{
    "2025-08-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2670332": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 08 a 11 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de oito a onze de julho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de terça-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 455 processos: 69 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 119 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 62 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 48 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 69 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 87 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 215462-4/2013 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 807757-3/2016 e 105242-2/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102132-0/2024, 213147-2/2013, 218762-3/2013, 225588-6/2013, 238401-5/2013, 218717-0/2014, 218718-4/2014 e 218750-2/2014, à exceção do primeiro, os demais em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 102837-4/2020, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 229902-3/2021, 210326-2/2023 e 221182-3/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114596-6/2024 (SEI 0058412.2024-12) - Interessado: IZABELLA FIGUEIRA - Acórdão: 30200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-1/2025 (SEI-040014/082873/2024) - Interessado: ACACIO JOSÉ BEZERRA ALVES - Acórdão: 30237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-8/2025 (SEI-040150/002046/2023) - Interessado: ADALGISA MARIA DE MEDEIROS - Acórdão: 30019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-8/2025 (PD-04/152.71/2021) - Interessado: ADELMO MARTINS SANTOS - Acórdão: 30020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-2/2025 (PD-01/020.35/2016) - Interessado: ADENILDA MARIA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 30021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-9/2025 (PD-04/144.18/2021) - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA AFONSO MANHÃES - Acórdão: 30224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-0/2025 (PD-04/140.26/2021) - Interessado: ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SEABRA - Acórdão: 30181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-4/2025 (PD-01/020.518/2015) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVEIRA ALVES - Acórdão: 29946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-1/2025 (PD-04/146.212/2021) - Interessado: ANA MARIA CUNHA DE NORONHA - Acórdão: 30278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-4/2025 (PD-04/144.193/2021) - Interessado: ANGELA MARIA AZEREDO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 30113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-7/2025 (PD-04/144.33/2021) - Interessado: ÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS - Acórdão: 30022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-1/2025 (PD-01/017.264/2015) - Interessado: ANGELA REGINA AMARAL - Acórdão: 29923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-5/2025 (PD-04/146.80/2018) - Interessado: ANNA MARIA SANTAREM RODRIGUES - Acórdão: 30335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-6/2025 (PD-04/140.113/2021) - Interessado: ANNEMARIE HACK TEIXEIRA CAMPOS - Acórdão: 30226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-2/2025 (PD-01/016.287/2015) - Interessado: ANTONIA SONIA DE BRITO MURRAS - Acórdão: 30230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-3/2025 (PD-04/142.226/2018) - Interessado: ARCELINA DA SILVA REGAZZI - Acórdão: 30110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-2/2024 (SEI-040161/000780/2021) - Interessados: ARIELE MUNIZ TORRES DE SOUZA, MARCOS AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 30281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-3/2025 (PD-04/139.12/2018) - Interessado: ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA - Acórdão: 30337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-1/2024 (PD-01/018.177/2015) - Interessado: AUREA MAGALHÃES DE SOUSA - Acórdão: 30168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-0/2025 (PD-04/136.32/2021) - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO CIRINO SILVA - Acórdão: 30023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-7/2025 (PD-04/139/000092/2018) - Interessados: BRENO DJALMA DE SOUZA PASSOS, GILDETE DE SOUZA, BRENDA DE SOUZA PASSOS - Acórdão: 30338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-4/2024 (PD-04/139.171/2017) - Interessado: CAIO COELHO BUHLER - Acórdão: 30166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-3/2025 (PD-04/140.167/2021) - Interessado: CAMILLA STANISCE CALIXTO - Acórdão: 30327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-8/2025 (SEI-0800030004392024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PRESCOTT PEREIRA BRAGA - Acórdão: 30326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-2/2025 (PD-04/138.148/2017) - Interessado: CARLOS LEONCIO FREIRE MOTTA - Acórdão: 30291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111336-3/2024 (PD-01/016.182/2014) - Interessados: CAROLINA DE ARAÚJO MATTOS, PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MATTOS - Acórdão: 30210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2025 (PD-04/140.183/2017) - Interessados: CLAUDIA PAULA DOS ANJOS, JULIANA PAULA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - Acórdão: 29895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-4/2025 (SEI-3100060004982023) - Interessado: CLÁUDIO DE BARROS - Acórdão: 30000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-6/2025 (PD-01/049.254/2015) - Interessado: CLEONICE JANUARIO DA SILVA - Acórdão: 30223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-1/2025 (PD-04/140.75/2019) - Interessados: DAIANE DA SILVA FERNANDES, ESTELLA VEIGA FERNANDES, LEANDRA DA SILVA FERNANDES, YAN SILVA FERNANDES, LEVI DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 30024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-8/2025 (SEI-040014/042855/2024) - Interessado: DAMIÃO FARIA - Acórdão: 30180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-5/2025 (PD-04/142.413/2021) - Interessado: DARCY MONTEIRO PINTO - Acórdão: 30178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-3/2025 (PD-04/154.93/2018) - Interessado: DAURA BARROS DUQUE NEUSTADT - Acórdão: 29941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-4/2025 (PD-04/146.319/2021) - Interessado: DEBORAH DE MORAES CARDOSO HILARIO DE SOUZA - Acórdão: 30323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-6/2025 (PD-01/010.37/2014) - Interessado: DENAIR BRASIL DE SOUZA - Acórdão: 30219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-2/2025 (SEI-040161/012182/2020) - Interessado: DILMA DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 30118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-0/2025 (PD-04/148.53/2020) - Interessado: DIMAS DUARTE - Acórdão: 30114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-0/2025 (PD-04/148.11/2020) - Interessado: DIONEIA MARIA MELANDRI BESSA - Acórdão: 30229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-9/2025 (PD-04/136.118/2021) - Interessado: EDA PUERTAS RIBEIRO - Acórdão: 30235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-5/2025 (SEI-040014/063967/2024) - Interessado: EDMILSON VILARIM GARCEZ - Acórdão: 30218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-4/2025 (PD-04/169.1/2020) - Interessado: EDUARDO PEREIRA ALVES - Acórdão: 30190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-3/2025 (PD-04/152.89/2021) - Interessado: EFIGENIA FERREIRA ALVARENGA - Acórdão: 30025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-8/2025 (PD-04/154.30/2018) - Interessado: ELISA COELHO VENTURA - Acórdão: 29897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-0/2024 (SEI-040014/000225/2024) - Interessado: ELISABETE NARCISO DE CARVALHO - Acórdão: 30100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-3/2025 (PD-04/141.11/2021) - Interessado: ELVIRA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 30026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-3/2025 (PD-04/139.20/2021) - Interessado: ELZA CONDE PIMENTA - Acórdão: 30027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-5/2025 (PD-04/143.101/2021) - Interessado: ELZA OLIVEIRA DE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 30108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-8/2025 (PD-04/139.84/2019) - Interessado: EUZI ALVES BATISTA JUNGER - Acórdão: 30214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-8/2025 (SEI-040014/032837/2024) - Interessado: FABIOLA FABRICIO DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 30175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-9/2025 (PD-04/154.17/2017) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 29927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-6/2025 (PD-04/146.61/2021) - Interessado: FERNANDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 29911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-2/2025 (PD-04/136.44/2021) - Interessado: FLORA BRAGA DO NASCIMENTO - Acórdão: 30028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-5/2025 (PD-04/135.493/2020) - Interessado: FRANCISCA EGENICE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 30239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-6/2025 (PD-04/142.446/2021) - Interessado: GLAUCIA LIMA - Acórdão: 30029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-8/2025 (PD-04/142.129/2021) - Interessado: GLÓRIA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 30030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-6/2025 (PD-04/142.460/2020) - Interessado: GUIOMAR MARIA BORGES GREGORIO BATISTA AVELLAR - Acórdão: 29924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114598-4/2024 (SEI-040014/036945/2024) - Interessados: GUSTAVO FARDIN BENITE, ISABELLA LOURENÇO FARDIN BENITE - Acórdão: 30272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-5/2025 (PD-04/154.286/2021) - Interessado: HELENA MARIA COELHO DANTAS - Acórdão: 30220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-3/2025 (PD-04/135.58/2017) - Interessado: HERMINIA LAND RODRIGUES - Acórdão: 30127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-1/2025 (PD-01/017.374/2016) - Interessado: HILTON DOS SANTOS GUERRA - Acórdão: 30123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-9/2025 (PD-04/138.30/2019) - Interessados: HUGO DOS SANTOS PIMENTA, PATRICIA DOS SANTOS - Acórdão: 30103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-4/2025 (PD-04/147.102/2020) - Interessado: ILDEBRANDO DE MOURA MACHADO - Acórdão: 30177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-5/2025 (PD-04/143.166/2017) - Interessado: IONE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 30173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-0/2025 (SEI-0800030007252024) - Interessado: IRACYNE DE JESUS COUTINHO - Acórdão: 30001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-2/2025 (PD-04/231.66/2021) - Interessado: IRLEIDE SOUZA DE JESUS - Acórdão: 30031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-9/2025 (SEI-040014/063560/2024) - Interessado: ISAURA MARIA SARTORIO DA CRUZ PIMENTA DE MORAES - Acórdão: 30042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2025 (SEI-040161/010306/2021) - Interessado: IVANI SOARES CARVALHO - Acórdão: 30321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-1/2025 (PD-01/011.201/2016) - Interessado: IVE FRANCA ALVES - Acórdão: 30232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-9/2025 (SEI-040014/079210/2024) - Interessado: IZAURA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 30032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-8/2025 (SEI-040014/056715/2024) - Interessado: JARDELINA MARIA ALVES DE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 30033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-4/2025 (PD-04/138.220/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA - Acórdão: 30225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-9/2025 (PD-04/144.137/2021) - Interessados: JOÃO VICTOR GUIMARÃES DOS REIS, ANGELA BARRETO SANTOS - Acórdão: 30172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-8/2025 (PD-04/146.234/2021) - Interessado: JOAQUIM COELHO - Acórdão: 30290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-5/2025 (PD-01/017.404/2015) - Interessado: JORGE ROSA DOMINGOS - Acórdão: 29925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-5/2025 (PD-04/152.51/2017) - Interessado: JORGINA DE SOUZA AMADO - Acórdão: 30227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-4/2025 (SEI-040161/004058/2021) - Interessado: JORGINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-2/2025 (PD-01/012.222/2016) - Interessado: JOSÉ CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 29908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-7/2025 (PD-04/231.284/2020) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 30334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-4/2025 (SEI-040150/000071/2024) - Interessado: JOSETE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 30125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-5/2025 (PD-04/135.64/2021) - Interessado: JUCILENE CAVALCANTE QUINTELA - Acórdão: 30034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-1/2025 (SEI-040014/070613/2024) - Interessado: JULIO CESAR CAPELLA DE ARAÚJO - Acórdão: 30035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-7/2025 (PD-04/135.93/2017) - Interessado: JURACY NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-6/2025 (PD-04/135.93/2017) - Interessado: JURACY NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-9/2025 (SEI-040014/076104/2024) - Interessado: JUSSARA TONHOQUI BELIS ESTEVES - Acórdão: 30128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-7/2025 (PD-04/143.273/2017) - Interessados: KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES, JULIO CESAR MEHL DE MENEZES - Acórdão: 30037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-2/2025 (PD-04/148.5/2021) - Interessado: LENIR DE LOURDES MARÇAL - Acórdão: 30117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-8/2025 (SEI-040014/054819/2024) - Interessado: LENITA BORGES HOLTZ - Acórdão: 30101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-3/2025 (PD-04/139.133/2020) - Interessado: LEONOR DIAS COSTA - Acórdão: 30251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-3/2025 (PD-04/137.239/2020) - Interessado: LOURDES BANDEIRA DA PAIXÃO - Acórdão: 30236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-1/2025 (PD-04/143.612/2020) - Interessado: LUCAS SILVA FRANCA - Acórdão: 30221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-0/2025 (PD-04/141.94/2021) - Interessado: LUCIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 30105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-8/2025 (PD-04/231.35/2021) - Interessado: LUCIA MARIA VEIGA DA SILVA CIAMBARELLA - Acórdão: 30222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-3/2025 (PD-04/154.360/2021) - Interessado: LUCILIA RAIMUNDO DE SALLES DIAS - Acórdão: 30038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-8/2025 (SEI-040161/009861/2020) - Interessado: LUIS MIGUEL GARCIA ARDA - Acórdão: 30121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2025 (PD-04/141.6/2020) - Interessado: LUIZ FERNANDO MANSO DE BARROS - Acórdão: 29914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-6/2025 (PD-04/148.86/2018) - Interessado: LUIZ GALDINO DA ROCHA - Acórdão: 30039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110725-1/2024 (SEI-040014/025268/2024) - Interessado: LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-0/2024 (SEI-040014/016452/2024) - Interessado: LUIZA YWASAKI - Acórdão: 30273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-8/2025 (PD-04/144.172/2019) - Interessado: MAGALY SALOMÃO FREIXO - Acórdão: 29889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-2/2025 (PD-04/136.114/2021) - Interessados: MARCIA CRISTINA AMARAL, GABRIELA RAQUEL AMARAL SOLIZ - Acórdão: 29940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-7/2025 (PD-01/009.387/2015) - Interessado: MARCIA MARIA DELEGA AZEVEDO - Acórdão: 29905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-7/2025 (PD-04/144.45/2019) - Interessado: MARCIA REGINA PEIXOTO ERTHAL ESPÍRITO SANTO MURAD - Acórdão: 30040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-6/2025 (PD-04/137.186/2020) - Interessado: MARCOS PAULO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 29912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-5/2025 (PD-04/140.245/2020) - Interessado: MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA - Acórdão: 30115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-3/2025 (PD-04/139.183/2017) - Interessados: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PARREIRA, SANDRA DA COSTA PAMPLONA - Acórdão: 30107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-3/2025 (SEI-040014/083147/2024) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-8/2024 (PD-04/143.119/2017) - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA - Acórdão: 29928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-7/2025 (PD-04/146.343/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BORGES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 30041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-0/2025 (PD-04/169.10/2021) - Interessados: MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DE OLIVEIRA, NILDA MOISES SILVA - Acórdão: 30274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-4/2025 (PD-04/153.2/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 30109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-4/2025 (PD-04/140.60/2021) - Interessado: MARIA DO SOCCORRO GLÓRIA MAES BOISSON - Acórdão: 30189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-0/2025 (PD-04/138.150/2019) - Interessado: MARIA ELIZABETH NEGRÃO GOMES - Acórdão: 30234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-8/2025 (PD-04/149.74/2018) - Interessado: MARIA HELENA ALVES LEONI - Acórdão: 30102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-8/2025 (PD-04/231.333/2020) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 30212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-3/2025 (PD-04/231.84/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ CAMPOS FEIJÓ - Acórdão: 29948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-7/2025 (PD-04/154.153/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 30217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-6/2025 (SEI-040014/071525/2024) - Interessado: MARIA LUISA LOPES VIZEU - Acórdão: 30176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-7/2025 (SEI-040014/072903/2024) - Interessado: MARIA THEREZA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 30043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-6/2025 (SEI-040014/077229/20) - Interessado: MARILENE NAZARE DOS SANTOS - Acórdão: 29949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-2/2025 (PD-04/149.61/2019) - Interessado: MARILZA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-6/2025 (PD-04/138.21/2017) - Interessado: MARIO ROBERTO BRASIL KRIGER - Acórdão: 30044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2025 (PD-04/142.235/2021) - Interessado: MARISA BARBOSA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 30292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-7/2025 (PD-04/139.38/2021) - Interessado: MARLEINE COELHO PINTO - Acórdão: 30174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-0/2025 (PD-04/142.296/2020) - Interessado: MARTA DA SILVA LIMA - Acórdão: 30216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-2/2025 (SEI-040014/052087/2024) - Interessado: MELYNA MARTINS MACHADO - Acórdão: 30104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-8/2025 (PD-04/154.99/2017) - Interessado: MERCIA VALKIRIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 29918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-2/2025 (SEI-040014/071141/2024) - Interessado: NADEGE JARDIM ROCHA - Acórdão: 30045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-3/2024 (SEI-040150/002063/2023) - Interessado: NADIA CRISTINA OLIVEIRA DE MOURA BRASIL - Acórdão: 30046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-6/2025 (PD-04/231.82/2021) - Interessado: NEILA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 30116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-0/2025 (SEI-040150/001069/2023) - Interessado: NEIVA GEMINO CALOR - Acórdão: 30250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-4/2025 (PD-04/146.206/2019) - Interessado: NELLY SEABRA OLIVEIRA - Acórdão: 30312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-3/2025 (PD-04/169.43/2020) - Interessado: NEUSA MARIA ARANTES - Acórdão: 30124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-2/2025 (PD-04/146.655/2020) - Interessado: NICOLLE DE ABREU PINTO - Acórdão: 29896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-3/2025 (PD-04/146.90/2017) - Interessado: NILZA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 30112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-6/2025 (SEI-040150/000736/2022) - Interessado: NOEME MARIA FÉLIX - Acórdão: 30179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2025 (PD-04/154.91/2020) - Interessado: OLGA MARIA ALMEIDA MOTTA - Acórdão: 30047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-7/2025 (PD-04/146.346/2020) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 29910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-4/2025 (PD-04/146.346/2020) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-9/2025 (SEI-040014/076725/2024) - Interessado: PAULA GURVITCH - Acórdão: 30049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-2/2025 (SEI-040014/073893/2024) - Interessado: PEDRO IMPERIANO DA COSTA - Acórdão: 30111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-4/2025 (SEI-040014/051610/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 29909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-4/2025 (PD-04/142.340/2020) - Interessado: REGINA HELENA SOUZA DOS PRAZERES - Acórdão: 29894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-8/2025 (PD-04/142.338/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 30119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-9/2025 (PD-01/009.440/2016) - Interessado: ROBERTO NASCIMENTO PORTOCARREIRO DE SOUZA - Acórdão: 30050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-6/2025 (PD-04/139.147/2020) - Interessado: ROSANA CUSTODIA MOTA DE SOUZA - Acórdão: 29926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-9/2025 (PD-01/013.152/2015) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Acórdão: 30322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-1/2025 (SEI-3100020009852024) - Interessado: ROSINALDO RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 30002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-3/2025 (PD-04/144.149/2018) - Interessado: SANDRA ANDREA MACIEL DIAMANTINO DE SA - Acórdão: 30238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-9/2025 (PD-04/137.148/2021) - Interessado: SOLANGE BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 30231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-4/2025 (PD-04/146.50/2021) - Interessado: SONELI LUCIA SANTANA - Acórdão: 30211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-0/2025 (SEI-040014/065369/2024) - Interessado: SUELI BARROSO RODINO LANDEIRO - Acórdão: 29893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-7/2025 (SEI-040161/008617/2020) - Interessados: SUELI NUNES DE OLIVEIRA, MARLY PINHEIRO LUGON - Acórdão: 30122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-7/2025 (PD-04/139.150/2020) - Interessado: SUZANA DOS SANTOS CONRADO MENDES - Acórdão: 30215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-4/2025 (PD-04/139.245/2021) - Interessado: TANIA PRIVITERA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 30106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-6/2025 (PD-04/137.216/2020) - Interessado: TEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO - Acórdão: 30051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-9/2025 (PD-04/146.631/2020) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 30228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-7/2025 (PD-04/139.191/2020) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA CAMPOS RESENDE - Acórdão: 30052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-7/2025 (PD-04/140.168/2021) - Interessado: VERA LUCIA MACHADO BLANCO - Acórdão: 30336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-9/2025 (PD-04/146.114/2021) - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA BRASIL - Acórdão: 29922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-2/2025 (PD-04/139.119/2020) - Interessado: VILMA JOSETTINI DA SILVA MAIA - Acórdão: 30213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-7/2025 (PD-01/013.132/2015) - Interessado: YOLANDA LAGE - Acórdão: 30053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-1/2025 (PD-04/140.37/2021) - Interessado: ZELIA MORAIS BOUHID - Acórdão: 30120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113788-4/2024 (270007/026313/2024) - Interessado: ALEXANDRE ARTHUR GONÇALVES - Acórdão: 29961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114468-3/2024 (270007/011863/2024) - Interessado: ALEXANDRE CAMPAGNOLI SANT ANNA - Acórdão: 30192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114524-3/2024 (270082/000080/2023) - Interessado: ALEXANDRE DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 30059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-8/2024 (270140/000005/2024) - Interessado: AMILTON LIBANIO DA CRUZ - Acórdão: 30242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-6/2024 (E-27/140/275/2019) - Interessado: ANDRE LUIS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 30060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-9/2025 (270058/000719/2020) - Interessado: ASSIS BRAGA JUNIOR - Acórdão: 30301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110072-2/2024 (E-27/140/000074/2019) - Interessado: BENILTON COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 30304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-1/2024 (27140/100006/2018) - Interessado: CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 30254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-3/2025 (270028/000345/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES - Acórdão: 29962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-5/2025 (270006/005397/2024) - Interessado: CARLOS EDUARDO PATROCINIO BENJAMIM - Acórdão: 30298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-0/2025 (270050/000323/2020) - Interessado: CELSO GOMES DE LIMA - Acórdão: 30306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-9/2024 (270007/026344/2024) - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-8/2024 (270007/002436/2024) - Interessado: DIONE LUIZA GOMES MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 30054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-1/2025 (270088/000152/2023) - Interessado: EDSON JOSÉ DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 30308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114507-5/2024 (270090/001054/2022) - Interessado: EDUARDO GUALBERTO ABREU - Acórdão: 29963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109986-8/2024 (E-27/140/100091/2018) - Interessado: ELSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 30061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-0/2024 (270060/000439/2020) - Interessado: EMILIA LIRA DE SOUZA GAMA - Acórdão: 30303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-3/2025 (27142/64/2016) - Interessado: ERICON DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 30062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-9/2024 (270100/000065/2023) - Interessado: EVANDRO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 30294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-0/2024 (27/140/100044/2018) - Interessado: EVARISTO FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 30063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-2/2025 (270100/000665/2023) - Interessado: EXPEVERO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-0/2025 (270090/000852/2023) - Interessado: FABIANO RICARDO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 30295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-5/2025 (270009/000083/2023) - Interessado: FABIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 30297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-6/2025 (270050/000710/2023) - Interessado: GILBERTO DA SILVA - Acórdão: 30307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114477-4/2024 (27140/091/2017) - Interessado: HENRIQUE JUNQUEIRA DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 29964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-8/2024 (270091/001269/2022) - Interessado: IVAN FERRAZ - Acórdão: 30267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-0/2025 (270091/000653/2023) - Interessado: JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES - Acórdão: 29921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-0/2024 (270053/000122/2022) - Interessado: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114176-2/2024 (270140/000001/2024) - Interessado: LAURA DE OLIVEIRA LENZIARDI - Acórdão: 29953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-4/2025 (270140/000060/2023) - Interessado: LEONARDO COURI PINHEIRO - Acórdão: 30064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2025 (270044/004592/2022) - Interessado: LUANA LUCIO DA SILVA - Acórdão: 30055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-8/2025 (270063/000197/2022) - Interessado: LUCIANA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 30065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-5/2024 (270044/002369/2022) - Interessado: LUCY BRITO MENDES DA SILVA - Acórdão: 30167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-8/2025 (270140/000063/2023) - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 30310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-7/2024 (27/140/000314/2019) - Interessado: MARCELO DE FARIA LEANDRO - Acórdão: 30302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-5/2025 (270090/000555/2023) - Interessado: MARCELO GIL DE CASTRO - Acórdão: 29966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114466-5/2024 (270007/007040/2024) - Interessado: MARCELO LUIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 30160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114522-5/2024 (270140/000075/2022) - Interessado: MARCELO MONNIER DA SILVA - Acórdão: 30066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-6/2025 (270313/000066/2020) - Interessado: MARCELO PEDRO DE SOUZA - Acórdão: 29955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-0/2025 (270152/000040/2023) - Interessado: MARCIO JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 30293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-1/2025 (270086/000247/2023) - Interessado: MARCOS SILVA FREIRE DA ROCHA - Acórdão: 30296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-6/2025 (E-27/140/082/2017) - Interessado: MOISES DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 30071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-7/2025 (270140/000037/2023) - Interessado: MOZART MARTINS LOPES - Acórdão: 30067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-4/2025 (270051/000118/2024) - Interessado: PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 29967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-0/2025 (270091/000279/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA - Acórdão: 30068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114516-6/2024 (270104/000305/2022) - Interessado: PAULO SERGIO BRAZ LESSA - Acórdão: 30136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-8/2025 (270055/000604/2023) - Interessado: PIERRE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113896-7/2024 (270006/021707/2024) - Interessado: REINALDO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 30305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-8/2025 (270050/000249/2023) - Interessado: ROBSON LUIZ GUIMARÃES - Acórdão: 29969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-3/2025 (E-27/119/12/2015) - Interessado: RUY DE CARVALHO LOPES - Acórdão: 29957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-2/2025 (270094/000522/2020) - Interessado: SANDRO MALHO ARANTES - Acórdão: 29956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114506-1/2024 (270057/000783/2022) - Interessado: SILVANA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 30266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-0/2024 (270125/000361/2023) - Interessado: VALERIA TRACHEZ GARCIA GUIMARÃES - Acórdão: 30056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-6/2025 (270126/000073/2023) - Interessado: VANDER LUIZ DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 30300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-9/2025 (27087/46/2016) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 30187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-2/2025 (270081/000226/2022) - Interessado: WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 30309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110732-4/2024 (270098/000411/2020) - Interessado: WESLEY ANTUNES PEREIRA - Acórdão: 30069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114633-0/2024 (030001/073018/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE GOES DIMAS - Acórdão: 30088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-7/2025 (030001/082909/2024) - Interessado: ANA MARIA DRIUSSO VOGAS - Acórdão: 30091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-5/2025 (030001/017186/2024) - Interessado: ANA MARIA MAYR DE ARAÚJO - Acórdão: 30171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-0/2025 (030038/002857/2022) - Interessado: CARLOS EURICO DE SOUZA - Acórdão: 30090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-2/2025 (030043/004355/2023) - Interessado: CARLYLE RIBEIRO MOURÃO - Acórdão: 30203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-5/2025 (030001/044011/2024) - Interessado: DEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 30095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-6/2025 (030001/042193/2024) - Interessado: EZISVELDA DA SILVA GOIS DOS REMEDIOS - Acórdão: 30003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-2/2025 (030038/001972/2021) - Interessado: GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 30169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-4/2025 (030001/016322/2024) - Interessado: GELCEIA BARBOSA - Acórdão: 30004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-6/2025 (030001/004090/2024) - Interessado: GIRLANE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 29939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-7/2025 (E-03/015/1820/2019) - Interessado: GISELE FEROLLA VASCONCELOS - Acórdão: 29936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-9/2025 (030001/068998/2024) - Interessado: IARA SILVIA MOTTA - Acórdão: 30005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-4/2025 (030039/001287/2022) - Interessado: JANETE ALVES SEABRA - Acórdão: 30006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-8/2025 (030001/009963/2024) - Interessado: JUREMA DIAS BASTOS QUEIROZ - Acórdão: 30007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-1/2025 (030001/010284/2024) - Interessado: LUCILDA LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 30008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-2/2025 (030040/000107/2024) - Interessado: LUIZA LAURA LEITE DE CASTRO - Acórdão: 30311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-2/2025 (030036/001603/2023) - Interessado: MARA DE ALMEIDA JOTTA BARROS - Acórdão: 30009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-2/2025 (030001/026003/2024) - Interessado: MARCELO MAURÍCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 29891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-2/2025 (030001/042199/2024) - Interessado: MARCIA MADUREIRA VILAS BOAS TORRES - Acórdão: 29892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-4/2025 (030036/000160/2024) - Interessado: MARIA ADELINA MARTINS SCHILDT - Acórdão: 30320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-5/2024 (030001/036871/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA REIS TEIXEIRA DE AQUINO - Acórdão: 30087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-4/2025 (030039/004924/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES COUTO - Acórdão: 29888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-8/2025 (030038/000300/2024) - Interessado: MARIA TERESA LOPES MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 30204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-9/2025 (030034/005063/2023) - Interessado: MARILENE MOTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-2/2025 (030001/041297/2024) - Interessado: MONICA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 30205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-1/2025 (030030/005596/2023) - Interessado: MONICA DE SOUZA SÃO THIAGO - Acórdão: 29945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-9/2025 (030041/006462/2023) - Interessado: MYRIAM MANHÃES GALIACO IACK - Acórdão: 30207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-6/2025 (030001/039600/2024) - Interessado: NICODEMOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 30093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-2/2025 (030001/033436/2024) - Interessado: PEDRO ALVES - Acórdão: 29938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-7/2025 (030001/014974/2024) - Interessado: REGINA SANDRA SALOMÃO - Acórdão: 30089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-9/2025 (030001/034763/2024) - Interessado: RÔNIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA - Acórdão: 30319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-6/2025 (030001/000153/2024) - Interessado: ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-2/2025 (030001/081385/2024) - Interessado: SILVIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 30094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-5/2025 (030038/007121/2023) - Interessado: SIMONE DE ASSUMPÇÃO BELEM - Acórdão: 29913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-2/2025 (030001/057308/2024) - Interessado: SIMONE PEREIRA GALDINO DOMINGUES - Acórdão: 29935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-7/2024 (030001/026718/2024) - Interessado: SUEZER BENSI RANGEL LESSA - Acórdão: 30086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-1/2025 (030001/041144/2024) - Interessado: TONIA MARINA JACQUES MEDEIROS - Acórdão: 29937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-6/2025 (030001/051340/2024) - Interessado: VERA LUCIA DUQUE DE MATOS - Acórdão: 30206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-5/2025 (030001/076711/2024) - Interessado: VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO - Acórdão: 30317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-1/2025 (080001/025683/2024) - Interessado: ZULEICA RODRIGUES CAMACHO ALBUQUERQUE - Acórdão: 29947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-8/2025 (SEI-360166/000028/23) - Interessado: FABIO ROBERTO CANTONI SILVA - Acórdão: 30096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-5/2025 (sei-350025/011391/24) - Interessado: ADILCIRLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114577-0/2024 (350025/002885/2024) - Interessado: ADIR PESSANHA - Acórdão: 30265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-4/2025 (sei-350028/001367/21) - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS LOUZADA - Acórdão: 30287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-2/2024 (350026/005536/2022) - Interessado: ALESSANDRO PAES PINTO - Acórdão: 30260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-8/2024 (sei-350021/008945/24) - Interessado: ALEXANDRE LUIS DIAS DE LIMA - Acórdão: 29970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-2/2025 (350009/025129/2024) - Interessado: ALEXANDRE SILVA JARBAS - Acórdão: 29930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-3/2025 (350028/001547/2021) - Interessado: ALOISIO DE MORAES SILVA - Acórdão: 29920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-6/2025 (350092/002140/2022) - Interessado: ANGELO ANDRADE INNOCENCIO - Acórdão: 30245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-6/2024 (350021/001980/2022) - Interessado: ANTONIO ANGELO LACERDA DA SILVA - Acórdão: 30261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113704-8/2024 (350025/002924/2021) - Interessado: BRUNO SIMAS GUIMARÃES - Acórdão: 30271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-8/2025 (3500560057042022) - Interessado: CARLOS ANDRE BARBOZA DE MENEZES - Acórdão: 29971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-5/2024 (3500380026422020) - Interessado: CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO - Acórdão: 30269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-0/2025 (350021/032240/2024) - Interessado: CLAUDIO DE SANT'ANA MEDEIROS - Acórdão: 30248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-6/2025 (350042/005655/2022) - Interessado: CLAUDIO LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 30158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-5/2025 (350069/007174/2022) - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO - Acórdão: 30191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-7/2024 (sei-350090/001631/22) - Interessado: DORGIVAL SANDRO DA SILVA CAMILO - Acórdão: 30259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114201-3/2024 (350045/010596/2023) - Interessado: EDMILSON DA SILVA JEREMIAS - Acórdão: 30263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-4/2020 (E-35/009/71/2019) - Interessado: EDSON DAMIR ALEXANDRINO GARCIA - Acórdão: 29886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-5/2024 (350486/000530/2023) - Interessado: EDUARDO QUIRINO DOMINGUES - Acórdão: 30129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-6/2025 (350466/000091/2023) - Interessado: ELENILTON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 30164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114296-8/2024 (3500560023442021) - Interessado: ELISIÁRIO CESAR DE SIQUEIRA - Acórdão: 30288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-2/2025 (350038/006308/2022) - Interessado: EMERSON BELCHIOR DAS CHAGAS RODRIGUES - Acórdão: 30161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-8/2025 (sei-350515/002877/23) - Interessado: ENES CLAUDIO CRUZ LEAL - Acórdão: 29972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114443-3/2024 (350109/001739/2022) - Interessado: FABIO FRAGA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-7/2025 (350025/038163/2024) - Interessado: FABRICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-7/2025 (SEI-350063/012797/23) - Interessado: INAMAR DIMAS FERREIRA FILHO - Acórdão: 30286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-7/2025 (350005/000352/2024) - Interessado: ISAAC PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-1/2025 (sei-350026/001719/23) - Interessado: JOÃO BOSCO PINHEIRO MATA - Acórdão: 30131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-7/2025 (350061/003919/2022) - Interessado: JOSÉ CLEIDSON RAMOS REIS - Acórdão: 29919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-8/2025 (350042/002191/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS DA ROCHA - Acórdão: 30159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-0/2023 - Interessado: JOSÉ RIVALDO DA SILVA - Acórdão: 29887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-5/2024 (350013/010405/2024) - Interessado: LEONARDO GARCIA COELHO - Acórdão: 30262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-9/2021 (E/09/050/034/2015) - Interessado: LEONARDO SOARES BARBOSA - Acórdão: 30280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-5/2025 (350020/046631/2024) - Interessado: LUIS GUSTAVO LIMA CAETANO - Acórdão: 30133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114505-7/2024 (350009/010053/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS - Acórdão: 30070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-9/2024 (sei-350047/002982/22) - Interessado: MARCELO COELHO BELO - Acórdão: 29973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-7/2025 (350046/002202/2023) - Interessado: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 29916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114528-9/2024 (3501390079342023) - Interessado: MARCELO MACHADO CABRAL - Acórdão: 29934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-8/2025 (350026/011420/2024) - Interessado: MARCELO MARÇAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 29931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-7/2025 (350069/006510/2022) - Interessado: MARCIO MOURA FARIAS - Acórdão: 30247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-3/2025 (350132/000453/2022) - Interessado: MARCUS PAULO SANTOS RANGEL - Acórdão: 30130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-7/2025 (sei-350025/006627/22) - Interessado: MAURO LUIZ PEREIRA MACHADO - Acórdão: 30157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-7/2024 (350038/006360/2023) - Interessado: MOACYR MOREIRA DA ROCHA FILHO - Acórdão: 30163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-4/2025 (SEI-350016/000017/23) - Interessado: NIVIO CESAR SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-2/2024 (SEI-350009/021723/24) - Interessado: REGINA CELI BOTTI ALVES - Acórdão: 30240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-7/2024 (350020/002685/2024) - Interessado: ROGÉRIO DE MELO CATALAO - Acórdão: 30162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-0/2024 (E35058022020) - Interessado: RONALDO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 29954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-9/2025 (SEI-350006/001851/24) - Interessado: RONALDO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-7/2025 (350127/002413/2024) - Interessado: SIDNEI DE FARIAS AFONSO - Acórdão: 29933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114652-6/2024 (350025/011050/2024) - Interessado: TALVAN AGUIEIRAS BARRETO - Acórdão: 30283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-8/2024 (350054/005154/2022) - Interessado: TONY SANTOS DE PONTES - Acórdão: 30258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-8/2025 (sei-350024/000606/23) - Interessado: VALDECIR DA ROSA PEREIRA - Acórdão: 29975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-1/2025 (sei-35022/006796/24) - Interessado: VALMIR NICOLAY DE OLIVEIRA - Acórdão: 29976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101064-2/2025 (350045/010701/2022) - Interessado: VALTENCIR DA SILVA TANCREDO - Acórdão: 29915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-2/2024 (3500900018592021) - Interessado: WAGNER BRAMILI DE ARAÚJO E SILVA - Acórdão: 30170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-0/2025 (350049/007011/2022) - Interessado: WASHINGTON DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 30249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-7/2025 (sei-350025/013882/24) - Interessado: WELLINGTON GUSMÃO BRANDT - Acórdão: 30285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-9/2025 (350030/005517/2022) - Interessado: WILSON RIBEIRO QUINTAN NETO - Acórdão: 29977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-7/2025 (350030/004208/2022) - Interessado: WLADMIR VASQUES BARROS - Acórdão: 30282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277494-7/2015 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Acórdão: 30144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-6/2025 - Interessado: BERTA ANTUNES DE SOUSA - Acórdão: 30154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-5/2025 (302.563-9/2024) - Interessado: CASSIO MARIANO SCALFONE JUNIOR - Acórdão: 30241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-6/2022 - Interessado: DANILO GOMES - Acórdão: 30151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-0/2013 - Interessado: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO - Acórdão: 30156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-5/2024 - Interessado: LINCOLN THOMAZ DA SILVERIA - Acórdão: 30152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-4/2018 - Interessados: NEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS, MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Acórdão: 30145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-2/2011 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO - Acórdão: 30148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-0/2025 - Interessado: PAULO MAURÍCIO MAZZEI - Acórdão: 30153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-0/2013 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 30149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-8/2023 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Acórdão: 30147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-5/2025 - Interessado: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 30155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-0/2024 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUESES - Acórdão: 30146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-3/2020 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 30150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-9/2025 (2024-06110497) - Interessado: KARLA PEREIRA CARRIJO - Acórdão: 29890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-1/2024 (2024-06046058) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 30244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-8/2025 (2024038805) - Interessado: MARY ANTONIETA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 30289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-6/2024 (075/2024) - Interessado: ADEMIR DA CUNHA ALVES - Acórdão: 29979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254640-4/2024 (474/2024) - Interessado: ÁSSEMA GABRIEL MONTEIRO - Acórdão: 29980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-0/2025 (888/2023) - Interessado: NORBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 30097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-8/2025 (2024.07.23254P) - Interessado: MARIZE SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 30010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-9/2024 (4/6172/2021) - Interessado: NADIR DE BARROS - Acórdão: 29981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-0/2024 (061/2024) - Interessado: MARILIA FORMIGA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-4/2025 (2.055/IBASCAF/2024) - Interessado: LUCIMAR DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 30332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-6/2024 (688/2022) - Interessado: ISABEL CLARA DE CASTRO - Acórdão: 29982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-3/2023 (1574/2019) - Interessado: EDINEA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 30330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-3/2025 - Interessado: JORGE MARTINS - Acórdão: 30057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-7/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 30072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2025 (000268/2024) - Interessado: SERGIO JOSÉ MACEDO - Acórdão: 30011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255058-2/2024 (200000535/2024) - Interessado: TEREZINHA MARIA DA SILVA FARIA - Acórdão: 29904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-6/2024 (145/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA BARBOSA - Acórdão: 30165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-2/2024 (074/2023) - Interessado: GRAÇA VERGINIA DE FREITAS SERAFIM - Acórdão: 29983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-1/2025 (089/2024) - Interessado: JUCIARA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO SILVA - Acórdão: 29984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-0/2024 (130/2023) - Interessado: MARGARETH ROSE PEREIRA TAVARES - Acórdão: 30275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-1/2025 (0685) - Interessado: MARCIA ANGELA REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 30084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-4/2025 (312160/2024) - Interessados: CRISTIANE MENDES CARNEIRO QUEIROZ, CECILIA MENDES FERNANDES QUEIROZ - Acórdão: 30012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-8/2025 (6.096/2024) - Interessado: ELIZABETH DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 30058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-0/2025 (099/IPMM/2024) - Interessado: JOANA D ARC FERREIRA DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 30182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-6/2024 (33726/2019) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 29944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-5/2025 (245/2024) - Interessado: MARIA REGINA DE MATOS ABREU - Acórdão: 29906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-2/2025 (99000106617/2024) - Interessado: ELIZABETH VIEIRA DA SILVA DINIZ - Acórdão: 30201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-6/2025 (9900096438/2024) - Interessado: MARIA INES DE TOLEDO SILVA - Acórdão: 30098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-4/2025 (9900052921/2023) - Interessado: TANIA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 30085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-1/2025 (9900088458/2024) - Interessado: THIAGO FARIAS SCHUNCK RODRIGUES - Acórdão: 29902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-2/2025 (2023/10/1001) - Interessado: ISABEL MARIA DE FREITAS - Acórdão: 30208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-8/2025 (487/2024) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 30199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Interessado: PARATY COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS - Acórdão: 30183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-2/2025 (001843/2024) - Interessado: HELENICE PEREIRA PINTO - Acórdão: 30325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251991-0/2024 (001412/2024) - Interessado: SANDRA CRISTINA MOTTA BORTOLOTTI - Acórdão: 29958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-9/2025 (001753/2024) - Interessado: SANDRA LUCIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 30324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-3/2025 (507/2024) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 30329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-0/2025 (570/2024) - Interessado: NEIDE APARECIDA DA CRUZ OLAVO - Acórdão: 30014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-3/2025 (090/2024/15) - Interessado: MARCIA FLAUSINO DOS SANTOS - Acórdão: 30083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-8/2025 (188/2024) - Interessado: GISELLE SEIPEL DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 29959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-1/2025 (680/2024) - Interessado: WILIAN ARTHUR DOS SANTOS VALDEZ - Acórdão: 29943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-1/2025 (015/2025) - Interessado: DJANIR CATALANI DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 30013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-9/2025 (226/2024) - Interessado: MARCOS AURELIO MESQUITA DE ARAÚJO - Acórdão: 30279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-2/2025 (090/2023) - Interessado: NILZA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255006-9/2024 (B/13-055/2023) - Interessado: MARILEIA FERREIRA - Acórdão: 29978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-4/2025 (81/2024) - Interessado: CLIMENIA MARIANO COSTA - Acórdão: 29960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-3/2025 (017/2021) - Interessado: ADILSON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-2/2025 (384/2020) - Interessado: ANA CHRISTINA RIBEIRO LARANGEIRA PEIXOTO - Acórdão: 30255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-4/2025 (000412/2020) - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VANNA - Acórdão: 30196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-1/2025 (000470/2020) - Interessado: ANILSON DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 30077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-0/2025 (000432/2020) - Interessado: ANTONIO CORREA DE SA - Acórdão: 30079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-8/2025 (000398/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO LUIZ LONGO - Acórdão: 29901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-4/2025 (00242/2024) - Interessado: COSME PEREIRA PINTO - Acórdão: 30080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-1/2024 (000171/2007) - Interessado: DILMA MARIA MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 30246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-4/2025 (000597/2020) - Interessado: DUGUAY JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 29900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-4/2025 (473/2020) - Interessado: ELISABETE DOS REIS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 30017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254976-1/2024 (185/2020) - Interessado: ELIZABETH HARDUIN SOARES SENNA - Acórdão: 29991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254792-3/2024 (000211/2020) - Interessado: GEORGINA ALVES DA SILVA MISQUITA - Acórdão: 29903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-8/2025 (897/2019) - Interessado: GESAIAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 29898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-2/2025 (000383/2020) - Interessado: GILBERTO DA SILVA COELHO - Acórdão: 30078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-2/2025 (000679/2020) - Interessado: IDEA MAXIMIANO TRINDADE AZEVEDO - Acórdão: 30018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-2/2025 (000682/2020) - Interessado: IRACY VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 30315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-0/2025 (000431/2020) - Interessado: JAIME BORGES DE FREITAS - Acórdão: 30082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-0/2025 (392/2020) - Interessado: MARCELO FERREIRA AFONSO - Acórdão: 30195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-6/2025 (0004352020) - Interessado: MARIA ELAINE DE MORAES - Acórdão: 30314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-2/2025 (000444/2020) - Interessado: MARIA IZABEL DOS SANTOS CUSTODIO - Acórdão: 29992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-9/2025 (000501/2020) - Interessado: MARIO LEANDRO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 29993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-4/2025 (000570/2020) - Interessado: MYRIAM TAVARES TORRES - Acórdão: 29899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-7/2025 (000502/2020) - Interessado: NARA DA SILVA VIEGAS LEMOS - Acórdão: 30276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-1/2025 (000449/2020) - Interessado: NEUCI DIAS - Acórdão: 30256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-8/2025 (000327/2020) - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO ALVARES DE AZEVEDO - Acórdão: 30081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-4/2025 (000364/2020) - Interessado: RENATO TAVARES FONSECA - Acórdão: 29994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-7/2025 (018897/2020) - Interessado: ROSANA BOQUIMPANI - Acórdão: 30331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-2/2025 (000417/2020) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 30257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-4/2025 (000498/2020) - Interessado: SUELI SIQUEIRA DE SANT ANNA RANGEL - Acórdão: 29996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-4/2025 (000495/2024) - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA CORREA DA SILVA - Acórdão: 29997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-6/2025 (000448/2020) - Interessado: VANILDO RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 29907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-9/2015 - Interessado: ENEILA MARIA FEITOSA DE LUCAS CORREA - Acórdão: 30137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-2/2025 (9320/2024) - Interessado: ADRIANA CATARINO DA COSTA - Acórdão: 29985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-3/2025 (11951/2024) - Interessado: ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-1/2025 (1220/2024) - Interessado: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA - Acórdão: 30015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-9/2025 (984/2024) - Interessado: CLEONICE BEBIANA DA CRUZ PACHECO - Acórdão: 30328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-4/2025 (7923/2024) - Interessado: MARIA DA PENHA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 29987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-4/2025 (167582024) - Interessado: ORLANDA DE JESUS RIBEIRO - Acórdão: 30316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-3/2025 (12768/2023) - Interessado: ROSANA SOARES AVELLAR DOS SANTOS - Acórdão: 29995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-7/2025 (1423/2024) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO JACCOUD GONÇALVES - Acórdão: 30277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-2/2025 (6208/2024) - Interessado: ROSENI DA SILVA MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 29988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-0/2025 (4684/2024) - Interessado: SINESIO ALCINO DA SILVA - Acórdão: 29989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-2/2025 (11189/2024) - Interessado: VALERIA VERMELHO ROCHA CARDOSO - Acórdão: 30197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-2/2025 (103/2019) - Interessado: VILMA TEREZINHA GONÇALVES - Acórdão: 29990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-3/2025 (535/2024) - Interessado: REGINA MARIA RAMOS FURTADO - Acórdão: 30198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-0/2024 (039/2023) - Interessado: EDSON DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 29942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-9/2025 (002/2022) - Interessado: DOUGLAS GARRIDO GUIMARÃES - Acórdão: 29998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2025 (729/2024) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 30076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-9/2025 (8267/2023) - Interessado: MARCELO MAXIMILIAN FERREIRA - Acórdão: 29917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2025 (1334) - Interessado: NAIR MARIA CADINHA FURTADO - Acórdão: 30075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-0/2024 (13000/2023) - Interessado: BERNANDO ROMEO CALVANO - Acórdão: 30202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-5/2024 (14018/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 29999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-2/2024 - Acórdão: 30184/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-3/2024 - Acórdão: 30138/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-4/2025 - Acórdão: 30185/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-9/2020 - Acórdão: 30268/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109917-7/2024 - Acórdão: 30252/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-0/2014 - Acórdão: 30139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-1/2022 - Acórdão: 30143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-4/2015 - Acórdão: 30141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829095-1/2016 - Acórdão: 30142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243860-6/2010 - Acórdão: 30140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-0/2025 - Acórdão: 29952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-0/2025 - Acórdão: 29929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-0/2024 - Acórdão: 30134/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-2/2023 - Acórdão: 30188/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 30186/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2025 - Acórdão: 30135/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Acórdão: 29951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-4/2024 - Acórdão: 30074/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-3/2025 - Acórdão: 30073/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-3/2025 - Acórdão: 30194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Acórdão: 30193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-6/2024 - Acórdão: 29884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Acórdão: 29885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-5/2024 - Acórdão: 29950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2670332"
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                    "2671064": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 91ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 11 de junho de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos onze dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima primeira sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499, de 01/01/2025, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300.661-5/25 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre minuta de edital, elaborado pela Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão, com o objeto de regulamentar o Processo Seletivo para formação da Turma 2 do Curso de Pós-Graduação lato sensu - Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Planejamento e Orçamento Público, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 16, no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.405-8/16 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo referente à solicitação formulada por servidor, visando ao reembolso de 70% do valor da bolsa de estudos concedida para o custeio do curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, em Gestão e Gerenciamento de Projetos, realizado na Escola Politécnica da UFRJ/COPPETEC, no qual votou pelo cancelamento, determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário da Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300661-5/2025 - Acórdão: 13306/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300405-8/2016 - Acórdão: 13305/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2671064"
                    ],
                    "2670334": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 029951/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244429-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com MANUTENÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GLEISSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670334"
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                    "2670335": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 030193/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218849-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Denúncia formulada pela empresa Embrascon Empresa Brasileira de Construções EI-RELI, em relação a possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Pública nº 003/2020, promovida pela Prefeitura de Paraty, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos prediais dos edifícios das unidades escolares - Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de material e mão de obra especializada.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es-tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Prefeito de Paraty à época dos fatos e signatário do Contrato n° 025/2021 e de seus aditivos, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670335"
                    ],
                    "2671287": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n113227-0/24\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇ SAÚ\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n13281/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105003-4/24\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n9434/2025 \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n14311/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201647-4/12\r\n\r\nGLAUBER DE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\n12522/2025\r\n\r\n111843-3/14\r\n\r\nCAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\n13736/2025\r\n\r\n207654-8/25\r\n\r\nSOLID AMBIENTAL S/A\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\n13912/2025\r\n\r\nId: 2671287"
                    ],
                    "2671010": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/08/2025 a 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n227369-9/2025\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 14964/2025\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n217445-5/2024\r\n\r\nDAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\nCGC 14991/2025\r\n\r\n094.512.607-73\r\n\r\n809043-2/2015\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 14959/2025\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n208549-4/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 14981/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n226577-1/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14967/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n226578-5/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14969/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n220837-7/2025\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SA\r\n\r\nCGC 14972/2025\r\n\r\n041.834.507-48\r\n\r\n‘\r\n\r\n220836-3/2025\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SA\r\n\r\nCGC 14974/2025\r\n\r\n041.834.507-48\r\n\r\n220835-9/2025\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SA\r\n\r\nCGC 14982/2025\r\n\r\n041.834.507-48\r\n\r\n220838-1/2025\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SA\r\n\r\nCGC 14993/2025\r\n\r\n041.834.507-48\r\n\r\n220632-5/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14995/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n104601-9/2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nCGC 14947/2025\r\n\r\n002.533.877-36\r\n\r\n223717-2/2025\r\n\r\nMARCELO MACHADO FERES\r\n\r\nCGC 14989/2025\r\n\r\n039.317.137-09\r\n\r\n103467-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14973/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103463-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14983/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCAD-TI 239/2025\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n208438-4/2014\r\n\r\nANDREIA ROCHA DE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCGC 15111/2025\r\n\r\n041.992.537-69\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 279/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-TI 312/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 304/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAD-TI 290/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n220356-3/2025\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\nCGC 15155/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n220657-5/2025\r\n\r\nHAMILTON BROGLIA FEITOSA DE LACERDA\r\n\r\nCGC 15166/2025\r\n\r\n058.668.448-42\r\n\r\n224999-9/2025\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 14887/2025\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 271/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCAD-TI 282/2025\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-TI 255/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-TI 299/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCAD-TI 263/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 236/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCAD-TI 318/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-TI 309/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCAD-TI 269/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCAD-TI 286/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAD-TI 293/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAD-TI 274/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-TI 256/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAD-TI 267/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCAD-TI 298/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAD-TI 240/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCAD-TI 249/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n224058-1/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 317/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\nId: 2671010"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114599-8/24\r\n\r\nEGS ELEVADORES LTDA\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\n11146/2025\r\n\r\nId: 2671288"
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                    "2671032": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-0/2025 - Interessado: JORGE ROBERTO SIMÕES CORRÊA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-0/2023 - Decisões: RECEPÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-7/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-1/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-6/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-8/2025 - Decisões: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2671032"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2671295": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.420 - Tem vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIANA RANGEL PEREIRA MONTEIRO, CPF: 080.737.477-66, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 463, de 25 de junho de 2025\r\n\r\nId: 2671295"
                    ],
                    "2671296": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.08.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.421, de 18 de agosto de 2025\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho com o escopo de elaborar o Plano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, designa seus membros e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da Transformação Digital e da participação do cidadão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 9.128, de 11 de 12 dezembro de 2020, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho - MMD-TC-2024, notadamente, a dimensão “Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz de Gestão nº 6 para o Biênio 2025/2026, que prevê a implementação de Plano de Transformação Digital, com inovações tecnológicas que impactem positivamente os serviços prestados, em benefício da sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, constituído pelo Ato Normativo nº 148, de 20 de março de 2017, possui competências relacionadas à governança, gestão e uso de TI no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente aprovação da Resolução TCE-RJ nº 461, de 28 de maio de 2025, que regulamentou no âmbito do TCE-RJ a aplicação dos ditames da Lei Federal nº 14.129/21 - Governo Digital,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a elaboração do Plano de Transformação Digital neste Tribunal é uma ação que demanda a conjugação de esforços de diversas unidades operacionais, diante da abrangência dos objetivos pretendidos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) destinado a atuar na elaboração do Plano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt 2º O Grupo de Trabalho tem como escopo a harmonização da atuação do TCE-RJ aos ditames de legislações correlatas e aos parâmetros do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, incorporados ao regramento interno da Corte de Contas fluminense por meio da Resolução TCE-RJ nº 461, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, indicados pelas respectivas unidades organizacionais:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na)Titular: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula n° 02/004297;\r\n\r\nb)Suplente: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula n° 02/005206.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na)Titular: Solange Carvalho da Silva, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula n° 02/004804;\r\n\r\nb)Suplente: Fernando Campello, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/004889.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na)Titular: Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, Auditor de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas, matrícula n° 02/004307;\r\n\r\nb)Suplente: Hugo da Costa Silva, Assessor, matrícula n° 02/004984.\r\n\r\nIV - Representantes da da Subsecretaria de Planejamento - SSP:\r\n\r\na)Titular: Antonio Quintino Rosa, Assessor, matrícula n° 02/004659;\r\n\r\nb)Suplente: Luciano Jesus de Oliveira, Auxiliar de Controle Externo, Assistente, matrícula n° 02/003109.\r\n\r\nV - Representantes da Diretoria de Segurança Institucional - DSI:\r\n\r\na)Titular: Marcelo Soares Lintomen, Assessor, matrícula n° 02/005211;\r\n\r\nb)Suplente: Dailene de Kássia do Nascimento Oliveira, Técnica de Controle Externo, matrícula n° 02/005102.\r\n\r\nVI - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação -STI:\r\n\r\na)Titular: Elaine da Costa Podlyska, Analista - Área Organizacional, matrícula n° 02/005139;\r\n\r\nb)Suplente: Kleoson Bruno Correa dos Santos, Analista - Área Organizacional, matrícula n° 02/005140.\r\n\r\nVII - Representantes da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ:\r\n\r\na)Titular: Adriana Ramos Costa, Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, matrícula n° 02/004997;\r\n\r\nb)Suplente: Marcia Araujo Calçada, Coordenadora-Geral de Capacitação, matrícula nº 02/004533.\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Trabalho ora designado será coordenado pelo representante da Secretaria-Geral da Presidência.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos e submeter ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI o relatório final, contendo a proposta do Plano de Transformação Digital, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por ato da Presidência.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2671296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2670997": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.661-2/2025\r\n\r\nDIA: 02.09.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelopes personalizados, em tamanho padrão 240mm x 340mm, com logotipo institucional e informações adicionais (material gráfico).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 9.090,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 02.09.2025, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da li citação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2670997"
                        ],
                        "2671234": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.215-9/2025\r\n\r\nDIA: 01.09.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças de reposição imediata para os refrigeradores de líquidos (chilers) a ar e água, principais equipamentos integrantes dos sistemas de climatização e refrigeração, objetivando a continuidade de garantia da qualidade de ar ambiente e o conforto necessário à salubridade laboral.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 248.800,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 01/09/2025, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2671234"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2671300": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.489-9/2025 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA, matrícula 02/003764. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA\r\n\r\nn° 001/2025, de 03/01/2025, e com referência ao pedido de parcelamento apresentado pelo servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 10.737,84 (dez mil, setecentos e trinta\r\n\r\ne sete reais e oitenta e quatro centavos) seja ressarcido de forma parcelada, em duas parcelas mensais e consecutivas, conforme previsão contida art. 2º, Portaria SUBPES \r\n\r\nnº 001/2025.\r\n\r\nId: 2671300"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2671338": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1408/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da mesóclise verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A rede pública estadual e a rede particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas, com os prazos correspondentes:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o início da oração (sujeito composto), adaptando-a ao verbo no plural.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica os itens do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 06 (seis) meses, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento), após decorrido 01 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei; \r\n\r\nIV - 100% (cem por cento), após decorridos de 03 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar, por extenso, os percentuais citados, de acordo com o Art. 11, “h”, 2.2 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010;\r\n\r\nII - material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\r\n\r\nArt. 2º A rede pública estadual e a rede particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas, com os prazos correspondentes:\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 06 (seis) meses, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento), após decorrido 01 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei; \r\n\r\nIV - 100% (cem por cento), após decorridos de 03 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º A rede pública estadual e a particular de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material renovável ou reutilizável para os alunos.\r\n\r\nParágrafo único. A rede pública estadual e a particular de ensino poderão orientar que os alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que não sejam compostos de plástico de uso único.\r\n\r\nArt. 4º A rede pública estadual de ensino poderá obter os recursos necessários para assegurar a substituição progressiva dos produtos de que trata esta lei junto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), observados os procedimentos a serem cumpridos na forma de legislação estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância das disposições desta lei, pelos estabelecimentos de ensino, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais e serem punidos com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos Arts. 1 até 30; 61 até 67; e, 88 e 102, todos da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1408/2023: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 03. \r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 053/08/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar sobre licença no dia 14 de agosto de 2025 para tratar assuntos do mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 106/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, Il do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 05 a 19 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5587 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva a adoção das providências inerentes à implantação de Policlínica da Polícia Civil no município de Petrópolis.\r\n\r\n5588 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva a adoção das providências inerentes à implantação de Policlínica da Polícia Civil no município de Macaé.\r\n\r\n5589 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva a adoção das providências inerentes à implantação de Policlínica da Polícia Civil no município de Resende.\r\n\r\n5590 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva a adoção das providências inerentes à implantação de Policlínica da Polícia Civil no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n5591 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, com vista a Secretária Estadual de Transportes, Sra. Priscila Sakalem, as medidas necessárias para realizar de fiscalização de linhas de ônibus intermunicipal 118b Nova Iguaçu x Candelária e 1955b Nova Iguaçu Castelo (Executivo).\r\n\r\n5592 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, com vista a Secretária Estadual de Transportes, Sra. Priscila Sakalem, as medidas necessárias para realizar de fiscalização de linhas de ônibus Intermunicipal 444-B Cabuçu x Central do Brasil.\r\n\r\n5593 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, as medidas necessárias para o início das obras de drenagem, asfaltamento, infraestrutura, iluminação e pavimentação na Estrada do Piai, Bairro de Sepetiba no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5594 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para o início das obras de drenagem, asfaltamento, infraestrutura, iluminação e pavimentação na Estrada do Piai, Bairro de Sepetiba no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5595 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Polícias Militares e das rondas periódicas no Bairro Santa Eugênia, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5596 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Varre - Sai - RJ.\r\n\r\n5597 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo no município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n5598 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n5599 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\n5600 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n5601 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\n5602 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Quatis - RJ.\r\n\r\n5603 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n5604 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Miracema - RJ.\r\n\r\n5605 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\n5606 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n5607 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\n5608 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Carmo - RJ.\r\n\r\n5609 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Laje do Muriaé - RJ.\r\n\r\n5610 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Macuco - RJ.\r\n\r\n5611 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do Programa Esporte Ativo, no município de Magé - RJ.\r\n\r\n5612 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\n5613 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Varre-Sai - RJ.\r\n\r\n5614 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Três Rios - RJ.\r\n\r\n5615 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n5616 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n5617 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\n5618 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\n5619 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n5620 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\n5621 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Quatis - RJ.\r\n\r\n5622 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n5623 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Paraty - RJ.\r\n\r\n5624 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n5625 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Natividade - RJ.\r\n\r\n5626 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Miracema - RJ.\r\n\r\n5627 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Magé - RJ.\r\n\r\n5628 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Macuco - RJ.\r\n\r\n5629 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Laje do Muriaé - RJ.\r\n\r\n5630 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\n5631 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\n5632 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n5633 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\n5634 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Carmo - RJ.\r\n\r\n5635 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5636 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n5637 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Cláudia Mello, a adoção de medidas necessárias à disponibilização do Tomógrafo Móvel no município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n5640 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ - 122, na altura do Km 32 (Coordenada: 22°31'25''S 42°43'24''W), em frente a escola Municipal Funchal, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5641 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ - 122, na altura do km 18 (Coordenada: 22°34'00''S 42°50'25''W), Km 21 (Coordenada: 22°33'56''S 42°48'24''W), e km 23 (Coordenada: 22°33'54''S 42°47'49''W), no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5642 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ - 116, na altura do km 31 (Coordenada: 22°32'00''s 42°40'58''w) e do km 31,5 (Coordenada: 22°31'45''s 42°41'04''w), no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5643 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia RJ - 122, na altura do km 21 (Coordenada: 22°33'56''S 42°48'24''w), em frente à Escola Estadual Municipalizada Sete de Setembro, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nId: 2671338"
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O Programa objeto deste PL preenche lacuna na oferta de serviços contínuos de reforma e manutenção, essencial à autonomia e inclusão.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça são importantes para aprimorar e elucidar a proposição. Visando deixar o Projeto de Lei ainda mais inclusivo para o público-alvo supracitado, apresento uma emenda aditiva. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o Art. X° onde couber:\r\n\r\n“Art. x° - Durante o período em que o equipamento original estiver submetido a manutenção corretiva no âmbito do Programa de Reforma e Manutenção de Cadeiras de Rodas, o Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer ao beneficiário uma cadeira de rodas substituta, em condições de uso adequado, sem qualquer ônus para o usuário, até a conclusão dos serviços de manutenção.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 4490/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3458/2024 QUE ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que assegura a disponibilização de cardápios na forma de pictogramas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame revela-se altamente meritório, por promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por meio da disponibilização de cardápios em formato acessível, utilizando-se de pictogramas - recurso visual eficaz que facilita a compreensão para aqueles com dificuldades na comunicação verbal ou leitura textual.\r\n\r\nA medida proposta está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso e da acessibilidade, previstos na legislação nacional, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3458/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3458/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente, JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, CHICO Machado, Dani Balbi, Franciane Motta e Carlos Minc, membros efetivos, e Sarah Poncio, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.08.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado THIAGO GAGLIASSO, em 02.12.2024, os Projetos de Lei nºs 1062/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 3681/2024, do Deputado Daniel Librelon, e, em 02.04.2024, o Projeto de Lei nº 2341/2023, do Deputado Renato Machado; ao Deputado Chico Machado, em 28.03.2025, os Projetos de Lei n°s 5701/2022, do Deputado Átila Nunes, e 2525/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada Dani Balbi, em 14.03.2024, o Projeto de Lei nº 2173/2023, da Deputada Verônica Lima, e em 21.06.2024, o Projeto de Lei nº 1999/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada Franciane Motta, em 02.12.2024, o Projeto de Lei nº 2339/2023, do Deputado Renato Machado; e à Deputada Dani Monteiro, em 04.10.2023, o Projeto de Lei nº 6267/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, em 02.12.2024, o Projeto de Lei nº 3653/2024, do Deputado Jari Oliveira, e em 28.03.2025, o Projeto de Lei nº 2998/2024, do Deputado Rafael Nobre. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Thiago Gagliasso: 1 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1062/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2341/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3681/2024, do Deputado Daniel Librelon. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado CHICO MACHADO para relatar seu parecer: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5701/2022, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Carlos Minc, que concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seu parecer: 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto n° 2525/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Carlos Minc que concedeu a palavra à Deputada DANI COMISSÃO DE CULTURA BALBI para relatar seus pareceres: 6 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto n° 1999/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 2173/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Franciane Motta para relatar seu parecer: 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2339/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar os pareceres exarados pela Deputada Dani Monteiro: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6267/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2998/2024, do Deputado Rafael Nobre. Posto em discussão e votação foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3653/2024, do Deputado Jari Oliveira. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC que convidou a todos para participar nesta data, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, da sua apresentação marcando a Saída do Brasil do Mapa da Fome. Continuando, Sua Excelência anunciou a realização da Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025, conforme aprovado na 4ª Reunião Ordinária, e manifestou, pela importância do evento, seu desejo de contar com a presença de todos os Deputados que compõem esta Comissão. Prosseguindo, a Senhora Presidente solicitou o empenho de todos os Deputados desta Comissão de Cultura para incluir na pauta de votação e aprovação no Plenário da Alerj do Projeto de Resolução n° 1300/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura que “Estabelece Critérios para Identificação, Documentação e Declaração de Bens Culturais como Patrimônio Material e Imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Continuando, Sua Excelência colocou em pauta a vacância de uma vaga para suplência como representante da Comissão de Cultura da Alerj no Conselho Estadual de Políticas Culturais 2025/2026, e, não havendo quem se manifestasse, a Senhora Presidente declarou que, consequentemente, a questão fica adiada para uma próxima reunião. Concluindo, a Senhora Presidente ressaltou que tem atuado como Presidente desta Comissão, atendendo a todas as demandas recebidas de forma democrática, respeitando as prerrogativas regimentais e interagindo com seus pares de forma a não ultrapassar competências, sobretudo de outras Comissões da Casa. Citou como exemplo Audiências Públicas Conjuntas que tem realizado com outras Comissões Permanentes, sempre com o objetivo de somar e agregar, trabalhando para o bom andamento deste Parlamento. Pelo exposto, Sua Excelência reiterou COMISSÃO DE CULTURA aos Deputados membros da Comissão de Cultura a necessidade de que as matérias inerentes a Cultura e seus desdobramentos sejam remetidas a esta Comissão, que, como sempre, se empenhará em dar o devido encaminhamento regimental, tendo recebido o apoio de todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, no auditório da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela deputada Marina do MST, com o tema “Trabalhadores informais, entregadores de aplicativos e promoção da segurança alimentar”. Compuseram a Mesa a deputada Marina do MST, o deputado federal Tarcísio Motta, o deputado federal Lindbergh Farias, a vereadora Maíra do MST, o senhor Alex Bolsas, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, o senhor Kiko Afonso, diretor-executivo da Ação da Cidadania, o senhor José Renezito Ribeiro de Souza Júnior, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a doutora Mayana Macedo Fernando da Silva, representante do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, as coordenadoras da pesquisa “Entregas da fome”, Daniela Sanches Frozi e Taís de Souza Lopes, o senhor Marcelo “Russo” Marques da Cruz, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Direito, além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e demais convidados. A audiência teve início com manifestação da presidente, que saudou os presentes, agradeceu a participação de grupos culturais populares e lamentou a ausência das empresas convidadas, em especial do iFood, cuja recusa formal em comparecer foi mencionada como sinal de descaso com os trabalhadores. A seguir, foi realizada a apresentação da pesquisa “Entregas da fome”, coordenada pela Ação da Cidadania em parceria com o Instituto de Nutrição Josué de Castro da UFRJ, cujos dados revelaram o elevado grau de insegurança alimentar entre trabalhadores de aplicativos nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, com destaque para a vulnerabilidade da população jovem, negra e LGBTQIA+. O senhor Kiko Afonso, a professora Daniela Frozi e a professora Taís Lopes detalharam os resultados metodológicos e estatísticos do estudo, ressaltando a precariedade dos vínculos de trabalho, a ausência de garantias sociais e a autopercepção contraditória dos entrevistados quanto à sua saúde. Em seguida, o senhor Marcelo “Russo” Marques da Cruz fez uso da palavra, relatando em tom emocionado as condições reais de trabalho, os custos imputados aos próprios entregadores, a ausência de suporte por parte das plataformas digitais e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Direito para suprir minimamente as necessidades básicas de seus pares. Foram registradas diversas manifestações de solidariedade por parte dos parlamentares, com destaque para o deputado Tarcísio Motta, que retomou o histórico de exploração das novas formas de trabalho no capitalismo contemporâneo, anunciou proposições legislativas federais e defendeu uma regulação que garanta direitos sociais mínimos a esses trabalhadores. Na sequência, a vereadora Maíra do MST reforçou a urgência do debate sobre segurança alimentar e denunciou o papel das plataformas na perpetuação de um modelo que reproduz lógicas escravocratas de exploração, sobretudo entre os segmentos mais vulneráveis da população. Destacou, ainda, projetos de lei protocolados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de articulação federativa para taxação das plataformas e promoção de medidas protetivas. Também fizeram uso da palavra representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública, da sociedade civil, de sindicatos e de associações representativas da categoria. Foram registradas as presenças de diversos pesquisadores, militantes e representantes institucionais, como a professora Elaine Moreira (UFRJ), Sandra Kokudai (SPU), Rafael Duarte (gabinete da deputada Renata Souza), entre outros. A presidente Marina do MST reiterou o compromisso da Comissão de Segurança Alimentar com o tema, anunciou a incorporação dos debates ao relatório anual da Comissão referente ao ano de 2024 e defendeu a ampliação do debate para outras casas legislativas do país. Em seguida foram listados os encaminhamentos. Em seguida o deputado Lindbergh Farias informou que a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para, em até dois meses, elaborar um projeto definitivo sobre o trabalho por aplicativos. Comprometeu-se a incluir na pauta da comissão o tema da insegurança alimentar dos entregadores, conforme debatido na audiência da Alerj. Relatou também a apresentação de um projeto de lei, assinado por parlamentares de diversos partidos, que fixa valor mínimo por entrega - R$ 10 - com base em diálogo com os trabalhadores. Depois, abordou a crescente influência das big techs sobre o trabalho, a democracia e a soberania nacional, denunciando a ausência de regulação dos algoritmos e os riscos de interferência política por parte dessas plataformas. Reforçou a importância de enfrentar esse poder concentrado e defendeu o Supremo Tribunal Federal diante de ameaças externas. Concluiu destacando que a luta dos entregadores é parte de um embate maior contra a precarização, a dominação digital e a perda de autonomia dos Estados. Ao final dos debates, foram definidos os seguintes encaminhamentos: (i) articulação de novas audiências públicas sobre o tema em âmbito municipal e federal, com a sugestão de replicação da iniciativa nos demais estados da federação; (ii) inclusão do conteúdo da audiência no relatório anual da Comissão de Segurança Alimentar da Alerj; (iii) elaboração de proposições legislativas com base nos dados apresentados pela pesquisa “Entregas da fome”, incluindo medidas voltadas à responsabilização das plataformas digitais e à promoção de direitos sociais aos entregadores; (iv) apoio institucional à criação de pontos de apoio aos entregadores nos centros urbanos, com estrutura mínima de alimentação, descanso e higiene; (v) envio de ofício da Comissão às empresas ausentes reiterando a importância do diálogo com os trabalhadores e com o Poder Legislativo; e (vi) constituição de grupo de trabalho interinstitucional, com representantes do Legislativo, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e movimentos sociais, para acompanhamento das medidas propostas. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a audiência para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Robson de Sousa Macedo - Secretário - Matrícula 201.848-9, (a) Deputada Marina do MST - Presidente \r\n\r\nId: 2671339"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3686/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANE VENTURA DA SILVA, matrícula nº 430.850-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3687/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANE VENTURA DA SILVA, matrícula nº 430.850-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de RAQUEL Rodrigues Borges, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 337/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26810/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.396-9, nos termos do art. 4º, c/c §5º da Emenda Constitucional fluminense nº90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado com base na Lei nº 9436/2021--------- R$ 18.517,15 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e quinze centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 11.110,29 (onze mil e cento e dez reais e vinte e nove centavos); c) 100% do símbolo CCDAL- 1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo como artigo 71 da Resolução nº 590/1994, c/c artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e conforme os processos nº 6994/1994, 13858/1995 e 4249/1997 ----------- R$ 13.135,33 (reze mil e cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos); TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL) ----------R$ 42.762,77.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.02.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2936/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5958/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RONALDO ANTÔNIO BATISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.334-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 2/8 (dois oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal , atribuída à função gratificada de Adjunto, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 9727/2013 ------ R$ 1.831,87; TOTAL -------- R$ 31.459,31 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2950/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4287/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.447-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) o valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Secretário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 5150/1996, 958/1999 e 8327/2005 R$ 5.417,35 -----------------R$ 35.044,79 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2957/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.383-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 01/1994----------R$ 25.123,97; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 6952/1994,8022/1994, 8055/1995 e 10083/1995-----R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----R$ 85.514,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2967/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4213/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.920-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 4274/1996 ------ R$ 25.123,97 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal , atribuído ao Cargo em comissão de Diretor Geral de Administração (atualmente, Subdiretor-Geral de Administração, conforme Ato N/MD/570/2011, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, ARTIGO 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com os processos n°s 7105/1994, 9655/1994 e 2788/1996 ------ R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 85.514,41 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Quarenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4216/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.395-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 6/8 (seis oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal , atribuído ao Cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5021/1996 e 9329/2005 ------ R$ 6.500,82; TOTAL ------- R$ 36.128,26 (trinta e seis mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2976/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4286/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JÚLIO CEZAR SALLY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.559-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 2º da Lei 2565/1996 e art. 1º Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4939/1997 e 9485/2005--------R$ 5.417,35; TOTAL -----R$ 35.044,79 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2978/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4211/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.707-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 12330/2014 --------- R$ 252,43; TOTAL -------- R$ 29.879,87 (Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3004/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4203/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.690-5, nos termos doart. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3005/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4275/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.506-3 nos termos do art. art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal , atribuído à função gratificada de Secretário de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 4327/1997 e 8962/2005------ R$ 3.663,75; TOTAL ------- R$ 33.291,19 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3009/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4267/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARCELO SAMPAIO SESSIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.895-1 nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3013/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4191/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.716-8, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3014/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4205/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, Especialista Legislativo, índice 2500, matrícula 201.276-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Comissão Permanentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4914/1996 e 8724/2005 --------------R$ 3.663,75; TOTAL ----------R$ 33.291,19 (trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3016/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5105/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.534-5, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/ 352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 -------- R$ 1.433,88; d) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal , atribuída à função gratificada de Encarregado do Setor de Solenidades Oficiais, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art, 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5942/1996 e 8623/2005 ------ R$ 4.579,69; TOTAL -------- R$ 35.641,01 (Trinta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Um Centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3026/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4242/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIAS CARDIM DE MELO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.541-0 nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 ----- R$ 1.399,91; TOTAL ------- R$ 31.027,35 (trinta e um mil e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3039/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4217/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.611-1, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 10.184,43; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CCDAL-3, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assistente do Secretário Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nº 7122/1998 e 8266/2005------R$ 5.450,74; TOTAL -----------R$ 34.152,32 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3045/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4208/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.676-4, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da ca tegoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 10.184,43; TOTAL -------- R$ 28.701,58 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3049/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6049/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.787-9, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 10692/2010 ------ R$ 504,86 TOTAL ------ R$ 30.132,30 (Trinta Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3050/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4890/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.500-6, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo art. 4° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.433,88; TOTAL ------ R$ 31.061,32 (Trinta e Um Mil e Sessenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3052/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4279/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANDRE LUIS MIGUEL LÚCIDI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.365-4, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal , atribuído ao Cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com os processos n° 11733/1995 ------ R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 42.762,77 (Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3053/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4209/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CESAR CRUZ DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.196-3, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal , atribuído à função gratificada de Assistente, nos termos do art. 2º da Lei 2565/1996, e artigo 1º da Lei 3185/1999, e de acordo om os processos nºs 5271/1996 e 8489/2005 ------ R$ 4.579,69; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 12408/2014 ------R$ 252,43. TOTAL ------- R$ 34.459,56 (Trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta enove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3055/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4746/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 7 de março de 2025, AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.464-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Trienios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 2526/1996 ------ R$ 39.819,82 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo SE, como Direito Pessoal , atribuída ao Cargo em comissão de Secretário de Estado de Turismo, nos termos do art.71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 170/1996 ------ R$ 66.366,37; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 124.703,34 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3064/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4210/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLAUDIO EVARISTO CORREIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.439-7 nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 6/12 (seis doze avos) do valor do símbolo CCDAL-4, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com o processo nº 4430/1997-----R$ 4.892,31; TOTAL------R$ 34.519,75 (trinta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4249/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.866-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/12 (quatro doze avos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4404/1997 e 8472/2005----------------R$ 2.442,99; TOTAL----------------R$ 32.070,43 ( trinta e dois mil e setenta reais e quarenta e três centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DEPUTADO RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.08.