\n\r\nIII - tratamentos recomendados, inclusive terapias complementares; \r\n\r\nIV - direitos constitucionais e legais assegurados à criança, especialmente os relativos à saúde, educação inclusiva e assistência social; \r\n\r\nV - contatos úteis de serviços públicos e organizações de apoio. \r\n\r\nArt. 3º - A entrega da cartilha deverá ocorrer no ato da comunicação formal do diagnóstico à família ou responsável, de modo impresso ou digital. \r\n\r\nArt. 4º - A cartilha deverá ser disponibilizada em formatos acessíveis, como versões em braille, audiolivro e linguagem simples, atendendo às necessidades do públicoalvo. \r\n\r\nArt. 5º - A elaboração, atualização e distribuição da cartilha será regulamentada pelo Poder Executivo, que poderá contar com parcerias público-privadas e participação de especialistas e representantes da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReceber o diagnóstico de uma condição como o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou uma doença rara pode ser um momento desafiador e emocionalmente impactante para qualquer família. Muitas vezes, pais e responsáveis se veem diante de um universo desconhecido, repleto de termos técnicos, incertezas e decisões importantes a serem tomadas. Nesse contexto, a confecção de uma cartilha educativa e acessível surge como uma ferramenta essencial para apoiar, acolher e orientar essas famílias.\r\n\r\nUma cartilha bem elaborada cumpre diversas funções fundamentais. Primeiramente, ela contribui para a desmistificação do diagnóstico, oferecendo informações claras, baseadas em evidências, que ajudam os pais a compreenderem melhor o que está acontecendo com seu filho. Esse conhecimento reduz a sensação de impotência e medo, promovendo o empoderamento da família diante do novo cenário.\r\n\r\nAlém disso, uma cartilha pode apresentar orientações práticas sobre os primeiros passos após o diagnóstico, como encaminhamentos para acompanhamento multiprofissional, informações sobre direitos garantidos por lei, e dicas para a adaptação no ambiente escolar e familiar. Essas orientações são especialmente importantes em casos de doenças raras, onde o acesso à informação costuma ser mais limitado.\r\n\r\nOutro ponto essencial é a promoção da empatia e da escuta ativa. Uma linguagem acolhedora e sensível pode ajudar os pais a se sentirem menos sozinhos, validando suas emoções e destacando a importância do cuidado com a saúde mental de toda a família. A cartilha pode, inclusive, incluir relatos de outras famílias, criando conexões e incentivando a formação de redes de apoio.\r\n\r\nPor fim, essa iniciativa contribui significativamente para a construção de uma sociedade mais inclusiva, à medida que dissemina informações que favorecem a compreensão e o respeito à diversidade do desenvolvimento humano. A educação é o primeiro passo para o combate ao preconceito e para a criação de ambientes mais acolhedores para todas as crianças.\r\n\r\nPortanto, investir na criação de uma cartilha informativa é investir no cuidado, no acolhimento e na autonomia das famílias, promovendo um olhar mais humanizado e responsável sobre os desafios e as potencialidades das crianças com TOD, TDAH e doenças raras\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5869/2025\r\n\r\nINTITUI O PROGRAMA POLINIZAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa “Polinizar”, com o intuito, de estimular a proteção e a conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários em escolas, hortas comunitárias, praças, zoológicos e outras áreas verdes localizadas nas zonas urbanas do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Serão utilizadas espécies nativas de ocorrência natural no nosso território, devendo ser observadas as disposições previstas no Plano Diretor Municipal de cada município em que se desenvolver essa atividade. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa Polinizar: \r\n\r\nI - incentivar a instalação de colmeias nos espaços verdes do Estado; \r\n\r\nII - formar e capacitar multiplicadores e guardiões das abelhas nativas sem ferrão, visando à manutenção da cultura de criação desses insetos; \r\n\r\nIII - implantar o Programa nas escolas da rede de ensino do Estado; \r\n\r\nIV - promover a educação ambiental a partir da divulgação dos serviços ecossistêmicos de regulação e equilíbrio do planeta promovidos pelas abelhas nativas; \r\n\r\nV - auxiliar na conservação das espécies de polinizadores; \r\n\r\nVI - promover a consciência ecológica das crianças e adolescentes; e \r\n\r\nVII - estimular a criação racional de abelhas sem ferrão. \r\n\r\nArt. 3º - Para implantação do Programa, poderão ser firmadas parcerias e convênios com entes públicos e privados para o fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas sem ferrão, bem como para o fornecimento de mudas de plantas melíferas que viabilizem um ambiente favorável para a alimentação e nutrição das abelhas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5870/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE BAÚS FIXOS E NUMERADOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGA POR MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROÍBE O USO DE BOLSAS DELIVERY POR EMPRESAS E PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de baús fixos e numerados em motocicletas utilizadas para a prestação de serviços de entrega de mercadorias, alimentos, documentos ou qualquer outro item, realizados por empresas, plataformas digitais ou prestadores de serviços autônomos.\r\n\r\nArt. 2º Os baús deverão:\r\n\r\nI - Estar devidamente fixados ao veículo, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RJ);\r\n\r\nII - Ser confeccionados com material rígido, impermeável, resistente e de fácil higienização;\r\n\r\nIII - Conter numeração de identificação visível, que deverá ser cadastrada junto à empresa ou plataforma responsável pela operação do entregador;\r\n\r\nIV - Apresentar, em local visível, o nome ou logomarca da empresa, cooperativa, associação ou plataforma digital responsável pelo serviço de entrega, quando houver vínculo direto ou indireto.\r\n\r\nArt. 3º Fica expressamente proibido o uso de bolsas flexíveis ou mochilas de entrega (conhecidas como “bolsas delivery”) em substituição aos baús fixos e numerados, para fins de prestação de serviço de entrega via motocicleta.\r\n\r\nParágrafo único. Esta vedação aplica-se tanto aos entregadores vinculados às plataformas digitais quanto àqueles contratados diretamente por empresas ou prestadores autônomos.\r\n\r\nArt. 4º As empresas e plataformas digitais de intermediação de entregas deverão:\r\n\r\nI - Garantir o cadastramento e fiscalização do uso de baús fixos e numerados por seus entregadores;\r\n\r\nII - Impedir, em seus sistemas, o cadastro ou a operação de motociclistas que utilizem bolsas delivery;\r\n\r\nIII - Informar ao consumidor, no momento da entrega, os dados de identificação do veículo, do entregador e do número do baú.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis:\r\n\r\nI - Multa administrativa fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente infração, aplicada à empresa, plataforma ou prestador que permitir ou realizar entregas em desacordo com a presente norma;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;\r\n\r\nIII - Suspensão do funcionamento da plataforma no âmbito estadual, após três autuações no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização para o devido cumprimento desta Lei caberá ainda:\r\n\r\nI - Ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ);\r\n\r\nII - Aos órgãos municipais de trânsito conveniados;\r\n\r\nIII - Aos órgãos de defesa do consumidor (Procon/RJ), no que couber devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º As empresas e plataformas digitais terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 10.885 de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir maior segurança viária, identificação dos entregadores, e padronização nos serviços de delivery por motocicleta. O uso de baús fixos oferece melhor proteção aos itens transportados, maior visibilidade no trânsito, e reduz riscos relacionados à mobilidade do entregador e à integridade das mercadorias.\r\n\r\nComo também, impede a garupa com o uso de mochilas delivery para a possível prática de ilícitos.\r\n\r\nAlém disso, a proibição do uso de bolsas delivery, muitas vezes malconservadas ou inadequadas ao transporte de alimentos, visa proteger o consumidor e o profissional que opera a motocicleta.\r\n\r\nA regulamentação proposta também visa ampliar a responsabilidade das plataformas digitais, que devem cumprir seu papel na organização e controle dos serviços que intermedeiam, cooperando com os órgãos de fiscalização.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que busca atender ao interesse público, à segurança viária e ao respeito aos profissionais de entrega.\r\n\r\nPor esta razão, solicito a apreciação desta proposta pelos meus pares e sua aprovação imediata para garantir mais segurança a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5871/2025\r\n\r\nPROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS PARA ENTREGA DIRETA DE MERCADORIAS, PRODUTOS OU ENCOMENDAS NA PORTA DAS UNIDADES, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONDOMÍNIO OU RESPONSÁVEL LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a entrada de entregadores ou quaisquer pessoas não residentes ou não autorizadas em prédios e condomínios residenciais ou comerciais, com a finalidade de realizar entregas diretamente na porta de unidades autônomas (apartamentos, salas, lojas ou similares), salvo autorização expressa do síndico, porteiro, zelador ou outro responsável designado pelo condomínio.\r\n\r\nArt. 2º As entregas de mercadorias, alimentos, encomendas ou produtos de qualquer natureza deverão ser realizadas exclusivamente nas áreas comuns ou de acesso controlado do condomínio, cabendo ao morador ou responsável retirá-las pessoalmente ou autorizar formalmente a entrada do entregador.\r\n\r\nArt. 3º Os condomínios deverão afixar em local visível comunicado com o teor desta lei, informando sobre o procedimento para recebimento de entregas.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta norma por parte dos responsáveis pelos condomínios ou prédios implicará advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa determinada pela convenção condominial.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei não se aplica às situações de emergência médica ou prestação de serviços essenciais previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa aumentar a segurança de moradores e usuários de prédios e condomínios no Estado do Rio de Janeiro, diante do crescente número de ocorrências envolvendo pessoas mal intencionadas que se aproveitam da liberação indiscriminada de acessos para cometer crimes.\r\n\r\nAo delimitar que a entrega de mercadorias ocorra somente nas áreas comuns dos condomínios, preserva-se a privacidade, integridade física e segurança dos residentes, além de organizar e profissionalizar o fluxo de entregas.\r\n\r\nA norma não impede que moradores autorizem, sob sua responsabilidade, o ingresso de entregadores, garantindo flexibilidade aliada à segurança.\r\n\r\nÉ, portanto, uma medida equilibrada entre liberdade, comodidade e proteção.\r\n\r\nPelo exposto, peço a análise de meus pares e aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5872/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo a relevância do seu valor histórico, cultural, artístico e educacional para a memória e identidade cultural fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º A EBA/UFRJ, fundada em 1816 por decreto de Dom João VI como Academia Real de Belas Artes, é reconhecida por:\r\n\r\nI - ser a primeira instituição de ensino artístico do Brasil e uma das mais tradicionais da América Latina;\r\n\r\nII - abrigar um acervo artístico e documental de relevância nacional e internacional;\r\n\r\nIII - possuir espaços e obras de notável valor cultural e histórico, na Cidade Universitária situada na Ilha do Fundão;\r\n\r\nIV - formar gerações de artistas, profissionais e intelectuais que contribuíram para a cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo estadual, mediante o interesse apresentado em programas de políticas públicas e articulação com a Universidade Federal Rio de Janeiro e órgãos federais competentes, poderá:\r\n\r\nI - estabelecer mecanismos de cooperação técnica e financeira para a conservação e restauro do patrimônio cultural da EBA/UFRJ;\r\n\r\nII - fomentar programas de difusão cultural que valorizem a história da instituição;\r\n\r\nIII - incluir a EBA/UFRJ em roteiros turísticos e educacionais de programas do estado.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (EBA/UFRJ) representa um marco fundamental na história da arte, da cultura e da educação brasileira. Sua origem remonta à Academia Imperial de Belas Artes (1816), instituída pela Missão Artística Francesa, que introduziu o ensino formal das artes no Brasil e consolidou as bases do academicismo nacional. Ao longo de mais de dois séculos, a Escola formou gerações de artistas que moldaram a identidade cultural do país, como Victor Meireles, Pedro Américo, Oscar Niemeyer, Lygia Pape, Burle Marx e Cândido Portinari, entre outros.\r\n\r\nAlém de seu legado artístico e pedagógico, a EBA/UFRJ preserva um patrimônio material e imaterial de valor inestimável, como o Museu D. João VI, que abriga obras históricas desde o período colonial e imperial, e a Biblioteca de Obras Raras, com acervo bibliográfico dos séculos XVI ao XX, parcialmente tombado pelo IPHAN. Esses acervos são essenciais para a pesquisa, o ensino e a preservação da memória artística nacional.\r\n\r\nA Escola também se destaca por sua contribuição contínua à formação de novos talentos, oferecendo cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas das artes visuais, design e conservação, além de fomentar a produção cultural por meio de exposições, publicações e projetos de extensão.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, cultural e educacional, a declaração da Escola de Belas Artes da UFRJ como Patrimônio Histórico Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é medida necessária para o reconhecimento governamental do papel institucionalna construção da identidade artística e cultural brasileira, garantir a preservação de seu acervo e tradição pedagógica, fortalecer a proteção e difusão do patrimônio cultural fluminense e incentivar a valorização das artes visuais e do ensino artístico no Estado.\r\n\r\nPortanto, justifica-se plenamente a aprovação deste projeto de lei, assegurando que a EBA/UFRJ continue a ser um símbolo da excelência artística e um pilar da cultura nacional para as futuras gerações.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n1 - ACADEMIA IMPERIAL DE BELAS ARTES (1816-1890)\r\n\r\nA origem da Escola de Belas Artes remonta ao século XIX, com a chegada da chamada Missão Artística Francesa no Brasil. Em 1807, em virtude das invasões napoleônicas na Europa, o rei de Portugal, D. João VI, e sua corte decidem embarcar para o Brasil. Nesse momento, a vida cultural da colônia passa a se desenvolver. Também nesse período, a colônia passa a receber forte influência cultural européia, o que é intensificado com a Missão Artística Francesa, em 1816, cujo objetivo era o de instituir a primeira Academia de Arte no Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, estabelecendo o ensino das artes plásticas na colônia. Faziam parte do grupo: Joachim Lebreton (1760-1819), secretário recém-destituído da seção de Belas Artes do Institut de France, que se encarrega de reunir o pintor Debret (1768-1848), o paisagista Nicolas Taunay (1755-1830) e seu irmão Auguste Marie Taunay (1768-1824), o arquiteto Grandjean de Montigny (1776-1850) e o gravador de medalhas Charles-Simon Pradier (1783-1847). \r\n\r\nEm 12 de agosto de 1816 é fundada, por decreto, a Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios. Entretanto, a Escola não chega a funcionar efetivamente devido a razões de ordem política e social, como a resistência de membros da corte portuguesa à presença francesa no Brasil, a ausência de estrutura na colônia e até mesmo a falta de interesse da sociedade por assuntos ligados às artes. Só foi aberta em 5 de novembro de 1826.\r\n\r\nPela Academia passaram todos os grandes artistas brasileiros do século XIX: Vitor Meireles, Pedro Américo, João Batista Castagneto entre muitos outors. \r\n\r\n2 - ESCOLA NACIONAL DE BELAS ARTES (1890-1971)\r\n\r\nNa República, com a denominação de Escola Nacional de Belas Artes (recebida em 8 de novembro de 1890), a instituição passa a ter sede no Museu Nacional de Belas Artes, no Centro do Rio de Janeiro, em edificação de responsabilidade do arquiteto Adolpho Morales de los Rios, localizada na Avenida Rio Branco, próximo ao Teatro Municipal e à Biblioteca Nacional. Em 1931, passa a integrar a Universidade do Rio de Janeiro, e em 1937, a Universidade do Brasil (atualmente denominada Universidade Federal do Rio de Janeiro). Em 1971, transforma-se finalmente em Escola de Belas Artes. Mais tarde, em 1975, muda mais uma vez de endereço, passando a ocupar dois andares do prédio modernista de Jorge Machado Moreira, pertencente à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão, onde permanece até hoje. \r\n\r\nPela Escola de Belas Artes (ou por uma de suas antigas denominações) passaram muitos artistas de renome, como Adir Botelho, Lygia Pape, Lúcio Costa, Burle Marx, Cícero Dias, Franz Weissmann, Glauco Rodrigues, Quirino Campofiorito, Renato Miguez, Oscar Niemeyer, entre inúmeros outros.\r\n\r\n3 - ESCOLA DE BELAS ARTES DA UFRJ (a partir de 1971)\r\n\r\nVinculada ao Centro de Letras e Artes (CLA), a Escola de Belas Artes oferece atualmente 11 cursos de graduação: 10 cursos de bacharelado e 1 curso de licenciatura. São eles: Artes Cênicas (com as habilitações em Cenografia e Indumentária), Artes Visuais - Escultura, Composição de Interior, Composição Paisagística, Comunicação Visual Design, Conservação e Restauração, Desenho Industrial - Projeto de Produto, Gravura, História da Arte, Pintura e Licenciatura em Educação Artística (com as habilitações em Artes Plásticas e Desenho). \r\n\r\nNo que se refere à Pós-Graduação, a instituição oferece cursos nas modalidades lato sensu (Especialização) e stricto sensu (Mestrado e Doutorado). Na Especialização, o curso ofertado é o de Técnicas de Representação Gráfica, no qual se trabalha com os diversos métodos de representação gráfica e com os recursos do grafismo digital, possibilitando a criação de material didático atualizado, bem como produtos de programação visual. O curso possui carga horária total de 480 horas, divididas em 240 teóricas e 240 práticas, ministradas em 4 períodos. São oferecidas 8 disciplinas, segmentadas em dois núcleos: formação específica e formação pedagógica. \r\n\r\nJá a modalidade stricto sensu é representada pelo Programa de Pós-Graduação em Artes Visuais (PPGAV), que contempla o ensino e a pesquisa em artes visuais, promovendo a reflexão crítica e teórico-metodológica sobre o fazer artístico. O programa apresenta duas áreas de concentração (História e Teoria da Arte e Teoria e Experimentações em Arte) e quatro linhas de pesquisa (História e Crítica da Arte e Imagem e Cultura - ligadas à primeira área de concentração - e Linguagens Visuais e Poéticas Interdisciplinares - ligadas à segunda). \r\n\r\nÉ preciso atualizar com Design\r\n\r\nMUSEU D. JOÃO VI\r\n\r\nDurante o percurso histórico traçado pela Escola de Belas Artes, foi reunida uma extensão coleção de obras de arte, proveniente tanto do conjunto trazido pela família real em 1808, como da coletânea trazida pela Missão Artística Francesa em 1816, e ainda dos trabalhos desenvolvidos na própria Academia Imperial de Belas Artes, tais como exercícios de alunos, obras premiadas, material didático utilizado nos ateliês etc. \r\n\r\nEm 1937, essa coleção foi dividida em dois acervos: o maior deles passou a integrar o Museu Nacional de Belas Artes (MNBA), e o menor, de cunho mais didático e documental, permaneceu nas salas de aula e nos ateliês da Escola Nacional de Belas Artes (ENBA). Ambas as instituições ocupavam o mesmo prédio, na Avenida Rio Branco, no Centro do Rio de Janeiro: o MNBA localizava-se na parte da frente do prédio, e a ENBA, na parte posterior, nas esquinas das ruas Araújo Porto-Alegre e México. Quando a já denominada Escola de Belas Arte (EBA) transferiu-se para a Ilha do Fundão, em 1975, as obras integrantes do acervo menor permaneceram distribuídas pelas salas de aula e ateliês. \r\n\r\nEm 1979, o então diretor da EBA, Prof. Almir Paredes Cunha, preocupado com a conservação das obras, resolveu reuni-las em um museu, que ganharia o nome Museu D. João VI (MDJVI)\r\n\r\nEm abril de 2006, a Congregação da EBA - presidida pela então diretora Profa. Ângela Âncora da Luz - aprovou a proposta de integração entre as bibliotecas da EBA, da FAU e a do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR). Com isso, as bibliotecas integradas passaram a ocupar o lugar onde se localizava o Museu, e este passou a ocupar o espaço onde antes se encontrava a Biblioteca da EBA, no sétimo andar do Prédio da FAU/UFRJ (hoje mais conhecido como Prédio da Reitoria). \r\n\r\nEm 2005, com o apoio da Petrobras, foi realizado o Projeto de Revitalização do Museu D. João VI, fundamentado em quatro objetivos: a) higienização e conservação do acervo; b) atualização e registro do acervo em Banco de Dados Informatizado (disponível em www.museu.eba.ufrj.br); c) edição de um novo catálogo impresso do museu, de cunho informativo e promocional; e d) reestruturação da reserva técnica. \r\n\r\nO Museu atualmente possui três coleções: a) a Coleção Didática, composta por obras da Academia Imperial de Belas Artes, que reúne trabalhos provenientes de Concursos para Cátedra, de Concursos ao Prêmio de Viagem, cópias dos primeiros mestres da pintura europeia que serviam como exercícios aos alunos da Academia, além de desenhos, pinturas e esculturas feitas também pelos alunos, e da coleção de medalhística; b) a Coleção Ferreira das Neves, fruto da doação do colecionador Jeronymo Ferreira das Neves, constituída de móveis, marfins, porcelanas, imagens religiosas, tecidos etc.; c) a coleção mais recente, de 2012, formada por um conjunto reunido pelo professor da EBA Renato Miguez e doado ao museu por suas irmãs. O conjunto é formado por 1250 peças de referência à Arte Popular. \r\n\r\nTodo este patrimônio, fundamental para a compreensão da arte brasileira dos séculos XIX e XX, tem sido cada vez mais desfrutado pela comunidade da EBA, contribuindo, por exemplo, para as aulas de desenho, história da arte e de conservação e restauração (algumas aulas são ministradas nos espaços do museu), e também para as pesquisas em Pós-Graduação que versam sobre a história da instituição e sobre o ensino das artes no Brasil. Além disso, a extensa coleção atende também a pesquisadores e estudiosos de todo o país e do mundo. \r\n\r\nBIBLIOTECA DE OBRAS RARAS\r\n\r\nA Biblioteca de Obras Raras da EBA (EBAOR) tem origem em uma das mais antigas bibliotecas da Universidade, a Biblioteca Professor Alfredo Galvão, da Escola de Belas Artes (que hoje acumula mais de 30000 livros). A formação de seu acervo acompanha a história de constituição da coleção do Museu D. João VI, cujo início é marcado pela vinda da Missão Artística Francesa, em 1816. Por se tratar de um conjunto distinto, o acervo do setor de obras raras foi desvinculado da Biblioteca Alfredo Galvão, ganhando uma equipe própria e exclusiva para seu melhor funcionamento e gerenciamento. \r\n\r\nEm 2004, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconhece o valor histórico-artístico e cultural do acervo e inicia o processo de tombamento de 346 títulos, demandando algumas medidas de higienização e separação das peças e do mobiliário. Em 2005, o setor de obras raras passa a dividir espaço com o Museu D. João VI, compondo um centro de pesquisas para o estudo da arte. Mais tarde, em 2012, a EBAOR é objeto de uma reestruturação na qual a equipe funcional do acervo é alocada em duas salas: uma destinada à equipe técnica e outra reservada à chefia e ao atendimento ao público. Além de otimizar os trabalhos, essa reformulação espacial permitiu também reorganizar as coleções, aproveitando melhor o espaço físico da biblioteca. \r\n\r\nAssim como o acervo do Museu D. João VI, o conjunto da EBAOR contempla diversas áreas do conhecimento, como Filosofia, Literatura, História, Psicologia, Anatomia, Geometria, Indumentária, Artes Decorativas, Arquitetura e Paisagismo. \r\n\r\nO acervo compreende cerca de 5900 volumes, abrangendo os séculos XVI a meados do século XX. Hoje está em processo de catalogação e inserção na Base Minerva. As enciclopédias e dicionários contabilizam 139 títulos e estão integralmente registrados na Base Minerva. Dentre os periódicos, que são compilados manualmente, destacam-se os Arquivos da Escola Nacional de Belas Artes e, a partir de 1966, os Arquivos da Escola de Belas Artes, hoje com periodicidade anual. Além da coleção em processo de tombamento, a EBAOR conta também com o conjunto de catálogos de exposições, que é a mais consultada da biblioteca. Possui 213 títulos, totalizando 675 exemplares, dos quais se destacam os títulos referentes aos Salões Nacionais de Belas Artes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5873/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDIÃO DE PISCINA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Guardião de Piscina”, a ser comemorado no dia 21 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21- Dia Estadual do Guardião de Piscina.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO guardião de piscina é um profissional qualificado, essencial para a prevenção de afogamentos e outros acidentes em áreas aquáticas, garantindo a segurança dos usuários. Ele atua como um profissional treinado para agir em emergências, além do ininterrupto monitoramento e manutenção da ordem na área da piscina, identificando riscos potenciais e alertando os usuários sobre perigos, assegurando assim um ambiente seguro e agradável para todos. \r\n\r\nEm caso de acidentes, o guardião está preparado para agir rapidamente, prestando os primeiros socorros e solicitando ajuda de profissionais da saúde, se necessário, sendo, muitas vezes, através da primeira intervenção de suporte básico de vida, o responsável por salvar uma vida. \r\n\r\nAlém das atribuições voltadas à segurança dos usuários, eles também são responsáveis por manter a área da piscina limpa e organizada, verificando a qualidade da água e retirando objetos que possam causar acidentes, sendo assim responsáveis pela sensação de bem-estar e tranquilidade que as pessoas que procuram o lazer nas áreas de piscina estão procurando encontrar.\r\n\r\nA presença de um guardião proporciona segurança e tranquilidade para todos os usuários de uma piscina, sejam moradores de condomínios, hóspedes de hotéis ou frequentadores de clubes. \r\n\r\nO guardião de piscina desempenha um papel vital na prevenção de acidentes, na garantia da segurança dos usuários e na manutenção de um ambiente agradável e seguro para o lazer aquático. \r\n\r\nSendo assim, como forma de demonstrar o valor destes homens e mulheres e homenageá-los pela entrega diária, pretende a presente proposição a criação, no dia 21 de dezembro, do DIA ESTADUAL DO GUARDIÃO DE PISCINA.\r\n\r\nA escolha do dia 21 de dezembro é sugerida em razão de ser a data de início do verão deste ano de 2025, sendo 2025 o ano referência de proposição da criação deste Dia. A data remete ao início do verão, por ser o período de maior concentração de usuários nos parques aquáticos do estado, estando mais suscetível aos acidentes aquáticos, refletindo assim no destaque que o Guardião de Piscina passa a ter na proteção dos usuários durante a estação. A data soaria como homenagem, lembrança da importância e incentivo para que os mesmos se preparem e não esmoreçam frente ao início do período em que os usuários dos parques aquáticos mais necessitam de sua vital presença.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio unânime dos meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5874/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO PORTELA\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola de Samba Grêmio Recreativo Portela, localizada no bairro de Madureira, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, em razão de sua importância histórica, social, cultural e artística para o povo fluminense.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Samba Portela é uma das instituições culturais mais simbólicas do Estado do Rio de Janeiro. Fundada em 1923, no bairro de Madureira, a Portela possui uma trajetória centenária marcada por protagonismo cultural, identidade popular e compromisso com a tradição do samba.\r\n\r\nCom 22 títulos do Grupo Especial, é a maior campeã da história do Carnaval carioca, sendo um verdadeiro patrimônio da identidade fluminense. Sua relevância ultrapassa os limites da passarela, alcançando o coração da cultura brasileira, especialmente da Zona Norte do Rio de Janeiro, onde pulsa como símbolo de arte, resistência e pertencimento.\r\n\r\nEste projeto de lei visa reconhecer formalmente o valor histórico e social da Portela, fortalecendo sua importância institucional e contribuindo para a valorização da cultura do samba, das escolas e da identidade popular do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5875/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa Civil. \r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Agente de Proteção e Defesa Civil”, a ser comemorado no dia 21 de dezembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(..)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - Dia Estadual do Agente de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO planeta tem vivenciado neste século, principalmente, fenômenos climáticos mais intensos e frequentes, causando impactos negativos como prejuízos materiais, danos à saúde, interrupção de serviços, distúrbios sociais e econômicos e perda de vidas. \r\n\r\nO Brasil, por sua extensão continental e diversidade climática, de vegetação, relevo e outras características sofre com os extremos de tempestades, estiagem e seca. \r\n\r\nNeste contexto, o Estado do Rio de Janeiro se apresenta, em razão do seu relevo, do seu clima, e, sobretudo, da ocupação irregular do solo, como uma das regiões mais suscetíveis a desastres naturais extremos, especialmente àqueles relacionados a chuvas intensas, com movimentos de massa, inundações, enxurradas e alagamentos. \r\n\r\nO Rio de Janeiro também é impactado por ondas de calor, estiagens e secas, ocasionando, dentre outras coisas, períodos de incêndios florestais. \r\n\r\nA combinação de relevo montanhoso, alta densidade populacional em áreas de risco e mudanças climáticas tem resultado em eventos catastróficos com perdas humanas e materiais expressivas nos últimos anos. \r\n\r\nPara fazer frente a esta realidade, importante é, dentre outras coisas, a atuação dos órgãos de Proteção e Defesa Civil, no contexto do trabalho voltado para as ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres, conforme preconiza a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012.\r\n\r\nComo forma de valorização e promoção da cultura global de redução de risco de desastres naturais e preparação para enfrentamentos destes, a ONU decretou a data de 13 de outubro de cada ano como o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres. No dia 1º de março, comemora-se o Dia Internacional de Proteção e da Defesa Civil, instituído pela Organização Internacional de Proteção Civil (OIPC).\r\n\r\nNos cenários nacional e estadual, existem datas que marcam as atividades relacionadas à Proteção e Defesa Civil, buscando a valorização da atividade e a conscientização da população sobre a necessidade de reduzirmos os riscos de desastres, com especial destaque para o Dia Estadual de Redução de Risco de Desastres, estabelecido para ser comemorado no dia 29 de novembro.\r\n\r\nNo entanto, pela peculiaridade da atividade desempenhada no estado do Rio de Janeiro, que nos últimos anos teve os mais severos desastres naturais do país, como, por exemplo, na região serrana em 2011 e Petrópolis em 2022, os agentes de proteção e defesa civil são submetidos a riscos extremos, trabalhando incansavelmente, não somente nas ações de resposta, mas, sobretudo, nas ações de prevenção, preparação, mitigação e reconstrução. \r\n\r\nChuvas intensas afligem em todas as épocas do ano, principalmente no verão. Por outro lado, em determinados períodos, secas, estiagens e incêndios florestais de grandes proporções são a tônica de nosso estado. Ou seja, durante todo o ano, o estado do Rio de Janeiro, nas suas mais diversas regiões, vivencia cenários que demandam a rápida ação dos agentes de proteção e defesa civil, que quando não estão trabalhando na resposta, estão empenhados nas diversas outras ações de prevenção, preparação e mitigação, sempre voltadas à proteção de vidas e bens.\r\n\r\nOs agentes de Proteção e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, seja nos trabalhos de campo, nas centrais de monitoramento, alerta e alarme de desastres naturais ou quaisquer outros cenários, são heróis e heroínas que, anonimamente, sob condições de adversidades, trabalham incansavelmente para promover um ambiente mais seguro e propício aos seus semelhantes.\r\n\r\nSendo assim, como forma de demonstrar o valor destes homens e mulheres e homenageá-los pela entrega diária, pretende a presente proposição a criação, no dia 21 de dezembro, do DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nA escolha do dia 21 de dezembro é sugerida em razão de ser a data de início do verão deste ano de 2025, sendo 2025 o ano referência de proposição da criação deste Dia. A data remete ao início do verão, por ser o período mais suscetível, no Estado do Rio de Janeiro, conforme verificado pelos desastres nos últimos anos, para a ocorrência das chuvas intensas, que, ocasionalmente refletem no acontecimento dos desastres mais severos vivenciados no estado. A data de 21 de dezembro, início da estação de verão e consequentes chuvas intensas, não somente homenageia, mas também ressalta, não obstante a importância que possuem em cada dia do ano, a essencialidade que os agentes de Proteção e Defesa Civil passam a ter no início do período de chuvas intensas. Seria como uma homenagem e incentivo para que os mesmos se preparem e não esmoreçam frente ao início do período em que a sociedade mais necessita de sua vital presença.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio unânime dos meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5876/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA\".\r\n\r\n.Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Samba Portela, fundada em 1923, é a escola de samba mais antiga em atividade permanente no Rio de Janeiro e uma das mais tradicionais do Carnaval carioca.\r\n\r\nConhecida por seus 22 títulos no carnaval, a escola é reconhecida por suas contribuições para a festa, como o uso de caixa surda e reco-reco, a comissão de frente uniformizada e o apito de bateria.\r\n\r\nA Portela também é creditada como a criadora do primeiro samba-enredo, \"Teste ao samba\", de Paulo Benjamin de Oliveira, o Paulo da Portela.\r\n\r\nA Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, tem um valor imensurável para a cultura brasileira, especialmente no que diz respeito ao samba e ao carnaval.\r\n\r\nSendo assim, peço a colaboração dos meus pares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5877/2025\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR SEUS CLIENTES O FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as instituições financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro são obrigadas a informar a seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 1º A informação deve ser prestada preferencialmente pelo perfil oficial da instituição financeira em aplicativo de mensagens.\r\n\r\n§ 2º Adicionalmente à informação prevista no caput e dentro do mesmo prazo, a instituição financeira fica obrigada a comunicar, à Prefeitura onde se situa a respectiva agência bancária ou posto de atendimento, o motivo do fechamento.\r\n\r\nArt. 2º Dentro do prazo previsto no caput do art. 1º, o cliente da instituição financeira terá o direito de optar para qual agência bancária deseja que suas contas sejam transferidas.\r\n\r\nParágrafo único. Não exercendo o cliente seu direito de opção, a instituição financeira fará a transferência de suas contas para a agência mais próxima de sua residência, dentro do mesmo município.\r\n\r\nArt. 3º As instituições financeiras que descumprirem o estabelecido nesta lei serão sancionadas com multa diária de 1.000 (um mil) UFIR, retroativa aos 90 (noventa) dias anteriores à data de fechamento da agência bancária ou posto de atendimento.\r\n\r\n§ 1º Os recursos arrecadados com a multa prevista neste artigo serão destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Metade dos recursos arrecadados pelo Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, na forma do § 1º, serão destinados a fundo municipal com finalidade semelhante.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução das tecnologias da informação e comunicação leva as empresas, com cada vez maior frequência, a oferecerem seus produtos e serviços no espaço digital. No âmbito das instituições financeiras, a digitalização crescente dos serviços financeiros tem apresentado como contrapartida o fechamento de inúmeras agências bancárias e postos de atendimento. Nesse contexto, diante da falta de informação, a população muitas vezes é surpreendida com o súbito fechamento da agência bancária onde possuía suas contas, levando a transtornos para a realização de pagamentos e depósitos e para a utilização de serviços financeiros em geral.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca amenizar essa situação ao estabelecer para as instituições financeiras que atuam no Estado do Rio de Janeiro a obrigação de comunicar com antecedência aos clientes afetados o fechamento de agências bancárias e postos de atendimento. Além disso, é conferido ao cliente o direito de optar para qual agência bancária deseja que suas contas sejam transferidas, de modo a facilitar seu planejamento financeiro.\r\n\r\nImportante notar que, embora atinja instituições financeiras, a matéria encontra-se no âmbito do direito do consumidor, em especial no do direito à informação. Nesse sentido, este projeto de lei encontra-se amparado na competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo, consoante o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 74, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5878/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à plena acessibilidade educacional dos estudantes com deficiência visual nas instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Pessoa com deficiência visual: aquela com cegueira total ou baixa visão, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS);\r\n\r\nII - Acessibilidade educacional: o conjunto de medidas que asseguram igualdade de oportunidades, autonomia e participação plena do estudante com deficiência visual no ambiente educacional.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino deverão adotar, no mínimo, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Disponibilização de materiais didáticos em formatos acessíveis, como braile, áudio, fonte ampliada, formato digital acessível, entre outros recursos compatíveis com as necessidades do aluno;\r\n\r\nII - Adaptação dos ambientes escolares para garantir mobilidade e segurança, com a instalação de sinalização tátil, piso podotátil e orientações para deslocamento autônomo;\r\n\r\nIII - Formação continuada de professores e demais profissionais da instituição para o atendimento inclusivo de estudantes com deficiência visual;\r\n\r\nIV - Disponibilização de tecnologias assistivas e equipamentos específicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;\r\n\r\nV - Apoio de profissionais especializados, como professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE), transcritores em braile ou outros, conforme a necessidade do estudante.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições especializadas, públicas ou privadas, para garantir a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção desta proposta foi idealizada por Aline Brandão, mãe atípica, ativista e presidente do Instituto TEAjudo, instituição que atua diretamente na defesa de direitos e no acolhimento de famílias atípicas.\r\n\r\nTem por finalidade assegurar o direito à educação inclusiva e de qualidade para os estudantes com deficiência visual, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.\r\n\r\nEmbora haja avanços normativos, persistem inúmeros relatos de barreiras enfrentadas por pessoas cegas ou com baixa visão no ambiente educacional.\r\n\r\nA indisponibilidade de materiais acessíveis, a ausência de formação adequada dos profissionais da educação e a falta de recursos de tecnologia assistiva constituem obstáculos reais à inclusão educacional plena.\r\n\r\nEste projeto de lei busca superar essas deficiências estruturais, promovendo a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conclamamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5879/2025\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão, permanência, desenvolvimento e aprendizagem de estudantes com Síndrome de Down nas instituições de ensino da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As instituições de ensino deverão garantir:\r\n\r\nI - Matrícula em classes comuns do ensino regular, respeitando a faixa etária e o desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nII - Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, com foco nas necessidades específicas da Síndrome de Down;\r\n\r\nIII - Acompanhamento multidisciplinar com apoio de pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais, conforme a demanda individual do estudante;\r\n\r\nIV - Elaboração de Plano de Ensino Individualizado (PEI), em parceria com a família e profissionais especializados;\r\n\r\nV - Formação continuada dos profissionais da educação para o atendimento à pessoa com Síndrome de Down, com conteúdo sobre neurodesenvolvimento, metodologias ativas, comunicação alternativa e práticas inclusivas;\r\n\r\nVI - Adaptação curricular e avaliação compatível com o perfil e potencial de cada aluno.\r\n\r\nArt. 3º Fica instituída a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Inclusão Escolar da Pessoa com Síndrome de Down\", a ser realizada anualmente na terceira semana de março, com ações educativas, palestras, atividades culturais e divulgação de boas práticas pedagógicas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e organizações da sociedade civil voltadas à Síndrome de Down, para oferecer capacitação, assessoria técnica e desenvolvimento de material pedagógico.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa é fruto de pesquisa e escuta ativa conduzida por Aline Brandão, gestora do Instituto Teajudo, mãe ativista e defensora da causa das pessoas com deficiência, com ênfase na inclusão de indivíduos com Síndrome de Down no ambiente escolar. Sua atuação direta junto a famílias, profissionais da educação e gestores públicos evidenciou, de forma contundente, lacunas graves na efetivação de uma educação verdadeiramente inclusiva e equitativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inclusão de pessoas com Síndrome de Down no sistema educacional deve ir além do acesso às escolas. É preciso garantir permanência, qualidade no ensino e condições adequadas para que esses estudantes se desenvolvam plenamente.\r\n\r\nEmbora a matrícula em escolas regulares esteja garantida por lei, a ausência de apoio pedagógico especializado, formação adequada de professores e adaptações curriculares ainda dificultam a verdadeira inclusão.\r\n\r\nEste projeto visa preencher essas lacunas e reforçar o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Constituição Federal, e nos princípios da Educação para Todos estabelecidos em tratados internacionais.\r\n\r\nPeço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste importante instrumento de cidadania e justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5880/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE OS RECIFES DA COSTA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conservação, Monitoramento e Educação Ambiental sobre os Recifes da Costa Verde, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - apoiar e fomentar ações de pesquisa científica sobre a biodiversidade e o estado de conservação dos recifes costeiros; \r\n\r\nII - promover atividades de educação ambiental nas comunidades e escolas da região; \r\n\r\nIII - apoiar iniciativas de monitoramento e contenção de impactos ambientais, em articulação com os órgãos federais competentes;\r\n\r\nIV - incentivar projetos de turismo sustentável e pesca artesanal compatíveis com a preservação dos recifes; \r\n\r\nV - divulgar informações sobre a importância ecológica, cultural e econômica dos recifes. \r\n\r\nArt. 2º O Programa será executado pelo Poder Executivo Estadual, que poderá atuar em cooperação com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e municípios da Costa Verde.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de outras fontes previstas em lei para custear projetos relacionados a este Programa.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de julho de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs recifes costeiros da região da Costa Verde, compreendendo áreas dos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, representam ecossistemas marinhos de grande importância ambiental, social e econômica. Estes ambientes servem de abrigo e berçário a inúmeras espécies marinhas, contribuem para a estabilidade da linha de costa e sustentam atividades tradicionais de pesca artesanal, turismo e lazer. \r\n\r\nApesar da sua relevância, tais recifes vêm sendo impactados por fatores como poluição hídrica, sedimentação excessiva, pesca predatória e efeitos das mudanças climáticas, ameaçando sua integridade ecológica e a subsistência de comunidades que dependem diretamente de seus serviços ambientais. O presente Projeto de Lei propõe medidas de fomento à pesquisa, à educação ambiental, ao monitoramento e ao incentivo a práticas sustentáveis, de forma estritamente complementar às normas federais, em respeito à repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Nos termos do art. 23, incisos III e VI, da Constituição, é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Além disso, o art. 24, inciso VI, prevê competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. Este projeto não cria restrições de uso do mar territorial, competência exclusiva da União (art. 20, inciso IV, e art. 22, inciso IV), mas apenas institui um programa estadual de apoio e incentivo, no âmbito de atribuições locais, preservando a harmonia federativa e evitando qualquer ingerência indevida. A proposição observa, portanto, os limites constitucionais e legais, limitando-se a medidas administrativas, educativas e de cooperação, que podem contribuir de forma efetiva para a conservação dos recifes e o desenvolvimento sustentável da Costa Verde. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5881/2025\r\n\r\nRECONHECE O INSTITUTO TEAJUDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Instituto TEAjudo, localizado no bairro do Pilar, município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em razão de sua contribuição histórica, cultural e social no atendimento, acolhimento e promoção de direitos de crianças autistas e de suas famílias.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá adotar medidas de salvaguarda, valorização e difusão da atuação do Instituto de que trata esta Lei, conforme a legislação estadual de proteção ao patrimônio imaterial.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 28 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o Instituto TEAjudo, localizado no bairro do Pilar, município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua atuação fundamental na inclusão, no cuidado e na defesa dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias. \r\n\r\nFundado e mantido com base em um propósito profundamente humano, o Instituto TEAjudo tornou-se, nos últimos anos, um dos principais polos de acolhimento e acompanhamento para famílias atípicas da região, oferecendo avaliação neuropsicológica acessível, atendimento terapêutico de qualidade e, sobretudo, um espaço de respeito, empatia e escuta ativa. \r\n\r\nEm um cenário marcado pela omissão do poder público e pela escassez de políticas efetivas voltadas à população neurodivergente, especialmente nas áreas periféricas e de vulnerabilidade social, o Instituto TEAjudo representa resistência comunitária, saber construído na prática e compromisso real com a inclusão.\r\n\r\nSeu impacto ultrapassa os muros da instituição. Ele alcança escolas, famílias, comunidades inteiras - rompendo o ciclo de exclusão e preconceito que tantas vezes marca a trajetória de crianças autistas nas áreas populares da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial os bens que expressam os modos de viver, fazer e se organizar de um povo. \r\n\r\nE é exatamente isso que o Instituto TEAjudo simboliza: uma resposta coletiva e afetiva ao abandono institucional, uma nova cultura do cuidado, e um modo transformador de fazer inclusão. \r\n\r\nReconhecer o Instituto TEAjudo como Patrimônio Imaterial é reconhecer a força das mães cuidadoras, das profissionais da saúde, da educação e da psicologia que sustentam esse espaço. \r\n\r\nÉ garantir que sua história não se perca, que sua missão seja respeitada, e que seu legado seja preservado como parte da identidade do povo fluminense. Por tudo isso, apresentamos este projeto com a certeza de que não se trata apenas de uma homenagem, mas de um ato de justiça, valorização e memória viva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5882/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, O MONITORAMENTO E A TRANSPARÊNCIA DOS PROJETOS SOCIAIS EXECUTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas de fiscalização, monitoramento e transparência para a execução de projetos sociais financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Os projetos sociais que recebam recursos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a:\r\n\r\nI - Prestar contas trimestralmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Disponibilizar, em portal eletrônico próprio, relatórios de atividades e de execução financeira;\r\n\r\nIII - Permitir o acompanhamento da execução do projeto por grupo de trabalho designado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Assembleia Legislativa poderá instituir grupo de trabalho, para acompanhar a aplicação dos recursos públicos em projetos sociais.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o responsável:\r\n\r\nI - À suspensão imediata dos repasses de recursos públicos;\r\n\r\nII - À apuração de responsabilidade civil e administrativa;\r\n\r\nIII - À inclusão no cadastro estadual de impedidos de contratar com a administração pública;\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir maior controle, transparência e efetividade dos projetos sociais financiados com recursos públicos estaduais, atendendo a uma demanda apresentada pelo cidadão Edson Nascimento de Oliveira.\r\n\r\nAo estabelecer normas claras de prestação de contas, acesso à informação e fiscalização legislativa, este projeto fortalece a confiança da sociedade nas políticas públicas sociais, assegurando que os investimentos cumpram sua função de atender à população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nTrata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme previsto no art. 24, incisos I e II da Constituição Federal, que tratam sobre direito financeiro e responsabilidade na administração pública;\r\n\r\nA proposta observa os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5883/2025\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regulamenta a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá custear o processo de obtenção da 1ª habilitação de condutores de baixa renda domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, bem como de outros cursos de habilitação e capacitação, que deverá ser realizado por meio da Escola Pública de Trânsito - EPT - do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.\r\n\r\nArt. 3º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - deverá implementar, no mínimo, uma unidade da Escola Pública de Trânsito - EPT, em cada região do Estado do Rio de Janeiro, bem como, implementar ao menos uma unidade em cada município que tenha mais de quinhentos mil habitantes.\r\n\r\nArt. 4º Fica concedida a isenção das taxas de serviço, taxa de reexame, bem como de quaisquer outras taxas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, referentes à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas de baixa renda domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 5º O candidato de baixa renda de que trata esta lei será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, cabendo ao Poder Executivo promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta lei, podendo, as respectivas despesas correrem também à conta de:\r\n\r\nI. Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\n\r\nII. dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII. convênios federais;\r\n\r\nIV. emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção do acesso gratuito à habilitação de condutores e à capacitação no trânsito para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nNo contexto atual, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa um investimento financeiro significativo, muitas vezes inviável para cidadãos de baixa renda. Este obstáculo perpetua desigualdades sociais e limita o acesso a oportunidades de trabalho, especialmente em setores que exigem a posse de CHN, como transporte por aplicativo, logística, serviços de entrega e segurança privada.\r\n\r\nAssim, a regulamentação proposta busca tornar efetivo, no território fluminense, o direito à mobilidade e à qualificação profissional, promovendo inclusão social, geração de renda e a ampliação das perspectivas de empregabilidade para a população mais vulnerável.\r\n\r\nA expansão da Escola Pública de Trânsito (EPT), sob a responsabilidade do DETRAN/RJ, é medida essencial para garantir a infraestrutura necessária à formação gratuita e de qualidade dos futuros condutores. A previsão de pelo menos uma unidade por região, e em cada município com mais de 500 mil habitantes, visa assegurar cobertura territorial ampla, descentralizada e eficiente.\r\n\r\nAlém disso, o projeto propõe isenção de taxas relacionadas à obtenção e renovação da CNH, reforçando o caráter inclusivo da medida. A caracterização dos beneficiários por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) assegura critérios objetivos e já consolidados na gestão de políticas públicas.\r\n\r\nQuanto à fonte de custeio, a proposta respeita o que dispõe o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito em educação para o trânsito, engenharia de tráfego e fiscalização. Também se prevê o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, do orçamento estadual e de emendas parlamentares, o que garante a viabilidade financeira da iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei representa uma medida de justiça social, redução das desigualdades regionais e fortalecimento da cidadania, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da promoção do bem de todos.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos(as) Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação deste relevante instrumento de transformação social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5884/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\", a ser celebrado anualmente no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 18 de Dezembro - \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\".\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca reconhecer a importância de Inês Etienne Romeu e de todas as vítimas da ditadura militar no Brasil, que lutaram pelos direitos humanos, pela memória e pela verdade em um período marcado por violações e arbitrariedades. O projeto foi construído em conjunto com o Grupo Pró-Memorial Casa da Morte e baseado no Relatório da Comissão Municipal da Verdade em Petrópolis.\r\n\r\nInês Etienne Romeu, foi a única sobrevivente da Casa da Morte, localizada em Petrópolis -RJ era um centro de tortura clandestino durante a ditadura militar no Brasil. Ines foi sequestrada em 5 de maio de 1971 e submetida a 96 dias de martírio, sendo torturada, estuprada e humilhada.\r\n\r\nFoi solta sob a condição de delatar outros revolucionários. Após fingir concordar em trabalhar como infiltrada para o Centro de Informações do Exército, foi libertada, doente e pesando 32 quilos, foi levada por familiares para um hospital e lá foi presa e condenada à prisão perpétua.\r\n\r\nEm 1979, tornou público seu sofrimento e dedicou-se à denúncia dos crimes ocorridos nas prisões da ditadura. Em 2003, sofreu outra tentativa de assassinato e foi encontrada gravemente ferida, e em 2015, faleceu aos 72 anos. Seu legado inclui testemunhos essenciais sobre as atrocidades na Casa da Morte. Em 2009, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos na categoria \"Direito à Memória e à Verdade\" do governo brasileiro.\r\n\r\nA 17ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, reconheceu a ação como favorável a Inês Etienne Romeu. Segundo a decisão, a União Federal deveria ser declarada juridicamente envolvida com os fatos levantados por Inês, entre eles, a sua passagem e maus-tratos no cárcere clandestino da Casa da Morte. Pela primeira vez, um órgão do Poder Público brasileiro reconhecia publicamente sua responsabilidade ante a história de Inês Etienne Romeu (pág. 154/155 do Relatório da Comissão Municipal da Verdade).\r\n\r\nA criação do \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\" visa não apenas homenagear sua memória, mas também promover a reflexão sobre a história recente do Brasil e a importância de garantir que a verdade sobre o passado seja preservada e conhecida pelas gerações futuras.\r\n\r\nAcreditamos que a preservação da memória histórica é fundamental para a construção de uma sociedade justa, democrática e comprometida com a defesa dos direitos humanos e a não repetição dos erros do passado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5885/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA DESTINADA ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário para gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A tarifa social consistirá na isenção do pagamento das faturas de água e esgoto aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos (m³) por unidade consumidora, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa regular praticada pela prestadora do serviço. \r\n\r\nArt. 3º Para usufruir do benefício de que trata esta Lei, a pessoa gestante ou o responsável familiar deverá estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nArt. 4º O acesso ao benefício previsto nesta Lei será concedido mediante solicitação formal junto à prestadora do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nII - Número de Identificação Social (NIS); \r\n\r\nIII - Comprovante de residência em nome do solicitante ou declaração de residência; \r\n\r\nIV - Laudo médico, exame ou declaração de profissional de saúde que comprove a gestação; \r\n\r\nV - Conta de água e/ou esgoto correspondente à unidade consumidora onde reside a beneficiária. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei advirão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a isenção do pagamento das faturas de água e esgoto, aplicada aos primeiros 15 metros cúbicos e destinada a pessoas gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como medida de proteção à saúde, dignidade e bem-estar durante o período gravídico-puerperal. \r\n\r\nO Projeto de Lei reconhece a saúde como um direito social e fundamental de acordo com o art. 6º da Constituição Federal de 1988. Em seu art. 196, a mesma Constituição também reforça que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Neste mesmo sentido, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabelece em seu art. 7º que é dever do poder público assegurar o acesso universal dos serviços públicos de saneamento básico, entre seus princípios fundamentais. \r\n\r\nA Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), em seu art. 3º, determina que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, [...] e o acesso aos bens e serviços essenciais”. O parágrafo único deste mesmo artigo complementa que “dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social”. \r\n\r\nA proposta alinha-se aos fundamentos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), que reconhece a importância de garantir às mulheres o acesso pleno a condições de vida dignas, especialmente durante o período gestacional. Políticas públicas voltadas ao saneamento básico não são meramente estruturais ou técnicas, mas ações diretamente voltadas à promoção da saúde - garantir o acesso gratuito à água também significa proteger a saúde de pessoas gestantes. \r\n\r\nEste Projeto de Lei se apresenta como uma medida necessária, justa e alinhada aos marcos constitucionais e legais de promoção da saúde, da universalização do acesso aos serviços públicos essenciais e da dignidade humana. Assim, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposta, que representa um compromisso efetivo com a proteção das pessoas que gestam em nosso território, a justiça social e a saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5886/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO PARA AS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1p Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pelas concessionárias prestadoras deste serviço para as Entidades que exerçam atividade como Unidades Sociais Produtoras de Refeição - USPRs, e que estejam registradas pela administração.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se USPRs, para fins desta Lei:\r\n\r\nI - grupo de pessoas organizadas de forma não oficial e que distribuem, de forma gratuita, refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional\r\n\r\nII - organizações da sociedade civil, que, também trabalhem na produção gratuita de refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nIII - Cozinhas solidárias, que atuam como iniciativas coletivas que preparam e distribuem refeições gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nIV - Cozinhas comunitárias, que atuam como cozinhas públicas e/ou restaurantes populares que realizam a oferta de refeição gratuita ou de baixo custo para a população, em geral, vulnerável.\r\n\r\nArt. 3º A isenção poderá abranger quaisquer obrigações adicionais do usuário que constem a respectiva conta, inclusive de natureza tributária.\r\n\r\nParagrafo Unico: Ela poderá beneficiar pessoa física ou jurídica, desde que cadastrada como USPRs e enquanto permanecer essa condição.\r\n\r\nArt. 4p Compete à Administração a elaboração de um cadastro das USPRs, e consequentemente, o envio às concessionárias prestadoras dos serviços de tratamento de água e esgoto para a implantação da isenção.\r\n\r\nArt. 5p Em caso de alteração na relação de USPRs, deverá a concessionária ser comunicada para os devidos ajustes e cobrança de eventuais valores atrasados, se for o caso.\r\n\r\nArt. 6p A isenção aplicar-se-á apenas às contas de água e esgoto referentes aos serviços prestados nos imóveis onde efetivamente funcionem as USPRs, conforme cadastramento realizado junto à Administração.\r\n\r\nArt. 7p Uma vez já efetuado o pagamento da conta por usuário que seja assistido pelo direito à isenção na forma como descrita nesta lei, a concessionária considerará os valores pagos como crédito para desconto em posterior fatura devida.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei advirão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano ( FECAM).\r\n\r\nArt 9p Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão das Unidades Sociais de Produção de Refeição e cozinhas solidárias no benefício da tarifa social de água, com base na Lei Estadual nº 18.586/2023, que estabelece políticas públicas para a redução da tarifa de água para entidades de caráter social no Estado do Ceará. A medida visa contribuir para o fortalecimento dessas iniciativas, fundamentais para o combate à insegurança alimentar e a promoção da solidariedade entre as comunidades.\r\n\r\nDe acordo com a Lei 18.586/2023 do Ceará, as entidades que atuam em programas de alimentação, como as cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outras Unidades Sociais de Produção de Refeições, têm um papel crucial na promoção da cidadania e na garantia de direitos básicos da população em situação de vulnerabilidade. Estas organizações não governamentais, muitas vezes, enfrentam limitações financeiras para manter suas operações, especialmente em relação ao consumo de serviços essenciais, como a água.\r\n\r\nAs cozinhas solidárias e as Unidades Sociais de Produção de Refeição desempenham um papel significativo ao fornecer alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Com frequência, essas instituições operam em condições precárias, com recursos limitados e, em muitos casos, dependem de doações e apoio público para continuar seu trabalho. Portanto, a inclusão dessas unidades no benefício da tarifa social de água se configura como uma medida de justiça social e incentivo à continuidade de suas atividades.\r\n\r\nAlém disso, a tarifa social de água é uma ferramenta de redução das desigualdades, permitindo que os recursos econômicos dessas instituições sejam mais bem aplicados na compra de insumos alimentares e na melhoria das condições de atendimento à população. Ao garantir o acesso à água a preços mais acessíveis, estaremos fortalecendo a capacidade dessas unidades de atender mais pessoas e garantir a dignidade humana por meio da alimentação.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei visa reforçar a rede de proteção social, apoiando as Unidades Sociais de Produção de Refeição e as cozinhas solidárias, permitindo-lhes continuar sua missão de alimentar quem mais precisa, com dignidade e esperança. Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta que visa a justiça social e a promoção do bem-estar coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5887/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO ÀS CIDADES SERRANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa Civil, de Saneamento Ambiental, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Ciência e Tecnologia, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inovação às Cidades Serranas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inovação às Cidades Serranas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar políticas públicas integradas que promovam a sustentabilidade ambiental, a inovação tecnológica, a resiliência climática, o fortalecimento das economias locais e a valorização do patrimônio natural e cultural dessas regiões. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inovação às Cidades Serranas visa implementar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Resiliência Ambiental e Adaptação Climática:\r\n\r\na) Estímulo à implantação de sistemas de monitoramento climático e de riscos ambientais para prevenção de desastres naturais, como deslizamentos de encostas, enchentes e queimadas;\r\n\r\nb) Incentivo à conservação de áreas de proteção ambiental, matas nativas, florestas de altitude e mananciais, com apoio a ações de reflorestamento, educação ambiental e fiscalização;\r\n\r\nc) Promoção de soluções sustentáveis para o manejo de resíduos sólidos e do esgotamento sanitário, com foco em tecnologias apropriadas à topografia serrana.\r\n\r\nII - Fortalecimento da Economia Verde e Agricultura Sustentável:\r\n\r\na) Apoio à agricultura familiar de montanha, agroecologia, produção orgânica e cadeias curtas de comercialização;\r\n\r\nb) Estímulo à instalação de agroindústrias locais e cooperativas voltadas ao beneficiamento de produtos serranos com valor agregado;\r\n\r\nc) Criação de Zonas de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) para instalação de empreendimentos baseados em tecnologias verdes, inovação rural, bioeconomia e cadeias produtivas de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nIII - Turismo Sustentável e Valorização Cultural:\r\n\r\na) Fomento ao ecoturismo, turismo rural, de aventura e turismo histórico-cultural, com ações de qualificação profissional, infraestrutura turística e integração regional de roteiros;\r\n\r\nb) Incentivo à preservação do patrimônio histórico, artístico, imaterial e das tradições culturais serranas;\r\n\r\nc) Apoio a iniciativas que fortaleçam a identidade local como diferencial turístico e de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nIV - Inovação, Tecnologia e Governança Digital:\r\n\r\na) Implantação de plataformas digitais para gestão pública transparente, participativa e eficiente nas cidades serranas;\r\n\r\nb) Expansão da conectividade e inclusão digital em áreas rurais e comunidades isoladas, com estímulo à transformação digital dos serviços públicos;\r\n\r\nc) Criação de polos de inovação e capacitação tecnológica voltados à juventude, empreendedorismo local e negócios de impacto socioambiental.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo Estadual poderá celebrar parcerias com os municípios, universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e o setor privado para o desenvolvimento e execução das ações previstas neste Programa. \r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo ser suplementadas por recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Tenológico (FATEC), bem como de outras fontes de financiamento público ou privado, nacionais ou internacionais. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO ÀS CIDADES SERRANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 23, incisos VI e VII, Art. 24, incisos I, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é estabelecer uma política pública estadual permanente voltada ao fortalecimento sustentável das cidades serranas, promovendo ações integradas nas áreas de resiliência ambiental, inovação tecnológica, economia verde, governança digital, turismo ecológico e valorização cultural. Trata-se de um programa que visa responder de forma estruturada aos desafios enfrentados por essas regiões, como a vulnerabilidade a desastres naturais, a fragilidade econômica, a exclusão digital e as pressões ambientais crescentes.\r\n\r\nA implementação do programa contribuirá para o aumento da capacidade adaptativa dos municípios serranos frente às mudanças climáticas, incentivando a transição para modelos de desenvolvimento mais resilientes, inclusivos e conectados com a economia do futuro. O fomento à agricultura sustentável de montanha, à inovação rural, à bioeconomia, ao turismo sustentável e à digitalização dos serviços públicos são pilares fundamentais desse processo.\r\n\r\nAlém disso, o fortalecimento de parcerias entre o Estado, municípios, universidades, centros de pesquisa e setor privado permitirá a mobilização de conhecimento, investimento e soluções tecnológicas aplicadas à realidade local, promovendo impactos positivos de longo prazo tanto para o meio ambiente quanto para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nDesta forma, este Projeto de Lei se alinha aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que tange aos ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a urgência da transição para modelos de desenvolvimento territorial mais sustentáveis e inovadores, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa uma iniciativa estratégica para o fortalecimento das regiões serranas do Estado do Rio de Janeiro e a construção de um futuro ambientalmente equilibrado e socialmente justo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5888/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DAS CASAS ANCESTRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual das Casas Ancestrais e estabelecidas as normas para o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, poderão ser reconhecidos como Casas Ancestrais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - casas Ile, templos, egbé, terreiro, entre outros das religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nII - grupos culturais que promovam a memórias ancestrais, tradicionais e popular;\r\n\r\nIII - casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e\r\n\r\nIV - residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam culturas ancestrais tradicionais e popular dos povos tradicionais de matrizes africanas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Casas Ancestrais:\r\n\r\nI - incentivar a preservação das culturas e das memórias ancestrais, tradicionais e populares;\r\n\r\nII - reconhecer o valor histórico e cultural das casas religiosas de matrizes africanas, centros comunitários, institutos, associações, ONG e coletivos entre outros que sejam produtores de culturas e que promovam, através das suas atividades, a preservação das memória ancestrais tradicionais e da cultura popular; \r\n\r\nIII - reconhecer e formalizar as casas religiosas dos povos tradicionais de matrizes africanas.\r\n\r\nArt. 3º Os grupos culturais e as casas religiosas dos povos tradicionais de matrizes africanas que forem reconhecidos como Casas Ancestrais poderão:\r\n\r\nI - se constituir como ponto de cultura ; e\r\n\r\nII - se constituir como casa religiosa de matriz africana.\r\n\r\nArt. 4º O Programa a que se refere esta Lei deverá dispor de página eletrônica oficial com a finalidade de divulgar conteúdo digital e a localização das Casas Ancestrais.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Comitê Gestor com o objetivo de analisar os processos de gestão e de reconhecimento ao Programa Casas Ancestrais.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor deverá ter sua composição paritária entre os membros do Poder Executivo e sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Comitê Gestor como prestação de serviço público relevante e não remunerado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs casas religiosas de matriz africana, sedes de grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; e as casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória são espaços históricos que resgatam o significado e o sentido da presença dos povos tradicionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA memória coletiva popular é transformada em vivência quando a produção social do espaço preserva os traços dos desenhos e das construções do passado. A importância de manter de pé o ambiente construído fundamente a iniciativa da proposição do presente programa.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de promoção da cultura e da história fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5889/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO PHISHING VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção ao Phishing Virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se Phishing virtual a tipificação criminal prevista no artigo 154-A do Código Penal, o qual dispõe sobre a invasão de dispositivo informático. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Prevenção a que se refere o art. 1º:\r\n\r\nI - Capacitar a população para reconhecer e denunciar situações de phishing, reduzindo a propensão a se tornarem vítimas dessa modalidade de crime virtual; \r\n\r\nII - Reforçar a educação digital, abordando conceitos de segurança cibernética;\r\n\r\nIII - Incentivar a cultura da denúncia, promovendo segurança para que casos de phishing e outras formas de violência digital sejam relatados. \r\n\r\nArt. 3º As diretrizes para a implementação da Programa de Prevenção ao Phishing Virtual no Estado do Rio de Janeiro incluem: \r\n\r\nI - Realizar campanhas de conscientização sobre phishing virtual por meio de meios de comunicação em massa e redes sociais;\r\n\r\nII - Promover oficinas e palestras educativas em escolas, universidades e centros comunitários; \r\n\r\nIII - Disponibilizar material didático e informativo sobre segurança digital para a população; \r\n\r\nIV - Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia para desenvolvimento de ferramentas de prevenção e detecção de phishing; \r\n\r\nV - Criar um canal de denúncia exclusivo para casos de phishing e outros crimes virtuais; \r\n\r\nVI - Incluir conteúdos sobre segurança digital nos currículos das instituições de ensino público e privado; \r\n\r\nVII - Capacitar profissionais da área de educação e segurança para atuar como multiplicadores da Política Pública; \r\n\r\nVII - Monitorar e avaliar continuamente os impactos da Política Pública, implementando melhorias sempre que necessário. \r\n\r\nArt. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente digitalização das interações sociais, comerciais e educacionais tem exposto a população a novos riscos, entre os quais se destaca o phishing virtual.\r\n\r\nEste tipo de crime consiste em estratégias fraudulentas para obtenção de dados sensíveis, como senhas, informações bancárias e outros dados pessoais, podendo gerar graves prejuízos financeiros e psicológicos às vítimas. \r\n\r\nO Estado Do Rio de Janeiro, ao criar o Programa de Prevenção ao Phishing Virtual, busca mitigar esses riscos por meio de ações preventivas e educativas. \r\n\r\nA proposta destaca-se pela abrangência, ao capacitar cidadãos, educadores e estudantes, promovendo a segurança digital e incentivando a cultura da denúncia. Além disso, estabelece uma base normativa para a articulação com o setor privado e a sociedade civil, visando criar um ambiente digital mais seguro. \r\n\r\nA implementação de diretrizes específicas, como campanhas educativas, materiais didáticos e canais de denúncia, visa garantir a eficácia e o alcance da política pública. \r\n\r\nAo priorizar a educação e a conscientização, o projeto pretende não apenas reduzir os casos de phishing, mas também empoderar a população para atuar como agente de transformação em prol de uma internet mais segura. Portanto, a aprovação desta proposta é fundamental para proteger os cidadãos, promovendo segurança e confiança no uso das tecnologias digitais. Assim, reafirma-se o compromisso do poder público com o bem-estar e a integridade da sociedade no ambiente virtual. \r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5890/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CINE MATILDE\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cine Matilde, localizado no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto construção simbólica de um período histórico onde os cinemas eram parte fundamental na formação do desenho urbano do espaço público, o Cine Matilde foi inaugurado em 1963 e à época era considerado o cinema mais luxuoso e moderno do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstalado em monumental edifício à Estrada do Retiro, (hoje Avenida Ministro Ary Franco) número 109 e considerado um espaço-referência do bairro de Bangu, a construção que abriga o Cinema caracteriza-se pelo seu uso comercial misto, sendo composta também por galerias comerciais.\r\n\r\nO Cinema possui refinados traços em sua concepção, com 1360 poltronas estofadas e potente sistema de refrigeração de ar. Seu fechamento na década de 1990 foi um duro golpe na sociabilidade local, já que representava um ponto de aglutinação de muitos moradores, transeuntes e demais tipos de visitantes do bairro.\r\n\r\nCom o avanço no processo de devolução à comunidade desse que é um dos diversos espaços que contribuíram decisivamente na formação da identidade suburbana carioca e banguense, muitos projetos de revitalização vêm surgindo. Essa Casa Legislativa deve atuar para que esses desdobramentos confluam na direção do resgate da cultura local.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5891/2025\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “SHOPPING TIJUCA” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o shopping center “Shopping Tijuca”, localizado na Avenida Maracanã, nº 987, na Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, cep 20511-000.\r\n\r\nParágrafo único - O bem tombado compreende todas as estruturas físicas originais e expansões sucessivas, bem como o acervo histórico, cultural e arquitetônico que compõem o shopping center denominado “Shopping Tijuca”.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo o tombamento do Shopping Tijuca, situado na Avenida Maracanã, na Tijuca, por seu valor histórico, social e cultural, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde sua inauguração em 1996, o Shopping Tijuca se consolidou como um dos principais centros comerciais e de convivência da Zona Norte, contribuindo significativamente para o desenvolvimento urbano e social do bairro e arredores. Trata-se de um espaço de referência para a população local, abrigando atividades culturais, econômicas e sociais que marcaram gerações.\r\n\r\nA proposta de tombamento visa preservar sua estrutura física e identidade cultural, assegurando que qualquer intervenção futura respeite sua importância simbólica e urbana, sem inviabilizar seu funcionamento ou modernização.\r\n\r\nDiante disso, propõe-se o reconhecimento formal de seu valor para a memória coletiva e o cotidiano da cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5892/2025\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO COMPLEXO “BARRA SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Complexo Barra Shopping, localizado na Avenida das Américas, nº 4666, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, cep 22640-102.\r\n\r\n§ 1º - O bem tombado compreende todas as estruturas físicas originais e expansões sucessivas até 2014, incluindo o edifício original, o New York City Center, o Centro Médico, o Centro Empresarial e áreas externas.\r\n\r\n§ 2º - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico, cultural e arquitetônico que guarnece o Complexo Barra Shopping.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Relevância histórica: inaugurado em Outubro de 1981 como o primeiro shopping da Barra, o Barra Shopping foi marco para o desenvolvimento urbano da região, acelerando a ocupação e atraindo consumidores de toda a cidade.\r\n\r\n2. Importância socioeconômica: até hoje é um dos principais destinos comerciais do Rio, com mais de 700 lojas e mais de 20 milhões de visitantes por ano, exercendo papel central na vida cultural e econômica da Zona Oeste.\r\n\r\n3. Valor simbólico e urbano: eleito repetidamente como marca preferida dos cariocas e símbolo natalino da cidade, o Barra Shopping consolidou sua presença simbólica no imaginário coletivo local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5893/2025\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “NORTE SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o shopping center “Norte Shopping”, localizado na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 5474, no Cachambi, Rio de Janeiro, RJ, cep 20771-004.\r\n\r\nParágrafo único - O bem tombado compreende todas as estruturas físicas originais e expansões sucessivas, bem como o acervo histórico, cultural e arquitetônico que compõem o shopping center Norte Shopping, \r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa ao tombamento do Norte Shopping, localizado no bairro do Cachambi, por seu reconhecido valor social, histórico e cultural para a cidade do Rio de Janeiro, especialmente para a Zona Norte.\r\n\r\nInaugurado em 1986, ajudou a alavancar o setor imobiliário do chamado Grande Méier, em particular o bairro do Todos os Santos, onde o centro comercial está localizado.\r\n\r\nDesde então, o empreendimento se consolidou como importante marco urbano e centro de convivência, lazer e comércio, promovendo geração de empregos, integração social e contribuindo para o desenvolvimento da região. Sua trajetória e papel simbólico o tornaram parte da memória afetiva de gerações de cariocas.\r\n\r\nO tombamento proposto busca garantir a preservação da integridade física, funcional e simbólica do espaço, assegurando que futuras intervenções respeitem sua relevância cultural e histórica, sem impedir sua modernização e uso contínuo.\r\n\r\nTrata-se de medida de proteção e valorização da identidade urbana da Zona Norte, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5894/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - RAPID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO; JÚLIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas as Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência (RAPD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como unidades de acolhimento destinadas a oferecer moradia protegida, cuidados integrais e suporte especializado a pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, em regime de residência inclusiva assistida, permanente ou temporário.\r\n\r\nArt. 2º As RAPD's terão como objetivos:\r\n\r\nI - Garantir moradia digna, acessível e adaptada às necessidades dos residentes;\r\n\r\nII - Oferecer assistência integral, incluindo cuidados de saúde, alimentação, higiene, mobilidade e reabilitação;\r\n\r\nIII - Promover atividades socioculturais, ocupacionais e de inclusão social;\r\n\r\nIV - Assegurar acompanhamento multiprofissional (médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, cuidadores, etc.);\r\n\r\nV - Respeitar a autonomia, privacidade e direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).\r\n\r\nArt. 3º As RAPD poderão ser mantidas pelo Poder Público, em parceria com municípios, ou por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente certificadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades privadas deverão comprovar capacidade técnico-operacional e adotar modelo de gestão sem fins lucrativos, com supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo:\r\n\r\nI - Estabelecer normas técnicas para infraestrutura (acessibilidade, quartos adaptados, áreas comuns, etc.);\r\n\r\nII - Fiscalizar o cumprimento dos padrões de qualidade;\r\n\r\nIII - Fomentar convênios com universidades para capacitação de profissionais;\r\n\r\nIV - Destinar recursos orçamentários via fundo estadual de assistência social.\r\n\r\nArt. 5º As RAPD deverão priorizar pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas com deficiência física ou mental e as com mobilidade reduzida exigem políticas públicas especializadas que garantam não apenas sobrevivência mas qualidade de vida. As Residências Assistidas às Pessoas com Deficiência (RAPD's) surgem como uma solução eficaz para suprir a carência de estruturas adequadas, integrando acolhimento residencial, suporte em saúde e assistência psicossocial, reduzindo os riscos de abandono familiar e assegurando uma vida digna a todas as pessoas. O projeto está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades), além de se alinha a marcos legais como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, a implementação da RAPD representa um investimento estratégico que pode reduzir custos públicos a médio e longo prazo. Atualmente, muitas pessoas com deficiência acabam internados em hospitais ou instituições asilares por falta de condições adequadas, onerando o sistema de saúde e a assistência social. Um modelo de residência assistida, com cuidados multidisciplinares e foco na autonomia possível, diminui hospitalizações desnecessárias e reduz a dependência de serviços emergenciais. Além disso, a iniciativa pode fomentar empregos na área da saúde e do cuidado, gerando renda para cuidadores, terapeutas e equipes de apoio, contribuindo para a economia local.\r\n\r\nNo âmbito social, a medida combate a exclusão enfrentada pelas pessoas com deficiência, que muitas vezes sofrem com a falta de acessibilidade e o preconceito. Ao oferecer um ambiente adaptado e inclusivo, o projeto promove a convivência comunitária e previne o isolamento, um fator crítico para a saúde mental desta população. Além disso, ao assegurar cuidados especializados, as RAPD's reduzem a sobrecarga das famílias, que frequentemente assumem a responsabilidade integral pelo cuidado, sem o preparo ou recursos necessários, levando a situações de estresse e abandono.\r\n\r\nPor fim, o projeto reforça o papel do Estado do Rio de Janeiro como pioneiro em políticas inclusivas, seguindo exemplos bem-sucedidos de países que já adotaram modelos similares. A criação dessas residências não apenas cumpre dever constitucional de proteção aos grupos vulneráveis, mas também estabelece um legado de civilidade, demonstrando que é possível conciliar eficiência econômica com justiça social. Dessa forma, a lei não apenas atende a uma demanda urgente, mas também consolida um marco na garantia de direitos humanos no estado, servindo de modelo para outras unidades da federação. Assim sendo, contamos com o apoio de cada um dos nobres colegas Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5895/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CAFEEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCAFÉ-RJ), ESTABELECE MEDIDAS PARA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E COMPETITIVIDADE DA CAFEICULTURA FLUMINENSE E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Produção Cafeeira (PROCAFÉ-RJ), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do café no Estado do Rio de Janeiro, por meio de apoio técnico, financeiro, fiscal e de parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do PROCAFÉ-RJ:\r\n\r\nI - Ampliar e modernizar a produção cafeeira no estado, aumentando a produtividade e a qualidade dos grãos;\r\n\r\nII - Fortalecer a competitividade do café fluminense no mercado nacional e internacional;\r\n\r\nIII - Fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis, como irrigação de precisão, manejo integrado de pragas e agricultura de baixo carbono;\r\n\r\nIV - Valorizar a produção de cafés especiais, orgânicos e com certificação de origem;\r\n\r\nV - Promover a assistência técnica rural e a capacitação de produtores;\r\n\r\nVI - Estimular a agregação de valor por meio de processos industriais e comerciais no próprio estado;\r\n\r\nVII - Incentivar a atuação conjunta entre poder público e iniciativa privada para o desenvolvimento da cadeia cafeeira.\r\n\r\nArt. 3º O PROCAFÉ-RJ contará com os seguintes instrumentos de incentivo:\r\n\r\nI - Linhas de crédito subsidiado para aquisição de equipamentos, insumos e infraestrutura de produção e beneficiamento, com juros reduzidos e prazos estendidos;\r\n\r\nII - Subvenção econômica parcial para custeio de tecnologias de irrigação, secagem, armazenagem e processamento;\r\n\r\nIII - Apoio à comercialização, com incentivos à participação em feiras nacionais e internacionais e à criação de marcas coletivas:\r\n\r\nIV - Fomento à pesquisa e inovação, em parceria com universidades e instituições como as que fazem parte do Sistema S e a PESAGRO-RIO;\r\n\r\nVI - Parcerias Público-Privadas para financiamento, construção e gestão de infraestruturas coletivas de beneficiamento, armazenagem e logística do café.\r\n\r\n§1ºAs PPPs previstas no inciso VII poderão ser celebradas nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004 e da legislação estadual pertinente, com contrapartidas definidas em edital.\r\n\r\n§2ºPoderão ser firmados Termos de Cooperação com associações, cooperativas, torrefadoras e exportadores para garantia de compra da produção com preços mínimos sustentáveis.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do PROCAFÉ-RJ:\r\n\r\nI - Pequenos e médios produtores rurais (até 50 hectares);\r\n\r\nII - Cooperativas e associações de cafeicultores;\r\n\r\nIII - Agroindústrias de beneficiamento e torrefação instaladas no estado;\r\n\r\nIV - Empresas privadas interessadas em investir na cadeia produtiva do café fluminense, mediante adesão a editais de PPP ou programas de fomento vinculados.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade:\r\n\r\na) Propriedades em regiões de tradição cafeeira, como Noroeste Fluminense, Serrana e Vale do Paraíba;\r\n\r\nb) Projetos que envolvam parcerias entre produtores e a iniciativa privada para verticalização da produção;\r\n\r\nc) Iniciativas com comprovada sustentabilidade ambiental ou certificações de qualidade\r\n\r\nArt. 5º A execução do PROCAFÉ-RJ será coordenada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), em parceria com a EMATER-RIO, órgãos de fomento e o Comitê de Parcerias do Estado do Rio de Janeiro (CEPAR-RJ), no que couber às PPPs.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado um Comitê Gestor, com representantes do governo, setor produtivo, instituições de pesquisa e entidades privadas parceiras, responsável por:\r\n\r\nI - Definir as diretrizes anuais do programa;\r\n\r\nII - Aprovar projetos e fiscalizar a aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - Avaliar os impactos econômicos, sociais e ambientais do programa;\r\n\r\nIV - Selecionar propostas de PPPs e articular investimentos privados.\r\n\r\nArt. 7º Os beneficiários deverão comprovar a aplicação dos recursos e apresentar relatórios periódicos de desempenho.\r\n\r\nArt. 8º As PPPs no âmbito do PROCAFÉ-RJ poderão abranger:\r\n\r\nI - Construção e operação de centrais de beneficiamento compartilhado;\r\n\r\nII - Implantação de armazéns e silos com tecnologia de controle de umidade e temperatura;\r\n\r\nIII - Criação de rotas logísticas para escoamento da produção;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento de polos tecnológicos para pesquisa aplicada em cafeicultura.\r\n\r\nParágrafo único. Os contratos de PPP estabelecerão obrigações específicas das partes, como contrapartidas sociais (ex.: capacitação de produtores) ou garantia de compra de matéria-prima local.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por:\r\n\r\nI - Programa de Fomento Agropecuário do estado do Rio de Janeiro (Agrofundo).\r\n\r\nII - Recursos de convênios com a União;\r\n\r\nIII - Contrapartidas privadas oriundas de PPPs ou termos de cooperação.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PROCAFÉ-RJ, agora ampliado para incluir Parcerias Público-Privadas (PPPs), surge como uma estratégia inovadora para superar os gargalos históricos da cafeicultura fluminense. A inserção da iniciativa privada permitirá:\r\n\r\nInvestimentos em infraestrutura crítica (beneficiamento, armazenagem e logística), reduzindo custos para pequenos produtores;\r\n\r\nAcesso a mercados globais, com a atração de torrefadoras e exportadores comprometidos com a qualidade do café do Rio;\r\n\r\nSustentabilidade financeira, compartilhando riscos entre Estado e setor privado.\r\n\r\nAs PPPs serão especialmente relevantes para viabilizar projetos coletivos (ex.: centrais de processamento em regiões como Noroeste Fluminense), onde a escala justifica investimentos elevados. Além disso, a obrigatoriedade de contrapartidas sociais nos contratos garantirá que os benefícios alcancem toda a cadeia produtiva.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5896/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Paróquia Nossa Senhora da Conceição é o mais antigo templo católico de Nilópolis, município da Baixada Fluminense (RJ). Sua origem remonta ao fim do século XIX e início do XX, quando a população local - então um bairro rural de Nova Iguaçu - ergueu uma capela dedicada à Imaculada Conceição. \r\n\r\n1895-1900 (origens): Os registros mais antigos mencionam uma capelinha modesta dedicada a Nossa Senhora da Conceição, construída com doações de fazendeiros e moradores. Era vinculada à freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Iguaçu. \r\n\r\n1910-1920: A comunidade cresceu, e iniciou-se a mobilização para erguer um templo maior. Os fiéis organizavam quermesses, leilões e rifas para arrecadar fundos. \r\n\r\n1924: A pedra fundamental da nova igreja foi lançada por volta desta data (algumas fontes citam 1924 como marco inicial oficial da construção do templo maior). \r\n\r\n1925-1930: Concluída a estrutura principal em estilo eclético - com elementos neogóticos e coloniais - que marcaria a paisagem local. \r\n\r\n1930: Em várias fontes locais, 1930 aparece como o ano da “elevação” à condição de paróquia. A paróquia foi desmembrada da então freguesia de Iguaçu. \r\n\r\nDécadas de 1940-1960: A igreja passou por reformas, ganhou novos altares, sinos e vitrais. Virou centro religioso importante na Baixada, promovendo procissões tradicionais no 8 de dezembro (Dia da Imaculada Conceição). \r\n\r\n1970-2000: A paróquia ampliou suas atividades pastorais e sociais, acompanhando o crescimento urbano de Nilópolis. A festa da padroeira se consolidou como uma das maiores celebrações católicas do município. \r\n\r\n2010-2024: A igreja continuou ativa, mantendo a tradição centenária, com restaurações para conservar sua arquitetura original. Em 2024, a comunidade celebrou 100 anos da pedra fundamental. \r\n\r\nDesse modo, em virtude da historicidade, e dos serviços prestados ao longo dos seus 100 anos de existência, peço encarecidamente aos nobres colegas parla\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5897/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO PERMANENTE SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Permanente de Educação sobre Doação de Órgãos e Tecidos nas escolas da rede pública estadual de ensino, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover a conscientização sobre a importância da doação de órgãos como ato de cidadania e solidariedade;\r\n\r\nII - Disseminar informações científicas e éticas sobre o processo de doação e transplante;\r\n\r\nIII - Reduzir as taxas de recusa familiar por desconhecimento ou desinformação;\r\n\r\nIV - Formar cidadãos capazes de tomar decisões conscientes sobre o tema.\r\n\r\nArtigo 2º - A implementação da política ocorrerá por meio de:\r\n\r\nI - Inclusão de conteúdo multidisciplinar no currículo escolar, adaptado às diferentes etapas de ensino:\r\n\r\na) No Ensino Fundamental: abordagem lúdica e humanizada, com ênfase nos valores de solidariedade;\r\n\r\nb) No Ensino Médio: conteúdo técnico-científico sobre o sistema nacional de transplantes;\r\n\r\nII - Realização anual da Semana Estadual de Conscientização sobre Doação de Órgãos, na última semana de setembro;\r\n\r\nIII - Capacitação continuada de professores pela Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - O conteúdo pedagógico deverá abordar, de forma transversal:\r\n\r\nI - O processo de doação e transplantes no Brasil;\r\n\r\nII - Aspectos legais e éticos da doação de órgãos;\r\n\r\nIII - Histórias de vida de receptores e famílias de doadores;\r\n\r\nIV - Dados atualizados sobre a fila de espera por transplantes no estado.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa, composto por representantes:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Educação;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Saúde;\r\n\r\nIII - Da Central de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - De associações de pacientes transplantados;\r\n\r\nV - Do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por:\r\n\r\nI - Recursos do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - Parcerias com organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - Incentivos fiscais a empresas que apoiarem a iniciativa.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, dando prazo para:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir conteúdos educativos sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos das escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, visando conscientizar alunos, famílias e a comunidade escolar sobre o tema, desmistificar tabus e ampliar o número de doadores no estado. \r\n\r\nA doação de órgãos é um ato de solidariedade que salva vidas, mas o Brasil ainda enfrenta altas taxas de recusa familiar (cerca de 43% em 2023, segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO). No estado do Rio de Janeiro, a falta de informação e o desconhecimento sobre o processo são os principais obstáculos para o aumento das doações. \r\n\r\nMuitas famílias, em momento de luto, negam a doação por medo, desinformação ou crenças equivocadas. A educação desde a infância e adolescência pode mudar essa realidade, formando cidadãos mais conscientes e preparados para tomar decisões informadas no futuro.\r\n\r\nConscientização desde a base educacional ajuda a incluir o tema na grade escolar desmistifica a doação de órgãos, explicando seu processo e impacto social de forma clara e adaptada à idade dos alunos, acarretando na redução da taxa de recusa familiar a partir dos alunos que, uma vez bem informados atuarão como multiplicadores do conhecimento em suas famílias, ajudando a reduzir a recusa em situações reais. \r\n\r\nIntegração entre Saúde e Educação através da parceria entre as Secretarias de Educação e Saúde (Art. 3º) garantirá materiais didáticos precisos e alinhados com as políticas públicas de transplantes. Além disso, a formação de cidadãos conscientes ao abordar o tema de forma transversal (em disciplinas como Ciências, Biologia e Educação para a Cidadania), a escola promove valores como empatia, solidariedade e responsabilidade social. \r\n\r\nA educação é a ferramenta mais eficaz para transformar realidades. Incluir a conscientização sobre doação de órgãos nas escolas não só salvará vidas no futuro, mas também fortalecerá uma cultura de solidariedade no estado. A aprovação desta lei representará um avanço significativo na saúde pública e na formação de cidadãos mais humanos e informados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5898/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS REGIONAIS DE TRATAMENTO INTEGRAL DO CÂNCER DE MAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama, a serem instalados nos hospitais da rede pública estadual, com o objetivo de oferecer diagnóstico precoce, tratamento, apoio psicológico e assistência social às pacientes com câncer de mama e seus familiares diretos.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação dos Centros Regionais será prioritária em hospitais localizados em regiões de alta vulnerabilidade social e com déficit no acesso a serviços especializados de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços disponibilizados pelos Centros Regionais incluirão:\r\n\r\nI - Realização de exames de diagnóstico;\r\n\r\nII - Tratamento oncológico completo;\r\n\r\nIII - Apoio psicológico contínuo às pacientes e seus familiares diretos;\r\n\r\nIV - Assistência social para orientar e facilitar o acesso aos benefícios e direitos previstos na legislação;\r\n\r\nV - Ações educativas permanentes sobre prevenção e autocuidado;\r\n\r\nVI - Atendimento por equipes multidisciplinares, incluindo oncologistas, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde especializados.\r\n\r\nArt. 4º - Os Centros Regionais deverão garantir atendimento humanizado e personalizado, respeitando as particularidades de cada paciente.\r\n\r\nArt. 5º - O apoio psicológico e a assistência social estarão disponíveis a qualquer tempo para as pacientes e seus familiares, independentemente do estágio da doença.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, apoio psicológico e assistência social às pacientes e seus familiares, especialmente em regiões de alta vulnerabilidade social e com déficit no acesso a serviços especializados de saúde. \r\n\r\nO câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). No estado do Rio de Janeiro, estima-se que milhares de mulheres são diagnosticadas anualmente, muitas delas em estágios avançados devido à falta de acesso a exames preventivos e tratamentos especializados. \r\n\r\nA desigualdade regional no acesso à saúde agrava esse cenário. Enquanto a capital e grandes centros urbanos concentram os principais serviços oncológicos, municípios do interior e regiões periféricas enfrentam carência de infraestrutura e profissionais qualificados, resultando em diagnósticos tardios, tratamentos incompletos e aumento da mortalidade. \r\n\r\nA instalação de centros regionais permitirá maior agilidade na detecção da doença, aumentando as chances de cura e reduzindo custos com tratamentos complexos em estágios avançados. \r\n\r\nO projeto prevê atendimento multidisciplinar, incluindo oncologistas, psicólogos e assistentes sociais, garantindo não apenas o tratamento clínico, mas também suporte emocional e orientação jurídico social às pacientes e famílias. \r\n\r\nA priorização de regiões vulneráveis diminuirá as disparidades no acesso à saúde, assegurando que mulheres de baixa renda e áreas remotas tenham as mesmas oportunidades de tratamento. A possibilidade de convênios com municípios, ONGs e instituições privadas (Art. 6º) otimizará recursos e ampliará a rede de apoio, tornando a política pública mais eficiente e sustentável. \r\n\r\nDiante do grave impacto social e econômico do câncer de mama, a criação desses centros é medida urgente e estratégica para salvar vidas, reduzir desigualdades e fortalecer o SUS no estado. A aprovação desta lei representará um marco na luta contra o câncer, assegurando dignidade e esperança a milhares de mulheres fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5899/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA (PROBELEZA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento à Formalização e Desenvolvimento de Profissionais de Beleza (PROBELEZA).\r\n\r\nParágrafo único: O PROBELEZA tem o objetivo de promover ações integradas de formalização e o fortalecimento de profissionais da beleza, como cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, nail designers, esteticistas, maquiadores, depiladores, designers de sobrancelhas, designers de cílios, profissionais de bronzeamento e outros.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do PROBELEZA:\r\n\r\nI - redução da informalidade no setor de beleza e estética, com ações integradas de incentivo à formalização com registro como Microempreendedor Individual (MEI);\r\n\r\nII - ampliação do acesso a informações e a direitos previdenciários e trabalhistas;\r\n\r\nIII - promoção da equidade de gênero e inclusão social;\r\n\r\nIV - estímulo ao empreendedorismo, com ênfase no empreendedorismo periférico;\r\n\r\nV - facilitação do acesso a crédito bancário;\r\n\r\nVI - fomento à capacitação profissional;\r\n\r\nVII - garantia de proteção jurídica e simplificação tributária.\r\n\r\nArt. 3º - São ações estruturantes do PROBELEZA:\r\n\r\nI - campanhas institucionais de valorização e conscientização sobre os benefícios da formalização;\r\n\r\nII - criação de centros de apoio ao profissional da beleza com serviços de orientação, registro e capacitação;\r\n\r\nIII - parcerias com entidades do terceiro setor, conselhos de classe, bancos públicos e cooperativas de crédito para oferta de microcrédito assistido e cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIV - assistência jurídica gratuita para formalização e regularização de atividades;\r\n\r\nV - incentivo à adesão à Lei do Salão-Parceiro (Lei Federal nº 13.352, de 27 de outubro de 2016), com garantias de direitos e deveres mútuos.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do programa de que trata esta Lei poderá ser coordenada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em articulação com entidades do terceiro setor, instituições financeiras e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, pelo Fundo Estadual do Trabalho, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor de beleza é um dos que mais emprega e movimenta a economia informal no Brasil, especialmente entre mulheres, jovens e profissionais de comunidades periféricas. Apesar de sua relevância econômica e social, muitos desses profissionais, empreendedores e autônomos, atuam sem qualquer tipo de formalização, ficando à margem de direitos previdenciários, acesso a crédito, capacitação e proteção jurídica. A criação do PROBELEZA visa enfrentar essa realidade por meio de políticas públicas integradas, campanhas de conscientização e ações estruturantes que promovam a formalização como MEI, o fortalecimento da atividade empreendedora e a valorização desses profissionais.\r\n\r\nEsse projeto foi elaborado em colaboração com Grazielle Matos, empresária, perita judicial e uma das maiores autoridades da beleza profissional no Brasil. Com quase 20 anos de atuação no setor e mais de 19 mil profissionais formados em 16 países, é conselheira do Conselho Nacional dos Profissionais de Beleza e referência nacional na defesa da regulamentação da categoria. Foi responsável por idealizar e articular junto ao Poder Legislativo propostas de lei voltadas à valorização, proteção jurídica e formalização dos profissionais da beleza, contribuindo com sua visão técnica, estratégica e de impacto social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5900/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.072, DE 16 DE JULHO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 2º da Lei nº 5.072, de 16 de julho de 2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compreende-se como profissional de beleza, dentre outros, manicure e pedicure, nail designers, tinturista, barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, escovistas, depiladoras, calistas, podólogos, maquiadores, designers de sobrancelhas, designers de cílios, profissionais de bronzeamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor da beleza no Brasil representa uma das mais dinâmicas e relevantes áreas da economia criativa, sendo responsável por movimentar bilhões de reais anualmente e por empregar milhões de profissionais em todo o território nacional. Profissionais como manicures, cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladoras, designers de sobrancelhas, entre outros, desempenham papel essencial na promoção da autoestima, bem-estar e saúde emocional da população.\r\n\r\nA alteração da legislação visa acrescentar novos profissionais de beleza, marco simbólico de valorização dessas profissões, incentivando a qualificação, o empreendedorismo e o fortalecimento do setor, que contribuem significativamente para o desenvolvimento social e econômico do estado.\r\n\r\nEsse projeto foi elaborado em colaboração com Grazielle Matos, empresária, perita judicial e uma das maiores autoridades da beleza profissional no Brasil. Com quase 20 anos de atuação no setor e mais de 19 mil profissionais formados em 16 países, é conselheira do Conselho Nacional dos Profissionais de Beleza e referência nacional na defesa da regulamentação da categoria. Foi responsável por idealizar e articular junto ao Poder Legislativo propostas de lei voltadas à valorização, proteção jurídica e formalização dos profissionais da beleza, contribuindo com sua visão técnica, estratégica e de impacto social.\r\n\r\nÀ vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto, que representa um importante passo no reconhecimento da importância dos profissionais da beleza para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5901/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES DE DUAS RODAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para incluir inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - os proprietários de veículos de 2 (duas) rodas com até 170 (cento e setenta) cilindradas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, conforme autorização conferida pela Resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal.\r\n\r\nO aumento significativo da frota de motocicletas no país reforça a importância dessa iniciativa. Segundo dados da Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (ABRACICLO), o número de motocicletas cresceu 76% nos últimos anos, praticamente dobrando na última década. As motos com até 170 cilindradas representam cerca de 80% das vendas no mercado nacional, impulsionadas principalmente pela expansão dos serviços por aplicativos.\r\n\r\nNesse contexto, a medida visa beneficiar diretamente os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, como motoboys, entregadores e motoristas de aplicativos, responsáveis por movimentar a economia estadual e gerar emprego e renda. Além disso, a proposta contempla agricultores e trabalhadores da zona rural, que utilizam as motocicletas para o exercício de atividades no campo.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade da matéria, a proposta encontra respaldo no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente aos estados para legislar sobre direito tributário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 682, de Repercussão Geral, firmou entendimento de que não há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para proposição de leis tributárias, inclusive aquelas que impliquem renúncia de receitas e isenções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5902/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES DA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO LIPEDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam os planos de assistência à saúde e demais agentes da saúde suplementar, que operem no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer cobertura para todos os procedimentos terapêuticos necessários ao tratamento do lipedema, em todas as suas fases e graus, inclusive os cirúrgicos, quando houver comprometimento motor ou quando indicados por equipe médica.\r\n\r\nArtigo 2º. Para fins desta Lei, considera-se lipedema a doença crônica caracterizada pelo acúmulo anormal de tecido adiposo subcutâneo, que provoca dor, edema, alteração funcional e impacto na qualidade de vida, reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças - CID-11 (código EF02.2).\r\n\r\nArtigo 3º. A cobertura prevista no artigo 1º deverá incluir, no mínimo:\r\n\r\nI - consultas médicas com especialistas habilitados no diagnóstico e acompanhamento do lipedema;\r\n\r\nII - exames de imagem e laboratoriais necessários à confirmação do diagnóstico e monitoramento da doença;\r\n\r\nIII - terapias físicas e de reabilitação, como drenagem linfática manual, fisioterapia específica e prescrição de meias de compressão;\r\n\r\nIV - acompanhamento nutricional especializado;\r\n\r\nV - procedimentos cirúrgicos indicados para o tratamento do lipedema, tais como lipoaspiração específica para retirada do tecido adiposo acometido, quando houver indicação médica;\r\n\r\nVI - tratamentos medicamentosos ou outros recursos terapêuticos indicados por profissional habilitado.\r\n\r\nArtigo 4º. É vedada a exclusão de cobertura sob a justificativa de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nArtigo 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará a operadora ou prestador de serviço de saúde suplementar às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), sem prejuízo da reparação por danos morais e materiais.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lipedema é uma doença crônica, progressiva e incapacitante, que afeta majoritariamente mulheres e se caracteriza pelo acúmulo simétrico e doloroso de gordura subcutânea, principalmente nos membros inferiores e, em alguns casos, nos superiores. Tal condição provoca dor, edema, hematomas frequentes, limitação de mobilidade e comprometimento significativo da qualidade de vida.\r\n\r\nReconhecido oficialmente pela CID-11 (EF02.2), o lipedema ainda enfrenta barreiras para diagnóstico e tratamento, sendo muitas vezes confundido com obesidade ou linfedema, o que retarda a adoção de terapias adequadas. O tratamento envolve abordagem multidisciplinar, podendo incluir desde terapias conservadoras até procedimentos cirúrgicos específicos, fundamentais para evitar a evolução da doença e as complicações associadas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que é obrigatória a cobertura de todas as doenças listadas na CID da Organização Mundial da Saúde. Logo, por ser reconhecido pela CID-11, o lipedema já se enquadra no campo de cobertura obrigatória, cabendo à legislação estadual reforçar e regulamentar sua aplicação no âmbito local.\r\n\r\nAlém disso, decisões do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082) firmaram o entendimento de que o Rol de Procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo restringir indevidamente o acesso a tratamentos reconhecidamente necessários, desde que haja prescrição médica fundamentada.\r\n\r\nA presente proposição busca, portanto:\r\n\r\n- Garantir segurança jurídica e efetividade no acesso ao tratamento do lipedema;\r\n\r\n- Evitar que pacientes sejam obrigadas a recorrer ao Judiciário para assegurar um direito básico;\r\n\r\n- Proteger a saúde e a dignidade humana, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- Harmonizar a legislação estadual com a federal, reforçando o dever de cobertura plena.\r\n\r\nAssim, aprovar este Projeto de Lei é assegurar que milhares de pacientes no Estado do Rio de Janeiro recebam o tratamento adequado para o lipedema, prevenindo incapacidades, melhorando a qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5903/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO OU REMOTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica assegurado aos servidores públicos estaduais com diagnóstico médico de fibromialgia, devidamente comprovado por laudo emitido por profissional habilitado, o direito à redução de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho regular, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se fibromialgia a síndrome reconhecida pelo Código Internacional de Doenças - CID M79.7, caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono, alterações cognitivas e outros sintomas incapacitantes.\r\n\r\nArtigo 2º. Será facultado ao servidor público estadual com diagnóstico de fibromialgia optar, mediante requerimento fundamentado, pela adesão ao regime de trabalho híbrido ou remoto, observadas a conveniência administrativa e a compatibilidade com as atribuições do cargo.\r\n\r\nParágrafo único. A administração pública deverá avaliar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a viabilidade do pedido, levando em consideração a natureza das funções desempenhadas e os meios técnicos disponíveis.\r\n\r\nArtigo 3º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá da apresentação de laudo médico atualizado, renovável anualmente, e da submissão do servidor à perícia médica oficial, quando exigida pela administração.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar aos servidores públicos estaduais diagnosticados com fibromialgia o direito à redução de 25% da jornada de trabalho regular, sem prejuízo da remuneração, bem como a possibilidade de adesão ao regime de trabalho híbrido ou remoto, a depender da natureza das funções exercidas.\r\n\r\nA fibromialgia é uma síndrome reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças (CID M79.7), caracterizada por dor musculoesquelética crônica e difusa, fadiga intensa, distúrbios do sono, alterações cognitivas e dificuldades de concentração, sintomas que, em conjunto, comprometem de forma significativa a qualidade de vida e a produtividade dos indivíduos afetados.\r\n\r\nTrata-se de condição que não apresenta cura definitiva, mas sim tratamento contínuo e multidisciplinar. Justamente por isso, é essencial que o ambiente de trabalho se adapte às limitações impostas pela doença, especialmente no âmbito do serviço público, em que o Estado deve atuar como agente promotor da dignidade da pessoa humana e da inclusão.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já reconhece a necessidade de tratamento diferenciado aos trabalhadores com doenças crônicas, sendo inclusive admitida, em determinadas circunstâncias, a redução de jornada com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da razoabilidade, notadamente quando comprovada a impossibilidade de cumprimento da carga horária integral sem agravamento do quadro clínico.\r\n\r\nAdemais, a opção pelo trabalho remoto ou híbrido configura medida de acessibilidade funcional que possibilita ao servidor o exercício de suas atribuições em condições menos extenuantes, preservando sua autonomia, reduzindo o impacto dos sintomas e favorecendo o tratamento médico.\r\n\r\nPor fim, o impacto orçamentário desta proposição é reduzido, uma vez que não impõe ônus financeiro adicional ao erário, mas apenas promove adequações funcionais que preservam a saúde e os direitos dos servidores já investidos em seus cargos.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa importante avanço na construção de uma administração pública mais humana, inclusiva e comprometida com o bem-estar de seus servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5904/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL FILAS ZERADAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ACUMULADOS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO, COM PRIORIDADE PARA PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E COM DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual Filas Zeradas, com o objetivo de reduzir a fila de espera por cirurgias e exames eletivos na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, garantindo agilidade e prioridade para os pacientes em estado de vulnerabilidade social e com doenças crônicas ou incapacitantes.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do programa:\r\n\r\nI. Mapeamento e divulgação transparente da fila de cirurgias e exames;\r\n\r\nII. Contratação emergencial de serviços complementares de saúde (convênios e clínicas privadas), mediante chamamento público, para absorção da demanda acumulada;\r\n\r\nIII. Prioridade para pacientes com maior tempo de espera, doenças crônicas ou que apresentem agravamento clínico;\r\n\r\nIV. Implantação de um canal direto para denúncias e acompanhamento dos casos;\r\n\r\nV. Garantia de transporte gratuito para pacientes em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Estadual de Saúde, com participação dos Conselhos Municipais de Saúde e de entidades civis.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPúblico e notório é o sofrimento da população na espera por cirurgias na rede pública de saúde. Anos e anos em uma fila que, aparentemente, “nunca” anda. Muitos morrem a espera da cirurgia. \r\n\r\nO objetivo deste projeto de Lei é criar um Programa que sirva como diretriz para atender a demanda acumulada de cirurgias na rede estadual de saúde, priorizando as pessoas com doenças crônicas e incapacitantes, bem como as pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNão é admissível que esses problemas se arrastem por anos e anos! É nosso dever lutar para sanar com o sofrimento da população do nosso estado. \r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5905/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Obras Públicas, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao Uso de Energia Solar Fotovoltaica em Edificações Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Política a que se refere o caput deste artigo tem como objetivos a descarbonização da matriz energética estadual, a redução de custos operacionais da Administração Pública, o estímulo à inovação tecnológica e a promoção da sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - Edificações públicas estaduais: edifícios de propriedade ou sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta;\r\n\r\nII - Sistema solar fotovoltaico: conjunto de módulos fotovoltaicos, estruturas de suporte, inversores e demais equipamentos necessários à geração de energia elétrica a partir da radiação solar, interligados ou não à rede elétrica, em conformidade com as normas técnicas e de segurança vigentes.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo estadual, por meio de seus órgãos competentes em matéria de energia e meio ambiente, deverá buscar, prioritariamente, as seguintes diretrizes para a implementação desta Política: \r\n\r\nI - Realizar diagnósticos e estudos de viabilidade técnica e econômica para a instalação de sistemas solares fotovoltaicos em edificações públicas estaduais, priorizando aquelas com maior potencial de redução de consumo energético e impacto ambiental positivo; \r\n\r\nII - Elaborar planos de longo prazo para a transição energética das edificações públicas, com metas e cronogramas de implementação das soluções fotovoltaicas; \r\n\r\nIII - Promover a busca e o acesso a linhas de crédito, incentivos fiscais, nos termos da legislação federal e estadual aplicável, e outras fontes de recursos, incluindo parcerias público-privadas, para viabilizar projetos de energia solar em prédios estaduais; \r\n\r\nIV - Fomentar o desenvolvimento tecnológico e a capacitação de mão de obra local para o setor de energia solar, incentivando parcerias com instituições de ensino e pesquisa; \r\n\r\nV - Promover a transparência e a divulgação dos resultados alcançados pelos projetos de energia solar implementados em edificações públicas, destacando a economia gerada e os benefícios ambientais.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por meio de recursos obtidos em programas federais, linhas de financiamento verde e parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, objetivando sua plena eficácia.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA adoção de sistemas solares fotovoltaicos em edificações públicas não é apenas uma opção, mas uma estratégia imperativa para garantir a autonomia energética e promover uma significativa redução de custos à administração estadual do Rio de Janeiro. A experiência internacional e nacional demonstra o potencial transformador dessa medida. \r\n\r\nEstudos e projetos-piloto, como os implementados em instituições federais do Nordeste brasileiro, evidenciaram uma redução de até 40% no consumo de energia elétrica anual, com um payback (retorno do investimento) em prazos tão curtos quanto quatro anos. Além do benefício econômico direto, essas instalações servem como laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e capacitação técnica, impulsionando a inovação e gerando empregos qualificados localmente.\r\n\r\nPara além dos expressivos benefícios econômicos, a geração distribuída por meio de painéis solares contribui substancialmente para a descarbonização do setor de edificações, que representa uma parcela considerável das emissões de gases de efeito estufa. Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), a eletrificação combinada com fontes renováveis em edifícios tem o potencial de elevar a participação da eletricidade limpa para 55% do consumo final mundial até 2050, resultando em uma drástica redução das emissões de CO2. O Estado do Rio de Janeiro, signatário de acordos climáticos e com grande potencial solar, possui o dever e a oportunidade de liderar essa transição. A diversificação da matriz energética, com o incremento da energia solar, aumenta a segurança energética e reduz a vulnerabilidade às flutuações dos preços dos combustíveis fósseis.\r\n\r\nA implementação dessa Política em prédios públicos estaduais não se limita aos benefícios diretos. Ela exerce um poderoso efeito demonstrativo e multiplicador, incentivando ativamente municípios, empresas e cidadãos fluminenses a adotarem energias renováveis em suas próprias edificações. A visibilidade e o sucesso desses projetos estaduais fortalecerão a transição energética justa e solidária, alinhada às metas nacionais e internacionais de clima, como as do Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Isso, por sua vez, impulsionará o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono e um futuro mais resiliente e próspero para todo o Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um investimento no futuro, na sustentabilidade e na autonomia energética e tecnológica do nosso Estado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento este Projeto de Lei aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com o valioso apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Rio Macaé a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO\r\n\r\n04 - DIA ESTADUAL DO RIO MACAÉ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 04 de dezembro se configurou como um marco histórico para a conservação do Rio Macaé que é um dos principais rios do Estado do Rio de Janeiro, ao lado do Paraíba do Sul, Itabapoana, Guandú, São João, Macabú, Macacú e Mambucaba. Um dos poucos rios fluminenses que corre livre e íntegro das nascentes até a foz.\r\n\r\nNesta data de 4 de dezembro, foi sancionado pelo governador a Lei Estadual nº 10.612 que “declara o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico” garantindo a este corpo hídrico a conservação de sua integridade e impedindo projetos que possam causar degradação.\r\n\r\nA lei foi elaborada por demanda da sociedade civil, de membros de Comitê de Bacias, pesquisadores, da temática, moradores e representantes de setores do turismo, recreação, saneamento e pesca na bacia, que advogam a necessidade de manter o rio Macaé integro e em bom estado para proporcionar usos múltiplos sustentáveis vitais para as economias e o bem-estar das populações de Macaé, Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu e Carapebus. A instituição de um dia dedicado ao Rio Macaé possibilita a criação de uma consciência publica para a proteção do Macaé e cria responsabilidades dos cidadãos do Estado do Rio diante do dever de defender o Rio Macaé para as atuais e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5907/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DITADURAS E AOS ABUSOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS (MAGNITSKY DAY).\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nFaço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate às Ditaduras e aos Abusos contra os Direitos Humanos (Magnitsky Day), a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - DIA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DITADURAS E AOS ABUSOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS (MAGNITSKY DAY). LEI Nº /2025.\r\n\r\nArt. 3º A data tem por objetivo:\r\n\r\nI - Promover a conscientização sobre os perigos das ditaduras, da concentração de poder e da violação sistemática dos direitos humanos;\r\n\r\nII - Estimular o debate público sobre liberdade, democracia, devido processo legal e dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - Denunciar os abusos cometidos por autoridades públicas, quando atuarem de forma contrária aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos;\r\n\r\nIV - Servir como marco simbólico de apoio aos princípios da Lei Magnitsky, que inspira esta data, em defesa das liberdades fundamentais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Dia Estadual de Combate às Ditaduras e aos Abusos contra os Direitos Humanos, a ser celebrado em 30 de julho, que passa a ser reconhecido agora nacionalmente como o “Magnitsky Day”.\r\n\r\nA escolha da data remete à simbólica sanção imposta em 30 de julho de 2025 pelos Estados Unidos da América ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por meio da Global Magnitsky Act, devido a graves violações de direitos humanos, restrições à liberdade de expressão e perseguição política institucionalizada.\r\n\r\nInspirada nessa medida, a presente iniciativa visa marcar, em solo fluminense, a rejeição a toda forma de autoritarismo - venha de ditaduras declaradas ou de práticas abusivas cometidas por autoridades investidas de poder.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao instituir esta data, afirma seu compromisso com os valores constitucionais da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da separação dos poderes e da justiça, tornando-se pioneiro na defesa da democracia e dos direitos fundamentais frente a regimes e agentes que os violam.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2260/2023\r\n\r\nPROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3651/2024\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD'S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD'S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FRED PACHECO, Marcelo Dino, Chico Machado, Ricardo da Karol, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Yuri Moura, Val Ceasa, Bruno Boaretto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Delegado Carlos Augusto, Renato Miranda, Brazão, India Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Elika Takimoto, Dionísio Lins, Munir Neto, Verônica Lima, Jari Oliveira, Renata Souza, Sergio Fernandes, Giovani Ratinho, Zeidan, Carla Machado, Sarah Poncio.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4137/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutores: Deputados ARTHUR MONTEIRO, India Armelau, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4729/2025\r\n\r\nCRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LILIAN BEHRING, Sarah Poncio, Vitor Junior, Zeidan, Marina do MST, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AOS DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, aos Doutores de Esperança Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutores de Esperança é um projeto social, sem fins lucrativos, onde uma trupe de palhaços com bom humor atua junto a crianças e adultos hospitalizados, acompanhantes e todos os profissionais que atuem dentro da instituição.\r\n\r\nA essência do trabalho é a utilização da paródia do palhaço que brinca de ser médico no hospital, tendo como referência a alegria e o lado saudável dos pacientes e colaboradores com o objetivo de transformar o ambiente triste, de dor, vulnerável num ambiente leve e alegre, mesmo que seja por alguns minutos. \r\n\r\nTodos os voluntários passam por um treinamento onde são qualificados para atuar dentro de hospitais, asilos, casa acolhedora e ações sociais de forma segura (biossegurança), com ética e profissionalismo, mesmo sendo voluntários.\r\n\r\nAlém dos trabalhos dentro dos hospitais, arrecadam alimentos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza em supermercados ou através de campanhas sociais. Há famílias assistidas e onde o projeto doa cestas básicas mensalmente. \r\n\r\nO Projeto visita asilos, orfanatos, comunidades e participam de outros projetos sociais, levando sempre a alegria dos clown's. Realizam vídeos interagindo nas redes sociais, com brincadeiras, depoimentos, danças, entre outros assuntos. O Projeto tem um brechó, onde trocam alimentos ou vendem roupas seminovas com valor acessível e toda renda arrecada é revertida para produtos para as famílias assistidas. \r\n\r\nA trupe é dividida em funções: coordenador de plantão, staff, fotografo, intercessor e clown. Dentro dos trabalhos possuem também departamentos: recursos humanos, assistência social, administrativo e marketing.\r\n\r\nNo final dos anos 90 Carlos Anderson, conhecido com Betão assistiu o filme Patch Adam o Amor é Contagioso, teve a mesma sensação de uma criança que assiste seu super herói favorito, tendo a ilusão de que poderia fazer tudo aquilo que viu no filme se transformar em realidade, mas esse encantamento se acabou quando se deparou com as condições de vida que levava, a falta de condições ideais e a falta de conhecimento do que era ser palhaço queria fazer aquele movimento só não sabia como.\r\n\r\nNo ano de 2013, Betão convidou alguns amigos adventistas para fazer um curso de palhaçaria no SESC de Barra Mansa e a partir de então surge o Grupo Viver de Rir Doutores de Esperança, com o objetivo de levar amor através do humor nos hospitais, asilos e arrecadações de alimentos, com um diferencial de ter os intercessores junto aos palhaços.\r\n\r\nAbril de 2014 foi realizado o primeiro plantão no hospital municipal de Pinheiral, a partir de então outros hospitais municipais de Volta Redonda e Barra Mansa abriram as portas. O grupo não se limitou só nos hospitais, passaram a visitar asilos, participar de ações sociais e conseguiram fazer parceria com uma rede de supermercados de Volta Redonda para fazer arrecadação de alimentos e distribuir cestas básicas para famílias cadastradas. \r\n\r\nOs idealizadores do Projeto Ver de Rir Doutores de Esperança tinham a intenção de transformá-lo em uma ONG no ano de 2018, doutores de esperança iniciou sua expansão pelo Brasil, a primeira cidade foi Brasília (DF) e continua sua expansão pelo país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA AIDAR\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Excelentíssima Senhora Doutora Rita de Cássia Vergette Correia Aidar, Juíza de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital -TJRJ.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Brazão, Chico Machado, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nBacharel pela Faculdade de Direlto Cândldo Mendes- Centro - 1993.\r\n\r\nPós-graduada lato sensu em Dircito Empresarlal pela Faculdade de Direito Cândido Mendes-Centro-1994 \r\n\r\nCurso Direito das Familias e das Crianças e Jovens, do Centro de Direito de Família da Faculdade de Direito de Coimbra - 2024.\r\n\r\nMAGISTRATURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nJuiza Substituta - XXVI Concurso - 1997;\r\n\r\nJuiza de Direito do Interior - 1997;\r\n\r\nJuiza de Direito da Entrância Especial - 2003.\r\n\r\nTitularidades exercidas\r\n\r\nJuizo Único da Comarca de Santa Maria Madalena - 1998; \r\n\r\n2ª Vara de Iltaborai -1999; \r\n\r\nIll Juizado Especial Cível da Capital - 2003;\r\n\r\n1ª Vara Cível do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói - 2005; \r\n\r\n1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - 2015;\r\n\r\n10ª Vara de Familia da Comarca da Capital - 2016.\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\nJuiza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - 2007/2008;\r\n\r\nJuiza Coordenadora das Turmas Recursais - 2009/2010.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExercícios nas seguintes Zonas Eleitorais:\r\n\r\nZona Eleitoral 1993, 2006/2008;\r\n\r\nZona Eleitoral 1433 2011/2013;\r\n\r\nZona Eleitoral 722,2016;\r\n\r\ne Zona Eleitoral 1622, 2020/2022.\r\n\r\nASSOCIATIVISMO\r\n\r\nMembro do Conselho Executivo e Fiscal da AMAERJ- 2012:\r\n\r\nPrimeira Secretária da Diretoria Executiva da AMAERJ - 2016;\r\n\r\nDiretora de Informática e Modernização- 2018;\r\n\r\nMembro do Conselho Executivo e Fiscal - 2020;\r\n\r\nVice-presidente do Conselho- 2022\r\n\r\nDiretora Adjunta da Diretoria Executiva da AMAERJ - 2024.\r\n\r\nMAGISTÉRIO\r\n\r\nProfessora adjunta de Direlto Constitucional da Faculdade de Direlto Candido Mendes- Centro 1996 a 2000;\r\n\r\nProfessora adjunta de Direito Constitucional da Universidad Estácio de Sá, Campus Niterói2001 a 2006\r\n\r\nMembro do Forum Permanente de Direito de Família e Sucessões- EMERJ- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- desde 2017,\r\n\r\nMembro do IBDFAM - 2022.\r\n\r\nMENCÕES E ELOGIOS\r\n\r\nDES. PRESIDENTE DO TRE-RI JOAO ZIRALDO MAIA: Registro de elogio decorrente da atuação nos Juízos Eleitorais agraciados com o Selo Ouro no Prêmio de Eficiência das Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro 2022, instituído pela Vice-Presidencin Corregedoria Regional Eleitoral, por meio do Provimento YPCRE no 01/2023. - 04/07/2023\r\n\r\nDES. PRESIDENTE LUIZ ZVEITER: Registro de elogio para os magistrados que compuseram as turmas recursais durante a sua gestão e pelo trabalho realizado com eficiência pelos integrantes do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que se manteve o mais célebre dentre a Federação, com uma média de 12 dias entre a distribuição e o efetivo julgamento dos feitos, com crescimento igualmente recorde. - 31/01/2011\r\n\r\nDES. PRESIDENTE LUIZ ZVEITER: Registro de elogio em função da dedicação, cooperação, desemprenho espírito de equipe demonstrados durante a sua administração, demonstrando enorme capacidade jurídica e zelo com o interesse publico.- 31/01/2011\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES, André Correa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 549/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR NO 195 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 195 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o §5º-A na Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º-A. Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço ou de acidente em razão da função, os servidores públicos civis estaduais integrantes das forças de segurança, assim considerados aqueles previstos no art. 183 da Constituição Estadual - compreendendo a Polícia Civil, Polícia Penal e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) - terão direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da última remuneração do cargo efetivo, independentemente da média aritmética prevista neste artigo, em razão do risco permanente inerente à atividade exercida.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo assegurar tratamento justo e condizente com a realidade enfrentada pelos servidores públicos estaduais integrantes das forças de segurança, em especial nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço ou em razão das atribuições do cargo.\r\n\r\nÉ inadmissível que um servidor civil das forças de segurança do Estado, após ser alvejado por um disparo de arma de fogo ou vítima de outro acidente grave enquanto desempenha sua função de proteger a sociedade, seja aposentado com proventos proporcionais, como se sua invalidez fosse uma consequência comum da vida funcional. Essa situação configura uma injustiça institucionalizada, que desconsidera o risco permanente, a exposição à violência e o desgaste físico e psicológico a que esses profissionais estão submetidos diariamente.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 183, reconhece a essencialidade das funções exercidas pelas forças de segurança pública. Esses profissionais não apenas enfrentam o crime, mas vivem sob constante ameaça, inclusive fora do horário de serviço, em razão de sua atuação direta no combate ao tráfico de drogas, milícias, organizações criminosas e na contenção da violência social.\r\n\r\nA proposta busca corrigir essa distorção, garantindo que, em caso de invalidez decorrente de acidente diretamente ligado à função, a aposentadoria se dê de forma integral, com base na última remuneração do cargo efetivo, afastando a aplicação da média aritmética prevista na regra geral. Não se trata de privilégio, mas de uma reparação moral e funcional a quem, por dever do Estado, se expôs ao perigo em nome da coletividade, diferentemente de qualquer outro servidor do Estado.\r\n\r\nA valorização dos profissionais de segurança não se faz apenas com homenagens ou discursos, mas com ações concretas de proteção e reconhecimento, sobretudo quando a consequência do exercício do dever é a perda permanente da capacidade laboral.\r\n\r\nDessa forma, a medida proposta representa um avanço na proteção social e jurídica das forças de segurança, fortalecendo o respeito e a dignidade que devem nortear o serviço público em seu aspecto mais sensível: o da defesa da vida, da ordem e da paz social.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 550/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas inerentes ao envio de Mensagem Executiva a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a alteração da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, observando-se o objeto sugestivo abaixo, sob a forma do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA POR JORNADA EXCEDENTE AO LIMITE DE CENTO E QUARENTA E QUATRO HORAS MENSAIS E A REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DOMINGOS E FERIADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura aos policiais militares e bombeiros militares, a remuneração extraordinária no trabalho realizado que exceda a carga horária máxima de cento e quarenta e quatro horas mensais, além do pagamento em dobro das horas extraordinárias do trabalho realizado em domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do artigo 3º da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar acrescido da alínea a, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) A carga horária dos policiais militares e bombeiros militares não deverá exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais na jornada de trabalho, sendo as horas excedentes remuneradas como serviço extraordinário e as horas excedentes em domingos e feriados remuneradas em dobro.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa sugerir ao Poder Executivo estadual a apresentação de Projeto de Lei que altere e aperfeiçoe a Lei nº 279/1979, assegurando a remuneração por horas excedentes à carga horária mensal de cento e quarenta e quatro horas mensais e o pagamento em dobro pelos serviços prestados em domingos feriados, sendo medidas que garantem o respeito aos direitos trabalhistas básicos, hoje negados a milhares de agentes da segurança pública estadual.\r\n\r\nTal norma, editada há mais de quatro décadas, não reflete mais a realidade atual da corporação nem os princípios constitucionais que orientam as relações de trabalho no serviço público. A legislação vigente não prevê a remuneração para jornadas extraordinárias, o que tem gerado excessos, desgaste físico e psicológico dos profissionais da segurança pública, além disso, é necessário estabelecer um limite claro para a carga horária mensal dos militares.\r\n\r\nA proposta é inspirada no Projeto de Lei nº 5967/2023, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal, e busca adaptá-lo ao contexto legislativo estadual, por meio da alteração da Lei Estadual nº 279/1979, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de reconhecimento à dedicação e ao risco constante a que estão submetidos os militares estaduais, além de representar um avanço na construção de uma política de segurança mais humana e eficiente.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente Proposta Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 551/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 6.848 DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.848, DE 30 DE JUNHO DE 2014, ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS IV, V, VI E VII DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Insere-se os §§ 4º e 5º no Art. 3º da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - As atribuições legalmente estabelecidas ao Quadro de Pessoal da AGENERSA têm natureza de atividade privativa de Estado. \r\n\r\n§5º - São prerrogativas dos servidores constantes do Quadro de Pessoal da AGENERSA:\r\n\r\nI - autonomia técnica e independência funcional, profissional e intelectual, observado o dever de fundamentação de seus atos;\r\n\r\nII - livre manifestação técnica, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nIII - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt.2º Modifica-se o Art.12 da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.12 - A remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos valores indicados no Anexo V desta Lei. \r\n\r\nIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(…)” \r\n\r\nArt.3º Modifica-se o Art. 13º da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida em ato da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei;\r\n\r\nIV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt.4º Modifica-se o Art. 15 da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR - será paga ao servidor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que foi admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1º A GDAR será atribuída em função do desempenho individual do servidor no seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º A GDAR será paga com a observância do limite mínimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo Vencimento Base, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDAR.\r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato próprio da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n§ 5º Do ingresso do novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDAR será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2º do artigo 3º.\r\n\r\n§6º. O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§ 7º O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras tratadas nesta Lei que esteja em exercício em condições distintas das mencionadas nos parágrafos anteriores, excepcionalmente, fará jus à GDAR, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDAR calculada com base o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, como se estivesse exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso anterior, perceberá a GDAR no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo correspondente.”\r\n\r\nArt. 5º Modifica-se o Art. 17º da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória; \r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 6º Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para fins de cômputo do interstício mínimo entre cada progressão e reenquadramento às novas tabelas dispostas nesta Lei, será considerada a data de posse do servidor no cargo efetivo, incluindo-se o tempo de exercício prestado anteriormente à vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Adiciona-se onde couber artigo à da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Cabe à AGENERSA implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício, de modo a viabilizar o aperfeiçoamento profissional permanente do seu Quadro de Pessoal.\r\n\r\nArt. 8º. O Anexo IV da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02 ************\r\n\r\nAnalista Técnico \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03 ************\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04 ************\r\n\r\nArt. 9º. O Anexo V da Lei Estadual nº 6.848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nEspecialista em Regulação \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05 ************\r\n\r\nAnalista Técnico \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 06 ************\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 07 ************\r\n\r\nArt. 10º. O Anexo VI da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO E REGULADOR\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 08 ************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE REGULAÇÃO \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 09 ************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 10 ************\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 11 ************\r\n\r\nArt. 11º. O Anexo VII da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 12 ************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 13 ************\r\n\r\nArt. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa valorizar o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, estabelecendo a equidade dos vencimentos, que tão bem respondem às complexidades dos cargos que ocupam, bem como pelo desempenho, dedicação e qualificação contínua na execução de suas atribuições.\r\n\r\nA AGENERSA atua como responsável por exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos, nas seguintes áreas: de energia do Estado do Rio de Janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes; de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios. \r\n\r\nAs atividades desempenhadas exigem alto nível de especialização, conhecimento técnico e atualização constante, o que requer capacitação contínua. \r\n\r\nA valorização remuneratória proposta não apenas reconhece a relevância e complexidade do trabalho desempenhado pelo Quadro de Pessoal da AGENERSA, mas também visa garantir a atratividade da carreira, promovendo a permanência de profissionais qualificados e, por conseguinte, a melhoria contínua na eficiência, eficácia e integridade das operações governamentais. \r\n\r\nEste projeto de lei não apenas responde a uma demanda por valorização do Quadro de Pessoal da AGENERSA, mas também representa um investimento na qualidade dos serviços prestados, contribuindo para uma gestão regulatória mais transparente e eficaz, resultando em benefícios diretos para a administração pública e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nAdemais, cumpre salientar que a presente medida tem fulcro em recomendação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com o fito de que o Presidente da AGENERSA “Adote providências no sentido de rever o Plano de Cargos e Remuneração da Agenersa e de implementar a progressão funcional e o adicional de qualificação (…)”.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI N° 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, A FIM DE ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo que se oficie o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.799, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo I da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 14***********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA recomposição salarial dos servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro é imprescindível para corrigir as perdas provocadas pela inflação acumulada desde 2013, que reduziu significativamente o poder de compra e comprometeu a qualidade de vida desses profissionais.\r\n\r\nA LOTERJ é uma autarquia com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, com gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nCom grande destaque social, a LOTERJ destina 70% de seu lucro líquido a programas nas áreas de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, bem como para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a fim de patrocinar atletas de alto rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme art. 14, alterado pela Lei, nº 9.490/2021, do Decreto-Lei nº 138 de 23/06/1975.\r\n\r\nAo longo dos mais de 50 anos de história a LOTERJ destinou mais de sessenta milhões de reais em subvenções sociais por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, desde 2013, esses profissionais não recebem recomposição salarial, o que provocou a perda de poder de compra em razão da inflação, afetando sua dignidade e qualidade de vida.\r\n\r\nA título de exemplo, o superávit orçamentário da LOTERJ no exercício de 2024, superou o importe de noventa milhões de reais.\r\n\r\nEsses resultados só são possíveis graças ao empenho dos servidores da LOTERJ, cuja dedicação garante a eficiência administrativa e o cumprimento da missão institucional com excelência.\r\n\r\nCabe ressaltar que a LOTERJ possui recursos próprios, sendo superavitária com baixo investimento em seus quadros e o impacto orçamentário de uma recomposição salarial seria ínfimo, como se pode observar na tabela abaixo:\r\n\r\nRelação Receita X Despesa com Funcionários\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 15***********\r\n\r\nA LOTERJ cumpre fielmente os preceitos da LRF, comprovadamente, pois a relação da receita realizada com os gastos com pessoal e encargos sociais dos servidores, não passa de 10%, um excelente índice em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a despesa total com funcionários a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nCom essa defasagem salarial, muitos servidores estão buscando cessão em outros órgãos em busca de cargos comissionados na intenção de complementar sua renda.\r\n\r\nApresentamos abaixo a situação atual da LOTERJ:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 16***********\r\n\r\nO quadro da LOTERJ dispõe de 78 vagas no quadro permanente, sendo 30 servidores ativos, dos quais 8 estão cedidos a outros órgãos, o que resulta em apenas 22 servidores em exercício na autarquia atualmente, além de 36 servidores extra quadro (comissionados).\r\n\r\nVerifica-se também o elevado número de servidores extra quadro em relação aos estatutários, o que evidencia a necessidade de provimento dos cargos vagos através da realização de concurso público, como determina a Lei, sendo fundamental a apresentação de uma oferta salarial atrativa e principalmente isonômica em relação aos órgãos do estado.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como a Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021, asseguram a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nA ausência desse reajuste na LOTERJ desrespeita esse direito e compromete a valorização e motivação dos profissionais, fundamentais para o funcionamento da autarquia e para a prestação do serviço público com excelência.\r\n\r\nCom isso, o pleito da Aflerj se sustenta inegavelmente diante da entrega dos resultados demonstrados em relação ao custo apresentado, reforçando a necessidade da valorização dos seus servidores.\r\n\r\nAssim, diante do contexto apresentado, justifica-se a recomposição dos valores do ANEXO ÚNICO da Lei Estadual nº 4.799/2006, calculado pelo IPCA, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 553/2025\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 98 PARÁGRAFO ÚNICO ALÍNEA \"B\" DO REGIMENTO INTERNO, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À INSTITUIÇÃO, EM LEI PRÓPRIA, DO PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, conforme consta no Artigo 98, Parágrafo Único alínea \"b\" do Regimento Interno, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei relativo à instituição, em lei própria, do piso salarial dos farmacêuticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, efetivando o pedido consoante as sugestões contidas nos seguintes termos\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O /PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei estabelece o piso salarial dos profissionais farmacêuticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° Fica instituída a remuneração mensal mínima com o seguinte quadro de valores:\r\n\r\na) 44 horas semanais: R$ 6.500,00\r\n\r\nb) 40 horas semanais: R$ 5.909,20\r\n\r\nc) 30 horas semanais: R$ 4.421,00\r\n\r\nd) 20 horas semanais: R$ 2.954,60\r\n\r\nArt. 3° O valor do Piso Salarial Farmacêutico previsto no art. 2º será reajustado:\r\n\r\nI - No mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre março de 2021, e o mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; \r\n\r\nII - Anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições aplicadas a categoria dos farmacêuticos pela Lei nº 8315, de 19 de março de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei Complementar nº 103/2000, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial regional, observados os ditames do /inciso V do art. 7o/da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência da LC nº 103 o Estado do Rio de Janeiro instituiu piso regional próprio, inicialmente através da Lei Estadual 3512/2000, sucessivamente corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores fluminenses e atualmente a Lei lei 8.315/2019\r\n\r\nA referida lei tem diversidade de pisos salariais, entretanto, a instituição de piso próprio da categoria visa trazer equidade e justiça aos valorosos profissionais farmacêuticos espalhados por todas as regiões do Estado. \r\n\r\nA defesa de um piso salarial justo e adequado às funções profissionais do farmacêutico tem sido uma bandeira constante da categoria. Nosso objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada. Trata-se de prestar um justo reconhecimento ao trabalho do farmacêutico.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 554/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE FOMENTO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem de acordo com o anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Transferência de Tecnologia em Investimentos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a capacitação tecnológica, a redução da dependência de importação de conhecimento e o fortalecimento da autonomia produtiva e científica do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Investimento Estrangeiro Direto (IDE): a aplicação de recursos por pessoa física ou jurídica estrangeira para estabelecimento, expansão ou aquisição de controle em empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Transferência de Tecnologia: o processo de disseminação e assimilação de conhecimento técnico-científico, experiências, habilidades, sistemas de informação e práticas organizacionais e administrativas (tecnoware, humanware, informware e organware) entre diferentes atores, visando à capacitação e ao desenvolvimento tecnológico local.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes e instrumentos da Política de Fomento à Transferência de Tecnologia:\r\n\r\nI - O desenvolvimento de um Plano Estadual de Atração de Investimentos com Foco em Transferência de Tecnologia, visando à captação de Investimento Estrangeiro Direto (IDE) que promova o desenvolvimento tecnológico do Estado;\r\n\r\nII - A avaliação da criação de um Conselho Consultivo sobre o tema, com participação multissetorial, incluindo representantes do poder público, universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e sociedade civil;\r\n\r\nIII - O incentivo a parcerias estratégicas entre investidores, estrangeiros ou nacionais, universidades e centros de pesquisa localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o desenvolvimento conjunto de soluções e a difusão do conhecimento;\r\n\r\nIV - A proposição de programas de capacitação de recursos humanos fluminenses em tecnologias de vanguarda, visando à absorção e à inovação a partir do conhecimento transferido;\r\n\r\nV - O estudo e a proposição de incentivos fiscais, creditícios ou outros benefícios, nos termos da legislação federal e estadual vigente e das normativas do CONFAZ, para empresas que, voluntariamente, promovam a transferência tecnológica efetiva e o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Estado;\r\n\r\nVI - A realização contínua de estudos e diagnósticos sobre a capacidade tecnológica do Estado e as demandas dos diversos setores produtivos, para direcionar as políticas de fomento de forma estratégica e eficiente.\r\n\r\nArt. 4º. A coordenação e execução da Política de Fomento à Transferência de Tecnologia ficarão a cargo do Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades competentes na área de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, objetivando sua plena implementação.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Estadual, podendo ser suplementadas por meio de recursos obtidos em programas federais, linhas de financiamento e parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com sua vasta capacidade acadêmica, industrial e sua posição geográfica estratégica, não pode se limitar a ser apenas \"terreno e mãos para trabalhar\". Ele deve se posicionar como um parceiro ativo no desenvolvimento de novas tecnologias, construindo autonomia e protagonismo em pesquisa de ponta. O investimento estrangeiro direto (IDE) tem um papel crucial nesse processo, mas sua contribuição deve ir além da mera aplicação de capital, promovendo a absorção e a difusão de conhecimento, de modo a produzir com maior eficiência, explorando menos recursos e promovendo a prosperidade comum ao povo fluminense.\r\n\r\nA tecnologia, em sua concepção mais abrangente, não se resume a máquinas e produtos (tecnoware), mas engloba também as experiências e habilidades humanas (humanware), os sistemas de informação (informware) e as práticas organizacionais e administrativas (organware). Nesse contexto, a transferência tecnológica é um pilar essencial para a inovação e a competitividade. \r\n\r\nA dependência excessiva da importação de tecnologia e a lacuna na capacitação de recursos humanos locais representam um desafio significativo para o nosso desenvolvimento. Estudos recentes, como o Global Innovation Index, mostram a importância da absorção tecnológica e da colaboração entre empresas e universidades para o avanço da inovação, algo que o Rio de Janeiro pode e deve intensificar.\r\n\r\nÉ imperativo que o Estado adote uma postura de tecnonacionalismo estratégico, defendendo a proteção da competitividade tecnológica nacional e a absorção efetiva do conhecimento importado. A ausência de políticas claras de fomento à transferência de tecnologia em investimentos significa perder a oportunidade de capacitar nossa força de trabalho, fortalecer nossas instituições de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e reduzir nossa vulnerabilidade tecnológica. Ao estabelecer uma política ativa, o Rio de Janeiro pode se tornar um polo de inovação, atraindo IDE de qualidade que gere valor agregado e conhecimento, além de empregos de alto valor em setores de ponta.\r\n\r\nDesta forma, diante do exposto, apresento esta Indicação Legislativa, certa de que a concretização do proposto no Anteprojeto de Lei representará um passo fundamental para transformar o Rio de Janeiro em um Estado mais inovador, competitivo e autônomo tecnologicamente, gerando prosperidade e desenvolvimento sustentável para todos os fluminenses.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5038/2025, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE 'RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA' O TRECHO DA RJ-141, ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Val Ceasa e Verônica Lima.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n5527 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja Implantada a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Maricá\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5536 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes dar função social a escola pau d'alho localizada na Rua Central, Nº 82 localizada no Município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n5537 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o recapeamento da RJ-198 no Município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5538 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Rodrigo Bacellar, e à Secretária de Estado de Saúde, Dra. Cláudia Mello, a inclusão do Município de Italva no Calendário Anual de Atendimento do Serviço Itinerante do Mamógrafo Móvel, preferencialmente no mês de agosto.\r\n\r\n5539 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e à Secretária de Estado de Saúde, Dra. Cláudia Mello, a Implementação de uma Clínica da Mulher no Município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5540 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, Luiz Antônio Furlani Filho, as medidas necessárias para o início das obras de drenagem, asfaltamento, infraestrutura, iluminação e pavimentação na Rua Antônio de Paiva Duque, Bairro São Domingos no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n5541 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, André Luís Dantas Ferreira, as medidas necessárias para ampliar o horário do programa “Operação Aterro Presente”, no Bairro do Flamengo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5542 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no Bairro do Flamengo - RJ.\r\n\r\nId: 2667853"