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10921/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12038/2025 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 201/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13765/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.869-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da aposentadoria de Jussídia Guimarães Palmeirim.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/ Nº 478/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesa, os servidores relacionados a seguir para constituírem o Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Conformidades para contabilização de bens imóveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Simone Moreira - matrícula nº 308.913-3;\r\n\r\n2. Gabriel Valeije Mathias - matrícula nº 201.854-7;\r\n\r\n3. Natali Bezerra Santana - matrícula nº 433.668-1;\r\n\r\n4. Andressa Ivo Oliveira da Silva - matrícula nº 201.807-5;\r\n\r\n5. Petter Henriques - matrícula nº 421.728-7;\r\n\r\n6. Anastácia Barboza Lourenço - matrícula nº 201.876-0;\r\n\r\n7. Marlon Alves Teixeira - matrícula nº 201.823-2;\r\n\r\nParágrafo Único: A Coordenação do Grupo de Trabalho será\r\n\r\nexercida pela servidora Simone Moreira - matrícula nº 308.913-3.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Coordenadora que dê ciência aos demais\r\n\r\nmembros.\r\n\r\nId: 2671340"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2671341": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros titulares e SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às treze horas, de forma hibrida (presencial e on line), com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3895/2024, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3430/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELEU, que \"ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993\";\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19\";\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 876/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\";\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados ELIKA TAKIMOTO e RENATO MACHADO, que \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO\";\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 598/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021\";\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\";\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n11 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 790/219, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o tema \"Políticas públicas para prevenção do AVC em idosos\". \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 02 de setembro de 2025, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Análise dos relatórios do 3º e 4º bimestres de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom as presenças de:\r\n\r\n- Secretaria de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4596/2021, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, de autoria do Deputado FABIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4335/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO” E DECLARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO A CAPITAL ESTADUAL DO CHUVISCO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3431/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS (CESPGE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5088/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS E/OU ADESIVOS EM VEÍCULOS DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA”.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 5ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5340/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA\", NO MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3527/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA DA PESCA INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3507/2024, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS PUBLIQUEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1573/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1993/2023, de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, que “ALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECURSOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(pedido de vista 2ª RE do Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3758/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4316/2024, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA A PRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4978/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4451/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E ENTREGADORES QUANTO À MODALIDADE ENTREGA NA PORTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3793/2024, de autoria do Deputado Vítor Junior, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA QUE NÃO POSSUAM MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4962/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA, À JUSTIÇA E À REPARAÇÃO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE ABRIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n(retorno da retirada de pauta pelo relator na 07ª RE)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n(retorno da retirada de pauta pelo relator na 11ª RO)\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4901/2025, de autoria da Deputada MARINA DO MST, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3827/2024, de autoria da Deputada LUCINHA, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5303/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5203/2025, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “DECLARA PATRIMÔNIO/CULTURAL/IMATERIAL/DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4201/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PLATEIAS PARA O AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4374/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1278/2023, de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 3ª RE pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4483/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.40 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 24ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1226/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL, DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(pedido de vista conjunta na 14ª RO dos Deputados: Flávio Serafini; Luiz Paulo)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 24ª RO pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4180/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR EM CAIXAS PREFERENCIAIS E LOCAIS PRÓXIMOS EM MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2944/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PUBLICIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES SOCIAIS”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2457/2023, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).” \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4778/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “ALTERA O ARTIGO 3º CAPUT E §1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE PASSAGENS GRATUITAS CONCEDIDAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E FLEXIBILIZAR O USO DO BENEFÍCIO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.” \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3368/2024, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DE DISPUTA EM LUTAS DE RUAS, MAIS CONHECIDAS COMO \"UFC DE RUA\" BEM COMO DESAFIOS EM MODALIDADES DE LUTAS MARCIAIS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 124/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3792/2024, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVO DE RETENÇÃO DE CRIANÇAS (DRC) NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2977/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA FINS DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 250, DE 02 DE JULHO DE 1979.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 985/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\n(retorno pedido de vista na 2ª RE pelo deputado LUIZ PAULO)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1136/2023, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3181/2024, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4878/2025, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA ISENTAR DA COBRANÇA DO ICMS OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTÁ BÁSICA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4670/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4934/2021, de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES que “CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 6194/2022, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIANTE DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4073/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 996/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE EM PÓ DESTINADAS A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E CRIANÇAS COM MICROCEFALIA COM PAIS OU RESPONSÁVEIS INSCRITOS NO CAD-ÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3544/2024, de autoria do Deputado YURI, que “ALTERA A LEI Nº 10.069 DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(retirado de pauta da sessão Plenária do dia 13/06/2023 para análise da CCJ)\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 341/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.443 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5048/2025, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HORIZONTE INCLUSIVO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INCLUSÃO PRODUTIVA E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, COM ÊNFASE EM INOVAÇÃO SOCIAL E ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1757/2023, de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, que “GARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2671341"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2670977": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.880.595/0001-82 / NIRE: 33.2.0959250-5\r\n\r\n11ª Alteração ao Contrato Social\r\n\r\nData: 15.08.2025. Local: Rio de Janeiro - RJ. A totalidade dos sócios da BR Log Bandeirantes Empreendimentos e Logística Ltda., com sede na Rua Nascimento Silva, nº 154, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.421-024 (“Sociedade”), deliberam: reduzir o capital social da Sociedade, conforme artigo 1082, II do Código Civil, de R$ 32.161.833,00 para R$ 711.715,00, representando uma redução de R$ 31.450.118,00, que serão devolvidos em até 90 dias, contados da data desta publicação, em moeda corrente nacional, de forma proporcional à participação de cada sócia no capital social da Sociedade.\r\n\r\n11ª Alteração ao Contrato Social\r\n\r\nId: 2670977"
                ],
                "2670598": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 21 de julho de 2025, às 15 horas, por videoconferência na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, na Rua Professor Heitor Carrilho, n°. 81, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e Elyssa Frota de Araujo, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG N° 139 de 21/07/2025, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Of. IOERJ/CONADM Nº 10 de 17 de julho de 2025, constante nos autos do processo SEI-150012/001160/2025; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constantes da ordem do dia: 1 - Destituição de DALMIR DIAS LAPORT da função de membro efetivo do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com fundamento no artigo 11, inciso VI do Estatuto Social da Imprensa Oficial IOERJ. 1 - Pela Destituição de membro efetivo do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, representanteda Secretaria de Estado da Casa Civil, Sr. DALMIR DIAS LAPORT, brasileiro, Contador e Bacharel em Direito, portador da carteira de identidade n° 05524577-3, expedida pelo IFP - RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 710.592.457-87, residente e domiciliado na Rua Raimundo Correa, nº 27/101, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22040-041. Permanecendo a referida vaga em aberto até que seja indicado novo representante para complementar o mandato bienal a se encerrar em 05/02/2027. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro.Elyssa Frota de Araújo, secretária. JUCERJA n°. 7113108 em 30/07/2025\r\n\r\nId: 2670598"
                ],
                "2671272": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.073.015/0001-04 / NIRE 33.2.0844560-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIA REALIZADA \r\n\r\nEM 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local. 18 de agosto de 2025, às 10 horas, na sede da VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA. (“Sociedade”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº. 336, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22431-002. Convocação e Presença. Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da única Sócia representante da totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterada (“Código Civil”). Composição da Mesa. Presidente: Sergio Passos Ribeiro; e Secretário: Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Ordem do Dia e Deliberações. A Sócia da Sociedade deliberou, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 1. Aprovar a redução do capital social em R$ 79.280.223,00 (setenta e nove milhões, duzentos e oitenta mil, duzentos e vinte e três reais) mediante o cancelamento de 79.280.223 (setenta e nove milhões, duzentas e oitenta mil, duzentas e vinte e três) quotas representativas do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil. 1.1. A restituição à Sócia ocorrerá mediante a entrega dos ativos, que consistem na totalidade da participação societária detida, direta e/ou indiretamente, pela Sociedade nas seguintes sociedades: (i) Vinci Vida e Previdência S.A., sociedade por ações inscrita no CNPJ sob o nº. 46.938.918/0001-87; (ii) Vinci Holding Securitária Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ sob o nº. 46.741.659/0001-08; e (iii) Vinci Partners USA LLC, constituída de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA e inscrita no CNPJ sob o nº. 41.687.990/0001-65, na data da assinatura da alteração do contrato social da Sociedade que efetivar a redução de capital ora deliberada. O valor de tais ativos foi determinado com base no balancete intermediário levantado pela Sociedade em 31/07/2025. 1.2. Consequentemente, em decorrência da redução de capital, o capital social da Sociedade passará de R$ 94.520.191,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, cento e noventa e um reais), dividido em 94.520.191 (noventa e quatro milhões, quinhentas e vinte mil, cento e noventa e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, para R$ 15.239.968,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais) dividido em 15.239.968 (quinze milhões, duzentas e trinta e nove mil, novecentas e sessenta e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada. 1.3. A eficácia da redução do capital social da Sociedade e a restituição dos ativos correspondentes à redução do capital da Sociedade ficam condicionados ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação do extrato da presente ata pela Sociedade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil antes do seu registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1.152, parágrafo 1º, do Código Civil; e (ii) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que haja oposição de credores da Sociedade, nos termos do artigo 1.084, parágrafo 1º, do Código Civil. Transcorrido referido prazo, será celebrada alteração do contrato social da Sociedade para ratificar a redução ora aprovada. 2. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação acima, podendo, para tanto, assinar e celebrar quaisquer instrumentos que se façam necessários. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada pelos presentes. Assinaturas: (i) Mesa: Sergio Passos Ribeiro - Presidente; e Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Secretário; e (ii) Sócia: VINCI COMPASS INVESTMENTS LTD. (p.p. Bruno Augusto Sacchi Zaremba).\r\n\r\nId: 2671272"
                ],
                "2670710": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco II - COMPARECIMENTO: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, TARIMAR GOMES CUNHA, PABLO VILLARIM GONÇALVES e PAULO EMÍLIO SOARES AGUIAR, membros do Conselho de Administração, sendo este último, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, MARCIO FONTES DE MATTOS, indicado para o cargo de Diretor presidente da IOERJ, na qualidade de convidado e ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1) Eleição de MARCIO FONTES DE MATTOS como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor-Presidente da IOERJ, nos termos do art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista análise das documentações realizada pelo Comitê de Elegibilidade constante nos autos do Processo SEI-150001/006877/2025. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, passou-se à leitura da pauta para início dos trabalhos. Logo após a leitura, em atenção ao item único da pauta, o Presidente do Conselho de Administração fez um apanhado sobre as últimas deliberações e as medidas de austeridade que já vêm sendo perquiridas pela companhia e que devem ser mantidas, assim como a manutenção indispensável do adimplemento das questões relativas ao pagamento de salários de forma regular, além das questões previdenciárias, fiscais e tributárias. Pontuou, ainda, sobre as deliberações da última reunião do Conselho de Administração - CONADM, na qual ficou consignado que seria enviado pelo presidente da IOERJ, um Ofício endereçado ao Conselho e ao Secretário para que fosse deliberado sobre a possibilidade de conversão da IOERJ do orçamento de investimento para orçamento fiscal do Estado, para ser incluída no PLOA. O ofício deverá ser instruído com todo o mapa de receitas e despesas de 2024, bem como o planejamento de receitas e despesas até a presente data e as já planejadas para 2026, de modo a subsidiar a tomada de decisão sobre a matéria. Na oportunidade acrescentou sobre os desafios e desejou um ótimo mandato ao novo presidente Sr. MÁRCIO FONTES DE MATTOS, colocando-se à disposição no que for preciso e desejando que seja um período de grandes conquistas para a administração. Ato contínuo, passou a palavra ao Conselheiro Tarimar, que reforçou os apontamentos do presidente do conselho sobre a necessidade de mudanças em relação à dependência da IOERJ e desejou uma ótima gestão ao novo Presidente Márcio de Mattos. Por conseguinte, o Conselheiro Paulo Emílio também manifestou suas boas-vindas. Na sequência, o Conselheiro Alexandre manifestou a sua concordância com as deliberações que precisam ser empreendidas e desejou boas vindas ao Sr. Márcio, agora na condição de Presidente da IOERJ. Por fim, o Conselheiro Pablo também manifestou sua total concordância com a questão apresentada desde a última reunião, ressaltando que tal medida já vem sendo pontuada por ele desde o ano passado, posto que, efetivamente, a IOERJ já é um ente dependente. Também desejou boas-vindas ao Presidente Márcio, que encerrou as manifestações agradecendo a confiança que lhe foi conferida e demonstrou-se atento aos desafios e comprometido com as ações a serem empreendidas pela IOERJ. Retomada a palavra pelo Presidente, este renovou os votos de boas-vindas. Finalizadas as manifestações, houve a APROVAÇÃO UNÂNIME do Conselho de Administração da eleição do Sr. MARCIO FONTES DE MATTOS para a condição de Diretor Presidente da IOERJ. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tra tar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros e por mim, Elyssa Frota de Araújo, secretária, que a lavrei e encerrei. JUCERJA n°. 7137495 em 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2670710"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2671150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.904.868/0004-82 / NIRE 3321010484-5\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME DO BRASIL LTDA, com sede na Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'areia, Niterói, RJ, CEP: 24040-000, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3321010484-5 e unidade armazenadora à Ilha do Caju, 131, Parte, Ponta D'areia, Niterói, RJ, CEP: 24040-000, registrada na JUCERJA sob o NIRE 3390180890-1, representada pelo Sra. Cristiane Saraiva de Lamare de Souza, CPF: 003.682.047-40, que assinou, em 11/04/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2025/00544314-3 e SEI-220005/002013/2025, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007029727, em 13/06/2025. \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2671150"
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                        "2671264": [
                            "V - Convocação",
                            "KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.342/0001-35 - NIRE 33.2.0041597-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 29 de Agosto de 2025. Ficam convocados, nos termos do art. 1.073, I, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), todos os sócios da KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião que será realizada às 10:00 horas do dia 29 de agosto de 2025, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 155, salas 913 a 926, parte, Centro, CEP 23810-505, para: (a) deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade. A liquidação e a extinção da Sociedade, caso aprovadas, terão como base o Balanço Patrimonial levantado em 31 de julho de 2025, que está à disposição dos sócios na sede da Sociedade; (b) deliberar sobre o cancelamento de todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes; (c) deliberar sobre a guarda dos livros e demais documentos existentes da Sociedade, pelo prazo legal, na Avenida Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, São Paulo/SP, sob responsabilidade do Sr. DIRCEU SATO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.127.314-5 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 484.963.599-72; (d) autorizar os administradores e/ou procuradores da Sociedade a firmarem todos os documentos e a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas, nos termos; e (e) deliberar outros assuntos de interesse da Sociedade, especialmente aqueles que possam surgir em decorrência das deliberações a serem tomadas na Reunião. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. DIRCEU SATO - Administrador.\r\n\r\nId: 2671264"
                        ],
                        "2670809": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV Brasil Petróleo Limitada\r\n\r\nCNPJ/FM nº 07.766.332/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.207.631.554\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os senhores quotistas da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”), a participarem da reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, às 10 horas, do dia 25 de agosto de 2025, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de aumento do capital social da Sociedade, no valor de até R$ 147.060.717,00 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete reais), mediante a emissão de até 147.060.717 (cento e quarenta e sete milhões, sessenta mil, setecentos e dezessete) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e, conforme aplicável, correspondente alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; e (ii) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários à implementação das matérias aprovadas. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato Social, enviado aos sócios por e-mail, contendo as orientações e o link de acesso para participação na reunião através da plataforma Microsoft Teams, por meio da qual os sócios poderão ver e ser vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para que os representantes legais ou procuradores dos sócios possam participar da reunião, deverão apresentar os documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios, de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\n(18, 19 e 20/08/2025)\r\n\r\nId: 2670809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2669709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84, Censo Escolar 33193223, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2023/2° semestre: Yuri Andrade de Mello. Ano 2024/1° semestre: Rudson Costa da Rocha. Ano 2024/2° semestre: Marcos Antonio Coutinho dos Reis; Vitória Sobral Cury. Ano 2025/1° semestre: Eliedison Marques Vieira Silva; Douglas Rodrigues da Costa Gadelha; Helayne Muri Coelho; João Gabriel Queiroz Marques; Pedro Henrique Costa Santos; Rafael Terra Tavares Bernardes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024/1º semestre: Giulia Gonçalves Costa de Andrade; Yasmin Elesbão Pontes de Paiva da Silva. Ano 2024/2º semestre: Leticia Maciel Martins da Silva; Letícia Lessa Pinheiro; Letícia de Aguiar Basilio; Pedro Corrêa Souza. Ano 2025/1º semestre: Ana Carollina Mendonça Sampaio; Caio Gabriell Vieira Castello; Felipe Gonçalves Soares da Silva; Flávia Nascimento Araujo; Gabriel Ricardo de Oliveira; Jéssica da Silva \r\n\r\nMendes; Maria Eduarda Rocha de Araújo; Nathaly Aparecida Rodrigues Ribeiro; Pedro Henrique Barbosa Araujo; Rafael de Paula\r\n\r\nFreitas Pacheco; Rafaela Batista de Almeida; Thamires Carneiro da Cunha Pereira. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, Cadas-\r\n\r\ntro nº 036.D.16426.184.0378.1121. Secretária: Glenda Campos, \r\n\r\nProcesso SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Márcia Maria de Brito Souza, ID: 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de \r\n\r\nLima, ID: 4336334-2.\r\n\r\nId: 2669709"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA - SRP. Início do recebimento das propostas: 20/08/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 02/09/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 02/09/2025 ás 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2671216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 280 / 2025\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, representado neste ato pelo Agente de Contratação, Srº André Luiz Façanha Macedo, designado pela Portaria nº. 4802/2024, considerando o disposto no artigo 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2011, Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020 e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que realizará a Chamada Pública n.º 001/2025, para aquisição parcelada de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE, para alimentação escolar das Unidades de Ensino do Município de Iguaba Grande.Os interessados (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 19/08/2025 a 19/09/2025, no horário de 08h30min às 17h na sala da Secretaria de Compras, Licitações e Transparência, localizada na Sede Administrativa da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Cidade Nova, Iguaba Grande / RJ.\r\n\r\nA Sessão Pública para a abertura dos envelopes e análise da documentação e dos projetos de venda, será realizada no dia 22/09/2025, às 10h, no Auditório Municipal localizado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, de segunda à sexta feira no horário das 08h30min às 17h.\r\n\r\nIguaba Grande, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2671030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671260": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 248/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos para atendimento de demandas judicializadas, conforme edital. P. A. n°: 10.626/2025. Data/Hora 18/09/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 249/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 10.627/2025. Data/Hora 18/09/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 250/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material para procedimentos de urologia, conforme edital. P. A. n°: 17.347/2025. Data/Hora 23/09/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2671260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 017/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias e Fundos Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 017/2025 - Processo de Despesa nº 229/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de materiais didáticos para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de setembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2671250"
                        ],
                        "2671251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 018/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias e Fundos Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 018/2025 - Processo de Despesa nº 243/2025\r\n\r\nObjeto: Registro Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de baterias automotivas, óleos lubrificantes de motor e outros fluídos e lubrificantes para os veículos e máquinas da frota da Prefeitura Municipal de Rio Claro, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de agosto de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2671251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2671345": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.803 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, O SALDO REMANESCENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010355/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, o saldo remanescente, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.802, de 15/08/2025\r\n\r\nR$ 4.129,48\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAPERJ\r\n\r\nId: 2671345"
                    ],
                    "2671346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.804 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE REQUERIMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTAS\r\n\r\nE AUTORIZADAS NAS LEGISLAÇÕES \r\n\r\nVIGENTES POR MEIO DE EQUIPAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS\r\n\r\nLOTÉRICOS - VIDEO LOTTERY TERMINALS, TOTENS, TERMINAIS DE APOSTAS, SMART POS E OUTROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-150013/000127/2025,\r\n\r\n- o poder-dever da Administração Pública de regulamentar a exploração comercial das modalidades lotéricas sob a forma de serviço público,\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa,\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa,\r\n\r\n- o julgamento, conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal - STF das ADPF's 492 e 493 e ADI 4986, legitimando a autonomia dos estados da federação para regulamentar e explorar o serviço público lotérico,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.537, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre medidas necessárias para o aperfeiçoamento operacional e tecnológico voltado para exploração dos serviços públicos de Loteria,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.806, de 21 de novembro de 2023, que estabelece condições a serem atendidas na exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento LOTERJ nº 001/2023 e seus anexos, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de abril de 2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - A exploração de produtos lotéricos por meio de equipamentos: VLT, Toten, Terminais, Smart POS, e outros, no Estado do Rio de Janeiro será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e observará, em caráter obrigatório, as seguintes diretrizes de segurança, integridade e proteção ao consumidor:\r\n\r\nI - os equipamentos possuem como pré-requisito para o login, o acesso via QR code a um sistema de autenticação multifatorial composta, obrigatoriamente, por identificação biométrica facial associada a mais um fator de verificação.\r\n\r\nII - todas as operações de apostas estarão integradas a um sistema de Cadastro de Jogadores (Know Your Customer - KYC), que se conecta a bases de dados públicas e privadas para verificação contínua.\r\n\r\nIII - o sistema de KYC terá como funções principais: o bloqueio de acessos indevidos por menores de idade; medida de PLD/FTP (Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa); medida de prevenção ao jogo compulsivo e, de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - Dashboard: Painel de controle, com representação visual de informações importantes e relevantes para monitorar, analisar e apresentar dados de forma clara e concisa;\r\n\r\nII - Equipamentos para exploração dos produtos lotéricos: Dispositivos eletrônicos físicos utilizados na operação de jogos lotéricos regulamentados pela LOTERJ, compreendendo, entre outros, os Video Lottery Termina ls (VLTs), Totens, Terminais e Smart POS homologado. Tais equipamentos devem estar devidamente integrados a sistemas centrais de controle operados pelas Credenciadas, possibilitando a comunicação em tempo real com a Autarquia, assegurando a rastreabilidade das transações, a proteção dos dados do apostador, a integridade dos resultados e a conformidade com as normas de segurança, interoperabilidade e prevenção à lavagem de dinheiro;\r\n\r\nIII - Certificação: Processo por meio do qual uma entidade independente e reconhecida internacionalmente avalia e confirma que determinado produto, serviço, processo ou sistema atende a padrões específicos e requisitos estabelecidos, a exemplo dos Standards GLI e normas ISO;\r\n\r\nIV - Estabelecimentos não exclusivos: Instalações que, embora não possuam como atividade principal a exploração de produtos e serviços lotéricos, operam equipamentos de jogos explorados pela(s) empresa(s) Credenciada(s), respeitados os requisitos técnicos e operacionais;\r\n\r\nV - KYC (Know Your Customer): Conjunto de procedimentos de identificação e verificação da identidade de apostadores, incluindo autenticação multifatorial, validação biométrica e cruzamento de dados com bases públicas e privadas para prevenção de ilícitos;\r\n\r\nVI - Log: Arquivo que armazena informações sobre eventos que ocorrem durante o jogo ou sistema operacional, contendo as informações de erros, ações do jogador, e outras atividades relevantes;\r\n\r\nVII - Login: Processo de autenticação da entrada em sistema ou plataforma através de um conjunto de credenciais.\r\n\r\nVIII - Logout: Processo de sair ou desconectar de um sistema, aplicação, rede ou conta online. Trata-se do processo de encerrar uma sessão de usuário, garantindo que a informação do usuário não esteja mais acessível até que a sessão seja novamente iniciada;\r\n\r\nIX - Lojas VLTs / Sports Bar: Estabelecimentos comerciais temáticos que operam produtos e serviços lotéricos exclusivamente autorizados pela LOTERJ, com ênfase na experiência do apostador em ambiente físico estruturado e integrado ao universo esportivo e/ou de entretenimento. Esses locais operam equipamentos regulados como Video Lottery Terminals (VLTs), Totens, Terminais e Smart POS, vinculados às modalidades regulamentadas, com infraestrutura voltada à exibição de eventos esportivos, interação social e suporte técnico-lotérico. As Lojas VLTs / Sports Bar poderão, de forma acessória, desenvolver atividades comerciais compatíveis, desde que não comprometam a integridade, a rastreabilidade e a segurança da operação lotérica;\r\n\r\nX - Prova de Conceito (PoC): Demonstração prática do cumprimento das especificações técnicas exigidas pela Autarquia;\r\n\r\nXI - QR code: Código de verificação gráfica afixado no equipamento lotérico;\r\n\r\nXII - Random Number Generator (RNG): Componente responsável por gerar sequências de números ou símbolos de forma aleatória, imprevisível e não manipulável;\r\n\r\nXIII - Smart POS: Terminal multifuncional, com sistema operacional Android, para processamento de transações financeiras, via sistema Pix, na operação de produtos lotéricos;\r\n\r\nXIV - Token de Autenticação ou Segurança: Credencial criptográfica, armazenando informações sensíveis como certificados digitais, chaves privadas ou senhas de uso único (OTP - One-Time Password), que são empregadas em processos de autenticação forte (strong authentication);\r\n\r\nXV - Toten: Equipamento autônomo que permite ao apostador interagir diretamente com o sistema de apostas online por meio de uma interface digital;\r\n\r\nXVI - Video Lottery Terminal (VLT): Terminal eletrônico individual de apostas com interface gráfica e jogos baseados em sorteios centralizados, conectado a um sistema central de controle remoto que garante a integridade e aleatoriedade das operações.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos operacionalizados em Lojas VLTs / Sports Bar ou em Estabelecimentos não Exclusivos, serão previamente submetidos aos requerimentos e requisitos de segurança, rastreabilidade, certificação e conformidade regulatória, sendo vedada a instalação ou operação, ainda que de forma temporária ou assistida, de quaisquer equipamentos que não estejam homologados pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 4º - É expressamente proibida a presença, nos espaços físicos que comercializam produtos lotéricos autorizados pela LOTERJ, de slot machines (caça-níqueis), sorteadores paralelos, terminais de RNG embarcado local, ou quaisquer outros dispositivos não homologados pela Autarquia, assim como os homologados mas não integrados ao sistema central autorizado e ao Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Credenciada apenas poderá comercializar produtos lotéricos através de Equipamentos para exploração de produto lotérico em Lojas VLTs / Sports Bar e/ou Estabelecimentos não Exclusivos após homologação dos Equipamentos, via PoC, e aprovação do Plano de Negócios pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 6º - A publicidade dos produtos lotéricos LOTERJ deverá seguir diretrizes de responsabilidade, coibindo apelos a públicos vulneráveis e estabelecendo limites claros para sua veiculação.\r\n\r\nParágrafo Único - A LOTERJ promoverá, por meio de contratação, campanhas publicitárias, educativas e instrutivas a respeito dos efeitos dos jogos e do mercado regulado.\r\n\r\nArt. 7° - Os equipamentos para exploração dos produtos lotéricos, incluindo hardware, software, sistema central e todos os seus componentes, serão, obrigatória e previamente à operação, submetidos à Prova de Conceito (PoC), conforme os requisitos especificados no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nI - a Credenciada deverá previamente à realização da(s) Prova(s) de Conceito indicar a localização geográfica das Lojas VLTs/ Sports Bar ou Estabelecimentos não Exclusivos nos quais serão instalados os respectivos Equipamentos.\r\n\r\nII - a Credenciada apresentará para validação da LOTERJ, previamente à Prova de Conceito (PoC), as respectivas certificações emitidas por organizações reconhecidas internacionalmente.\r\n\r\nIII - referidas certificações deverão observar as normas internacionais de conformidade, segurança e fairness, incluindo, mas não se limitando às emitidas por Laboratórios Independentes de Testes: GLI-11, GLI-13, GLI-14, GLI-15, GLI-16, GLI-19, GLI-20, GLI-21, GLI-23 e GLI-33, TIER III e IV, e normas ISO (27001, 27701, 9001, 37001) naquilo que for aplicável. A LOTERJ poderá exigir normas adicionais que garantam a segurança, integridade e fiscalização dos jogos.\r\n\r\nIV - a Credenciada apresentará na PoC o Equipamento para exploração de produto lotérico contendo placas metálicas confeccionadas em material resistente a altas temperaturas, desgaste mecânico e tentativas de violação, afixadas na parte frontal, dispondo:\r\n\r\na) QR code Regulatório: será emitido exclusivamente pela LOTERJ e conterá informações oficiais sobre a licença de operação do equipamento, seu prazo de validade, identificação única (ID) e a localização geográfica autorizada, dentre outras.\r\n\r\nb) QR code Informativo: de responsabilidade da Credenciada, deverá fornecer acesso direto, via dispositivo móvel, a uma página digital com dados completos sobre o respectivo equipamento para operação dos produtos lotéricos.\r\n\r\nc) Placa de restrição etária, com aviso de que “apostas são proibidas para menores de 18 anos”, o símbolo “+18”, além da mensagem “jogue com responsabilidade” afixada na parte frontal do Equipamento para exploração de produtos lotéricos LOTERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Todas as transações financeiras nos equipamentos para exploração dos produtos lotéricos autorizados pela LOTERJ, deverão ser processadas exclusivamente no Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ, por meio do sistema Pix, garantindo a rastreabilidade e a aderência à legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a utilização de quaisquer outros métodos de pagamento, como dinheiro em espécie, cartão de crédito ou débito e, boleto bancário.\r\n\r\n§2º - O Pix utilizado deverá estar obrigatoriamente vinculado ao CPF do apostador, ou ao passaporte, no caso de estrangeiro não residente.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os logins, logouts, acessos e interações com os equipamentos para exploração de produtos lotéricos em operação deverão ser integralmente registrados em sistema de logs auditáveis, de forma automatizada e inviolável.\r\n\r\n§1º - Cada registro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: data, hora, identificação individual do usuário, ID do terminal e localização geográfica do equipamento no momento do acesso.\r\n\r\n§2º - Esses registros deverão estar permanentemente disponíveis para fins de controle e auditoria da LOTERJ, com envio consolidado mensal e acesso em tempo real ao dashboard do sistema\r\n\r\nArt. 10 - A LOTERJ manterá uma instância técnica ativa para revisar periodicamente estas diretrizes, avaliando indicadores de desempenho, incidentes de segurança e a evolução regulatória e tecnológica do mercado.\r\n\r\nArt. 11 - Para o cumprimento adequado e/ou detalhamento das disposições deste Decreto, a LOTERJ poderá editar normas regulamentadoras complementares, respeitada sua competência e desde que não conflitem as disposições deste diploma legal.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto, acompanhado dos anexos, entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nAnexo I - Requisitos da Prova de Conceito\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Exclusividade do Espaço Físico e Compromisso com a Operação Regular \r\n\r\nAnexo III - Checkbox Informativo de Jogo Responsável\r\n\r\nAnexo IV - Check List Fiscalização Lojas VLTs / Sports Bar e Estabelecimentos não exclusivos Anexo V - Declaração\r\n\r\nId: 2671346"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2671350": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5157803-4,\r\n\r\ndo cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro \r\n\r\nEstadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públi-\r\n\r\ncos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150011/000288/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 07/03/2024, publicado no D.O. de 08/03/2024, que designou o Subsecretário de Estado LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115506-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001258/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115506-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por José Antônio Paulo Fonseca, ID Funcional nº 890884-2. Processo nº SEI-330001/001258/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115506-0, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001258/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS SANTOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 51496810, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto \r\n\r\nde 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da\r\n\r\nSubsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Luiz \r\n\r\nAntônio da Silva Santos, ID Funcional nº 5115506-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-330001/001258/2025. \r\n\r\nId: 2671350"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2671344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027788/2025 - AUTORIZO ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do TENENTE CORONEL PM RG 63.367 DJALMA DOS SANTOS ARAÚJO, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (105224700) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (105600632).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/009308/2022 - DECIDO pelo NÃO-CONHECIMENTO o Recurso Hierárquico formulado por AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, ex-Inspetor de Polícia, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Policial Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2671344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2671351": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY LOPES DE MATOS para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.803, de 18 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400154, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de \r\n\r\nContratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Custódio da Silva, ID Funcional nº 5158909-5. Processo nº SEI-150001/010103/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nCASSIANO SILVESTRE DA PAZ, ID FUNCIONAL Nº 5161702-1,do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150011/000288/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MENDES NESANELOVICZ, ID FUNCIONAL Nº 50800388, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.759, de 22 de julho de 2025. Processo nº SEI-420001/003940/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARCELLA MENDES NESANELOVICZ, ID FUNCIONAL Nº 50800388, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003940/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2025, ALEX SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5137087-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/028321/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto\r\n\r\nde 2025, PATRÍCIA ASSUMPÇÃO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 5124727-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n\r\nda Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/085134/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS LIMA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Henrique de Souza Sant'anna, ID Funcional nº 51378132. \r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005505/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Polyana de Souza Martins, ID Funcional nº 51526069. Processo nº SEI-100005/005505/2025. \r\n\r\nEXONERAR CAMILLE KUROWSKY, ID FUNCIONAL Nº 51158043, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nUnidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/017335/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2025, YURY LOUBACK LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51508257, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016612/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, SARA MEDEIROS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51514303, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016871/2025.\r\n\r\nNOMEAR ESTER FARIAS MATTOS para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Paulo Renato Lopes Guimarães, ID Funcional nº 51432447. Processo nº SEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO LEMOS PERIN para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Alyson Silva Teixeira, ID Funcional nº 5158505-7. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANDARA DE ABREU LIMA para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAdjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ronaldo Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 4465333-6. Processo nº SEI-070002/016895/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TERRA DE MACEDO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de agosto de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação \r\n\r\nSocial, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -FIPERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.239, de 09 de agosto de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-520003/000314/2025. \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO TAVARES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4348177-9, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5153172-0. Processo nº SEI-180001/002506/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 12/08/2025, que exonerou, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, TAMIRES PASCOAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 5163944-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002491/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2025, \r\n\r\nTHAINÁ GUEDES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5099864-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002369/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025,\r\n\r\nALEXANDRE GOMES TRICARICO, ID FUNCIONAL Nº 5111823-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002377/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANDARA RIBEIRO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51531100, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Alexandre Gomes Tricarico, ID Funcional nº 5111823-8. Processo nº SEI-180002/002378/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES PEIXOTO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Eliane Franco Garrido, ID Funcional n° 5087291-5. Processo nº SEI-310003/000942/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nTATIANE CRISTINA FERNANDES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 25156495-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Controle de Documentos, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000281/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025,\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 51496810, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001258/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto \r\n\r\nde 2025, ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO, ID FUNCIONAL N° 51438151, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001233/2025.\r\n\r\nNOMEAR THUANE LUZ MARVILA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Thiago Borges da Silva, ID Funcional nº 5133652-9. Processo nº SEI-330005/000714/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2025, publicado no D.O. de 08/07/2025, que nomeou CELIO PINTO AMARO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcus Alexandre Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 5124788-7. Processo nº SEI-240001/000507/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 15/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/083765/2025, fica retificado para THAIS GOMES DE BARROS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2671351"
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                    "2671204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009024/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, no valor total de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no XIV Congresso CONSAD de Gestão Pública.\r\n\r\nId: 2671204"
                    ],
                    "2671347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097388/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos André Lima de Azevedo, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional 4321182-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002178/2025 - AUTORIZO a cessão do Cap BM QOC/11 Felipe de Oliveira Koettker, RG 47.133, Id Funcional 0044053240, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001077/2025 - AUTORIZO a cessão do Cb BM Q00/14 Cleidson Santos de Souza, RG 49.393, Id Funcional 0050334670, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alan Lopes, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2671347"
                    ],
                    "2671202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 869 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000456/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, em mídia física (sem token), e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com token, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VICTOR MIGUEL DA SIVA, Ajudante II, ID Funcional nº 5115774-8 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante, ID Funcional nº 5122642-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Retificado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2671202"