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PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, público presente, imprensa, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes que passemos à Ordem do Dia, gostaria carinhosamente de saudar o retorno de cada parlamentar para o nosso segundo semestre dando as boas-vindas, registrando a presença do meu amigo, Vereador do Rio de Janeiro, Rogério Amorim; e Fernando Armelau - muito obrigado pela presença sempre constante no Parlamento fluminense - do Vice-Prefeito de Cambuci, Lusimar Sander, seja bem-vindo também; e do Marlos Valladares, Vereador de Araruama, também nesta Sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio.\r\n\r\nGostaria de falar para a galeria, que hoje se encontra bem cheia. Primeiramente, quero agradecer a participação popular de cada categoria que se faz aqui presente.\r\n\r\nQuero falar sobre os concursandos de 2023, tendo em vista que a matéria a ser tratada coincidiu praticamente com o início do recesso parlamentar, mas já iniciamos as discussões para sentarmos junto ao governo para tentar apresentar uma solução. E comunicar aos concursandos de 2014 que agora, retomados os trabalhos para o segundo semestre, a Assembleia já entrou em contato com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o Procurador, para que a gente agende a reunião para, enfim, concluir o nosso caso. Já dando com muita humildade, a certeza de quase 100% que será resolvido agora no mês de agosto para a gente finalizar essa angústia que vocês passam há tempo. E nos comprometendo - toda a Assembleia - com o caso dos demais concursandos de 23 a também apresentar uma proposta e chamá-los à mesa.\r\n\r\nDesde já agradeço a manifestação ordeira de vocês, a participação de vocês aqui sempre conosco. Sejam sempre muito bem-vindos à Casa do Povo.\r\n\r\nAntes do primeiro projeto da pauta, eu gostaria de convidar à tribuna de honra para fazer o uso da palavra, representando o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o querido amigo Secretário da Casa Civil, Dr. Nicola Miccione, para fazer a leitura, em nome do Governo, no início do nosso segundo semestre de trabalho.\r\n\r\nPor favor, Secretário Nicola, fique à vontade. A palavra é com V. Exa.\r\n\r\nO SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Bacellar, meu amigo do coração, demais componentes da Mesa Diretora, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde, estendo meus cumprimentos aos servidores desta Casa e a todos que nos acompanham pela TV Alerj. Em nome do Governador Cláudio Castro, a quem tenho a honra de representar, quero desejar-lhes um ótimo retorno às atividades parlamentares de 2025.\r\n\r\nRessaltar, mais do que nunca, e munidos do mais alto espírito público, devemos trabalhar juntos para enfrentar os desafios do nosso Estado, que não são poucos, e buscar soluções para criar ambientes atrativos e salutares para continuarmos no ritmo alcançado nos últimos anos, com economia vibrante, emprego em alta e desenvolvimento social para a nossa população.\r\n\r\nSe o Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, conseguiu avançar na segurança, na educação, na saúde, no desenvolvimento social, na infraestrutura, na cultura nesses últimos cinco anos foi graças à harmonia entre os Poderes, com cada um exercendo seu papel de forma a mais respeitosa possível e tendo como objetivo maior o bem-estar de nossa população. E é sobre isso que o Governador Cláudio Castro me pediu para lhes falar hoje: até o início da próxima semana, Deputado André Corrêa, o Governo enviará a esta Casa um pacote de nove projetos de lei propondo medidas que vão melhorar o equilíbrio fiscal do nosso Estado e, também, aperfeiçoar a nossa segurança pública, área na qual estamos investindo pesadamente, mas em que ainda há muito por fazer. Com as propostas que os senhores receberão em breve, o Governador Cláudio Castro busca reforçar o arcabouço jurídico, adotando medidas que vão garantir a modernização e avanços para as Polícias Civil e Militar, além de iniciativas para atualizar as regras fazendárias, viabilizando o incremento da arrecadação fluminense.\r\n\r\nNa área de segurança, as propostas adequam as regras das polícias a exigências da Legislação Federal. Na área econômica, manterão a segurança jurídica do Estado para um ambiente de negócios cada vez mais atrativos. Vamos propor, por exemplo, Deputado Luiz Paulo, a criação de um programa de refinanciamento de créditos tributários do ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, que é uma oportunidade para as empresas regularizarem a sua situação tributária, obviamente dentro das regras estabelecidas pelo Confaz.\r\n\r\nTambém desejamos promover a redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Um passo muito importante para assegurar o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro e já nos antecipando à reforma tributária que entrará em vigor em 2032, já propondo uma redução gradual de incentivos de modo a que as empresas possam se ajustar e o caixa do Estado, obviamente, possa se fortalecer nesse período.\r\n\r\nContamos mais uma vez com a parceria desta Casa para darmos este novo passo na direção do desenvolvimento sustentável do Rio. Sabemos que com um trabalho sério e competente, e dedicação de V.Exas., vamos alcançar este objetivo.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de transmitir a mensagem do Governador Cláudio Castro, desejando um ótimo trabalho e bom retorno a todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Sr. Secretário da Casa Civil, Nicola Miccione.\r\n\r\nVamos dar sequência à Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4137-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer à Casa por ter aprovado esse projeto, que é de extrema importância. Cada vez mais, nossas mães e nossos autistas vêm ganhando espaço e estudo para ficarem mais fortes em relação à população. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é muito importante a aprovação desse projeto, que inclui as pessoas com espectro TEA. Tenho certeza de que o Estado do Rio de Janeiro vai ser cada vez ser mais inclusivo com essas pessoas. Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4429-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que remeta o projeto à CCJ, porque há a indicação de uma eventual anexação. Assim, eu me comprometo em colocar na pauta da próxima sessão e devolver à pauta de plenário. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa e remete à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5254-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL, AS BANCAS DE JORNAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nQuerido amigo Deputado Anderson Moraes, nosso Secretário, é um prazer tê-lo aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3751-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO JUNINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador Luiz da Papelaria, de Areal. Seja bem-vindo ao Parlamento!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4729-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LILIAN BEHRING, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR, ZEIDAN, MARINA DO MST E ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA \"BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\", DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a querida amiga Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Primeiro, Sr. Presidente, boa tarde. Desejo a todos os meus colegas parlamentares um bom retorno de recesso para que consigamos trabalhar em defesa do povo fluminense.\r\n\r\nBem, quero parabenizar aqui a Deputada proponente Lilian Behring do Partido Comunista do Brasil, essa lutadora incansável em defesa da saúde das mulheres, da classe trabalhadora por um projeto tão importante que reconhece trabalhadoras do campo da beleza e dos cuidados e por que não dizer, da recuperação da autoestima e, sendo assim, da promoção de saúde mental como trabalhadoras em defesa do enfrentamento radical contra a violência doméstica, propondo um programa de capacitação. E a Deputada Lilian Behring faz isso porque tem o olhar atento, o olhar que não vem de agora, mas vem de muitos anos, em defesa de todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro, combatendo a violência doméstica de todas as formas, combatendo as violências que ocorrem contra a mulher no sistema de Saúde.\r\n\r\nE por isso eu só tenho muito orgulho, aqui manifestado, de participar de um Parlamento que é amadurecido, que vota em bloco a favor dessa proposição. E gostaria ainda assim, estendendo os cumprimentos, de solicitar coautoria na matéria.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi. Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito oportuno o Projeto de autoria da Deputada Lilian Behring junto com outros deputados e deputadas nesse mês de Agosto Lilás, em que buscamos, a partir da construção de políticas públicas, o combate intransigente à violência contra a mulher, a toda uma lógica de feminicídio que ocorre e de enfrentamento também, Sr. Presidente, à barbárie contra toda a lógica machista, misógina que vulnerabiliza o corpo das nossas mulheres.\r\n\r\nImportante dizer, Sr. Presidente, que ano passado no Estado do Rio de Janeiro, foram 107 mulheres vítimas do feminicídio. E eu não tenho dúvida de que não é só no feminicídio que acontece a violência. Pelo contrário, o feminicídio é o limite das violências construídas cotidianamente contra essas mulheres. Violências físicas, psicológicas; violências inclusive vicárias, que é justamente quando se tenta atacar a família dessa mulher, atacar suas crianças para que possa ofender essa mulher e inviabilizar que ela lute contra essa violência.\r\n\r\nE eu estou dizendo isso tudo Sr. Presidente, porque nesse Agosto Lilás a gente teve também a oportunidade de ver ontem lançada a pedra fundamental para a construção da Casa da Mulher Brasileira aqui no Estado do Rio de Janeiro. São duas construções, uma na cidade do Rio de Janeiro e outra em Volta Redonda, ou seja, um avanço significativo em especial do compromisso do nosso Presidente Lula e também da Ministra das Mulheres que comprou, logo de início quando levamos ainda na gestão da então Ministra à época Cida Gonçalves, a pauta de termos a Casa da Mulher Brasileira no Estado do Rio de Janeiro. Nós conseguimos duas, Sr. Presidente. Então ontem também foi um dia fundamental neste Estado e na cidade.\r\n\r\nE falar desse programa de beleza empoderada contra a violência doméstica é garantir que nos espaços onde essa mulher também está cuidando da sua aparência, que ela também compreenda a responsabilidade dessas profissionais da beleza, da estética, como agentes não só de enfrentamento, mas agentes transformadoras da atitude dessas mulheres perante essas violências cotidianas.\r\n\r\nEntão, é por isso que eu parabenizo a Deputada Lilian Behring e também solicito a coautoria neste Agosto Lilás, que é o mês em que a gente celebra e também a oportunidade de lutar contra a violência submetida às mulheres.\r\n\r\nEntão, muito obrigada Sr. Presidente. Parabéns, Deputada Lilian Behring. Solicito a coautoria, se for possível.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, é só para pedir também coautoria ao Projeto da Deputada Lilian Behring. Aliás, também saudar V. Exa., saudar o nosso retorno.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, queria aqui muito brevemente declarar o voto no projeto porque, Lilian, Maria Quituteira, que era uma mulher preta da Bahia contribuiu ativamente para a Revolta dos Malês porque ela enquanto vendia quitutes passava informações das revoltas.\r\n\r\nEntão, pensar que hoje falar da pauta de gênero é ir onde as mulheres estão e onde nós estamos é estratégico para a sociedade, acredito que falar de empoderamento feminino nos espaços estéticos é também seguir a ancestralidade de Maria Quituteira, é também pensar a mulher não como algo que quer se igualar ao homem, mas que tem, a partir das suas próprias condições de vida e especificidade, a capacidade de produzir e pautar política pública. Parabéns pelo PL.\r\n\r\nSolicito ao Marquinho, também ao nosso Presidente, a coautoria do PL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Coautoria.\r\n\r\nBem-vindo, Presidente. Ao Presidente, bem-vindo, ao tarifaço, não bem-vindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente a proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nObrigado, Deputada Lilian. Quer fazer uso da palavra? Por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Eu gostaria de saudar todos os nossos colegas na volta do recesso. Queria também saudar os servidores da SEAP e do CBMERJ, porque também sou servidora e estou com vocês para tudo que vocês precisarem.\r\n\r\nTambém queria falar que a aprovação em 2ª discussão é muito importante nesta Casa Legislativa porque é simbólica. E é também importante falar da questão da violência contra a mulher. Pelo seguinte, gente, porque as tentativas de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro correspondem a 19% e no total de 3.870 casos. Queria dizer que houve o aumento de 2024 para 2025 em 5,6% do ano anterior. E vemos com muita importância a aprovação desse projeto.\r\n\r\nE, por último, e não menos importante, dizer que 61 socos não é uma crise de pânico, mas sim uma tentativa de feminicídio. Não vão nos calar, não vão nos matar e eu estou aqui para defender todas as mulheres.\r\n\r\nEntão, é por isso que esse projeto é tão importante. Muito obrigada a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, pela ordem, um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Queria saudar a manifestação dos servidores públicos, deixar o meu mandato à inteira disposição.\r\n\r\nPresidente, não dá mais para que a gente já esteja no final do exercício do ano de 2025 e não veja cumprida a promessa do Governador de avançar no sentido da integralização tanto do reajuste quanto da recomposição, que foram promessas de campanha do Governador. E com o cenário de reaquecimento da economia do Estado do Rio de Janeiro, com o cenário de recuperação, ainda que gradual e problemática, das contas públicas, não pode o servidor público pagar a conta e ser o mais penalizado, porque sem servidor público recebendo remuneração adequada, sem servidor público prestando serviço de qualidade, o Estado não tem sentido e não funciona.\r\n\r\nFica aqui a minha mandata à disposição, o meu apelo e a disposição de luta em defesa da nossa categoria. Eu, como professora, estou solidária e estou atuante enquanto Deputada.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3743/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3612/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, pela ordem, rapidamente, para saudar aqui a presença dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que se mobilizaram para fazer uma cobrança justa a esta Casa, de que a gente ajude numa resposta à recomposição salarial.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o Governador Cláudio Castro não só prometeu na eleição: ele assinou uma lei se comprometendo a garantir a recomposição salarial para os servidores, deu a parcela que era antes da eleição e, as outras duas, ele deu um calote.\r\n\r\nO governo está chegando no seu último ano e esta Casa, nós, parlamentares, temos a obrigação moral com o Estado do Rio de Janeiro, com esses servidores, de reverter esse calote, garantir o pagamento das duas parcelas, de 13%, e fazer uma política de recomposição das perdas que eles acumularam mais ainda nesses últimos anos.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu abraço aos servidores e nosso compromisso com essa luta da recomposição salarial.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Pela recomposição salarial, todo apoio a luta dos servidores, esse é o caminho, todo o apoio à luta dos servidores.\r\n\r\nPresidente, o meu pela ordem vai no mesmo sentido de apoio à luta dos servidores, eu, que também sou servidor público estadual da Educação. O governo até agora não pagou a segunda e a terceira parcelas, o que mostra o total descompromisso com os servidores que aqui estão.\r\n\r\nQuero dar aqui a minha saudação, colocar a nossa luta à disposição. Há várias pautas, dos diversos setores, das diversas categorias que aqui estão, que têm nosso apoio total. Obrigado aos servidores.\r\n\r\nO segundo informe, Presidente, é que nós, da bancada de oposição ao governo do Estado, estamos aqui e fizemos uma manifestação contrária a Cláudio Castro e a Trump, muito a ver com o tarifaço que hoje o nosso país recebe e que o nosso Rio de Janeiro vai ser diretamente impactado.\r\n\r\nPor isso, não dá para deixar, e enquanto brasileiro, enquanto servidor público, enquanto representante do povo, nós não podemos nos silenciar diante do que o governo dos Estados Unidos faz com nosso país, e do que o governo dos Estados Unidos faz com os trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nEstá na meta do governo internacional a intervenção direta para defesa de Jair Messias Bolsonaro, o mais novo usuário da tornozeleira e futuro presidiário.\r\n\r\nNós estamos aqui, nós, da bancada de oposição, estamos usando, sim, uma braçadeira em resposta àquele que hoje usa uma tornozeleira.\r\n\r\nClaudio Castro até agora não se manifestou contrário ao tarifaço. Por isso, estamos aqui exigindo do governo do Rio de Janeiro uma posição clara em relação a esse tarifaço, que vai contrário ao Brasil, que vai contrário aos servidores, que vai contrário aos trabalhadores, que vai contrário à nossa Nação.\r\n\r\nO Brasil pertence aos brasileiros. Cláudio Castro e Trump são inimigos do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, um breve pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Eu quero cumprimentar todos os servidores, todos os que estão presentes à nossa galeria. Eu recebi alguns manifestantes no meu gabinete, nossa assessoria conversou com alguns. Eu me coloco à disposição para o diálogo, juntamente com o líder do governo Deputado Rodrigo Amorim, para chegarmos ao melhor para todos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero refutar o que foi dito pelo parlamentar que me antecedeu, que repudiou a taxação imposta pelos Estados Unidos. Eu também repudio, só quem não repudia é o Lula que, enquanto a taxação chega, ele está catando jaboticaba.\r\n\r\nO Trump disse em entrevista: o Lula tem meu telefone, é só me ligar. Canadá fez contato, Japão fez contato, Austrália fez contato. Todo o mundo solucionou.\r\n\r\nAgora, o vagabundo que está à frente do nosso País, cachaceiro, esse criminoso Luiz Inácio Lula da Silva, ele não tem capacidade de dialogar com o Trump, e ele não quer dialogar. É isso o que está acontecendo agora. Por que isso se deu?\r\n\r\nPresidente, eu peço atenção de V.Exa. e de todos nesta Casa, porque eu, enquanto não estava nesta Casa, Deputado Rodrigo Amorim, ouvia atentamente discursos de deputados desta Casa que denunciaram o ativismo judicial; deputado estaduais que foram presos e que na época, denunciaram, Deputadas Índia, o ativismo judicial, e que até hoje falam que sofreram, foram vítimas de juízes que deram decisões monocráticas por perda de mandato, por afastamento, por perda de salário e por prisão. Agora, com o que está acontecendo no Brasil hoje, Deputado Chico Machado, é muito fácil defender o rigor, o pincel do rigor para o inimigo, é muito fácil. Agora, quero ver quando chegar nesta Casa. Quero ver quando houver deputado com mandato cassado; quero ver quando houver deputado com o salário bloqueado como o Senador Marcos Duval, é meio senador. Como é que pode isso? Ele é um meio senador, ele tem carteirinha de senador, está no Senado, mas não é senador porque ele não tem o seu salário.\r\n\r\nEntão, Presidente, para concluir. E vocês estão atrapalhando um deputado que apoia a recomposição, só para deixar claro. Eu apoio a recomposição. Só para deixar muito claro. Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, Presidente, nós precisamos repudiar todo tipo de ativismo judicial. Amanhã o juiz pode falar que V.Exa. não é Presidente desta Casa, que V.Exa. não pode sentar-se nessa cadeira. O que está acontecendo hoje vindo de uma pessoa, que é o Ministro Alexandre de Moraes, tem que ser repudiado por toda a classe política. Por toda a classe política! Nós não podemos admitir! Hoje está em cima de deputados e senadores, amanhã contra o servidor; amanhã é contra a cabeleireira, porque quem pode mais, pode o menos.\r\n\r\nEntão, Presidente, mais uma vez, presto aqui toda a minha solidariedade e apoio ao Governador Claudio Castro pela presença em nossa manifestação; ao Presidente Jair Messias Bolsonaro; e o meu repúdio a esse déspota, esse crápula que se chama Alexandre de Moraes que, em breve, não será mais ministro da Suprema Corte federal.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, saudar aqui as galerias, os servidores e as servidoras que lutam de maneira ousada, mas, mais que isso, querem o diálogo com o governador para que a recomposição seja paga.\r\n\r\nNão adianta, Sr. Presidente, em ano de eleição o governador vir acariciar os servidores e não garantir a segunda e a terceira parcelas da recomposição. Então, foi, sem dúvida alguma, uma promessa eleitoreira que o Governador Claudio Castro não cumpriu. Então, servidores que estão aqui reivindicando diálogo fazem mais do que não só a sua obrigação, mas são esses servidores que fazem o estado funcionar, e, portanto, o Governador Claudio Castro precisa ter responsabilidade com os servidores públicos.\r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, ter responsabilidade com os servidores públicos é ter responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro, que é um dos estados que vão ser mais afetado com o tarifaço do Donald Trump; tarifaço pedido pela família Bolsonaro, que coloca, Sr. Presidente, a soberania do Brasil de joelhos frente aos Estados Unidos.\r\n\r\nNós não vamos aceitar que o Brasil lamba as botas do Donald Trump só porque a família Bolsonaro resolveu agora pedir anistia. Todos aqueles que, hoje, pedem anistia são culpados, porque se não fossem culpados enfrentavam a Justiça e teriam ali como comprovar a sua inocência. Mas quando pedem anistia já demonstram que são culpados porque golpearam o estado brasileiro, e tentam golpear a soberania brasileira em prol de um tarifaço que vai prejudicar o Estado do Rio de Janeiro, os empregos do Rio de Janeiro, a população do Rio de Janeiro. Então, eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente, hoje aqueles que querem um tarifaço do Brasil e ficam fingindo que são patriotas, eles não são patriotas, eles amam os Estados Unidos. Eles não querem a soberania nacional. É por isso que Luiz Inácio Lula da Silva é o nosso Presidente e continuará a ser. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renata Souza. Dani, o Deputado estava na vez, por favor. Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu gostaria de, dando início à minha fala nesse momento, levar ao conhecimento de V.Exa. e dos demais Deputados que recebi no início desta semana um ofício do Dr. Paulo Faria, que é advogado do Deputado Federal Daniel Silveira, preso político que nesse momento está correndo risco de vida em decorrência do que ele tem sofrido pelo dono do Brasil. Enviei um ofício para a Secretária Maria Rosa, perguntando se a SEAP teria condições de bancar o tratamento necessário uma vez que tem um laudo médico dizendo que muito provavelmente o Deputado Federal Daniel Silveira, ele está nesse momento acometido por uma infecção e esta infecção poderá leva-lo a óbito. E o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Moraes já foi avisado sobre isso.\r\n\r\nFeitas essas considerações iniciais, eu gostaria de dizer que é bastante contraditório ouvir um membro da esquerda falar sobre soberania nacional. O “descondenado” do Lula, e não inocentado, porque o Lula não foi inocentado até hoje, o Bolsonaro é um preso político. Ele não foi condenado por corrupção. Ele está sendo perseguido por ter sido honesto, por ter governado o Brasil para os brasileiros. Ele não está sendo condenado por se reunir com o chefe do Comando Vermelho no Complexo do Alemão. Ele não está preso por ter recebido a rainha do Comando Vermelho. Não, senhores. Ele não está preso por ter sido responsável pelo mensalão. Ele não está preso por ter sido responsável pelo petrolão. Ele não está preso por ter sido responsável pelo roubo bilionário ao INSS. Ele não está preso por ter sido responsável por roubo bilionário ao MEC, ao Ministério do Esporte e agora, mais recentemente, à COP30. Não, senhores, ele não está preso por ter mandado um avião da FAB ter resgatado uma corrupta do Peru e trazido para o Brasil. Não, ele não está preso por ter ido à Argentina levantar plaquinha em defesa de uma ladra. Não, senhores. O Presidente Bolsonaro também não está preso por estar unido aos maiores ditadores do mundo.\r\n\r\nEu acho que não estou mais escutando a esquerda aqui. Estão em silêncio nesse momento. Eles estão em silêncio. Então, Sr. Presidente, a verdade é a única soberana para calar os hipócritas. Quando a verdade é anunciada, os hipócritas vão embora, eles silenciam, eles se calam.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, nós não iremos nos calar diante de nenhum psicopata, nós não iremos recuar diante da censura mesmo sendo perseguidos, presos, mortos e caçados. Nós seremos resistência. Quem terá que recuar são os donos do poder que se acham os donos do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputada Marina do MST. Em seguida, Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nDe forma muito rápida, quero saudar todos os companheiros e companheiras, servidores públicos que estão na galeria, nessa luta legítima e dizer para vocês que podem contar com o nosso mandato na Assembleia Legislativa, com a força que temos, também, nas lutas dos movimentos sociais.\r\n\r\nQuero dizer que é muito importante a luta que todos vocês trazem de todas as categorias dos servidores do estado. Vocês são os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam o melhor serviço, aquilo que a população do Estado do Rio de Janeiro precisa. Por isso, precisam ter a recomposição salarial que é uma pauta que vocês colocam, atendida pelo Governo do Estado. Saibam que aqui na Assembleia Legislativa há muito Deputados e Deputadas que estão com vocês nessa luta. Então, boa sorte, boa luta, boa resistência, contem com a gente para essa pauta das lutas de vocês até a vitória.\r\n\r\nNão poderia deixar de comentar também, Presidente, já que os demais que me antecederam colocaram isso. Lembrar que nos últimos dias da entrada desse 2º semestre, o Brasil, sob o comando do Presidente Lula, saiu, mais uma vez, do mapa da fome no mundo. Isso é uma grande conquista para o Brasil. Isso mostra o grande Presidente, líder, homem que temos como Presidente desta nação.\r\n\r\nSegundo, Presidente, quero lembrar que segundo os dados do IBGE, pela 1ª vez em muitos anos o Brasil tem a menor taxa de desemprego. Isso também tem que ser colocado na conta desse que é um dos maiores líderes em prol do povo, da defesa da democracia e da soberania do nosso país, diferente desses patriotas de meia-tigela que no Rio de Janeiro e no Brasil querem defender, negociar a democracia e a soberania do Brasil em troca da liberdade de poucos.\r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns ao Governo Lula, ao nosso Presidente, aos servidores que continuam nessa luta para garantir a recomposição dos seus salários.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, perdão Deputado Amorim, em seguida V.Exa. tinha pedido para inscrevê-lo. Desde o segundo orador, Deputado Jordy, ele se sentou ali e acabei esquecendo.\r\n\r\nPor favor, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro, quero fazer uma declaração de voto ao sétimo projeto da pauta, de minha autoria, que visa corrigir no âmbito estadual algo que o mandato do meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara Municipal, tentou combater os desmandos do Prefeito Eduardo Paes, aliado de Lula, aliado do PT e aliado do PSOL, preposto de Lula no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que acontece na Cidade do Rio de Janeiro é que, em um hospital, em um nosocômio, em uma unidade da UPA, em qualquer unidade hospitalar, as pessoas têm sido atendidas por médicos que, na verdade, não são médicos especialistas, são médicos generalistas atuando como médicos especialistas.\r\n\r\nNa verdade, o nome da lei, que é Moreno Moura, é um garoto que morreu na Cidade de Deus depois de ter sido atendido por um falso pediatra: foi e voltou da sua casa para a unidade municipal por mais de sete vezes, não sendo atendido por um especialista. Portanto, é uma lei que visa corrigir em âmbito estadual uma deturpação que acontece na Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como acontece em outros municípios.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que por óbvio a gente não poderia deixar no início dos trabalhos legislativos de falar sobre o triste momento que o Brasil está vivendo. Claro que não é o momento mais apropriado para discutir essa matéria, no meio da pauta, mas não poderia deixar de fazê-lo a partir do momento em que deputados da esquerda, que sempre desrespeitam as regras, resolveram atropelar o trâmite das mensagens e das pautas que estamos votando nesta tarde. Quero falar de um assunto que não é para deixar de ser falado, mas que não era o momento adequado. Portanto, Presidente, é importante deixar claro que o Brasil está vivendo uma covardia; o Brasil está vivendo um momento de exceção.\r\n\r\nA gente precisa ressaltar aqui que Bolsonaro é um homem íntegro, um homem honesto, um patriota temente a Deus e que está sendo perseguido por um ativismo, por uma deturpação e por um desequilíbrio dos Poderes. O fato é que nós, conservadores, por óbvio, defendemos as instituições. Defendemos as instituições fortes, sejam elas quais forem. Os três Poderes da República, Judiciário, Executivo e Legislativo têm, conforme manda a Constituição Federal, que ser harmônicos e independentes e, infelizmente, não é o que estamos vendo no Brasil de hoje.\r\n\r\nEntão, a minha solidariedade ao Presidente Bolsonaro, minha solidariedade à família do Presidente Bolsonaro e aos milhões de brasileiros conservadores cidadãos de bem que não mais aguentam viver num estado de exceção.\r\n\r\nSr. Presidente, quero cumprimentar aqui, ao final, todos os servidores, as representações que se encontram nesta Casa e reafirmar aqui um compromisso dito por V.Exa. no início dos trabalhos, assim como pelo Deputado Luiz Paulo, que dialogou com as diversas representações, em primeiro lugar no sentido do concurso de 2014 da Polícia Militar.\r\n\r\nQuero saudar aqui o Procurador desta Casa, Dr. Robson, e ao Presidente Rodrigo Bacellar, ao lado do Deputado Luiz Paulo, que não mediram esforços em dialogar com o Governo, não mediram esforços em dialogar com o Ministério Público, com o Judiciário e com a Defensoria Pública. A gente está caminhando efetivamente para que tudo seja resolvido nas próximas semanas com a assinatura de um TAC. E que a gente possa finalizar de uma vez por todas esse concurso de 2014.\r\n\r\nAinda sobre que o representante do Governo, Secretário Nicola, mencionou na fala inaugural nesta tarde: de fato, algumas mensagens do Governo de caráter orçamentário, sobretudo no que tange a servidores públicos, nós tivemos um diálogo, ontem, com a Secretaria de Polícia Civil. Eu faço um apelo aqui ao Poder Executivo, sobretudo à SEAP, que se digne a abrir diálogo com esta Casa principalmente no que diz respeito aos concursos que ainda estão pendentes de uma solução, seja uma solução negativa ou uma solução positiva, mas é digno, é uma questão de honra que seja reaberto o diálogo nesse sentido.\r\n\r\nE, sobretudo, falo como Relator das leis orgânicas da Polícia Civil e da Polícia Penal. É impressionante que a Secretaria de Administração Penitenciária até o momento não tenha tido a hombridade de discutir a regulamentação da carreira da Polícia Penal, a tudo aquilo que está instituído na lei orgânica e que até hoje não foi discutido. Esta Casa com sabedoria e de forma independente e harmônica vai discutir todos os aspectos relacionados ao servidor.\r\n\r\nAqui faço um apelo: servidor público, não se deixe levar e ser instrumento de manobra de uma parte da esquerda que insiste em determinadas teclas quando, na verdade, um horizonte que tínhamos aqui, quando, por exemplo, a questão da recomposição das perdas inflacionárias foi discutida, foi no momento pré-eleitoral. E não durmo com essa culpa, porque eu os alertei ali daquela tribuna, de que foram massa de manobra criando-se uma expectativa.\r\n\r\nEsta Casa vai ter a seriedade e a sabedoria de discutir recomposição, sim, mas fazendo eventuais mudanças na legislação e encarando com seriedade e responsabilidade tudo aquilo que está disposto no Orçamento, inclusive neste momento em que estamos em via de assinar o Propag; mas, para isso, é necessário que essa mesma esquerda que fica num discurso de pura hipocrisia aqui, possa agir com os seus representantes em Brasília, unindo esforços para que a gente derrube os vetos do Propag e possa colocar o Rio de Janeiro no Propag e que possam ser cumpridas não só a recomposição, mas todas as retomadas de investimento, por exemplo, na segurança pública e no que diz respeito aos servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na linha do discurso do Deputado Rodrigo Amorim, só fazendo uma ressalva, o sétimo projeto da pauta tem uma premissa em si que não é descumprida somente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mas por todas as prefeituras e pelo governo do estado. O que é isso? Todo médico especialista é generalista, mas nem todo generalista é especialista - isso é vovó viu a uva. Um cardiologista, para ser cardiologista, ele é um clínico, é um generalista, mas um clínico não é um cardiologista. O projeto está tratando dessa questão, mas para ser aplicada ao estado e aos 92 municípios, por isso, inclusive, eu estou votando favorável. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, e eu já falei com V.Exa., é que o meu mandato é dedicado à defesa do Estado e às políticas públicas. V.Exa. há de lembrar, e o Deputado Vinícius Cozzolino também, que, quando V.Exa. assumiu a cadeira da presidência e nós fomos tomar posse, fizemos um juramento, o senhor leu o juramento, que era: 'Prometo cumprir a Constituição, as leis infraconstitucionais e o Estado Democrático de Direito'. E nós lhe respondíamos: 'Assim o prometo'.\r\n\r\nO Artigo 1º da Carta Magna, em seu Inciso I, diz que nós somos a união indissolúvel de estados, municípios, a União e distrito federal, e ali também se estabelecem quais são os princípios dessa união indissolúvel. Então, no Inciso I do Artigo 1º está escrito: soberania. E na soberania, Sr. Presidente, nenhuma nação, seja ela qual for, tem o direito de interferir nas nossas políticas internas. Nenhuma nação, muito mais a maior nação dita defensora da democracia, que é os Estados Unidos da América. As contradições de Bolsonaro e Lula têm que ser resolvidas no Brasil, e não com interferência dos Estados Unidos. Acho a discussão entre as partes divergentes extremamente salutar, o que eu nego peremptoriamente, em nome do Estado Democrático de Direito e da nossa soberania, o fato de o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América querer interferir no nosso destino político, ferindo a nossa soberania, essa é a minha repulsa. Agora, cada parlamentar vai para o seu lado, defende seus possíveis candidatos, suas teses, isso é da vida.\r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, para ficar claro, que existe uma lei, sancionada pelo Governador Cláudio Castro, que permitiu que se pagassem as reposições salariais de todos os poderes entre 2017 e 2021, e todos os poderes, com exceção do Executivo, fizeram esse pagamento. Inclusive, V. Exa. mandou pagar a reposição salarial do Legislativo. O Judiciário o fez, o Ministério Público, a Defensoria, o Tribunal de Contas e o nosso Parlamento. O único Poder que não pagou a reposição salarial de 13,05% entre 2017 e 2021 foi o Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, essa é uma luta não do Deputado X, Y ou Z. Essa é uma luta do Parlamento Fluminense como um todo e esse objetivo tem que ser conseguido.\r\n\r\nAinda mais Sr. Presidente, eu sou um daqueles que se somam, viu Deputado Rodrigo Amorim, eu sou um daqueles que se somam ao desejo imperioso de agora em agosto o Congresso Nacional votar e derrubar os Vetos ao Propag. Porque é uma forma da gente dar 20% de pagamento do total da dívida para reduzir o nosso juro em dois pontos percentuais. E um ser investido, principalmente em educação profissionalizante e outro 1% para o Fundo que atende a todos os estados e municípios durante 30 anos, que seria a retomada dos investimentos. Todos nós queremos isso. Porque a gente quer o melhor para o nosso Estado e para a nossa população.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu estou reafirmando aqui princípios. E confesso a V. Exa. que quando o Secretário Nicola leu alguns projetos que o Poder Executivo mandará para essa Casa, ele falou num Refis que iria abranger dívidas inscritas ou não inscritas na dívida ativa. Esse Refis no meu entendimento, vai de encontro... não é que vai de encontro, contraria os interesses do Estado totalmente, porque beneficiará principalmente as duas maiores empresas inscritas na dívida ativa que são respectivamente a Petrobras, Deputado Yuri Moura, e a Refit. Uma está com 17 milhões na dívida ativa e a outra com 11. E a gente sabe que as empresas organizadas como é a Petrobras, dividem a sua dívida em três partes: aquelas que ela tem certeza que vão ganhar, aquelas que ela tem dúvida e aquelas que ela tem certeza que vão perder. E na hora do Refis dá só a parte que ela tem certeza de que vai perder e consegue um abatimento, por exemplo, de 90%. Isso é contra o interesse do Estado. E ainda mais vai nessa rebarba, a Refit tão discutida e tão mal falada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz. Deputado Dino, mais um minuto porque tinha o Deputado Renan Jordy na frente, por favor. Deputado Renan Jordy, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY -Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os parlamentares. Eu quero em especial e de primeira me dirigir aos servidores que hoje estão nessa Casa e estão pedindo recomposição salarial.\r\n\r\nA base governista sempre foi e sempre será favorável à recomposição. E eu quero mandar um recado a V. Exas. V. Exas. escutaram discursos aqui macios, suaves, mas eivados, eivados de imoralidade e de falta de verdade. A recomposição salarial dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro sairá, Sr. Presidente. Mas não sairá antes que o Propag seja aprovado. O Governador, o Presidente dessa Casa a 20 mãos, prepararam um plano de repactuação das dívidas que foi ícone em todo o País.\r\n\r\nMas essa mesma turma que vocês escutaram aqui quando o Propag foi aprovado e seguiu para o Presidente aprovar ou vetar, subiram nessa tribuna para discursar contra o Governador, para discursar contra o Propag, para acabar com o plano de repactuação das dívidas dos estados.\r\n\r\nEntão, se hoje falta dinheiro para a recomposição salarial é porque o Propag ainda não foi aprovado. E os Vetos não foram votados ainda, senhores, sabem por quê? Porque a esquerda judicializou o Propag.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Então, eu quero contar a história para vocês. Com o Propag aprovado, vocês serão valorizados.\r\n\r\nEssa mesma turma que diz gostar de vocês, em hora nenhuma aprovou o plano de recuperação do Estado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, vivemos um estado de calamidade pública, mas ao que se refere à moralidade, mas ao que se refere à ética, ao que se refere à justiça, Bolsonaro está errado sim, Sr. Presidente. Sabe por quê? Porque ele resolveu ser honesto no país da desonestidade! Porque ele resolveu não roubar no país em que ladrão não vai preso. O roubo do INSS, mensalão, petrolão... Tudo o que há de pior. O descaso aos fundos de pensão. Tudo durante o governo do PT! Tudo durante o Lula!\r\n\r\nBolsonaro resolveu ser correto num país em que criminosos, MST, MTST invadem terra, roubam a propriedade privada, botam fogo em instituições públicas, mas não vão presos. Bolsonaro resolveu tratar a imprensa de forma justa, mas o que a imprensa gosta de fazer é ser tratada como puta. Você paga e ela fala o que você bem quer.\r\n\r\nEntão a gente tem sim, um presidente honesto que foi preso domiciliar por falar “oi” na Praia de Copacabana, por dar um oi pelo celular. Então temos estado de calamidade. A censura...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - A censura à falta de liberdade dos princípios constitucionais estão afastando o Brasil dos rumos da prosperidade. Hoje foi o Presidente da República, amanhã será qualquer deputado desta Casa. Amanhã, sem exceção, poderá ser um servidor perdendo o seu cargo porque o direito à ampla defesa, ao contraditório não foi respeitado.\r\n\r\nTemos um problema gravíssimo no nosso País. Os Poderes precisam ser harmônicos e independentes. A hipertrofia do Supremo Tribunal Federal acaba com a legitimidade do nosso País.\r\n\r\nE aí, para terminar, Sr. Presidente, quero deixar claro que, apesar de concordar diversas vezes com o Deputado Luiz Paulo, nesse momento ele se equivoca. Porque quando o Brasil é signatário de tratados internacionais, é necessário que a gente respeite aquilo que a gente assina. Quem não respeita nada é a esquerda. Nós somos assinantes, signatários do tratado de Direitos Humanos. Tratar o ex-presidente como se trata o Presidente Bolsonaro e todos os demais exilados políticos é afastar os Direitos Humanos.\r\n\r\nEu não estou aqui para defender direitos dos manos não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputado Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, Sr. Presidente,\r\n\r\nO que a gente vê aqui é a defesa de traficantes de droga, é defender o MC correlacionado com o crime organizado. A gente está aqui é para defender o que é certo e defender o tratamento igual, com ampla defesa, direito ao contraditório. E buscar sim ajuda no exterior para que os Direitos Humanos no nosso País sejam preservados e capitaneados de forma exemplar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, nobres deputados. A todos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEu quero primeiramente agradecer a Deus esse segundo semestre aí que nós estamos voltando aos trabalhos. Quero saudar todos os servidores que aí estão. Estou aqui com a camisa do COE, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde tenho o maior carinho de representar todos os servidores. Digo todos os servidores em amplo sentido, não somente a Polícia Militar, Bombeiro militar, Polícia Civil.\r\n\r\nAgradecer a V.Exa. por ter criado o grupo de trabalho para discutirmos a questão da recomposição que que estamos fazendo com muita responsabilidade, com muito respeito a todos.\r\n\r\nQuero lembrar, ouvi alguns Deputados falando, algumas pessoas criticavam, vaiavam, que estamos em Regime de Recuperação Fiscal, estamos dependendo do Propag, temos o Pacto Federativo, que é uma vergonha. O Governo Federal poderia muito bem resolver isso. Temos o decano Deputado Luiz Paulo, um estudioso do assunto, que me passou o dado de R$ 490 bilhões levados por Brasília do nosso Estado. Infelizmente, estamos num momento complicado e, para a recomposição, precisamos entrar no Propag.\r\n\r\nSr. Presidente, agradecemos ao senhor por nos dar apoio, nos ajudar. Vamos, com certeza, dar a recomposição para os servidores, com responsabilidade, junto com o Sr. Governador, junto com V.Exa.\r\n\r\nPara concluir, o art. 5º é bem claro: Todos são iguais perante a lei, mas, não estamos vendo isso quando falamos sobre o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro; e que os poderes são harmônicos e independentes - o que não vem acontecendo.\r\n\r\nPrecisamos dar um basta e colocar cada um no seu lugar, seja o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário. É hora de o Congresso tomar posição, entender o que tem que ser feito para que possamos resolver nossos problemas.\r\n\r\nEspero que o Governo Federal coloque a mão na consciência, avalie o quanto leva do nosso dinheiro e que o Congresso derrube os vetos para que possamos dar não só os 13%, mas toda a recomposição que os servidores perderam ao longo do tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, sendo breve, eu hoje me surpreendi. Quando eu cheguei aqui, achei que estivesse no lugar errado. Eu vi o pessoal todo da esquerda com placa em verde e amarelo, contra o tarifaço, defendendo o Brasil. Vocês querem pular o muro, não é? Podem pular, estamos aceitando. Até vocês estão do nosso lado.\r\n\r\nPegue o telefone, algum Deputado de esquerda que tenha o telefone do Lula. Lula diz que não vai ligar para Trump sobre tarifas. Ora, eu só não ligo para o Lula porque eu tenho medo de ele roubar o meu sinal. Vocês, que têm o telefone do Lula, liguem para ele para tentar resolver.\r\n\r\nEnquanto estamos em liberdade, não se esqueçam do 8 de janeiro. Não se esqueçam da anistia que estamos propondo, pedindo, implorando que tem que ser pautada. Parabéns, Altineu Côrtes, Deputado Federal, que hoje falou que, se assumir a Presidência da Casa na ausência do Hugo Motta, vai pautar a anistia do 8 de janeiro.\r\n\r\nEu fico feliz de a mobilização da esquerda querer pular o muro. Vocês, de verde e amarelo, ficaram bonitinhos. Com boné de patriota ficaram melhor ainda. Tenho certeza de que algum de vocês vai ligar para o Lula para convencê-lo.\r\n\r\nE só para falar que essa matéria é atual, faz mais ou menos meia hora que isso aqui saiu. E ele falou ainda que vai ligar para o Trump para falar sobre o clima. O Governo que mais desmatou a Amazônia está ligando para o Trump! Deve estar ligando para pedir ajuda, o companheiro que disse que ia resolver a guerra tomando uma cachaça, mas não consegue resolver o tarifaço.\r\n\r\nPara finalizar, Presidente, eu gostaria muito de saber a qual supermercado a galera da esquerda tem ido, porque elogiar a economia do Lula... Eu queria saber que supermercado é esse, se é algum Guanabara, se é o Supermarket, porque não estamos conseguindo achar esses preços na economia do café, da gasolina. O mercado está osso para o nosso lado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, como diz o ditado: falar, até papagaio fala. Mas eu acho que a gente precisa aqui de trabalho duro e honesto pelo nosso Estado.\r\n\r\nA gente tem pelo menos 48 municípios que vão ser afetados diretamente pelo tarifaço, municípios que produzem desde a base da indústria, o aço, o petróleo, as energias que movem as indústrias, como também a produção das nossas commodities.\r\n\r\nEntão, assim, quando você pega a realidade de um Norte-Noroeste do Estado, produtor de carne de porco e de boi; quando você pega o Sul Fluminense, a bacia leiteira do Estado; você pega a produção de orgânicos da agricultura familiar da região serrana, ou seja, são esses estados que produzem, esses municípios que produzem e exportam essa mercadoria que está sendo diretamente afetado. O preço do mercado, inclusive, o Presidente Lula vem trabalhando desde o início do mandato para tirar o Brasil do mapa da fome. Agora, se alguns preços não reduzem, isso inclusive é responsabilidade do capital financeiro, dessa interferência na soberania do povo brasileiro. Quem paga aqui cartão de crédito sabe qual é o tamanho da taxa de juro que as financeiras internacionais estão cobrando hoje no nosso país.\r\n\r\nEntão, é isso, são taxas de juros exorbitantes que seguram sobretudo o preço das mercadorias. Não vem me dizer que o café está caro e o Presidente não está trabalhando por isso, porque ele está, e está trabalhando inclusive nesse momento. Porque quando um Presidente desrespeita à soberania do outro país, é dever do Presidente do nosso país agir à altura. É dever do Lula reagir à altura. Ele ligará para o Trump quando a diplomacia disser que os acordos estão fechados. É assim que um líder de nação conversa com o outro para selar acordos. Agora, sentar-se no salão oval da Casa Branca para ser humilhado, como diversos líderes internacionais da União Europeia - até mesmo Zelensky, aliado direto de Trump, sentou-se naquele sofá para ser humilhado. Por que Lula fará isso? O Brasil é dos brasileiros, dos mais de 200 milhões de brasileiros que acordam todos os dias para lavrar a terra, para trabalhar nos balcões de atendimento. Esses brasileiros constroem o país e têm o direito de olhar para os Estados Unidos não de cima para baixo. O Sul jamais vai olhar para o Norte de baixo para cima. Nós olharemos de igual para igual. Se os Estados Unidos são uma nação, se Trump foi eleito, Lula também foi.\r\n\r\nEntão, estamos aqui hoje, enquanto esquerda oposição, fazendo sim esse rechaço ao tarifaço de Trump, apoiando a condução, seja do Governo Lula ou da diplomacia do Itamaraty, nas negociações com o Estado americano. Nós queremos, sim, solucionar para o produtor que está na base, para o trabalhador que vai ser diretamente impactado.\r\n\r\nEntão, sem discursos vazios e falaciosos aqui, a gente quer ir à raiz do problema de quem trabalha, produz e constrói esse país.\r\n\r\nPresidente, só para fechar, queria aqui também declarar o meu apoio ao Fosperj, a todos os servidores que ocupam essa Casa hoje. A gente sabe que a realidade do direito humano só chega na ponta quando o servidor do Estado é valorizado. Eu estou aqui também declarando esse apoio e dizendo que nós aqui Deputados estamos com V.Exas. Vejo aqui Regina, Sintuperj, vejo a turma da Asduerj, vejo o nosso Fosperj firme aqui. Estamos com V.Exas.\r\n\r\nPara fechar, queria aqui falar do projeto da pauta. Deputado Rodrigo Amorim faz um projeto sobre o Moreno Moura, que foi uma criança de menos de dois anos que foi alvo de negligência médica, que foi alvo de distúrbio, nas formações e nas adequações ali de atendimento da atenção básica. Moreno, conheço a mãe de Moreno, Evelyn, uma lutadora do movimento de familiares vítimas de violência do Estado, vem há algum tempo pautando a luta pela reparação da violação da retirada da vida de Moreno, mas sobretudo pela mudança da política pública. E é isso que é bonito nos direitos humanos, então, quero muito aqui elogiar o Deputado Rodrigo Amorim pela sensibilidade desse projeto, eu acho que é para esse lugar que nós deveríamos caminhar, porque quando a gente fala da violação de direitos humanos, a gente está falando sobretudo do fortalecimento do nosso país. A gente não denuncia a violação para mostrar e diminuir o nosso país. A gente denuncia a violação para demonstrar que o brasileiro é soberano nesse país e que nós devemos amar o nosso país e o nosso povo, e por isso cada vida que a gente perde importa. E cada vida perdida tem que pautar sim a valorização e a dignidade de outras vidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu quero registrar a presença do Vereador de São Pedro de Aldeia Jackson de Souza, do Vereador de Areal Robinho. Sejam muito bem-vindos aqui na Alerj.\r\n\r\nDando continuidade à pauta do dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3651/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FRED PACHECO, MARCELO DINO, CHICO MACHADO, RICARDO DA KAROL, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, YURI MOURA, VAL CEASA, BRUNO BOARETTO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MIRANDA, BRAZÃO E INDIA ARMELAU, QUE CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD,S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.098/2000 E LEI FEDERAL 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas eu cedo primeiro ao Deputado Fred Pacheco, coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra cedida gentilmente pelo Deputado Carlos Minc, Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Meu querido amigo e Presidente, presidindo agora os trabalhos de plenário, Chico Machado, V.Exa. fica muito bem também nesta cadeira. Sempre digo. Com a sua competência, com o seu bom humor, sobretudo a possibilidade que temos de interagir nesta Casa é uma honra para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado, querido.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Muito bem. Presidente, quero dizer que eu estou muito feliz de ver esse projeto à pauta. Ele surgiu a partir de uma conversa muito boa que tivemos na CCJ. Estávamos discutindo um outro projeto, que era de uma alteração na Lei do Decradi, que é a delegacia que cuida de todas as questões que envolvem os crimes de intolerância racial. Eu fiz uma alteração na lei, que foi acatada no momento, que discutia a importância de se ter uma delegacia capaz de atender aos crimes de intolerância também voltados para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nE, aí, no meio da discussão, depois do projeto de lei aprovado, o Deputado Carlos Minc manifestou a possibilidade de se ampliar essa discussão. Afinal de contas, é verdade que nós precisamos que todas as delegacias sejam acessíveis. Porque nós temos delegacias no Estado inteiro, e é importante que todas estejam prontas para atender as pessoas com deficiência em todos os âmbitos. A pessoa com deficiência não pode ter só uma delegacia própria para ela, mas, sim, todas.\r\n\r\nEntão, nasceu um projeto a quatro mãos e depois fiquei feliz porque na primeira discussão tivemos a solicitação de todos os deputados que aqui estão agora nomeados para que houvesse então essa amplitude. Então, eu fico muito feliz porque de fato há uma importante sensibilidade de todos os deputados desta Casa para entender a importância da não violência, ou seja, a proteção da pessoa com deficiência em todos os âmbitos da sua saúde e da sua dignidade.\r\n\r\nPortanto, ter esse projeto hoje aprovado nesta Casa é um avanço. E aqui eu já agradeço aos deputados e coloco todo o meu apelo ao nosso Governador Cláudio Castro, que sancione na integralidade e que possa colocar em prática.\r\n\r\nNós precisamos de verdade, de uma vez por todas, deixar este Estado do Rio de Janeiro acessível e inclusivo de verdade; não somente no discurso, mas sobretudo no cuidado. Portanto, nossa luta vai continuar e eu fico muito grato por ter sido coautor junto com o nosso querido deputado Carlos Minc, que mostra, apesar das nossas diferenças ideológicas, que é possível convergir naquilo que importa - e a democracia é isso.\r\n\r\nEntão, novamente, obrigado pela oportunidade de trabalhar mais uma vez em um projeto contigo, Deputado, e seguimos juntos na luta pelos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Continua em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Chico Machado, V.Exa. está tão feliz sentado nessa cadeira que irradia felicidade para todo este Parlamento fluminense.\r\n\r\nBem, o Deputado Fred Pacheco fez uma descrição totalmente verdadeira, realista, de como surgiu esse projeto numa discussão no âmbito da CCJ. Realmente, o Deputado Fred Pacheco tem essa pauta como talvez uma das suas principais.\r\n\r\nEu que tenho várias pautas, sobretudo a do Meio Ambiente e tal, eu já fiz várias leis focadas na questão da integração e dos direitos das pessoas com deficiência. Uma delas foi o Passe Livre, lá atrás, para as pessoas com deficiência, doença crônica, usuários do serviço de saúde mental. Essa lei deve ter 15 anos ou 20 anos, e a gente já fez vários Cumpra-se dela.\r\n\r\nFizemos também, Deputado Fred Pacheco, Cumpra-se de leis que não são de nossa autoria, por exemplo, a que garante acessibilidade nos trens; fizemos manifestação com mais de 20 cadeirantes, Deputada Élika, em terminais da Supervia, em Caxias e Nova Iguaçu, com aquela escadaria imensa, as pessoas com deficiência, com cadeira. Sabe o que que faziam? Eles tinham terceirizados da Supervia que levavam nos braços e ficavam eles próprios com lordose, escoliose de ficar levando, em uma escada de 30 degraus, as pessoas com deficiência.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, aproveito para dizer que consultei o Deputado Fred Pacheco, está ainda aberta a coautoria. Já dizendo que o Deputado Ratinho, o Deputado Luiz Paulo, o nosso Deputado príncipe do cinema nacional, também, aqui. Todos são coautores, todo mundo que quiser ser coautor.\r\n\r\nQuem é o príncipe do cinema nacional? Quem é? Claro, ele já posou até com uma coroa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Inventei esse nome para ele, Chico Machado, você acredita que ele pôs uma coroa, e saiu uma nota na Berenice, e ele com a coroa de príncipe do cinema nacional por causa da lei de exibição nos cinemas nacionais.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: por que que essa lei é importante, Deputado Fred Pacheco, coautor? Porque as pessoas chegam a uma delegacia, que é exatamente para atender o cidadão, não conseguem entrar, porque tem uma escadaria, não tem elevador, não tem rampa, como é que ela vai ter direito a ter a sua segurança; o seu direito a sua não perseguição, a sua não humilhação se ela não consegue chegar até o delegado, até o escrivão, até o serventuário que está lá trabalhando em uma delegacia.\r\n\r\nAcresce, Deputado Fred, Deputada Érika, que várias delegacias nesse momento estão sendo ampliadas. É um ótimo momento para que nessas obras de ampliação já incluam as obras de acessibilidade e adaptação, inclusive em banheiros, em acesso, em tudo o que for necessário.\r\n\r\nTambém quero dizer que as palavras do Fred Pacheco, dizendo que Deputados que têm posições ideológicas e políticas diferentes podem e devem fazer projetos juntos, acho que isso realmente mostra a diversidade e a força do parlamento. Você nunca vai concordar com tudo nem discordar de tudo. Então, o que a gente vai fazer? Vai acentuar a nossa divergência ou vai acentuar a convergência que permite o direito social, a cidadania e a civilização avançar?\r\n\r\nEntão, que bom que essa lei já tem tantos coautores e vai ter outros mais, e nós vamos seguramente aprová-la, e depois vamos fazer o Cumpra-se dela para garantir que todas as delegacias tenham não só acessibilidade, mas, está lá no fim, treinamento de policiais civis para o atendimento especial. Isso mostra que não vai ser só, Deputado Fred, aquela delegacia que vai saber lidar com essa problemática. As outras delegacias, que não a especializada, também terão seus quadros treinados para fazer esse atendimento.\r\n\r\nObrigado, Presidente Chico Machado com seu olhar sereno e seu sorriso amplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nContinua em discussão agora com a nossa querida Deputada Élika Takimoto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carla Machado, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A pedir com autoria, Dr. Luiz Paulo pediu coautoria, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Já peço também, Presidente, coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - A assessoria do Deputado Dionísio também pediu a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputados Munir Neto, Verônica Lima, Jari, Renata Souza, Serginho Fernandes, Giovani Ratinho e Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, queria elogiar muito o Projeto de Lei 3651/2024 e agradecer a abertura da coautoria. Esse projeto cria o Programa Estadual de Delegacia Acessível. A gente sabe o quanto é difícil protocolar, registrar uma violência. Eu falo como mulher. Quando a gente acha que chegou no fundo do poço, “Senador Marquinho”, a gente tem o subsolo do fundo do poço, que são as pessoas com deficiência, as mulheres com deficiência.\r\n\r\nTrago dados aqui, Presidente, alarmantes: segundo o Atlas de Violência 2024, mais de 60% das mulheres com deficiência já sofreram algum tipo de violência doméstica ou sexual. Então, se o Senhor, Presidente, estiver diante de uma mulher com deficiência é muito provável que essa mulher tenha sofrido um tipo de violência doméstica ou sexual.\r\n\r\nE aí a pergunta que se faz: como que essa mulher chegaria numa delegacia para denunciar essa violência que ela sofre? Falo de mulheres surdas, que têm dificuldade de se comunicar já que muita gente não sabe a língua de sinais. Falo das mulheres cegas também, que às vezes não conseguem ler, como é que consegue chegar a uma determinada pessoa, ou ler, ou assinar um determinado protocolo. Falo das pessoas cadeirantes também, que têm dificuldade de se movimentar, inclusive de chegar até a delegacia.\r\n\r\nEntão esses dados aqui são extremamente alarmantes. O que mais me tocou no relatório, Presidente, foi que quase 70% dessas mulheres não conseguem formalizar a denúncia por ausência de acessibilidade. Então, esses dados feitos por essa pesquisa muito recente de Atlas da Violência 2024, mostra a importância de um projeto de lei como esse.\r\n\r\nPortanto, parabenizo o Deputado Carlos Minc e os demais deputados autores.\r\n\r\nPeço, mais uma vez, a coautoria nesse projeto, reafirmando o quanto ele é necessário para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara discutir a matéria, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir) - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu queria, primeiro, parabenizar e agradecer ao companheiro ecodeputado Carlos Minc pela possibilidade de coautoria. Dizer da importância desse projeto para que nós tenhamos aí de fato o direito à cidadania, o direito à segurança pública, a perspectiva da inclusão também nas delegacias.\r\n\r\nAproveito esta oportunidade de um projeto de tanta importância para lembrar que o nosso mandato popular tem lutado muito para que a Região Serrana, Centro-Sul Fluminense, a minha Cidade de Petrópolis, recebam dois equipamentos fundamentais para a segurança pública e para a garantia de direitos: um é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nHoje, toda a região serrana, Centro-Sul Fluminense, Petrópolis, precisam ter como referência a DEAM de Caxias, que já tem uma demanda muito grande. Nós precisamos de uma DEAM, porque apesar de Petrópolis, hoje, ser considerada a cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro, a gente se pergunta: segura para quem? Porque todos os índices de violência contra a mulher são altíssimos: de estupro, de feminicídio, de ameaça.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma audiência pública nesta Casa. Tivemos aqui a presença da Defensoria Pública. Essa luta foi puxada pela OAB Mulher em Petrópolis à qual o nosso mandato se juntou, inclusive dois desdobramentos já aconteceram: o primeiro é que a própria Defensoria Pública entrou com uma ação na Justiça dando 180 dias pedindo para que o Estado se posicione sobre a urgência de uma DEAM em Petrópolis. Então, aqui parabenizo a OAB Mulher por todo o trabalho, articulação que tem feito.\r\n\r\nVolto aqui a reafirmar que o nosso mandato além da audiência pública, além de ter se unido ao abaixo-assinado, de ter mobilizado nas ruas de Petrópolis com vocês para que isso possa ganhar força, nós também temos três ações em curso: o primeiro é na discussão do Orçamento deste ano, Presidente, conseguimos incluir essa previsão. O segundo é buscar parcerias de emendas parlamentares, não só com as nossas, mas também de deputados e deputadas federais. A Deputada Talíria Petroni, minha companheira de partido, na audiência pública que se comprometeu a ajudar com isso.\r\n\r\nPor fim, não menos importante, de nós, de fato, nos reunirmos com o Secretário de Polícia Civil - já fiz o pedido - para que possamos discutir isso junto ao Governo. Essa não é uma pauta de posição ou de oposição, mas em defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nE junto dessa pauta, trago também a urgência do equipamento público da Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, a Decradi. Nós tivemos uma experiência muito importante na Cidade de Petrópolis e, também em Friburgo, em Teresópolis, sobre a Patrulha da Intolerância, que combatia a intolerância religiosa, um trabalho feito pela Polícia Militar que, infelizmente, foi interrompido. Eu tentei realizar um diálogo, tentei propor essa retomada, e parece que, a partir do esforço de muitos policiais militares, oficiais e soldados, o negócio está começando a voltar a andar. A gente está favorecendo esse caminho, mas aquilo foi fundamental para mostrar o quanto a nossa região também precisa desse tipo de política.\r\n\r\nComo falei, os equipamentos públicos estão concentrados na Capital, nesse eixo Rio-Niterói, a Baixada tem alguma coisa, mas o interior, a Região Serrana e a minha região Centro-Sul Fluminense, Petrópolis, estão precisando.\r\n\r\nEntão, reforço aqui o pedido porque as nossas cidades do interior também merecem equipamentos públicos; e as delegacias especializadas são fundamentais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa e dizer que eu tenho certeza de que o Secretário de Polícia Civil, Dr. Felipe Curi, irá se colocar à disposição para que possamos implantar isso em todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro. Realmente, essa questão de Petrópolis não ter uma delegacia referência na Região Serrana é um absurdo. Deputado Yuri Moura, pode contar com a ajuda do Deputado Chico Machado para que possamos levar isso lá para nossa querida cidade de Petrópolis.\r\n\r\nAgradeço a presença dos nossos amigos Léo Ventura, Matheus Quintal, e Layon, lá de Petrópolis também.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DE ARQUIBANCADA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 439/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS, THIAGO RANGEL, VINÍCIUS COZZOLINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1676/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Só para elogiar, ainda que tenha dado parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nMas reconhecer a importância desse projeto em relação às candidatas vítimas de violência doméstica e familiar terem aí a possibilidade de isenção da taxa em concurso público. Essas mulheres violentadas muitas vezes são dependentes patrimonialmente e financeiramente falando, desses abusadores, desses violentos.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida da importância de haver um incentivo a essas mulheres para que possam realizar os concursos públicos e terem a sua autonomia financeira se assim passarem em concurso público.\r\n\r\nEntão, celebrar a iniciativa e dizer da importância também, Sr. Presidente, desse mês do Agosto Lilás, que é o mês de combate à violência contra a mulher. E a gente ter aqui colocado na pauta dessa Casa iniciativas a serem discutidas e que garantam a superação da violência contra a mulher a partir das políticas públicas.\r\n\r\nE aí eu preciso trazer aqui Sr. Presidente, que o mês de agosto, além de celebrar 19 anos da Lei Maria da Penha, Maria da Penha que hoje é uma figura que constrói a luta do combate à violência contra a mulher, uma figura que nos inspira, há também não só a partir da lei, de uma lógica punitivista, mas como uma lógica preventiva da violência contra a mulher, porque infelizmente a gente ainda tem pecado muito em garantir que políticas públicas forneçam uma rede de proteção a essas mulheres.\r\n\r\nTanto é Sr. Presidente, que no ano passado foram 107 mulheres vítimas de feminicídio no Estado. E quando a gente olha os dados nacionais, o feminicídio cresceu em 19% no Brasil, segundo o anuário brasileiro de segurança pública. Foram 1.492 mulheres assassinadas por serem mulheres e o maior número desta série histórica desde 2015. Em média, uma mulher é vítima de feminicídio a cada cinco horas no nosso País. Enquanto as mortes violentas e intencionais caíram 5,4%, os feminicídios aumentaram, mostrando que a violência de gênero é uma realidade.\r\n\r\nE nesse sentido, também, Sr. Presidente, não podemos nos esquecer de que 63,7% das vítimas de feminicídio são mulheres negras e 62% dos feminicídios aconteceram dentro de casa, onde em tese essas mulheres deveriam estar mais protegidas.\r\n\r\nE aí a gente pode dizer também Sr. Presidente, do desafio que é a flexibilização do uso da arma e do porte de arma no nosso País. Todos os 25% de assassinatos de mulheres foram com armas de fogo. Isso demonstra que as políticas precisam ser amplas e transversais para que a gente possa proteger a vida das nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, nesse mês em que a gente celebra 19 anos da Lei Maria da Penha celebramos também os seis anos Sr. Presidente, da Patrulha Maria da Penha, aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E nós tivemos uma situação Sr. Presidente, muito grave durante o recesso parlamentar em que a gente recebeu pela Sala Lilás uma vítima de violência. Ela tinha saído de um dos municípios da Baixada Fluminense e foi para outro. Mas o seu ex-companheiro a perseguiu. Então nós contactamos a Patrulha Maria da Penha e assim esse ex-companheiro que, enfim, já tinha uma medida protetiva, já tinha toda uma situação, a gente conseguiu, numa ação conjunta da Sala Lilás desta Casa, junto com a Patrulha Maria da Penha, apreender esse violador, esse abusador, salvando assim mais uma vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, sigamos aqui pela vida das nossas mulheres. Acho que esta Casa tem um trabalho fundamental no que tange a prevenção e a rede de proteção às mulheres.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Carlinhos BNH por essa excelente iniciativa.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Só para deixar registrado aqui, Presidente, e eu queria agradecer muito ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Bacellar, que durante o recesso nós tivemos uma grande conquista para o Estado do Rio de Janeiro. No dia 23 de julho, o Governador Cláudio Castro sancionou o tão sonhado e esperado Estatuto das Blitzes. Essa foi uma guerra de mais de dois anos, enfrentando a máfia do reboque, enfrentando essa organização criminosa, a indústria da multa, fiscalizando, cobrando, denunciando. Tanto eu quanto o Deputado Alan Lopes e o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nMas eu tenho que agradecer muito ao Presidente Bacellar, que, além de nos ter nos ter dado a oportunidade de montar a Comissão de Combate à Desordem Urbana nesta Casa, de nos chancelar, de forma alguma tolheu o nosso mandato nas fiscalizações. Nós estávamos nas ruas e, graças a Deus, transformamos isso numa lei no Estado do Rio de Janeiro, onde visa garantir e salvaguardar o direito da população de bem, trabalhadora do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, no dia 23 de julho passado, no recesso - nós não paramos de trabalhar nem no recesso -, o Governador Cláudio Castro sancionou o Estatuto das Blitzes, que agora está em regulamentação. Estatuto esse, Presidente, que visa nada mais, nada menos que salvaguardar os trabalhadores. Os trabalhadores mototaxistas, moto Uber, os motoristas de Uber, taxistas, todos que usam seus veículos como meio de transporte e de trabalho.\r\n\r\nEntão, Presidente, uma grande conquista, um marco na história do Rio de Janeiro, do nosso Estado. Uma situação que já vinha atormentando a população há décadas. Fica aqui o meu agradecimento ao Presidente Bacellar, aos meus pares, ao Deputado Luiz Paulo, que muito nos ajudou na confecção do Estatuto das Blitzes, que já estava nessa guerra muito antes de eu sonhar em estar nesta Casa de Leis, na Assembleia Legislativa, o Luiz Paulo já brigava contra a denominada máfia do reboque.\r\n\r\nEntão, eu só tenho a agradecer, primeiro, a Deus, ao Presidente Bacellar, ao Governador Cláudio Castro e aos nossos pares que aprovaram nesta Casa e foi sancionado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Quero parabenizar o Deputado Poubel, o Alan, o Deputado Amorim por essa luta, parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar e o nosso Governador Cláudio Castro também.\r\n\r\nMas, antes, eu quero falar sobre esse projeto aqui também do Carlinhos BNH, parabenizar ele por esse projeto. E dizer que nós tivemos aí, infelizmente, a oportunidade de presenciarmos, de vermos pela internet, na televisão, o que aquele monstro fez com aquela moça no elevador. Esse vagabundo, Igor Eduardo Pereira Cabral, de 29 anos, que desferiu 61 socos contra a Juliana Garcia dos Santos. Eu quero aqui deixar todo o meu repúdio. Eu que sou pai de duas meninas, realmente qualquer pessoa que vê aquilo, é uma demonstração que nós precisamos cada vez mais lutarmos e termos instrumentos legais para a punição severa de vagabundos como esse que fez o que fez com aquela jovem. Depois todos nós pudemos ver como ficou o rosto dela. Levou mais de 8 horas no centro cirúrgico para que pudesse começar a recuperação depois que ele a deformou daquela forma. É uma situação que ninguém merece passar, ninguém pensa em passar por isso. É inimaginável alguém fazer algo assim com a filha de qualquer um.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui deixar o registro do meu repúdio e dizer só uma questão, que se ela tivesse talvez um porte de arma, nada daquilo teria acontecido e ela teria tido a oportunidade de se defender, como devia, dando um tiro naquele sujeito.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1788/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E FRACIANE MOTTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3012/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer o projeto ter vindo a Plenário, 3012/2024, de minha autoria, que declara a Focus Companhia de Dança patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob a direção do coreógrafo Alex Neoral e a gestora Tatiana Garcia, com sede no Centro do Rio de Janeiro, a Focus representa o que temos de mais potente hoje em dança contemporânea. Ela é o símbolo de um compromisso com a sensibilidade humana. Nós temos mais de 25 anos de produção artística ininterrupta - eu falo “nós” me considerando já participando dessa Companhia Focus de Dança. A companhia tem 25 anos de produção artística ininterrupta, levando espetáculos a mais de cem cidades no Brasil e em países como França, Espanha, México, Canadá e Estados Unidos. Ela está gerando empregos, democratizando o acesso à arte com ingressos populares e apresentações gratuitas. Está movimentando toda uma cadeia produtiva de cultura.\r\n\r\nVida longa à Companhia Focus de Dança Contemporânea! Parabéns ao Alex e à Tatiana, que são o coreógrafo e a gestora da companhia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui mais uma situação absurda que está acontecendo na minha cidade e deixar uma pergunta ao Prefeito Hingo Hammes: se ele consegue dormir bem.\r\n\r\nPor mais uma semana, as crianças da rede municipal de ensino não têm a merenda que deveriam ter. Tem diretora que está tendo que fracionar ovo. Tem escola que não tem previsão de carne. Tem escola que está servindo arroz, feijão e um pouquinho de hortifruti. Tem escola que não tem leite, que não tem biscoito, que não tem gás, que não tem material de limpeza.\r\n\r\nO Prefeito Hingo Hammes, simplesmente por não conhecer a educação, por não vir de sala de aula, como eu vim - minha mãe foi merendeira, hoje é inspetora; minha tia foi professora, como eu sou, foi diretora de escola. Simplesmente por não se preocupar com cerca de 40 mil crianças, ou seja, 40 mil famílias que dependem das quase 200 unidades que a rede municipal de ensino tem em Petrópolis, não está nem aí.\r\n\r\nOlha, esse tipo de crise da merenda foi fabricado, porque minha companheira Vereadora Júlia Casamasso, avisou, quando o orçamento estava sendo votado com a maioria da Câmara, inclusive com o próprio Prefeito Hingo Hammes, enquanto Vereador, defendendo que o orçamento da merenda deveria ser de 11 milhões. Ou seja, tirando quase 30 milhões do que é necessário para poder alimentar as nossas crianças o ano todo.\r\n\r\nHoje, o orçamento da merenda não chega a 11 milhões. E para piorar o prefeito começou o ano aumentando o seu próprio salário. Sabe o que o Tribunal de Contas do Estado disse, Presidente? Disse que por ano o aumento que ele deu para ele mesmo de 70% e para os seus secretários custaria 14 milhões. Isso quer dizer uma faixa de 1 milhão e pouco por mês.\r\n\r\nVocê, que está me ouvindo, não concorda que, com certeza, esse dinheiro está fazendo falta para a merenda? Não está fazendo falta para dar um reajuste junto para os servidores, que ganharam 3% enquanto ele mesmo, os secretários ganharam 70%?\r\n\r\nE nós, nosso mandato, o SEPE e a Vereadora Júlia, entramos na Justiça e conseguimos uma liminar para obrigar o não pagamento desse aumento imoral e desrespeitoso, considerando os servidores que não receberam a primeira parcela do décimo-terceiro. Tem servidor que está indo no seu cartão de saúde e não está tendo atendimento no médico porque a prefeitura não fez o repasse. Tem servidor que está tendo o seu consignado acabando com pouco dinheiro que recebe todo mês, porque a prefeitura não está pagando os consignados aos bancos.\r\n\r\nÉ isso o que a gente quer para nossa cidade? É essa omissão de vários setores que agora estão passando vergonha por terem apoiado a continuidade do governo Bernardo Rossi, que foi o pior governo que a minha cidade teve. E agora o Hingo está conseguindo fazer pior do que o mestre dele, do que o professor dele.\r\n\r\nCriança sem merenda é um absurdo! Nosso mandato não vai parar de denunciar. A gente tem uma relação de confiança com as profissionais de educação, que todo mês recebem atrasado o pouco que recebem; e nós não vamos parar de denunciar. Enquanto os contratos emergenciais de dezenas de milhões estão sendo renovados; enquanto ele está fazendo evento com seus parceiros sem dar nenhum retorno para a cidade; eu quero saber quanto que o município arrecadou com a Bauernfest e para onde vai esse dinheiro? Porque não está indo para a Saúde, porque as pessoas estão morrendo na fila; não está indo para o servidor, que está passando fome, apesar de ter o trabalho digno de fazer com que o serviço público funcione na nossa cidade; não está indo para a merenda das crianças.\r\n\r\nEntão, Presidente, desculpe a exaltação, mas para quem não sabe, não é só porque eu sou deputado da cidade, não é porque eu fui vereador e nem é só porque eu fui para o segundo turno, e infelizmente perdi a eleição para eles não. É porque o meu filho estuda na rede municipal de ensino. Eu olho na caderneta dele todo dia porque eu sou um pai presente como todo pai deveria ser. Eu fui eleito conselheiro escolar enquanto pai. Não é porque eu sou deputado; eu fui eleito pelos pais enquanto pai para poder denunciar isso. E que bom que hoje eu tenho a oportunidade que o povo me deu de falar aqui.\r\n\r\nPrefeito que tira dinheiro da merenda é covarde! E não adianta ficar maquiando. Atende a uma escola, mas não atende a outra; fala que é fake news, fala que é mentira. Mas o povo está vendo e a gente vai ficar em cima. Não vamos desistir de Petrópolis e não vamos deixar esse tipo de covardia com as nossas crianças.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1294/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam, permaneçam como se encontram.\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 56ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5254-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais, se necessário:\r\n\r\n\"Art. Fica vedada, nas bancas de jornais e revistas reconhecidas como patrimônio cultural de natureza material, a instalação ou utilização de quaisquer meios de publicidade externa, inclusive:\r\n\r\nI - painéis publicitários fixos ou móveis;\r\n\r\nII - faixas, cartazes ou banners de propaganda comercial de terceiros;\r\n\r\nIII - displays retroiluminados ou estruturas de mídia física;\r\n\r\nIV equipamentos com tecnologia de projeção visual ou de iluminação digital, inclusive painéis de LED, LCD ou similares.\"\r\n\r\nParágrafo único. A vedação prevista neste artigo não se aplica à afixação de materiais informativos e editoriais relativos ao conteúdo jornalístico ou editorial comercializado na banca, desde que obedecidos os critérios de proporcionalidade, estética e conservação fixados pelo órgão estadual de proteção ao patrimônio cultural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto de lei o seguinte artigo, renumerando-se os demais, se necessário:\r\n\r\n\"Art. As bancas de jornais que, na data de publicação desta Lei, possuírem estruturas de publicidade em desacordo com o disposto no artigo anterior, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para remoção voluntária, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, inclusive interdição parcial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4729-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Alínea B do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) aspectos sociais, emocionais e econômicos relacionados à violência contra a mulher;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Beleza Feminina contra a Violência Doméstica”, voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “BELEZA FEMININA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2667849"
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Compete aos Municípios:\r\n\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;\r\n\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;\r\n\r\nAcrescente-se que o Art. 243 da Constituição Estadual refere-se ao objetivo do projeto de lei em análise, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 243 - Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\nNeste contexto, somente o Município tem atribuição de realizar mudanças no transporte coletivo local. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3268/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3268/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4393/2018, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados BRUNO DAUAIRE, DR. JULIANELLI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria dos Excelentíssimos Senhores Deputado Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt e João Peixoto, o projeto de lei, em epígrafe, “dispõe sobre alteração da carga horária dos servidores técnicos e administrativos do quadro permanente de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em questão adentra a competência privativa do Poder Executivo, pois objetiva alterar a carga horária dos servidores técnicos e administrativos do quadro permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nDeste modo, podendo ser observado o estabelecido na Constituição Estadual em seu Art. 112, §1º, inciso II, alínea “b”, em simetria com a Constituição Federal, art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, conforme disposto:\r\n\r\nConstituição Estadual \r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998).\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a inconstitucionalidade formal do referido projeto. Contudo, seu conteúdo poderá ser aproveitado, transformando a presente proposição em Indicação Legislativa com o intuito de sugerir ao Chefe do Executivo que envie, a esta Casa, mensagem dispondo sobre a matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei 4393/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer da relatora PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4393/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2813/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO conteúdo da presente proposição é meritório eis que institui programa para atender às vítimas de alienação parental no estado do Rio de Janeiro, bem como aos demais indivíduos do núcleo familiar, como pedida para evitar e combater traumas psicológicos.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto encontra-se previstas nas Leis Estaduais n.º 7.706 de 04 de outubro 2017, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e nº 10.108 de 19 de setembro de 2023, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, a matéria deste Projeto de Lei está especificada na Lei 7.706/2017 em seu art. 1º, onde se estabelece, como objetivos da Lei, a divulgação, conscientização, esclarecimentos, dentre outros:\r\n\r\nLei 7.706/2017\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental a ser desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental;\r\n\r\nII - Esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e suas consequências para a vítima;\r\n\r\nIII - Contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação parental para devido encaminhamento aos órgão competentes para possíveis providências em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010 no intuito de regularizar a convivência dos envolvidos;\r\n\r\nIV - informar sobre os riscos da alienação parental para a formação psicológica da criança ou do adolescente;\r\n\r\nV - divulgar as formas de alienação parental dispostas no artigo 2º da Lei Federal nº 12318/2010. \r\n\r\nJá no que diz respeito ao tratamento das vítimas de Alienação Parental, a Lei nº 10.108/2023, especifica no seu art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\r\n\r\nI - ser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\r\n\r\nII - resguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\r\n\r\nIII - promover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\r\n\r\nIV - garantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\r\n\r\nV - assegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único. A vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas.\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração das Leis Estaduais n.º 7.706 de 04 de outubro 2017 e nº 10.108 de 19 de setembro de 2023, que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto, caso entenda ser o presente Projeto mais aperfeiçoado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n“I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2813/2020 pelas Leis Estaduais n.º 7.706 de 04 de outubro 2017 e nº 10.108 de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2813/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 933/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a renovação da carteira de motorista dos profissionais que menciona, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para profissionais caminhoneiros, por meio de convênios celebrados entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) e sindicatos da categoria, permitindo a realização de exames médicos exigidos para renovação da CNH em estabelecimentos de saúde vinculados às instituições sindicais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade. A Carteira Nacional de Habilitação é documento regulado por normas federais, especialmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), cuja regulamentação e execução são de responsabilidade do Poder Executivo federal e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nA possibilidade de realização de exames médicos para fins de renovação da CNH está prevista no art. 147 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 843/2021, que estabelece os critérios para credenciamento de profissionais e entidades médicas. A celebração de convênios com sindicatos para esse fim não encontra respaldo na legislação federal e contraria o modelo nacional de habilitação, cuja uniformidade é garantida pela União.\r\n\r\nAlém disso, o art. 1º da proposta configura uma delegação indevida de competência administrativa ao sindicato, sem previsão legal e sem controle estatal direto, comprometendo a segurança jurídica e a impessoalidade da atuação administrativa, princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 933/2023 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 933/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1404/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a renovação da carteira de motorista dos profissionais que menciona, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo institua no âmbito do Estado a substituição da frota dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por veículos com zero emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”; que sejam movidos através de propulsão elétrica, para circularem na zona sul do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, a obrigatoriedade aplica-se aos ônibus intermunicipais de passageiros que circulem em bairros integrantes da zona sul do município do Rio de Janeiro, como Catete, Copacabana, Flamengo, Botafogo, Gávea, Humaitá e Ipanema, dentre outros.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que apresenta vício formal de inconstitucionalidade por violação à repartição de competências estabelecida na Constituição Federal. A proposta incide diretamente sobre o transporte coletivo intermunicipal, cuja competência legislativa e regulatória é do Estado, mas a imposição de obrigações específicas circunscritas a bairros da capital fluminense, configura invasão indevida na esfera de competência legislativa e administrativa do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos do art. 30, incisos I e V da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano. O art. 25, §1º, da Constituição, garante a autonomia dos entes federativos, vedando interferência da União e dos Estados em matérias de competência municipal.\r\n\r\nAinda que o transporte intermunicipal esteja sob competência estadual, a delimitação geográfica restrita à zona sul do município do Rio de Janeiro, com definição específica de bairros, configura indevida ingerência na organização e uso do território urbano, matéria de competência do Poder Executivo municipal no exercício de sua autonomia administrativa e urbanística.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1404/2023 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1404/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 2802/2023, que institui o Sistema Estadual de Ações Voluntárias no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 14 de dezembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Sistema Estadual de Ações Voluntárias no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessárias emendas modificativas aos arts. 2º e 3º para fins de adequação e padronização da nomenclatura pretendida, qual seja, “Sistema Estadual de Ações Voluntárias”. Em segundo ponto, os artigos 6º e 7º, ao preverem a criação de Conselho Gestor do Sistema Estadual de Ações Voluntárias, configuram ato constante da estrita competência legislativa do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual, que determina a iniciativa privativa sobre projetos que disponham sobre criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, necessária a sua supressão. Em terceiro ponto, considerando que a criação de um sistema de trocas de serviços baseado em “créditos de tempo” equipara-se a uma estrutura de escambo regulada por normas próprias de direito civil e contratual, bem como que, ainda que não haja remuneração financeira direta, o crédito de tempo é dotado de valor patrimonial, de forma a aproximar a proposta de uma forma alternativa de economia, potencialmente conflitante com a legislação federal que rege relações de trabalho e prestação de serviços (art. 22, I da CF/88), há necessidade de supressão dos art. 8º a 13 da proposição em análise. Em quarto ponto, considerando a existência de dispositivos que vinculam o planejamento estratégico e a política de gestão de pessoas do Poder Executivo ao cumprimento da presente lei, inclusive com repercussão sobre critérios de concursos públicos e promoções funcionais, invadindo competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e contrariando o art. 37, I, II e XIII, da CF/88, bem como de dispositivos que vinculam ações orçamentárias à execução da política voluntária, com imposição de obrigações aos entes municipais, sem previsão de convênio ou consentimento federativo, em afronta ao pacto federativo e ao art. 25, §1º, da CF/88, necessária a supressão dos Arts. 20 22 e 23 da proposição em epígrafe. Em quinto ponto, visando garantir a adequação da norma à regulação referente aos sistemas federal e estadual de ensino e aos limites da autonomia universitária (art. 207 da CF/88), necessária emenda modificativa ao art. 24 da proposição em epígrafe. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa ou administrativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual, bem como considerando a preexistência da Lei 8.137/2010, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual De Valorização Do Voluntariado”, necessária emenda supressiva ao art. 30 da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2802/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. São princípios do Sistema Estadual de Ações Voluntárias:\r\n\r\nI - cidadania;\r\n\r\nII - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - ética;\r\n\r\nIV - fraternidade;\r\n\r\nV - promoção de direitos humanos;\r\n\r\nVI - solidariedade;\r\n\r\nVII - sustentabilidade;\r\n\r\nVIII - complementariedade;\r\n\r\nIX - tolerância; e\r\n\r\nX - transparência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2802/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. São objetivos do Sistema Estadual de Ações Voluntárias:\r\n\r\nI - Promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Capacitar os cidadãos, gestores, lideranças regionais e entidades do Terceiro Setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado;\r\n\r\nIII - Articular os Poderes, as entidades do Terceiro Setor, empresariado e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado;\r\n\r\nIV - Cadastrar e organizar as demandas e ofertas de voluntariado, garantindo a transparência e o livre acesso ao cadastro por meio de sítio eletrônico;\r\n\r\nV - Criar um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado;\r\n\r\nVI - Desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;\r\n\r\nVII - Fortalecer as organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVIII - Estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado;\r\n\r\nIX - Promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e\r\n\r\nX - Promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade regional.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nAltere-se o art. 24 do Projeto de Lei nº 2802/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24. As instituições de educação superior, públicas e privadas, e os sistemas de ensino poderão, respeitada a legislação vigente aplicável aos sistemas de ensino e à autonomia universitária:\r\n\r\nI - estimular atividades destinadas ao voluntariado, de acordo com as necessidades das comunidades locais, com os segmentos sociais em situação de vulnerabilidade social, com a sociedade civil organizada e com o Poder Público;\r\n\r\nII - fomentar ações de voluntariado, de forma articulada, aos currículos escolares, hipótese em que poderá, inclusive, computar as horas de atividades voluntárias de forma integrada às disciplinas;\r\n\r\nIII - utilizar os espaços e as infraestruturas disponíveis para a realização das atividades voluntárias com vistas a integrar os educandos às comunidades locais e ao entorno escolar; e\r\n\r\nIV - desenvolver mecanismos de reconhecimento e de incentivo aos educandos e à comunidade acadêmica para estimular as ações de voluntariado, respeitada a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 5\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nSuprima-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 13 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 20 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 22 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 23 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 2802/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2802/2023. é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2802/2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDo Sistema Estadual De Ações Voluntárias\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Sistema Estadual de Ações Voluntárias, a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar o engajamento, a responsabilidade cívica e social e a participação cidadã por meio do voluntariado, de forma articulada entre o governo, a sociedade civil e o setor privado.\r\n\r\nArt. 2º. São princípios do Sistema Estadual de Ações Voluntárias:\r\n\r\nI - cidadania;\r\n\r\nII - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - ética;\r\n\r\nIV - fraternidade;\r\n\r\nV - promoção de direitos humanos;\r\n\r\nVI - solidariedade;\r\n\r\nVII - sustentabilidade;\r\n\r\nVIII - complementariedade;\r\n\r\nIX - tolerância; e\r\n\r\nX - transparência.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos do Sistema Estadual de Ações Voluntárias:\r\n\r\nI - Promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Capacitar os cidadãos, gestores, lideranças regionais e entidades do Terceiro Setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado;\r\n\r\nIII - Articular os Poderes, as entidades do Terceiro Setor, empresariado e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado;\r\n\r\nIV - Cadastrar e organizar as demandas e ofertas de voluntariado, garantindo a transparência e o livre acesso ao cadastro por meio de sítio eletrônico;\r\n\r\nV - Criar um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado;\r\n\r\nVI - Desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;\r\n\r\nVII - Fortalecer as organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVIII - Estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado;\r\n\r\nIX - Promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e\r\n\r\nX - Promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade regional.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins do disposto nesta Lei considera-se:\r\n\r\nI - atividade voluntária ou de voluntariado - iniciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, a órgão ou entidade da administração pública ou a entidade privada de qualquer natureza jurídica, que vise ao benefício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais;\r\n\r\nII - voluntário - pessoa física que dedica parte de seu tempo, de forma livre e espontânea, em prol do interesse social e comunitário, sem remuneração ou interesse econômico, por meio de atividades voluntárias;\r\n\r\nIII - instituição promotora - órgão ou entidade da administração pública ou entidade privada, de qualquer natureza jurídica, responsável pela atividade voluntária;\r\n\r\nIV - voluntariado corporativo - iniciativa de voluntariado organizada por órgãos ou entidades da administração pública ou por entidades privadas, com vistas a incentivar e a reconhecer ações voluntárias de participação cidadã de seus servidores ou empregados, de outras pessoas físicas ou de organizações da sociedade civil; e\r\n\r\nV - termo de adesão - ajuste prévio firmado entre a instituição promotora e o voluntário, em meio impresso ou digital.\r\n\r\nArt. 5º. Fica vedado o exercício do trabalho voluntário:\r\n\r\nI - que substitua totalmente a função exercida por qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Estado do Rio de Janeiro, sendo permitida a complementariedade nas funções públicas;\r\n\r\nII - por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos;\r\n\r\nIII - em carga superior a 20 (vinte) horas semanais, exceto, de forma justificada, em casos de calamidade ou catástrofe.\r\n\r\nIV - em atividade exclusiva de classe profissional regularizada, salvo previsão legal que autorize.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Prêmios E Dos Reconhecimentos Ao Voluntariado\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Público poderá promover ações de premiação, de incentivo e de reconhecimento ao voluntariado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Direitos E Dos Deveres Dos Voluntários\r\n\r\nArt. 7º. São direitos dos voluntários:\r\n\r\nI - ter acesso a:\r\n\r\na) informações sobre a atividade voluntária e sobre a instituição promotora a que estiver vinculado; e\r\n\r\nb) eventual termo de adesão a ser firmado com a instituição promotora;\r\n\r\nII - participar de capacitação para a realização da atividade voluntária, se for necessário e se estiver previsto em termo de adesão firmado com a instituição promotora;\r\n\r\nIII - ser ressarcido de despesas previamente autorizadas e comprovadas; e\r\n\r\nIV - receber certificado, impresso ou digital, ao final das atividades voluntárias realizadas, se estiver previsto em termo de adesão firmado com a instituição promotora.\r\n\r\nParágrafo único Além dos direitos previstos no caput, o voluntário fará jus aos demais direitos previstos em termo de adesão firmado com a instituição promotora.\r\n\r\nArt. 8º. São deveres do voluntário:\r\n\r\nI - atuar com eficácia, comprometimento e humanidade em cada uma das atividades voluntárias;\r\n\r\nII - não aceitar qualquer tipo de remuneração ou compensação material, exceto a ajuda de custo ou ressarcimento de despesas previamente autorizadas, quando aplicável;\r\n\r\nIII - reconhecer, respeitar e defender, de forma ativa, a dignidade dos beneficiários e dos demais envolvidos nas atividades voluntárias;\r\n\r\nIV - respeitar o sigilo e manter a discrição no uso de dados relacionados com os beneficiários das atividades voluntárias;\r\n\r\nV - informar à instituição promotora qualquer violação aos direitos humanos no âmbito das atividades voluntárias que realize;\r\n\r\nVI - desempenhar as funções conforme estabelecido no termo de adesão firmado, quando aplicável, além de estar atento às regras e aos procedimentos da instituição promotora; e\r\n\r\nVII - não assumir o papel de representante da instituição promotora sem a prévia autorização desta.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Direitos E Dos Deveres Da Instituição Promotora\r\n\r\nArt. 9º. São direitos da instituição promotora da atividade de voluntariado:\r\n\r\nI - requerer ao voluntário a assinatura de termo de adesão, em meio impresso ou digital, do qual deverão constar o objeto e as condições de seu exercício;\r\n\r\nII - suspender ou extinguir o termo de adesão na hipótese de descumprimento por parte do voluntário ou quando sua conduta estiver em conflito com os objetivos da instituição promotora ou implicar prejuízo, e quando a atividade exercida pelo voluntário não for mais de interesse da instituição promotora; e\r\n\r\nIII - selecionar o perfil de voluntário mais adequado à atividade da instituição promotora.\r\n\r\nArt. 10. São deveres da instituição promotora da atividade de voluntariado:\r\n\r\nI - fornecer ao voluntário informações a respeito da instituição promotora e da atividade voluntária a ser exercida;\r\n\r\nII - oferecer capacitação adequada para o desenvolvimento da atividade voluntária, quando necessário;\r\n\r\nIII - garantir ao voluntário níveis de segurança e de higiene compatíveis com aqueles oferecidos aos seus próprios empregados;\r\n\r\nIV - selecionar os voluntários sem qualquer tipo de discriminação quanto a idade, gênero, orientação sexual, etnia, religião, procedência nacional e regional ou preferências políticas;\r\n\r\nV - ressarcir o voluntário por despesas previamente autorizadas; e\r\n\r\nVI - fornecer certificado ao voluntário ao final das atividades voluntárias realizadas, se previsto em termo de adesão.\r\n\r\nArt. 11. É facultado à instituição promotora oferecer ajuda de custo para hospedagem, transporte e alimentação para a execução das atividades voluntárias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Instrumentos De Apoio À Política Estadual Do Voluntariado\r\n\r\nArt. 12. O Poder Público integrará, sempre que possível, os seus programas, as suas ações e as suas políticas públicas às iniciativas desenvolvidas pelo Sistema Estadual de Ações Voluntárias.\r\n\r\n§ 1º Os dias e horários da prestação do serviço serão combinados de comum acordo entre os órgãos e entidades públicas envolvidas e o voluntário.\r\n\r\n§ 2º O voluntário firmará compromisso de prestação de serviços com o órgão ou entidade, em especial quando houver situações em que tal prestação causará prejuízo à população se interrompida.\r\n\r\nArt. 13. As instituições de educação superior, públicas e privadas, e os sistemas de ensino poderão, respeitada a legislação vigente aplicável aos sistemas de ensino e à autonomia universitária:\r\n\r\nI - estimular atividades destinadas ao voluntariado, de acordo com as necessidades das comunidades locais, com os segmentos sociais em situação de vulnerabilidade social, com a sociedade civil organizada e com o Poder Público;\r\n\r\nII - fomentar ações de voluntariado, de forma articulada, aos currículos escolares, hipótese em que poderá, inclusive, computar as horas de atividades voluntárias de forma integrada às disciplinas;\r\n\r\nIII - utilizar os espaços e as infraestruturas disponíveis para a realização das atividades voluntárias com vistas a integrar os educandos às comunidades locais e ao entorno escolar; e\r\n\r\nIV - desenvolver mecanismos de reconhecimento e de incentivo aos educandos e à comunidade acadêmica para estimular as ações de voluntariado, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 14. O princípio da complementaridade pressupõe que a atividade voluntária não substitui o papel do Estado, e que órgãos e entidades da administração pública e entidades privadas responsáveis por atividades voluntárias não poderão engajar voluntários em substituição a empregos e cargos formais ou como meio de evitar obrigações para com seus empregados e servidores.\r\n\r\nArt. 15. As relações decorrentes de atividades voluntárias não implicam, para as partes, a qualquer título, vínculo trabalhista e obrigações ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social.\r\n\r\nArt. 16. O Estado do Rio de Janeiro poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes públicos para a implementação do Sistema Estadual de Ações Voluntárias, inclusive com o repasse de recursos ou outras formas de cooperação, que poderá ser realizado nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 17. As instituições promotoras poderão atuar em rede para fins de estabelecer parcerias, nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 2014, que visem à implementação de projetos e de programas de voluntariado.\r\n\r\nParágrafo único Nas hipóteses previstas no caput, o termo de atuação em rede que formalize a parceria deverá indicar a instituição responsável por firmar o termo de adesão junto aos voluntários que vierem a participar das ações promovidas.\r\n\r\nArt. 18. Não existirá óbices de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à prestação de serviço idôneo que o voluntário desejar realizar.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se como idôneo qualquer tipo de prestação de serviço previsto em lei.\r\n\r\n§ 2º O voluntário com habilitação de nível superior poderá prestar serviço dentro de sua área de atuação, respeitando sempre as determinações do órgão público em que vier a desempenhar as funções.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2802/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3230/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação de uma taxonomia para a economia do mar no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise trata da criação de uma taxonomia econômica estadual, voltada à promoção da sustentabilidade marinha e costeira. Não há que se falar em vício de iniciativa, uma vez que se trata de matéria de interesse regional e ambiental, cuja competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, incisos VI e VIII, da CF/88). Portanto, o estado do Rio de Janeiro pode legislar supletivamente sobre meio ambiente, proteção à fauna, flora e desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nA proposição está em consonância com os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental, da ordem econômica (Art. 170, VI da CF/88), e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225 da CF/88).\r\n\r\nAlém disso, atende às diretrizes do Acordo de Paris, da Agenda 2030 da ONU (ODS 14 - Vida na Água), e da recente Emenda Constitucional Federal nº 132/2023 (Reforma Tributária), que prevê incentivos à sustentabilidade e critérios verdes na destinação de recursos.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual instituirá uma Taxonomia para a Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas baseadas no oceano, por meio da classificação, certificação, fomento, educação técnica e articulação entre os setores público e privado.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O órgão responsável pela regulamentação da Taxonomia da Economia do Mar estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir o cumprimento dos critérios e indicadores adotados, permitindo o acompanhamento dos resultados e impactos socioambientais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. A Taxonomia de que trata esta lei terá divulgada, por meio de portal público de acesso aberto, os dados relativos aos projetos, atividades e setores econômicos classificados, bem como os critérios adotados, visando à transparência, controle social e incentivo à colaboração entre entes públicos, setor privado, academia e sociedade civil.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3230/2024 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3230/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4230/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Fred Pacheco, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual dos Desbravadores”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual dos Desbravadores.\r\n\r\nSob o ponto de vista legal e dentro dos limites de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII CRFB e art. 74, VII CE-RJ), portanto, constitucional a iniciativa.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis porquê é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nCabe destacar que no Brasil se comemora o Dia Mundial dos Desbravadores no terceiro sábado de setembro por uma decisão da Divisão Sul-Americana da Igreja Adventista do Sétimo Dia (DSA), que é a sede administrativa da igreja para os países da América do Sul. E, no intuito de não haver conflito entre datas e para aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4230/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4230/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei 4.972, de 21 de dezembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4230/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\n3ª SÁBADO - “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4230/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4230/2024\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei 4.972, de 21 de dezembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\n3ª SÁBADO - “O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES”. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 4230/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4261/2024 QUE “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é conceder isenção total de impostos estaduais na tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de outubro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção total de impostos estaduais na tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.\r\n\r\nTodavia, o presente Projeto de Lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o Art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nAdemais, a regulação das tarifas de energia elétrica é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea \"b\", da Constituição Federal, sendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o órgão regulador. \r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4261/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4261/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4333/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA PERMITIR QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POSSA TER ACESSO A EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS COM ATÉ DOIS ACOMPANHANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei para permitir que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes. \r\n\r\nApresentada em 24 de outubro de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4333/202 é posterior ao Projeto de Lei nº 2167/2023 da nobre deputada Franciane Motta. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\n************* INSERIR IMAGEM 01 **************\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4333/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 2167/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2167/2023 do Projeto de Lei n° 4333/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4792/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar a referida Associação, que busca a divulgação e o fomento de ações ligadas ao violão instrumental, promovendo diversos eventos culturais e iniciativas dedicadas ao ensino gratuito do violão.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República, não havendo nenhum vício de natureza legislativa.\r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a norma da Constituição Fluminense, a seguir:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 4792/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4792/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5197/2025, QUE “RECONHECE AS CASAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS COMO ESPAÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA, BEM-ESTAR E ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5197/2025, que “Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada propõe o reconhecimento das casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento no Estado do Rio de Janeiro. Estabelecem ainda, diretrizes para sua integração aos serviços públicos estaduais e para o suporte institucional por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria encontra respaldo na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre saúde, assistência social e proteção às comunidades tradicionais conforme o Art. 24, XII e XIV da Constituição Federal, bem como na competência residual dos Estados prevista no Art. 25, §1º da Constituição Federal e Art. 112, §1º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei respeita o princípio da separação dos poderes, pois, embora determine obrigações ao Poder Executivo, não interfere em sua organização administrativa nem em sua estrutura funcional, tampouco altera o regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana conforme o Art. 1º, III, do pluralismo cultural e religioso e Art. 5º, VI e VIII e da igualdade e Art. 5º, caput, assegurando proteção a comunidades historicamente vulnerabilizadas.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta vícios de legalidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico e com a legislação Federal, especialmente com os princípios do SUS Arts. 196 e seguintes da Constituição Federal e com a Resolução nº 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde, que reconhece os terreiros como espaços de saúde complementar.\r\n\r\nContudo, observa-se que o Art. 4º do Projeto de Lei menciona a “garantia de financiamento e reconhecimento institucional” sem apresentar previsão clara de fonte de custeio. Conforme a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça é Inconstitucional Projeto de Lei que crie serviços públicos ou benefícios sem previsão orçamentária específica e identificável.\r\n\r\nSumula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça, que disciplina:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de projeto de lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte custeio.”\r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Art. 113 do ADCT da Constituição Federal e o Art. 14 da LRF, proposições que impliquem aumento de despesa obrigatória devem vir acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.\r\n\r\nA ausência de previsão expressa de impacto orçamentário-financeiro, aliada à imposição de medidas ao Poder Executivo, que implicam potencial aumento de despesas (como programas de capacitação, financiamento, reconhecimento institucional e plano específico de integração), afronta o Art. 8º, VII, da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal). \r\n\r\nArt. 8o - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5197/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5197/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5252/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MATSUDA IMINKAN (NIKKEI MACAÉ).”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5252/2025, que “Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Matsuda Iminkan (Nikkei Macaé).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei que propõe declarar a Associação Matsuda Iminkan (Nikkei Macaé) como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa um reconhecimento significativo da contribuição da comunidade nipo-brasileira para a diversidade cultural fluminense.\r\n\r\nFundada pelo sensei Shiro Matsuda, a Associação Matsuda Iminkan é uma entidade cultural e esportiva localizada em Macaé, RJ. Desde sua criação, tem desempenhado um papel fundamental na preservação e promoção da cultura japonesa na região. A associação oferece cursos de língua japonesa, aulas de judô e organiza eventos culturais que celebram as tradições nipônicas.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA declaração da Associação Matsuda Iminkan como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa que reconhece e valoriza a rica herança cultural da comunidade nipo-brasileira em Macaé. Esse reconhecimento não apenas preserva tradições, mas também enriquece o patrimônio cultural do Estado, promovendo a diversidade e o respeito às diferentes culturas que compõem a sociedade fluminense.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nLogo, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1° com seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 01°- …\r\n\r\n“Parágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o texto original do art. 2º do Projeto de Lei nº 5252/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5252/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5252/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MATSUDA IMINKAN (NIKKEI MACAÉ).\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Matsuda Iminkan (Nikkei Macaé).\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5252/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5296/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial de nosso Estado, o Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô do Oriente (CEUXCO). \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial fluminense, o Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô do Oriente (CEUXCO), situado na Cidade de Teresópolis, possuindo mais de 40 anos de fundação, voltado a salvaguardar e fomentar a celebração da cultura afro-brasileira na região serrana.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória, contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 5296/2025 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5296/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5296/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5321/2025, QUE “DETERMINA QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONTENHAM CLÁUSULA QUE ASSEGURE O ABONO DE FALTA JUSTIFICADAS”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA e DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5321/2025, que “Determina que os contratos de prestação de serviços continuados firmados pela administração contenham cláusula que assegure o abono de falta justificadas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa dispor sobre a inclusão, em contratos administrativos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública Estadual, de cláusula obrigatória que assegure o abono de faltas justificadas para empregados, prestadores de serviço e pessoas jurídicas individuais, em situações envolvendo o cuidado de filhos ou dependentes legais, especialmente para acompanhamento em atendimentos médicos e escolares. \r\n\r\nNo presente Projeto de Lei, não se identifica vícios formais quanto à iniciativa, que parte de parlamentar e versa sobre matéria de competência Legislativa. A proposição atende aos requisitos do Art. 112, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, o presente Projeto de Lei, impõe, de forma obrigatória, a inclusão de cláusulas contratuais com efeitos diretos sobre a relação trabalhista entre empresas privadas contratadas e seus trabalhadores.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria típica do Direito do Trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do Art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que criam obrigações trabalhistas incidentes sobre a iniciativa privada, ainda que indiretamente, por meio de contratos administrativos.\r\n\r\nNo caso do Projeto de Lei em análise, o mesmo impõe, entre outros pontos:\r\n\r\n- Abono obrigatório de faltas justificadas;\r\n\r\n- Vedação de descontos salariais e de benefícios (vale-refeição, alimentação etc.);\r\n\r\n- Aplicação imediata a todos os contratos em vigor, mediante repactuação.\r\n\r\nTais comandos reconfiguram elementos centrais da relação contratual trabalhista, inclusive da remuneração, sem autorização Legislativa Federal, em clara violação à repartição de competências da Constituição Federal.\r\n\r\nAinda que a proposta apresente boa técnica legislativa e atenda aos princípios da razoabilidade e finalidade pública, a sua matéria colide com o ordenamento jurídico vigente ao interferir diretamente na esfera de competência normativa Federal, gerando conflito de normas e insegurança jurídica.\r\n\r\nAlém da Inconstitucionalidade material, a norma impõe impactos financeiros indiretos ao Estado ao afetar os contratos públicos, sem apresentar a necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em violação ao Art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Art. 8º, IX da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5321/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2025, aprovou o parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 5321/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte cinco, às dezessete horas e quarenta e oito minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Dani Monteiro, Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Presidenta declarou aberta a primeira audiência pública, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de julho de dois mil e vinte cinco, com o tema: Direito à Produção Artístico-Cultural das Favelas. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Pastor Henrique Vieira, Deputado Federal; Dra. Luciana Mota, Professora e Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Iasmim Turbininha, Artista; Katiuscia Ribeiro, Professora e Filósofa; Silvana Santos Presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere; Dr. Fernando Henrique Cardoso, sócio-fundador da FHC Advogados Associados. Ato contínuo, a Senhora Presidenta fez suas considerações iniciais e registrou que a prisão de Mc's que representam a identidade e estética de favela, é sobretudo um ataque ao favelado que vê na expressão artístico-cultural uma forma de pertencimento, em uma sociedade excludente de espaço, poder e oportunidade. A presença de tantos artistas e expressões culturais que representa a resistência cultural afrodiaspórica, de todos aqueles que historicamente são marginalizados, e a partir da arte demonstram e exercitam a sua cidadania. A seguir, fizeram uso da palavra a Professora Katiuscia Ribeiro, o Deputado Federal Pastor Henrique Vieira, e todos os demais convidados tal como Eduardo Nascimento, Coordenador do Ministério da Cultura, que realizaram suas ponderações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=uFGeoqMxTOs que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Edifício Lúcio Costa, quatro de agosto de dois mil e vinte cinco. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária, Mat.201.871-1; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil de vinte e cinco, às treze horas e vinte minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, conforme edital publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2025, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente, Giselle Monteiro e Giovani Ratinho, membros suplentes. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres para análise, e respectivos relatores: Relator: Deputado Professor Josemar, 1 - Projeto de Lei nº 3510/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, “Veda a realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, em todo o Estado do Rio de Janeiro”: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ; 2 - Projeto de Lei nº 1058/2023, dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, “Altera a Lei Nº 8.738, de 20 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio De Janeiro”, parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei nº 1251/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, “Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e dá outras providências”, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ. Relatora: Deputada Sarah Poncio: 4 - Projeto de Lei nº 4286/2021, do Deputado Marcelo Dino, “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado do Rio de Janeiro”, parecer FAVORÁVEL. Os deputados presentes votaram pela aprovação dos pareceres apresentados, aprovando-os por unanimidade. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e trinta e seis minutos. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Marcelo Dino, Pre sidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário.\r\n\r\nId: 2667850"
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            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2667851": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3542/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12983/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA, matrícula nº 432.709-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3543/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13034/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO GOMES DA COSTA, matrícula nº 433.711-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3544/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13036/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CÉSAR DE SOUZA BORGES GOMES, matrícula nº 434.008-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Gomes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3545/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13097/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRÍCIO DIAS MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 431.318-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3546/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13108/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 433.189-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3547/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13109/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CERQUEIRA PIERUCCI, matrícula nº 433.932-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Jessica dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3548/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13143/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO TRANQUELINO DA SILVA, matrícula nº 432.760-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3549/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13139/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NEVES RANGEL GOMES, matrícula nº 431.257-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3550/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13162/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 434.009-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luana de Jesus da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3551/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13201/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TARCILA DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA, matrícula nº 434.011-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Correa Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3552/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13178/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.277-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3553/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13172/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RENATO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 432.604-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3554/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12872/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA SILVA GODINHO, matrícula nº 425.291-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Cerqueira Pierucci.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3555/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13129/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE VINICIUS MENDONÇA GAYO, matrícula nº 426.258-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3556/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANA JUNQUEIRA PENONI GOMES, matrícula nº 434.010-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Neves Rangel Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3557/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, matrícula nº 309.023-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da aposentadoria de Marcelo Costa Barros Pose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3558/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELIA AGUIAR DE OLIVEIRA JORGE, matrícula nº 432.650-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3559/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAYTH ALICE RIBEIRO, matrícula nº 434.012-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Joselia Aguiar de Oliveira Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3560/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JULIA FERREIRA DA FONSECA HORTA DE MENDONÇA, matrícula nº 433.558-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3561/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GUIDA CABOI, matrícula nº 434.013-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Maria Julia Ferreira da Fonseca Horta de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3562/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROZANE ALVES DE ORNELLAS ALBRUNEZI, matrícula nº 431.172-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3563/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONI GIESTEIRA ESTRELLA, matrícula nº 308.492-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Rozane Alves de Ornellas Albrunezi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3564/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA PIMENTA FAUSTINO DA SILVA, matrícula nº 433.426-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3565/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA ALVES CORDEIRO DA ROSA, matrícula nº 432.274-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Pimenta Faustino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3566/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE VIANA GONÇALVES, matrícula nº 432.537-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3567/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DO COUTTO SILVA, matrícula nº 428.795-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Viana Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2832/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9513/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GOMES MACHADO, matrícula nº 433.831-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Edilso de Souza Lopes Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2872/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10058/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALUCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11436/2025 - DEPUTADO FELIPPE POUBEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 191/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI, matrícula nº 309.023-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 470/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído desta Diretoria-Geral da ALERJ para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, matrícula nº 432.894-4, com efeito a partir de 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.08.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12790/2025 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8995/2025 - BRYSA VALERIA LOPES DE OLIVEIRA ARAUJO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12733/2025 - MARCOS PAULO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.07.2025\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n17425/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo o CANCELAMENTO DAS FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nADILSON ANTAO PEREIRA - MATRÍCULA Nº 201.297-9\r\n\r\nADILSON DELOURDES FERREIRA - MATRÍCULA Nº 201.256-5\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA - MATRÍCULA Nº 201.217-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA - MATRÍCULA Nº 201.128-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO - MATRÍCULA Nº 201.107-0\r\n\r\nELIAS CARDIM DE MELO - MATRÍCULA Nº 201.541-0\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO - MATRÍCULA Nº 200.809-2\r\n\r\nJAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS - MATRÍCULA Nº 201.506-3\r\n\r\nJALMO ANTUNES DE SOUZA - MATRÍCULA Nº 200.981-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO - MATRÍCULA Nº200.833-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS - MATRÍCULA Nº 200.949-6\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES - MATRÍCULA Nº 201.500-6\r\n\r\nRILDO SOUZA DE CARVALHO - MATRÍCULA Nº 201.286-2\r\n\r\nRONALDO ANTONIO BATISTA - MATRÍCULA Nº 201.334-0\r\n\r\nSUZANA REZENDE BARROSO - MATRÍCULA Nº 201.586-5\r\n\r\nUBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES MATRÍCULA Nº 201.670-7\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO - MATRÍCULA Nº201.534-5\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n12597/2025 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n12630/2025 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído incorreções)\r\n\r\nEm 31.07.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n12631/2025 - LUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12734/2025 - GUSTAVO PEREIRA NATARIO\r\n\r\n12735/2025 - YANCA AGUIAR DE AZEVEDO\r\n\r\n12772/2025 - RAFAEL LIMA THEODORO\r\n\r\n12773/2025 - JOSE CARLOS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n12769/2025 - MARCO ANTONIO PEREIRA PIRES\r\n\r\n12740/2025 - ADRIANO ALVES HERNAMS\r\n\r\n12741/2025 - JESSICA KATHLEEN FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n12747/2025 - DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n12766/2025 - UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2667851"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO MACHADO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR, e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Auditório 1801 - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, às 10h de forma presencial, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- “SOTERRAMENTO DAS MARGENS DO SISTEMA LAGUNAR JACAREPAGUÁ-TIJUCA E RISCOS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\"\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVIESES COGNITIVOS E DECISÕES PÚBLICAS: COMO O CÉREBRO INFLUENCIA NOSSAS ESCOLHAS (SEM QUE A GENTE PERCEBA)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “Vieses Cognitivos e Decisões Públicas: como o cérebro influencia nossas escolhas (sem que a gente perceba)”. A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, os principais vieses cognitivos que afetam a tomada de decisão no serviço público. A partir de conceitos da neurociência, a palestra explora como o cérebro opera no piloto automático em muitos momentos do dia - inclusive em interações e decisões importantes - e como isso pode impactar a comunicação, os julgamentos e o trabalho em equipe.\r\n\r\nAo longo da aula, serão utilizados exemplos reais do cotidiano de servidores, além de uma pequena dinâmica interativa para identificação de vieses inconscientes. O objetivo é gerar consciência e oferecer estratégias simples para decisões mais lúcidas, empáticas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n19 de agosto de 2025 (terça-feira), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno - Juíza Federal há duas décadas, com atuação voltada à efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas. Pós-graduada em Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano pela ESMAFE/PR, pesquisa como fatores emocionais e cognitivos influenciam decisões no universo jurídico. Une sua vivência na magistratura ao estudo da neurociência para promover uma justiça mais consciente, acessível e humana - especialmente na formação de servidores e operadores do Direito.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4l1twCM ou https://tinyurl.com/3utez243\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/q1KKt7aT4RfqAYHU7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS\r\n\r\nELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será reali zada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPrincipais desafios das Eleições 2026\r\n\r\nReformas recentes da Legislação Eleitoral\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nEDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\nMARCIO ALVIM -Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB.\r\n\r\nVÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nDANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2667852"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2667550": [
                    "V - Ata",
                    "SCO Gestão de Ativos Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 35.100.037/0001-76\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nData: 02 de abril de 2024. Hora: 16:00H. Local: na Rua Visconde de Pirajá, 550, Sala 412, Ipanema- Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22410-901 - Sede social. Convocação: Dispensadas as formalidades, como faculta o § 2º do art. 1.072 do Código Civil. Presença: Todos os sócios-quotistas: (1) Rosa Bernstein Scorzelli; (2) Isabella Bernstein Scorzelli; (3) Marcos Bernstein Scorzelli; Presidente: Marcos Bernstein Scorzelli. Secretário(a): Isabella Bernstein Scorzelli. Ordem do Dia: Deliberar sobre redução do KS da sociedade. Exposição de Motivos: Objetivando melhor performar a administração da sociedade, resolvem os sócios diminuírem o KS da sociedade por meio da redução de 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil) cotas totais, sendo 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentas) cotas da sócia Rosa Bernstein Scorzelli, 68.250 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta) cotas da sócia Isabella Bernstein Scorzelli e 68.250 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta) cotas do sócio Marcos Bernstein Scorzelli, conforme o art.1.082, inciso I do Código Civil Brasileiro. Deliberações: Tendo em vista os motivos acima apresentados, resolvem os sócios, em sua unanimidade, formalizar a redução do KS da sociedade, pela versão de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), na seguinte proporção: para a sócia Rosa Bernstein Scorzelli, a quantia de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) e, para cada um dos demais sócios, a quantia de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta reais). Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024. Rosa Bernstein Scorzelli, Isabella Bernstein Scorzelli, Marcos Bernstein Scorzelli\r\n\r\nId: 2667550"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2667264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA BRAZILIA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 05.936.251/0001-04\r\n\r\nEdital\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.936.251/0001-04, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 57 - sala 510 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.030-002, convida-se os senhores acionistas da CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 11h em primeira convocação com ¼ (um quarto) do total dos acionistas e às 11:30h em segunda convocação com qualquer quórum, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de Contas do Liquidante; 2 - Referendar os atos praticados pelo liquidante até a data da Assembléia; 3 - Eleição do liquidante. Os acionistas, na forma presencial, deverão comprovar sua qualidade e apresentar documentação de identificação. Só serão aceitas participações presenciais. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. CIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO - Levi Avila da Fonseca - Liquidante - OAB/RJ 94.548.\r\n\r\nId: 2667264"
                        ],
                        "2665225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NATURAL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 55.914.761/0001-40\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO \r\n\r\nA empresa NATURAL ENERGIA S.A torna público que entregou e foi ACEITO pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/04/2025, o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para fins de análise da concepção e localização de uma de pequena Usina Termelétrica Nova Era (UTE Nova Era), localizada no Polo Empresarial IV, na Rodovia Presidente Dutra km 249, no distrito de Arrozal, no município de Piraí, com previsão da sua capacidade instalada de 180 MW, sob sua responsabilidade, conforme consta do , SEI-070002/002416/2025.\r\n\r\nO RAS, encontram-se à disposição dos interessados na sede do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde -. Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal eletrônico do Instituo (http://www.inea.rj.gov.br/). \r\n\r\nId: 2665225"
                        ],
                        "2664334": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.904.055/0002-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAGÉ MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita e saibro, com uso direto na construção civil, em área de 21,64 hectares, inserida na poligonal anm 890.956/2013, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos Dumont, 5046 - antiga Rio Teresópolis, KM119 - Vila Inca no Município de Magé no período de 15/08/2025 a 30/09/2025 no horário das 09h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000293/2022)\r\n\r\nId: 2664334"
                        ],
                        "2667538": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUAPI PAPEIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.470.092/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGUAPI PAPEIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle de 2024/2025 para realizar as atividades de fabricação de papel tipo capa e miolo, a partir de material reciclado (aparas de papel), e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-Friburgo - Km 0 nº 429 - Parada Modelo no Município de Guapimirim, no período de 15/08/2025 a 15/09/2025, no horário das 08h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.9983/2021).\r\n\r\nId: 2667538"
                        ],
                        "2667738": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, às 10 horas, do dia 14 de agosto de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de até 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e, conforme aplicável, correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; e (ii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral. (06, 07 e 08/08/2025)\r\n\r\nId: 2667738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2666987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ 07.976.648/000147\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo COLÉGIO STATUS LTDA. CNPJ 07.976.648/0001-47 Censo Escolar 33493219 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2021 - Hygor da Mota Silva Gama. Ano 2023 - 1º Semestre: Adenilton Carlos Batista da Silva, Adriano Ferreira, Amanda Bernard Lopes, Cleito Henrique Silva Gomes, Felipe Pinelli Brito, Francisco Aldenir Silva, José Francisco Fonseca Neto, Jorge Luis Maciel Porto, Leandro dos Santos Silva, Mateus de Paula, Moisés de Carvalho Agra, Neemias Tavares Pereira Gonçalves, Renato Vieira Sampaio, Robson da Conceição Souza, Rodrigo da Silva Jardim, Walas Cerqueira dos Santos Moreira, Yuri Matheus Pereira Brasil Crespo. Ano 2023 - 2º Semestre: Alexandre Neves Lambertuci, Anildo Soares Batista, Bernard Souza Noronha, Carlos Henrique Souza Silva, Dilecio Antonio da Silva Junior, Ediene Aparecido de Sousa, Edmilson José Silva Ferreira, Fabrício Carvalho do Nascimento Silva, Felipe Santana Sampaio, Icaro Rodrigo Nascimento Andrade, Igor Rodrigues Fidelis Santana, Jhonny Rocha da Silva, Josué Manoel Caldeira, Karolaine Souza Silva, Karolay da Silva Vieira, Larissa Alves dos Santos, Landir Fortes da Silva, Leonardo Dutra de Assunção, Leonel Ferreira Lopes, Lucas Soares Azevedo da Silva, Maicon da Silva Madureira, Maria Eduarda Albernaz Rodrigues de Oliveira, Maria Vitória Viana Constâncio Soares, Mariana Batista Benvindo, Mauro Augusto dos Santos Caetano, Mauro Soledade Amorim Teixeira, Paulo Felipe da Conceição, Pedro Lucas Coelho Vieira, Queli de Andrade Siqueira da Silva, Renato da Silva de Sant´Ana, Rhafael Cabral de Souza Malafaia, Rizonete Chagas Rangel, Simone Carneiro Machado Martins, Vinicio Alves de Souza, Wesele dos Santos Mota. Ano 2024 - 1º Semestre: Bernardo e Sousa da Silva, Cintia Sayuri Franco Kitaoka, Eliânio de Jesus Rosa, Ezaquiel Fernandes da Cunha, Gabriel Santos Almeida, Jorge Emanuel Ferreira Carneiro Rodrigues, Josiane Lino de Brito, Kaio Guilherme de Freitas Tejadas, Kaique Tsuyoshi Franco Kitaoka, Leticia Tulinto da Silva Cardoso, Micael Andrade Valadão, Paulo de Souza Andrade, Rafael dos Santos Ferreira, Raphael Gama Ferreira, Ricardo Alberto Giovannoni, Rodrigo Ferreira Evangelista, Ryan Alves Rodrigues, Ueber Gonçalves da Silva, Vanderson Chave da Silva, Wallace Gabi Machado, Wanderly Borges de Sousa. Ano 2024 - 2º Semestre: Leomar Nascimento Gomes. Diretora: Marilucia Gomes Sepulveda Plasser, designada através do Processo nº E-03/004/100271/2018. Secretaria: Maria Auxiliadora Santos Plasser, designada através do Processo nº E-03/041/13/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0. \r\n\r\nId: 2666987"
                    ],
                    "2666600": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ: 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Censo Escolar 3314382, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio\r\n\r\n(EJA) Educação de Jovens e Adultos. 2º SEMESTRE/2010: Danillo Arthur da\r\n\r\nSilva Costa. 1º SEMESTRE/2012: Gabriela Iasmin Borges.1º SEMESTRE /2013: Marcela\r\n\r\nOliva Barcelos da Cruz. 2º SEMESTRE/2022: Carla Roberta Brito da Silva.\r\n\r\n2º SEMESTRE/2024: Fabio Tavares de Andrade,Manuela Braga Ferreira\r\n\r\n2º SEMESTRE/2024: Wendel de Lima Aquino. Diretora. Graciele Alves de Meneses\r\n\r\nEquey. Of. E/COIE.E Nº 1362 .Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Maria Jussara Costa da Silva D.O 14/10/2913 fl 08. Servidor\r\n\r\nresponsável pela publicação: Amarildo Fidelix da Silva Inspetor Escolar, Mat. 0942516-6-1/ ID 559275-5 SEEDUC.\r\n\r\nId: 2666600"
                    ]
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "2664491": [
                        "V - Extravio",
                        "Mogami Importação e Exportação LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.247.071/0004-04\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nA empresa Mogami Importação e Exportação LTDA, CNPJ: 50.247.071/0004-04 e Inscrição Estadual: 78.616.21-0, localizada a Rua Francisco Eugenio n° 268 Salas 905 a 913, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.941-120, comunica para os devidos fins perante a Secretaria de Fazenda Estadual do Estado do Rio de JaneiroARF 64.12 que o Livro Termo de Ocorrências Modelo 06 foi extraviado.\r\n\r\nId: 2664491"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2667790": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-08.2025 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 26/08/2025, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - \r\n\r\nDuque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2667790"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2667649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90035/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.000311/2025-03\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nAVISO DE SINE DIE\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2667649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2667677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias e Fundos Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 012/2025 - Processo de Despesa nº 280/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Claro, considerando a necessidade de manutenção de tecnologia de informática, em atendimento as Secretarias e Fundos municipais, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de agosto de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2667677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2667572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas físicas para a execução da Semana da Pátria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2667572"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2667844": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.785 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-260005/003483/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, e\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao que preconiza o artigo 7º, §5º, da Lei Estadual nº 7.989/2018, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.213/2024, que instituiu a Rede de Corregedorias - REDECOR/RJ nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\", tendo em vista que a alínea \"a\" menciona órgãos da administração direta, caracterização a qual esta FAETEC não se enquadra;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\nFAETEC-4\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nFAETEC-1\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n05 (b)\r\n\r\nGerente de Área\r\n\r\nFAETEC-5\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Divisão \r\n\r\nFAETEC-3\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 20723130 e 44390343\r\n\r\n(b) 44358660, 51179059, 51495058, 51489333 e 51246929\r\n\r\nId: 2667844"
                    ],