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                    "2671199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 870 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CLAUDIO HENRQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-9; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; GISELLE PACHECO FERREIRA, ID Funcional nº 5142420-7 em substituição ao servidor RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; NILSON DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5158714-9; PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, pela Rádio Roquette-Pinto e LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5127716-2; ALOYSIO SOLI MIERES, ID Funcional nº 5116773-5 e CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4, pela Superintendência de Restauro; BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; THIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 5109900-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto; THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5219888-0, pelo Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 761/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2671199"
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                    "2670965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058558/2025 - CLAUDIA VALERIA DE ASSIS MOTA COSTA, ID. Funcional 5672813, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2794 (Instituto de Previdência de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400384/2009 - LEONARDO CARNEIRO DUTRA, ID Funcional 43251293, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004048/2010 - MICHELLE DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional 43923844, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROF. DOC I (HISTORIA), matrícula 13051 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002899/2025 - SHEILA MARIA SOARES AREAS, ID Funcional 51594048, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II-35 horas- Padrao I, matrícula 16628 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090934/2024 - SONIA REGINA DE BRITO FONSECA, ID. Funcional 41374819, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Portugues, matrícula 186102 (Prefeitura Muncipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203310/2009 - LEONARDO DE SOUZA VILHENA, ID. Funcional 42199174, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.529-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204276/2011 - MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 43809600, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 282.784-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610194/2002 - ROBERTO FARIAS DA SILVA, ID Funcional 40690768, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 212.452-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3296/2013 - RONY FERREIRA BRAGA, ID Funcional 50212010, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Historia, matrícula 5272-8/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005180/2023 - MONICA LANES DA \r\n\r\nSILVA, ID. Funcional 50266438, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 316312 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059765/2025 - CLAUDIO ALEXANDRE DA CRUZ WEISSHUHN, ID Funcional 43813798, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.193-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055293/2025 - EMILIO SOARES LUCAS, ID Funcional 41796799, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/699/2014 - MARLENE BARCELOS PORTO PEDRA, ID Funcional 6418325, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130193/2002 - MAURO PEREIRA SAVARO, ID Funcional 39574083, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022548/2025 - ROSANE APARECIDA VIEIRA SERGIO, ID Funcional 35919760, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 288136 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044932/2025 - SIMONE DE ASSUMPCAO MOREIRA RIBEIRO, ID. Funcional 41912047, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 278.956-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201811/2009 - CARLOS ARTUR CARVALHO TAVARES, ID Funcional 43259235, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 258.651-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022750/2025 - ANTONIO CARLOS \r\n\r\nVALOIS DE PONTES, ID. Funcional 40272532, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077246/2024 - BENISIO JOSE DA SILVA FILHO, ID. Funcional 36841170, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Tecnico da SUSEP, matrícula 1206189 (Superintendencia de Seguros Privados). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005087/2025 - VALDINETE ANTUNES SANTORO, ID Funcional 24685631, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) e Aux. de Enfermagem, matrícula 201679 (Instituto de\r\n\r\nSeguridade Social de Marica). LÍCITA a acumulação de cargos \r\n\r\npela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, \r\n\r\nda CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2670965"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ /PR Nº 688 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo ART 37, V do Estatuto Social desta Empresa, bem como o cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 13.3003 de 2016 e no Decreto n° 46.188 de 2017, processo SEI- 150012/001382/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir para o Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Lei Federal n° 13.303 de 2016, que passa ter a seguinte composição: \r\n\r\nJorge Fonteles de Moura, Assessor Chefe da Auditoria, matr: 1658\r\n\r\nCarolina Roland Dantas Rodrigues da Silva; Assessora Jurídica, matr :2024\r\n\r\nElyssa Frota de Araújo, Assessora Especial de Compliance, matr:2080\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2671167"
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                        "2671181": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ/PR Nº 689 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI E DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribui-\r\n\r\nções legais, considerando o constante dos autos do processo \r\n\r\nSEI- 150012/001382/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir Elyssa Frota de Araujo, matrícula 2080, da função de secretário do Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Patrícia Aruda Pinheiro Malafaia Bonfim, Matrícula 2086, para secretariar o Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2671181"
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                        "2671130": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D e LUCIANA SILVA DOS SANTOS, Agente de Saneamento F, como Membras Titulares e EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista D, bem como MARCIA TAVARES DA SILVA, Agente Administrativa F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DA ICTIOFAUNA DOS RIOS QUEIMADOS E IPIRANGA, DAS LAGOAS DO GUANDU E DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU (ETA GUANDU), COM IDENTIFICAÇÃO DE ESPÉCIES ENDÊMICAS, AMEAÇADAS, RARAS, BIOINDICADORAS, E EXÓTICAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA, DE ACORDO COM A PORTARIA SEMA Nº 01/1998 E PORTARIA MMA 148/2022 (OU OUTRAS PORTARIAS QUE VENHAM SUBSTITUÍ-LAS)” - Processo nº SEI-150001/020595/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.924-01 - Contrato CEDAE nº 028/2024 (DSG). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.924-00 de 26 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2671130"
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                        "2671176": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 430\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-360017/001226/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ação de governo de promover a manutenção e modernização das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime;\r\n\r\n- a incidência dos delitos acima citados e respectivas investigações instauradas em todas as delegacias espalhadas pelo Estado do Rio de Janeiro, evidenciando a necessidade e importância dos recursos e apoio do DETRAN ora solicitado.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria Detran-RJ nº 6.630, de 19 de junho de 2024;\r\n\r\n- O teor da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para apoiar a manutenção e modernização das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nIi - VIGÊNCIA: de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIii - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN X SEPOL\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n06.125.0479.4814\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n1.752.230 e/ou 232\r\n\r\nR$ 7.944.260,05\r\n\r\nAquisição de Viaturas\r\n\r\n06.125.0479.4814\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1.752.230 e/ou 232\r\n\r\nR$ 2.087.440,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.031.700,05\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma contido no Plano de Trabalho, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - É necessário que conste no relatório trimestral informações sobre a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elabo rado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII-Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL será proprietária das viaturas que serão adquiridas com recursos da presente descentralização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nÓrgão Proponente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCNPJ: 32.855.236/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nCEP: 20.231-110\r\n\r\nDDD/Telefone: 2332-9915\r\n\r\nE.A\r\n\r\nNome do responsável: Felipe Lobato Curi\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo: Delegado de Polícia\r\n\r\nFunção: Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID: \r\n\r\nÓrgão Concedente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nCEP: 20.071/004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nE.A \r\n\r\nNome do responsável: Vinicius Medeiros Farah\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo: Presidente\r\n\r\nFunção: Presidente\r\n\r\nID\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nApoiar a manutenção e modernização das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime.\r\n\r\n10.031.700,05\r\n\r\nVisando demonstrar a incidência destes delitos e respectivas investigações instauradas em todas as delegacias espalhadas pelo Estado do Rio de Janeiro - e por consequência a necessidade e importância dos recursos e apoio do DETRAN ora solicitado - eis os dados estatísticos referentes ao número de registros e investigações dos citados crimes nas Delegacias de Polícia Civil nos últimos anos:\r\n\r\na) Crime de trânsito (lei 9503/97)\r\n\r\n2022 - 17.499 ocorrências\r\n\r\n2023 - 21.672 ocorrências\r\n\r\n2024 - 24.994 ocorrências\r\n\r\nb) Roubos de veículo\r\n\r\n2022 -21.226 ocorrências\r\n\r\n2023 - 17.474 ocorrências\r\n\r\n2024 - 20.213 ocorrências\r\n\r\n3 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nND\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n3390.30\r\n\r\nAquisição principalmente de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, equipamentos e/ou materiais comuns que tenham relação com a estrutura de prevenção e repressão ao roubo, furto, fraudes e demais crimes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n\r\nAquisição de insumos ou materiais de perícia; locação ou manutenção de imóveis ou de equipamentos; contratação de serviços gerais, contratação de serviços para a manutenção dos sistemas informatizados, demais equipamentos de informática; contratação de serviços especializados, pagamento de seguros de viaturas, aeronaves ou equipamentos; bem como outras aquisições e serviços que impactem a estrutura de recursos empregada na cadeia de registro, investigação, prevenção e repressão aos crimes e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n\r\n4490.52\r\n\r\nAquisição de 20 (vinte) viaturas para uso em Unidades Operacionais (SEI- 360018/000433/2024):\r\n\r\nExecutar diligências de investigação de crimes de trânsito com vistas à investigação e repressão de roubo, furto, fraudes e demais delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime de trânsito previstos na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n4 - COMPOSIÇÃO DE VALORES POR PRODUTO/SERVIÇO\r\n\r\nA - FORNECIMENTO DE COMBÚSTIVEL.\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*QUANT. ESTIMADA MENSAL (LITROS E UNIDADE)\r\n\r\n**PREÇO UNIT. POR LITRO\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (Agosto a dezembro/2025)\r\n\r\nFornecimento de combustível Gasolina\r\n\r\n(Posto interno)\r\n\r\n014/SEPOL/2025\r\n\r\n230.645,83\r\n\r\n4,59\r\n\r\n1.058.664,35\r\n\r\n5.293.321,75\r\n\r\nFornecimento de combustível - Diesel\r\n\r\n(Posto interno)\r\n\r\n014/SEPOL/2025\r\n\r\n30.559,66\r\n\r\n5,04\r\n\r\n154.020,68\r\n\r\n770.103,40\r\n\r\nFornecimento de combustível - Gasolina\r\n\r\n(Posto Externo)\r\n\r\n015/SEPOL/2025\r\n\r\n51.193,83\r\n\r\n5,96\r\n\r\n305.115,22\r\n\r\n1.525.576,10\r\n\r\nFornecimento de combustível - Diesel\r\n\r\n(Posto Externo)\r\n\r\n015/SEPOL/2025\r\n\r\n11.647,83\r\n\r\n6,10\r\n\r\n71.051,76\r\n\r\n355.258,80\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 7.944.260,05\r\n\r\n* Quantidade mensal estimada no contrato;\r\n\r\n** O valor do litro definido no momento da contratação, de acordo com a tabela ANP de preço de revenda ao consumidor.\r\n\r\nB) AQUISIÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nQUANT. ESTIMADA (UNIDADE)\r\n\r\n*PREÇO UNIT.\r\n\r\nESTIMADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (novembro/2025\r\n\r\nAquisição de veículos\r\n\r\nSEI- 360018/000433/2024\r\n\r\n20\r\n\r\n104.372,00\r\n\r\n-\r\n\r\n2.087.440,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 2.087.440,00\r\n\r\n* Preço unitário estimado na fase interna do processo licitatório.\r\n\r\n5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ):\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3390.30:\r\n\r\nAgo/2025\r\n\r\nSet/2025\r\n\r\nOut/2025\r\n\r\nNov/2025\r\n\r\nDez/2025\r\n\r\n1.588.852,01\r\n\r\n1.588.852,01\r\n\r\n1.588.852,01\r\n\r\n1.588.852,01\r\n\r\n1.588.852,01\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nR$ 7.944.260,05\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 4490.52:\r\n\r\nAgo/2025\r\n\r\nSet/2025\r\n\r\nOut/2025\r\n\r\nNov/2025\r\n\r\nDez/2025\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.087.440,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nR$ 2.087.440,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.031.700,05\r\n\r\nDe acordo,\r\n\r\nEm, de agosto de 2025.\r\n\r\nVinicius Medeiros Farah\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID Funcional 5087333-4\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID Funcional 43287328\r\n\r\nId: 2671176"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.356 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001329/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/08/2025 e 29/08/2025, na Rua Reverendo João Musch, 34 - Califórnia - NOVA IGUAÇU - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3º - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4º - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5º - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6º - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7º - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8º - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA IGUAÇU está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.08.2025 a 29.08.2025\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2671232"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 166 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, bem como o disposto no Processo nº SEI-420001/003085/2025, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a governança, a eficiência e a segurança no uso da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), que estabelece os princípios, as diretrizes e as responsabilidades para a governança e a gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da governança de TIC no âmbito da SEGOV:\r\n\r\nI - alinhamento da TIC à estratégia institucional;\r\n\r\nII - transparência e prestação de contas;\r\n\r\nIII - responsabilidade e ética no uso dos recursos tecnológicos;\r\n\r\nIV - segurança, confidencialidade e integridade das informações;\r\n\r\nV - eficiência e eficácia na gestão dos recursos tecnológicos;\r\n\r\nVI - melhoria contínua dos processos e serviços de TIC.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da PGTIC:\r\n\r\nI - alinhar as iniciativas de TIC aos objetivos estratégicos da SEGOV;\r\n\r\nII - promover a geração de valor público por meio do uso eficaz da tecnologia;\r\n\r\nIII - gerenciar adequadamente os riscos relacionados à segurança da informação e à continuidade dos serviços de TIC;\r\n\r\nIV - otimizar a aplicação dos recursos públicos em tecnologia;\r\n\r\nV - fomentar a transparência e a responsabilização na gestão e no uso dos recursos de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Esta Política aplica-se:\r\n\r\nI - a todos os servidores públicos, colaboradores, estagiários e prestadores de serviço da SEGOV;\r\n\r\nII - a todos os ativos tecnológicos sob propriedade ou custódia da SEGOV, incluindo sistemas, equipamentos, redes, informações e dados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Governança de TIC será composta pelos seguintes atores e respectivas responsabilidades:\r\n\r\nI - Alta Gestão da SEGOV:\r\n\r\na) Aprovar esta Política e garantir o suporte estratégico necessário à sua implementação;\r\n\r\nb) Estabelecer prioridades e diretrizes estratégicas para a TIC.\r\n\r\nII - Comitê de Governança de TIC (CGTIC):\r\n\r\na) Supervisionar a conformidade com esta Política;\r\n\r\nb) Avaliar e priorizar os projetos e investimentos em TIC, considerando valor institucional e risco;\r\n\r\nc) Acompanhar e mitigar riscos relevantes de TIC;\r\n\r\nd) Monitorar o desempenho dos serviços e processos de TIC por meio de indicadores.\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC):\r\n\r\na) Planejar, executar e monitorar as atividades de TIC;\r\n\r\nb) Gerenciar a infraestrutura tecnológica e os serviços de TIC da SEGOV;\r\n\r\nc) Propor normas e controles necessários ao cumprimento desta Política;\r\n\r\nd) Prestar suporte técnico aos usuários;\r\n\r\ne) Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para o CGTIC e a Alta Gestão.\r\n\r\nIV - Usuários de TIC:\r\n\r\na) Cumprir as diretrizes desta Política e os normativos correlatos;\r\n\r\nb) Utilizar os recursos tecnológicos com ética e exclusivamente para fins institucionais;\r\n\r\nc) Contribuir para a segurança da informação no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê de Governança de TIC (CGTIC) será composto por representantes das seguintes unidades da Secretaria:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário de Estado de Governo;\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC);\r\n\r\nIV - Responsável pela Segurança da Informação;\r\n\r\nV - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO);\r\n\r\nVI - Unidades finalísticas ou administrativas que demandem ou utilizem recursos significativos de TIC, indicadas formalmente pela Alta Gestão.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do CGTIC será exercida pelo Secretário de Estado de Governo ou por autoridade por ele designada.\r\n\r\n§ 2º - A composição nominal e a periodicidade das reuniões serão definidas em ato específico da Secretaria.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser designado um responsável pela segurança da informação, que atuará na coordenação e acompanhamento das ações de proteção da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não houver a formalização específica dessa função, a responsabilidade será exercida pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A gestão da TIC, sob responsabilidade da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC), deverá contemplar, no mínimo, os seguintes processos:\r\n\r\nI - Gestão de Projetos e Iniciativas;\r\n\r\nII - Gestão de Fornecedores;\r\n\r\nIII - Gestão de Recursos de TIC;\r\n\r\nIV - Gestão de Riscos;\r\n\r\nV - Gestão da Segurança da Informação;\r\n\r\nVI - Gestão de Requisições e Incidentes;\r\n\r\nVII - Monitoramento e Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nVIII - Planejamento de TIC.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada processo deverá ser disciplinado por normas e procedimentos internos que assegurem sua adequada aplicação e controle.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá elaborar normas e procedimentos técnicos complementares necessários à implementação e ao cumprimento desta Política, submetendo-os à aprovação do CGTIC.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento desta Portaria sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão deliberados pelo Comitê de Governança de TIC.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Política deverá ser revisada, no mínimo, anualmente, no mês de sua publicação ou sempre que mudanças legais, tecnológicas ou institucionais assim o exigirem.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDEFINIÇÕES E CONCEITOS BÁSICOS\r\n\r\nPara fins desta Política, consideram-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): Conjunto de recursos tecnológicos e computacionais utilizados para armazenar, processar, proteger e transmitir informações.\r\n\r\nII - Governança de TIC: Sistema pelo qual as decisões estratégicas, diretrizes e controles são definidos e monitorados para assegurar que a TIC apoie os objetivos institucionais.\r\n\r\nIII - Gestão da TIC: Conjunto de atividades coordenadas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC), responsáveis por planejar, organizar, executar e monitorar os serviços e processos tecnológicos da Secretaria.\r\n\r\nIV - Ativos de TIC: Equipamentos, softwares, redes, dados e demais recursos tecnológicos utilizados ou sob responsabilidade da SEGOV.\r\n\r\nV - Segurança da Informação: Conjunto de medidas destinadas a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.\r\n\r\nVI - Risco de TIC: Possibilidade de ocorrência de eventos que impactem negativamente os serviços ou ativos tecnológicos da Secretaria.\r\n\r\nVII - Incidente de TIC: Qualquer evento que comprometa ou tenha potencial de comprometer a operação normal dos serviços de TIC.\r\n\r\nVIII - Requisição de Serviço: Solicitação formalizada por usuários para atendimento de demandas relacionadas aos serviços de TIC.\r\n\r\nId: 2671257"
                    ],
                    "2670946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001281/2025 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Secretário de 10 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, haja vista as dificuldades decorrentes de atrasos na obtenção de informações junto a outros setores, bem como de afastamentos por férias que impediram a realização de depoimentos dentro do prazo originalmente fixado.\r\n\r\nId: 2670946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2670994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 781 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-E-04/040/19/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: R G MARQUES EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.202.543\r\n\r\nCNPJ: 31.034.425/0001-45\r\n\r\nEndereço: RUA MAJOR DOMINGOS DOS SANTOS FIGUEIREDO 46 LOJA:04 B, CIDADE NOVA - Itaperuna - RJ - BRASIL - 28300-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2670994"
                    ],
                    "2671042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 782 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 377/2024, constante do processo n° SEI-040224/001826/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: SVK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.828.329\r\n\r\nCNPJ: 38.494.752/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Inhaúma, Número 134, Complemento Salas 1716 e 1717 - Centro, CEP 20.091-901, Rio de Janeiro - UF: RJ\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/09/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.828.329, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671042"
                    ],
                    "2671043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 783 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 363/2024, constante do processo n° SEI-040223/000387/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: CARNAVAL RAIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.416.660\r\n\r\nCNPJ: 35.875.722/0001-74\r\n\r\nEndereço: R BENEDITINOS SALA 1002, 10 / SALA 1002 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, CEP: 20081050\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014./\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.416.660, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671043"
                    ],
                    "2671044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 784 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 233/2024, constante do processo n° SEI-E-04/224/284/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ZUHAUSE QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.875.475\r\n\r\nCNPJ: 39.501.545/0001-17\r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo nº 366, sala 0228, CEP: 20.230-013 Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.875.475, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671044"
                    ],
                    "2671045": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 785 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 241/2024, constante do processo n° SEI-040223/000776/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ZAI COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.210.418\r\n\r\nCNPJ: 43.440.200/0001-78\r\n\r\nEndereço: Rua Mairink Veiga, 11 / sala 901 - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20.090-050.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.210.418, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671045"
                    ],
                    "2671046": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 786 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS Nº 1060/2020, constante do processo n° SEI-E-04/079/3445/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\n/ \r\n\r\nRazão Social: F SAMPAIO TRANSPORTES LTDA-EPP \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.955.191 \r\n\r\nCNPJ: 18.336.839/0001-60 \r\n\r\nEndereço: RUA DR GENARO NOBREGA, 07 PARTE PARQUE EQUITATIVA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.260-330 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/07/2013, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.955.191, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671046"
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                        "I - Portaria",
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                    "2671050": [
                        "I - Portaria",
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                    "2671051": [
                        "I - Portaria",
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                    "2671052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 792 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 356/2024, constante do processo n° SEI-040223/000958/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LIBERTY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.159.374\r\n\r\nCNPJ: 42.858.018/0001-79\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 2550, Bloco 3, Armazém 8, Sala 01, Bairro Pavuna, Rio de Janeiro (RJ), CEP 21535-904\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c e Art. 44-B, I, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 27/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.159.374, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671052"
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                    "2671053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 793 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 270/2024, constante do processo n° SEI-040223/000863/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: JSM COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.353.690\r\n\r\nCNPJ: 32.625.668/0001-10\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco 156, Complemento SBL 214/ STAND 9, Centro 20.040-901.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c e Art. 44-B, I, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 02/02/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.353.690, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671053"
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                    "2671054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 794 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 241/2024, constante do processo n° SEI-040223/000524/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MUNDO DA SAUDE SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.985.195\r\n\r\nCNPJ: 23.052.847/0001-15\r\n\r\nEndereço: VN Franklin Roosevelt 00071, LOJ B, Centro/Rio de Janeiro, CEP: 20.021-120\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c e Art. 44-B, I, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 13/08/2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.985.195, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671054"
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                    "2671055": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 795 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 240/2024, constante do processo n° SEI-040223/000626/2022 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MTB COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.206.003\r\n\r\nCNPJ: 43.384.323/0001-39\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Wilson, 231 - Sala 1401 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c e Art. 44-B, I, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 02/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.206.003, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único/- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2671055"
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                    "2671056": [
                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2671096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038910/1990 - JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941641-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 26/09/1977 a 22/11/1977 e 12/06/1978 a 20/10/1978, totalizando 189 (cento e oitenta e nove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 16/03/1993 e 04/03/2021, publicados nos Diários Oficiais de 19/03/1993 e 09/03/2021, respectivamente, contidos no processo E-04/032955/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038910/1990 - JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941641-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco do Brasil S.A., sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 27/10/1978 a 25/10/1990, desprezando-se o dia 26/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 4376 (quatro mil, trezentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 20/12/1990, 05/02/2015 e 21/12/2023, publicados nos Diários Oficiais de 26/12/1990, 09/02/2015 e 22/12/2023, respectivamente.\r\n\r\nId: 2671096"
                    ],
                    "2671073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025 \r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 75114 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/030424/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PORTARIA SUT Nº 75114 DE AGOSTO DE 2025”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PORTARIA SUT Nº 752 DE 14 DE AGOSTO DE 2025”\r\n\r\nId: 2671073"
                    ],
                    "2671229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 59 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso I, e pelo caput do artigo 72, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a peculiaridade dos recursos de ofício em processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), que envolvem a avaliação do valor venal de bens imóveis, demandando tratamento específico quanto ao prazo para inclusão em pauta de julgamento;\r\n\r\n- o interesse da administração tributária em assegurar maior celeridade e efetividade na tramitação e julgamento dos recursos de ofício no âmbito do ITD, sobretudo quando envolvem controvérsias cuja solução depende de conhecimento eminentemente técnico, como a definição do valor de mercado de bens imóveis objeto de transmissão;\r\n\r\n- que, em diversos casos, o próprio sujeito passivo manifesta expressamente sua concordância com o referido laudo de avaliação;\r\n\r\n- que o prazo ordinário para inclusão do recurso em pauta de julgamento, previsto no art. 72 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, revela-se mais benéfico ao sujeito passivo;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-040013/000361/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído um parágrafo único no art. 1º da Portaria CCERJ nº 57 de 08 de maio de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O prazo previsto no caput não se aplica aos recursos de ofício referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), nos casos que envolvam exclusivamente avaliação do valor venal do imóvel, hipótese em que se aplica o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 72 da Resolução SEFCON Nº 5927/2025.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2671229"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 577 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040014/047523/2024 e Processo nº SEI-040014/023548/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos constante no processo SEI-040014/047523/2024 e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Fernanda Oliveira Pena Moraes, Id. Funcional nº 5152539-9, Tatiana Andrade Costa, Id. Funcional nº 5149726-3, Daniel Esperon Kauer, Id. Funcional nº 5126083-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2671165"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038095/2025 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 11/01/2024, em nome do ex-servidor ALEXANDRE FERREIRA, ID Funcional 2060074-7.\r\n\r\nId: 2671164"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/037650/2025 - AUTORIZO a averbação de 140 (cento e quarenta) dias, equivalente a 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias, do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, I do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a servidora LUCIANE CALIXTO NEVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50139150.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2670948"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a LEA RODRIGUES DE SOUZA ASSUMPÇAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIONYSIO IGNACIO DE ASSUMPÇAO, matrícula 27003102, cargo de BIOLOGO do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 13.818,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2024. Processo nº SEI-040014/054005/2024 e n° SEI-040014/054009/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA MARIA SCHMIDT CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LENO MAURO SACRAMENTO DA CUNHA, matrícula 196.189-5, cargo de TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NÍVEL II do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 3.965,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2014. Processo nº SEI-PD-001/022.6/2014.CONCEDE a DORALICE GONCALVES FONTES RANGEL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) CREONCIDES DE AZEREDO RANGEL FILHO, matrícula 17943-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.552,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.161/2014.\r\n\r\nCONCEDE a SHIRLEY MACHADO DOS REIS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO PEREIRA PIMENTA DE MORAES, matrícula 00-0130429-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.235,41, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2024. Processo nº SEI-040014/063560/2024 e n° SEI-040014/079311/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO ESPASANDIN DA FONSECA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IOLANDA LOPES DE CASTRO ESPASANDIN DA FONSECA, matrícula 5008965-5, cargo de do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.500,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.700/2020 e n° SEI-040161/007117/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA DA SILVA TOBIAS, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) PEDRO TOBIAS, matrícula 0110207-8, cargo de SUBTENENTE do(a) SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.918,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2022, tornando sem efeito o ato datado de 21/05/2025, publicado no D.O. de 22/05/2025. Processo nº SEI-040150/001262/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DORACI NEVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO DE SOUZA SOARES, matrícula 1606516, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.190,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2024. Processo nº SEI-040014/056318/2024 e n° SEI-040014/056319/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HIRAM DUTRA FILHO, matrícula 00-0075527-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2024. Processos nº SEI-040014/076238/2024 e n° SEI-040014/076240/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HILBERTO COELHO DA ROCHA LIMA, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) HERMINIA DONÁTILA ESCOVÊDO DA ROCHA LIMA, matrícula 00-0172363-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.732,36, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2025. Processos nº SEI-040014/009425/2025 e n° SEI-040014/009426/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA GONÇALVES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO NUNES DE QUADROS, matrícula 00-0021470-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.652,84, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2023. Processos nº SEI-040150/001422/2023 e n° SEI-040150/001423/2023.\r\n\r\nCONCEDE a DAMIANA CONCEICAO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE SILVA, matrícula 00-0627270-2, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.335,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2024. Processos nº SEI-040014/064955/2024 e n° SEI-040014/064958/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HELOISA GOMES RANGEL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOEMO CARVALHO, matrícula 00-0001657-6, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 4.826,26, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2024. Processos nº SEI-040014/013522/2024 e n° SEI-040014/013524/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA LOPES ESTEVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR, matrícula 00-0390521-3, cargo de QUÍMICO do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 10.232,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2025. Processos nº SEI-040014/003056/2025 e n° SEI-040014/003059/2025.\r\n\r\nId: 2670975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/08/2025, LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional nº 21422044, vínculo 1, matrícula 1804829-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-310003/000804/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/08/2025, CINTIA SANTOS CARDOSO DE CASTRO, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21148457, vínculo 1, matrícula 8108839-5, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080003/000172/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/08/2025, TANIA CARVALHO COSTA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20660359, vínculo 1, matrícula 54-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150016/084333/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGrat Valoriz Profis Detran -Lei Estadual 4781/2006 - R$ 239,44\r\n\r\nProventos - R$ 13.162,90\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/08/2025, EDUARDO FERNANDES FERNANDEZ, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28476530, vínculo 1, matrícula 70325-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-330002/033048/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/08/2025, TANIA CAMPAGNAC DA SILVA BARROS, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21158711, vínculo 1, matrícula 8103267-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000412/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/08/2025, JANAINA GONCALVES DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30445272, vínculo 1, matrícula 813827-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/005076/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nId: 2670972"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 21/04/2025, MARIELZA MENDES RODRIGUES SALOMAO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 5641136, vínculo 1, matrícula n° 867730-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/009221/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 26/06/2025, PEDRO SERAFIM LUGAO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32338740, vínculo 1, matrícula n° 262563-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013612/2025.\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 14/08/2025, ISMAEL AIRES BARBOSA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31400531, vínculo 1, matrícula n° 813418-1, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/018085/2025.\r\n\r\nId: 2670973"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033549/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 582/2023 de SUZANA SEBASTIANA DE SOUZA LOPES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030654/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 423/2013 de SONIA REGINA DA SILVA SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031252/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 153/2013 de JURACIARA MERCEDES FRANÇA ROCHA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 06 de novembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/021477/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 248/1990 de MARISA GOMES FERREIRA homologada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032874/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de TANIA REGINA VIEIRA COUDUTINHO homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033447/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 105/2003 de ELIZABETE DA ROCHA BARBOSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020211/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 650/2005 de JAIME CONCEICAO DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2670974"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. FUNCIONAL 5153152-6 (Gestor do Contrato 1), MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. FUNCIONAL 4385191-6 (Gestora do Contrato 2), JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES - ID. FUNCIONAL 5154424-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS - ID. FUNCIONAL 5095772-4 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. FUNCIONAL 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. FUNCIONAL 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 045/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTIVA LTDA.\r\n\r\nId: 2671161"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. FUNCIONAL 5153152-6 (Gestor do Contrato 1), MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. FUNCIONAL 4385191-6 (Gestora do Contrato 2), JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES - ID. FUNCIONAL 5154424-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS - ID. FUNCIONAL 5095772-4 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. FUNCIONAL 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. FUNCIONAL 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 040/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTIVA LTDA. Processo n° SEI-040014/008337/2025.\r\n\r\nId: 2671162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/024643/2025 - CONCEICAO DE MARIA FERREIRA, ID 3347184-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2670947"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040015/000354/2025 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 49 de 24 de maio de 2023, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras:\r\n\r\nBanco Bradesco S.A.\r\n\r\nBanco do Brasil S. A.\r\n\r\nBanco BTG Pactual S. A.\r\n\r\nBanco Daycoval S. A.\r\n\r\nBanco Itaú S.A.\r\n\r\nBanco Santander S. A.\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2671189"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7676 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/011025/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4, SUBTEN PM RG 75.370 MARCOS RAFAEL DA SILVA, ID Funcional 2369184-0 E O SUBTEN PM RG 68.508 CLAUDENIR PEREIRA MACHADO, ID Funcional 2367397-4 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4 e o 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 75.370 MARCOS RAFAEL DA SILVA, ID Funcional 2369184-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 68.508 CLAUDENIR PEREIRA MACHADO, ID Funcional 2367397-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671066"
                    ],
                    "2671149": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7693 DE 30 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350208/000351/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL, CPF Nº071.573.237-08, ID No 2444033-7, lotada no HPM-NITpara assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal TEN MED RG 30000259 CAROLINA TEBALDI,CPF Nº838.727.875-00, ID No 5134126-3, lotada no HCPM, nos seguintes contratos: Contratonº 270/2023 firmado com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ sob o n° 30.547.509/0002 -09 e contrato nº 271/2023 firmado com a empresa RADIOLÓGICA FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ sob o n° 31.838.600/0002 -38.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671149"
                    ],
                    "2671220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7711 DE 04 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 003/2025 - DEA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\n\r\n- o Processo administrativo SEI-350006/007154/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 003/2025-DEA/SEPM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 08.761.509/0001-69, por meio do processo SEI-350127/002300/2023, que tem por escopo a contratação de empresa para Fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Elaboração e Execução de Projetos Elétricos na Edificação Destinada aos Militares Praças Acautelado, e Fornecimento e Instalação de um Ramal de Baixa Tensão (B.T), Exclusivo para esta Edificação, Conectado no Quadro Geral De Baixa Tensão (QGBT) que atende à Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.107 Ricardo FERNANDES Silva de Oliveira, Id Funcional: 2355174-7, CPF nº 072.039.327-29, Engenheiro Eletricista da DEA - Presidente;\r\n\r\n- 1º SGT PM 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ, ID 2241265-4, CPF 072.299.577-61, Engenheiro Civil da DEA - Membro;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.722 GILBERTO da Silva Teixeira Junior, ID: 4366582-9 e CPF: 099.784.627-59 da DEA - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671220"
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                    "2671005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7726 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 218/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa L F COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671005"
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                    "2671006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7727 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 219/2025, oriundo do processo n° SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671006"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671007"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671008"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7730 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN 70384 MARCELO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 21601330 como gestor e o 2º TEN 77083 AGNALDO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 21828830 como gestor substituto da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022, firmado com a empresa RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671009"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7731 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 218/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022firmado com a empresa L FCOMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671022"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7732 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593 para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 219/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671024"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671027"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7734 DE 08 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 221/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa LUGATH COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671028"
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SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores SUBTEN 65609 JOSÉ CARLOS MENDES SILVA JUNIOR, ID Funcional 23877731, 3º SGT 96256 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 44298366 e o SD 111098 GLEIDSON SCHOTT MOREIRA, ID Funcional 51438593para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 222/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671029"
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SEI-350026/015618/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Agosto de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6, em substituição: 3ºSGT PM RG 91.727 THELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR, ID FUNC. 4408352-1, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO (NATURGY), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3;\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNC. 0593806-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.763ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671085"
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E SOUZA, ID FUNC.594617-4 e 1° SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC.2484094-7, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0;\r\n\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5022188-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671087"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7747 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/048789/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado a contar de 16 de Julho de 2025 o servidor: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO,ID FUNC. 4208267-6, em substituição, MAJ PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID FUNC. 4259340-9, para compor a Comissão do 6ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC.503438-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671086"
                    ],
                    "2670062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 55.900, LUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR, ID. Funcional nº 22687742, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, anteriormente ocupado por ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA, TEN CEL PM RG 65.143, ID. Funcional 21541035, com validade a contar de 12.08.2025. Processo nº SEI-350009/026014/2025.\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.419, RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, ID. Funcional 21603545, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR, TEN CEL PM RG 55.900, ID. Funcional 22687742, com validade a contar de 11.08.2025. Processo nº SEI-350009/026014/2025.\r\n\r\nId: 2670062"
                    ],
                    "2670814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDRO BRASIL BRANDÃO, Subtenente PM, RG 65.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 28.05.2025. Processo nº SEI-350024/019922/2025.\r\n\r\nGILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 50.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 40 anos de serviço, a contar de 08.04.2025. Processo nº SEI-350020/071968/2024.\r\n\r\nJOSEILDO DE FRANÇA SILVA, Subtenente PM, RG 62.780, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 27.03.2025. Processo nº SEI-350022/023025/2025.\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 64.967, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 15.05.2025. Processo nº SEI-350010/017129/2025.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PAES, Subtenente PM, RG 67.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 16.06.2025. Processo nº SEI-350025/026042/2025.\r\n\r\nMARCELO DE JESUS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 65.700, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 24.02.2025. Processo nº SEI-350022/024202/2025.\r\n\r\nSÉRGIO FORTUNATO DE ABREU, Subtenente PM, RG 64.629, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 34 anos de serviço, a contar de 11.04.2025. Processo nº SEI-350013/038314/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO THIAGO FONSECA DE ARAÚJO RIBEIRO, 3º Sargento PM, RG 97.100, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2012, com 13 anos de serviço, a contar de 14/04/2025. Processo nº SEI-350018/003611/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON CORREA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 66.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 25 anos de serviço, a contar de 23.12.2024. Processo nº SEI-350023/003651/2025. \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 62.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 19 anos de serviço, a contar de 13.04.2017. Processo nº SEI-430001/002312/2024. \r\n\r\nRODRIGO DE ALBUQUERQUE LINS, 3º Sargento PM, RG 93.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 14 anos de serviço, a contar de 11.06.2025. Processo nº SEI-350014/014711/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2025. MOACYR MOREIRA DA ROCHA FILHO, 1º SGT PM DA RESERVA REMUNERADA, (RG-66.322). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/011799/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350038/006360/2023.\r\n\r\nId: 2670814"
                    ],
                    "2670995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/012239/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... praça de 19.05.1998. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... praça de 19.03.1998.\r\n\r\nId: 2670995"
                    ],
                    "2670951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043798/2024 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo. TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 22/07/2025 página 12 em favor do SUBTENENTE PM RG 66.349 PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO de ID Funcional 23009986, por haver saído em duplicidade, sendo o original publicado no D.O de 31/07/2025 página 32.\r\n\r\nDE 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005052/2025 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo. TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O de 11/08/2025 página 08 em favor do SUBTENENTE PM RG 60.579 CLAUDIO SILVA DA COSTA de ID Funcional 22936319, por haver saído em duplicidade, sendo o original publicado no D.O de 13/08/2025 página 42.\r\n\r\nId: 2670951"
                    ],
                    "2670999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014048/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 31.609.303/0001-30 em decorrência de não apresentar os dados de domicilio bancário de titularidade da Contratada junto à instituição financeira contratada pelo Estado causando mora na assinatura do instrumento contratual. \r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Ordenador de Despesas e DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês, conforme decisão fundamentada, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Cláusula 24.1, \"a\" do Edital do Pregão Eletrônico nº 108/2023 por não apresentar os dados de domicilio bancário de titularidade da Contratada junto à instituição financeira contratada pelo Estado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. \r\n\r\nOs autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2670999"
                    ],
                    "2671224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/039877/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026915/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE.18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047392/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027898/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/020957/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2671224"
                    ],
                    "2671221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000047/2025 - REVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 85.626 JEFFERSON BRUNO BENTO, na Secretária-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - SGSEI/TJERJ, devendo o mesmo retornar para Corporação.\r\n\r\nId: 2671221"
                    ],
                    "2671222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CAP PM RG 81.384 ERIC ROSA SCARPINI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 62.699 PEDRO DE SOUZA MIGUEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 63.317 FLAVIO DA COSTA COIMBRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 20/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 73.763 LUCIANO VIRGINIA DA SILVA VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.018 THIAGO GRECO DUARTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 84.496 SUSANE PONCE GONÇALVES COUTINHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 84.862 WALLACE DE ASSIS GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.061 WALLACE DA NATIVIDADE COUTINHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 87.193 FRANCIS CARLOS ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 90.434 JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 91.364 AMANDA DOS REIS NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08/06/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 92.300 THALES MAGALHÃES BORGES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 95.510 ARTHUR RENE FERREIRA DA MATTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 96.429 FABIANA RODRIGUES PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14/09/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 97.755 ALEXANDRE BRETAS CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29/07/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/010212/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 99.702 NATHALIA DO AMARAL LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para continuar exercendo suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CSI/MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22/08/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08/2025.\r\n\r\nId: 2671222"
                    ],
                    "2671223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/002996/2025 - AUTORIZO a cessão dos policiais militares abaixo listados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.230 CAROLLINA THAIANNE RODRIGUES FERREIRA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.639 WERISSON SANTOS VIEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 101.125 WALLACE DA SILVA OVÍDIO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.08/2025.\r\n\r\nId: 2671223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2670820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 51026538, com validade a contar de 17/03/2023, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante David Martins Pinto Junior. Processo nº SEI-360008/002289/2025.\r\n\r\nId: 2670820"
                    ],
                    "2670833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIO DA SILVA HIRAMOTO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 51025884, com validade a contar de 01/08/2025, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Augusto Pereira de Araujo. Processo nº SEI-360008/002291/2025.\r\n\r\nId: 2670833"
                    ],
                    "2671178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora NATHALIE COSTA TORRES BARBOSA, Inspetor de Polícia - 6ª classe, Id. Funcional 5.147.728-9, a contar de 10 de julho de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/005242/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id. Funcional nº 4.318.245-3, a contar de 14 de janeiro de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000346/2025.\r\n\r\nId: 2671178"
                    ],
                    "2671017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ DE BARCELOS, identidade funcional nº 2.942.610-3, matrícula nº 266.029-8, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/002012/2025.\r\n\r\nId: 2671017"
                    ],
                    "2671019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.930.628-0, matrícula nº 267.954-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/005445/2025.\r\n\r\nId: 2671019"
                    ],
                    "2670930": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/005695/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360224/000257/2023, nº SEI-SS 918-00477/2021 e Sindicância Sumária 918-00477/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ADRIANO SANTANA MAIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.106-1, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2670930"
                    ],
                    "2671080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000040/2022 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor CARLOS HENRIQUE DIAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional 4.177.352-7, a contar de 21/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, c/c o artigo 5º,§3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001489/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora CÉLIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 571.001-4, a contar de 24/04/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, c/c o artigo 5º,§ 12, da EC nº 90/2021, incluído pelo artigo 1º da EC nº 94/2022, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2671080"
                    ],
                    "2670967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004335/2025 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor Pedro da Silva Penatieri, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional 2.941.405-9, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 053, indexador 103607203 e a manifestação de indexador 104665515 cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360145/000110/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Andre Luiz Nicolau, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 565.099-2, a contar de 30/12/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pela EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009109/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Elber de Freitas Fares, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.297-9, a contar de 04/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001744/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Walcir Gomes Correa da Silva, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 566.018-1, a contar de 31/07/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2670967"
                    ],
                    "2670936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002326/2025 - Sr(a). MARCELO VINICIUS BARROS DE ALMEIDA, CPF 032.280.547-30, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual \r\n\r\nn° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, \r\n\r\nperfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2670936"
                    ],
                    "2671036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000472/2024 - LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 564.857-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/08/2025, publicado no DORJ n° 148 de 18/08/2025, a concessão de abono permanência, através do Processo nº SEI-360022/000472/2024, face duplicidade em publicação.\r\n\r\nId: 2671036"
                    ],
                    "2670991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005247/2025 - RODOLFO HERNANDEZ FILIPPO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.391.566-3 - 920 dias como cargo em comissão na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002210/2025 - CARLOS ALISON RAMOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.165-4 - 443 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000473/2025 - LIVIA MARA PACHECO OLIVEIRA PORTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.373-9 - 3.233 dias ao Município de Campos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000473/2025 - LIVIA MARA PACHECO OLIVEIRA PORTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.373-9 - 358 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004926/2025 - MATHEUS YAN BELARMINO NUNES, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 565.165-4 - 546 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005112/2025 - VINICIUS MACHADO DE SOUZA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 565.165-4 - 5.755 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004863/2025 - WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.614-7 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado na função de estagiário forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2670991"
                    ],
                    "2670940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005758/2025 - CONCEDO a MARIANA DE ARAUJO MACHADO, Delegado de Polícia, ID 51468638, o 1º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 19/08/2025 a 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2670940"
                    ],
                    "2671012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005747/2025 - Cristian dos Santos Marques Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.155855-6 - 1.613 dias de efetivo exercício à RIOSAUDE - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2671012"
                    ],
                    "2671074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nProc. N° SEI 360011/006096/2025 - TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.974.271-4 - período base: 26/03/2020 a 22/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2671074"
                    ],
                    "2671081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005187/2025 - ROMULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Técnico de Necropsia - 3° classe, Id. Funcional nº 5.155.964-1 - 1.664 dias de efetivo exercício ao Governo do Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005187/2025 - ROMULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Técnico de Necropsia - 3° classe, Id. Funcional nº 5.155.964-1 - 291 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Itapema do Estado de Santa Catarina \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005187/2025 - ROMULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Técnico de Necropsia - 3° classe, Id. Funcional nº 5.155.964-1 - 462 dias de efetivo exercício ao Município de Bombinhas do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005187/2025 - ROMULO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Técnico de Necropsia - 3° classe, Id. Funcional nº 5.155.964-1 - 366 dias de efetivo exercício ao IBGE. \r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2671081"
                    ],
                    "2671136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 785 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 106596623), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002939/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, portador da ID Funcional nº 5124489-6, na qualidade de integrante demandante e técnico; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da ID Funcional nº 51640848, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2671136"
                    ],
                    "2670956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360068/001349/2021, servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando os servidores Fabiane Cristina Mendes da Cruz Moura, ID 5.021.633-3, Gestor e, Luciano Cavalcanti Freitas, ID 565.608-7, Gestor substituto.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/001349/2021\r\n\r\n048/SEPOL/2021\r\n\r\nEMPRESA: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nServiço de manutenção preventiva e corretiva de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL (aeronave PR-EPC), de fabricação da empresa Safran Helicopter Engines, incluindo inspeções periódicas, calendáricas, execução de overhaul dos componentes, discrepâncias (quando os serviços forem indissociáveis) e suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, dos respectivos motores, bem como o fornecimento de peças de reposição e suprimentos, conforme manual de manutenção do fabricante e a legislação em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos \r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2670956"
                    ],
                    "2671249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000411/2025 , os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2025NE01153 \r\n\r\nParticipação de servidores no curso \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, De Acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/21\", que será realizado no período de 25 a 29/08/2025, no Rio de Janeiro/RJ, na modalidade presencial.\r\n\r\nEmpresa MS ENSINO ESPECIALIZADO, inscrita no CNPJ nº 18.008.135/0001-69\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5147404-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n5079525-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPedro Luis Darrigue de Faro \r\n\r\n5.156.257-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2671249"
                    ],
                    "2671182": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360014/000214/2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e DISPENSA RENATA NUNES VELOZO, ID 4137896-2.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000065/2021\r\n\r\n047/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de uma solução integrada de inteligência e processamento analítico, composta de fornecimento de licenças de software para análise preditiva, ciência de dados e aprendizado de máquina, subscrição de licenças de software de ambiente hadoop para armazenamento e processamento de dados em ambiente big data, bem como serviços de implantação, suporte, treinamento e desenvolvimento de soluções analíticas , visando melhorar as ações de competência da SEPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSUÉ DA COSTA NUNES JUNIOR\r\n\r\n5022268-6\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMARCELO HENRIQUES COSTA\r\n\r\n4406028-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2671182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2671031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 13/08/2024, de ROSANA GOLDMACHER, ID Funcional nº 4364060-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/095195/2025.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 13/08/2024, de CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO BENTO, ID Funcional nº 50166930, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignatários, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/095195/2025.\r\n\r\nId: 2671031"
                    ],
                    "2671218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nEXONERA RODNEY SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812, com validade a contar 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Raphael Fernandes, ID. Funcional nº 43715478. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720, para exercer, com validade a contar 08 de agosto de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Rodney Silva de Castro, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812, Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODNEY SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nEXONERA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41834720, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Franklin Marcos da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41834720. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50161890, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082730, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Vasconcelos Chebon, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50161890. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nEXONERA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50065777, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50161890, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Ramos Alves, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50065777. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50065777, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Fernandes Rodrigues, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827308. Processo nº SEI-210001/099824/2025.\r\n\r\nId: 2671218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082015/2025 - MARCOS SANDRO DE ARAUJO, ID 50212419 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/00 a 09/03/12, no total de 4.239 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094481/2025 - LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 19800258 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/04/95 a 24/10/96, 25/10/96 a 30/11/96, 02/12/96 a 31/05/97 e 01/06/97 a 23/03/00 no total de 1.810 dias de efetivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085033/2025 - CLEBER BARROSO GOMES, ID 20064438 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/12/92 a 23/09/93 e 28/05/97 a 11/08/97, no total de 355 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/08/97 a 01/09/97 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084920/2025 - FLAVIO FERREIRA, ID 50753215 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/11/91 a 09/01/92, 04/05/92 a 12/06/92, 08/08/94 a 21/09/00, 06/08/01 a 31/12/01, 02/01/02 a 31/05/03, 13/03/06 a 31/03/06, 10/04/06 a 17/04/06, 08/11/06 a 12/01/07, 07/02/07 a 31/10/07, 01/11/07 a 07/08/08, 02/01/09 a 14/03/11, 01/09/11 a 16/09/11 e 01/03/13 a 31/10/15, no total de 3.196 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/04/16 a 31/05/16 e 01/07/16 a 31/01/17 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092443/2025 - MARCO AURELIO ALVES DE LIMA, ID 50299131 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/08/93 a 27/09/93, 01/06/04 a 31/01/07 e 01/02/07 a 25/05/14 no total de 3.703 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/02/07 a 28/02/07 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092271/2025 - VANDER GUIMARAES, ID 43928153 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/09/00 a 18/12/00 e 19/10/09 a 27/10/09 no total de 473 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 28/10/10 e o período de 01/04/15 a 07/06/18 e 01/07/20 a 28/09/20 por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091071/2025 - SUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, ID 43934390 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/95 a 20/08/96, 01/06/97 a 21/12/03 e 01/09/04 a 30/04/07 no total de 3.661 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089750/2025 - CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, ID 50002937 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/95 a 31/05/96, 01/12/02 a 30/04/04, 01/06/04 a 31/10/05, 01/11/05 a 31/03/07, 01/4/07 a 01/10/07, no total de 2.221 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/06/06 a 31/03/07 e 01/02/10 a 30/03/10 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098919/2025 - ROBERTO CESAR DE SOUZA GONCALVES, ID 51218399 ANOTE-SE para fins de aposen tadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/06/98 a 30/06/98, 04/01/99 a 31/03/02, 16/06/03 a 05/08/03, 01/01/11 a 31/01/14, 01/08/14 a 30/11/14, no total de 2.495 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.122/09 - ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO, ID 19653794 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/93 a 04/10/94 e 08/03/95 a 06/04/95, no total de 333 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/12/93 a 04/10/94, 01/08/06 a 30/12/10, 01/02/12 a 30/09/15, 01/02/12 a 15/09/18 por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070758/2025 - CASSIANO CANDIDO LUIZ PEREIRA, ID 50130536 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/04/01 a 31/10/01, 07/12/01 a 19/09/02, 01/11/02 a 13/05/03, 07/01/06 a 31/08/12, 01/09/12 a 03/02/16, no total de 4.349 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076677/2025 - JOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO, ID 5642558 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/01/95 a 06/09/96, no total de 600 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/08/15 a 28/02/19, 01/04/19 a 31/05/21, 01/07/21 a 30/11/21, 01/05/25 a 31/05/25 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/987.019/2010 - ELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO, ID 43716253 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/98 a 01/07/03, no total de 1.888 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077401/2025 - ANDRE GUEDES BENICIO BATALHA, ID 41961692 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/00 a 31/10/01, no total de 544 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077105/2025 - FERNANDO LIMA DE FARIAS, ID 41961692 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/02/04 a 15/08/04, no total de 196 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/08/04 a 30/11/04 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.122/09 - ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO, ID 19653794 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/93 a 04/10/94 e 08/03/95 a 06/04/95, no total de 333 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078520/2025 - RENATO MARQUES DA SILVA BRUN, ID 50279360 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/09/04 a 10/11/04, 21/01/05 a 11/01/08 no total de 1140 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135188/2024 - PAULO GIOVANI DE JESUS , ID 51540975 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/01 a 15/01/0 e 16/01/02 a 13/08/24, no total de 8.378 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 16/01/02 a 31/01/02 e 14/08/24 a 30/08/24 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088151/2025 - PAULO GIOVANI DE JESUS , ID 51540975 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 01/03/00 a 30/11/00, no total de 275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/071346/2025 - JOAO ALEXANDRE FELIPE, ID 50912097 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/02/01 a 10/06/08 e 27/09/10 a 04/09/13, no total de 3.730 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/079550/2025 - DENISE IVANA MACIEL PORTO BURGOS , ID 51537664 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLLS, nos períodos de 03/10/22 a 23/12/22, 01/02/23 A 22/12/23, 01/02/24 A 01/06/24 no total de 527 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210117/001365/2023 - WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/10/06 a 05/01/07 e 09/01/07 a 11/08/09 no total de 1.034 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/085308/2025 - GUSTAVO VARGAS LEITAO, ID 50299328 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/05 a 01/02/06 e 08/03/10 a 16/12/11, no total de 830 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/089583/2025 - THIAGO RODRIGUES VIEIRA, ID 51539551 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/06 a 30/09/08 e 27/10/08 a 01/03/16, no total de 3.620 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/106944/2024 - GILMAR PINHEIRO RODRIGUES, ID 51540495 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 13/08/24, no total de 5.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/106944/2024 - GILMAR PINHEIRO RODRIGUES, ID 51540495 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/07/07 a 31/10/09 e 01/11/09 a 13/01/10, no total de 920 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/085033/2025 - CLEBER BARROSO GOMES, ID 20064438 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/12/92 a 23/09/93 e 28/05/97 a 11/08/97, no total de 355 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/08/97 a 01/09/97 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/084355/2025 - MURILO FERREIRA DE SOUZA, ID 43367933 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/01 a 07/11/01 e 16/11/01 a 10/03/06, no total de 1.614 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/01/13 a 31/07/13 e 01/06/15 a 30/06/17 por serem concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/006046/2025 - DURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA, ID 51541246 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 29/09/97 a 29/04/05, no total de 2.770 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/088339/2025 - MAURICIO JULIANO PARREIRA, ID 50008706 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/08/81 a 30/06/82, 01/07/82 a 02/04/88, 11/11/92 a 20/07/94 no total de 3.050 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 09/12/98 a 31/10/2009 e 01/12/2007 a 27/03/2008 por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/072060/2025 - HIGINO LOPES DA SILVA, ID 43369715 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, 01/03/90 a 17/05/91, 08/07/91 a 11/03/92, 13/01/94 a 29/02/96, 01/03/96 a 03/11/98, 17/05/99 a 23/02/00, 24/02/00 a 08/01/02, 10/06/2003 a 25/11/03, no total de 3.577 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/06/2011 a 29/08/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/079581/2025 - DION BARCELOS VILAR JUNIOR, ID 51541220 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo e serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos períodos de 14/03/2022 a 12/06/2024, no total de 822 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/060765/2025 - EDILSON COUTO PAIVA, ID 51538806 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/04/2001 a 31/01/2010 no total de 3.226 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2025. \r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/067898/2025 - SERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA, ID 5708389 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/06/75 a 30/01/76, 01/03/78 a 02/01/79, 24/01/80 a 15/03/80, 06/02/81 a 14/08/82, 01/03/83 a 30/08/84, 17/01/85 a 01/05/85, 01/12/87 a 30/01/88, 01/03/88 a 31/05/88, 01/07/88 a 30/11/88, 01/01/89 a 30/09/89, 01/12/90 a 16/06/92, 01/12/92 a 30/06/93, 26/08/93 a 02/09/93, 20/03/95 a 01/04/98, no total de 4270 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2025. \r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\n* PROCESSO N° SEI-210001/053622/2024 - EDILSON TEIXEIRA, ID 50001914 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/95 a 01/03/96, 05/03/96 a 29/07/96 e de 02/02/04 a 21/02/05, no total de 623 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2022. \r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/068842/2025 - JORGE LUIZ DE SOUZA, ID 43928960 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/82 a 15/12/82, 01/05/83 a 02/02/86, 16/12/86 a 31/07/88, 01/01/89 a 22/08/91, 02/09/91 a 31/12/93, 01/01/94 a 31/08/99, 08/05/00 a 07/01/02, 02/01/03 a 31/08/04, 01/09/04 a 02/05/08 e 03/05/08 a 17/10/10, no total de 9.112 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/02/86 a 15/12/86 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015. \r\n\r\nDE 22/08/2011\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/053622/2024 - EDILSON TEIXEIRA, ID 50001914 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à COMLURB, no período de 22/02/05 a 08/07/08, no total de 1239 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2011. \r\n\r\nId: 2671134"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270005/001173/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA (CNPJ Nº 04.617.192/0001-30) contra ato da Comissão de licitação após o Setor Técnico por classificar proposta da empresa arrematante do PE 10/25 - SRP AQUISIÇÃO DE POSTOS MÓVEIS DE BOMBEIRO MILITAR. Quanto ao mérito, pelos fatos e argumentos expostos nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI n.º 106991913 NEGO PROVIMENTO ao recurso impetrado pela recorrente.\r\n\r\nId: 2670998"
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                    "2671198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 160/2023, oriundo do processo SEI-270025/000281/2023, firmado com a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/036721/2025.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSai: 3ºSgt BM Q06/AxE/08 JOSÉ BERNARDO DE ALMEIDA NETO, RG: 42.823, ID: 004340727-7.\r\n\r\nSai: 3ºSgt BM Q06/AxE/08 NATÁLIA DE OLIVEIRA LINHARES, RG: 42.782, ID: 004340516-9.\r\n\r\nEntra: Subten BM Q00/98 SAULO GONÇALVES DE ALMEIDA, RG: 23.703, ID: 2588438-7.\r\n\r\nEntra: Subten BM Q11/00 PATRICIA D ARAUJO PEREIRA, RG: 25.206, ID: 2588963-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSai: Subten BM Q11/00 PATRÍCIA D ARAUJO PEREIRA, RG: 25.206, ID: 2588963-0.\r\n\r\nEntra: 2°Sgt BM Q06/02 GLAUCIA ALMEIDA MATHIAS, RG: 30.804, ID: 2642023-6.\r\n\r\nId: 2671198"
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                    "2671208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054469/2024, SUBTENENTE BM RR UBIRAJARA DOS SANTOS MARTINS, RG 22296, Id Funcional 26325799;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011439/2024, SUBTENENTE BM RR ORLANDO BARROS DA SILVA, RG 12826, Id Funcional 6104347;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000723/2024, CAPITÃO BM RR EDSON DA SILVA GOMES, RG 11433, Id Funcional 32143354;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002241/2023, SUBTENENTE BM RR MARCIO MARQUES DE FIGUEIREDO, RG 20859, Id Funcional 6123015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038070/2025, SUBTENENTE BM RR MARCELO BARBOSA DE FARIA, RG 22469, Id Funcional 6129307;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022965/2025, SUBTENENTE BM RR ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, RG 18529, Id Funcional 32309341;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/036325/2025, SUBTENENTE BM RR ANDRE CLAUDIO DA SILVA, RG 21754, Id Funcional 26093049;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035274/2025, SUBTENENTE BM RR VANESSA MARIA ANTONIA, RG 18688, Id Funcional 26747030;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035030/2025, SUBTENENTE BM RR VALDINEI DA SILVA NOGUEIRA, RG 20761, Id Funcional 6122698;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034711/2025, 2º SARGENTO BM RR ANDERSON BORGES SANTANA, RG 15581, Id Funcional 41422074;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033161/2025, SUBTENENTE BM RR ALEX PEREIRA DE QUEIROZ, RG 13027, Id Funcional 26786559;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020138/2025, 1º SARGENTO BM RR CLEITON LIRA CALIOCANE, RG 25691, Id Funcional 6134017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031803/2025, SUBTENENTE BM RR REINALDO FARIA DE SOARES, RG 21782, Id Funcional 26203979;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031642/2025, SUBTENENTE BM RR LUCIANO RAMOS DE SOUSA LIMA, RG 21301, Id Funcional 26668858;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030573/2025, SUBTENENTE BM RR ELENILTON PEREIRA FARIAS, RG 22463, Id Funcional 26288010;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030475/2025, 3º SARGENTO BM RR JAQUELINE MARTINS, RG 23312, Id Funcional 41423828;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029904/2025, SUBTENENTE BM RR MARCELO FRANCISCO DAS NEVES, RG 23483, Id Funcional 6130917;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018335/2025, SUBTENENTE BM RR STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO, RG 15624, Id Funcional 26313871;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028643/2025, SUBTENENTE BM RR EDUARDO BASTOS DA COSTA, RG 20773, Id Funcional 5748119;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025006/2025, SUBTENENTE BM RR ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 20833, Id Funcional 6122850;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012662/2025, CORONEL BM RR ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, RG 14316, Id Funcional 6108679;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007263/2025, SUBTENENTE BM RR NATIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 12812, Id Funcional 25909126;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2671208"
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                    "2670990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018009/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), visando à aquisição de METILDOPA e NIFEDIPINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 140/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019205/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), visando à aquisição de BESILATO DE ANLODIPINO e MALEATO DE ENALAPRIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 047/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 094/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019199/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 453,64 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), visando à aquisição de ACIDO ACETILSALICILICO, CARVEDILOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 047/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 094/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019074/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 453,12 (quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), visando à aquisição de MUPIROCINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 052/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019208/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 047/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 094/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020378/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.731,60 (um mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), visando à aquisição de SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 156/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020359/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 25.402,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e dois reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 052/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 103/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023482/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 5.196,00 (cinco mil cento e noventa e seis reais), visando à aquisição de FLUOROURACIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 90/2025,\r\n\r\nconsolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 032/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei\r\n\r\n287 de 04 de Dezembro de 1979 e no Art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2670990"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2671207": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3838 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/002956/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.355, de 19 de março de 2025 (95905948), cujo objeto é a descentralização de créditos orçamentários para a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada; e\r\n\r\n- o Despacho da Secretária de Estado de Saúde (104363154), publicado no D.O. de 16/07/2025 (104681460), que determina a integração do INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA. \r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES. \r\n\r\n§ 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS. \r\n\r\nArt. 2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2671207"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012809/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, II da supramencionada legislação, para a contratação da empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., inscrita no CPNJ sob o n° 54.902.668/0001-53, para a prestação de serviços de impressão de material gráfico \"Relatório Final da 2ª Conferência de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - 2ª CEGTES-RJ, visando suprir as necessidades do Conselho Estadual de Saúde, pelo valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2671102"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039423/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 31659012, no valor de R$ 149.111,65 (cento e quarenta e nove mil cento e onze reais e sessenta e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2671103"
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                    "2671104": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020414/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SOLANGE DIAS DE ARAUJO, ID Funcional 31697836/01, no valor de R$ 9.580,77 (nove mil quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2671104"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027814/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor VERA LUCIA TAVARES DOS ANJOS, ID Funcional 31787240, no valor de R$ 10.873,42 (dez mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2671106"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\n*ATO DE 17/10/2008 - Fica modificado o nome da servidora para ANA CRISTINA CAMPOS BARROS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 41989430, por ter contraído Matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/0025123/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/08/2025.\r\n\r\nId: 2671099"
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Nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nSEI E-08/607266/1993\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\n30063540\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2018 A 13/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/607745/2009\r\n\r\nQUELE CRISTINA GARCIA PICOLI\r\n\r\n30885086\r\n\r\nASSSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n17/11/2018 A 01/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/603076/2012\r\n\r\nRENATA KAUFFMAN SCHIPER\r\n\r\n13815555\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n02/11/2015 A 30/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/601045/2011\r\n\r\nROBERTA ALINE LOPES NAUS\r\n\r\n42142563\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/603630/2004\r\n\r\nROBSON CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n31068626\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2014 A 07/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600619/1996\r\n\r\nRONALDO DE CASTRO NEVOA\r\n\r\n31718736\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/05/2020 A 05/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/603690/1995\r\n\r\nROSA MARIA DA COSTA CASTELLO\r\n\r\n30903262\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n05/03/2020 A 03/03/2025\r\n\r\nSEI E-01/140574/2005\r\n\r\nROSARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31304265\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2019 A 16/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/602017/1992\r\n\r\nROSI WENDLING\r\n\r\n31575943\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/03/2017 A 06/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/604263/2003\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DAS NEVES FILHO\r\n\r\n32346166\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/10/2018 A 04/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/606141/2011\r\n\r\nSIMONE DA COSTA CHAVES\r\n\r\n42166047\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2020 A 12/05/2025\r\n\r\nSEI E-01/153364/2002\r\n\r\nSOLANGE AMARAL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n30634989\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2017 A 23/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/600101/2007\r\n\r\nSONIA CRISTINA FONSECA EUGENIO\r\n\r\n30115973\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/06/2020 A 22/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/604007/1998\r\n\r\nTANIA MARA FRAGA DO CARMO\r\n\r\n31233643\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/07/2019 A 08/09/2024\r\n\r\nSEI-080001/018403/2022\r\n\r\nVALERIA GOMES SILVA\r\n\r\n30417910\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n10/10/2019 A 07/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/601882/2006\r\n\r\nVALNEY MACHADO RAYMUNDO\r\n\r\n31056989\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2019 A 04/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/604755/2002\r\n\r\nVIRGINIA MARIA NEVES PINHAL\r\n\r\n31196934\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/05/2020 A 14/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. Nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1118/2015\r\n\r\nAMANDA MARTINS\r\n\r\n31204252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/06/2020 A 17/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/600655/2008\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\n30843758\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2018 A 13/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/606789/2010\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n42155746\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/07/2020 A 11/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/604379/2010\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n42154995\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n04/07/2020 A 02/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/600381/2006\r\n\r\nCARMEM LUCIA GONZAGA MACHADO\r\n\r\n30701430\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/11/2016 A 02/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604872/2010\r\n\r\nCREUSA PINTO DA SILVA\r\n\r\n42155649\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n21/11/2019 A18/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/608162/2011\r\n\r\nGISELE GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n42159237\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/10/2018 A 19/10/2023\r\n\r\nSEI E-01/136102/2011\r\n\r\nHUGO RICARDO AMARAL DA SILVEIRA\r\n\r\n31627919\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/06/2020 A14/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/601283/1996\r\n\r\nILCY DA CONCEIÇAO ALVES T DA SILVEIRA\r\n\r\n31020348\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/04/2019 A 13/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/003/2742/2013\r\n\r\nJACKELINE DE PAULA SANTOS\r\n\r\n31202942\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n01/02/2007 A 09/02/2012\r\n\r\nSEIE-08/607822/2007\r\n\r\nJANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n30418399\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n18/05/2020 A 16/05/2025\r\n\r\nSEI E-08600255/2011\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LAURINDO CORREIA\r\n\r\n42195381\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/10/2015 A 22/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/600979/1998\r\n\r\nJOSE LUIZ DE LACERDA JUNIOR\r\n\r\n30697450\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/10/2018 A 24/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/607764/2010\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n42161606\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2020 A 29/06/2025\r\n\r\nSEI-080001/026018/2025\r\n\r\nLEONARDO JOSE DUARTE SILVA\r\n\r\n42141869\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/06/2005 A 19/06/2010\r\n\r\nSEI-080001/016624/2021\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n31367631\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2020 A 15/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/601715/2009\r\n\r\nMARCIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n30922054\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2016 A 25/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/604422/1997\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARTRAS DE SOUZA\r\n\r\n30360838\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2017 A 18/09/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602072/2005\r\n\r\nANA CELIA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n30467756\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2020 A 07/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603896/2004\r\n\r\nALICE EDIODATO SILVA\r\n\r\n31426824\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2017 A 20/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601736/2005\r\n\r\nANALISA SLEMAN CARDOSO SANTOS\r\n\r\n30344344\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n21/12/2019 A 18/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/606554/2007\r\n\r\nCINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA\r\n\r\n30729459\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n09/02/2017 A 07/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601827/2011\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NEVES FERREIRA\r\n\r\n42501644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/05/2020 A 27/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/600973/2005\r\n\r\nEDNA BATISTA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30933641\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2019 A 04/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602010/2002\r\n\r\nGERSON ARI REIS MOURA\r\n\r\n30208840\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n03/12/2019 A 30/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603565/1992\r\n\r\nJOSE ROBERTO M LABORNE VALLE\r\n\r\n19751788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/02/2020 A 05/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604687/1994\r\n\r\nMARILDA SOUZA BORGES\r\n\r\n30724465\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n18/06/2020 A 16/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/606157/2011\r\n\r\nMIRIAM SILVA FRADE WOLTER\r\n\r\n42087554\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/04/2020 A 30/03/2025\r\n\r\nSEI E-01/140574/2005\r\n\r\nROSARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n31304265\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2019 A 16/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/2247/2017\r\n\r\nROBERTO LATORRE MARQUES\r\n\r\n31418619\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/03/2025 A 21/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/601055/2001\r\n\r\nRONY SOUTINHO\r\n\r\n30213363\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n23/01/2020 A 20/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602415/2002\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA ALVES\r\n\r\n31427375\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2020 A 25/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605098/2007\r\n\r\nANA PAULA ARAGAO SILVA\r\n\r\n30915473\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/11/2011 A 26/11/2016\r\n\r\n27/11/2016 A 09/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601913/2007\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA SILVA\r\n\r\n31087272\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2011 A 21/10/2016\r\n\r\n22/10/2016 A 20/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/606283/2009\r\n\r\nCARLA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n30914485\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2011 A 25/11/2016\r\n\r\n26/11/2016 A 24/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601070/2005\r\n\r\nERALDA FERREIRA SILVA\r\n\r\n31468756\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30/04/2014 A 28/04/2019\r\n\r\n29/04/2019 A 26/04/2024\r\n\r\nSEI E-01/152067/2008\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS A SILVA\r\n\r\n5641187\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2013 A 12/03/2018\r\n\r\n13/03/2018 A 11/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/605393/2011\r\n\r\nLUIZ TARCIZIO P PROCOPIO\r\n\r\n30571677\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/11/2012 A 13/12/2017\r\n\r\n14/12/2017 A 12/12/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600441/2004\r\n\r\nANA CRISTINA MARTINS LEONCIO\r\n\r\n30930740\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2014 A 14/12/2019\r\n\r\n15/12/2019 A 12/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/27819/1988\r\n\r\nCLAUDIO WALLACY FERRAS MOTTA\r\n\r\n31682650\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n20/06/2014 A 18/06/2019\r\n\r\n19/06/2019 A 16/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/17528/1988\r\n\r\nELIZABETH MARTINS D AVILA\r\n\r\n30945810\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n31/08/2012 A 29/08/2017\r\n\r\n30/08/2017 A 07/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/600986/2005\r\n\r\nJOCIMAR SANTOS TAVARES\r\n\r\n30172640\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2013 A 24/08/2018\r\n\r\n25/08/2018 A 05/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/601693/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ SEIXAS\r\n\r\n30932777\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n17/02/2011 A 15/02/2016\r\n\r\n16/02/2016 A 13/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/600509/2009\r\n\r\nLUCIA FATIMA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30935920\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2014 A 19/11/2019\r\n\r\n20/11/2019 A 17/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/604041/2005\r\n\r\nLUCIA REJANE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n30937531\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2013 A 03/05/2018\r\n\r\n04/05/2018 A 02/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/604584/2007\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES CORE\r\n\r\n5636833\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/04/2012 A 16/04/2017\r\n\r\n17/04/2017 A 15/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/603933/2008\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\n30079659\r\n\r\nVINC 02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/01/2015 A 09/01/2020\r\n\r\n10/01/2020 A 07/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602234/1999\r\n\r\nVALERIA MARIA LACERDA MATOS\r\n\r\n32430868\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/06/2011 A 25/06/2016\r\n\r\n26/06/2016 A 24/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-080001/025534/2025\r\n\r\nELIANE GOMES SILVA NUNES\r\n\r\n42161592\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/2005 A 10/07/2010\r\n\r\n01/11/2011 A 29/10/2016\r\n\r\n30/10/2016 A 28/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/604196/2007\r\n\r\nOTAVIO MOREIRA MOUZINHO\r\n\r\n32309945\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/11/2006 A 17/11/2011\r\n\r\n18/11/2011 A 15/11/2016\r\n\r\n16/11/2016 A 14/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/17989/1988\r\n\r\nPEDRO MACNEL RODRIGUES\r\n\r\n30276667\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2001 A 09/09/2006\r\n\r\n10/09/2006 A 08/09/2011\r\n\r\n09/09/2011 A 06/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-080001/016122/2023\r\n\r\nROBISON BATALHA SANTOS\r\n\r\n31764088\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n01/11/1988 A 30/10/1993\r\n\r\n31/10/1993 A 29/10/1998\r\n\r\n17/12/2000 A 15/12/2005\r\n\r\n16/12/2005 A 14/12/2010\r\n\r\n15/12/2010 A 13/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI- 080001/025109/2025\r\n\r\nSERGIO MARTINS LEANDRO\r\n\r\n31452230\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/01/1991 A 27/01/1996\r\n\r\n28/01/1996 A 25/01/2001\r\n\r\n26/01/2001 A 24/01/2006\r\n\r\n25/01/2006 A 23/01/2011\r\n\r\n24/01/2011 A 22/01/2016\r\n\r\n23/01/2016 A 20/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603332/2004 - CARLA CRISTINA ROCHA DAMAS, Psicólogo, Id. Funcional nº 30933463. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/07/2025, publicado em DOERJ de 30/07/2025, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 24/10/2019 a 14/12/2024, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603117/1999 - IZABEL CRISTINA R. S CONCEIÇAO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30310130. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/07/2025, publicado em DOERJ de 30/07/2025, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 12/12/2019 a 16/12/2024, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nId: 2671100"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6371 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E A DIVULGAÇÃO DO II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, QUE VISA PREMIAR PROFESSORES QUE TENHAM PROJETOS DE DESTAQUE NA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/081511/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de valorizar o fazer docente nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com especial foco na alfabetização;\r\n\r\n- a mobilização nacional iniciada por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n\r\n- o objetivo central de assegurar que 100% das crianças do estado do Rio de Janeiro estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;\r\n\r\n- que o eixo Reconhecimento de Boas Práticas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem por finalidade identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o regulamento do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, que visa avaliar projetos com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, realizados por docentes que atuam nas Redes Públicas Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro e na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, as Redes Municipais e a Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro concorrerão separadamente, contando com seus respectivos regulamentos (ANEXOS I e II), aprovados pelo Comitê Gestor Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - REGULAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO NO II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 - O Prêmio tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e da recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica das redes municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - Com este Prêmio, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais nas redes públicas municipais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - São objetivos do Prêmio:\r\n\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação das redes municipais do Estado do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\n\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\n\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n\r\nII - DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n2.1 - O Prêmio destina-se a profissionais da educação em duas categorias:\r\n\r\nI. Professores lotados em unidades escolares de redes municipais que estejam em efetiva regência em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ou 2º ano de escolaridade);\r\n\r\nII. Professores lotados em unidades escolares das redes municipais que estejam em efetiva regência e atuem na recomposição das aprendizagens em turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º ano de escolaridade).