                    "2667854": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.751 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350004/000795/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de homenagear Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da SEPM; \r\n\r\n- a importância institucional da Subsecretaria de Inteligência na estrutura orgânica da SEPM; \r\n\r\n- o previsto no artigo 140 da Lei 443/81, e nos art. nº 66, 67 e 68 do Decreto Estadual nº 6.579/83;\r\n\r\n- a valorização da história e das tradições inerentes à vida castrense.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\", no âmbito da Polícia Militar do Es tado do Rio de Janeiro que acompanhada do respectivo diploma, destina-se a homenagear os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Condecoração homenageia o Coronel PM RG: 1/11720 MARCÍLIO FARIA DA ROCHA, aspirante do ano de 1974, chefe da PM/2 entre os anos de 1998 e 2000, criador do Manual de Inteligência do SIPMERJ de 1998, sendo o principal responsável por adequar a atividade de Inteligência de Estado, aplicada nas Forças Armadas, aos órgãos de Segurança Pública, em especial, à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como um dos idealizadores do Curso de Inteligência para Oficiais (CIntOf), se tornando a grande referência prático-doutrinária da PMERJ durante os primeiros anos de elaboração e implementação da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública de 2005 (DISPERJ/2005).\r\n\r\nArt. 2º - A entrega das Medalhas \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" poderá ser feita, preferencialmente, em solenidade alusiva ao aniversário da Subsecretaria de Inteligência da PMERJ, a ser realizada no dia 18 de março, aniversário da SSI, ou no dia 06 de setembro, dia do profissional de inteligência, de cada ano.\r\n\r\nI - havendo impedimento legal ou orçamentário, as despesas com a entrega da Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" poderão ser custeadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da Lei e de seus respectivos Regulamentos.\r\n\r\nII - as despesas citadas neste artigo poderão, também, ficar a cargo de pessoas jurídicas de direito privado, não relacionadas à Administração Pública, bem como por pessoas físicas, ficando a documentação comprobatória dos gastos sob responsabilidade da SSI, para fins de auditoria e controle.\r\n\r\n§1º - As doações previstas nesse artigo não se condicionam a qualquer contrapartida, devendo haver seu registro em documento próprio e a devida publicidade, na forma e procedimento previstos em lei.\r\n\r\n§2º - Não há obrigatoriedade na entrega das medalhas objeto desse decreto, em razão de conclusão de cursos, cerimônias, ou datas comemorativas.\r\n\r\nArt. 3º - A Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" constará de 03 (três) graus assim denominados Ouro, Prata e Bronze, cada um possuindo quantitativo próprio de vagas:\r\n\r\nI - Grau Ouro: 150 vagas;\r\n\r\nII - Grau Prata: 200 vagas; e\r\n\r\nIII - Grau Bronze: 300 vagas.\r\n\r\n§ 1º - A concessão da Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" será feita através de indicação do Subsecretário de Inteligência da PMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O Governador do Estado e o Secretário Estadual de Polícia Militar pertencerão ao grau Ouro Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" ao tomarem posse nos respectivos cargos, sem ocuparem vagas.\r\n\r\n§ 3º - Os Ex-Comandantes da SSI da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do grau Ouro Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\".\r\n\r\n§ 4° - Os Policiais Militares Veteranos não ocupam vagas.\r\n\r\nArt. 4° - Concorrerão à Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" da PMERJ:\r\n\r\nI - os Policiais Militares comandantes e ex-comandantes da Subsecretaria de Inteligência assim como o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretário de Segurança, Secretário de Polícia Militar e demais autoridades: Grau Ouro;\r\n\r\nII - os Oficiais e Praças Ativos ou Veteranos que concluíram como primeiro colocado os Cursos da Subsecretaria de Inteligência para Oficiais ou Praças da PMERJ: Grau Prata;\r\n\r\nIII - os Oficiais e Praças da PMERJ Ativos ou Veteranos e os Policiais Militares de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas que possuírem cursos da Subsecretaria de Inteligência e tenham contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade: Grau Prata;\r\n\r\nIV - os Oficiais e Praças da PMERJ Ativos ou Veteranos e os Policiais Militares de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e demais pertencentes a Comunidade de Inteligência que não possuírem cursos da Subsecretaria de Inteligência e tenham contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade: Grau Bronze.\r\n\r\nArt. 5º O processo de concessão das medalhas observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Inteligência da Polícia Militar (SSI) convoca a Comissão Interna de Inteligência (CII);\r\n\r\nII - a Comissão será responsável pela análise dos requisitos previstos neste Decreto, bem como do Curriculum Vitae dos indicados e demais documentos que julgar procedente;\r\n\r\nIII - após análise, a Comissão Interna de Inteligência (CII) encaminhará a lista contendo os nomes ao Subsecretário de Inteligência para homologação e providências cabíveis;\r\n\r\nIV - a decisão do Subsecretário de Inteligência que concede a Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" será publicada em Boletim Ostensivo da PMERJ, cabendo à Subsecretaria de Inteligência (SSI) a expedição de diplomas e manutenção do livro de registro da relação dos agraciados.\r\n\r\nV - as promoções nos diversos graus da Ordem do Mérito da Inteligência Policial Militar serão organizadas e decididas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI) e na Comissão Interna de Inteligência (CII).\r\n\r\nVI - a Comissão Interna de Inteligência (CII) não implicará em despesas, sendo composta por integrantes da própria Subsecretaria de Inteligência da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" poderá ser cassada, caso o agraciado tenha cometido fato grave que atente contra os princípios éticos e morais e chegue ao conhecimento do Subsecretário de Inteligência da SSI, que de imediato nomeará Comissão Interna de Inteligência (CII), sendo o Subsecretário da SSI membro nato e presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Interna de Inteligência (CII) deverá analisar o caso específico e ao final emitir parecer favorável ou não pela cassação, em seguida fará o encaminhamento ao Subsecretário de Inteligência da SSI, para homologação e publicação da decisão final, caso seja essa a decisão.\r\n\r\nArt. 7º - As vagas em cada grau dar-se-ão por promoção, transferência para inatividade, exclusão ou morte.\r\n\r\nArt. 8º - A Medalha concedida aos Oficiais, Praças e Veteranos da PMERJ relacionados no art. 4º, I, II, III e IV terão uma coruja no passador e na barreta.\r\n\r\nArt. 9º - Aos Veteranos não será concedida transferência de graus, permanecendo assim no grau.\r\n\r\nArt. 10 - As Autoridades Civis e Militares não serão transferidos de graus.\r\n\r\nArt. 11 - Os Oficiais, Praças, Veteranos não pertencentes a PMERJ, Autoridades Civis e Militares não terão uma coruja no passador e na barreta.\r\n\r\nArt. 12 - Para ser promovido no Corpo Ativo da Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" será necessário um interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau, ter prestado novos e relevantes serviços à Corporação ou à ordem pública e não ter sofrido qualquer punição disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo vagas em grau superior do Quadro, o Subsecretário de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência e a Comissão Interna de Inteligência poderão indicar a promoção de grau o Ativo que tenha completado, até a data da promoção, metade ou mais do interstício estabelecido neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - A despesa com execução deste Decreto ocorrerá a conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 14 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA MEDALHA INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nA Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\", que será cunhada segundo modelo anexo e terá as seguintes dimensões e características:\r\n\r\nI - Medalha:\r\n\r\n-Circular;\r\n\r\n- Acabamentos Ouro, Prata e Bronze;\r\n\r\n- 3,5 cm de diâmetro;\r\n\r\n- 3,0 cm de espessura;\r\n\r\n- Símbolo em alto relevo.\r\n\r\n· Anverso: Na área do círculo linear, Brasão da Subsecretaria de Inteligência com a imagem da coruja pousada na chave, sobre o tabuleiro de xadrez em alto relevo.\r\n\r\n· Reverso: Na parte superior à escrita MEDALHA MÉRITO. Na área do círculo linear, Imagem em alto relevo da cabeça de coruja. Na parte inferior à escrita INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR.\r\n\r\n· Fita: Seda achamalotada medindo 3,5cm de largura, nas cores azul e amarelo, sendo 02 (duas) faixas de 1,0 mm cada uma, nas laterais externas na cor azul, 02 (duas) faixas de 0,5 mm cada uma na parte interna na cor amarelo e 01 (uma) faixa de 0,5 mm no meio, na cor azul.\r\n\r\n· Passador: anteposto a coroa do GRP em metal ouro, prata ou bronze.\r\n\r\n· Barreta: com borda de acabamento em metal ouro, prata ou bronze.\r\n\r\n· Roseta: Com aplicação da coruja, no tamanho de 1 cm de diâmetro, acondicionado em estojo de veludini na cor azul.\r\n\r\n· Boton: Estampado em metal, tamanho 1,5 cm de diâmetro, com acabamento dourado.\r\n\r\nII - Descrição: As cores utilizadas na Medalha \"CORONEL MARCILIO - MÉRITO INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR\" seguirão os seguintes padrões de composição:\r\n\r\n· Azul: 100%;\r\n\r\n· Amarela: 100%.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nINSERIRI IMAGEM 2\r\n\r\nINSERIRI IMAGEM 3\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 21/07/2025.\r\n\r\nId: 2667854"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2667845": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/003145/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2025, a servidora CAMILA ABREU ALVARES GATTI, Id. Funcional nº 50130463, Vínculo 1, do cargo efetivo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nId: 2667845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2667846": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2025, MATHEUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51578387, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno. Processo nº SEI-420001/003652/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2025, ALEXANDRE AYRES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5121927-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos \r\n\r\nEspeciais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003686/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREV, anteriormente ocupado por João Rafael Oliveira Silva, ID Funcional nº 5076484-5. Processo nº SEI-040014/037276/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/002291/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARIA BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por Victor \r\n\r\nAlexandre Brito de Souza, ID Funcional nº 5145891-8. Processo nº SEI-220005/002434/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FRANCISCO LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tamara de Souza Cler Leite, ID Funcional nº 5140012-0. Processo nº SEI-070001/002016/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAINARA SOUZA DE CARVALHO RODOLFO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.721, de 08 de julho de 2025. Processo nº SEI-070001/002018/2025.\r\n\r\nNOMEAR MELQUISEDEC DE BRITO XAVIER para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDaniele Ferreira de Sá, ID Funcional nº 51378361. Processo nº\r\n\r\nSEI-020001/004400/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto \r\n\r\nde 2025, YARA TITO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088617-7,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fun-\r\n\r\ndação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000814/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124844-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/002160/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ASCARI, ID FUNCIONAL Nº 5160611-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002135/2025.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE GUERRA PRINCIPE MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4380175-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001975/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BRAGA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional nº 51405938. Processo nº SEI-430002/001508/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIÔSCORO WILLIAN GONÇALVES PINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Yago Benevides de Siqueira Monteiro, ID Funcional nº 5122541-7. Processo nº SEI-330001/001198/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ROSANI DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Carla Franco Martins, ID Funcional nº 51627787. Processo nº SEI-480001/000644/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONÇALVES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51468719, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001074/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025,\r\n\r\nGUSTAVO PESTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5118812-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000595/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2025, RENAN GUSTAVO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5147415-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000595/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 17/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/024812/2025, fica retificado para LETICIA ANDRADE MARINS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2667846"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/001791/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (105019822 e 105020719), ce lebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, referentes aos imóveis situados na Rua Aquidabã, nº 431, Bloco 01, Apartamento 401, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ e na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 26, Apartamento 602, Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (105021141).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/011774/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (106064853), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes ao imóvel localizado Rua Siqueira Campos, nº 2960, Bom Pastor, Barra Mansa/RJ, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (106063719).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002033/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Renata Magioli Santos, Id. Funcional 5000322-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para exercer suas atividades junto à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138458/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos Franca Jardim, ID Funcional nº 50764721, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, com validade a contar de 04/08/2025 e com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2667843"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 858 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008462/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores YASMIN PEREIRA RODRIGUES RIBEIRO, ID Funcional nº 5142536-0, na qualidade de Integrante Demandante e EMANUELLE VITÓRIA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 5161619-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2667813"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3742/2016 - VANDRE DA SILVA THOME, ID Funcional 43804675, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. A, matrícula 5936 (Prefeitura Municipal de Paracambi). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003189/2011 - CAREN DE OLIVEIRA MAFRA MENDES, ID Funcional 43513824, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000626/2025 - DENISE NUNES PEREIRA, ID Funcional 34776559, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.911-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026544/2025 - VITOR AUGUSTO DA CONCEICAO TAVARES, ID Funcional 50299875, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educ Fisica, matrícula 11301/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/729/2019 - JACQUELINE MARIAN MARTINS OSORIO PEREIRA, ID. Funcional 42546370, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 296.433-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033964/2025 - ANDRE GOMES VIEIRA, ID Funcional 51360012, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciencias, matrícula 732314 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200417/2005 - ADRIANA PEREIRA DE LIMA, ID. Funcional 42030056, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.793-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079937/2024 - MAURICIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA, ID Funcional 44210086, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.302-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015212/2025 - PRISCILA NOGUEIRA MATOS, ID Funcional 42581532, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 215.824-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/18630/1988 - SILVIA FREITAS GONCALVES, ID Funcional 39322580, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10400299/2008 - FERNANDA GUEDES MOCO, ID Funcional 43237622, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 Horas- Padrao I, matrícula 15678 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200601/2007 - JULIANA SILVA LEMGRUBER, ID. Funcional 42735505, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 234.457-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017029/2025 - SILVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, ID. Funcional 51047888, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.272-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102914/2018 - UENES MACEDO CORREA, ID Funcional 37602586, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Historia E Geogra, matrícula 9039-5/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000036/2005 - MARCELO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 33969167, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - INGLES, matrícula 264.097-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001221/2025 - SILVIA DE JESUS RESENDE, ID. Funcional 43234950, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Orientador Educacional, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004493/2021 - MARCELO PIRES MARTINS, ID. Funcional 5714249, Professor FAETEC I - 40 h, vínculo 2 (FAETEC) e Tecnico de Laboratorio, matrícula 207.970-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049513/2024 - SANDRA GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 30453143, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Tec. de Enfermagem, matrícula 104571 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080001/021572/2024 - MARIA BELISA NOBREGA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 31328164, Técnico em Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12310 (SGPREVI). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2667759"
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                            "I - Aviso",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n* COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 2º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APOIO E FOMENTO A PROJETOS DE INTERESSE SOCIOAMBIENTAL.\r\n\r\nNo dia 04 de agosto de 2025, às 11 horas, reuniu-se a Comissão de Seleção nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.125-00, de 28 de maio de 2025, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação, seleção e classificação dos projetos socioambientais por eixos temáticos, do 2º Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de interesse socioambiental. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital, resultando nas deliberações que seguem:\r\n\r\n1. PROJETOS SELECIONADOS E CLASSIFICADOS\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nEixo Temático \r\n\r\nNota final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n202537661\r\n\r\nINSTITUTO PAULINHO\r\n\r\nHorta Ancestral- Caminhos para educação socioambiental\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º LUGAR\r\n\r\n202564662\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\nGuardiões do Rio: Literatura e Educação Ambiental para Crianças e Adolescentes\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n83,33\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º LUGAR\r\n\r\n202532562\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\nHortas Sagradas: Cultivando Sustentabilidade e Cidadania\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n89,83\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º LUGAR\r\n\r\n202597647\r\n\r\nINSTITUTO FELIPE NETO\r\n\r\nMentes em Rede: educação, clima e cuidado\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º LUGAR\r\n\r\n202596645\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nViva Favela Verde\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n90,17\r\n\r\nCLASSIFICADO - 1º LUGAR\r\n\r\n202532669\r\n\r\nESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS\r\n\r\nDiagnóstico Socioterritorial: Censo Domiciliar e Mapa Participativo\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO - 2º LUGAR\r\n\r\n202525731\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE POLITICAS PUBLICAS\r\n\r\nFORMA2030 - Formação para a Cidadania Sustentável\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO - 3º LUGAR\r\n\r\n2. PROJETOS HABILITADOS, NÃO SELECIONADOS E NÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nEixo Temático \r\n\r\nNota final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n202582653\r\n\r\nINSTITUTO TOCANDO EM VOCE\r\n\r\nFAVELA GARDEN PARA BAIXINHOS\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n82,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 3º LUGAR\r\n\r\n202595729\r\n\r\nINST. ARVORES VIVAS PARA CONSERVACAO E CULTURA AMBIENTAL\r\n\r\nConviver e Aprender na Natureza: crianças e jovens na regeneração ambiental e climática\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n80,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 4º LUGAR\r\n\r\n202569701\r\n\r\nINSTITUTO ONIKOJA\r\n\r\nRAÍZES QUE FALAM\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n80,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 5º LUGAR\r\n\r\n202514739\r\n\r\nASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE\r\n\r\nClima, Raça, Território e meio ambiente - Vozes da Maré pelo direito à água\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n79,50\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 6º LUGAR\r\n\r\n202592663\r\n\r\nASSOCIACAO IMPACT HUB BRASIL\r\n\r\nJuventude das Águas - IA, Cultura e Sustentabilidade\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n76,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 7º LUGAR\r\n\r\n202537735\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\nBrasil 3.0\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n76,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 8º LUGAR\r\n\r\n202562727\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE POLITICAS PUBLICAS\r\n\r\nMeio Ambiente em Cena\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n73,67\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 9º LUGAR\r\n\r\n202540683\r\n\r\nASSOCIACAO INSTITUTO SAO PAIO\r\n\r\nFestival Panorama Socioambiental\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n68,67\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 10º LUGAR\r\n\r\n202541561\r\n\r\nCASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\nPlantando Futuro: Educação Ambiental e Cidadania\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\n59,00\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 11º LUGAR\r\n\r\n202542719\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nRAÍZES DO FUTURO\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n73,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 3º LUGAR\r\n\r\n202534801\r\n\r\nINSTITUTO TÉCNICO ÁGUA SEGURA\r\n\r\nAplicação da Tecnologia Filtro Xuri para a Segurança Hídrica em Comunidades\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n70,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 4º LUGAR\r\n\r\n202589490\r\n\r\nINSTITUTO EVOLUX\r\n\r\nElas em Movimento - Mulheres, Território e Sustentabilidade\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n66,00\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 5º LUGAR\r\n\r\n202514564\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEstratégia de vigilância para arboviroses e viroses respiratórias em águas residuais\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n82,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 4º LUGAR\r\n\r\n202569646\r\n\r\nOBSERVATORIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFavelas e Florestas\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n81,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 5º LUGAR\r\n\r\n202572650\r\n\r\nINSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nPolo Popular de Resíduo Textil e Economia Circular - Rocinha\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n79,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 6º LUGAR\r\n\r\n202565659\r\n\r\nINSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nPolo Popular de Resíduo Textil e Economia Circular - Salgueiro\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n78,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 7º LUGAR\r\n\r\n202590644\r\n\r\nVIVA CRED\r\n\r\nVila Angélica Sustentável\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n77,50\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 8º LUGAR\r\n\r\n202536737\r\n\r\nASSOCIACAO MULHERES DA PARADA\r\n\r\nDonas da Agro - Agroecologia em Favela\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n77,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 9º LUGAR\r\n\r\n202552651\r\n\r\nINSTITUTO NOVA TRAVESSIA\r\n\r\nConexão Sustentável\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n77,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 10º LUGAR\r\n\r\n202532381\r\n\r\nINSTITUTO ONDA AZUL\r\n\r\nArborizar.Rio\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n77,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 11º LUGAR\r\n\r\n202523654\r\n\r\nINSTITUTO A DEFENSORA\r\n\r\nProvidência Circular - Sabão Ecológico, Consciência Ambiental e Renda Sustentável\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n75,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 12º LUGAR\r\n\r\n202556563\r\n\r\nINSTITUTO PERMACULTURA LAB\r\n\r\nFormiga Verde\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n74,67\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 13º LUGAR\r\n\r\n202574695\r\n\r\nNUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nFormação de Empreendedores Sociais RJ\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n71,50\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 14º LUGAR\r\n\r\n202565705\r\n\r\nSAUDE CRIANCA REPENSAR\r\n\r\nProjeto 5 Pilares para a Família com Fissura Labiopalatina\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n70,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 15º LUGAR\r\n\r\n202552745\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTAVEL\r\n\r\nMatriz Ambiente Limpo: Um pouco mais afro\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n70,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 16º LUGAR\r\n\r\n202534747\r\n\r\nREDE COLAB - EMPREENDIMENTOS SOCIAIS\r\n\r\nUpGrade das Minas: tecnologia que transforma resíduo em renda\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n70,33\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 17º LUGAR\r\n\r\n202581657\r\n\r\nINSTITUTO ARATA\r\n\r\nSANEAR VERDE: Sistema de Saneamento Natural para a Vila Araçatiba\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n69,50\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 18º LUGAR\r\n\r\n202534800\r\n\r\nINSTITUTO TÉCNICO ÁGUA SEGURA\r\n\r\nSistema IoT de Aproveitamento de Água da Chuva\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n67,83\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 19º LUGAR\r\n\r\n202596709\r\n\r\nACADEMIA PEROLAS NEGRAS\r\n\r\nParque Ambiental na Vila Aliança\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n67,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 20º LUGAR\r\n\r\n202533621\r\n\r\nASSOCIACAO MULHERES DE ATITUDE E COMPROMISSO SOCIAL - AMAC\r\n\r\nMulheres Luz\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n57,17\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADO - 21º LUGAR\r\n\r\n3. ENTIDADES NÃO HABILITADAS E DESCLASSIFICADAS\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nEixo Temático \r\n\r\nSituação\r\n\r\n202559741\r\n\r\n58.525.853 OLGA BRUNA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nControle de lírio-do-brejo nas captações de água da CEDAE na Rebio do Tinguá, RJ\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nEliminado na triagem administrativa (item 4.1 edital)\r\n\r\n202575346\r\n\r\nASSOCIACAO DISCIPLINARTE\r\n\r\nDisciplinarte\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEliminado na triagem administrativa (item 7.1 edital)\r\n\r\n202571725\r\n\r\nCOOP DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nRECICLAGEM JUSTA: INCLUSÃO E ECONOMIA CIRCULAR EM JARDIM GRAMACHO\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEliminado na triagem administrativa (item 4.1 edital)\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-150017/002344/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nANDREA PAULO DA CUNHA PULICI\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA REIS\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATA KELLY LEITE PASSOS\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05/08/2025\r\n\r\nId: 2667842"
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                        "2667667": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/126132/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CANUST 2 LTDA, registro DH AB/1331, no endereço funcional Av. das Américas, nº 422. Bloco 10, Loja 107 - Barra da Tijuca - CEP. 22.640-907 - Rio de Janeiro/RJ. E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CANUST 2 LTDA, registro DH AB/1331, no endereço funcional Av. Gilka Machado, OO. Rua HW, nº 250 - Terreirão - Recreio - CEP. 22.795-585. Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132186/2025 - DETERMINO a submissão do condutor SERGIO BARROS SOARES (Registro Nº 407306760) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136830/2025 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, Registro Nacional nº 23447030, em nome de UMBERTO PAOLO BENEDETTO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2667667"
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                        "2667615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000306/2025 - AUTORIZO a divulgação da Ata (Doc. SEI nº 106056820) constante do processo administrativo nº SEI-150013/000306/2025, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, https://www.loterj.rj.gov.br, nos exatos termos apresentados pela Presidente da Comissão de Seleção, conforme o item 6.6, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 7, ambos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - LOTERJ. \r\n\r\nId: 2667615"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000029/2022 - De todo o exposto, amparada na vasta instrução processual produzida, na comprovada morosidade da outrora contratada DES SERVIÇOS ELEVADORES LTDA na manutenção dos elevadores \"B\" e \"C\", bem como no descumprimento das obrigações contratuais assumidas, não se demonstra cabível o afastamento da sanção aplicada pelo sr. Ordenador de Despesa no documento SEI 100631158, motivo pelo qual DECIDO MANTER a decisão de primeira instância administrativa de aplicar a penalidade de MULTA à DES SERVIÇOS ELEVADORES LTDA, no montante de R$ 21.228,91 (vinte e um mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02. Sendo assim, retorno os autos para conhecimento da presente \r\n\r\ndecisão e posterior publicação em Diário Oficial. Após, oficie-se a DES SERVIÇOS ELEVADORES LTDA para conhecimento e pagamento da Multa.\r\n\r\nId: 2667772"
                    ],
                    "2667479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/044133/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/006515/2025 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/032663/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/006125/2023 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/030691/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040225/000009/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000146/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040225/002381/2023 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nId: 2667479"
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                    "2667480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/030863/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000149/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000152/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000151/2024 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/001278/2023 - 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. - Portanto, diante do exposto, esta Representação da Fazenda DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, com consequente revisão da Promoção anteriormente exarada (Promoção SEFAZ/ASS_RGF nº 5 - VLK).\r\n\r\nId: 2667480"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE DE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/005948/2023 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024. Observo que a competência da subscritora se limita a analisar tão somente a identidade de litígio.\r\n\r\nId: 2667481"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 761 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 106104102), presente no processo administrativo nº SEI-040002/002241/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, portador da Id. Funcional nº 4322468-7, na qualidade de integrante requisitante, a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, portadora da Id. Funcional nº 5102275-3, na qualidade de integrante técnico, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador do Id. Funcional nº 5148259-2 na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2667554"
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                    "2667449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000084/2024 - COSME SILVEIRA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 626488-3. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 105839153, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 27/05/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2667449"
                    ],
                    "2667702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBF Nº 444 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000024/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.794.149\r\n\r\n38.140.889/0001-10\r\n\r\nACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000024/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.794.419\r\n\r\n38.140.889/0001-10\r\n\r\nACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000024/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\nId: 2667702"
                    ],
                    "2667514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 732 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/170/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ID ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.992.167\r\n\r\nCNPJ: 14.564.469/0005-91\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667514"
                    ],
                    "2667517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 736 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/47/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SUNGFER COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.869.750 \r\n\r\nCNPJ: 39.539.020/0001-70 \r\n\r\nEndereço: RUA JASEN PEREIRA DE MELO, 84 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-495 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667517"
                    ],
                    "2667518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 737 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/226/4/2021 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE CEREAIS RODRIGUES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.660.290\r\n\r\nCNPJ: 36.238.270/0001-82\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667518"
                    ],
                    "2667521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 738 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/158/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social ELAICE DE OLIVEIRA CORREA RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.328.946\r\n\r\nCNPJ: 32.303.670/0001-73\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667521"
                    ],
                    "2667520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 739 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/136/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social WP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.694.985\r\n\r\nCNPJ: 36.697.812/0001-85\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667520"
                    ],
                    "2667519": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/079/67/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social ALUMETAL ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.861.091\r\n\r\nCNPJ: 39.428.851/0001-75\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667519"
                    ],
                    "2667530": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 741 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/226/9/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 69 DE 28 DE JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social BTN COMERCIAL E INDUSTRIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.912.842\r\n\r\nCNPJ: 39.992.899/0001-01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667530"
                    ],
                    "2667531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 742 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/39/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social SD COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.128.902\r\n\r\nCNPJ: 12.291.707/0001-83\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667531"
                    ],
                    "2667525": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 743 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/77/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social VIGARIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.562.795\r\n\r\nCNPJ: 35.032.856/0001-23\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667525"
                    ],
                    "2667526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 744 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/248/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social TRANSPORTADORA TUPINAMBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.827.665\r\n\r\nCNPJ: 15.495.525/0001-12\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667526"
                    ],
                    "2667527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 745 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/141/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social GLOBAL - RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GERAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.365.132 \r\n\r\nCNPJ: 32.767.751/0001-24\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667527"
                    ],
                    "2667528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 746 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040192/000269/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social BARBARA G GODOY COMERCIO DE FERRAGENS E TRANSPORTES \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.143.648 \r\n\r\nCNPJ: 42.707.248/0001-37 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667528"
                    ],
                    "2667529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 747 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/135/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social NMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.828.841 \r\n\r\nCNPJ: 38.545.275/0001-83\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667529"
                    ],
                    "2667522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 748 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040192/000271/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social JAPI REPRESENTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LIMITADA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.956.211 \r\n\r\nCNPJ: 22.517.193/0001-95\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667522"
                    ],
                    "2667523": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 749 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040192/000270/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social ROGERIO ROBERTO OLIVEIRA PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.895.107 \r\n\r\nCNPJ: 39.793.516/0001-76 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667523"
                    ],
                    "2667524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 750 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040223/000249/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social METALPIER INDUSTRIA DE USINAGEM EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 76.028.389 \r\n\r\nCNPJ: 03.729.987/0001-78 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667524"
                    ],
                    "2667516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 751 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040224/001153/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social PCB SOLDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.883.960 \r\n\r\nCNPJ: 10.257.938/0001-45 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667516"
                    ],
                    "2667515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 752 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/119/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social KILEGAL SERVIÇOS, TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.278.981 \r\n\r\nCNPJ: 31.466.673/0001-65\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667515"
                    ],
                    "2667513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 753 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N°394 DE 26 DE ABRIL DE 2022, constante do processo n° SEI-040223/000132/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SAMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.295.340\r\n\r\nCNPJ: 44.335.712/0001-37\r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 411 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-100\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 44-B. da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e III do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/11/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº12.295.340com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667513"
                    ],
                    "2667512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 754 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N°315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, constante do processo n° SEI-040223/000030/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIO HIP TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.982.549\r\n\r\nCNPJ: 40.814.423/0001-60\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00844 SAL 1701 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-001\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 44-B. da lei n° 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e III do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.982.549 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único./O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2667512"
                    ],
                    "2667645": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 750 DE 5 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/029071/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de agosto de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 358,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 220,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2667645"
                    ],
                    "2667706": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 690ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/7/2018, instaurado em desfavor de ex-servidor da Administração Fazendária Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia originária da então Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) e encaminhada a esta Corregedoria, denúncia essa tendo como objeto indícios de infração funcional em atos de fiscalização tributária praticados pelos investigados em relação à determinada sociedade empresária, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo e longo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, diante do advento da prescrição de penas leves em face do ex-servidor investigado, bem como, pela ausência de prova de infração funcional, in casu, nos atos praticados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, segundo investigado, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2667706"
                    ],
                    "2667707": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 691ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000064/2021, instaurado em desfavor de ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude de recomendação da Comissão Processante do PAD SEI E-04/084/108/2017, aberto também em face do ora investigado, diante da constatação de inúmeras fiscalizações realizadas pelo ex-servidor perante empresas relacionadas a contador, com o qual possuía relação de ordem íntima, não se declarando suspeito, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2667707"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 692ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h50min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000355/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, aptos a julgamento na forma da Lei, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonado Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2667708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7690 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES QUE NÃO CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 42.697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o art. 8º. do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências, processo n° SEI-350010/025494/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, sem prejuízo do serviço, para apurar a responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ten CEL PM PSI RG 76.941 FERNANDO CARVALHO DERENUSSON -DGS;\r\n\r\nII - ten CEL PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - DSO;\r\n\r\nIII - maj PM VET RG 76.910 PRISCILA ELIZABETH JAURATH - DSO;\r\n\r\nIV - maj PM VET RG 81.004 LUCIANA DE BRITO GRAÇA ARAUJO CHERIGATTI - DGS;\r\n\r\nV - cap PM ENF RG 81.005 KATIA CILENE PICCOLI DE OLIVEIRA - DSO;\r\n\r\nVI - 1º TEN PM MED RG 3/000766 VICTHORIA HAIRA B. BRAGA - DGS.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde (DGS) deverá encaminhar os processos recebidos durante o ano de 2025, os processos de pagamento de qualquer natureza que incidam nas normas do art. 8º do Decreto nº 42.697/2010, desde que o Ordenador de Despesas seja o DGS, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 4º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que levaram ao descumprimento das obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697/2010 ou causaram danos ao Erário estadual, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da apuração e as medidas administrativas saneadoras pertinentes aos casos apurados pela Comissão serão públicos nas soluções emanadas pelo Comandante Geral da PMERJ, publicadas em BolPM.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de cada processo, para a conclusão do relatório respectivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2667442"
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                    "2667665": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7695 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/024477/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de julho de 2025, os servidores: TEN. CEL. PM Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0, do HPM/NIT em substituição ao servidor: Maj PM Farm Alex Figer ID 4350732-8, do HPM/NIT e a TEN FARM RG 3/000013 Nayara Fernades Paes para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 122/2025(97638050), oriundo do Processo n° SEI-350207/000475/2022, firmado com a Empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: CB PM Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5; Gestor Substituto: 1º SGT PM Alberto Ribeiro Silva. ID 2396268-2; FISCAIS HCPM:Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva ID 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9; Cap Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0; SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6; Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 : FISCAIS HPM/NIT:Maj Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0;1º Ten PM Farm Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0; CB PM Thiago Lopes Coutinho ID 50268058.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2667665"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.706 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007205/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 23 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): 2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA, ID: 4265498-0, da AJG, como Gestor do instrumento contratual nº. 080/2025, oriundo do Processo SEI-350002/006454/2025, firmado com a empresa VARIEDADE COMERCIAL JBG LTDA, e o 1º SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: 2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA, ID: 4265498-0, da AJG.\r\n\r\nGestor Substituto: 1º SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104672469) e do Contrato (doc. 105395710), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2667717"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.707 DE 31 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007205/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 080/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350002/006454/2025, celebrado com a empresa VARIEDADE COMERCIAL JBG LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.801 JORGE HENRIQUE ADRIANO SILVA, ID: 5008968-4, da AJG - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.339 SAULO DENIS COUTINHO DE FREITAS, ID: 5008389-9, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.484 MARCELLA DAFLON CUPELLO, ID: 4377034-7, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID: 4395036-1, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 104.680 MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO DE PAULA, ID: 5035628-3, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- CB PM RG 101.458 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID: 5022129-9, da AJG - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 107.927 GABRIELA DIAS DA CRUZ, ID: 5101189-1, da AJG - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104672469) e do Contrato (doc. 105395710), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2667766"
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                    "2667423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7715 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO A COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.nº.SEI-350014/019176/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica designado, a contar de 31 de julho de 2025, o servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC.2450223-5 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR , ID FUNC. 4140735-0 e a inclusão do servidor 2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR ID FUNC. 4268069-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID: 2450223-5, COE - Fiscal\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID: 2253215-3 COE - Fiscal\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3, COE - Fiscal.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JÚNIOR, ID: 4268069-7, COE - Fiscal.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID: 4404513-1 COE - Fiscal.\r\n\r\nArt.2º-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt.4º- Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inserida se tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt.9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt.10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle de execução contratual. \r\n\r\nArt.11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2667423"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de julho de 2025, HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, TEN CEL PM RG 63.373, ID Funcional 23370548, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/024851/2025.\r\n\r\nId: 2667553"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESANDRO GONÇALVES NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 63.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-350025/025920/2025.\r\n\r\nANDERSON DA FONSECA MONTEIRO, Subtenente PM, RG 66.798, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29/04/2025. Processo nº SEI-350021/022924/2025.\r\n\r\nANDERSON LUCIANO PINTO, Subtenente PM, RG 67.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-350025/026436/2025.\r\n\r\nANDRE LUIS DE ARAUJO JOSÉ, Subtenente PM, RG 63.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-350009/006706/2025.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VERGILIO DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 62.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350015/000638/2025.\r\n\r\nJORGE EDUARDO ESTEVES DO VAL, Subtenente PM, RG 58.936, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 09/06/2025. Processo nº SEI-350024/017292/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ DUTRA MORAES, Subtenente PM, RG 58.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 28/02/2025. Processo nº SEI-350015/000740/2025.\r\n\r\nLUIS GONZAGA GARATTI PAULANTI, Subtenente PM, RG 66.831, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-350025/025226/2025.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA COSTA, Subtenente PM, RG 66.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.11.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-350022/001678/2025.\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA MORAES, Subtenente PM, RG 62.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 29/04/2025. Processo nº SEI-350022/021024/2025.\r\n\r\nMICHEL JOSÉ DE ANDRADE CORREA, Subtenente PM, RG 66.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-350021/022954/2025.\r\n\r\nNALDO PECLAT DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 62.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 27/03/2025. Processo nº SEI-350022/023710/2025.\r\n\r\nNILO SERGIO DA SILVA COUTO, Subtenente PM, RG 58.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350020/007493/2025.\r\n\r\nROBSON GAGLIANO BERNARDO, Subtenente PM, RG 63.551, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 22/05/2025. Processo nº SEI-350025/022067/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO CLAITON RAMIRES NEGRÃO, 1º Sargento PM, RG 81.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 20 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350024/008441/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, Cabo PM, RG 97.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2012, com mais de 11 anos de serviço, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-350023/004894/2024.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE FREITAS, 1° Sargento PM, RG 84.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 19 anos de serviço, a contar de 27.05.2025. Proc. nº SEI-350024/014597/2025. \r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO SEIXAS, Subtenente PM, RG 59.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06.05.2025. Proc. nº SEI-350025/020820/2025. \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 26/03/2025. Processo nº SEI-350022/021033/2025\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nATO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO DE ALMEIDA, 1º SGT PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-67.152). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/022341/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº E-35/0070/003530/2022.\r\n\r\nATO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. PAULO CESAR SILVA DE SOUZA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-39.572). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/007641/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº E-09/091/248/2019.\r\n\r\nATO DE 27 DE JULHO DE 2022. SÉRGIO LUIZ GONÇALVES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.397). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/008317/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº E-350026/003582/2022.\r\n\r\nATO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. VLAUDEMIR PAES MARTINS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-52.756). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/009180/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº E-350026/008029/2022.\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2013. AILTON MARQUES DA CRUZ, 1º SGT PM REFORMADO (RG 34.559). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 1º SGT PM para o de SUBTEN PM do QPMP-0/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2011, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 053 de 21 de março de 2017. Processo TCE - RJ nº 106.703-3/2024.\r\n\r\nId: 2667555"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/031822/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/014612/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2667448"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/042126/2024 - SUBTEN PM RG 69.932 CLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS, ID Funcional 22592962- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/016456/2025 - SUBTEN PM RG 66.406 WILLIAM DAVIDIS DA SILVA, ID Funcional 22492950- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/020091/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.495 JORGE VANER MIGUEL, ID Funcional 2259895-2 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/001732/2025 - SUBTEN PM RG 57.322 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional 22751157 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/000366/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.539 LUCIANO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2434565-2 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/030883/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.023 CHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS, ID Funcional 22139940 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2025.\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/033306/2024 - 1º SARGENTO PM RG 82.042 LUIZ OTAVIO DAMASCENO DA SILVA, ID Funcional 4248565-7- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/033308/2024 - SUBTENENTE PM RG 69.140 ALEXANDRE PERES DA SILVA, ID Funcional 2294482-6 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 19/10/2024.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/062462/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.379 ALEX DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional 24798851 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/005739/2025 - TENENTE-CORONEL PM RG 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID Funcional 24336688 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024071/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.057 ALESSANDRA MARTINS HORMINDO, Id Funcional 2248844-8- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/030999/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.595 NELSON CARVALHO DA SILVA FILHO, ID Funcional 24990450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/05/2025.\r\n\r\nId: 2667539"
                    ],
                    "2667729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/020229/2025 - AUTORIZO A DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FITA ADESIVA AUTOCLAVE) em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).\r\n\r\nId: 2667729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2667679": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 827 DE 04 DE agosto DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360005/007279/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o inciso I, do art. 5º, da Resolução SEPOL n 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nI- Delegacia de Homicídios da Capital promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 27ª, 31ª, 40ª e 41ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2667679"
                    ],
                    "2667690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, identidade funcional nº 571.115-0, matrícula nº 888.835-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360022/000103/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE ABREU SANTOS, identidade funcional nº 571.339-0, matrícula nº 889.091-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360010/002143/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN MARIA DOS SANTOS CUNHA, identidade funcional nº 2.957.785-3, matrícula nº 806.376-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000376/2025.\r\n\r\nId: 2667690"
                    ],
                    "2667633": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nATO DE 28.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/002414/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-058-04280/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DENIS RAMOS DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.419-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2667633"
                    ],
                    "2667684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002267/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Julio Goncalves de Azevedo Neto, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 371.212-5, a partir de 11/07/2025, em caráter permanente, na forma do índice 105346245 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000553/2022 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Cesar Augusto Rodriguez Baptista, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.947.014-5, a partir de 13/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 104473828 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2667684"
                    ],
                    "2667433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000174/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Adriano Santiago da Rosa, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.177.141-9, a contar de 25/03/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004534/2025 - DEFIRO o requerimento formulado por ROBSON BENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. funcional 2.949.004-9, com base na Promoção do SDV/DAP/DGGP de índice 104761087, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2667433"
                    ],
                    "2667467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002497/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Artur Fialho Amorim, Perito Legista, id. Funcional nº 2.918.864-4, a partir de 07/06/2021, em caráter permanente, na forma do índice 105344650 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005540/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Alberto Fontes Pereira, Investigador Policial, id. Funcional nº 2.964.725-8 a partir de 11/07/2016, em caráter permanente, na forma do índice 105594988 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002567/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Serra Pereira, Delegado de Polícia, id. Funcional nº 2.974.282-0, a partir de 06/02/2025, em caráter permanente, na forma do índice 105740072 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004209/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Luis Carlos Rubem dos Santos, Delegado de Polícia, id. Funcional n.º 2.972.912-2, na forma do índice 94561748 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2667467"
                    ],
                    "2667673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/132162/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor DAVI DOS SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 556.659-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2667673"
                    ],
                    "2667689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002237/2025 - Sr(a). ÚRSULA DOS SANTOS MURAOKA, CPF 146.216.427-74, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2667689"
                    ],
                    "2667388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00058/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/003548/2025. \r\n\r\nId: 2667388"
                    ],
                    "2667509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nSUL FLUMINENSE E COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003254/2025 - Considerando que DEAM AR apresenta efetivo de Policiais Civis abaixo daquele considerado no decreto RJ 43.624/2012, portanto necessário e conveniente para o eficiente serviço policial daquela Unidade Policial a permanência em serviço do Servidor Público Policial Civil Leandro de Souza Assis, Inspetor de Polícia, matrícula 959.415-1, CONVERTO a pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada ao aludido servidor Público nos autos da SAD 411-00005/2025 em multa, na forma do parágrafo único do art. 20 do decreto-lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2667509"
                    ],
                    "2667587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000803/2021. CONVERTE, nos autos do processo administrativo disciplinar E-36/320/1768/2019 (PAD 11/21) a sanção disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor LEANDRO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 3.053.487-9 com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75. \r\n\r\nId: 2667587"
                    ],
                    "2667463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento e Avaliação de bens móveis patrimoniais doados pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados para a Secretaria de Estado da Polícia Civil, no ano de 2012, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-430002/000179/2023.\r\n\r\n1) ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA REBOLA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.098.447-0 - Presidente;\r\n\r\n2) ROBSON LUCATELI FARIA, Oficial de Cartório Policial, ID: 5.083.567-0 - Secretario;\r\n\r\n3) JORGE ALVES PEREIRA, Comissário de Polícia, ID 2970197-0 - Membro.\r\n\r\nId: 2667463"
                    ],
                    "2667460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002214/2025 - Sr(a). LUIZ CLAUDIO BROWN DA SILVA, CPF 764.439.657-87, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2667460"
                    ],
                    "2667471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002195/2025 - Sr(a). MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, CPF 425.969.713-72, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2667471"
                    ],
                    "2667441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005701/2025 - DANIELE FONTOURA MARQUES, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.778-7 - período base: 27/06/2020 a 25/06/2025, 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2667441"
                    ],
                    "2667703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/005202/2025 - ALIK RACHEL AMORIM FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.763-8 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003130/2025 - JURACI SOUZA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.987.384-3 - período base: 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000498/2025 - MARCIA DE MENDONÇA ANTUNES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.189-4 - período base: 16/02/2018 a 14/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004222/2025 - MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.655-1 - período base: 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005630/2025 - RENATO AYRES VEIGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.288-0 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2667703"
                    ],
                    "2667713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/1990\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/1990 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002273/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...116 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...117 dias…\r\n\r\nId: 2667713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2659096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nEXONERA EDUARDO ROSA DE MOARES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367836, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/042650/2025.\r\n\r\nNOMEIA DENIS GONÇALVES MONSORES, Inspetor de Polícia\r\n\r\nPenal, ID Funcional nº 20020031, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades \r\n\r\nPrisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Opera-\r\n\r\ncional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Rosa de Moraes, ID Funcional nº 43367836. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/042650/2025.\r\n\r\nId: 2659096"
                    ],
                    "2667571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCELO ELIAS FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20060017 e Matrícula: 816.467-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 do artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/084008/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SAMIR NOGUEIRA CANELLAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19731353 e Matrícula: 820.062-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/082974/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21.\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19999453 e Matrícula: 853.244-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% -R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.513,36\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO MARIO BRAGA DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19803702 e Matrícula: 824.207-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/031152/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21.\r\n\r\nId: 2667571"
                    ],
                    "2667647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nEXCLUI do pólo passivo o servidor Inspetor de Polícia Penal WESLEY GUILHERME DA SILVA-IDF;50212230 no presente Autos. PROCESSO Nº SEI-210001/045771/2024.\r\n\r\nId: 2667647"
                    ],
                    "2667574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011757/2025 - TIAGO DIAS DA SILVA, ID: 50103253, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11/07/2025 a 31/08/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2667574"
                    ],
                    "2667655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086020/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09 de julho de 2025, FABIO RENATO CAVALCANTE, ID. 20101449, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 66.405,25 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069390/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, ALEX DA SILVA ALMEIDA, ID. 2007535-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 100.209,26 (cem mil, duzentos e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087894/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de julho de 2025, WHYTT DIAS TAVARES, ID. 4196115-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 50.053,44 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090476/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de julho de 2025, EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, ID. 1990254-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 423.611,90 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059884/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 28 de março de 2025, Jonathan Anselmo Marques dos Santos, ID. 50127810, representado por Anna Leticia de Araujo Soares, RG nº 28.499.182-5/DETRAN-RJ, CPF nº 156.508.947-28, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 29.640,57 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087972/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 27 de junho de 2025, KARINNI SOUZA DE SÁ, ID. 1991964-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 51.588,84 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089883/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de julho de 2025, ALEXANDRE BONFIM TRINDADE, ID. 1978361-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 70.832,26 (setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085221/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de junho de 2025, GERSON DE CARVALHO, ID. 2004946-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 136.649,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072739/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor demitido em 25 de abril de 2025, Felipe Manuel de Sousa Alho, ID. 5022807-2, representado por Daniele Cristina da Silva, CNH n° 02919108734/DETRAN-RJ, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 19.760,38 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº-SEI-210001/090391/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor exonerado em 22 de julho de 2025, CARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES, ID: 19126948, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 10.012,50 (dez mil, doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº-SEI-210001/078364/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de junho de 2025, MARINALDO BATISTA, ID. 2009223-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 109.319,20 (cento e nove mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº-SEI-210001/087701/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 29 de maio de 2025, JUNIOR ANIBAL DE SOUZA FERREIRA, ID. 592757-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 146.406,39 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº-SEI-210001/090362/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 18 de junho de 2025, BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID. 4269722-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 103.949,24 (cento e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2667655"
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                    "2667639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRÉ AGUIAR DA SILVA, IDF: 5121769-4, Inspetor de Polícia Penal, da função de Agente de Pessoal do Presídio Hélio Gomes, U.A no 125502040405000, com 58 (cinquenta e oito) servidores, a contar do dia 11/07/2025. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-210001/085402/2025.\r\n\r\nId: 2667639"
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                    "2667578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000243/2020 - SARAHY DUARTE DA COSTA ID 20081120 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/07/2020 a 19/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/026/90/2016 - ADILSON PINHEIRO DE SOUZA ID 43814360 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2020 a 22/05/2025. \r\n\r\nId: 2667578"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2667537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SD BM Q00/21 ANA CAROLINA MATIAS SILVA OLIVEIRA, RG: 53.805, ID: 5127927-4, na função de fiscal setorial (20º GBM), em substituição ao servidor: SUBTEN BM Q02/99 Jose Carlos Pereira dos Santos, RG: 25.636, ID: 2613355-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 065/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - LOTE 10 METROPOLITANA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/018827/2025.\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Maj BM QOS/Med/02 AYDAN OLIVEIRA PECLY TAVARES, RG: 32.306, ID: 000615144-2, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: Maj BM QOS/Enf/08 Rodrigo Miguel Macedo da Rocha, RG: 41.865, ID: 004339049-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 131/2023, oriundo do processo n° SEI-270120/002098/2022, firmado com a empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/023429/2025.\r\n\r\nId: 2667537"
                    ],
                    "2667429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000965/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMPREENDIMENTOS MARANATA LTDA, CNPJ: nº 47.754.625/0001-02 , no valor de R$ 110.682,18 (cento e dez mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE CAMISAS VERMELHAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 029/2025 consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 28/24, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2667429"
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                    "2667466": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 3º Sgt BM Q00/08 JEREMIAS DE OLIVEIRA DELSI RODRIGUES, RG 44.056, Id Funcional 0043419135 a contar de 19 de julho de 2025, data em que se esgotou o prazo previsto no Decreto-Lei nº 1.001 (Código Penal Militar), para que se consumasse o Crime de Deserção, conforme tornou público a Nota DGP/4 039/2025, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 136, de 01 de agosto de 2025, em consonância ao preceituado pelo Decreto-Lei nº 1.002 (Código de Processo Penal Militar), bem como, ao previsto na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o constante no Processo nº SEI-270006/023839/2025.\r\n\r\nId: 2667466"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2667597": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.399 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/002509/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 6.318.737,43\r\n\r\nND: 4490 \r\n\r\nFonte: 1.500.100 \r\n\r\nValor: R$ 3.100.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 9.418.737,43\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão executante - qual seja, UERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2667597"
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                    "2667596": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.336 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002932/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de janeiro de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.565, de 28 de janeiro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor total: R$ 51.651,63\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.135,46\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.540,16\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.029,12\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 6.751,30\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.363,75\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.606,30\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 9.564,22\r\n\r\n4723023\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 13.093,59\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 51.651,63\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2667596"
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                    "2667598": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.404 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/015960/2020, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente, visando a estruturação do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, conforme disposto na Portaria nº 1.841/2020, de 28 de julho de 2020 e Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0508.2731 - Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\n\r\nND: 4490 \r\n\r\nFonte: 1.601.225 \r\n\r\nValor: R$ 4.286.456,76\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, a partir do plano de trabalho apresentado, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2667598"
                    ],
                    "2667807": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3681 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO ESTADUAL DE BANCOS DE LEITE HUMANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026942/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Bancos de Leite Humano constituem uma estratégia eficaz no cenário das políticas públicas dirigidas à amamentação;\r\n\r\n- que é imprescindível dispor de leite humano em quantidade que permita o atendimento, em casos de urgência, de todos os lactentes clinicamente impossibilitados de serem amamentados no peito;\r\n\r\n- que a instalação e o funcionamento de Bancos de Leite Humano, exigem cuidados para que se evitem fatores de risco à saúde dos lactentes e das mães, mediante uma normatização técnica adequada;\r\n\r\n- que o leite humano é reconhecido pela OMS como o melhor e mais adequado alimento para a criança nos primeiros anos de vida e indiscutivelmente superior a qualquer outra forma de alimentá-la que possa ser concebida pela tecnologia humana;\r\n\r\n- que as ações de promoção, proteção e apoio à prática do aleitamento materno são estratégias fundamentais para o combate à desnutrição e à mortalidade infantil em especial à mortalidade neonatal;\r\n\r\n- que os Bancos de Leite Humano se constituem em polos integradores das ações de aleitamento materno no cenário das políticas públicas de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de prestar assessoramento técnico e definir competências para o desempenho de ações de acompanhamento e monitoramento dos Bancos de Leite Humano do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a publicação da RESOLUÇÃO-RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano, e da Portaria n° 2193, de 14 de setembro de 2009, quedefine a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano, instituída pela Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997, publicada no D.O. de 04 de novembro de 1997 e atualizada pela Resolução SES nº 810 de 11 de dezembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de dezembro de 2013, adequando-a à realidade presente do aleitamento materno no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano será composta por representante titular e suplente da (o):\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ:\r\n\r\n1. Superintendência de Atenção Primária à Saúde - SAPS\r\n\r\na. Área Técnica de Aleitamento Materno/ Grupo Técnico de Aleitamento Materno\r\n\r\nb. Área Técnica de Saúde das Mulheres\r\n\r\nc. Área Técnica de Saúde da Criança\r\n\r\nII - CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL PARA BANCO DE LEITE HUMANO - INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIII - BANCOS DE LEITE HUMANO IMPLANTADOS NO ESTADO:\r\n\r\n1. Banco de Leite Humano do Hospital Federal dos Servidores do Estado - Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\n2. Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira\r\n\r\n3. Banco de Leite Humano Maria Leonor Inocêncio Soares - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n4. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Alexander Fleming - Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\n5. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Carmela Dutra - Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\n6. Banco de Leite Humano Zuleika Nunes de Alencar - Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\n7. Banco de Leite Humano da Maternidade Leila Diniz - Hospital Municipal Lourenço Jorge e Maternidade Leila Diniz\r\n\r\n8. Banco de Leite Humano do Hospital São João Batista - Hospital São João Batista\r\n\r\n9. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro - Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro\r\n\r\n10. Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Heloneida Studart - Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\n11. Banco de Leite Humano do Hospital dos Plantadores de Cana - Hospital dos Plantadores de Cana\r\n\r\n12. Banco de Leite Humano do Hospital Unimed Petrópolis - Hospital Unimed Petrópolis\r\n\r\n13. Banco de Leite Humano Profa. Heloisa Helena Laxe de Paula - Hospital Universitário Antônio Pedro - UFF\r\n\r\n14. Banco de Leite Humano Enfermeira Margareth Magalhães Costa e Silva - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n15. Banco de Leite Humano do Núcleo Perinatal - Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ\r\n\r\n16. Banco de Leite Humano do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro - Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\n17. Banco de Leite Humano do Hospital Municipal Alcides Carneiro - Hospital Municipal Alcides Carneiro\r\n\r\n18. Banco de Leite Humano do Hospital da Mulher Mariska Ribeiro - Hospital da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nE SEUS RESPECTIVOS POSTOS DE COLETA DE LEITE HUMANO.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes da Área Técnica do Aleitamento Materno, Área Técnica de Saúde das Mulheres e Área Técnica de Saúde das Crianças da SAPS/SES-RJ e dos Bancos de Leite Humano credenciados na Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano irão compor a Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano (CEBLH) no estado do Rio de Janeiro, seguindo o que consta no § 1º, do Artigo 1º, desta Resolução, devendo ser designados pelos diretores dos estabelecimentos de saúde, onde estão lotados.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano terá sua coordenação compartilhada entre o representante da Secretaria de Estado de Saúde, responsável pelas ações de Banco de Leite Humano, no âmbito Estadual e o coordenador do Centro de Referência Estadual de Bancos de Leite.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano tem como finalidade oferecer apoio técnico-consultivo para a implantação e/ou implementação de Bancos de Leite Humano e seus respectivos Postos de Coleta de Leite Humano, assim como dar suporte técnico-científico a todos os Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do estado, com competência de:\r\n\r\nI - assessorar técnica e cientificamente a criação da Política Pública de Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizar visitas técnicas para diagnósticos situacionais, fiscalização e proposição de melhorias dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no estado;\r\n\r\nIII - participar do planejamento e execução das atividades de capacitação dos recursos humanos, para a implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano e/ou atualização dos seus profissionais.\r\n\r\nIV - assessorar os estabelecimentos assistenciais de saúde quando da implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, por meio de visitas técnicas e produção de parecer;\r\n\r\nV - acompanhar o desenvolvimento do Programa de Certificação Fiocruz para Bancos de Leite Humano;\r\n\r\nVI - definir novas linhas de atuação e prioridades para otimizar o funcionamento dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano;\r\n\r\nVII - promover estudos, levantamentos e pesquisas relacionadas a Banco de Leite Humano, em parcerias intersetoriais e interinstitucionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro (CEBLH-RJ), criada pela Resolução SES nº 1156 de 31 de outubro de 1997 e atualizada pela Resolução nº 3681, é uma instância de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e educativa, de caráter permanente, vinculada a Área Técnica de Aleitamento Materno da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A CEBLH-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes técnico-científica e administrativas para as ações de responsabilidade dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no que se refere à atenção a mulher em fase de lactação e processos de coleta, processamento e distribuição do leite humano com qualidade certificada e sob prescrição médica e/ou de nutricionista no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro (CEBLH-RJ):\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender o disposto no caput desse artigo, caberá a CEBLH-RJ:\r\n\r\nI - Assessorar técnica e cientificamente a criação da Política Pública de Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Realizar visitas técnicas para diagnósticos situacionais, fiscalização e proposição de melhorias dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no estado;\r\n\r\nIII - Participar do planejamento e execução das atividades de capacitação dos recursos humanos, para a implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano e/ou atualização dos seus profissionais.\r\n\r\nIV - Assessorar os estabelecimentos assistenciais de saúde quando da implantação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, por meio de visitas técnicas e produção de parecer;\r\n\r\nV - Assessorar os Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no credenciamento na Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano;\r\n\r\nVI - Subsidiar a participação dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no Programa de Certificação Fiocruz de Qualidade para Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do SUS;\r\n\r\nVII - Elaborar um Plano de Trabalho anual buscando definir as linhas de atuação e prioridades para otimizar o funcionamento dos Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano;\r\n\r\nVIII - Executar as atividades e metas previstas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIX - Promover estudos, levantamentos e pesquisas relacionadas a Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano, em parcerias intersetoriais e interinstitucionais;\r\n\r\nX - Promover o Dia Mundial de Doação de Leite Humano e a Semana Mundial de Aleitamento Materno junto às unidades participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CEBLH-RJ\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Estadual de Bancos de Leite Humano do Rio de Janeiro - CEBLH-RJ será composta por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições ou setores:\r\n\r\nI - Coordenação da Área Técnica de Aleitamento Materno;\r\n\r\nII - Coordenação do Centro de Referência Nacional de Bancos de Leite Humano (Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueiras - IFF/Fiocruz);\r\n\r\nIII - Coordenação de Atenção Primária à Saúde dos diferentes níveis de gestão;\r\n\r\nIV - Comissão Técnica de Aleitamento Materno do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - O Grupo Técnico de assessores de trabalho será formado pelos integrantes de cada Banco de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano do estado do Rio de Janeiro, desde que sejam responsáveis técnicos, responsáveis médicos ou responsáveis de tecnologia de alimentos das suas unidades de trabalho;\r\n\r\nParágrafo Único - A representação na CEBLH-RJ deverá ocorrer por meio de indicação formal de um nome, pelo órgão, entidade ou instituição, encaminhada diretamente ao Coordenador desta comissão.\r\n\r\nArt. 5º - O CEBLH-RJ poderá convidar representantes de conselhos de Medicina, Enfermagem, Nutrição, Fonoaudiologia, Odontologia e Serviço Social, Universidades Públicas e Privadas do estado do Rio de Janeiro, de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do dispositivo da resolução, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação da Área Técnica de Aleitamento Materno presidirá a CEBLH-RJ que tem como atribuição a coordenação e o acompanhamento dos trabalhos, a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias: a interlocução intra e extra-setorial, a distribuição, divulgação de material educativo e/ou publicitário de origem do Ministério da Saúde e/ou criado por esta comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Se for necessária à substituição do coordenador, até nova designação, o secretario indicará um coordenador interino do colegiado, de forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão definirá o secretário-executivo em sua primeira reunião.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão tem caráter permanente.\r\n\r\nArtigo 9º - Será desligado, a critério da CEBLH-RJ, o membro que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas sem justificativa prévia apresentada à Coordenação.\r\n\r\n§1º - O membro que não comparecer a pelo menos metade das reuniões anuais será automaticamente desligado e solicitada sua substituição pela Secretaria Executiva da CEBLH-RJ;\r\n\r\n§2º - A substituição de membros representantes de instituição permanente será feita por meio de indicação formal de novo representante pela instituição, desde que o mesmo seja responsável técnico, médico ou de tecnologia de alimentos do BLH ou PCLH.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TERMO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nArtigo 10 - Os integrantes da comissão devem assinar, quando de sua indicação pela instituição que representa, o termo de declaração de interesse, no ingresso na CEBLH-RJ e sempre que for solicitado ou que haja mudança quanto a declaração de seus interesses iniciais. A CEBLH-RJ examinará previamente a possibilidade de impedimentos de participação deste membro. Na existência de conflitos de interesse considerados importantes, uma comunicação da Comissão será enviada à instituição que o membro representa e esta indicará um substituto. Nos casos de segunda indicação de um membro que tenha conflito de interesse considerado importante, caberá a Comissão avaliar a substituição da instituição.\r\n\r\n§1º - Entende-se por impedimento a existência de situações objetivas que comprometam os princípios de independência e imparcialidade, indispensáveis às ações da Comissão. Casos de impedimentos são aqueles considerados conflitos de interesses importantes como a participação em atividades ou ser patrocinado por indústria de fórmulas e sucedâneos do aleitamento materno\r\n\r\n§2º - Durante os trabalhos da comissão qualquer situação que configure possível conflito de interesse deve ser declarada pelo membro, que se absterá de participar da atividade específica.\r\n\r\nArt. 11 - A participação na CEBLH-RJ não será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nId: 2667807"