\r\n\r\n2.2 - Serão elegíveis ao II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas categorias I e II:\r\n\r\nI. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n\r\nII. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição de aprendizagens;\r\n\r\nIII. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atue nos Anos Iniciais;\r\n\r\nIV. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n\r\nV. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola.\r\n\r\n2.3 - Serão aceitos, na categoria I, experiências de professores docentes do 3º ano do Ensino Fundamental cujo ciclo de alfabetização da rede municipal de ensino em que atua também o compreenda.\r\n\r\n2.4 - No caso de inscrição de profissionais que atuem no 3º ano que desejam concorrer na categoria I, a rede municipal de educação deverá emitir e enviar documentação que comprove que o ciclo de alfabetização compreende o 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nIII - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizado em três etapas:\r\n\r\na) Pré-seleção;\r\n\r\nb) Etapa Regional;\r\n\r\nc) Etapa Estadual.\r\n\r\nIV - DA PRÉ-SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (categorias I e II), desenvolvidas por profissionais lotados em unidades escolares das redes públicas municipais será de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n4.2 - As Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V do item 2.2 deste regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos representarão cada município na Etapa Regional, preferencialmente, em evento a ser organizado para este fim, considerando as seguintes orientações:\r\n\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para a premiação;\r\n\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada categoria;\r\n\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao prêmio;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados à premiação;\r\n\r\ne) tornar público o resultado da pré-seleção.\r\n\r\n4.3 - As Secretarias Municipais de Educação utilizarão este regulamento como referência para a organização das pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 7.1 e 7.2.\r\n\r\nV - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\n5.1 - Serão realizados 10 (dez) eventos regionais sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro em parceria com os articuladores municipais e regionais, em que serão avaliadas as experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens pré-selecionadas pelas redes municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - Será utilizada a divisão geográfica conforme consta no ANEXO VI.\r\n\r\n5.2 - Será elegível para participação na Etapa Regional apenas 01 (uma) experiência de alfabetização e 01 (uma) experiência de recomposição das aprendizagens, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aceitas inscrições de participantes que foram pré-selecionados pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n5.3 - As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas respectivas Secretarias Municipais de Educação, via formulário online próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização da etapa regional que compreende o seu município, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VI).\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de inscrição serão compartilhados pelos Articuladores Regionais aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação, que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as redes públicas de ensino, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n\r\n5.4 - No ato da inscrição, as Secretarias deverão anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ata elaborada pelas Comissões de Avaliação da respectiva rede pública de ensino, com a indicação do projeto pré-selecionado (ANEXO IV);\r\n\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no prêmio, em PDF (ANEXO III);\r\n\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n\r\n- Capa;\r\n\r\n- Folha de rosto, com a indicação II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do(a) autor(a) e da unidade escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n\r\n- Descrição da experiência;\r\n\r\n- Anexos;\r\n\r\n- Ratifico do Diretor da unidade escolar onde a experiência foi realizada.\r\n\r\nd) Comprovação de que o 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental corresponde ao ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n\r\n§ 2º - Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n\r\n§ 3º - Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda links de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em sites ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\n\r\n§ 4º - Além dos documentos comprobatórios, deverá ser anexada à ficha de inscrição, a Ata de reunião da Comissão de Avaliação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, com a indicação dos critérios utilizados para a seleção do projeto.\r\n\r\n5.5 - Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2024 e 2025, com evidências de sua aplicação, excetuando-se aquelas apresentadas no I PRÊMIO MAGDA SOARES, realizado em 2024.\r\n\r\n5.6 - Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em categorias diferentes - Categorias I e II, mesmo que tenha realizado projetos de alfabetização em outras redes municipais.\r\n\r\n5.7 - Em caso de mais de um professor autor do projeto, a experiência corresponderá somente a uma premiação, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do(a) autor(a) principal, que receberá a premiação. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo.\r\n\r\n5.8 - A inscrição corresponderá à aceitação da Secretaria Municipal de Educação e dos docentes participantes, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n\r\n5.9 - As inscrições não serão validadas, caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em desacordo com a orientação dada neste regulamento.\r\n\r\n5.10 - Caberá aos Articuladores Municipais de Gestão e Formação o envio de e-mail de validação das inscrições realizadas pelas Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\n5.11 - Na etapa regional os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências.\r\n\r\n5.12 - A avaliação e a seleção das experiências na Etapa Regional ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC-RJ).\r\n\r\n5.13 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro divulgará a lista das 10 (dez) experiências selecionadas em cada categoria (I e II), para participação na Etapa Estadual.\r\n\r\nVI - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\n6.1 - Serão selecionadas para participação na Etapa Estadual, conforme critérios descritos no Capítulo VII:\r\n\r\nI - As 10 (dez) experiências de alfabetização, que correspondem aos primeiros lugares de cada etapa regional;\r\n\r\nII - As 10 (dez) experiências de recomposição das aprendizagens, que correspondem aos primeiros lugares de cada etapa regional.\r\n\r\n6.2 - A avaliação das experiências na Etapa Estadual ocorrerá sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Rio de Janeiro (CEEC - RJ), conforme o item 5.12 deste regulamento.\r\n\r\n6.3 - Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante o evento.\r\n\r\n6.4 - Na Etapa Estadual (evento final do PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA) serão premiadas três experiências por categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no capítulo VII deste regulamento.\r\n\r\nVII - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n7.1 - A seleção das melhores experiências de alfabetização (Categoria I), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na alfabetização ao longo da execução da prática educacional.\r\n\r\nDemonstrar resultados na alfabetização com base em processos avaliativos que informam o desenvolvimento de habilidades de oralidade, leitura e escrita, previstas no referencial curricular da rede de ensino, considerando a diversidade de interesses e os níveis de aprendizagem.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nA prática educacional deve ser elaborada e executada considerando a compreensão do sistema de leitura e escrita, o desenvolvimento da consciência fonológica, a fluência na leitura e escrita e a aplicação dessas habilidades em contextos sociais.\r\n\r\nConsiderar circunstâncias sociais, econômicas e culturais da escola, da comunidade e da localidade.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nAplicabilidade\r\n\r\nDiz respeito à possibilidade de implementação da prática pedagógica relatada em outros contextos.\r\n\r\nPromover/viabilizar a apropriação da leitura e da escrita para compreender e interagir com o mundo, em contextos sociais e culturais mais amplos, considerando as necessidades individuais de cada criança, o que possibilita a aplicação em outras realidades educacionais, com as devidas adaptações.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEngajamento\r\n\r\nEngajamento na prática educacional é o envolvimento e a interação entre os componentes da comunidade escolar (alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local).\r\n\r\nPromover o envolvimento ativo dos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local.\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade\r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integração dos diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento.\r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão\r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas.\r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 Pontos\r\n\r\n7.2 - A seleção das melhores experiências de recomposição das aprendizagens (Categoria II), nas Etapas Regional e Estadual, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica e conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto, em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nReorganização Curricular\r\n\r\nDesdobramento do referencial curricular da rede, constituído por habilidades prioritárias, relacionadas progressivamente entre si, com o propósito de assegurar que os estudantes recomponham aprendizagens e progridam na trajetória escolar.\r\n\r\nPlanejar, com foco na seleção de habilidades essenciais para a progressão dos estudantes com vistas à superação das defasagens e garantia do direito às aprendizagens.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na recomposição da aprendizagem ao longo da execução da prática educacional, verificado por meio de processos avaliativos regulares e contínuos, alinhados com o referencial curricular reorganizado, de modo a identificar o nível de aprendizagem de cada estudante.\r\n\r\nDemonstrar conhecimento e periodicidade sobre os processos avaliativos utilizados e seus efeitos para a efetiva aprendizagem, identificando as habilidades desenvolvidas (a fim de garantir a progressão das aprendizagens) e as que ainda não foram consolidadas (mobilizadoras de ações pedagógicas específicas) e considerando os\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\ndiferentes níveis de aprendizado dos estudantes.\r\n\r\nEstratégias de mediação pedagógica\r\n\r\nAções estruturadas com intencionalidade, garantindo a personalização do ensino e rotinas de aprendizagem que promovam conexões coerentes, incentivem a colaboração entre pares e estimulem a criatividade, a escuta e a reflexão, considerando as características dos territórios, o tempo de aprendizagem dos estudantes e a interação\r\n\r\nConsiderar na recomposição das habilidades e conhecimentos essenciais as circunstâncias sociais, econômicas e culturais do território; a educação para as relações étnico-raciais; o envolvimento ativo da comunidade escolar.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nentre os envolvidos (educandos, professores e comunidade escolar).\r\n\r\nRecursos técnico-pedagógicos\r\n\r\nConstituem aportes fundamentais ao trabalho desenvolvido em sala de aula, organizados e alinhados às aprendizagens estabelecidas no referencial curricular reorganizado e às metodologias planejadas para recompor as aprendizagens.\r\n\r\nDesenvolver as habilidades prioritárias e a formação plena dos estudantes, coerente com os contextos locais e as questões de equidade étnico-raciais.\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade\r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integrar os diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento.\r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão\r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas.\r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 Pontos\r\n\r\n7.3 - Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Contextualização;\r\n\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n5º - Inclusão;\r\n\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n\r\n7º - Engajamento.\r\n\r\n7.4 - Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n6º - Inclusão;\r\n\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n\r\nVIII - DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Nas etapas Regional e Estadual serão premiados o 1º, 2º e 3º lugares. Os gestores escolares e gestor municipal da escola/cidade onde leciona o premiado receberão menção honrosa em virtude da premiação de seu professor.\r\n\r\nIX - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\n9.1 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o resultado do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Antes de realizar a inscrição, as Secretarias Municipais de Educação deverão certificar-se da ciência e concordância do(a) professor(a) participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas em razão de sua participação sejam verdadeiras.\r\n\r\n10.2 - O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos e das Secretarias Municipais de Educação as quais estão vinculados.\r\n\r\n10.3 - A inscrição da experiência implica a aceitação pelo(a) autor(a), de forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n\r\n10.4 - Ao concordar com a inscrição, o(a) candidato(a) autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados em materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n\r\n10.5 - Os projetos premiados, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do(a) candidato(a) ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto aos seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do prêmio.\r\n\r\n10.6 - O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao Prêmio para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n\r\n10.7 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\n10.8 - Os(as) autores(as) dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n\r\n10.9 - Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do Prêmio, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do(a) candidato(a), caso identifiquem situações como:\r\n\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\n\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\n\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\n\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência;\r\n\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n\r\n10.10 - Os documentos e anexos das experiências inscritas não serão devolvidos aos seus autores, cabendo à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ decidir os procedimentos a serem adotados em relação às experiências não selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n10.11 - Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ e sua decisão será soberana e irrecorrível.\r\n\r\nANEXO II - REGULAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1.1 - O Prêmio tem como objetivo principal identificar, valorizar e divulgar experiências educativas transformadoras e criativas, no âmbito da alfabetização e na recomposição das aprendizagens, que expressem inovação educacional, tendo como foco o reconhecimento do excelente trabalho dos profissionais da Educação Básica de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro às quais se destinam essa premiação.\r\n\r\n1.2 - Com essa premiação, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME-RJ, visa identificar e divulgar práticas educacionais que tenham sido ou estejam sendo executadas com o objetivo de promover plena alfabetização de estudantes regularmente matriculados em turmas de Anos Iniciais de unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - São objetivos do Prêmio:\r\n\r\na) Reconhecer o trabalho dos profissionais de educação atuando em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que, no exercício da sua atividade, contribuam de forma relevante para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização dos estudantes fluminenses.\r\n\r\nb) Valorizar o papel dos profissionais da educação como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações.\r\n\r\nc) Evidenciar as experiências pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação e consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros profissionais.\r\n\r\n2 - DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n2.1 - O Prêmio destina-se a profissionais da educação em duas categorias:\r\n\r\nI - Professores lotados em unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro que estejam em efetiva regência em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ou 2º ano);\r\n\r\nII - Professores lotados em Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, que estejam em efetiva regência e atuem na recomposição das aprendizagens, em turmas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º ano);\r\n\r\nParágrafo Único - Será elegível para participação no prêmio apenas 01 (uma) experiência na categoria I (práticas/projetos de alfabetização) do Prêmio e 01 (uma) experiência na categoria II (recomposição de aprendizagens), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada por Unidade Escolar vinculada à administração pública estadual do Rio de Janeiro que atendem aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\n2.2 - Serão elegíveis ao II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, nas categorias I e II:\r\n\r\nI. Professores regentes em turmas de Alfabetização do Ensino Fundamental do 1º ao 2º ano;\r\n\r\nII. Professores regentes em turmas do Ensino Fundamental do 3º ao 5º ano, que atuem na recomposição das aprendizagens;\r\n\r\nIII. Professores regentes em turmas da Educação Especial que atue nos Anos Iniciais;\r\n\r\nIV. Professores regentes em turmas da Educação Indígena/Magistério Indígena;\r\n\r\nV. Professores regentes em turmas da Educação Quilombola;\r\n\r\nVI. Professores regentes em turmas das Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nIII - DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA será organizado em duas etapas:\r\n\r\na) Pré-seleção;\r\n\r\nb) Etapa Estadual.\r\n\r\nIV - DA PRÉ-SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - A pré-seleção das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens (categorias I e II), desenvolvidas por profissionais será de responsabilidade das respectivas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro nas quais estão lotados os docentes candidatos;\r\n\r\n4.2 - As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, observados os Itens I, II, III, IV, V e VI do item 2.2 deste regulamento, deverão identificar e eleger quais projetos as representarão neste prêmio considerando as seguintes orientações:\r\n\r\na) verificar a adequação dos projetos aos critérios exigidos para a premiação;\r\n\r\nb) selecionar para indicação apenas um projeto para concorrer em cada categoria;\r\n\r\nc) instituir Comissão de Avaliação para definição do projeto a ser indicado para concorrer ao prêmio;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião da Comissão de Avaliação, informando sobre o processo de escolha dos projetos indicados à premiação.\r\n\r\n4.3 - As Unidades Escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro utilizarão este regulamento como referência para a organização de suas pré-seleções, devendo respeitar os critérios definidos nos itens 6.1 e 6.2.\r\n\r\nV - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 - As inscrições das experiências de alfabetização e de recomposição das aprendizagens deverão ser efetuadas pelas Unidades Escolares, via formulário online próprio para este fim, em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento para as unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO VII).\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de inscrição serão compartilhados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro às Redes de Ensino (Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e Colégios de Aplicação e outras unidades escolares vinculadas à administração pública estadual), que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as Unidades Escolares, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n\r\n5.2 - Cada Unidade Escolar poderá inscrever 1 (um) participante na categoria I e outro na categoria II, como consta no 2.1 deste regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aceitas inscrições de participantes que forem pré-selecionados pelas unidades escolares vinculadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - No ato da inscrição, as instituições de ensino deverão anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ata elaborada pela Comissão de Avaliação da Unidade Escolar, com a indicação dos relatos de experiência vencedores na categoria I e na categoria II (ANEXO V).\r\n\r\nb) Declaração assinada pelo autor, concordando com a inscrição de seu projeto no prêmio, em PDF (ANEXO III);\r\n\r\nc) Relato de Experiência estruturado da seguinte forma:\r\n\r\n- Capa;\r\n\r\n- Folha de rosto, com a indicação II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, o título do trabalho/projeto, nome do(a) autor(a) e da Unidade Escolar e cidade onde se localiza a escola;\r\n\r\n- Descrição da experiência;\r\n\r\n- Anexos;\r\n\r\n- Ratifico do Diretor da Unidade Escolar onde a experiência foi realizada.\r\n\r\n§ 1º - O documento contendo o relato da experiência deverá ser digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5, e conter, no mínimo 5 (cinco) páginas, e, no máximo 10 (dez) páginas de papel (tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, bibliografia e anexos).\r\n\r\n§ 2º - Os documentos anexos, quando houver, deverão ser digitados em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas simples, e conter até 03 (três) páginas de papel tamanho A4.\r\n\r\n§ 3º - Anexa ao relato, deverá ser enviada documentação comprobatória da realização da experiência que evidencie sua qualidade e os resultados obtidos, tais como: estatísticas que demonstrem efetivas melhoras nos indicadores já citados neste regulamento, documentos, registro fotográfico e videográfico, produções dos alunos, entre outros. Essa parte poderá conter ainda links de acesso digital com conteúdos complementares que possam ser consultados em sites ou redes sociais para fins de comprovação das ações do projeto.\r\n\r\n5.4 - Poderão ser inscritas experiências que estejam em andamento ou tenham sido realizadas entre os anos de 2024 e 2025, com evidências de sua aplicação.\r\n\r\n5.5 - Cada docente poderá concorrer com até 02 (duas) experiências, desde que em categorias diferentes - Categorias I e II.\r\n\r\n5.6 - Em caso de mais de um professor autor do projeto, a experiência corresponderá somente a uma premiação, devendo ser indicado no formulário de inscrição o nome do(a) autor(a) principal, que receberá a premiação. A SEEDUC-RJ se isenta da responsabilidade pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo.\r\n\r\n5.7 - A inscrição corresponderá à aceitação da Unidade Escolar e dos docentes participantes das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem e som.\r\n\r\n5.8 - As inscrições não serão validadas caso a documentação exigida esteja incompleta ou organizada em descordo com a orientação dada neste regulamento.\r\n\r\n5.9 - Os candidatos terão até 10 (dez) minutos para a apresentação de suas experiências durante a cerimônia de premiação.\r\n\r\n5.10 - A avaliação dos trabalhos inscritos pelas unidades escolares pertencentes à administração pública estadual ocorrerão sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC- RJ).\r\n\r\nVI - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A seleção das melhores experiências de alfabetização, categoria I, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto, em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na alfabetização ao longo da execução da prática educacional.\r\n\r\nDemonstrar resultados na alfabetização, com base em processos avaliativos que informam o desenvolvimento de habilidades de oralidade, leitura e escrita, previstas no referencial curricular da rede de ensino, considerando a diversidade de interesses e os níveis de aprendizagem.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nA prática educacional deve ser elaborada e executada considerando a compreensão do sistema de leitura e escrita, o desenvolvimento da consciência fonológica, a fluência na leitura e escrita, e a aplicação dessas habilidades em contextos sociais.\r\n\r\nConsiderar circunstâncias sociais, econômicas e culturais da escola, da comunidade e da localidade.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nAplicabilidade\r\n\r\nAplicabilidade consiste na possibilidade de implementar a prática pedagógica em outros contextos.\r\n\r\nApropriar-se da leitura e da escrita para compreender e interagir com o mundo, em contextos sociais e culturais mais amplos, considerando as necessidades individuais de cada criança, o que possibilita a aplicação em outras realidades educacionais, com as devidas adaptações.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEngajamento\r\n\r\nEngajamento na prática educacional é o envolvimento e a interação entre os componentes da comunidade escolar (alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local).\r\n\r\nPromover o envolvimento ativo dos alunos, professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e membros da comunidade local.\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade\r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integrar os diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento.\r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão\r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas.\r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 Pontos\r\n\r\n6.2 - A seleção das melhores experiências de recomposição de aprendizagens, categoria II, levará em conta os seguintes critérios de avaliação:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQualidade do Relato\r\n\r\nDiz respeito à qualidade do relato do projeto e do material complementar enviados no ato da inscrição.\r\n\r\nDemonstrar clareza, objetividade e consistência pedagógica conceitual no relato da experiência e conteúdo exposto, em conformidade com as normas da língua portuguesa.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nReorganização Curricular\r\n\r\nDesdobramento do referencial curricular da rede, constituído por habilidades prioritárias, relacionadas progressivamente entre si, com o propósito de assegurar que os estudantes recomponham aprendizagens e progridam na trajetória escolar.\r\n\r\nPlanejar, priorizando a seleção de habilidades essenciais, para a progressão dos estudantes, superando as defasagens e garantindo o direito às aprendizagens.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nEfeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem\r\n\r\nO efeito se refere ao impacto gerado na recomposição da aprendizagem ao longo da execução da prática educacional, verificado por meio de processos avaliativos regulares e contínuos, alinhados com o referencial curricular reorganizado, de modo a identificar o nível de aprendizagem de cada estudante. \r\n\r\nApropriar-se e acompanhar os processos avaliativos para o avanço da aprendizagem, identificando as habilidades desenvolvidas (a fim de garantir a progressão das aprendizagens) e as que ainda não foram consolidadas (mobilizadoras de ações pedagógicas específicas) e considerando os diferentes níveis de aprendizado dos\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nestudantes.\r\n\r\nEstratégias de mediação pedagógica\r\n\r\nAções estruturadas com intencionalidade, garantindo a personalização do ensino e rotinas de aprendizagem que promovam conexões coerentes, incentivem a colaboração entre pares e estimulem a criatividade, a escuta e a reflexão, considerando as características dos territórios, o tempo de aprendizagem dos\r\n\r\nConsiderar, na recuperação das habilidades e conhecimentos essenciais, as circunstâncias sociais, econômicas e culturais do território, a educação para as relações étnico-raciais e o envolvimento ativo da comunidade escolar.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nestudantes e a interação entre os envolvidos (educandos, professores e comunidade escolar).\r\n\r\nRecursos técnico-pedagógicos\r\n\r\nConstituem aportes fundamentais ao trabalho desenvolvido em sala de aula, organizados e alinhados às aprendizagens estabelecidas no referencial curricular reorganizado e às metodologias planejadas para recompor as aprendizagens.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento das habilidades prioritárias e do desenvolvimento integral dos estudantes, coerente com os contextos locais e as questões de equidade étnico-raciais.\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\nInterdisciplinaridade\r\n\r\nNa prática educacional, a interdisciplinaridade se manifesta na busca por integrar os diferentes componentes curriculares, objetos de conhecimento e abordagens de ensino, promovendo uma apropriação mais ampla e interconectada do conhecimento.\r\n\r\nIntegrar diferentes objetos de conhecimento, componentes curriculares e/ou áreas de conhecimento no processo de alfabetização.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nInclusão\r\n\r\nA inclusão, no contexto educacional, refere-se a práticas pedagógicas que garantam a inclusão de estudantes com deficiências, além de uma educação de qualidade e a participação ativa e plena de estudantes no ambiente escolar, independentemente de cor/raça, gênero, etnia, classe social e condições físicas e psicológicas.\r\n\r\nPromover a inclusão de estudantes com deficiências, assim como a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional.\r\n\r\n0 a 15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 Pontos\r\n\r\n6.3 - Em caso de empate para a Categoria I, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na alfabetização\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Contextualização;\r\n\r\n4º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n5º - Inclusão;\r\n\r\n6º - Aplicabilidade;\r\n\r\n7º - Engajamento.\r\n\r\n6.4 - Em caso de empate para a Categoria II, serão consideradas as maiores pontuações nos seguintes critérios:\r\n\r\n1º - Efeito da prática pedagógica na recomposição da aprendizagem;\r\n\r\n2º - Qualidade do Relato;\r\n\r\n3º - Reorganização Curricular;\r\n\r\n4º - Estratégias de mediação pedagógica;\r\n\r\n5º - Interdisciplinaridade;\r\n\r\n6º - Inclusão;\r\n\r\n7º - Recursos técnico-pedagógicos.\r\n\r\nVII - DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n7.1 - Serão premiadas três experiências por categoria (I e II), por ordem de classificação - 1º, 2º e 3º lugares, conforme critérios descritos no capítulo VI deste regulamento.\r\n\r\nVIII - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ divulgará o Resultado do II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Antes de realizar a inscrição, as Unidades Escolares ligadas à administração pública estadual do Rio de Janeiro deverão certificar-se da ciência e concordância do(a) professor(a) participante, que deverá ler atentamente este Regulamento, aceitar e concordar com todas as suas condições e requisitos de participação, além de garantir que todas as informações prestadas, em razão de sua participação, sejam verdadeiras.\r\n\r\n9.2 - O conteúdo do projeto inscrito e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade dos candidatos.\r\n\r\nde forma ampla e irrestrita, irrevogável, irretratável e gratuita de todas as exigências e disposições neste Regulamento, acarretando desclassificação o não cumprimento de qualquer de seus dispositivos.\r\n\r\n9.4 - Ao concordar com a inscrição, o(a) candidato(a) autoriza que as entrevistas e os depoimentos que, porventura, sejam por ele concedidos sejam reproduzidos, por si ou por terceiros, e divulgados nos materiais, suportes, mídias e outros meios.\r\n\r\n9.5 - Os projetos premiados, automaticamente, concederão a cessão de uso da ideia do projeto para aplicação direta na educação, no(a) mesmo(a) colégio/escola/ do (a) candidato(a) ou em outra instituição de ensino, bem como providenciarão, igualmente, as autorizações do vínculo das imagens dos estudantes envolvidos na proposta, junto a seus responsáveis, para serem entregues aos organizadores do prêmio.\r\n\r\n9.6 - O ato da inscrição implica a autorização de uso do nome, voz, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em ações e atividades relacionadas ao Prêmio para fins acadêmicos, educacionais e científicos. Autoriza ainda o uso das informações e dados dos projetos sem qualquer restrição para publicação e divulgação do resultado por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, ou ainda em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, fai xas, outdoors, mala-direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos.\r\n\r\n9.7 - A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro deverá garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que terá acesso, zelando e responsabilizando-se pela proteção dos dados e privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\n9.8 - Os(as) autores(as) dos projetos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas do projeto, mesmo que, parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem, em sentido amplo de pessoas, isentando os organizadores em relação a toda e qualquer hipótese de responsabilidade em relação aos direitos autorais e/ou intelectuais de terceiros.\r\n\r\n9.9 - Os organizadores se reservam o direito de, ao longo do cronograma do Prêmio, desclassificar o projeto e cancelar a inscrição do(a) candidato(a), caso identifiquem situações como:\r\n\r\na) fornecimento de informações inverídicas no formulário de inscrição ou durante o processo de seleção do projeto;\r\n\r\nb) prática de plágio ou uso de imagens e textos sem devida referência de autoria;\r\n\r\nc) envio de projeto idêntico ao de outro candidato;\r\n\r\nd) projetos que contenham conteúdo ou relato de práticas preconceituosas por questões de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, classe, raça, etnia, religião, preferência política ou por razão de deficiência;\r\n\r\ne) implicação jurídica e de qualquer outra natureza, envolvendo o candidato e/ou as organizações relacionadas ao projeto, que comprometa o II PRÊMIO Magda Soares: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e seus organizadores.\r\n\r\n9.10 - Os documentos e anexos das experiências inscritas não serão devolvidos aos seus autores, cabendo à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ decidir os procedimentos a serem adotados em relação às experiências não selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n9.11 - Os casos omissos neste Regulamento serão examinados pela Comissão indicada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ e sua decisão será soberana e irrecorrível.\r\n\r\nANEXO III - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nII PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nEu,______________________________________________________, portador(a) do CPF______________________, declaro que estou de acordo com a inscrição de minha experiência de alfabetização, desenvolvida em _______________ (ano), na Instituição de Ensino _________________________________________________________ , no II PRÊMIO MAGDA SOARES TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA e ainda, autorizo expressamente que a __________________________________________________________ (rede de ensino), em razão deste processo seletivo, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução do certame e seus desdobramentos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\n___/__ /___\r\n\r\nAssinatura do(a) autor(a).\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATA - REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO\r\n\r\nII PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA _________\r\n\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e cinco, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da _______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao II Prêmio Magda Soares: Transformando vidas pela leitura. Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. Texto com narração cronológica dos fatos, com citação nominal (se possível) das falas. Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto _______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _______________________________________, representará a Secretaria Municipal de ___________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE ATA - UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO\r\n\r\nII PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA _________\r\n\r\nAos ________ dias do mês ___________de dois mil e vinte e cinco, às ______ horas (horário de Brasília), na sala _________________________________, aconteceu a reunião da Comissão de Avaliação da _______________________________________ para deliberar sobre o processo de escolha do projeto indicado ao II Prêmio Magda Soares: Transformando vidas pela leitura. Estiveram presentes na reunião os seguintes membros: __________________________. Texto com narração cronológica dos fatos, com citação nominal (se possível) das falas. Ficou decidido que, a partir dos critérios estabelecidos, o projeto _______________________, desenvolvido pelo Professor (a/es/as), na Unidade Escolar _________________________________________________________. E nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ____ horas e _____ minutos, da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos membros presentes.\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\n(espaço para assinatura)\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nANEXO VI - CRONOGRAMA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRegionais SEEDUC/RJ\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\n(quinta-feira)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 CREs\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\n(terça-feira)\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Itatiaia, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Mangaratiba, Quatis, Resende, Volta Redonda, Rio Claro.\r\n\r\n12\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\n(quinta-feira)\r\n\r\nMETRO I; METRO IV, METRO V; METRO VII\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Queimados, Itaguaí, Seropédica.\r\n\r\n10\r\n\r\n26/09/2025 \r\n\r\n(sexta-feira)\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS e METRO II\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Rio Bonito, Niterói, São Gonçalo, Tanguá.\r\n\r\n06\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n(terça-feira)\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema.\r\n\r\n07\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n(quarta-feira)\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Magé, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios.\r\n\r\n09\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\n(quinta-feira)\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sumidouro, Trajano de Moraes, Casimiro de Abreu, São Sebastião do Alto, Silva Jardim.\r\n\r\n14\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\n(sexta-feira)\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Valença, Vassouras, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi.\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n(segunda-feira)\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra.\r\n\r\n10\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\n(terça-feira)\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai.\r\n\r\n13\r\n\r\nANEXO VII - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA ESTADUAL (EVENTO FINAL) - REDES MUNICIPAIS\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPremiação final dos selecionados nas etapas Regionais\r\n\r\n25/11/2025\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPremiação das unidades escolares da administração pública estadual\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nId: 2671210"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO DA CRUZ BRITTO, ID. Funcional 43899455/01, matrícula965339-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082080/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO FAUSTINI MOURA, ID. Funcional 43932436/01, matrícula 967609-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081975/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA RENATA PEREIRA LEBRE, ID. Funcional 43222897/01, matrícula 938848-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072270/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ SILVA DE AQUI, ID. Funcional 42007313/02, matrícula 938511-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080834/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE OLIVEIRA MOTTA MUNIZ, ID. Funcional 41218434/04, matrícula 914973-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080004/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA RAPOSO DA SILVA, ID. Funcional 50245759/02, matrícula 5024575902, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078976/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE ANDRADE DOS PASSOS PEREIRA, ID. Funcional 42617790/02, matrícula 970218-4, Professor Docente 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083036/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA EDUARDA CRISTANE LACERDA, ID. Funcional 51377462/01, matrícula 5137746201, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082776/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO RAMOS DA COSTA, ID. Funcional 43802095/01, matrícula 960852-2, Professor Docente I18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082107/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AILTON SEBASTIAO SEABRA, ID. Funcional 36296511/02, matrícula 845751-6, Professor Docente I 16horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001121/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON ORMONDE DE SOUZA, ID. Funcional 42102430/02, matrícula 925430-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081169/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LYDIA CORMACK FONTES, ID. Funcional 39287017/01, matrícula 5006300-7, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069574/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA CORREA VIANA MOREIRA, ID. Funcional 37417029/02, matrícula 844703-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078283/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCA ALESSANDRA ALVES MARTINS, ID. Funcional 50734709/01, matrícula 3080611-1, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080335/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO GUERRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51471000/01, matrícula 5147100001, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078347/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SILVA CORMACK, ID. Funcional 35793376/01, matrícula 5004323-1, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045807/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 50211846/01, matrícula 3051749-4, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078743/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA PARAIZO GOMES DIAS, ID. Funcional 50741896/01, matrícula 3081291-1, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071306/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO QUEIROZ LIMA, ID. Funcional 40152979/01, matrícula 5021457-6, Professor Docente I 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080543/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CALDEIRA DIAS, ID. Funcional 34244875/01, matrícula 5008063-9, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077797/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO CESAR FERREIRA BENVINDO, ID. Funcional 39627462/01, matrícula 826728-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/055349/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA LUCIA DOS SANTOS MEDEIROS, ID. Funcional 42135443/04, matrícula 937731-8, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082898/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL DA SILVA ESQUERDO, ID. Funcional 43225349/01, matrícula 937974-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082044/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELILIAN GOES DA SE ROQUE, ID. Funcional 43429181/01, matrícula 948804-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080680/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALUIZIO DOS SANTOS CESARIO, ID. Funcional 42776376/02, matrícula 944754-1, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080546/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA LUIZA SARDINHA FONTES, ID. Funcional 50239929/01, matrícula 3055417-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062202/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX BERNARDO DE MEDEIROS, ID. Funcional 42734142/01, matrícula 896541-0, Professor Docente I 30horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078224/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA SILVA DE ALMEIDA NACHARD RIBEIRO, ID. Funcional 43363083/01, matrícula 945846-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079913/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO RAMOS DA COSTA, ID. Funcional 43802095/02, matrícula 3056062-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082105/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES, ID. Funcional 44187220/01, matrícula 973867-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081072/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO SANTOS DA COSTA, ID. Funcional 43914853/01, matrícula 967507-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078073/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVI GONCALVES MACHADO, ID. Funcional 33761469/01, matrícula 840116-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079565/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA MARCIA BARBOSA FLOR, ID. Funcional 33912041/01, matrícula 5001353-1, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079292/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HAMILTON DE SOUZA PEQUENO, ID. Funcional 43353517/01, matrícula 946330-8, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078262/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PETERSON DOS SANTOS MONTEIRO, ID. Funcional 51443414/01, matrícula 5144341401, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077726/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZOZIMO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional 50822373/01, matrícula 3090682-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078226/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067486/2025 - JEANNE HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 30 horas...\r\n\r\nLeia- se: ... Professor Docente I 18 horas...\r\n\r\nId: 2670943"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA FRANCENEIDE BESERRA SOARES, ID. Funcional 40256464/02, matrícula 234307-7, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076284/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA FARIAS BARROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43038972/02, matrícula 971437-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078197/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FERREIRA MOTTA, ID. Funcional 50821830/01, matrícula 3090898-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082002/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE MAURICIO FERREIRA TABELLI, ID. Funcional 50068601/01, matrícula 3030436-4, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081488/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, ID. Funcional 35564857/01, matrícula 844384-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081851/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZI EVELIN DE BARROS GOMES, ID. Funcional 39610250/02, matrícula 918731-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081142/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INES CRISTINA DE ASSIS BERTO,ID. Funcional 35177926/01, matrícula 5004018-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10400674/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FAGNER FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional 43490000/02, matrícula 3066491-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079038/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA MONIQUE D TEIXEIRA JOVENIL, ID. Funcional 42786789/01, matrícula 921953-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077721/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 33982260/01, matrícula 5009122-2, Professor Docente II 40h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062044/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO LUIZ ZANCHETTA PINTO FERRO, ID. Funcional 43773893/02, matrícula 3065742-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077674/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA DE CARVALHO KOROL, ID. Funcional 42750210/03, matrícula 962857-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079403/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA TERESA DE NORONHA ANTUNES, ID. Funcional 51414813/01, matrícula 5141481301, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083222/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIZA PAULO TEXEIRA ALVES, ID. Funcional 32478968/02, matrícula 961116-1, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076871/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE SOARES DE AGUIAR, ID. Funcional 40735265/03, matrícula 846188-1\r\n\r\n, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080525/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MESQUITA VIDAL TULER, ID. Funcional 41909305/02, matrícula 3122106-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078372/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO MANDARINO, ID. Funcional 42593000/02, matrícula 972234-9, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077853/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO CESAR MACIEL, ID. Funcional 38621762/02, matrícula 918897-0, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080799/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUAN DA SILVA GUSTAVO, ID. Funcional 51441896/01, matrícula 5144189601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080631/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO CESAR MACIEL, ID. Funcional 38621762/01, matrícula 827445-8, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080623/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS FILHO, ID. Funcional 25369040/02, matrícula 3075062-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082353/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CANDIDA PEREIRA MACHADO, ID. Funcional 50345753/01, matrícula 3070423-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083035/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE KELLY DA SILVA FARIA, ID. Funcional 51413370/02, matrícula 5141337002, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081331/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO MARTOS FERNANDES PATRICIO, ID. Funcional 5621500/07, matrícula 970280-4, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082042/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO MARCOS MIRANDA, ID. Funcional 42106788/06, matrícula 3110877-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082269/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ SILVA DE AQUINO, ID. Funcional 42007313/01, matrícula 912745-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080835/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SYLVIA CRISTINA DE ASSIS BEJA, ID. Funcional 5764688/02, matrícula 949169-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079847/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE FREITAS CORREA BENTO, ID. Funcional 50351982/01, matrícula 3072285-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079331/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY REGINA SAMPAIO CARNEIRO LEAO, ID. Funcional 43153240/01, matrícula 936042-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078778/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FRAUCHES BRITO DIONISIO, ID. Funcional 44227787/01, matrícula 974298-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078907/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL ABILIO MENDES DOS SANTOS, ID. Funcional 42844070/01, matrícula 935457-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/078261/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO AMARAL FERREIRA, ID. Funcional 43493637/01, matrícula 950177-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079189/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FERREIRA MOTTA,ID. Funcional 50821830/02, matrícula 3136260-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081995/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIEGO FERNANDO CUNHA SILVA, ID. Funcional 43900054/03, matrícula 3109710-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082068/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO BORGES BELMONT GOMES, ID. Funcional 43954510/01, matrícula 968424-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082095/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, ID. Funcional 35564857/02, matrícula 925927-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081856/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIZA PAULO TEXEIRA ALVES, ID. Funcional 32478968/03, matrícula 975333-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076872/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZI EVELIN DE BARROS GOMES, ID. Funcional 39610250/01, matrícula 824598-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072448/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FAGNER FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional 43490000/01, matrícula 950396-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081085/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA DOS SANTOS MONTEIRO, ID. Funcional 43882544/02, matrícula 3066704-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081504/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA SILVA DE ALMEIDA NACHARD RIBEIRO, ID. Funcional 43363083/02, matrícula 960846-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/079899/2025.\r\n\r\nId: 2671040"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073540/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ALBA RODRIGUES CRUZ, ID Funcional nº. 36832154/01, aposentado em 23/08/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 157.569,98 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007003/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO DA CUNHA, ID Funcional nº. 32703562/01, aposentado em 19/12/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 60.722,35 (sessenta mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001507/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, ID Funcional nº. 42838096/02, aposentado em 09/06/2020, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.709,05 (doze mil, setecentos e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000153/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELISABETH MENEZES DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº. 34578730/01, aposentado em 16/01/2020, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 158.651,26 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007007/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO DA CUNHA, ID Funcional nº. 32703562/01, aposentado em 19/12/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 20.240,78 (vinte mil, duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050468/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº. 33128650/01, aposentado em 15/05/2025, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 31.409,04 (trinta e um mil, quatrocentos e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050461/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº. 33128650/01, aposentado em 15/05/2025, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 125.636,16 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1823/2019 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DAGMAR GOMES LEITE, ID Funcional nº. 34625151/01, aposentado em 30/05/2019, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 80.329,57 (oitenta mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003275/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor IZABEL CRISTINA PEREIRA GALVÃO, ID Funcional nº. 35899755/1, aposentado em 09/02/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 76.747,17 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003067/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, ID Funcional nº. 38511851/1, aposentado em 04/09/2019, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 58.747,50 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002033/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SARA DA CONCEICAO PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº. 36911585/01, aposentado em 15/07/2019, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 33.395,47 (trinta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005383/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, ID Funcional nº. 39593614/01, aposentado em 27/07/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.482,27 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003536/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARMEM LUCIA DELAHYDE RAMOS, ID Funcional nº. 38734109/01, aposentado em 15/02/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 79.240,63 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008191/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MONICA MACARIELLO MANCEBO, ID Funcional nº. 37978861/01, aposentado em 23/01/2019, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002374/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA DA PENHA TRINDADE CARVALHO DANTAS, ID Funcional nº. 33224242/01, aposentado em 09/08/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 91.572,88 (noventa e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005100/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARCIA VALERIA CAVALLIERE, ID Funcional nº. 36324264/01, aposentado em 12/04/2021, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 77.977,20 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002398/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELISABETE CABRAL MANCANO, ID Funcional nº. 34083987/01, aposentado em 17/04/2020, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 135.319,82 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003529/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VERA LUCIA COSTA RABELO, ID Funcional nº. 41070429/02, aposentado em 03/08/2022, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 88.001,77 (oitenta e oito mil, um real e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2670970"
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                    "2671112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060465/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea \"f\" c/c § 3°, da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa EDITORA CASA 10 LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.598.186/0001-34, visando a contratação de 10 (dez) vagas mais 2 vagas de cortesia, totalizando 12 (doze) vagas, para a participação no curso CAPACITAÇÃO ON LINE: “TERCEIRIZAÇÃO EM FOCO”, que será realizado com transmissão ao vivo, via internet, nos dias 18/08/2025 a 22/08/2025, no valor total de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (id.106378999).\r\n\r\nId: 2671112"
                    ],
                    "2671187": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 555 DE 15 DE agosto DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE RAMIRO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/082103/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Wilton José Machado Dutra, ID Funcional nº 3470458-5 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Ramiro Braga e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Wilian Cosme Pereira, ID Funcional nº 4393229-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2671187"
                    ],
                    "2671076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052520/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa ANA ROSA SAMPAIO DE MELO SOUZA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.908.231/0001-02, para pagamento da aquisição de 10 (dez) micro-ondas industriais, que deverá ser executada durante o ano de 2025, conforme Estudo Técnico Preliminar (100511315) e Termo de Referência (101601670), no valor total de R$ 60.616,46 (sessenta mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2671076"
                    ],
                    "2671206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009698/2021 - DEFIRO a reassunção de ELAINE NUNES DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, ID Funcional 42069750, vínculo 01, matrícula 9360322, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/08/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2671206"
                    ],
                    "2670978": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/02/2011 - FICA RETIFICADA para 04/05/2010, a validade do ato que exonerou a servidora ADRIANA DA SILVA MARIA PEREIRA, Datilógrafo-CIEP, Identidade Funcional n° 33434352, vínculo 01, matrícula n° 5009812-8, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/005780/2010.\r\n\r\nId: 2670978"
                    ],
                    "2670962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049659/2025 - NOEMY GOMES DOS SANTOS ROCHA, Identidade Funcional 51443295/01, matrícula 5144329501, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/09/2021 a 13/08/2023, num total de 686 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor de Ensino Fundamental, desprezando-se o período de 14/08/2023 a 28/01/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nId: 2670962"
                    ],
                    "2670979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/2682/2017 - MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID Funcional nº 43473458/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/06/2020 a 08/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000263/2020 - LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional nº 50358944/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009909/2021 - CILENE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 43499864/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 13/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/757/2015 - SEVERINA MARIA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 36992941/01, Professor Docente II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999; de 01/06/1999 a 31/05/2004; de 01/06/2004 a 31/05/2009 e de 20/06/2017 a 23/07/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2670979"
                    ],
                    "2671247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011511/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.381.997/0001-00, visando a aquisição do PROGRAMA EDUCACIONAL TIX LETRAMENTO, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (92814897 e 92815801), no valor total de R$ 10.154.550,00 (dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2671247"
                    ],
                    "2671170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/085351/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA REIS, Analista Executivo, ID Funcional 5014032-9, JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 4323310-4, e GREGSON BARROS DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional 42557780-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2671170"
                    ],
                    "2671155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310199/2001 - YVONE ROSA TRECE, mat. nº 5.006.095-3, Merendeira, período base de 01/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101947/2018 - DANIELE SÁ DE MENDONÇA, mat. nº 3046633-8, Prof. Doc. I, período base de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600277/2000 - LUCIANA VIEIRA TEIXEIRA, mat. nº 5.004.703-4, Prof. Doc. II, período base de 25/03/2020 a 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083055/2025 - SANDRA FIDELES DE SOUZA, mat. nº 290.828-3, Prof. Doc. II, período base de 19/02/2020 a 18/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1184/2019 - NORMA KAUFMANN FONSECA, mat. nº 971.034-4, Prof. Doc. I, período base de 13/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1900341/1996 - JOCIMAR LAURINDO PAULINO, mat. nº 1.202.824-7, Servente, período base de 26/05/2020 a 25/05/2025..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003466/2022 - LUDMILA FERREIRA MOREIRA SILVEIRA, mat. nº 960.480-2, Prof. Doc. I, período base de 06/05/2020 a 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006455/2023 - REGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA, mat. nº 975.221-3, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812170/2005 - SIMONE FERREIRA DE SOUZA QUINTANILHA, mat. nº 5.013.277-8, Merendeira, período base de 20/03/2020 a 23/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811998/2003 - CARLA ANDREA XAVIER DOS SANTOS, mat. nº 5.022.632-3, Prof. Doc. II, período base de 12/06/2020 a 26/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310131/2000 - JACQUELINE RIBEIRO CABRAL, mat. nº 5.019.821-7, Prof. Doc. II, período base de 12/06/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102432/2002 - GILSIMAR VIANNA SOARES FARIA, mat. nº 5.012.170-6, Servente, períodos base de 01/12/2010 a 13/02/2016 e de 14/09/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081688/2025 - ANA BEATRIZ MASELLI, mat. nº 916.206-6, Prof. Doc. I, períodos base de 08/03/2008 a 07/03/2013 e de 08/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814068/2012 - FERNANDA DE SIQUEIRA DIAS, mat. nº 916.249-6, Prof. Doc. I, períodos base de 02/04/2015 a 16/04/2020 e de 17/04/2020 a 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2758/2017 - LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, mat. nº 838.931-4, Prof. Doc. I, períodos base de 27/09/2012 a 06/10/2017 e de 07/10/2017 a 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045121/2025 - KESSIA BARRETO LIMA, mat. nº 956.221-6, Prof. Doc. I, períodos base de 29/05/2014 a 28/05/2019 e de 29/05/2019 a 28/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075425/2025 - MONICA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 957.554-9, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 02/12/2009 a 01/12/2014; 02/12/2014 a 01/12/2019 e de 02/12/2019 a 01/12/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082062/2025 - LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, mat. nº 827.173-6, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 26/07/2007 a 26/09/2012; 27/09/2012 a 06/10/2017 e de 07/10/2017 a 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083711/2025 - HELIO VICENTE TEIXEIRA, mat. nº 834.366-7, Prof. Doc. I, períodos base de 14/08/2003 a 13/08/2008; 14/08/2008 a 13/08/2013; 14/08/2013 a 13/08/2018 e de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081474/2025 - ALESSANDRA AGRA BERNARDES, mat. nº 971.358-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056817/2025 - ANA KASSIA ORDOÑEZ, mat. nº 3089221-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085121/2025 - MARIA ISABEL CORRÊA DA COSTA BRUM, mat. nº 838.463-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2671155"
                    ],
                    "2671069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410143/2004 - SONIA MARIA DA GUIA RIBEIRO FERNANDES, Agente Administrativo, mat. nº 5003366-1, período base de 16/06/2020 a 23/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200084/1989 - MARIA DE LOURDES FONTES TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 0235376-1, período base de 14/06/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410238/2009 - MARIA CRISTINA COSTA MARCELINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007188-5, período base de 11/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400165/1996 - REGINA CÉLIA IAZPEK, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 1208883-7, período base de 24/02/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1077/2018 - MARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953219-3, período base de 08/06/2019 a 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203608/2001 - ELIZETE DIAS DE SÁ, Merendeira, mat. nº 5007560-5, período base de 08/11/2016 a 07/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018227/2024 - JOSIANI MALEK SOARES CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3527517-0, período base de 12/08/2019 a 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2900/2016 - MARIA DA GLÓRIA SILVA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. nº 5007130-7, período base de 01/03/2020 a 29/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410183/2004 - SOLANGE DO VALE, Prof. Doc. II, mat. nº 5007183-6, período base de 09/08/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400157/1995 - MARIA APARECIDA MAZON, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 0254942-6, período base de 13/07/2020 a 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083423/2025 - LIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967141-3, período base de 10/08/2019 a 18/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2485/A/2018 - JÚLIO WILLIAM IOTTY BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0962061-8, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003030/2019 - VERÔNICA ZAMBONI RIBEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0830523-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210139/2004 - WILMA PINHEIRO DE BRITO FELICIANO, Agente Administrativo, mat. nº 5006463-3, período base de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410385/2006 - CÁTIA VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5007068-9, períodos base de 13/06/2013 a 12/06/2018 e de 13/06/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700193/2007 - PAULA HELENA BODSTEIN LOPES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0845458-9, períodos base de 01/01/2014 a 11/03/2019 e de 12/03/2019 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078790/2025 - CLEIBER JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3073658-1, períodos base de 05/01/2015 a 05/01/2020 e de 06/01/2020 a 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082895/2025 - EDIONE LÚCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0971497-3, períodos base de 28/07/2011 a 27/07/2016 e de 28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700588/2001 - MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA BASTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5007480-6, períodos base de 22/09/2011 a 21/09/2016 e de 22/09/2016 a 21/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410101/2007 - FÁTIMA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0826660-3, períodos base de 24/03/2007 a 24/03/2012, de 25/03/2012 a 22/03/2017 e de 23/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065183/2025 - RODRIGO MANOEL BENTO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917434-3, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012, de 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 26/02/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081082/2025 - MARCELO JOSÉ SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0955051-8, períodos base de 04/09/2009 a 03/09/2014, de 04/09/2014 a 03/09/2019 e de 04/09/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081746/2025 - LILIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840104-4, períodos base de 12/04/2005 a 23/05/2010, de 02/12/2013 a 09/01/2019 e de 10/01/2019 a 07/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082087/2025 - ROSY SALDANHA DOS SANTOS DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0958570-4, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015, de 02/02/2015 a 01/02/2020 e de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067667/2025 - NEIDE APARECIDA PIRES PRUDÊNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0919341-8, períodos base de 23/02/2007 a 23/04/2012, de 24/04/2012 a 23/04/2017 e de 24/04/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080732/2025 - ADELMO COSENDEY LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0837713-7, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009, de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083971/2025 - FÁBIO MENDES BAYLÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829331-8, períodos base de 07/04/2001 a 21/04/2006, de 22/04/2006 a 21/04/2011, de 22/04/2011 a 21/04/2016 e de 16/05/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083818/2025 - DOMÍCIO AUGUSTO ROCHA, Prof.Doc.I, mat. nº3066527-7, período base de 30/06/2014 a 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083710/2025 - PAULA SIMONE SOARES ALVARENGA, Prof.Doc.I, mat. nº3066198-7, período base de 16/06/2014 a 12/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083827/2025 - PETRÚCIO SOUBREIRA DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº3084534-1, período base de 11/11/2015 a 20/06/2024. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016114/2025 - MARIA SOLANGEN DO NASCIMENTO, Merendeira, matricula 5006649-7, ID. Funcional: n° 32773552/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068616/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 06/02/2015 a 06/03/2025. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 06/02/2015 a 06/03/2020 e de 07/03/2020 a 06/03/2025. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial... \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2262/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 5032060-2...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 3066632-5...\r\n\r\nId: 2671069"
                    ],
                    "2671070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003585/2023 - DENISE GUIMARÃES SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 42010594/1, mat. 09127036, período base de 30/01/2020 a 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130484/2000 - KARLA DE CARVALHO CARDOZO, Prof. Doc. II, ID Funcional 34300333/1, mat. 50154061, período base de 08/07/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081685/2025 - MYLLENA DA SILVA CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5035500-7, mat. 3110789-9, período base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083256/2025 - FABIANA TRAJANO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4327048-4/2, mat.0955052-6, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2137/2015 - EDÉSIO TORRES PEIXOTO, Prof. Doc. II, ID Funcional 35683619/1, mat. 0804609-6, período base de 22/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/4609/2013 - CLOVES COUTINHO COELHO FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3568754-1/1, mat. 5005252-1, período base de 08/11/2017 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083941/2025 - VANESSA DE FRANÇA TONELLI, Prof. Doc I, ID Funcional 5034894-9/2, mat. 3122185-6, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078443/2025 - ANSELMO CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof.Doc. I, ID Funcional 3292459-3/1, mat. 0832675-3, períodos base de 20/09/2011 a 19/09/2016 e de 20/09/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2508/2015 - MAURO GOMES DA SILVA TRAVASSOS, Prof.Doc. I, ID Funcional 4392644-4/1, mat. 0966514-2, períodos base de 09/08/2015 a 08/08/2020 e de 09/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080801/2025 - SONIA REGINA SOARES MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4193914-0/2, mat. 0912420-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 15/02/2015, de 16/02/2015 a 11/04/2020 e de 12/04/2020 a 18/05/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080032/2025 - CLÁUDIA INÊS FUSCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4190852-0/2, mat. 0914082-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083495/2025 - RENATA BARBOSA SILVA PIZOTTI, Prof. Doc. I, ID Funcional 4376449-5, mat. 0958859-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080627/2025 - LÚCIA ALINE SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3284187-6/2, mat. 0915492-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080626/2025 - LÚCIA ALINE SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3284187-6/1, mat. 0846019-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080839/2025 - ROBERTA GEORGIA KURRIK, Prof. Doc. I, ID Funcional 3562134-6/1, mat. 0844475-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081126/2025 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4391646-5, mat.3071942-1\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200663/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA MARIA ASSIS BARROZO...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA MARA ASSIS BARROZO...\r\n\r\nId: 2671070"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006484/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2671001"
                    ],
                    "2671004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001745/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001747/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001751/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001682/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001683/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008959/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2671004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para a servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do P\r\n\r\nLidiane Braga Sales de Souza\r\n\r\n5108629-8\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nSEI-260004/000333/2020\r\n\r\nId: 2671092"
                        ],
                        "2671123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002478/2025- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 938,09 (novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), objetivando o pagamento referente à fatura da Taxa de Incêndio (FUNESBOM) - exercício 2024, relativo à locação do imóvel do CEJA Petrópolis, em favor da proprietária Maria Cristina dos Santos, CPF nº 579.771.867-72.\r\n\r\nId: 2671123"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1183 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/002586/2022 - Nº CONTRATO: 007/2023\r\n\r\nEmpresa: ENGECORP MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nI - objeto:\r\n\r\n- o objeto é a execução da obra de reforma e ampliação da Unidade da FAETEC - Campus João Barcelos Martins, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque California, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nII - gestor:\r\n\r\n- Luciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nIII - fiscais:\r\n\r\n- Marcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\n- Alexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\n- Jozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2075147-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2670955"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006687/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 00/0221.829-5, identidade funcional nº 20804547, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006689/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 00/0223.686-7, identidade funcional nº 20804547, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006718/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JACQUELINE GARCIA DA SILVA, matrícula nº 00/0222.530-8, identidade funcional nº 40147843, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006720/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JACQUELINE GARCIA DA SILVA, matrícula nº 00/0226.023-0, identidade funcional nº 40147843, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006679/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JESSICA BARBOSA SOARES DOS SANTOS, identidade funcional nº 51430916, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006633/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA DO CEU CARVALHO, matrícula nº 00/0225.730-1, identidade funcional nº 37971174, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2671226"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº SEI-260006/030909/2025. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº91/2025).\r\n\r\nId: 2670963"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 824/2025 - DESIGNA IGOR MARQUES COMBAT, matr. nº 41.923-4, ID: 51430630, como substituto de JOÃO DANIEL BAYÃO RIBEIRO, matr. nº 35.721-0, ID: 44170343, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/História Social, símbolo FG-03, código 2007, durante o período de 01/09/2025 a 30/09/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/039044/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 835/2025 - ALTERA a designação dos membros que compõem a Comissão para organizar a solenidade de homenagem aos servidores que completam 25 e 40 anos de serviços prestados em 2025, instituída pela Portaria nº 520/REITORIA/2025, fazendo constar como membros da Comissão, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo relacionados, Processo nº SEI-260006/012413/2025:\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 36.846-4 - SGP;\r\n\r\nMÔNICA PATROCÍNIO SILVA, matr. nº 37.324-1 - SGP;\r\n\r\nLUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0 - Reitoria;\r\n\r\nMARIANA DANTAS BATISTA, matr. nº 36.612-0 - Vice-Reitoria;\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3 - PR-1;\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN FERNÁNDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-9 - PR-2;\r\n\r\nCRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3 - PR-3;\r\n\r\nRAFAELLA FURTADO ROCHA, matr. nº 39.644-0 - PR-3; \r\n\r\nLÍVIA KRAUSE ARNAUD, matr. nº 35.555-2 - PR-4;\r\n\r\nBIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31.093-8 - PR-5;\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO COSTA VAZ, matr. nº 41.110-8 - HUPE;\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO, matr. nº 41.773-3 - PPC;\r\n\r\nADRIANE SANTOS DE MORAIS, matr. nº 07.330-4 - DAF;\r\n\r\nBRENDA PEREIRA FERREIRA, matr. nº 41.542-2 - Comuns;\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3 - Prefeitura.\r\n\r\nId: 2671211"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027571/2025\r\n\r\nOnde se lê: \"Professor Titular\"\r\n\r\nLeia-se: \"Professor Associado\"\r\n\r\nId: 2671212"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HURHC/UERJ Nº 03 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA DO HURHC.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, conforme Portaria UERJ N. 238/REITORIA/2023, e na forma prevista na AEDA 18/ REITORIA/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para apurar os fatos conforme consta as informações no SEI-260006/004869/2025 referente ao almoxarifado de materiais e medicamentos no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio);\r\n\r\nArt. 2º - Considerar o princípio da transparência, da moralidade, onde a administração pública deve agir com honestidade, ética e probidade;\r\n\r\nArt. 3º - A comissão devera apurar no prazo de 30 dias os fatos de que trata o objeto desta, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 4º - A comissão será constituída pelos servidores abaixo relacionados;\r\n\r\nFlavio Carvalho de Oliveira Junior, Matrícula 41763-4 - Presidente\r\n\r\nMarcio Cardoso Vanzeler, Matrícula 42610-6 - Vice-presidente\r\n\r\nSergio Renato da Silva Almeida, Matrícula 37066-8 - Secretário\r\n\r\nArt. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2671077"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 2248 DE 14 DE AGOSTO 2025\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 2246/2025 E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 274/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/016441/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 2246/HUPE/2025;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Renata Cascardo Corrêa - matrícula nº 41.538-0, como Gestora, e os servidores Leonardo Bruno Altino Silva - matrícula nº 41.138-9 e Dayse Reis Firmino Ferreira - matrícula nº 38.400-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 274/2025/HUPE, referente à prestação de serviços comuns de engenharia de reforma da Sala de Procedimentos do Serviço de Broncoscopia da Unidade da Pneumologia do HUPE/UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2671255"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029428/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ELI DIAS DE JESUS, matr. nº 31.342-9, ID: 2580347-6, com validade a contar de 26/07/2025, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2671213"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024164/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARTA FOEPPEL RIBEIRO, matr. nº 33.261-9, ao Ministério da Defesa, nos períodos de 01/01/1997 a 29/04/1997 e 01/01/1998 a 08/09/1998, totalizando 370 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 1941/2006 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante do Processo UERJ 1941/2006, de CARLOS BERNARDO COLA, matr. nº 34.497-8, ficando sem efeito o despacho de 09/03/2006, publicado no DOERJ de 14/03/2006.\r\n\r\nId: 2671214"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 422 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2025 - UENF E AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003572/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2025 - UENF e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, referente à prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\n- Maria José Barreto de Almeida Miranda, ID Funcional nº 641814-7.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Virgínia Vieira Rocha, ID Funcional nº 641615-2;\r\n\r\n- Cláudio José de Carvalho, ID Funcional nº 641579-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2671124"
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                            "I - Ato",
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                        "2671097": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2024 - Contrato de prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, firmado entre a UENF e a empresa C.S. BRASIL FROTAS S/A. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF (Doc. SEI nº 105602788), e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260002/005562/2024, fica alterado o valor do contrato com reajuste de R$ 59.076,87 (cinquenta e nove mil e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.265.110,90 (um milhão e duzentos e sessenta e cinco mil e cento e dez reais e noventa centavos). \r\n\r\nId: 2671097"
                        ],
                        "2671131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006246/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641579-2, a contar de 27/02/2025, com fundamento no art. 6º EC nº 41/2003 c/ redação atribuída pelo § 2º inciso II EC Estadual nº 90/2021 e parágrafo único do art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2671131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671035": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 179 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E A EMPRESA PJ RIO E-COMMERCE EM DESCARTÁVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, LOTE 2.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000078/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato RIOTRILHOS Nº 008/2025, cujo objetivo é Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza predial, com fornecimento de material de limpeza, a fim de atender as demandas do Edifício Sede da RIOTRILHOS que abrange a SETRAM, a CENTRAL e o DETRO, estabelecida na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, conforme condições, quantidades e exigências apresentadas no Termo de Referência e no Edital do Pregão Eletrônico 002/2025, autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100002/000078/2024, conforme segue:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Marcos Coutinho Mendonça, ID: 5118713;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Sebastião Batista de Albuquerque, ID: 2709934;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Vanessa Gomes Da Cunha, ID: 5135708;\r\n\r\nV - Fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2671035"
                        ],
                        "2671168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 794 DE 18 de agosto de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NSA COMERCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 012 /CENTRAL/2025 (106617504) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000332/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/CENTRAL/2024:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n990.00.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVIERA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2671168"
                        ],
                        "2670791": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000489/2025 - AUTORIZO e RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa MBM SEGURADORA S.A. no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Cujo o objeto é a Contratação de Apólice do Seguro Estagiário, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender as necessidades desta AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2670791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2671088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002655/2024 - No uso de minhas atribuições como Secretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS, comunico aos interessados do Pregão Eletrônico 001/2025 -R1, operacionalizado no processo SEI-070001/002655/2024, cujo objeto é aquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro, em que a empresa ARMAZÉM 4X4 COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.442.524/0001-96 apresentou recurso, contra decisão da Comissão Especial de Seleção, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que ,pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (index 106598116), DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO apresentado pela empresa ARMAZÉM 4X4 COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA mantendo a decisão do pregoeiro.\r\n\r\nId: 2671088"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671157": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MACAÉ \r\n\r\nE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/00211490/2017 - NÃO CONHEÇO do recurso interposto contra o Indeferimento (IN047911) do requerimento de Certidão Ambiental, apresentado por HAMILTON FARIAS DA SILVA, tendo em vista que o recurso foi considerado INTEMPESTIVO, conforme análise técnica e jurídica constante dos autos, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Mantém-se, assim, o INDEFERIMENTO do requerimento.\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000285/2021 - MINERAÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO EIRELI - Com base na ATA da 781ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do Condir do dia 03/07/2025 (106470721) com a Decisão: Conforme considerações da equipe técnica da SUPMA, despacho da área técnica de 03/08/2023 e Parecer da Procuradoria do Inea nº 155/2023/INEA/GERDAM (Parecer nº 03/2023 - ACC), o Conselho Diretor indeferiu o recurso apresentado, MANTÉM o Indeferimento (CA IN002792).\r\n\r\nId: 2671157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2671020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000682/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento OMEGA X SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, classificado como Entreposto de Produtos de Origem Animal sob o nº 1462 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2671020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671148": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-180002/000338/2025 - Apostila ao Contrato n.º 180021/409/2025, assinado em 11/08/2025, publicado no PNCP em 11/08/2025 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/08/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa IMAGINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/002006/2025 os itens 5.1 (Cláusula Quinta) e 6.1 (Cláusula Sexta). O preço total do Contrato é de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , considerando o prazo total da sua vigência, em parcelas. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em duas parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), após a realização de cada apresentação, na conta corrente nº 38592-1, agência n.º 3242, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2671148"
                        ],
                        "2671079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001160/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião da Comissão de Contratação relativa ao PED15 R1R2 e despacho SEI 107028672, cujo objeto é a contratação de seguro para veículo oficial de propriedade da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame à empresa GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ 90.180.605/0001-20, no valor de R$ 3.358,00 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nId: 2671079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2671015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 972 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA REALIZAÇÃO DA ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS REPRESENTATIVAS NO CONTEXTO URBANO, PARA COMPOR 06 (SEIS) CADEIRAS NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ - PARA O BIÊNIO 2026/2028 - E O EDITAL DE ELEIÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018 e a Resolução SEDHMI nº 20, de 19 de dezembro de 2018 e\r\n\r\n- o deliberado em Reunião Plenária Extraordinária realizada em 22 de maio de 2025 (Publicada no D.O, em 14/08/2025, às fls.38, Ano LI, nº 146, Parte I, Processo SEI-310001/003238/2025), e constante no processo SEI-310001/003243/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Eleitoral para a realização da escolha das Associações Indígenas representativas no contexto urbano, a ocupar 06 (seis) cadeiras no Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, conforme previsto, respectivamente, no art.4º, I, b, do Decreto Estadual nº 46.218/2018 e no art.4º, I, b, da Resolução SEDHMI nº 20/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral terá por objetivo redigir o edital para candidatura e eleição das Associações representativas.\r\n\r\nArt. 3º - A eleição das Associações Indígenas representativas no contexto Urbano, para compor o CEDIND/RJ, dar-se-á em fórum de eleição convocado especialmente para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O fórum de eleição referente ao biênio 2026/2028, realizar-se-á de forma presencial na Sede do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros efetivos do CEDIND/RJ e 1 (um) convidado representando as Associações Representativas no Contexto Urbano, sendo eles:\r\n\r\nI - Cacique Vanderlei da Silva (Aldeia Céu Azul, Itaipuaçu, Maricá/RJ);\r\n\r\nII - Cacique Algemiro da Silva (Aldeia Sapukai, Bracui, Angra dos Reis/RJ);\r\n\r\nIII - Reinaldo de Jesus Cunha (Associação Universitária Latinoamericana - AULA);\r\n\r\nIV - Marcelo Luciano Vieira (Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ);\r\n\r\nV - Glauce Mendes Franco (Defensoria Pública Geral do restado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ), e\r\n\r\nVI- Izabel Missagia (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFR/RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Compete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral, de que trata o art.4º, I, b, do Decreto nº 46.218/2018, da seguinte forma:\r\n\r\nI - analisar a documentação das entidades postulantes à habilitação para participarem do pleito;\r\n\r\nII - exarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIII - divulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIV - elaborar o regulamento de funcionamento do fórum de eleição.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe à comissão eleitoral, após a instalação da assembleia de eleição:\r\n\r\nI - abrir a sessão e anunciar a relação das entidades habilitadas para eleição;\r\n\r\nII - proceder a apresentação da comissão eleitoral que coordenará o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - coordenar os trabalhos da assembleia de eleição;\r\n\r\nIV - definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades habilitadas que pedirem a palavra;\r\n\r\nV - definir como será à votação;\r\n\r\nVI - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nVII - proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVIII - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes nesta resolução, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nIX - elaborar a ata da assembleia eleitoral com o registro da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos;\r\n\r\nX - Encaminhar para publicação em Diário Oficial as entidades eleitas e as respectivas suplentes;\r\n\r\nArt. 7º - O fórum de eleição é uma assembleia composta pela comissão eleitoral, por membros do Ministério Público e por outras entidades interessadas, em que se procederá à escolha, dentre as entidades postulantes, daquelas que comporão o Comitê.\r\n\r\nArt. 8º - O fórum terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da assembleia de eleição;\r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - votação nas entidades candidatas ao CEDIND/RJ;\r\n\r\nV - apuração dos votos;\r\n\r\nVI - apresentação dos resultados pela comissão eleitoral com lavratura da ata correspondente a apuração dos votos;\r\n\r\nVII - proclamação das entidades eleitas.\r\n\r\n§1º - Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\n\r\n§ 2º - Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do fórum de eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\n\r\nArt. 9º - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição à Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\nArt. 10 - A Posse dos Conselheiros para a nova gestão do CEDIND/RJ será efetivada através de publicação em Diário Oficial, nos termos previstos pelo Decreto Estadual np 46.218/2018.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2671015"
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                    "2671033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 973 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000976/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a partir do dia 26/05/2025, o auxílio-adoção concedido a Dulce Lene Alves Martins de Moraes, ID. Funcional n° 3277812-2, por meio de ato publicado no DOERJ de 27/09/2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 26/05/2028.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2671033"
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                    "2671197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000270/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ R$ 484,50 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diárias a favor do servidor ODILON DA HORA BARBOSA, ID 4275215-9.\r\n\r\nId: 2671197"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2671230": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001612/2024 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, ID Funcional nº 21419841, Assistente Jurídico, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 117.145,76 (cento e dezessete mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), de acordo com Departamento de Recursos Humanos que informou, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de apurados no valor de R$ 93.716,61 (noventa e três mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos)., dando total de o total de R$ 210.862,37 (duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 027/2024 e Parecer Jurídico 104/2024 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001612/2024 - Conforme Decisão de Concessão da Presidente da Fundação Leão XIII, que concedeu a Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não usufruídas pelo servidor Flavio de Andrade Camerano, ID Funcional nº 21419841, Assistente Jurídico, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, RECONHEÇO a Dívida no Valor de R$ 210.862,37 (duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2671230"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002630/2021 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº.19439962, referente aos períodos aquisitivos de: 12/01/2010 a 01/03/2015 e 02/03/2015 a 17/04/2020. Tornando sem efeito as publicações nos DOERJs de 07/04/2016; pág 04; 1ª coluna; parte I e 20/08/2021; pág 47 ; 2ª coluna; parte I. \r\n\r\nId: 2670958"
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                    "2670960": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/1439/2016 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora ILMA DE SOUZA PERFEITO, Auditor do Estado, ID nº 44120621, referente ao período aquisitivo de: 13/07/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nId: 2670960"
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                    "2670961": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000420/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora CARLA MEIRE GOULART REYNER, Auditor do Estado, ID nº 1958406-7, referente ao período aquisitivo de: 15/08/2020 a 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2670961"
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                    "2670964": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000420/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora CARLA MEIRE GOULART REYNER, Auditor do Estado, ID nº 1958406-7, referente ao período aquisitivo de: 15/08/2020 a 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2670964"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2670933": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009904/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002287/2025 - Revalidação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002298/2025 - Revalidação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002292/2025 - Revalidação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000200/2025 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2670933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 942 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DESIGNADA POR MEIO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO - Nº 806 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PASSANDO A VIGORAR A COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE A RESOLUÇÃO Nº 937, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-330001/002140/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução - NI 806 de 25 de novembro de 2024, index. 87956132, publicada em 27 de novembro de 2024, index. 88275038, que instaurou a presente Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Metropolitana S/A, objeto do Processo SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\n- o teor da Resolução - NI 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada em 12 de agosto de 2025, index. 106662022, que alterou os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualiza a Comissão de Tomada de Contas designada, por meio do art. 2º, da Resolução nº 806 de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024, passando a vigorar a Comissão Permanente constituída mediante a Resolução nº 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada no dia 12 de agosto de 2025, 106662022.\r\n\r\nArt. 2º - Mantém-se os demais termos da Resolução nº 806, de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2671175"
                    ],
                    "2671171": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 945 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DESIGNADA POR MEIO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 808 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PASSANDO A VIGORAR A COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE A RESOLUÇÃO Nº 937, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo nº SEI-330001/002145/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução - NI 808 de 25 de novembro de 2024, index. 87982716, publicada em 27 de novembro de 2024, index.\r\n\r\n88280435, que instaurou a presente Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 022/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Macadame LTDA, objeto do Processo SEI-330018/001087/20211.\r\n\r\n- o teor da Resolução - NI 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada em 12 de agosto de 2025, index. 106662022, que alterou os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualiza a Comissão de Tomada de Contas designada, por meio do art. 2º, da Resolução nº 808 de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024, passando a vigorar a Comissão Permanente constituída mediante a Resolução nº 937 de 11 de agosto de 2025, index. 106541877, publicada no dia 12 de agosto de 2025, 106662022.\r\n\r\nArt. 2º - Mantém-se os demais termos da Resolução nº 808, de 25 de novembro de 2024, publicada em 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2671171"
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                    "2671172": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 946 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000423/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - LOTE 1 (CAMPOS ELÍSEOS, VILA URUSSAÍ, JONAS GODIN, PARQUES IMPÉRIO, CANGULO E CHÁCARA ARCAMPO\", Processo Administrativo SEI-330018/000423/2021;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: Id 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto- Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2671172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1473 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção (106829617), no processo nº SEI-330003/000918/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de serviços visando à reforma com adaptação no Teatro Mário Lago, localizado na Rua Jaime Redondo, nº 2, Vila Kennedy, no município do Rio de Janeiro\", objeto do Contrato nº 0028/2025 (105319303).\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino - ID funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa - ID funcional nº 5148664-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 28/07/2025, data da publicação do supramencionado Contrato (105481822), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2671090"
                        ],
                        "2671093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000202/2025 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025 - ITERJ, em favor das empresas abaixo, no valor total de R$ 1.059.053,18 (um milhão, cinquenta e nove mil cinquenta e três reais e dezoito centavos): ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - vencedora dos itens 1, 3, 5, 6, 7, 11, 18, 19, 20, 22, 33, 36 no valor total de R$ 163.736,67 (cento e sessenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos); JBT INDUSTRIA E COM. DE IMP. EXP. LTDA - vencedora do item 37 no valor total de R$ 72.998,20 (setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos); LAGOSMAXX COMÉRCIO LTDA - vencedora dos itens 8, 9, 13, 15, 16, 17, 23, 24, 29, 32, 34 no valor total de R$ 151.505,44 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos); REAL MIX COM. E ADM. DE VEND. LTDA - vencedora dos itens 2, 4, 10, 12, 14, 21, 25, 26, 27, 30, 31, 35 no valor total de R$ 668.777,63 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nRestando o Item 28 - FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2671093"
                        ],
                        "2671154": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, ID 5121301-0, como gestora, GLEIDSON TEXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como fiscais e EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/000242/2023, a favor da ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 008/2024. Processo nº SEI- 330032/000242/2023.\r\n\r\nId: 2671154"