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                        "I - Despacho",
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                    "2667823": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.183 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM BASE NO TETO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; \r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE); \r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/METRO II nº 030/2025, de 28 de julho de 2025, que aprova a solicitação de reprogramação dos valores do PAR - Plano de Ação Regional, da região Metropolitana II, do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007238/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por-municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro-1/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3190.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n83.860,60\r\n\r\n3190.13.00.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n3390.14.00.00\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n3390.36.00.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.39.00.00\r\n\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3390.30.00.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3390.40.00.00\r\n\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.46.00.00\r\n\r\nAuxílio - Alimentação\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n3390.47.01.00\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\n1.659,40\r\n\r\n4490.52.00.00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nId: 2667823"
                    ],
                    "2667824": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.184 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025652/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2667824"
                    ],
                    "2667825": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.185 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica; \r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados nº SEI-080001/025757/2025\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9° - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2667825"
                    ],
                    "2667601": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.112 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CARIOCA DO OLHO (CCO), CNES 2970619, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-2025/29681 de 28 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025549/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Centro Carioca do Olho, CNES nº 2970619, no valor anual de R$ 52.550.868,92 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2667601"
                    ],
                    "2667602": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.113 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI-2025/29680 de 28 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025547/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES nº 2270242, no valor anual de R$ 45.766.536,65 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2667602"
                    ],
                    "2667748": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.041 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO NORTE E CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO MUNICIPIO SEDE DO NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO - NAG.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/NORTE nº 016/2025, de 01 de julho de 2025, que pactua a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018073/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação da correção do Plano de Ação Regional - PAR, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Norte e Campos dos Goytacazes como município sede do Núcleo de Apoio a Gestão - NAG, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2850-par-pmae-norte-corrigido-30-7-25/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3190.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n83.860,60\r\n\r\n3190.13.00.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n3390.14.00.00\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n3390.36.00.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.39.00.00\r\n\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3390.30.00.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3390.40.00.00\r\n\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.46.00.00\r\n\r\nAuxílio - Alimentação\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n3390.47.01.00\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\n1.659,40\r\n\r\n4490.52.00.00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/07/2025.\r\n\r\nId: 2667748"
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                        "2667629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/305.630/1986 - JOIZY MARY ILDEFONSO DE ALMEIDA - CONDEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 15.03.2011 a 12.03.2016 e 13.03.2016 a 11.03.2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21131961\r\n\r\nANITA F. GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n17.06.2025\r\n\r\n32271840\r\n\r\nCLAUDIA S. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n15.06.2025\r\n\r\n21305450\r\n\r\nROSANE DANON\r\n\r\n60\r\n\r\n16.06.2025\r\n\r\n21100543\r\n\r\nILMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n14.06.2025\r\n\r\n21136665\r\n\r\nELOISA DE S. PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n24.06.2025\r\n\r\n21116873\r\n\r\nLILIAN DINIZ CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n15.06.2025\r\n\r\n21083835\r\n\r\nVERA LUCIA C. DELFINO\r\n\r\n60\r\n\r\n22.06.2025\r\n\r\n21098956\r\n\r\nESTER S. PAIXÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n24.06.2025\r\n\r\n21290555\r\n\r\nNEZIA MARA ANTUNES RAMALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n24.06.2025\r\n\r\n21116164\r\n\r\nLIDIA ALVES NETO\r\n\r\n60\r\n\r\n26.06.2025\r\n\r\n21116946\r\n\r\nJOSEMAR DE SOUSA\r\n\r\n60\r\n\r\n29.06.2025\r\n\r\n21149070\r\n\r\nANGELA LEITE DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\n06.05.2025\r\n\r\nId: 2667629"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2234/2025 - EXONERA, a pedido, JULIO CESAR MARQUES NETO, Id. Funcional n° 5132121-1, a contar de 04/08/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/018814/2025.\r\n\r\nId: 2667428"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018884/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 896.504,02 (oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e quatro reais e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2667536"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011355/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 56/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada no item 1, perfazendo o valor total de R$ 143.692,08 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), classificada nos itens 2 e 3, perfazendo o valor total de R$ 7.793,32 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada nos itens 4, 9 e 10, perfazendo o valor total de R$ 511.897,53 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos); DLM HOSPITALAR EIRELI (34.186.181/0001-04), classificada no item 5, perfazendo o valor total de R$ 105.804,00 (cento e cinco mil e oitocentos e quatro reais); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), classificada nos itens 6, 7 e 8, perfazendo o valor total de R$ 104.251,79 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 106107599).\r\n\r\nId: 2667552"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/006437/2024 - AUTORIZO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em favor da empresa NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, calibração e manutenção corretiva com substituição de peça a base de troca para 01 (um) aparelho de Espectrometro de Massa pertencente ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 94090577, com fundamento art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2025.\r\n\r\nId: 2667567"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003128/2024 - DEFIRO a reassunção de LINGLIGE CELFA DE SOUZA CAJUEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, ID Funcional 42580170, vínculo 02, matrícula 9293606, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/02/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2667625"
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                    "2667769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1111 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, PARA GERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/001647/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cirlene da Silva Fernandes, id. Funcional nº 4375321-3, em substituição Renata do Amaral Barreto, Id. Funcional nº 4190474-5, anteriormente designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 948 de 03 de outubro de 2022, para exercer a função de gerente do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), cujo objeto é gerenciamento do conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2667769"
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                    "2667557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33765847, vínculo 01, matrícula nº 829.324-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/025567/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33765847, vínculo 02, matrícula nº 911.731-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/025566/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ILCEA DE FATIMA OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 33081042, vínculo 01, matrícula nº 5.007.079-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/063196/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40118827, vínculo 02, matrícula nº 839.185-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/060893/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MARIA SOARES DE ARAUJO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37665650, vínculo 01, matrícula nº 273.170-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/048930/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 17/07/2025, HELENICE MEIRA ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35327332, vínculo 01, matrícula nº 832.784-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/039326/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA ANTUNES CHAGAS DA COSTA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37385925, vínculo 01, matrícula nº 833.785-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/102221/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS TADEU DA SILVA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40550133, vínculo 01, matrícula nº 5.004.442-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/021973/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH MELO DE ALMEIDA MONTEIRO, Datilógrafo, nível I, Identidade funcional nº 34387641, vínculo 01, matrícula nº 5.009.749-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/085755/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO LUIZ DA HORA FARIA, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32822669, vínculo 01, matrícula nº 5023030-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030030/007787/2023.\r\n\r\nId: 2667557"
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Processo nº SEI-030001/073277/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33515042, vínculo 01, matrícula nº 808.592-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030036/000185/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38765527, vínculo 03, matrícula nº 945692-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/065638/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IDALETE DE FIGUEIREDO NERY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 35984643, vínculo 03, matrícula nº 919.499-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/021531/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 41898613, vínculo 02, matrícula nº 911.528-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/023469/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS ALBERTO FERNANDES PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36393266, vínculo 01, matrícula nº 5.004.431-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/044469/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR ALCANTARA DUTRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39421678, vínculo 01, matrícula nº 5006474-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/050665/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARCIA LIMA XIMENE NOCCHI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 39401669, vínculo 02, matrícula nº 948.553-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030001/057117/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA DE ANDRADE, Servente, nível, Identidade Funcional nº 35949252, vínculo 01, matrícula nº 272.990-3, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/057687/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRA FRANCA DE OLIVEIRA BANDOLI, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33991766, vínculo 01, matrícula nº 5.005.822-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/079831/2025.\r\n\r\nId: 2667683"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS MARQUES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 35801131, vínculo 01, matrícula 5004916-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098795/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIEL ISAAC LIMA DA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35504684, vínculo 01, matrícula 5021399-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053704/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33911355, vínculo 01, matrícula 5001374-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077595/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA REGINA RANGEL ARANTES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38127717, vínculo 01, matrícula 241227-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074619/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUSA DE SOUZA FREITAS, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34969845, vínculo 01, matrícula 5008615-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071758/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA RITA NOGUEIRA GOMES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34952152, vínculo 01, matrícula 5020818-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069310/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 33974420, vínculo 01, matrícula 5017901-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068937/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18horas, nível D, Ref. 07, Identidade Funcional no 42739284, vínculo 01, matrícula 0917360-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047329/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANETE COSTEMANI CARLIM DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33561362, vínculo 01, matrícula 5008701-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040119/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA PANSANI, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional no 40683362, vínculo 02, matrícula 833874-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073964/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO, Professor Docente II, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 39109143, vínculo 01, matrícula 0281178-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071939/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA MARTINS DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 32825382, vínculo 01, matrícula 5017903-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072320/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA ADELIA MENDONCA DA SILVA ARAUJO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40653048, vínculo 02, matrícula 0839192-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071895/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AADMA MARQUES ROCHA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 34243887, vínculo 01, matrícula 5008713-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071854/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 08, Identidade Funcional no 40678350, vínculo 02, matrícula 0841160-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071017/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSALINA DOS SANTOS LUIZ, Merendeira I, Identidade Funcional no 33359520, vínculo 01, matrícula 5011311-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071073/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLENE DEISE CRUZ FREITAS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 39032175, vínculo 01, matrícula 0833560-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070883/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34964061, vínculo 01, matrícula 5008118-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069447/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZA CRESPO DA MATTA, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 33972796, vínculo 01, matrícula 0839725-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068564/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMERY DIAS PEREIRA DE MESQUITA, Professor Docente I, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 36283355, vínculo 01, matrícula 832739-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068776/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DO COUTO MORAES, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no35363460, vínculo 01, matrícula 0837143-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064377/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCIA LUISA SILVA PORTELLA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33977852, vínculo 01, matrícula 5009119-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059389/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DOS SANTOS TERRA BERCOT, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35774541, vínculo 01, matrícula 5019506-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055139/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA CERQUEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 33606641, vínculo 01, matrícula 0833834-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051745/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIENE BARBOSA DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 39576434, vínculo 01, matrícula 0825288-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044712/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33919666, vínculo 01, matrícula 5020677-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041472/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA NUNES DE ALVARENGA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34258655, vínculo 01, matrícula 5009033-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038953/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE EDUARDO DOS SANTOS CORREIA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40554783, vínculo 01, matrícula 5025042-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083973/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDINE PINHEIRO MACHADO, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 33090246, vínculo 01, matrícula 815507-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082510/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA MENEZES FERREIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 34976957, vínculo 01, matrícula 5008536-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071554/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA LUCIANA DOS SANTOS QUEIMA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34232656, vínculo 01, matrícula 5008513-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075063/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34410767, vínculo 01, matrícula 5009469-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071420/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA LOURES RODRIGUES VILELA, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no33801037, vínculo 01, matrícula 0828099-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073248/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROZIMAR FERREIRA ROZA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 37237128, vínculo 01, matrícula 0276398-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004732/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS DE PAULA, Professor Docente II, nível C, referência. 8, Identidade Funcional no 5533287, vínculo 01, matrícula 806863-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nId: 2667642"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003542/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA, mantida por COLEGIO CURSO TAMANDARÉ, CNPJ: 03.057.406/0002-80, Endereço: Rua Maença, 61 - LOTE 1 PAL 47504, Pechincha, Rio de Janeiro - CEP 22.740-310.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO.: Daniele de Melo Moreira Dantas, CPF: ***.453.**7-09, com vigência a partir de 10/08/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003723.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068659/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO LIVERPOOL, mantida por COLÉGIO LONDON DE ITAPERUNA LTDA - ME, CNPJ: 51.862.632/0001-03, Endereço: RUA SILVA JARDIM, Nº 744, BAIRRO MARECHAL CASTELO BRANCO, ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUCINÉIA MELO RODRIGUES MARIGO, CPF: ***.336.**7-61 em substituição a ANDREINA APARECIDA CARVARINI RODRIGUES, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.002909.2025, com vigência a partir de 09/06/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003719.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010997/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): VANESSA SILVA FREIRE, CPF: ***.698.**3-09 em substituição a CAMILA CORRÊA BATISTA, cadastrado pelo: COOIE-MIV.CAD06.002974.2025, com vigência a partir de 22/02/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003717.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008043/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): JULIANA DA SILVA VIEIRA, CPF: ***.011.**7-02 em substituição a TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO, cadastrado pelo: E-03/11203677/2010, com vigência a partir de 16/11/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003718.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078502/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Botafogo, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0017-65, Endereço: Rua da Matriz, nº16, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ingrid Boek Ferreira dos Santos, CPF: ***.580.**7-32, em substituição a Roberta Nascimento Marinho Bernardo, cadastrado pelo: SEI-0300038/005637/2023, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003686.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2667476"
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Esta Deliberação define diretrizes e orientações para os sis temas e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro quanto à organização curricular do Ensino Médio e à oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs), conforme previsto na legislação nacional.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos desta deliberação, define-se Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) com base na Resolução CNE/CEB nº 4/2025: “(...) percursos educacionais estruturados com no mínimo seiscentas horas, de livre escolha dos estudantes, que permitem aos educandos o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento.” (Art. 5º, Inciso III)\r\n\r\nArt. 3° - A critério das redes e instituições de ensino, as matrizes curriculares do Ensino Médio devem prever que a distribuição da carga horária da Formação Geral Básica, está descrita nos arts. 35-B, 35-C e 35-D da Lei nº 9.394/1996, seja de, no máximo, 2.400 horas e a dos IFAs de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas, dispostos em parte ou em todos os anos do Ensino Médio, ressalvadas as especificidades da Formação Técnica e Profissional, e estes serão compostos de aprofundamento nas áreas de conhecimento ou de Formação Técnica e Profissional, conforme a relevância para o contexto local.\r\n\r\nArt. 4° - Os IFAs realizar-se-ão através da oferta de projetos interdisciplinares e integradores, organizados com base nos componentes curriculares que compõem a(s) área(s) de conhecimento eleita(s), de modo a ampliar o diálogo entre as dimensões teóricas e práticas dos conteúdos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que todas as escolas que compõem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devem ofertar, no Ensino Médio o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento, organizadas em, no mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a Formação Técnica e Profissional, na observância do disposto no art. 36, § 2º-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, as escolas do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão ofertar:\r\n\r\nI - 2 (dois) ou mais itinerários formativos integrados, com ênfase em 2 (duas) ou 3 (três) áreas do conhecimento;\r\n\r\nII - 4 (quatro) ou mais itinerários formativos, obedecendo cada um a ênfase em 1 (uma) área do conhecimento;\r\n\r\nIII - 2 (dois) ou mais Itinerários de Formação Técnica e Profissional;\r\n\r\nIV - um único Itinerário Formativo de Aprofundamento nas 4 (quatro) áreas do conhecimento e um Itinerário de Formação Técnica e Profissional;\r\n\r\nV - O Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá ser ofertado de forma exclusiva ou em conjunto com um Itinerário Formativo adicional, integrado a quaisquer das áreas do conhecimento previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 35-D da LDB.\r\n\r\nArt. 6º - No Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser observado(a):\r\n\r\nI - a articulação entre os Itinerários Formativos e a Formação Geral Básica, de forma a aprofundar os conhecimentos da formação geral básica e considerando, especialmente, a distribuição da carga horária, na forma da lei;\r\n\r\nII - o respeito à formação inicial dos profissionais da educação na decisão de como alocar professores nos IFAs;\r\n\r\nIII - o reconhecimento e a valorização da sociodiversidade, com base nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e na BNCC, assegurando a inclusão das culturas e dos demais povos e comunidades tradicionais garantindo o respeito às diversas expressões da diversidade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da educação inclusiva.\r\n\r\nIV - a centralidade do Projeto de Vida dos estudantes;\r\n\r\nV - o alinhamento, na oferta dos IFAS, com os eixos estruturantes definidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2025: Método, Conhecimento e Ciência; Mediação e Intervenção Sociocultural; Inovação e Intervenção Tecnológica; Mundo do Trabalho e Transformação Social.\r\n\r\nVI - a possibilidade de reingresso em novo itinerário formativo ou habilitação, destinada aos alunos concluintes do Ensino Médio que desejarem ampliar sua formação, fica condicionada à disponibilidade de vagas ofertadas em cada unidade escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OFERTA POR MEIO DO ENSINO HÍBRIDO E DO ENSINO MEDIADO POR TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos em que a Formação Geral Básica, os Itinerários Formativos incluírem unidades curriculares com eixos temáticos específicos de determinada área do conhecimento ou de formação profissional, cuja complexidade exija formação docente especializada não disponível na instituição, será permitida, em caráter excepcional, a utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - haja planejamento pedagógico compatível com os objetivos da unidade curricular e devidamente alinhado ao Projeto Político-Pedagógico da escola, tanto no âmbito da Formação Geral Básica quanto no dos Itinerários Formativos;\r\n\r\nII - seja assegurado, no tocante ao ensino mediado por tecnologia, o acompanhamento pedagógico ao estudante por professor da escola, entendido como a atuação presencial de docente da unidade escolar que, em articulação com a equipe responsável pela transmissão, realiza o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem, esclarece dúvidas, orienta atividades, promove a mediação didática e assegura a articulação entre os conteúdos transmitidos e o Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nIII - no caso de educação híbrida, as atividades não presenciais deverão ser integradas de forma planejada às presenciais, com uso de tecnologias digitais e ambientes on-line, visando à ampliação dos tempos e espaços de aprendizagem, observando-se a compatibilidade com a organização curricular da escola e a efetiva mediação docente;\r\n\r\nIV - sejam consideradas as especificidades dos estudantes atendidos, principalmente quando se tratar de Educação de Jovens e Adultos (EJA), populações do campo, comunidades indígenas ou quilombolas, pessoas com deficiência, estudantes surdos ou em contextos multilíngues, de forma a assegurar estratégias pedagógicas que respeitem suas singularidades e promovam equidade, tais como:\r\n\r\na) oferta de materiais didáticos acessíveis, em múltiplos formatos e linguagens;\r\n\r\nb) uso de recursos de acessibilidade comunicacional, tecnológica e linguística, inclusive com tradução em Libras, legendas, audiodescrição e interfaces adaptadas;\r\n\r\nc) adequação dos tempos e ritmos de aprendizagem, respeitando a realidade dos estudantes;\r\n\r\nd) valorização dos saberes locais, comunitários e das práticas culturais dos territórios de pertencimento;\r\n\r\ne) mediação docente atenta às condições socioculturais dos estudantes e à diversidade de contextos em que se dá o processo formativo.\r\n\r\n§ 1º - A oferta do Ensino Médio noturno poderá, a critério de cada estabelecimento de ensino, contemplar adaptações necessárias, com diferentes modelos e possibilidades de organização da jornada escolar, incluindo o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à permanência dos estudantes, atendendo às necessidades pedagógicas identificadas nas diferentes modalidades de ensino, observando-se:\r\n\r\nI - na flexibilização da carga horária anual mínima de 1.000 (mil) horas, admite-se a adoção articulada da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida, desde que garantida a progressão adequada das aprendizagens dos estudantes;\r\n\r\nII - a possibilidade de organização dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e das unidades curriculares da Formação Geral Básica, quando integradas entre diferentes áreas do conhecimento ou áreas tecnológicas, com base em:\r\n\r\na) iniciativas pedagógicas interdisciplinares, com o uso da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida;\r\n\r\nb) projetos de investigação ou intervenção social que articulem presencialidade com estratégias híbridas ou mediadas por tecnologia;\r\n\r\nc) atividades complementares planejadas pelos docentes e realizadas com os educandos em ambientes distintos da escola e em horários e dias alternativos à rotina escolar, com o suporte de tecnologias educacionais ou metodologias híbridas.\r\n\r\n§ 2º - As condições excepcionais que poderão justificar a adoção da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida incluem, além da ausência de professor com formação específica, fatores como regiões de difícil acesso, situações de itinerância, número reduzido de estudantes, limitações de infraestrutura, oferta em horários noturnos, incompatibilidades operacionais, pessoas em privação de liberdade e a oferta educativa para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, devendo, em todos os casos, ser observadas as diretrizes e normas nacionais específicas, bem como assegurados o direito à aprendizagem e o acompanhamento pedagógico efetivo.\r\n\r\n§ 3º - A carga horária correspondente à utilização da educação mediada por tecnologia e da educação híbrida não poderá ultrapassar 30%.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS IFAS\r\n\r\nArt. 8º - A escolaridade no Ensino Médio deve oferecer aos estudantes experiências que façam sentido, sejam percebidas como pertinentes e tenham relevância concreta para suas trajetórias. Essa percepção é fundamental para promover o engajamento dos jovens com a escola e estimular sua permanência. Tal engajamento será favorecido à medida que os Itinerários Formativos oferecidos apresentem contornos e identidades que dialoguem efetivamente com os respectivos Projetos de Vida dos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este processo deve preparar e garantir aos estudantes que, ao final do 9º ano do Ensino Fundamental ou 1ª série do Ensino Médio, realizem sua primeira grande escolha: a definição do Itinerário Formativo que irão cursar no decorrer do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 9º - A partir de 2026, todas as escolas devem ofertar, no mínimo dois itinerários distintos de aprofundamento nas áreas do conhecimento, de forma que contemplem as quatro áreas do conhecimento, conforme definição da Resolução CNE/CEB nº 4/2025:\r\n\r\nI - Linguagens e suas Tecnologias;\r\n\r\nII - Matemática e suas Tecnologias;\r\n\r\nIII - Ciências da Natureza e suas Tecnologias;\r\n\r\nIV - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.\r\n\r\n§ 1º - Cada itinerário deverá ser estruturado com base nos elementos conceituais, competências e habilidades específicas da respectiva área, conforme previsto no Quadro de Objetivos de Aprendizagem específico das Áreas do Conhecimento no Anexo da na Resolução CNE/CEB nº 4/2025.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão assegurar que a construção curricular desses itinerários guarde coerência com os Projetos de Vida dos estudantes e com os eixos estruturantes definidos na Resolução CNE/CEB nº 4/2025, de modo a fomentar a articulação entre formação acadêmica, cidadania e inserção no mundo do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos integradores nos Itinerários Formativos de Aprofundamento devem promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências alinhados aos parâmetros nacionais estabelecidos para a oferta desses itinerários. Devem também proporcionar aos estudantes oportunidades de consolidar e aprofundar seus saberes, habilidades e práticas de forma integrada e contextualizada. Ademais, é fundamental que esses projetos integrem todas as dimensões do processo formativo, incluindo a abordagem de temas transversais, de modo a promover uma formação mais sistêmica e contextualizada.\r\n\r\nArt. 10 - Com a finalidade de assegurar, nas redes públicas e nas instituições privadas, a qualidade e a equidade na oferta curricular, os Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) poderão ser organizados de forma flexível, em diferentes modelos de integração entre Áreas do Conhecimento ou com base em Áreas de Atuação Profissional, inclusive na Formação Técnica e Profissional, observadas as seguintes possibilidades:\r\n\r\nI - ofertar aos estudantes a possibilidade de escolha de Itinerários Formativos que integrem as Áreas de Conhecimento em função de determinadas Áreas de Atuação Profissional, conforme exemplificado no Anexo 1 desta Deliberação, respeitada a carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas;\r\n\r\nII - organizar Itinerários que integrem as Áreas de Conhecimento, com conteúdos curriculares compostos pelos dois blocos, conforme os apresentados nos itens 1 e 2 do Anexo 1 desta Deliberação; e, a critério da realidade e das circunstâncias de cada estabelecimento, recomendam-se ainda os modelos constantes dos Anexos 2 e 3;\r\n\r\nIII - desenvolver Itinerários Formativos com ênfases mais específicas em determinadas Áreas de Atuação Profissional, tais como Biomédicas/Ciências da Saúde (para carreiras como Medicina e Enfermagem), Artes ou Ciências da Computação/Programação.\r\n\r\nIV - ofertar Itinerários Formativos de Aprofundamento exclusivamente na modalidade de Formação Técnica e Profissional, organizados com base nos eixos tecnológicos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT); como exemplo, encontra-se no Anexo 4 desta Deliberação um modelo de organização com dois itinerários nessa modalidade.\r\n\r\nParágrafo único - Os Anexos desta Deliberação possuem caráter exemplificativo e natureza indicativa, servindo como referência para a organização dos Itinerários Formativos, sem constituírem modelos obrigatórios.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDOS ITINERÁRIOS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 11 - O Itinerário de Formação Técnica e Profissional (IFTP) no Ensino Médio deve ser desenvolvido de forma integrada, concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente à Formação Geral Básica (FGB), podendo ser assim distribuído, nos termos da Lei nº 9.394/1996:\r\n\r\nI - 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários Formativos de Aprofundamento por áreas de conhecimento;\r\n\r\nII - 2.100 (duas mil e cem) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de\r\n\r\n1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas; e\r\n\r\nIII - 2.200 (duas mil e duzentas) horas, a serem complementadas, articuladas e integradas aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos de 800 (oitocentas) horas.\r\n\r\nParágrafo único - Na oferta de itinerários organizados na forma de cursos de qualificação profissional técnica de nível médio, a carga horária mínima da Formação Geral Básica deve obedecer ao mínimo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.\r\n\r\nIV - com a utilização de até 300 (trezentas) horas da carga horária da Formação Geral Básica, desde que os conteúdos estejam articulados e destinados ao aprofundamento de estudos da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionados à formação técnica e profissional oferecida.\r\n\r\nArt. 12 - Os Itinerários de Formação Técnica e Profissional compreendem percursos educacionais destinados à Educação Profissional Técnica de nível médio, organizados de acordo com os eixos e áreas tecnológicas definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Profissional e Tecnológica, observando-se o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), e considerarão:\r\n\r\nI - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional, bem como valorizar e aproveitar as experiências e percursos formativos concluídos pelo estudante, e o orientar para continuidade dos estudos;\r\n\r\nII - o cumprimento das diretrizes do CNCT na formulação do currículo e do projeto pedagógico, especialmente no que se refere às especificações técnicas, ao perfil profissional, à carga horária, à infraestrutura e aos padrões mínimos de qualidade exigidos;\r\n\r\nIII - a possibilidade de organização curricular que assegure a habilitação profissional técnica de nível médio ou a certificação por etapas intermediárias de qualificação profissional técnica, com terminalidade parcial ou total, conforme o disposto no art. 24 da Resolução CNE/CEB nº 2/2024.\r\n\r\nIV - objetivamente preparar o estudante para o mundo do trabalho, face a relevância da qualificação técnica para o seu desenvolvimento pessoal, da economia local e nacional, para a compreensão das dinâmicas laborais, suas exigências e desafios, e desenvolver suas habilidades gerais e as específicas do labor e exigidas pelas empresas, devendo a escola estar alinhada e atualizada às necessidades e evoluções técnicas, mercadológicas e sociais;\r\n\r\nArt. 13 - A oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional poderá considerar:\r\n\r\nI - flexibilidade pedagógica, mediante a adoção de ambientes físicos e/ou virtuais de aprendizagem que, dentro do previsto na legislação, possibilitem o desenvolvimento de atividades práticas da formação profissional;\r\n\r\nII - a implementação de percursos experimentais que não constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, desde que previamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 1º - No Ensino Médio em tempo integral, os sistemas de ensino organizarão a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional articulado à Formação Geral Básica exclusivamente na forma de:\r\n\r\nI - cursos de habilitação profissional técnica de nível médio ou;\r\n\r\nII - conjunto de qualificações profissionais técnicas articuladas entre si, que possibilitem a concessão de habilitação técnica ao final do Ensino Médio, desde que o estudante curse todas as qualificações.\r\n\r\n§ 2º - No Ensino Médio em tempo parcial, os sistemas de ensino organizarão prioritariamente a oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 14 - Os sistemas de ensino poderão estabelecer parcerias com organizações e instituições autorizadas e reconhecidas, para o fortalecimento da oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional, conforme normas definidas pelo respectivo Conselho de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a parceria implicar a realização de atividades, estudos ou projetos fora da unidade educacional na qual o estudante estiver regularmente matriculado, os sistemas de ensino definirão as normas e procedimentos para o registro de todos os atos administrativos da vida escolar do estudante, incluindo matrícula, frequência, avaliação, rendimento escolar e certificação, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - O estabelecimento que ofertar o Itinerário de Formação Técnica e Profissional deverá disponibilizar previamente ao estudante, para orientação na escolha do percurso, as informações mínimas sobre:\r\n\r\nI - competências e habilidades desenvolvidas;\r\n\r\nII - eixo e área tecnológica do curso;\r\n\r\nIII - perfil profissional de conclusão;\r\n\r\nIV - campos de atuação e ocupações vinculadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);\r\n\r\nV - normas relacionadas ao exercício profissional;\r\n\r\nVI - certificações intermediárias, quando houver;\r\n\r\nVII - objetivos e grau de aprofundamento da formação;\r\n\r\nVIII - formação exigida para os profissionais que atuam no curso;\r\n\r\nIX - condições estruturais e parcerias institucionais;\r\n\r\nX - critérios de avaliação e certificação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ESCOLHA, APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nArt. 16 - Na documentação de transferência, a instituição de ensino fica obrigada a apresentar expressamente, de forma sucinta, os itinerários desenvolvidos parcial ou totalmente pelo estudante, carga horária, período de início e finalização/interrupção.\r\n\r\nParágrafo Único: Os processos internos de transferência entre itinerários, inclusive a definição dos limites, prazos e periodicidade desta ação, deverão ser definidos expressamente pelas redes e instituições de ensino em seus regulamentos internos, sendo necessária a solicitação expressa do aluno maior de idade ou de seu responsável, quando este for menor de idade ou incapaz.\r\n\r\nArt. 17 - As instituições e redes de ensino deverão detalhar, em seus Projetos Político- Pedagógicos, estratégias de adaptação, equivalência, reforço, complementação de estudos, aceleração e aproveitamento adotadas para minimizar eventuais descompassos pedagógicos e garantir, aos estudantes transferidos de outros países, estados e instituições, o direito ao aproveitamento de suas experiências prévias.\r\n\r\nArt. 18 - No âmbito da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos, inclusive aqueles de Formação Técnica e Profissional, poderão ser aproveitados, aferidos, reconhecidos ou certificados, conforme o caso específico, estudos, competências e/ou saberes laborais, mediante:\r\n\r\nI - avaliação de saberes por equipe;\r\n\r\nII - demonstração prática;\r\n\r\nIII - documentação emitida por instituições de caráter educativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A possibilidade de aproveitamento prevista no caput deve estar expressamente prevista no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico, devendo constar, ainda, a descrição de cada um desses processos, período e pré-requisitos eventuais, de acordo com os artigos 49 e 50 da Resolução CNE CP 1/2021, a saber:\r\n\r\na) a instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico, certificará e expedirá o correspondente diploma de técnico de nível médio, considerando o aproveitamento de estudos e aprendizagens prévios desenvolvidas pelo estudante, inclusive em outras instituições e redes de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nb) percurso formativo no certificado e diploma da formação técnica, e no histórico escolar que o acompanhará, registrará o perfil profissional de conclusão, as unidades curriculares, etapa ou módulo cursados, as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento de estudos e aprendizagens, e, quando for o caso, as horas de realização de estágio profissional supervisionado.\r\n\r\nArt. 19 - O processo de transferência entre instituições de ensino não garante a continuidade do itinerário formativo iniciado na instituição de origem, devendo o aluno se adequar aos itinerários ofertados na instituição de destino, cabendo à equipe pedagógica, em parceria com os professores, oferecer acompanhamento e suporte pedagógico necessário para uma melhor adaptação do aluno.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de transferência, o aluno escolherá, na instituição de destino, o Itinerário Formativo no qual deseja ser matriculado, conforme critérios previamente estabelecidos pela própria instituição e descritos em seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, no caso da rede particular de ensino, ou em normas legais emanadas pela SEEDUC, no caso da rede pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO E DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Para efeitos desta Deliberação, serão adotados no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes processos de certificação:\r\n\r\nI - certificação final, referente à emissão de documento de conclusão do Ensino Médio não integrado à Educação Técnica Profissional;\r\n\r\nII - certificação Profissional Inicial ou Intermediária, mediante a conclusão com êxito de estudos de componentes curriculares isolados, módulos independentes ou competências específicas conforme definições do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos;\r\n\r\nIII - diplomação, referente à conclusão com êxito de curso de Educação Técnica Profissional, a qual concede titulação profissional específica definida pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n\r\n§ 1º - Os processos de certificação e diplomação, conforme disposto em legislação própria, constituem responsabilidade da instituição de ensino devidamente autorizada, devendo o processo estar previsto em suas disposições regimentais e pedagógicas.\r\n\r\n§ 2º - No caso de parcerias entre instituições ou organizações de ensino, o processo de certificação deverá observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a instituição de ensino de origem do estudante será a responsável pela emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio;\r\n\r\nII - a organização parceira deverá emitir certificados, diplomas ou outros documentos comprobatórios das atividades concluídas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - as formações realizadas no âmbito da parceria deverão constar nos documentos distintos emitidos por ambas as instituições, de modo a assegurar o registro integral da trajetória formativa do estudante;\r\n\r\nIV - para a habilitação técnica, a organização parceira poderá emitir e registrar diplomas de conclusão apenas mediante a comprovação da conclusão da Formação Geral Básica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DISCENTE E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\nArt. 21 - A organização do processo de avaliação discente, incluída a sistemática de progressão e unidades de registro constitui, por sua natureza e finalidade, prerrogativa da rede ou instituição de ensino no exercício de sua autonomia, segundo os parâmetros legais vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As redes ou instituições de ensino, nos termos de suas disposições regimentais e pedagógicas, poderão adotar sistemáticas diferenciadas de avaliação entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos, segundo as características do Projeto Político-Pedagógico.\r\n\r\nArt. 22 - A sistemática de avaliação adotada deverá, obrigatoriamente, constar da regulamentação interna das redes e/ou instituições de ensino, bem como constar no Projeto Político-Pedagógico, e ser amplamente divulgada junto à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 23 - As novas organizações curriculares deverão ser registradas e anexadas ao Projeto Político - Pedagógico das escolas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24 - As condições de escolha dos estudantes sobre os Itinerários Formativos de Aprofundamento devem ser fruto de decisão e intencionalidade de cada estudante, cujo sentido decorre do amadurecimento da escolha profissional de cada um. Pressupõe, necessariamente, uma escolaridade que invista na oferta e no desenvolvimento do Projeto de Vida. O trabalho de Projeto de Vida é pré-requisito indispensável para que o estudante possa escolher de forma plena.\r\n\r\nArt. 25 - Os estabelecimentos de ensino deverão registrar em seus Regimentos Escolares:\r\n\r\nI - regras de escolha, mudança e transferência de estudantes entre Itinerários;\r\n\r\nII - número mínimo e máximo de alunos por turma;\r\n\r\nIII - critérios para abertura de turmas, conforme disponibilidade de profissionais habilitados e infraestrutura;\r\n\r\nArt. 25 - Na oferta do Ensino Médio em tempo parcial, pode-se considerar até 300 (trezentas) horas de contabilização simultânea da carga horária da Formação Geral Básica e do Itinerário de Formação Técnica e Profissional de cursos técnicos de 1.000 (mil) e 1.200 (mil e duzentas) horas, no cumprimento do art. 35-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 26 - As novas organizações curriculares do Ensino Médio, reformado pela Lei 14.945/2024, e dos cursos de educação profissional deverão constar do Projeto Político - Pedagógico dos estabelecimentos de ensino para fins de solicitação de Renovação de Credenciamento ou Renovação de aprovação/autorização de curso(s) e etapa(s).\r\n\r\nArt. 27 - As novas organizações curriculares devem estar refletidas no Projeto Político - Pedagógico e serão exigidas nos processos de autorização de funcionamento e credenciamento institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 28 - Para atuação no Ensino Médio, deverá ser obedecida a formação e habilitação docente afim à exigida por lei.\r\n\r\nArt. 29 -. Nas redes públicas, deverão ser respeitadas as áreas de atuação definidas pelos concursos realizados pelos docentes, salvo em situações de excepcionalidade previstas em normas próprias, com a expressa anuência dos profissionais.\r\n\r\nArt. 30 - As redes públicas realizarão estudos diagnósticos baseados nas dinâmicas sociais, econômicas e culturais de cada localidade, considerando o perfil da população, as vocações regionais e as demandas produtivas, utilizando ferramentas, tais como georreferenciamento, para oferta dos itinerários formativos de aprofundamento, de modo que os estudantes dos municípios e microrregiões tenham ampliadas as oportunidades de escolha, sendo considerados seus interesses.\r\n\r\nArt. 31 - As instituições de ensino privadas e comunitárias deverão providenciar adendos aos Regimentos Escolares, incluindo também as novas matrizes com a nova organização curricular do Ensino Médio, nos termos desta Deliberação, e registrá-los, no exercício anterior ao letivo de sua implementação, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nArt. 32 - Fica assegurado aos alunos matriculados no Ensino Médio orientado pela Lei 13.415/17, o direito de concluírem seus estudos segundo essa organização curricular.\r\n\r\nArt. 33 - As redes públicas que integram o Sistema Estadual de Ensino deverão apresentar ao CEE-RJ o plano de ação, contendo as diretrizes de oferta para o ano de 2026.\r\n\r\nArt. 34 - Aos Sistemas de Ensino Municipais do estado do Rio de Janeiro que possuem instituições de Ensino Médio, é facultada a construção de normativas próprias ou a adesão a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 35 - De modo a garantir a pluralidade, a diversidade e a inclusão, as instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias poderão adaptar os objetivos de aprendizagem, as competências específicas de área, as competências específicas de componente e as habilidades à realidade local, ao perfil sociocultural dos educandos e às diferenças entre os indivíduos, sem que se deixe de cumprir a legislação de forma ampla.\r\n\r\nParágrafo Único: As adaptações para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação deverá ser feita a partir dos princípios do atendimento educacional especializado e da terminalidade específica, nos termos legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 36 - Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA:\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nÂngela Mendes Leite\r\n\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nConrado Antunes Raunheitti\r\n\r\nCléber Bittencourt da Silva\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\n\r\nHércules Pereira\r\n\r\nJhonatan Pache Faria\r\n\r\nLeandro Pereira da Fonseca\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcellos\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - CoRelator\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nSônia Pegoral Silva\r\n\r\nStella Magaly Salomão Correa\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nA presente deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS:\r\n\r\nOs exemplos de organização que consta dos quadros em anexo devem ser compreendidos como meras sugestões, apenas algumas das muitas possibilidades que as normativas oferecem às escolas. Cabe a cada estabelecimento conceber o arranjo que melhor corresponda ao seu Projeto Educacional e à realidade e demandas específicas do público que atende.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSugestão para a oferta de 2 Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs)\r\n\r\nItinerários de Aprofundamento Integrados por Áreas de Atuação Profissional\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n\r\n1\r\n\r\nExatas, Engenharias e Biomédicas\r\n\r\nMatemática, Física, Química, e Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\n\r\nLíngua Portuguesa, História, Geografia, Sociologia, Filosofia\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSugestão para a oferta de 3 Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs)\r\n\r\nItinerários de Aprofundamento Integrados por Áreas de Atuação Profissional\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n\r\n1\r\n\r\nExatas e Engenharias\r\n\r\nMatemática, Física e Química,\r\n\r\n2\r\n\r\nBiomédicas\r\n\r\nBiologia e Química\r\n\r\n3\r\n\r\nHumanidades e Ciências Sociais\r\n\r\nLíngua Portuguesa, História, Geografia, Sociologia, Filosofia\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSugestão para a oferta de 4 Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs)\r\n\r\nItinerários de Aprofundamento organizados em função de 4 Áreas de Conhecimento\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n\r\n1\r\n\r\nLinguagens e suas Tecnologias\r\n\r\nLíngua Portuguesa, Inglês, Artes, Educação Física, Música, Dança, Teatro e Espanhol\r\n\r\n2\r\n\r\nMatemática e suas Tecnologias\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências da Natureza e suas Tecnologias\r\n\r\nBiologia, Física e Química\r\n\r\n4\r\n\r\nCiências Sociais Aplicadas\r\n\r\nHistória, Geografia, Filosofia e Sociologia\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSugestão para oferta de 2 itinerários de Aprofundamento de Formação Técnica\r\n\r\nItinerário de Aprofundamento Integrado por Eixo Tecnológico, Educação Técnica Profissional\r\n\r\nÊnfase nos Componentes\r\n\r\n1\r\n\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n\r\nÉtica Profissional Empreendedorismo Fundamentos da ADM Gestão de Pessoas Planejamento estratégico\r\n\r\n2\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nÉtica Profissional Biossegurança Saúde Coletiva Saúde Mental Saúde do Trabalho\r\n\r\nId: 2667761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 04\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/006399/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria INÊS DOS SANTOS MARINS ID 4330529-6, RENATA MARTINS DA SILVA ID 4330400-1 e SANDRA REGINA DE OLIVEIRA ID 4330411-7, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI- 030001/006399/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de julho de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 05\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073517/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO ID 4392147-7, CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ ID 4330445-1 e JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA ID 4330475-3, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073517/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de julho de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 07\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077956/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DANILO DE ASSIS RODRIGUES ID 4360725-0, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA ID 3441325-1 e CELIA MARIA LOPES DA SILVA ID 4368440-1, sob a presidência da primeira, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073517/2025. a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2491\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003084/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2492\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003143/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA - ID. 4429162-0; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO - ID. 574135-1; SUSY GROSSMAN - ID. 4326448-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003143/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2667477"
                    ],
                    "2667663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/069730/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. 5002686-3, ID 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2667663"
                    ],
                    "2667440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074307/2025 - JOSI MACILLO FIRMO PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional 5092300-5, mat.3105497-6, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073373/2025 - RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID Funcional 5027955-6, mat. 3061146-1, período base de 23/11/2018 a 02/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201556/2003 - LUIZ CARLOS DE MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32864620/1, mat. 5023118-2, período base de 22/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005212/2023 - MARIA ANGÉLICA DE PAULA TAVEIRA MEIRE, Prof. Doc. I, ID Funcional 3298218-6, mat.0836970-4, período base de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077958/2025 - NARA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4316456-0, mat. 3067492-3, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1825/2013 - MARÍLIA SOARES DE SOUZA, Servente-40h, ID Funcional 41804120/1, mat. 5009973-8, período base de 16/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200663/2008 - ANA MARIA ASSIS BARROZO, Prof. Doc. II, ID Funcional 33337535, mat. 50227974, períodos base de 30/12/2014 a 29/12/2019 e de 30/12/2019 a 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054438/2025 - ANA MARIA FERREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43225438/2, mat. 960100-6, períodos base de 16/03/2010 a 20/05/2015 e de 21/05/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130552/2005 - LUCIANE COLLI SANTOS AZEVEDOProf.Doc.I, ID Funcional 3637633-7, mat. 0828552-0, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070651/2025 - CLÁUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 40704556, mat. 08414799, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006, de 12/02/2006 a 11/02/2011, de 12/02/2011 a 26/02/2016 e de 27/02/2016 a 26/02/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202263/2008 - CRISTINA RIBEIRO MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35736011/1, mat. 08329112, períodos base de 25/08/1998 a 24/08/2003, de 09/01/2004 a 06/03/2009, de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021098/2024 - MÁRCIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4200926-0, mat. 0913949-4, períodos base de 01/02/2005 a 25/02/2010, de 19/03/2010 a 07/04/2015, de 08/04/2015 a 07/04/2020 e de 08/04/2020 a 07/04/2025. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201211/2004 - VALÉRIA DAVID IMMEDIATO, Prof. Doc. II, ID Funcional 35504560/1, mat. 5000446-4, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 07/03/1999 a 06/03/2004, de 17/12/2006 a 16/01/2012, de 17/01/2012 a 16/01/2017 e de 17/01/2017 a 16/01/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeitos as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076981/2025 - MARIA FÁTIMA FERREIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 43916465, mat. 09675992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079991/2025 - JOANA PARGA RODRIGUES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4366363-0, mat. 0954959-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079917/2025 - GIULIANA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4400480-5, mat. 0970154-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079912/2025 - THAÍS DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4325027-0/1, mat. 0938454-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079777/2025 - GIULIANA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4400460-5, mat. 0968487-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080367/2025 - FLÁVIA FERREIRA \r\n\r\nFERNANDES BRITO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4344269-2, mat. 0948806-5\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOMES.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200633/07, \r\n\r\nOnde se lê: ...LUCIANA APARECIDA MARQUES...\r\n\r\nLeia-se: ...LUCIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA...\r\n\r\nId: 2667440"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/007437/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ANTÔNIO MARCOS CORREA PISANI, Id Funcional 5630967, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/007834/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, Id Funcional 50367099, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2667470"
                    ],
                    "2667461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1642 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50156284\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/626/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50156284\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nE-03/021/626/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2667461"
                    ],
                    "2667344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 04/08/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 01 (um) dia ao servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID. 5036713-7, por ter deixado de observar norma legal e regulamentar - §§ 3º e 4º, do art. 6º, da Portaria Degase nº 950/2021, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, todos no processo SEI-030002/004312/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 01 (um) dia ao servidor CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID. 5035855-3, por ter deixado de observar norma legal e regulamentar - §§ 3º e 4º, do art. 6º, da Portaria Degase nº 950/2021, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, todos no processo SEI-030002/004312/2024.\r\n\r\nId: 2667344"
                    ],
                    "2667341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORADE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004312/2024 - DAR PROVIMENTO parcial ao pedido de reconsideração, revogando a punição de suspensão de 03 (três) dias ao servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID. 5036713-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004312/2024 - DAR PROVIMENTO parcial ao pedido de reconsideração, revogando a punição de suspensão de 03 (três) dias ao servidor CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID. 5035855-3.\r\n\r\nId: 2667341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id 5029080-0, MARUS VINICIUS SOARES ANJOS, Id. 4380097-1 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656- para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor ULISSES SCHNAIDER, Id. 5031963-9 como gestor e a substituta NUBIA RIBEIRO ROMA LIVINO, Id. 5029155-6, e os servidores JOSÉ ANTONIO GOMES, Id. 5117974-1; CLÁUDIO DOS SANTOS MARTINS, Id. 4271817-1 e como fiscal substituto MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, Id. 5029286-2 para comporem a equipe de Fiscalização, referente à aquisição de serviços de software de edição gráfica, conforme os autos do processo público SEI-260004/000930/2025.\r\n\r\nId: 2667431"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000663/2022 - Ante a insuficiência de provas para responsabilização da empresa Sol & Mar Facilities Com. e Serv. Ltda. (antiga Rio de Janeiro Serv. e Com. Ltda.) e vício de origem na instauração do PAR, nos termos do art. 25, V, do Dec. Est. nº 46.873/2019, DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nId: 2667577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000662/2022 - Ante a insuficiência de provas para responsabilização da empresa Sol & Mar Facilities Com. e Serv. Ltda. (antiga Rio de Janeiro Serv. e Com. Ltda.) e vício de origem na instauração do PAR, nos termos do art. 25, V, do Dec. Est. nº 46.873/2019, DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nId: 2667582"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/004/564/2017 - BRUNO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS, Id Funcional nº 4338211-8, Cargo TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR. Período base: 02/08/2020 a 31/07/2025. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2667421"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1179 DE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/000120/2022 - Nº CONTRATO: 002/2022\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira ID: 2075147-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\nAlessandro Thiago Francisco (Suplente) ID: 5100764-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2667635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins fiscal do Termo de Cooperação Técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH a servidora CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 223859-0, ID - 5777372, CPF: 083530667-42, como GESTORA do Processo administrativo nº SEI-310001/001515/2024.\r\n\r\nId: 2667763"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO,/matrícula nº 0223.693-3, ID 5787645, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006418/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA/ANDREIA MARIA ALVES MOREIRA,/matrícula nº 0223.485-4, ID 5786487, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006420/2025.\r\n\r\n//\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA REIS ALBINO,/matrícula nº 0223.224-7, ID 2076387-5, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006422/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH FERNANDES BREDER GARCIA,/matrícula nº 0220.224-0, ID 2084578-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006423/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS,/matrícula nº 0242.306-9, ID 3983936-2, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-E-26/005/4816/2017.\r\n\r\n/\r\n\r\nId: 2667580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 617/2025 - DESIGNA NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 39.770-3, ID: 50176560, como substituta de ADRIANE FREITAS DE SÁ, matr. nº 32.800-5, ID: 25370766, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1322, durante o período de 28/07/2025 a 26/08/2025, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/035676/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2025 - DESIGNA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID: 44336829, como substituto de RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID: 44630093, no exercício do Cargo em Comissão de Prefeito dos Campi, símbolo CC-04, código 10, durante o período de 30/07/2025 a 15/08/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/034855/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 624/2025 - DESIGNA LUMA ROCHA BARREIRA, matr. nº 41.406-0, ID: 51381168, como substituta de RICARDO LUIS GAGLIARDI, matr. nº 31.190-2, ID: 6074260, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo Teatro Depto. Cultural, símbolo FG-03, código 749, durante o período de 07/07/2025 a 26/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/034291/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2025 - DESIGNA TAMIRES OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 42.578-5, ID: 51520931, como substituta de PAULO ROBERTO DO COUTO FARIA, matr. nº 36.911-6, ID: 42629381, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Preparação e Execução de Folha, símbolo FG-01, código 435, durante o período de 01/09/2025 a 30/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/037489/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2025 - DESIGNA THAÍS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID: 44567456, como substituta de ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. nº 37.223-5, ID: 44599102, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Mobilidade, símbolo FG-01, código 1191, durante o período de 05/06/2025 a 01/12/2025, por motivo de licença gestante. Processo nº SEI-260006/031979/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 627/2025 - DESIGNA LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 41.642-0, ID: 51390922, como substituta de ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, durante o período de 18/08/2025 a 06/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/037995/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPORTARIA 603 - PROCESSO Nº SEI-260006/032056/2025\r\n\r\nOnde se lê: FERNANDO FERREIRA JORGE\r\n\r\nLeia-se: RODRIGO INCHAUSP FARIA\r\n\r\nId: 2667695"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007326/2025 - AUTORIZO a cessão de DENISE TEIXEIRA VIEIRA, TU II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 36.141-0, ID: 43557627, admitida em 02/05/2012, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, no CMS Belizário Pena, da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, até 31/12/2025, em permuta com a servidora CARLA ROCHA PINA, matr. nº 10/208440-8, lotada no Hospital Maternidade Carmela Dutra, para exercer suas atividades no Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ.\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030097/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matr. nº 03.982-6, para realizar Pesquisa no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e National Institute of Metrology - NIM, em Pequim, na China, no período de 11/08/2025 a 07/02/2026.\r\n\r\nId: 2667696"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 982/2025 - NOMEIA FILLIPE TEIXEIRA TINOCO RODRIGUES, matr. nº 43.365-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina de Família e Comunidade, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matrícula nº 06.869-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 240/2025, em 20/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-260008/007182/2022 e nº SEI-260006/038130/2025.\r\n\r\nId: 2667750"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000926/2025 - JOÃO SYLVESTRE DOS REIS, matr. nº 26.688-2, ID Funcional 25641786, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com validade a contar de 14/07/2025 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030809/2025 - VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 06.691-0, ID Funcional 25298003,Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico Audiovisual, com validade a contar de 17/07/2025 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026970/2025 - ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO LAZARO, matr. nº 07.154-8, ID Funcional 25289756, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 18/12/2024 (data do início da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045561/2024 - ANTONIO EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, matr. nº 2883-7, ID Funcional 32361130, Profes sor, categoria Assistente, com validade a contar de 24/04/2024 (data do início da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2667697"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037324/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA, referente às despesas com o funeral de MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, matr. nº 33.116-5, falecida em 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037522/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para REGINA MARIA DE FIGUEIROA, referente às despesas com o funeral de RONALDO MARTINS LAURIA, matr. nº 02.286-3, falecido em 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2667698"
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                            "I - Portaria",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005099/2022 - ELIEZER NOVAES FREIRE, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641181-9. AVERBEM-SE os períodos de 04/09/1995 a 02/07/1996 e 16/09/1996 a 13/03/1998, num total de 848 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao INSS. \r\n\r\nId: 2667711"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 54 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 26 DE 21 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo no inciso I e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001, no inciso XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF) e no art. 217 do Regimento Geral da UENF, o constante no Processo nº SEI- 260002/003363/2025 e o deliberado na sua 302ª Reunião Ordinária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução CONSUNI nº 26/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Programa de Residência Profissional da UENF - PRP-UENF é um treinamento destinado a Graduados pela UENF há, no máximo, 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 1º - O Programa de Residência Profissional da UENF será organizado em Ciclos com duração de, no mínimo, 01 (um) e, no máximo, 02 (dois) anos, em regime de carga horária determinada pelo Demandante, sendo no mínimo de 20 (vinte) horas por semana.\r\n\r\n................\r\n\r\nArt. 2º - Cada Ciclo do Programa de Residência Profissional poderá ser efetuado nas modalidades Interna ou Externa.\r\n\r\n.................\r\n\r\n§ 2º - A Residência Profissional Externa poderá ocorrer em parceria com Empresas ou Entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, doravante denominadas 'Demandante'.\r\n\r\n..................\r\n\r\nArt 4º - A proposta de criação de um Ciclo do PRP-UENF deverá ser encaminhada à Escola de Extensão da UENF na forma de projeto contendo:\r\n\r\nI - no caso de Residência Interna:\r\n\r\na) plano de trabalho nos termos do art. 17;\r\n\r\nb) justificativa para as vagas solicitadas;\r\n\r\nc) aprovação pelo Conselho de Centro ao qual esteja vinculada.\r\n\r\nII- no caso de Residência Externa:\r\n\r\na) cópia do convênio estabelecido entre a Demandante e a UENF, nos termos da legislação;\r\n\r\nb) plano de trabalho nos termos do art. 17;\r\n\r\nc) aprovação pelo Conselho de Centro ao qual está vinculada.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as vagas ofertadas em qualquer dos casos serão oferecidas em edital público elaborado pela PROEX, observando, sempre que possível, os critérios de seleção indicados pelo demandante.\r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 8º - O controle acadêmico dos residentes será exercido pela Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF será composta por:\r\n\r\n...............\r\n\r\nII - pelo menos um docente orientador do Ciclo do Programa.\r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 10- Cabe ao Coordenador do Ciclo:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas;\r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 15 - A banca do processo seletivo será indicada pela Comissão Coordenadora do Ciclo do Programa de Residência Profissional da UENF, e deverá ser composta por, pelo menos, 03 (três) membros sendo, pelo menos, 01 (um) docente do quadro efetivo da UENF.\r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 17 - .............\r\n\r\nVIII - critérios de seleção dos bolsistas;\r\n\r\nIX - os valores das bolsas ofertadas, os quais serão definidos de acordo com a disponibilidade orçamentária, e a origem dos recursos, que poderá ser de fonte própria (UENF), e via parcerias com instituições públicas e privadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos I e V do art. 9º da Resolução CONSUNI nº 26/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2667687"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2667561": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECID Nº 324 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUALDO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-510001/000624/2024. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto Parque RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2025. \r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 6601 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUO - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nUG - 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.541.0494.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 1.759.151\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) \r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2667561"
                    ],
                    "2667573": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 126 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 003/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Consórcio Vale do Café , que tem como objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, consoante contrato do consórcio público, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/001488/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Maria Fernanda Peralta - Id funcional 42288258;\r\n\r\nFiscal: Bruna Nogueira da Silva Bruno - Id funcional 44612060;\r\n\r\nFiscal: Yanko Santiago Cunha - Id funcional 51610744.\r\n\r\nArt. 2° - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3° - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2667573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2667745": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.430 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.248 DE 11 DE AGOSTO DE 2023, PUBLICADA EM 15/08/2023, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES OPERADAS PELA TERNIUM BRASIL LTDA. (TERNIUM) EM SUA UNIDADE LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 31 de julho de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/010935/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 1.248, de 11/08/2023, publicada em 15/08/2023, que \"criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento das atividades operadas pela Ternium Brasil LTDA. (TERNIUM), em sua unidade localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz\".\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidos os servidores Gláucia Carla da Silva Vaz, id. funcional 5142604-8, como titular da GERATO/DIRPOS e Coordenadora do GT, Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, como membro da GERAR/DIRSEQ, Pamela da Silva de Oliveira, id. funcional 4400714-0, como membro da GERLRAC/DIRLAM.\r\n\r\n§ 2º - Fica excluído o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0.\r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores Gabriel Caetano da Silva, id. funcional 4347921-9, como membro de GERQUALI/DIRSEQ, Jeniffer da Matta, id. funcional 5141945-9, como membro da GERLRAC/DIRLAM.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Gláucia Carla da Silva Vaz, id. funcional 5142604-8, como titular da GERATO/DIRPOS e Coordenadora do GT; Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, como membro da GERAR/DIRSEQ; Pamela da Silva de Oliveira, id. funcional 4400714-0, como membro da GERLRAC/DIRLAM; Gabriel Caetano da Silva, id. funcional 4347921-9, como membro de GERQUALI/DIRSEQ; Jeniffer da Matta, id. funcional 5141945-9, como membro da GERLRAC/DIRLAM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2667745"
                        ],
                        "2667620": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070003/000173/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MARCOS CESAR DOS SANTOS (019.161.917-54) face ao Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00157747, pois restou constatada a infringência ao artigo 76 da Lei Estadual 3467/2000, pelo não atendimento da notificação N° SUPBIGNOT/01117005. Contudo, CONVALIDO o mencionado Auto de Infração, no sentido de converter a sanção de multa simples, aplicada no caso em tela, em ADVERTÊNCIA, tendo em vista o valor de R$ 2.037,50 ser inferior a 450 UFIRs, não justificando os custosos esforços para a Administração Pública ultimar sua execução, conforme Parecer da Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (105575735).\r\n\r\nId: 2667620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2667700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 13 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A COSTA VERDE DIESEL LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002346/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 036/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Costa Verde Diesel Ltda- Processo nº SEI-020007/002346/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional n.º: 508.1932-1.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 036/2022, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 14 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A E A LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -EPP-PROCESSO Nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 043/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA -EPP - Processo nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional n.º 51178010;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 043/2022, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 15 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A JAS LOGISTICA LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/003706/2023\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 019/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a JAS LOGISTICA LTDA - Processo nº SEI-020007/003706/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 019/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2667700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2667592": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 074 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000464/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 08.08.2025, ADILSON MONTES FERREIRA JUNIOR, CPF 051.773.587-39, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Diretoria, Símbolo FC-3, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2667592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2667560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000740/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000740/2025, o afastamento do país, sem ônus, da servidora CLÁUDIA MOTA DA SILVA, ID Funcional 0637479-4, BAILARINA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - BALLET da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 13 a 22 de setembro de 2025. \r\n\r\nId: 2667560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2667619": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1580 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002123/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora AMANDA FÁTIMA ALMEIDA PAULO DA SILVA, ID nº 5154375 -3, como encarregada pelos bens patrimoniais do Acervo Museológico e Bibliográfico do Museu Carmen Miranda, em substituição a IZABELLA BAIENSE SADLER PIMENTEL, ID: nº 51641666. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2667619"
                        ],
                        "2667556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001436/2025 - Tendo em vista o Oficio (106108032), AUTORIZO nos termos do art. 13 do Manual do sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, prorrogação por 08 dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância em epígrafe.\r\n\r\nId: 2667556"
                        ],
                        "2667435": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), em razão da desistência da pauta do espetáculo \"PEIXE VERMELHO\", para o mês de outubro de 2025, da permissionária PRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.223.004/0001-22, Processo nº SEI- 180002/001983/2025, bem como avaliar o projeto \"ERA UMA VEZ MPB\", para o mesmo período de outubro, da proponente TEATRO MUSICAL MARIA LUCIA PRIOLLI LTDA, CNPJ nº 36.487.184/0001-03, para integrar a programação do teatro, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI-180002/002167/2025.\r\n\r\nId: 2667435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2667564": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 967 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para dispor sobre as emendas parlamentares individuais impositivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para execução das programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que altera e complementa a Lei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 10.461, de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), que estabelece normas gerais, valores mínimos e prazos aplicáveis às emendas parlamentares impositivas;\r\n\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-310001/002773/2025, SEI-310001/002775/2025, SEI-310001/002776/2025, SEI-310001/002780/2025, SEI-310001/002781/2025, SEI-310001/002782/2025, SEI-310001/002783/2025, SEI-310001/002784/2025 e constante no Processo SEI-310001/002925/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme detalhado no Anexo desta Resolução, aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios beneficiados.\r\n\r\nArt. 2º - A execução das emendas parlamentares impositivas, no formato de transferência fundo a fundo, deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 219/2024, suas alterações posteriores e o Decreto Estadual nº 48.949, de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto Estadual nº 49.132, de 6 de junho de 2024, ou aquele que o substituir, deverá ser observado quanto às normas complementares de execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, conforme dados bancários informados nos processos SEI.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos municípios beneficiários:\r\n\r\nI - a execução do objeto definido na emenda parlamentar;\r\n\r\nII - a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação vigente;\r\n\r\nIII - o envio dos Relatórios Detalhados de Execução (RDG) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), conforme orientações do SUAS.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos atuará como órgão repassador dos recursos, sem interferência na execução ou gestão local, sendo esta responsabilidade exclusiva do ente municipal, conforme definido no objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo desta Resolução apresenta a relação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, contendo: nome do parlamentar autor, número da emenda, município beneficiado, valor, objeto da destinação.\r\n\r\nArt. 8º - Toda comunicação formal sobre execução das emendas deverá seguir o disposto no § 5º do art. 12 da LC 219/2024, com redação dada pela LC 221/2024, sendo convalidada apenas se realizada entre a Presidência da ALERJ e a SEPLAG.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2667564"
                    ],
                    "2667570": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nTendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Processo n° SEI-310001/003022/2025.\r\n\r\nId: 2667570"
                    ],
                    "2667676": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPOPD/RJ Nº 04 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO QUADRO DE CONSELHEIROS DO ATUAL MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto Nº 42.426, de 27 de abril de 2010 e suas alterações, e os Processos n° SEI-080001/022930/2020, SEI-310003/003097/2023 e 310001/000210/2025 e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Extraordinária em 13 de fevereiro de 2025, Processo nº SEI-310001/001286/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, aprovado pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, onde aduz em seu o Artigo 38: \"a deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá, prioritariamente, àquelas que tenham a designação prévia do Conselheiro relator\" e, obedecendo à seguinte ordem:\r\n\r\n- o Presidente dará a palavra ao Conselheiro relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral da matéria:\r\n\r\n- terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;\r\n\r\n- encerrada a discussão, far-se-á a votação, cujo resultado será lançado na ata;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Colegiado do CEPOPD/RJ, em Reunião Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 2025, votou e aprovou por unanimidade A PRORROGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO QUADRO DE CONSELHEIROS NO ATUAL MANDATO, ATÉ A CONCLUSÃO DA VOTAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DOERJ DA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ - Processo SEI Nº 310001/000304/2025;\r\n\r\nArt. 2º - Após a Atualização do Regimento Interno, conforme artigo 1º, será criado o Grupo de Trabalho da Comissão Especial/Provisória para elaboração do Edital de chamamento público de Instituições da Sociedade Civil, com publicações na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diário Oficial;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRAPresidente \r\n\r\nId: 2667676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2667630": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001064/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da MINISTÉRIO DA ECONÔMIA-04, no valor de R$ 3.913,21 (três mil novecentos e treze reais e vinte e um centavos), relativo a regularização do PIS, tendo em vista o Termo de intimação nº 100000117768624, emitido em 11/07/2025 (SEI-104798199).\r\n\r\nId: 2667630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2667585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001082/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Conexão Praia\r\n\r\nProponente: Abellie Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 31.391.891/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 1.599.838,90 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2667585"
                    ],
                    "2667591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001453/2025 - À vista da autorização dos setores técnicos responsáveis, assim como o do Coordenador de Convênios (105910002), APROVO a readequação do plano de trabalho (105810155).\r\n\r\nId: 2667591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2667612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000746/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa FEDERAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESPORTE ELETRONICO - FERJEE, inscrita no CNPJ nº 25.115.977/0001-85, com sede na Av. das Américas,500-bloco 8 sala 316 -Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.640-904, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"CIRCUITO FERJEE 2025, a se realizar entre os dias 22 e 24 de Agosto, em ETAPA ARRAIAL GAMER, Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar, cidade de Arraial do Cabo, entre 25 e 26 de outubro, ETAPA RIO DAS FLORES, na cidade de Rio das Flores, entre os dias 31 de outubro a 02 de novembro, ETAPA RAINHA DO CLUTCH, a definir local e CBCS ETAPA Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2667612"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2667576": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 370 DE 01 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 323, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/002205/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, anteriormente designado como membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, conforme Resolução CGE nº 323, de 23 de setembro de 2024, pelo servidor Diego Provenzano, Auditor do Estado, Id. 5162631-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos da Resolução CGE nº 323, de 23 de setembro de 2024, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2667576"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2667532": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002144/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2667532"
                    ],
                    "2667704": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000221/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000223/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000236/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SSEI-490001/000965/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2667704"
                    ],
                    "2667753": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002111/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2667753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2667623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 40 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FT/RJ E DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO - FEFEPS/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o processo administrativo n° SEI-400001/000842/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 5158016-0, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação de todos os SETORES da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional nº 5159810-8, e CAMILLA BAERE DE MATTOS, ID Funcional nº 5157942-1, na qualidade de Integrantes Técnicos, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação de todos os SETORES da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima designados poderão exercer suas atividades em conjunto ou separadamente.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores, abaixo listados, na qualidade de Integrante Demandante dos SETORES:\r\n\r\n- Coordenadoria de Apoio Logístico - LUANDA MARA NIETO, ID Funcional nº 5107675-6;\r\n\r\n- Assessoria de Comunicação - CLÁUDIA VALÉRIA QUEIROGA FERREIRA, ID Funcional nº 4072143-4;\r\n\r\n- Coordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação - LIZANDRO DE BORBOREMA TOURINHO JUNIOR, ID Funcional nº 1911749-3;\r\n\r\n- Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE - LEONARDO DA SILVA PEREIRA LANSILLOTE, ID Funcional nº 4315805-6;\r\n\r\n- Coordenadoria de Formação e Qualificação - ADRIANA RIO CUBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5148888-4;\r\n\r\n- Coordenadoria do Observatório do Trabalho - MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID Funcional nº 5087853-0.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam aferidos conforme o previsto no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante Demandante: Identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do inciso XVIII, do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nII - Integrante Técnico: Analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma inciso XIX, do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nIII - Integrante Administrativo: Prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, na forma do inciso XVI, do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2667623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2667469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001366/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, inciso III, alínea f, em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV - CNPJ:33.641.663/0001-44, no valor total de R$ 171.157,50 (cento e setenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) referente à capacitação dos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital no tema \"LL.M em Direito: Licitações e Contratos Administrativos\", em nível de Pós-graduação Lato Sensu, modalidade presencial, de 10h às 18h, com duração de 18 (dezoito) meses, no endereço: Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2667469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2667721": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 936 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO PROCESSO SEI-330001/001185/2025, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 029148/2025-PLENV, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ N° 119.554-1/2023, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-460001/000416/2023 e SEI-320001/001839/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na execução do contrato nº 007/2024, nos autos do Processo SEI-460001/000416/2023;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no r. Acórdão Nº 029148/2025-PLENV, proferido nos autos do Processo TCE-RJ N° 119.554-1/2023, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, com o fim de apurar eventual dano ao erário decorrente da existência de nova execução de peças metálicas, itens orçamentários 5.25 e 5.26, além de repetição de utilização em duplicidade no que se refere a equipamentos de guindaste para posicionamento final, itens orçamentários 5.28 e 5.29, ambos constantes na planilha proposta pela empresa vencedora, além do acréscimo de aço especial para confecção de estrutura metálica quando comparado ao anterior extinto Contrato nº 007/2021, atentando-se, em especial, ao previsto nos arts. 12 e 13 na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 13132/2025, remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- o Of.CGE/CHEGAB Nº1106, remetido pela Controladoria Geral do Estado a esta SEIOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura a presente tomada de contas especial, em atendimento a determinação contida no r. Acórdão nº 029148/2025-PLENV, nos autos do processo TCE-RJ N° 119.554-1/2023, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do contrato nº 007/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Ômega Construtora e Serviços LTDA, bem como designa comissão de servidores para procedê-la.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a Comissão de Tomada de Contas instituída por meio da Resolução - NI 805 desta SEIOP - 87951713, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2667721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2667727": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1467 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 106073871 - Processo nº SEI-330003/000686/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 027/2025 (105884532), que tem por objeto a \"contratação de reforma para 13ª Delegacia Policial, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1260, bairro de Ipanema, no município do Rio de Janeiro - RJ\".\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2667727"
                        ],
                        "2667458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 224 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000176/2024.\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipulados no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato n° 001/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 25 de julho de 2025, o servidor Bruno Rosado Tristão Dias, ID Funcional n°5129214-9, em SUBSTITUIÇÃO a servidora Andreza Jucá Puget, ID Funcional n°5140804-0, como Gestor do Contrato 001/2024 e o servidor Marcelo Cardozo Franco - ID Funcional n°5161647-5 em SUBSTITUIÇÃO a servidora Ana Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n°2826407-0, como Fiscal Suplente do Contrato 001/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor do contrato \r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias- ID Funcional n° 5129214-9\r\n\r\nII - comissão de fiscalização \r\n\r\nRonaldo dos Santos - ID Funcional n°2715692-3 (Fiscal)\r\n\r\nSueli Gouveia de Araújo - ID Funcional n° 2052536-2(Fiscal)\r\n\r\nMarcelo Cardozo Franco - ID Funcional n° 5161647-5(Fiscal Suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando a Portaria n°196, de 17 de julho de 2024 e disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2667458"
                        ],
                        "2667492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000202/2025 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, ID. 19194358. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 105278597 da SUPCPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir de 19/04/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2667492"
                        ],
                        "2667098": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2025, MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, ID Funcional 5159270-3, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/034557/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2025, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional 5130030-3, do cargo em comissão de Coordenadora, Símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/034557/2025. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, ID Funcional 5159270-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiane Cristina Gomes de Melo, Id Funcional 51300303. Processo nº SEI-330002/034557/2025.\r\n\r\nId: 2667098"
                        ],
                        "2667744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020563/2025- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 101619366), AUTORIZO PROVISORIAMENTE a prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 70 (setenta) talões eletrônicos com impressoras térmicas e seus acessórios, objeto do processo SEI- E-17/003.003410/2018, Contrato nº 091/2021, a cargo da empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nId: 2667744"
                        ],
                        "2667614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 790/2024, em favor de Adriana Ferreira Sousa Roque, relativo ao Lote 05 unid. 3A da Quadra 01 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000507/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/03/2024 às fls. 37 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 791/2024, em favor de Andrea Souza Lima, relativo ao Lote 05 unid. 4A da Quadra 01 da comunidade BOSQUE REAL.\r\n\r\nId: 2667614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2667486": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/PRODERJ N° 08 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Projeto de Lei nº 4.199/2024, de setembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-430002/000131/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente à prestação de Serviços de Contratação de Link de Dados a ser utilizado por esta Secretaria de Estado das Cidades, Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 6610 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 66100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 04.122.0002.8021\r\n\r\nND: 339039\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 23.931,60\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO 2, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2025\r\n\r\nId: 2667486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2667806": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 64 DE 05 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE CERVO BIBLIOGRÁFICO NACIONAL, LIVROS E CARTILHAS FÍSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000040/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Membros da Comissão de Fiscalização do processo de aquisição de acervo bibliográfico nacional, livros e cartilhas físicas, celebrado com a empresa A PÁGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000040/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Argolo Lima - ID Funcional n.º 5150955-5.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior - ID Funcional n.º 5154402-4.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda - ID Funcional n.º 5122066-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar o a entrega e o recebimento do material e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do objeto, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2667806"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2667594": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nNOMEIA EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, na Procuradoria Tributária, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS CAVALCANTE DE FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Martins de Amorim Filho. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2667594"
                    ],
                    "2667656": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de agosto de 2025, RAFAELLA RAMOS CARVALHO, Técnico Processual, Id Funcional nº 50233106, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2667656"
                    ],
                    "2667616": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.056428/2017 - PATRICIA RODRIGUES GHEDINI HABIB - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359490-5. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 14/04/2020 a 31/05/2025.\r\n\r\nId: 2667616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2667432": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 024/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a MARCELO AMORIM DE GODOY.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de 02 (dois) transmissores e desinstalação dos equipamentos antigos, visando atender às necessidades da Radio Roquette-Pinto, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.699.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00157\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000755/2024.\r\n\r\nId: 2667432"
                        ],
                        "2667773": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no subitem 7.4 da Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16/04/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,477190%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 8.606,92 (oito mil, seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013446/2024.\r\n\r\nId: 2667773"
                        ],
                        "2667694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato 1º Termo Aditivo do Contrato SECC Nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação da Cláusula Primeira do Contrato SECC nº 002/2024, visando alteração da vigência do Termo Aditivo, contado a partir de 01 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/018626/2023.\r\n\r\nId: 2667694"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667840": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 111/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HOTEIS EVENTOS E LAZER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “PRODUÇÃO DO EVENTO CEDAE - 50 ANOS”.\r\n\r\nPRAZO: Dia 07/08/2025, data de realização do evento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.370.872,97 (um milhão, trezentos e setenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO SEI-150017/006408/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 027/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2667840"
                            ],
                            "2667669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 133/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CENTRO DE EXAME ESPECIALIZADO PARA O TRÁFEGO RODOVIÁRIO G D M LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001127/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 212/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CMTPT 55 ROCHA - CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/011153/2023. \r\n\r\nId: 2667669"
                            ],
                            "2667671": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/005254/2019 - Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, através de mão de obra exclusiva, de forma contínua.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2667671"
                            ],
                            "2667847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e Sistematech Desenvolvimento de Software Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 186/2024/SUPEL-RO, oriunda do Pregão Eletrônico nº 336/2023, para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestar serviços, com o fornecimento de Plataforma de Integração de Processos de Aprendizagem, licenciamento de uso de sistemas aplicativos, implantação, integração com sistemas legados e a um software de modelagem, automação e gestão integrada de processos de negócios, em plataforma criptografada de comunicação, via desktop e dispositivos móveis (APP's e Mobile), com infraestrutura em nuvem, execução de serviços de manutenções evolutivas, com customização e desenvolvimento de sistemas, conforme os quantitativos e seguindo as especificações técnicas constantes neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.871.777,60 (dezenove milhões oitocentos e setenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000381/2025.\r\n\r\nId: 2667847"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2667650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2025, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Sétima.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo SUV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 05/062025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,47%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 5.719,74 (cinco mil setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000238/2025\r\n\r\nId: 2667650"
                        ],
                        "2667651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2021, relativo à inclusão da fonte de recursos 1.500.100, programa de trabalho 57.010.08.244.0498.4761 e 57.010.08.181.0478.4762 e natureza de despesa 33903913 previsto na Cláusula Quinta.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo van\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nId: 2667651"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 043/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante KAIO DE CARVALHO SENA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002627/2025.\r\n\r\nId: 2667678"
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                        "2667682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO MACEDO LAMEIRÃO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 035/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 05/08/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 05/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000163/2024.\r\n\r\nId: 2667682"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 064/2023PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e EG ROSA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Descredenciamento voluntário\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2667447"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° termo aditivo ao Contrato nº 031/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Pluxee Benefícios Brasil S.A.OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a aplicação de reajuste ao Contrato.VALOR: R$ 4.536.306,29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025.PRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000175/2024.\r\n\r\nId: 2667443"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 207/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% do Contrato nº 207/2024, a fim de atender a necessidade de contratação de Gêneros Alimentícios tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados). VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.984.010,42 (cinco milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e dez reais e quarenta e dois centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 29.920.052,09 (vinte e nove milhões e novecentos e vinte mil e cinquenta e dois reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI-350169/002803/2023, Pregão Eletrônico nº 007/2024. \r\n\r\nId: 2667681"
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                        "2667487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização para a confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa ALQUIMIA DAS ARMAS COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E MILITARES LTDA, CNPJ/CPF nº 18.172.606/0001-70, conforme processo nº SEI-350006/007386/2025.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\n1 CALÇA DO NOVO 5º UNIFORME;\r\n\r\n2 GANDOLA NOVO 5º UNIFORME; \r\n\r\n3 GANDOLETA (COMBAT SHIRT);\r\n\r\n4 METAIS;\r\n\r\n5 EMBORRACHADOS;\r\n\r\n6 BORDADOS; \r\n\r\n7 BOINA;\r\n\r\n8 CAMISA AZUL, e\r\n\r\n9 CAMISA BRANCA. \r\n\r\nId: 2667487"
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                        "2667483": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE02035.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ:12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento de alto custo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.632,24 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - Id. Funcional: 4349917-1;\r\n\r\nCap PM RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - Id. Funcional: 4403260-9;\r\n\r\nCap PM RG 89.492 Patrícia Vollú Silva - Id. Funcional: 4398917-9;\r\n\r\nCap PM RG 89.699 Camila Figueiredo de Castro - Id. Funcional: 4355922-0;\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis - Id. Funcional: 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n.º SEI-350009/037101/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2025.\r\n\r\nId: 2667483"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 082/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Acessórios para Laboratório para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 082/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.162,77 (cento e noventa e oito mil cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2666823"
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                        "2667403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 083/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ARCOS, FIOS E ELÁSTICOS ORTODÔNTICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 083/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.557,64 (quarenta e oito mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004474/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2667403"
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                        "2667418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 084/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS DE ORTODONTIA II, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 084/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.806,61(cento e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/005450/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2667418"
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                        "2667609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 078/2025, processo nº SEI-350010/014784/2024, tendo como objeto a aquisição de laringoscópios (cabos e lâminas). A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2667609"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0959556-94.2023.8.19.0001, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME MÉDICO, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado pelo candidato abaixo, Processo nº SEI-140001/052482/2023;\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158051006\r\n\r\n*CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado no DOERJ. O recurso deverá ser enviado para o e-mail concursopcrj21@fgv.br, das 0h00 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo, contendo argumentação devidamente fundamentada, não podendo, em hipótese alguma, ser considerado como recurso uma nova oportunidade de realização e/ou apresentação de exames/atestados que deixaram de ser apresentados na ocasião oportuna. \r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nId: 2667444"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 05/08/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000688/2025. \r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJosé Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndré Luis Costa Barbosa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n44,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.07.10\r\n\r\n55,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n67,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n51,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n53,25\r\n\r\n13º\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,75\r\n\r\n14º\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n57,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n56,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n23º\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurélio Miranda Kuroiva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n54,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n24.05.09\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n49,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n57,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n50,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n52,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n45,25\r\n\r\n33º\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n47,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n47,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n26,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n46,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJosé Santos de Souza Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n43,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n51,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n55,75\r\n\r\n42º\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n42,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n52,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n58,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n36.09.04\r\n\r\n49,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n32,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n34,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n30,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n08.10.20\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n44,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n08.10.01\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n38,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n08.10.01\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n36,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n24.01.00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n64,25\r\n\r\n56º\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n56,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n34,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n39,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.00.11\r\n\r\n36,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n44,25\r\n\r\n63º\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n53,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n54,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n51,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n69º\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJosé Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,50\r\n\r\n71º\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor José Honorato Leite\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n74º\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n75º\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,00\r\n\r\n76º\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n51,00\r\n\r\n77º\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n54,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n48,75\r\n\r\n79º\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n65,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n52,75\r\n\r\n82º\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n07.11.11\r\n\r\n35.10.19\r\n\r\n35.10.19\r\n\r\n35.10.19\r\n\r\n35.10.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n52,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndré Teixeira Gondim\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n35,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n53,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n48,25\r\n\r\n87º\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n54,25\r\n\r\n88º\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n47,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araújo Machado\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,50\r\n\r\n95º\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJosé Henrique Loero\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n33,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,50\r\n\r\n104º\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n17,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n40,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,25\r\n\r\n110º\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n58,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n56,25\r\n\r\n115º\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,50\r\n\r\n116º\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n54,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n38,75\r\n\r\n126º\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n41,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n42,75\r\n\r\n129º\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n39,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n57,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n46,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n51,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n40,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n40,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n47,00\r\n\r\n136º\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n31,50\r\n\r\n138º\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n51,25\r\n\r\n139º\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n45,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.07.09\r\n\r\n51,00\r\n\r\n141º\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n47,25\r\n\r\n142º\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n53,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n45,50\r\n\r\n146º\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n51,25\r\n\r\n147º\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n07.06.15\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n50,75\r\n\r\n148º\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.06.06\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n35,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n44,75\r\n\r\n150º\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n151º\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n152º\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,75\r\n\r\n155º\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,25\r\n\r\n157º\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n159º\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n40,25\r\n\r\n161º\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,25\r\n\r\n162º\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,50\r\n\r\n164º\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n51,50\r\n\r\n165º\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,00\r\n\r\n166º\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,50\r\n\r\n167º\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,75\r\n\r\n169º\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,75\r\n\r\n170º\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n44,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n45,25\r\n\r\n172º\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n48,00\r\n\r\n173º\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n44,75\r\n\r\n174º\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n53,00\r\n\r\n175º\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n44,50\r\n\r\n176º\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n42,00\r\n\r\n177º\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n43,50\r\n\r\n178º\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n46,25\r\n\r\n179º\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n42,00\r\n\r\n180º\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n46,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n182º\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n49,25\r\n\r\n183º\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n06.11.12\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n06.10.20\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n45,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n186º\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n-18,00\r\n\r\n187º\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n31,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n22,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n44,50\r\n\r\n190º\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n191º\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n36,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n26,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n49,25\r\n\r\n194º\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,25\r\n\r\n196º\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n33,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,50\r\n\r\n198º\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n199º\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,75\r\n\r\n200º\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique de Paula Pinto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,25\r\n\r\n201º\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n202º\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,25\r\n\r\n203º\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26,50\r\n\r\n204º\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n36,25\r\n\r\n205º\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,50\r\n\r\n206º\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,75\r\n\r\n207º\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,50\r\n\r\n210º\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,50\r\n\r\n211º\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n213º\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n214º\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n215º\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,25\r\n\r\n216º\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,25\r\n\r\n218º\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n219º\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,75\r\n\r\n220º\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro de Carvalho Mussi\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,25\r\n\r\n221º\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva De Almeida Kopke\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,25\r\n\r\n222º\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n223º\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27,50\r\n\r\n224º\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n227º\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n229º\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n230º\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,50\r\n\r\n231º\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,75\r\n\r\n232º\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26,25\r\n\r\n233º\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n235º\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n236º\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,75\r\n\r\n237º\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n238º\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,75\r\n\r\n239º\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n240º\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,75\r\n\r\n241º\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n242º\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n33,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n245º\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,25\r\n\r\n246º\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n247º\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,25\r\n\r\n249º\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,25\r\n\r\n250º\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,25\r\n\r\n253º\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,25\r\n\r\n254º\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio de Rezende Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n255º\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n32,00\r\n\r\n257º\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n31,00\r\n\r\n258º\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n30,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n28,50\r\n\r\n260º\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n50,50\r\n\r\n261º\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n33,50\r\n\r\n262º\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n30,00\r\n\r\n263º\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n264º\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n40,50\r\n\r\n265º\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n37,50\r\n\r\n266º\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n37,75\r\n\r\n267º\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n40,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n47,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n37,00\r\n\r\n270º\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n46,25\r\n\r\n271º\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n45,00\r\n\r\n272º\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n34,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n29,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n47,75\r\n\r\n275º\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Lopes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n43,50\r\n\r\n276º\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n42,50\r\n\r\n277º\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n36,50\r\n\r\n278º\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n33,50\r\n\r\n279º\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n39,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n53,50\r\n\r\n281º\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n40,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n283º\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n45,00\r\n\r\n284º\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n46.06.13\r\n\r\n30,00\r\n\r\n285º\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n45,25\r\n\r\n286º\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n42,50\r\n\r\n287º\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n288º\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n289º\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n35.04.17\r\n\r\n35.04.17\r\n\r\n35.04.17\r\n\r\n30,75\r\n\r\n290º\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n41,00\r\n\r\n291º\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n292º\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n40,25\r\n\r\n293º\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n37,25\r\n\r\n294º\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n42,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n296º\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n48,75\r\n\r\n297º\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n298º\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n41,25\r\n\r\n299º\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n300º\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n40,00\r\n\r\n301º\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n47,75\r\n\r\n302º\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n37,50\r\n\r\n303º\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n45,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n305º\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n34.04.03\r\n\r\n43,50\r\n\r\n306º\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.08.20\r\n\r\n22.08.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n307º\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n23,25\r\n\r\n308º\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n33,25\r\n\r\n309º\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n43,75\r\n\r\n310º\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n35,75\r\n\r\n311º\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.08.23\r\n\r\n56,25\r\n\r\n312º\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n30,75\r\n\r\n313º\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n39,50\r\n\r\n314º\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n35,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n48,25\r\n\r\n316º\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n43,25\r\n\r\n317º\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n38,75\r\n\r\n318º\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n37,50\r\n\r\n319º\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n43,75\r\n\r\n320º\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n44,50\r\n\r\n321º\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,00\r\n\r\n323º\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n38,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n56,25\r\n\r\n325º\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n48,25\r\n\r\n326º\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n327º\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n43,25\r\n\r\n328º\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n36,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n330º\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n331º\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n332º\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n47,75\r\n\r\n333º\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n334º\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n335º\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35,50\r\n\r\n336º\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n-11,25\r\n\r\n337º\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n44,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n31,50\r\n\r\n339º\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n47,00\r\n\r\n340º\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n35,00\r\n\r\n342º\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n39,00\r\n\r\n343º\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n35,00\r\n\r\n344º\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n36,50\r\n\r\n345º\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n35,25\r\n\r\n346º\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n347º\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n37,50\r\n\r\n348º\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n30,25\r\n\r\n349º\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n32,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n42,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n46,00\r\n\r\n352º\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n354º\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n06.06.20\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n35,50\r\n\r\n355º\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n06.03.08\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n27,25\r\n\r\n356º\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n06.01.12\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n37,50\r\n\r\n357º\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n30,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n37,25\r\n\r\n359º\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n27,00\r\n\r\n360º\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n36,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25,00\r\n\r\n364º\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n365º\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26,00\r\n\r\n367º\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,25\r\n\r\n368º\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,25\r\n\r\n369º\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,50\r\n\r\n370º\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n371º\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,50\r\n\r\n372º\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,25\r\n\r\n373º\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n374º\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n375º\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28,00\r\n\r\n376º\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n377º\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n378º\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,00\r\n\r\n379º\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n380º\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24,00\r\n\r\n381º\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n40,25\r\n\r\n382º\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,75\r\n\r\n383º\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26,25\r\n\r\n384º\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n53,50\r\n\r\n385º\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n386º\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n388º\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n33,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,25\r\n\r\n390º\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n392º\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n393º\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,75\r\n\r\n394º\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24,75\r\n\r\n395º\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,25\r\n\r\n396º\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n53,00\r\n\r\n397º\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n40,25\r\n\r\n398º\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,50\r\n\r\n400º\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n401º\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n402º\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n43,75\r\n\r\n403º\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n404º\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n405º\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n406º\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n42,25\r\n\r\n407º\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n24,00\r\n\r\n408º\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n38.02.03\r\n\r\n31,75\r\n\r\n409º\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n47,00\r\n\r\n410º\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n33,00\r\n\r\n411º\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n26.02.29\r\n\r\n35,00\r\n\r\n412º\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n20.02.14\r\n\r\n19,00\r\n\r\n413º\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n37,75\r\n\r\n414º\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n38,50\r\n\r\n415º\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n33,25\r\n\r\n416º\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n44,00\r\n\r\n417º\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n45,50\r\n\r\n418º\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n46,50\r\n\r\n419º\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n52,50\r\n\r\n420º\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n47,00\r\n\r\n421º\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n30,50\r\n\r\n422º\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n32,00\r\n\r\n423º\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n38,75\r\n\r\n424º\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n42,00\r\n\r\n425º\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n28,75\r\n\r\n426º\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n44,75\r\n\r\n427º\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n38,75\r\n\r\n428º\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n35,00\r\n\r\n429º\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n35,50\r\n\r\n430º\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n49,00\r\n\r\n431º\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n432º\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n47,00\r\n\r\n433º\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n26,25\r\n\r\n434º\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n435º\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n436º\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n437º\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n438º\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n38,25\r\n\r\n439º\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n24.01.27\r\n\r\n36,50\r\n\r\n440º\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n45,00\r\n\r\n441º\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n42,50\r\n\r\n442º\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n48,00\r\n\r\n443º\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n444º\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n37,00\r\n\r\n445º\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n446º\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n40,75\r\n\r\n447º\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25,25\r\n\r\n448º\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n37.09.14\r\n\r\n33,00\r\n\r\n449º\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n42,25\r\n\r\n450º\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n50,25\r\n\r\n451º\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n29,25\r\n\r\n452º\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n40,00\r\n\r\n453º\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29,50\r\n\r\n454º\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria Barros Tepedino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n44,50\r\n\r\n455º\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41,75\r\n\r\n456º\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n37,75\r\n\r\n457º\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n30,50\r\n\r\n458º\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35,50\r\n\r\n459º\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n32,75\r\n\r\n460º\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35,75\r\n\r\n461º\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41,75\r\n\r\n462º\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29,00\r\n\r\n463º\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n464º\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n27,50\r\n\r\n465º\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n466º\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n29,25\r\n\r\n467º\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n35,50\r\n\r\n468º\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n47,25\r\n\r\n469º\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n36,75\r\n\r\n470º\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n53,00\r\n\r\n471º\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n48,75\r\n\r\n472º\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n36,75\r\n\r\n473º\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n474º\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n51,25\r\n\r\n475º\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n476º\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n48,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n478º\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n479º\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n35,00\r\n\r\n480º\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva *\r\n\r\n05.11.01\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n-20,00\r\n\r\n481º\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n05.08.21\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n45,75\r\n\r\n482º\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n29,25\r\n\r\n483º\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n31,75\r\n\r\n484º\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21,75\r\n\r\n485º\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n36,50\r\n\r\n486º\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27,75\r\n\r\n487º\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n488º\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,75\r\n\r\n489º\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26,25\r\n\r\n490º\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n491º\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,50\r\n\r\n492º\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n493º\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n20,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,75\r\n\r\n495º\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29,50\r\n\r\n496º\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n497º\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21,50\r\n\r\n498º\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31,25\r\n\r\n499º\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22,00\r\n\r\n500º\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,75\r\n\r\n501º\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,25\r\n\r\n502º\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38,75\r\n\r\n503º\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23,00\r\n\r\n504º\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21,50\r\n\r\n505º\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n506º\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,75\r\n\r\n507º\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22,00\r\n\r\n508º\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n24,00\r\n\r\n509º\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n20,50\r\n\r\n510º\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n511º\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n37,00\r\n\r\n512º\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n22,50\r\n\r\n513º\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n33,00\r\n\r\n514º\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n32,00\r\n\r\n515º\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n28,25\r\n\r\n516º\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n31,50\r\n\r\n517º\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n28,25\r\n\r\n518º\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n31,25\r\n\r\n519º\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n520º\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n22,00\r\n\r\n521º\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20,75\r\n\r\n522º\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n27,75\r\n\r\n523º\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n31,25\r\n\r\n524º\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n525º\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n526º\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n30,25\r\n\r\n527º\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n24.03.28\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n528º\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n36,00\r\n\r\n529º\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n530º\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n27,75\r\n\r\n531º\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n30,25\r\n\r\n532º\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n34,50\r\n\r\n533º\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n21,00\r\n\r\n534º\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n23,75\r\n\r\n535º\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n38,25\r\n\r\n536º\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n29,00\r\n\r\n537º\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n39,00\r\n\r\n538º\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n24,25\r\n\r\n539º\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21,50\r\n\r\n540º\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n541º\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n54,00\r\n\r\n542º\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n33,75\r\n\r\n543º\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n33,50\r\n\r\n544º\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n24,50\r\n\r\n545º\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n39,75\r\n\r\n546º\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n25.07.09\r\n\r\n25.07.09\r\n\r\n31,00\r\n\r\n547º\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n27,50\r\n\r\n548º\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n30,00\r\n\r\n549º\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n25,50\r\n\r\n550º\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n30.11.24\r\n\r\n30.11.24\r\n\r\n40,75\r\n\r\n551º\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n53,25\r\n\r\n552º\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n31,00\r\n\r\n553º\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n23,00\r\n\r\n554º\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n46,50\r\n\r\n555º\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n24.11.22\r\n\r\n16,00\r\n\r\n556º\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n557º\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n23,25\r\n\r\n558º\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n21,25\r\n\r\n559º\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n38,00\r\n\r\n560º\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n561º\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n33,75\r\n\r\n562º\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n24,00\r\n\r\n563º\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n30,25\r\n\r\n564º\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n32,50\r\n\r\n565º\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n31,00\r\n\r\n566º\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n29,50\r\n\r\n567º\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n32,00\r\n\r\n568º\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n45.03.08\r\n\r\n45.03.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n569º\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n21,50\r\n\r\n570º\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.09.20\r\n\r\n25.09.20\r\n\r\n43,00\r\n\r\n571º\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n30,50\r\n\r\n572º\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n36.07.12\r\n\r\n29,75\r\n\r\n573º\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n33.02.20\r\n\r\n24,00\r\n\r\n574º\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.03.24\r\n\r\n23,00\r\n\r\n575º\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n40,75\r\n\r\n576º\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n577º\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n30,50\r\n\r\n578º\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26,75\r\n\r\n579º\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n37,50\r\n\r\n580º\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n34,25\r\n\r\n581º\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24,00\r\n\r\n582º\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26,50\r\n\r\n583º\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria Pinheiro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n34,75\r\n\r\n584º\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n38,50\r\n\r\n585º\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27,00\r\n\r\n586º\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26,00\r\n\r\n587º\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n37,00\r\n\r\n588º\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25,25\r\n\r\n589º\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n34,00\r\n\r\n590º\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n591º\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n34,75\r\n\r\n592º\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n33,75\r\n\r\n593º\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n26,50\r\n\r\n594º\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n35.02.15\r\n\r\n49,50\r\n\r\n595º\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n17.09.07\r\n\r\n22,00\r\n\r\n596º\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n51,00\r\n\r\n597º\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n38,00\r\n\r\n598º\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n599º\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.11.16\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n32,50\r\n\r\n600º\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27.05.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n601º\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n49,50\r\n\r\n602º\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n603º\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n604º\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n605º\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n606º\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n607º\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n608º\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n49,75\r\n\r\n609º\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n610º\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n611º\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n612º\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n38,75\r\n\r\n613º\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n615º\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n616º\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n617º\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n46,50\r\n\r\n618º\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n32,50\r\n\r\n619º\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n29,50\r\n\r\n620º\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n621º\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz De Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21,50\r\n\r\n622º\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n623º\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo De Carvalho Ferro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n44,00\r\n\r\n624º\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n27,00\r\n\r\n625º\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n29,75\r\n\r\n626º\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n23,00\r\n\r\n627º\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n28,75\r\n\r\n628º\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n40,25\r\n\r\n629º\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n27,00\r\n\r\n630º\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n631º\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n9,00\r\n\r\n632º\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n32,00\r\n\r\n633º\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n41,00\r\n\r\n634º\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n46,50\r\n\r\n635º\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n33,50\r\n\r\n636º\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n25,75\r\n\r\n637º\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n28,75\r\n\r\n638º\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique De Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n24,75\r\n\r\n639º\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n29,00\r\n\r\n640º\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes De Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n30,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n24,00\r\n\r\n642º\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20,00\r\n\r\n643º\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n644º\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n52,50\r\n\r\n645º\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n646º\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n13,00\r\n\r\n647º\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n648º\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n29,50\r\n\r\n649º\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n650º\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n38,00\r\n\r\n651º\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n20,00\r\n\r\n652º\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n653º\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira e Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n23,50\r\n\r\n654º\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n24,50\r\n\r\n655º\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n52,00\r\n\r\n656º\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n26,00\r\n\r\n657º\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n25,00\r\n\r\n658º\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de Sao Thiago Sardenberg da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n24,25\r\n\r\n659º\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André Da Costa Dutra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n49,75\r\n\r\n660º\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n21,75\r\n\r\n661º\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n662º\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22,75\r\n\r\n663º\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n664º\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n22,75\r\n\r\n665º\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n24,25\r\n\r\n666º\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n34.00.28\r\n\r\n26,50\r\n\r\n667º\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.06.15\r\n\r\n28.05.10\r\n\r\n27,25\r\n\r\n668º\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28,50\r\n\r\n669º\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n34,50\r\n\r\n670º\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n30,50\r\n\r\n671º\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.08.14\r\n\r\n19,75\r\n\r\n672º\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n45,25\r\n\r\n673º\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n33,25\r\n\r\n674º\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n675º\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n38,50\r\n\r\n676º\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21,50\r\n\r\n677º\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23,75\r\n\r\n678º\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29,50\r\n\r\n679º\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25,50\r\n\r\n680º\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n31,25\r\n\r\n681º\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n682º\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n37,00\r\n\r\n683º\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n44,00\r\n\r\n684º\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28,75\r\n\r\n685º\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35,75\r\n\r\n686º\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n28,25\r\n\r\n687º\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n21,75\r\n\r\n688º\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n37,50\r\n\r\n689º\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n690º\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n25,00\r\n\r\n691º\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n42,75\r\n\r\n692º\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.08.03\r\n\r\n23.08.03\r\n\r\n31,25\r\n\r\n693º\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n38,50\r\n\r\n694º\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n37,50\r\n\r\n695º\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n696º\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n27,25\r\n\r\n697º\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n33,50\r\n\r\n698º\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n31,00\r\n\r\n699º\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n29,25\r\n\r\n700º\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24.10.11\r\n\r\n34,50\r\n\r\n701º\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n38,25\r\n\r\n702º\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n29,75\r\n\r\n703º\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n31,25\r\n\r\n704º\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n705º\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n706º\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n46,75\r\n\r\n707º\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n708º\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n709º\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n30,75\r\n\r\n710º\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n711º\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n712º\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n713º\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,25\r\n\r\n714º\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n715º\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n31,75\r\n\r\n716º\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n54,25\r\n\r\n717º\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n40,75\r\n\r\n718º\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n28,00\r\n\r\n719º\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n30,25\r\n\r\n720º\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n35,00\r\n\r\n721º\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n47,50\r\n\r\n722º\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n32,50\r\n\r\n723º\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n31,00\r\n\r\n724º\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMirian Glória Carvalho Dos Santos\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n25,75\r\n\r\n725º\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n20,00\r\n\r\n726º\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n28,50\r\n\r\n727º\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n04.09.06\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n51,50\r\n\r\n728º\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n45,00\r\n\r\n729º\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n22,25\r\n\r\n730º\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n25,00\r\n\r\n731º\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27,25\r\n\r\n732º\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n18,00\r\n\r\n733º\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n734º\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n19,00\r\n\r\n735º\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20,50\r\n\r\n736º\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n39,75\r\n\r\n737º\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n19,75\r\n\r\n738º\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20,00\r\n\r\n739º\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n24.05.04\r\n\r\n35,00\r\n\r\n740º\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n20.08.30\r\n\r\n18,50\r\n\r\n741º\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n24,50\r\n\r\n742º\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n6,00\r\n\r\n743º\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n35.08.02\r\n\r\n36.06.30\r\n\r\n17,75\r\n\r\n744º\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n10,00\r\n\r\n745º\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n18,00\r\n\r\n746º\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n24.08.12\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n36,25\r\n\r\n747º\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho De Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n23,75\r\n\r\n748º\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n27,50\r\n\r\n749º\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n26,75\r\n\r\n750º\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n751º\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n22,50\r\n\r\n752º\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n27,75\r\n\r\n753º\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n45,00\r\n\r\n754º\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n26,50\r\n\r\n755º\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n25,00\r\n\r\n756º\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.11.17\r\n\r\n26,00\r\n\r\n757º\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior *\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n20,00\r\n\r\n758º\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n6,00\r\n\r\n759º\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26,50\r\n\r\n760º\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n38,25\r\n\r\n761º\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28,75\r\n\r\n762º\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23,75\r\n\r\n763º\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n17,00\r\n\r\n764º\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n765º\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n766º\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n28,50\r\n\r\n767º\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n22,00\r\n\r\n768º\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n28.02.11\r\n\r\n18,50\r\n\r\n769º\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n20,25\r\n\r\n770º\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n17,00\r\n\r\n771º\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n18,50\r\n\r\n772º\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n23,50\r\n\r\n773º\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n774º\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n25,00\r\n\r\n775º\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n17.08.01\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n776º\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n34,25\r\n\r\n777º\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n19.08.09\r\n\r\n24,75\r\n\r\n778º\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n779º\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n780º\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n781º\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n30,00\r\n\r\n782º\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n36,00\r\n\r\n783º\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n24,50\r\n\r\n784º\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n29,25\r\n\r\n785º\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n24,50\r\n\r\n786º\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n18,00\r\n\r\n787º\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira D'Elia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n33,50\r\n\r\n788º\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n20,25\r\n\r\n789º\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n31,25\r\n\r\n790º\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n791º\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n39,00\r\n\r\n792º\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n22,00\r\n\r\n793º\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n40,50\r\n\r\n794º\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n46,50\r\n\r\n795º\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20,00\r\n\r\n796º\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n33,25\r\n\r\n797º\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n32,50\r\n\r\n798º\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n799º\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.10.09\r\n\r\n25,25\r\n\r\n800º\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n29,00\r\n\r\n801º\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n42,75\r\n\r\n802º\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n803º\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n26,00\r\n\r\n804º\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n24,75\r\n\r\n805º\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n37,00\r\n\r\n806º\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n807º\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n808º\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n809º\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n810º\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n811º\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n812º\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n813º\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n814º\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n815º\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n816º\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n817º\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n818º\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n819º\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n820º\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n821º\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n822º\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n823º\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n824º\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n825º\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n826º\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n827º\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n828º\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n829º\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n830º\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n831º\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n38,75\r\n\r\n832º\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n833º\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n834º\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n835º\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n836º\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n837º\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n33,50\r\n\r\n838º\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n839º\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n36,25\r\n\r\n840º\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n841º\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n31,25\r\n\r\n842º\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n39,25\r\n\r\n843º\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n56,00\r\n\r\n844º\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n32,75\r\n\r\n845º\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n23,75\r\n\r\n846º\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n53,00\r\n\r\n847º\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLuiz Fernando Viana Franco Castro\r\n\r\n04.06.15\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n27,00\r\n\r\n848º\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n25,75\r\n\r\n849º\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n32,50\r\n\r\n850º\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n27,50\r\n\r\n851º\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21,50\r\n\r\n852º\r\n\r\n21850534\r\n\r\nFlavio de Brito Meister\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n5,00\r\n\r\n853º\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n39,50\r\n\r\n854º\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n855º\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n4,00\r\n\r\n856º\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n13,50\r\n\r\n857º\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar de Sá Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n24.00.11\r\n\r\n24.00.11\r\n\r\n33,25\r\n\r\n858º\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n859º\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.09.08\r\n\r\n19.09.08\r\n\r\n19.09.08\r\n\r\n19.09.08\r\n\r\n22,25\r\n\r\n860º\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n31,00\r\n\r\n861º\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n34,75\r\n\r\n862º\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n23,25\r\n\r\n863º\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n8,00\r\n\r\n864º\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n17,00\r\n\r\n865º\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n21,50\r\n\r\n866º\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n8,00\r\n\r\n867º\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n21,50\r\n\r\n868º\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17,00\r\n\r\n869º\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n10,50\r\n\r\n870º\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n871º\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18,00\r\n\r\n872º\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n-38,50\r\n\r\n873º\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n39,25\r\n\r\n874º\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n20,00\r\n\r\n875º\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n876º\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.01.16\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n33,00\r\n\r\n877º\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.12\r\n\r\n25,00\r\n\r\n878º\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n879º\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20,50\r\n\r\n880º\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n19,25\r\n\r\n881º\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n25,25\r\n\r\n882º\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n883º\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.03.17\r\n\r\n16.03.17\r\n\r\n33,25\r\n\r\n884º\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n885º\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n16,50\r\n\r\n886º\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n20,50\r\n\r\n887º\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n19,25\r\n\r\n888º\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n17,00\r\n\r\n889º\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n17,00\r\n\r\n890º\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n31,75\r\n\r\n891º\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n29,50\r\n\r\n892º\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n22,50\r\n\r\n893º\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n894º\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,25\r\n\r\n895º\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n896º\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n897º\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n898º\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n899º\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n900º\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n901º\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n902º\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n903º\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n904º\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n905º\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19,25\r\n\r\n906º\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,25\r\n\r\n907º\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n908º\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n909º\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n910º\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n911º\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n912º\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n913º\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n914º\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n915º\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n916º\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Dias Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n917º\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n918º\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n919º\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n920º\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n921º\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n922º\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n923º\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n924º\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n925º\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n20,00\r\n\r\n926º\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n26,75\r\n\r\n927º\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n33,00\r\n\r\n928º\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n30,75\r\n\r\n929º\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n33,50\r\n\r\n930º\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n24,00\r\n\r\n931º\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n25,75\r\n\r\n932º\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n933º\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n24,25\r\n\r\n934º\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n935º\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz da Rocha Silva\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n39,50\r\n\r\n936º\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas da Costa\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,00\r\n\r\n937º\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24,25\r\n\r\n938º\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio de Santana\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17,00\r\n\r\n939º\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22,50\r\n\r\n940º\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n15,00\r\n\r\n941º\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n18,50\r\n\r\n942º\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da Silva\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n25,25\r\n\r\n943º\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,25\r\n\r\n944º\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n14,00\r\n\r\n945º\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n24,00\r\n\r\n946º\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n03.09.05\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n22,00\r\n\r\n947º\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJackson Bispo Dos Santos Júnior *\r\n\r\n03.09.01\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n-77,00\r\n\r\n948º\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n03.08.30\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n24.02.06\r\n\r\n26,75\r\n\r\n949º\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n950º\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n31,25\r\n\r\n951º\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n22,75\r\n\r\n952º\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15,00\r\n\r\n953º\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13,00\r\n\r\n954º\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16,50\r\n\r\n955º\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n956º\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n957º\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n14,50\r\n\r\n958º\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n15,00\r\n\r\n959º\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n22,50\r\n\r\n960º\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas *\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n23.04.14\r\n\r\n14,00\r\n\r\n961º\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n24,25\r\n\r\n962º\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n30,75\r\n\r\n963º\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n17,00\r\n\r\n964º\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n13,50\r\n\r\n965º\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n25,25\r\n\r\n966º\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n16,00\r\n\r\n967º\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n14,50\r\n\r\n968º\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n969º\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n12,50\r\n\r\n970º\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16,00\r\n\r\n971º\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n22,25\r\n\r\n972º\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n12,00\r\n\r\n973º\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n10,00\r\n\r\n974º\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n32,50\r\n\r\n975º\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n25,00\r\n\r\n976º\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n29,25\r\n\r\n977º\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n12,50\r\n\r\n978º\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14,50\r\n\r\n979º\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n980º\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n15,50\r\n\r\n981º\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n3,00\r\n\r\n982º\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n37,50\r\n\r\n983º\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n43,00\r\n\r\n984º\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.08.30\r\n\r\n19,75\r\n\r\n985º\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17,25\r\n\r\n986º\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n20,00\r\n\r\n987º\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n988º\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n37,25\r\n\r\n989º\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n23,50\r\n\r\n990º\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n991º\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n992º\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n993º\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n994º\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n995º\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n996º\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n997º\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n998º\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n999º\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1000º\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1001º\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n19,75\r\n\r\n1002º\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1003º\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,75\r\n\r\n1004º\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1005º\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1006º\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1007º\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1008º\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1009º\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1010º\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLeonardo Althoff\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1011º\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1012º\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1013º\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1014º\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,75\r\n\r\n1015º\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n1016º\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1017º\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1018º\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1019º\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1020º\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1021º\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1022º\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1023º\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1024º\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1025º\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1026º\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1027º\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1028º\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1029º\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1030º\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21,75\r\n\r\n1031º\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,25\r\n\r\n1032º\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n16,75\r\n\r\n1033º\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n1034º\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Falani Limongi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1035º\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n1036º\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,25\r\n\r\n1037º\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1038º\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1039º\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n33,75\r\n\r\n1040º\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,75\r\n\r\n1041º\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1042º\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1043º\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1044º\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1045º\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n25,25\r\n\r\n1046º\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.07.26\r\n\r\n19,25\r\n\r\n1047º\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1048º\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1049º\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1050º\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1051º\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n21,75\r\n\r\n1052º\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1053º\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1054º\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1055º\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n12.02.19\r\n\r\n12.02.19\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1056º\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n25,50\r\n\r\n1057º\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n03.01.07\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n41,50\r\n\r\n1058º\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1059º\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n20,25\r\n\r\n1060º\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1061º\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,25\r\n\r\n1062º\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1063º\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1064º\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1065º\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1066º\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1067º\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1068º\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1069º\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1070º\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1071º\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1072º\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1073º\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1074º\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1075º\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1076º\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1077º\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1078º\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1079º\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1080º\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1081º\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1082º\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1083º\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n16.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1084º\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1085º\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1086º\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1087º\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1088º\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1089º\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1090º\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1091º\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1092º\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1093º\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1094º\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1095º\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1096º\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1097º\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1098º\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1099º\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1100º\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1101º\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1102º\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1103º\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1104º\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1105º\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1106º\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1107º\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1108º\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22.08.20\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1109º\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n22.08.20\r\n\r\n22.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1110º\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1111º\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1112º\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1113º\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1114º\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1115º\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1116º\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1117º\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1118º\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n19.01.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1119º\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n17.06.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1120º\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1121º\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1122º\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1123º\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1124º\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1125º\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.01.19\r\n\r\n15.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1126º\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.11.17\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1127º\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1128º\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1129º\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n13.02.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1130º\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1131º\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1132º\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1133º\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n10.10.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1134º\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.03.12\r\n\r\n10.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1135º\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1136º\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1137º\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1138º\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n11.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1139º\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n09.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1140º\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1141º\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1142º\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1143º\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1144º\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1145º\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1146º\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1147º\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1148º\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1149º\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1150º\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1151º\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1152º\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1153º\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1154º\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1155º\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1156º\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1157º\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1158º\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1159º\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1160º\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1161º\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1162º\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1163º\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1164º\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Modena Higashi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1165º\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1166º\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1167º\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJose Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1168º\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1169º\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1170º\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1171º\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1172º\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1173º\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1174º\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1175º\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1176º\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1177º\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1178º\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1179º\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1180º\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1181º\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1182º\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1183º\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1184º\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1185º\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1186º\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1187º\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1188º\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1189º\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1190º\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1191º\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1192º\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1193º\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1194º\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1195º\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1196º\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1197º\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1198º\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1199º\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1200º\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1201º\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1202º\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1203º\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1204º\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1205º\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1206º\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1207º\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1208º\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1209º\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1210º\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto De Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1211º\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1212º\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1213º\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1214º\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1215º\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1216º\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1217º\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1218º\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1219º\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1220º\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1221º\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1222º\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1223º\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1224º\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1225º\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1226º\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1227º\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1228º\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1229º\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1230º\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida de Fatima Jacob Baptista de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1231º\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1232º\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1233º\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1234º\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1235º\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1236º\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1237º\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1238º\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1239º\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio da Costa Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1240º\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1241º\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1242º\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1243º\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz Da Silva Custodio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1244º\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima *\r\n\r\n02.07.17\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1245º\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1246º\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1247º\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n17.02.11\r\n\r\n18.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1248º\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1249º\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1250º\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao da Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1251º\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1252º\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n08.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1253º\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1254º\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n1255º\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2667631"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nProcessos nºs SEI-140001/081506/2024 e SEI-360019/001580/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n20/08/2023\r\n\r\n15h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\n15h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nId: 2667693"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço comum de engenharia com baixa complexidade a fim de executar obras de reparos na cobertura da Policlínica da Polícia Civil - José da Costa Moreira.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11:00 horas do dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22 de agosto de 2025, às 13:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 207.216,86 (duzentos e sete mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000333/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2667712"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 04/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.432.517/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prestação de serviço de locação mensal de microcomputadores do tipo Intermediário, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade da Contratante.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Atribui-se ao presente termo aditivo o valor de R$ 326,947,55 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 638.467,40 (seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001742/2024\r\n\r\nId: 2667445"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2667742": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,20% e sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 83/2023, relativo à contratação de empresa especializada no Serviço de Vigilância Armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência (Anexo XI), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 701.136,24 (setecentos e um mil cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000886/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 39/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLARO S/A (filial).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 39/2021 e um acréscimo de 15,90 % relativo ao valor original do contrato referente ao aumento quantitativo, relativo à contratação de empresa que presta serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, a fim de atender às necessidades de todas as unidades operacionais e administrativas da rede de dados da SEDEC e do CBMERJ, com nossa participação, através da Ata de Registro de Preços n° 001/2021 do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 19/07/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.871.692,76 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000788/2025.\r\n\r\nId: 2667742"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Termo de Permissão de uso - SAMU\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 10.834.118/0001-79\r\n\r\nOBJETO: 13 (treze) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca RENAULT, modelo Master Flash AM5, conforme descrito no doc. ANEXO ( 104677747 ).\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Srª. Claudia Maria Braga de Mello, Secretária de Estado de Saúde e Sr. Paulo Ricardo Lopes da Costa, Diretor Executivo da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023210/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do 2º Termo de Permissão de Uso - TIH\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 10.834.118/0001-79\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo de Transporte de Passageiro marca NISSAN, modelo VERSA, 01 (um) veículo de Transporte de Passageiro marca RENAULT, modelo CLIO, 01 (um) veículo Utilitário marca RENAULT, modelo KANGOO EXPRESS, 05 (cinco) veículos tipo Ambulância marca MERCEDES BENZ, modelo SPRINTER 415 VER AMB, 06 (seis) veículos tipo Ambulância marca RENAULT, modelo MASTER L1 REV AMB, 01 (um) veículo tipo Ambulância marca CITROEN, modelo JAMPER ALT AMB, 01 (um) veículo tipo PICK-UP marca MITISUBISHI, modelo L200 4X4 GL, 01 (um) veículo tipo Ambulância, marca PEUGEOT, modelo BOXER NICKS e 01 (um) veículo tipo Utilitário marca RENAULT, modelo MASTER BUS 16 DCI, conforme descrito no doc. ANEXO ( 104677313 ).\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Srª. Claudia Maria Braga de Mello, Secretária de Estado de Saúde e Sr. Paulo Ricardo Lopes da Costa, Diretor Executivo da Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023210/2023.\r\n\r\nId: 2667603"
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                        "2667604": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 076/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento e Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 05/08/2025 a 05/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.998,00 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000714/2024.\r\n\r\nId: 2667604"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (GALCANEZUMABE 120 MG/ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006870/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2667722"
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                        "2667723": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (USTEQUINUMABE 90 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/08/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011841/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2667723"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 120/2025. PROCESSO: SEI-080002/016174/2024... OBJETO: A contratação de empesa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRGIA DE JORLHO (LOTES I e II), com fornecimento em Comodato...\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 120/2025. PROCESSO: SEI-080002/016174/2024... OBJETO: A contratação de empesa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRGIA DE JORLHO (LOTES I e II), com fornecimento em Comodato... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP...\r\n\r\nId: 2667584"
                            ],
                            "2667569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 127/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 4246/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Campo Grande II (Lote 3), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74607696 e proposta nº 105560308. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.399.971,68 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07278, 2025NE07279. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1342/2025FS/DIRJUR/GERCPA (102501107) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 105779629. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012802/2024.\r\n\r\nId: 2667569"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 926/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1421 (SEI-102883631). VALOR TOTAL: R$ 1.212.764,98 (um milhão, duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012641/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1632 (SEI-104692536). VALOR TOTAL: R$ 28.858,00 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015768/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1064/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestados, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1675 (SEI-105030077). VALOR TOTAL: R$ R$ 288.689,52 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016821/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1072/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1690 (SEI-105125529). VALOR TOTAL: R$ 361.871,76 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007840/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1084/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria- HESM, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1705 (SEI-105211689). VALOR TOTAL: R$ 193.945,95 (cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012244/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1763 (SEI-105524174). VALOR TOTAL: R$ 2.746.164,18 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014546/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1197/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Fundação Saúde - SEDE, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACENN, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1836 (SEI-105940987). DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. VALOR TOTAL: R$ 3.718.508,91 (três milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e oito reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017071/2025. \r\n\r\nId: 2667583"
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                            "2667568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 266/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 266/2022, relativo à locação de veículos, tipo ambulâncias, para operacionalização do SAMU-192, para atender as demandas desta unidade. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.058.079,00 (sete milhões cinquenta e oito mil e setenta e nove reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00937. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1565/2025 (doc. SEI nº 104079385) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 105693172). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011457/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 385/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 385/2023, relativo a prestação de serviços regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/08/2025 a 04/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.929.710,56 (seis milhões novecentos e vinte e nove mil setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00927. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1592/2025 (doc. SEI nº 104279984) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 105389555). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 386/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 386/2023, relativo a prestação de serviços regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ; b) Alteração dos dados bancários de pagamento, conforme solicitação em doc. SEI nº 105494589. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/08/2025 a 04/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.117.059,80 (cinco milhões cento e dezessete mil e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00928. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1592/2025 (doc. SEI nº 104279984) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 105389555). PROCESSO Nº SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 387/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 387/2023, relativo a prestação de serviços regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ; b) Alteração dos dados bancários de pagamento, conforme solicitação em doc. SEI nº 104722594. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/08/2025 a 04/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.227.090,80 (cinco milhões duzentos e vinte e sete mil e noventa reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00929. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1592/2025 (doc. SEI nº 104279984) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 105389555). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 388/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REPÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 388/2023, relativo a prestação de serviços regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/08/2025 a 04/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.042.310,40 (dez milhões quarenta e dois mil trezentos e dez reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00954 / 2025NE00955. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1592/2025 (doc. SEI nº 104279984) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 105389555). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nId: 2667568"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 137/25 - Processo nº SEI-080002/003039/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL. A suspensão ocorreu para análise de impugnação.\r\n\r\nId: 2667535"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 12/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP., CNPJ: 16.104.867/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 22/2021, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada na prevenção de incêndio e pânico por meio de Brigada de Incêndio e Emergência, com fornecimento e manutenção de equipamentos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.819.861,44 (um milhão, oitocentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903938\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE15485\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/837/2019, SEI-030029/006570/2021, SEI-030029/003202/2022, SEI-030001/022966/2024, SEI-030001/035595/2025.\r\n\r\nId: 2667621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0889330-30.2024.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/047712/2024.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA MÔNACO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJéssica dos Santos das Neves - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0090998-72.2024.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/002741/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA.\r\n\r\nNatalia Garcia Goularte - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080704/2025\r\n\r\nJonas Augusto Pereira Filho - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079806/2025\r\n\r\nMarcela Donadio da Silva - 1999\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079918/2025\r\n\r\nDouglas Ribeiro Pereira - 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006743/2023\r\n\r\nFlaviane Lessa da Silva\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080330/2025\r\n\r\nMônica Pereira Klopper Moreira Ramos - 1988\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080830/2025\r\n\r\nValéria Sueli Silvestre dos Santos Calasans - 1987\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010693/2025\r\n\r\nPaola Oliveira Sobral - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ANDRIELLE DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO, ano 2011. Processo nº SEI-030001/004854/2025.\r\n\r\nId: 2667634"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 005/2024, relativo a prestação de serviços de análise, desinfecção e limpeza de reservatórios de água, inferiores e superiores, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de julho de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002426/2025.\r\n\r\nId: 2667715"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de limpeza\r\n\r\nVALOR: R$ 18.258,44 (dezoito mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000287/2025\r\n\r\nId: 2667767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 552, de 20/12/2021, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos torna pública, a nota 6,0 como resultado do deferimento do recurso da Avaliação Periódica de Desempenho da servidora, ID Funcional nº, conforme Processo SEI-26/004/1903/2016.\r\n\r\nId: 2667337"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/002077/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 05 de agosto do corrente ano, o resultado final do Edital EXT-CECIERJ 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2667589"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 238/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ELEKTA SOLUTIONS AB. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Upgrade para o aparelho de braquiterapia do Setor de Radioterapia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 832.584,00 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03361. \r\n\r\nGESTOR: Claudia Regina Scaramello Hadlich Willis Fernandez - matrícula nº 36.428-1.\r\n\r\nFISCAIS: Rafael Daher Carvalho - matrícula nº 34.204-8 e Juliana Chaves Carneiro Carvalho - matrícula nº 36.461-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2239/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013319/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 248/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.265.968,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03923. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2238/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/014991/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 248/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/014991/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 263/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 145/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 757.354,00 (setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04052. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2236/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015216/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 263/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015216/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 266/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 226/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 194.913,32 (cento e noventa e quatro mil novecentos e treze reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03565. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2237/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014985/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 266/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014985/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 267/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENDOCARE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 226/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 467.030,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03566. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2237/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014985/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 267/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENDOCARE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014985/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 319/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.905.360,00 (um milhão novecentos e cinco mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04215. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2240/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006165/2025.\r\n\r\nId: 2667565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato 48/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo o valor de R$ 773.600,04 referente à prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência contratual contado de 23/08/2025 a 23/08/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.713.710,12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nId: 2667686"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 304/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 06 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005706/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 246/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,51% aos itens 03, 05 e 06 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.323.200,00 (um milhão trezentos e vinte e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003493/2024.\r\n\r\nId: 2667566"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/034052/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO DA SILVA, 444º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) SABRINA RIBEIRO SANTOS, 454º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº \r\n\r\nSEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2667472"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/034052/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) BIANCA RODRIGUES CORREA, 441º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA, 455º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº \r\n\r\nE-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2667485"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) DAVID SOTELO PINHEIRO DA SILVA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº SEI-260007/011857/2022.\r\n\r\nId: 2667661"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM, ÁREA DE LIBRAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO e ANDRESSA \r\n\r\nMARIA DA SILVA, 1º e 2º classificados(as), respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº SEI-260006/015308/2025.\r\n\r\nId: 2667662"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA, nos autos do Processo nº SEI-260006/003449/2025 e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA a estudante SABRINA MARIA CABRAL, matrícula nº 2016.1.02110-11, para comparecer no dia 14/08/2025, às 14:30 horas, à sala de reuniões do Gabinete da PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/050676/2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA, nos autos do Processo nº SEI-260006/043379/2024 e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA a estudante BEATRIZ VERAS DAS SILVA, matrícula nº 2023.206132-11, para comparecer no dia 14/08/2025, às 15:00 horas, à sala de reuniões do Gabinete da Pró-Reitoria de Graduação - PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/050656/2024.\r\n\r\nId: 2667699"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 04 (QUATRO) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), CAMPUS CABO FRIO, DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI), ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos PAULO ROBERTO BOSE XIMENES PEDROSA, PAULA MARQUES LOURENÇO e DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, respectivamente 1º, 2º e 3º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/057381/2024.\r\n\r\nId: 2667714"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 348/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/08/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE BRIGADA DE INCENDIO E ETC. Processo nº SEI-260007/003098/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAPSULAS ENDOSCOPICAS. Processo nº SEI-260007/006198/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO PARA VEIA CAVA E ETC. Processo nº SEI-260007/019001/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MACA TRANSPORTE DE PACIENTES. Processo nº SEI-260006/025023/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTRATOR DE CALCULOS E ETC anteriormente marcada para 02/06/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 22/08/2025 às 10h. Processo nº SEI-260008/012665/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2667718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000149/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, incluindo serviços correlatos do tipo facilities.\r\n\r\nA pregoeira, no uso de suas atribuições legais, torna público, a todos os interessados, o ADIAMENTO SINE DIE da sessão inaugural do presente Processo Licitatório, que ocorreria em 05/08/2025.\r\n\r\nO adiamento se dá em razão de solicitação da Diretoria demandante, considerando a impossibilidade de agendamento de visita técnica anterior à data marcada para a Licitação.\r\n\r\nSerá publicada no DOERJ, em Jornal de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro e no Site da Companhia, a nova data para à sessão.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser prestadas através do e-mail presriotrilhos@riotrilhos.rj.gov.br.\r\n\r\nRecomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/riotrilhos/ (site da RIOTRILHOS) e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2667534"
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                            "2667739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Maria Gabriela de Paula de Albuquerque de Souza Povoreli e o - Centro Universitário Leonardo da Vinci. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Gestão Pública \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000945/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Miguel Santos Gomes e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Ciências Contábeis \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000708/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante André Raul de Oliveira Warrak e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Ciências Econômicas \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025 Fundamento Legal: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000635/2025\r\n\r\nId: 2667739"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01140406. PROCESSO Nº SEI-070002/007196/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SR CARGO TRANSPORTES URGENTES E COM. EM GERAL LTDA., CNPJ nº: 21.778.447/0001-66. ENDEREÇO: ESTRADA FURNAS, 165, ITATIAIA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00162222 emitido com a sanção de Advertência, em 05/05/2025, com enquadramento no artigo 69 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/013021/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LOURIVAL JOSÉ PEREIRA NETO. CNPJ/CPF Nº: 623.542.647-04. ENDEREÇO: RUA SÉRGIO LUIZ PINTO FONTES, S/ N° - PALMEIRAS - CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2667618"
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                            "2667628": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162422\r\n\r\nNOME: JP COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E PADARIA LTDA CNPJ/CPF: 36.313.365/0002-02 ENDEREÇO: RUA VITÓRIA 181 - GALPAO 1 - TRINDADE - SÃO GONÇALO- RJ DESCRIÇÃO: Auto de Constatação pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01138005, recebida em 10 de outubro de 2024., com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.079,07. PROCESSO Nº SEI-070002/005018/2025\r\n\r\nId: 2667628"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 040/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e MARCELO LOURENÇO DE LEMOS. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 040/2021, da área antiga CRESOL, área com 108,00 m², localizada no Mercado do Produtor, Unidade Nova Friburgo, localizada na Rodovia Teresópolis/ Nova Friburgo, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02004/001102/2021\r\n\r\nId: 2667735"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços BRB 020/2025, referente ao pregão eletrônico 098/2024, realizado pelo Banco de Brasília, cujo objeto é a aquisição de 150 (cento e cinquenta) desktops com processador: 6 núcleos, 3.2 ghz, 8 mb cache, gerenciamento de 64 gb ram, gráfico integrado com 1 gb e suporte a directx 12., placa principal: subsistema tpm 2.0, suporte dash 1.1+, acesso remoto (liga/desliga, bios, kvm), localização por rede, pin de 4 dígitos, senha do usuário, biometria., memória ram: 32 gb (2x16gb) em dual channel; sdram ddr4 -2400, disco rígido - hd: ssd 512 gb, unidade midia otica: sem midia, interface comunicação: uma porta interface sata iii (6 gbps), interface m.2, quatro portas usb 3.2 gen 1 ou superiores, com pelo menos uma porta usb-c., interface vídeo: conexão hdmi ou displayport, resolução de 1920x1080, 16 milhões de cores, gráficos 3d, suporte a 2 monitores, opengl 4.4+ e directx 12+., monitor: monitor widescreen de no mínimo 24`, sistema operacional: windows 11 pro , gabinete: bivolt, mouse: optico usb scroll, teclado: padrão abnt2, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade, visando atender às necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 831.540,00 (Oitocentos, trinta e um mil, quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000166/2025.\r\n\r\nId: 2667728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2667457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002249/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68403\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08756440000185\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70300\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53007833000140\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70349\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32551572000155\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n70424\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\n01228614000198\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2667457"
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                        "2667731": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o itens 12 e 13 da chamada, referentes às fases de habilitação para contratação e recurso da habilitação para contratação. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de julho de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n55876\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIAS MEMÓRIAS A LÁPIS\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI 09270913724\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA K\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o itens 12 e 13 da chamada, referentes às fases de habilitação para contratação e recurso da habilitação para contratação. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de agosto exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55876\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIAS MEMÓRIAS A LÁPIS\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI 09270913724\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2667731"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/363/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa NOVA AGÊNCIA & PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda FAIXA ETÁRIA, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Sumidouro, no dia 02.08.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01267 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002109/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/379/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa VANEYSE PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por VANEYSE, para 03 (três) apresentações musicais no projeto “FESTIVAL INFANTIL FUNARJ”, sendo 01 (uma) no Teatro Mário Lago, no dia 02 de agosto de 2025; 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga, no dia 09 de agosto de 205; e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo, no dia 06 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01285 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001956/2025.\r\n\r\nId: 2667468"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2667626": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 048/2025. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002106/2025.\r\n\r\nId: 2667626"
                            ],
                            "2667680": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/245/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLEITON DOS SANTOS HILARIO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “IV FESTIVAL INTERNO CONVEXUS DANCE STUDIO”, no dia 08.08.2025. \r\n\r\nVALOR: Taxa fixa no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), através de bens e/ou serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001622/2025.\r\n\r\nId: 2667680"
                            ],
                            "2667586": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/164/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/164/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000965/2025.\r\n\r\nId: 2667586"
                            ],
                            "2667648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/189/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA ANTELLO & SHIMURA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o item 1.1, da cláusula primeira do Contrato nº 180021/189/2025, a fim de acrescentar 2 (duas) sessões do espetáculo \"CORAZÓN ABIERTO: FIESTA Y DOLOR\", totalizando 10 (dez) apresentações \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001101/2025.\r\n\r\nId: 2667648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2667451": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/000653/2025 - (SEI-030030/005369/2022), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor EMANUEL LUZ E SILVA, Identificação Funcional nº 50763075, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 30835904, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/07/2023 à 02/08/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2667451"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2667734": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS designada pela Resolução SETRAB nº 1055, de 28 de março de 2025,publicada no DOERJ de 01 de abril de 2025, nos autos do Procedimento Administrativo nº.SEI-400001/000381/2025, instaurado para fins de apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas do adiantamento de recurso contraído por meio de Suprimento de Fundo, pelo ex-servidor ANDERSON COLLE JACQUES, (requisitante), Identidade Funcional nº 5125048-9, inscrito no C.P.F. sob o nº 075.958.557-13 , pelo presente Edital, NOTIFICA o ex-servidor, ANDERSON COLLE JACQUES, para comparecer na sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, localizada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de tomar ciência dos fatos sob apuração e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita, bem como ainda para efeitos de vistas aos respectivos autos processuais, o que poderá ser feito de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 18h.\r\n\r\nId: 2667734"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 007/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Locação de Veículos de Serviço e de Representação Híbridos, de forma contínua, sem fornecimento de condutores e de combustíveis, para atender as necessidades deste Centro de Tecnologia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.195.136,26 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00474. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001177/2025.\r\n\r\nId: 2667771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2667720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 013/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE.\r\n\r\nOBJETO: É a prestação de serviços de agente de integração, para auxiliar na gestão do programa de alocação de vagas de estágio, seja ele obrigatório ou não remunerado, destinado a estudantes de ensino superior.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.08.2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001298/2024.\r\n\r\nId: 2667720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0029/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa KROY Serviços LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente a execução das melhorias estruturais necessárias no Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na Rua Bertha Lutz, nº 84, Rocinha, município do Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos \r\n\r\nVALOR: R$ 9.528.370,06 (nove milhões, quinhentos e vinte e oito mil trezentos e setenta reais e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 510 (quinhentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001284/2025.\r\n\r\nId: 2667757"
                            ],
                            "2667737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n° 053/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa BR Construções & Manutenções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do termo aditivo de modificação de quantidades ao contrato nº 053/2024, e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência ao contrato nº 053/2024, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo - RJ - Rua Citara, n 138 -, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001882/2024.\r\n\r\nId: 2667737"
                            ],
                            "2667751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma do NAC Duque de Caxias, situada à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Parque Fluminense, no município de Duque de Caxias/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 19/08/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 20/08/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 20/08/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 53510.151220434.1025. ND 4490. FR 145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/001680/2025.\r\n\r\nId: 2667751"
                            ],
                            "2667743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005828/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n..PARTES: DER/RJ e POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... PARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S/A...\r\n\r\nId: 2667743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2667438": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Retificação Contratual ao Contrato n° 015/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000232/2025.\r\n\r\nId: 2667438"
                        ],
                        "2667624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Retificação Contratual ao CONTRATO N° 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000112/2024\r\n\r\nId: 2667624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2667672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEM N° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa para acréscimo do objeto do Contrato SEM nº 004/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000653/2024.\r\n\r\nId: 2667672"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2667610": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de São José de Ubá, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem do Conjunto Habitacional no Bairro Centro, em São José De Ubá/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2025\r\n\r\nId: 2667610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2667605": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação contratual serviço de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.351.408,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oito reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000544/2024\r\n\r\nId: 2667605"
                            ],
                            "2667453": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Autocomposição.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a atualização dos valores devidos pela CEDAE ao PROCON/RJ objeto do Termo de Autocomposição celebrado em 02/08/2023 perante a Câmara Administrativa de Soluções de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ). \r\n\r\nVALOR: R$ 4.183.289,59 (quatro milhões cento e oitenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000800/2021\r\n\r\nId: 2667453"
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                            "2667606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual para aumento quantitativo serviço de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 870.200,00 (oitocentos e setenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000544/2024.\r\n\r\nId: 2667606"
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                            "2667424": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, pelas consorciadas INTELIGÊNCIA ARTIFICAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Renovação contratual serviço de microfilmagem e conversão digital de documentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 830.578,13 (oitocentos e trinta mil quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001689/2024\r\n\r\nId: 2667424"
                            ]
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2667692": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao contrato PGE/CEJUR n° 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR, e PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: retificação do número do CONTRATO PGE/CEJUR N° 02/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONTRATO PGE/CEJUR N° 02/2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONTRATO PGE/CEJUR N° 04/2025...\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/022332/2025\r\n\r\nId: 2667692"
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