                        ],
                        "2671057": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, como gestor, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, JENNIPHER O'QUENIA LIMA DE MATOS, Id. Funcional nº 5138152-4, como fiscais, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, e GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-16/002/008958/2019, a favor da DYNATEST ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 020/2021. Processo nº SEI-E-16/002/008958/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como gestora, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como fiscais, e EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI- 330022/000279/2021, a favor da CONSTRUCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA., relativo ao Contrato nº 013/2023. Processo nº 330022/000279/2021.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como gestor, EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como fiscais, e CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI- 330032/000746/2023, a favor da PROGEO GEOTECNIA LTDA., relativo ao Contrato nº 009/2025. Processo nº SEI- 330032/000746/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como gestora, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, como fiscais, e GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI- 330032/001690/2023, a favor da COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA., relativo ao Contrato nº 015/2025. Processo nº SEI- 330032/001690/2023.\r\n\r\nId: 2671057"
                        ],
                        "2671058": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como gestor, EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, JENNIPHER O'QUENIA LIMA DE MATOS, ID 5138152-4, como fiscais, e EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-16/002/008935/2019, a favor da STRATA ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 070/2021. Processo nº SEI-E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como gestora, EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como fiscais, e EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI- E-16/002.008950/2019, a favor da STRATA ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 068/2021. Processo nº SEI-E-16/002/008950/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como gestora, EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID 5122663-4, ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como fiscais, e GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-16/002.008951/2019, a favor da STRATA ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 069/2021. Processo nº SEI-E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/08/2025, os servidores: JENNIPHER O'QUENIA LIMA DE MATOS, Id. Funcional nº 5138152-4, como gestora, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4, GLEIDSON TEIXEIRA PORTELA, Id. Funcional nº 5122827-0, como fiscais e EVANDRO XAVIER NATÁLIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, \r\n\r\nreferente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-16/002.008957/2019, a favor da ROMA ENGENHA-\r\n\r\nRIA LTDA., relativo ao Contrato nº 021/2021. Processo nº SEI-E-16/002/008957/2019.\r\n\r\nId: 2671058"
                        ],
                        "2671113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035378/2025- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2025, cujo objeto trata-se da \"Locação de equipamentos de fiscalização eletrônica com sistema voltado à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 20 (vinte) equipamentos portáteis de velocidade e respectivos acessórios pelo período de 30 (trinta) meses\", bem como em conformidade com a manifestação da Comissão de Pregão (SEI 106316405), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a CLASSIFICAÇÃO da empresa LT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/035379/2025 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2025, cujo objeto trata-se da Locação de equipamentos de fiscalização eletrônica com sistema voltado à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 20 (vinte) equipamentos portáteis de velocidade e respectivos acessórios pelo período de 30 (trinta) meses, bem como em conformidade com a manifestação da Comissão de Pregão (SEI 106316461), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a decisão de CLASSIFICAÇÃO da empresa LT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034668/2025 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pelo INSTITUTO SOCIAL SE LIGA., referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2025, cujo objeto trata-se da \"Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de limpeza e conservação, através da utilização de mão de obra exclusiva, de forma contínua, com o objetivo de atender às necessidades da Fundação DER/RJ\", bem como em conformidade com a manifestação da Comissão de Pregão (SEI 107025391), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a decisão de DESCLASSIFICAÇÃO da empresa INSTITUTO SOCIAL SE LIGA.\r\n\r\nId: 2671113"
                        ],
                        "2671158": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/035390/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 753.721,19 (setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), referente ao Contrato n.º 079/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, 37ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 97935745), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 98473059) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 98228324), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/035391/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 330.913,73 (trezentos e trinta mil, novecentos e treze reais e setenta e três centavos), referente ao Contrato n.º 079/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2024 a 18/12/2024, 38ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 97936882), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 98477688) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 98230527), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/035388/2024- RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 356.813,76 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 079/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, 36ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 97935858), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 98498241) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 98230018), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/036036/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 384.600,62 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos reais e sessenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 003/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, 41ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 106527077), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 106725308) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 90304161), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/036049/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 302.885,81 (trezentos e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente ao Contrato n.º 003/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, 41ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 106527472), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 106725590) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 90313696), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/036053/2024- RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 335.106,36 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 003/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/18/2024 a 31/08/2024, 42ª medição, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 106527450), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 106726829) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 90313164), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2671158"
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                    "2671089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEM/CEDIM Nº 03 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES, NA CONDIÇÃO DE TITULARES, PARA PARTICIPAÇÃO NA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO RIO DE JANEIRO, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA PORTARIA SEM Nº 01, DE 04 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-380001/000670/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a convocação da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 49.644, de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Resolução CNDM/MMULHERES Nº 01, de 17 de junho de 2025, que prevê a reserva de vagas para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres;\r\n\r\n- a Portaria SEM Nº 01, de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar o quantitativo de delegadas municipais previsto no Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer critérios para a convocação de delegadas suplentes das Conferências Municipais, Intermunicipais e Regionais, considerando a reserva de vagas, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - 50% de mulheres negras;\r\n\r\nII - 10% de mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais, transgêneras e travestis - L BT + ;\r\n\r\nIII - 5% de mulheres com deficiência - PCDs;\r\n\r\nIV - 5% de mulheres indígenas;\r\n\r\nV - 5% de mulheres de comunidades quilombolas e de povos e comunidade tradicionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não serem atingidos os percentuais de quaisquer dos grupos indicados, poderá haver a compensação das vagas pelos demais grupos previstos. \r\n\r\nArt. 2º - A Portaria SEM Nº 01, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 17 - A plenária da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será formada por:\r\n\r\nI - Delegadas, com direito a voz e voto, eleitas nas Conferências Municipais, Intermunicipais e Regionais;\r\n\r\nII - Delegadas natas - Conselheiras titulares e suplentes do CEDIM e representações governamentais, com direito a voz e voto;\r\n\r\nIII - Convidadas, somente com direito a voz.\r\n\r\nParágrafo Único - O número total de delegadas à 5ª CEPM será de 462 delegadas, distribuídas de forma proporcional para a Delegação do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Regimento Interno da 5ª CNPM:\r\n\r\nI - 405 representantes das delegações municipais, sendo 60% da sociedade civil e 40% governamentais;\r\n\r\nII - 57 representantes estaduais, sendo 60% da sociedade civil e 40% governamentais;\r\n\r\nIII - 30 convidadas, somente com direito a voz.\r\n\r\n§ 1º- As delegações municipais, intermunicipais ou regionais devem atender aos critérios de multiplicidade das identidades das Mulheres (negras, LBTs, indígenas, mulheres com deficiência, mulheres do campo, da floresta e das águas, todos os povos tradicionais, populações periféricas e populações em situação de vulnerabilidade social) e diferentes faixas etárias.\r\n\r\n§ 2º- Além das delegadas, deverão ser votadas, nas Conferências Municipais, Intermunicipais e Regionais, suplentes para os casos de impedimento à participação de delegadas na 5ª CEPM, perfazendo no máximo 30% das vagas das delegadas municipais.\r\n\r\n§ 3º- A lista de suplentes das delegações municipais, intermunicipais e regionais deve ser apensada à lista de Delegadas e enviada concomitantemente à Comissão Organizadora da 5ª CEPM. Esta lista é fechada e as substituições serão feitas de acordo com a ordem da referida lista e seguindo orientações do Regimento da 5ª CEPM.\r\n\r\n§ 4º- No caso do não preenchimento do número de vagas previstas neste Regimento no que se refere à composição da delegação municipal, cabe à Comissão Organizadora da 5ª CEPM deliberar, com urgência, sobre a matéria para proceder à redistribuição das vagas não preenchidas.\r\n\r\n§ 5º- Serão incorporadas à delegação dos respectivos municípios, na condição de titulares, até o limite de 30% do total da delegação, todas as suplentes dos municípios que realizaram conferência, não excedendo o número de 405 delegadas previstas.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 2671089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2671013": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 093 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000625/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Nova Oriente Construção Civil LTDA, que tem por objeto a Recuperação de Pavimentação Asfáltica, de Calçadas e Sinalização Viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 7 - Médio Paraíba - Municípios: Valença, Volta Redonda, Piraí, e Resende).\r\n\r\n- gestor: \r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- fiscais técnicos:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: 5143087-8;\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8;\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nDiego Vicente de Melo Camargo - ID Funcional: 5158187-6;\r\n\r\nSuplente: Lucas do Nascimento Rodriguez - ID Funcional: 5158184-1.\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2671013"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2670950": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.237 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/029069/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas à realização do I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1 - COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo\r\n\r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n2 - COMISSÃO EXAMINADORA\r\n\r\nValor a ser pago aos Membros da Comissão\r\n\r\nI - pelo julgamento/avaliação;\r\n\r\nII - após resultado final do concurso.\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2670950"
                    ],
                    "2670980": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/063754/2024 - Pregão Eletrônico PGE/RJ nº 09/2025, cujo objeto é a aquisição de um servidor para processamento de Inteligência Artificial (IA), incluindo instalação e configuração, louvado nas manifestações contidas no doc. SEI nº 106952640 e nas informações constantes no doc. SEI nº 106800872, NEGO provimento a manifestação da empresa, F2IT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 20.655.459/0001-30), constante no doc. SEI nº 106362472.\r\n\r\nId: 2670980"
                    ],
                    "2671183": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002499/2025 - JOSE FELIX RIBEIRO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4397000-1. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nId: 2671183"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2671203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 026/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 28/06/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,319640%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 26/06/2025, passa a ser de R$ 15.890,34 (quinze mil, oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021817/2023.\r\n\r\nId: 2671203"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671219": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e empresa WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2022, , relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, para os serviços técnicos de Engenharia e Segurança do Trabalho, de acordo com a Legislação Federal, com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e demais Portarias correlatas deste, incluindo a disponibilização de 02 (dois) técnicos de Segurança do Trabalho, sendo esses profissionais habilitados e pertencentes ao quadro funcional da empresa contratada, correspondendo ao período de 17/08/2025 a 16/08/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 238.278,51 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303, de 2016 e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002173/2021\r\n\r\nId: 2671219"
                            ],
                            "2670232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RIO (UTR) POÇOS/QUEIMADOS.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.315.432,16 (setenta e sete milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005582/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 018/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2670232"
                            ],
                            "2671128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 098/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, EM CAMPO, DE O1 (UM) MOTOR SÍNCRONO DE 9000 HP/13,2 KV, NÚMERO DE SÉRIE DE INSTALADO NA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 327.500,00 (trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005426/2025 (Dispensa de Licitação nº 065/2025).\r\n\r\nId: 2671128"
                            ],
                            "2671129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 089/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES).\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “PRÊMIO JOVEM DA ÁGUA DE ESTOCOLMO EDIÇÃO 2025”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004803/2025 (Inexigibilidade de Licitação n° 019/2025 - DPR).\r\n\r\nId: 2671129"
                            ],
                            "2671301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0049/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de passagem expressa e ou automática em pedágios e estacionamentos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/09/2025 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br . \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004594/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2671301"
                            ],
                            "2671302": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0048/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cromatógrafo Líquido de alta performance acoplado a espectrômetro de massas MS-MS triplo quadrupolo (LC MS-MS), instalação, Pré-Operação e treinamento de técnicos para operar o equipamento.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/09/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000100/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2671302"
                            ],
                            "2671245": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 203/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CLIN TRAN de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150028/000784/2023.\r\n\r\nId: 2671245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2671120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho Original - NE 2025NE02638; 2025NE02644; 2025NE02639.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa RIO DAS PEDRAS COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 210 (duzentos e dez) conjuntos de mesa com 4 (quatro) cadeiras, conforme item 2.2. (mesa com cadeiras (conjunto) - material tampo: plástico, revestimento tampo: plástico, cor: branca, formato: quadrada, dimensão (c x l x h): 70 x 70 x 70,5 cm, material estrutura: plástico, revestimento estrutura: plástico, cor estrutura: branco, quantidade cadeira: 04 (quatro), forma fornecimento: conjunto), para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.890,00 (quarenta e três mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02638; 2025NE02639; 2025NE02644.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002194/2025\r\n\r\nId: 2671120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2670941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-E-04/211/010877/2020, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nMaços de Cigarro \"CLASSE 1 - CLUB ONE\"\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n220.000\r\n\r\n03.616601-5\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\nADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n15.252.360/0001-58\r\n\r\nE-04/211/010877/2020\r\n\r\nExtinto\r\n\r\nId: 2670941"
                        ],
                        "2671194": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 64/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nIPALOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.856.613/0002-70 - Processo nº SEI-040006/013007/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682143-7, de 07/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2671194"
                        ],
                        "2671195": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 65/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nRODUART TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 02.234.917/0002-67 - Processo nº SEI-E-04/211/009593/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630676-9, de 28/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2671195"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 060/2025\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100001/002493/2024.\r\n\r\nId: 2670971"
                            ],
                            "2671166": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, instituída através da PORTARIA RIOPREV N.º 534 DE 10 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de junho de 2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos presente no site do Rioprevidência: https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/sites/default/files/arquivos_pagina_basica/SEI_91274508_Edital_de_eliminacao_de_documentos.pdf, Portal da Transparência, Processo SEI-040014/040859/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2671166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671063": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANSELMO HENRIQUE GONÇALVES DIAS \r\n\r\n(CPF: 259.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002288/2025\r\n\r\nRYAN SAMPAIO DE FARIA \r\n\r\n(CPF: 139.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002288/2025\r\n\r\nFONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 43.732.799/0001-13)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002288/2025\r\n\r\nLORENA OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\n(CPF: 213.***.***-96)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nLRN SOLUCOES CONTABEIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 60.752.972/0001-64)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PETROVIT \r\n\r\n(CPF: 079.***.***-47)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002406/2025\r\n\r\nMÁRCIA CANDIDO CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 605.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nMARCELO SCALZO \r\n\r\n(CPF: 004.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n(CNPJ: 01.253.766/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nGLOBO V INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 37.241.326/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nROBERTO MARINHO NETO \r\n\r\n(CNPJ: 028.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nLEILOEIRA LAURA E SILVA DE SOUZA DE FREITAS GUIMARÃES \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 331)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002393/2025\r\n\r\nId: 2671063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2671243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 108/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.053,20 (onze mil cinquenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n128404\r\n\r\n2 - corante,tipo: indicador, aplicacao: avaliacao da qualidade das seladoras hospitalares, aspecto: tira de papel, apresentacao: tira impregnada com tinta preta, formula molecular: n/dcódigo do item: 6820.088.0020 (id - 128404) marca:techster\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2.288 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 1,1500\r\n\r\nR$ 3.206,20\r\n\r\n500 TOTAL=2.788\r\n\r\n18\r\n\r\n120661\r\n\r\n18 - escova limpeza instrumental,tipo: dificil remocao, material cabo: plastico, material cerda: aco inoxidavel, comprimento cabo: 17 ~ 20cm,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-377 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 19,0000\r\n\r\nR$ 7.847,00\r\n\r\ndimensoes cerdas: n/acódigo do item: 6515.448.0008 (id - 120661) complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: techster\r\n\r\n36 TOTAL=413\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 123.744,62 (cento e vinte e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n159743\r\n\r\n3 - desincrustante, aspecto: mousse, aplicacao: pre limpeza de superficies internas, lumens e externas de instrumental em centro cirurgico e centro de material e esterilizacao, composicao: multienzimatico, composto de protease, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 134 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 45,9800\r\n\r\nR$ 7.264,84\r\n\r\nlipase e amilase, com ph neutro, nao corrosivo e facil enxague, com aplicador para lumens, fornecimento: frasco 300 ml ~ 750 mlcódigo do item: 7930.011.0013 (id - 159743). marca:prosani\r\n\r\n24 TOTAL= 158\r\n\r\n15\r\n\r\n120153\r\n\r\n15 - escova limpeza instrumental,tipo: dupla, material cabo: plastico, material cerda: nylon, comprimento cabo: 17 - 22cm, dimensoes cerdas:\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-414 \r\n\r\nR$ 47,9900\r\n\r\nR$ 19.867,86\r\n\r\nn/acódigo do item: 6515.448.0006 (id - 120153)complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca:medcontrol\r\n\r\n22\r\n\r\n156862\r\n\r\n22 - lubrificante instrumental cirurgico,propriedade: emulsao lubrificante para uso de artigos e instrumentos medico hospitalares para protecao do material durante\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 255 FUNESBOM-\r\n\r\na esterilizacao por vapor, composto por tensoativos nao ionicos,oleo mineral, modo de uso: imersao, preparo: pronto uso, apresentacao: frasco com borrifador, caracteristicas adicionais: baixa formulacao espuma, nao\r\n\r\n12 TOTAL= 267\r\n\r\nR$ 32,4000\r\n\r\nR$ 8.650,80\r\n\r\ncorrosivo, deve conter rotulo com lote, nome do produto, data de validade, numero da notificacao junto ao ministerio da saude, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6850.063.0003 (id - 156862) marca:prosani\r\n\r\n23\r\n\r\n157353\r\n\r\n23 - removedor oxidacao para instrumental,material aplicado: instrumental cirurgico, estado fisico: liquido, cor: branco leitoso, odor: perfume suave, ph: 2,2 ~ 3,0,\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 252 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 34,0900\r\n\r\nR$ 8.999,76\r\n\r\ncomposicao: acido fosforico, tensoativo nao ionico, fornecimento: litrocódigo do item: 7930.038.0002 (id - 157353) marca: prosani\r\n\r\n12 TOTAL =264\r\n\r\n39\r\n\r\n143687\r\n\r\n39 - qualificador limpeza instrumento medico,indicacao: avaliacao de limpesa de instrumental cirurgico e de superficie,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1.510 FUNESBOM-\r\n\r\ncomposicao: kit com 1 ampola reagente e 1 ampola veiculo e 1 swab, tipo reacao: enzimatica, tipo leitura: por mudanca de cor, sensibilidade: alta,\r\n\r\n12 TOTAL= 1.522\r\n\r\nR$ 51,8800\r\n\r\nR$ 78.961,36\r\n\r\nforma fornecimento: pacotecódigo do item: 7930.046.0006 (id - 143687) marca:clean-up brazil biotecnologia ltda\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº110/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 167.087,31 (cento e sessenta e sete mil oitenta e sete reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n156771\r\n\r\n4 - detergente hospitalar,aspecto: detergente multi enzimatico, liquido, baixa espuma, nao corrosivo, biodegradavel, base: contendo no\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 119 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 70,0000\r\n\r\nR$ 15.050,00\r\n\r\nminimo 5 enzimas, tensoativos nao ionicos, diluicao de 1 ~ 2 ml por litro de agua em temperatura ambiente/aquecido, ph: 6,5 ~ 8,0 mol/l,\r\n\r\n96 TOTAL= 215\r\n\r\nfragrancia: n/d, forma fornecimento: galao de 5 litroscódigo do item: 7930.012.0027 (id - 156771) marca:fabricante kelldrin\r\n\r\n12\r\n\r\n69411\r\n\r\n12 - embalagem tubular esterilizacao ,tipo: descartavel, material: papel grau cirugico, poliester/polipropileno, gramatura: 60 g/m², 60 g/m², tipo esterilizacao: autoclave vapor, apresentacao: rolo continuo, indicacao\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 416 FUNESBOM\r\n\r\nR$ 72,0000\r\n\r\nR$ 31.680,00\r\n\r\nesterilizacao: com indicador quimico, largura: 20 cm, fechamento: termo selante, comprimento: 100 mcódigo do item: 6640.099.0016 (id - 69411) marca: fabricante amed\r\n\r\n24 TOTAL= 440\r\n\r\n13\r\n\r\n69473\r\n\r\n13 - embalagem tubular esterilizacao ,tipo: descartavel, material: papel grau cirugico, poliester/polipropileno, gramatura: 60 g/m², 60 g/m², tipo esterilizacao: autoclave vapor,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-913\r\n\r\nR$ 54,0600\r\n\r\nR$ 49.356,78\r\n\r\napresentacao: rolo continuo, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, largura: 0,15 m, fechamento: termo selante, comprimento: 100 mcódigo do item: 6640.099.0020 (id - 69473) marca: fabricante amed\r\n\r\n14\r\n\r\n76602\r\n\r\n14 - embalagem tubular esterilizacao ,tipo: descartavel, material: papel grau cirugico, poliester/polipropileno, gramatura: 60 g/m², 60 g/m², tipo esterilizacao: autoclave vapor,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 497\r\n\r\nR$ 107,9900\r\n\r\nR$ 53.671,03\r\n\r\napresentacao: rolo continuo, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, largura: 0,3 m, fechamento: termo selante, comprimento: 100 mcódigo do item: 6640.099.0023 (id - 76602) marca: fabricante amed\r\n\r\n20\r\n\r\n54236\r\n\r\n20 - fita adesiva autoclave,composicao: indicador quimico de esterilizacao a vapor, tamanho: 19 mm x 30 m, apresentacao: rolocódigo do item: 6515.257.0001 (id - 54236) marca: fabricante missner\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-3.851\r\n\r\nR$ 4,5000\r\n\r\nR$ 17.329,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 266.476,88 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n69329\r\n\r\n5 - embalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: ssmms, largura: 100 cm, tipo esterilizacao: n/d, comprimento: 100 cm,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 35.785 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 2,7750\r\n\r\nR$ 111.790,88\r\n\r\ngramatura: 60 g/m²código do item: 6640.095.0014 (id - 69329)complemento do iteminformação complementar: manta na cor azul. marca: confortell\r\n\r\n4.500 TOTAL= 40.285\r\n\r\n26\r\n\r\n87138\r\n\r\n26 - embalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 120 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 120 cm,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 33.600 FUNESBOM-\r\n\r\ngramatura: 50 g/m²código do item: 6640.095.0038 (id - 87138)complemento do itemmanta na cor verde , com gramatura entre 48 e 50 g/m2. marca:confortell\r\n\r\n4.500 TOTAL=38.100\r\n\r\nR$ 4,0600\r\n\r\nR$ 154.686,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 133.822,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e vinte e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n87136\r\n\r\n6 - embalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 100 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 100 cm,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 35.400 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 2,5400\r\n\r\nR$ 101.346,00\r\n\r\ngramatura: 50 g/m²código do item: 6640.095.0036 (id - 87136)complemento do itemmanta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m2. marca: pion g\r\n\r\n4.500 TOTAL- 39.900\r\n\r\n28\r\n\r\n92108\r\n\r\n28 - indicador biologico,tipo: pacote de bowie e dick, aplicacao: verificacao da eficiencia de autoclaves pre-vacuo, composicao: folha de teste impressa com indicador quimico sensivel ao\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 2.200\r\n\r\nR$ 8,7700\r\n\r\nR$ 19.294,00\r\n\r\nvapor, acondicionadas em embalagem que forma um pacote, embalado em não tecido descartavel e fechado por um rotulo que indica a exposicao ao vapor atraves de um indicador quimico., geracao: classe 2, tempo resposta: 3,5 a 4 minutos,\r\n\r\nidentificacao fluorescencia: com, certificado: ansi/aami/isso 11.140-1código do item: 6810.321.0014 (id - 92108) marca: clean up\r\n\r\n29\r\n\r\n101680\r\n\r\n29 - pacote teste desafio autoclave hospitalar,tipo: integrador quimico classe 5, aplicacao: para monitoramento dos ciclos de esterilizacao a vapor, composicao: mecha de\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 4.622 FUNESBOM-\r\n\r\npapel e uma pipula quimica sensivel a temperatura,tempo e vapor, apresentacao: em forma de pacote com embalagem externa com rotulo de dados de identificacao e indicador\r\n\r\n1.969 TOTAL= 6.591\r\n\r\nR$ 2,0000\r\n\r\nR$ 13.182,00\r\n\r\nquimico, certificado: ansi/aami/iso11140-1código do item: 6640.199.0002 (id - 101680) marca: clean up\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 204.780,59 (duzentos e quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n87133\r\n\r\n8 - embalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 750 mm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 750 mm, gramatura: 60 g/m²código do item: 6640.095.0034 (id - 87133)complemento do itemmanta na cor azul. marca:amcor 60g (super pesado) 75x75 amcor nacional\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 35.400 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 1,6553\r\n\r\nR$ 66.046,47\r\n\r\n4.500 TOTAL= 39.900\r\n\r\n9\r\n\r\n88295\r\n\r\n9 - embalagem envelope esterilizacao,cor: n/a, tipo esterilizacao: autoclave vapor, oxido etileno, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, selagem: n/d, altura: 450 mm, fechamento: termo selante, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-12.210 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 2,8000\r\n\r\nR$ 58.716,00\r\n\r\nlargura: 600 mmcódigo do item: 6640.096.0027 (id - 88295)complemento do itemserão aceitos envelopes com largura até 10% menor. marca: amcor 45x60 amcor nacional\r\n\r\n8.760 TOTAL= 20.970\r\n\r\n10\r\n\r\n20982\r\n\r\n10 - embalagem envelope esterilizacao,cor: n/d, tipo esterilizacao: autoclave vapor, oxido etileno, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, selagem: n/d, altura: 180 mm, fechamento: n/d, largura: 330 \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 56.536 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 0,6300\r\n\r\nR$ 41.136,48\r\n\r\nmmcódigo do item: 6640.096.0008 (id - 20982)complemento do itemserão aceitos envelopes com largura até 10% menor. marca: amcor 18x30 amcor nacional\r\n\r\n8.760 TOTAL= 65.296\r\n\r\n11\r\n\r\n53800\r\n\r\n11 - embalagem envelope esterilizacao,cor: n/d, tipo esterilizacao: autoclave vapor, oxido etileno, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, selagem: n/d, altura: 300 mm, fechamento: termo selante, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-10.780 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 1,2500\r\n\r\nR$ 24.425,00\r\n\r\nlargura: 400 mmcódigo do item: 6640.096.0020 (id - 53800) marca: amcor 30x40 amcor nacional\r\n\r\n8.760 TOTAL= 19.540\r\n\r\n43\r\n\r\n163115\r\n\r\n43 - involucro esterelizacao,material: polietileno, descartavel, nao esteril, material termo selante, impermeavel, alta resistencia mecanica, resistencia a perfuracoes, abertura asseptica, dimensoes: 300x400 (mm x mm), gramatura: 57g/m2 por face, utilizacao: desinfeccao,\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 6.512\r\n\r\nR$ 2,2200\r\n\r\nR$ 14.456,64\r\n\r\ndestinado para acondicionar materiais termossensiveis desinfectados, com sistema de barreira multilaminado, padrao: registro na anvisa. comprovacao de teste de barreira e integridade.certificacoes iso \r\n\r\n9001:2008 e rdc 16:2013, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 8135.023.0024 (id - 163115) marca: bagclean 30x40 amcor nacional\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.057,00 (cinquenta e sete mil cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n87132\r\n\r\n7 - embalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 750 mm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 750 mm, gramatura: 50 g/m²código do item: 6640.095.0033 (id - 87132)complemento do itemmanta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m². marca: polarfix\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-35.400 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 1,4300\r\n\r\nR$ 57.057,00\r\n\r\n4.500 TOTAL =39.900\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.232,86 (noventa mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n120665\r\n\r\n6 - escova limpeza instrumental,tipo: geral, material cabo: plastico, material cerda: nylon, comprimento cabo: 17 ~ 22 cm, dimensoes cerdas: n/acódigo do item: 6515.448.0009 (id - 120665)complemento do itemas escovas poderão \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 427 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 28,5000\r\n\r\nR$ 23.512,50\r\n\r\nser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: pca\r\n\r\n48 HUPE/UERJ 350\r\n\r\nTOTAL = 825\r\n\r\n19\r\n\r\n120152\r\n\r\n9 - escova limpeza instrumental,tipo: dupla, material cabo: plastico, material cerda: aco inox, comprimento cabo: 17 - 22cm, dimensoes cerdas: n/acódigo do item: 6515.448.0005 (id - 120152)complemento do itemas \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 379\r\n\r\nR$ 30,3400\r\n\r\nR$ 11.498,86\r\n\r\nescovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: pca\r\n\r\n31\r\n\r\n167703\r\n\r\n31 - escova limpeza instrumental,tipo: canulado, material cabo: metal torcido, material cerda: poliamida, comprimento cabo: 30~65 cm, dimensoes cerdas: 7 mm, forma fornecimento: unidadecódigo\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-290\r\n\r\nR$ 55,0000\r\n\r\nR$ 15.950,00\r\n\r\n33\r\n\r\n160972\r\n\r\n33 - escova limpeza instrumental,tipo: canulado, material cabo: metal torcido, material cerda: poliamida, comprimento cabo: 30 ~65 cm, dimensoes cerdas: 12 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 290 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 27,0000\r\n\r\nR$ 8.802,00\r\n\r\n6515.448.0018 (id - 160972)complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: pca\r\n\r\n36 TOTAL= 326\r\n\r\n34\r\n\r\n160973\r\n\r\n34 - escova limpeza instrumental,tipo: canulado, material cabo: metal torcido, material cerda: poliamida, comprimento cabo: 30~65 cm, dimensoes cerdas: 15 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-290 FUNESBOM-\r\n\r\nR$ 26,7500\r\n\r\nR$ 8.720,50\r\n\r\n6515.448.0019 (id - 160973)complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: pca\r\n\r\n36 TOTAL= 326\r\n\r\n36\r\n\r\n169098\r\n\r\n36 - escova limpeza instrumental,tipo: limpeza de fresas flexiveis, material cabo: aco inox, material cerda: poliamida, comprimento cabo: 50~65 cm, dimensoes cerdas: 15 mm, forma fornecimento: unidadecódigo \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-478\r\n\r\nR$ 45,5000\r\n\r\nR$ 21.749,00\r\n\r\ndo item: 6515.448.0031 (id - 169098)complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: pca\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABNEWS INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA.-EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.096,00 (dezoito mil noventa e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n167728\r\n\r\n32 - escova limpeza instrumental,tipo: canulado, material cabo: metal torcido, material cerda: poliamida, comprimento cabo: 30~65 cm, dimensoes cerdas: 10 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 290\r\n\r\nR$ 62,4000\r\n\r\nR$ 18.096,00\r\n\r\n6515.448.0024 (id - 167728)complemento do itemas escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. marca: : escova labnews\r\n\r\nUN\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação do PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.376,00 (oitenta mil trezentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000691/2024 (P.E 054/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n42\r\n\r\n163112\r\n\r\n42 - involucro esterelizacao,material: polietileno, descartavel, nao esteril, material termo selante, impermeavel, alta resistencia mecanica, resistencia a perfuracoes, abertura asseptica, dimensoes: 500 x 100 (mm x m), gramatura: 57g/m2 por face, utilizacao: desinfeccao, destinado para acondicionar materiais \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-255\r\n\r\nR$ 315,2000\r\n\r\nR$ 80.376,00\r\n\r\ntermossensiveis desinfectados, com sistema de barreira multilaminado, padrao:\r\n\r\nregistro na anvisa. comprovacao de teste de barreira e integridade.certificacoes iso 9001:2008 e rdc 16:2013, forma fornecimento: rolo 100 mcódigo do item: 8135.023.0021 (id - 163112) marca: zermatt\r\n\r\nId: 2671243"
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                        "2670959": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 288/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, - CNPJ 09.005.255/0001-11\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do Contrato é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.727,33 (cento e noventa e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM RG.64.189 LUCIANE DE ARAÚJO OLIVEIRA VIEIRA, ID. Funcional nº 2466672-6\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3ºSGT PM RG 89.192 GUILHERME LOURENÇO DUIM, ID. Funcional nº 4387258-1\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTISTA, ID. Funcional nº 2238843-5, 3º SGT PM RG 88.507 MARIANA ROCHA LEAL GARCEZ, ID. Funcional nº 4377627-2, CB PM RG 97.556 PABLO DA SILVA SALVE, ID. Funcional nº 5008675-8\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: 2° SGT PM RG 83.286 Francisco de Assis Moreira dos Reis, ID. Funcional nº 4266036-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350010/000008/INFRA/2024.\r\n\r\nId: 2670959"
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                            "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 293/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), inscrita no CNPJ nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos oncológicos grupo D, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 034/25.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.815,40 (nove mil oitocentos e quinze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de agosto de 2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap Patricia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 Documento de Oficialização da Demanda 79784064 SEI SEI-350010/025139/2024 / pg. 2 Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 7/ Ten Cel Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025139/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 294/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos oncológicos grupo D, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 034/25.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.040,00 (quatorze mil, quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de agosto de 2025.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Brunode Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 Cap Patricia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 Documento de Oficialização da Demanda 79784064 SEI SEI-350010/025139/2024 / pg. 2 Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 7/ Ten Cel Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025139/2024. \r\n\r\nId: 2671025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 068/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa METALURGICA ARTFRIO LTDA - CNPJ: 79.984.357/0001-01. \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: O Valor Total de 1.247.337.99 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), Leia-se: O valor total do Contrato é de R$ 1.247.337.98 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso III da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/005967/2025.\r\n\r\nId: 2671011"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 63.263,42 (sessenta e três mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15-08-2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme instrução realizada no Processo nº SEI-350208/000946/2024.\r\n\r\nId: 2671026"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 25/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 482.915,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15-08-2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme instrução realizada no Processo nº SEI-350208/000858/2024.\r\n\r\nId: 2671037"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Apostilamento ao Contrato nº 111/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR -SEPM, e pela empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ: 33.608.308/0001-73)\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento consiste na concessão de reajuste do valor contratual, conforme previsto na cláusula sétima do Contrato n° 111/2024, aplicando, na forma do art. 92.§3 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, reajuste de 4,964490% referente ao período 03/2024 a 02/2025, alterando o valor unitário de R$ 11,97 (onze reais e noventa e sete centavos) para R$ 12,56 (doze reais e cinquenta e seis centavos), por vidas cobertas, à partir de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato, a partir de 13 de agosto de 2025, passará de R$ 12.425.147,28(doze milhões, quatrocentos e vinte e cinco, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 517.714,47 (quinhentos e dezessete mil setecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), referente a parcelas mensais, para R$ 12.731.364,36 (doze milhões, setecentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 543.232,56 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente a parcelas mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Fundamento no Processo Administrativo nº SEI-350092/002787/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, Pregão Eletrônico nº 004/2024, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2671038"
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                        "2671075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao município de Piraí, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 902.308,32 (novecentos e dois mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.08.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002483/2025.\r\n\r\nId: 2671075"
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                        "2671111": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 01.06.2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Ana Caroline Soares Dutra,Carolina Jardim dos San tos Almeida,Claudia Viana da Silva e Silva,Eduarda Inez dos Santos,Frederico Rafael Camargo de Mattos.Gildo Bruno de Paiva Rodrigues,Guilherme Pires de Mendonça Azevedo,Isabelle Castro Vitor,Julia Campos de França,Julia Gonçalves Costa,Leticia Silva Flor dos Santos,Matheus Nakazato Tinoco,Rayane Luize Silva Bandeira,Wilhelmina Ndapunikwa Hauwanga.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, Emergência Adulto, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2025 a 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350009/017432/2025.\r\n\r\nId: 2671111"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.378.769/0116-15.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 487.451,19 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme instrução realizada no Processo nº SEI-350208/000852/2024.\r\n\r\nId: 2671034"
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                        "2671142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e Sr. LUIZ ROBERTO GOMES, inscrito no CPF sob o n.º 330.584.747-68.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por prazo indeterminado, a contar de 04 de julho de 2025 do Contrato 074/2022, que versa sobre a locação de imóvel destinado a instalação da base da 2ª CIA do 3° BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar.VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 66.010,43 (sessenta e seis mil e dez reais e quarenta e três centavos).DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.PROCESSO Nº SEI-350021/003182/2021.\r\n\r\nId: 2671142"
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                        "2671109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Emergência \r\n\r\nOrientador: Renato Abrantes Luna\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Emergência \r\n\r\nSupervisor: Helena Corrêa Cardoso de Mattos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017432/2025.\r\n\r\nId: 2671109"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 004/2025 - FUNESPOM (CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos e eventuais de análise de controle microbiológico e emissão de laudos de dietas enterais, formulas infantis, módulos e suplementos nutricionais, dietas do lactário e água usada nas preparações servidas aos pacientes, bem como análise de SWAB de manipulados e de superfícies de bancadas, equipamentos e utensílios do serviço de nutrição enteral e lactário.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 004/25) FUNESPOM.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 26/08/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.063,43 (vinte e quatro mil e sessenta e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/003411/2025.\r\n\r\nO Termo de Referência com as condições estabelecidas se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser disponibilizado mediante apresentação de dispositivo de armazenamento, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2670945"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme a Nota Fiscal nº 00002001.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 33.613,09 (trinta e três mil seiscentos e treze reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001473/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme a Nota Fiscal nº 00002000.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 57.770,36 (cinquenta e sete mil setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001474/2025.\r\n\r\nId: 2670937"
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                        "2671225": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 045/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024, que concederam reajustes salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal total de R$ 14.522,42 (quatorze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) referente ao Lote I, perfazendo a contratação o valor total de R$ 669,207,96 (seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000235/2025.\r\n\r\nId: 2671225"
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                        "2671133": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 018/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 05 de setembro de 2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta de resíduos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 811.750,91 (oitocentos e onze mil setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000470/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2671133"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 19 de agosto de 2025.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2266\r\n\r\n000575178\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0047101-64.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/091383/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 19 de agosto de 2025.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2020\r\n\r\n000896489\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0040807-59.2020.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/042517/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 19 de agosto de 2025.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7220009\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0021327-59.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/071184/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial.\r\n\r\nSerá vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPEN.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dias 22, 25, 26 e 28/08/2025, alimentação, alojamento e vaga de estacionamento.\r\n\r\nOs candidatos convocados para o CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato convocado para o CFP deverá estar à disposição da instituição em regime de tempo integral, cumprindo a carga horária estabelecida conforme as necessidades e conveniências da administração, podendo ser convocado para atividades em turnos diurnos e/ou noturnos, inclusive aos finais de semana e feriados, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia\r\n\r\nPara a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans (azul) e blusa na cor cinza.\r\n\r\nNo dia 01/09/2025 os alunos deverão apresentar o enxoval obrigatório abaixo descrito:\r\n\r\n·\r\n\r\n2 (duas) camisas padrão ACADEPEN;\r\n\r\n1 (uma) calça tática preta;\r\n\r\n1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n1 (um) par de tênis, preferencialmente preto;\r\n\r\n1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente;\r\n\r\n1 (um) short térmico;\r\n\r\n1 (um) top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n1 (um) porta carregador duplo em polímero, de cor preta (para carregador da pistola Glock);\r\n\r\n1 (um) porta carregador de fuzil em polímero (plataforma AR calibre 5,56);\r\n\r\n1 (um) coldre ostensivo para arma curta de dotação da SEAP (Glock):Especificação: coldre externo em polímero para pistola Glock. O corpo do coldre deve cobrir totalmente o guarda-mato e ferrolho e, preferencialmente, o retém do carregador. Deve possuir trava com liberação através do dedo polegar. O coldre deverá ser de cintura ou de perna, admitindo uso de extensor, na cor preta. Deve possuir fixação ao cinto através de passador ou “paddle”. Não serão admitidos coldres que possuam teclas liberadoras que possam ser acionadas com o dedo indicador ou médio.\r\n\r\n1 (um) coldre de porte velado para pistola Glock:Especificação: deverá ser confeccionado exclusivamente em material kydex ou polímero. São vedados coldres de tecido, nylon, couro ou qualquer outro. O equipamento deve ser compatível com o sistema de fixação interno ao cinto (IWB).\r\n\r\n1 (um) par de algemas com trava e chaves;\r\n\r\n1 (um) porta algemas compatível com o cinto de guarnição, na cor preta;\r\n\r\n1 (um) óculos de proteção transparente com certificação de aprovação - CA;\r\n\r\n1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n1 (uma) escova com cerdas de nylon para calibre .40 S&W;\r\n\r\n1 (um) frasco pequeno de óleo lubrificante para armas;\r\n\r\n1 (um) desengripante;\r\n\r\n2 (dois) panos tipo flanela.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 22 de agosto de 2025\r\n\r\nHorário: 13h \r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7220009\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0021327-59.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/071184/2024\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial.\r\n\r\nSerá vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPEN.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dias 22, 25, 26 e 28/08/2025, alimentação, alojamento e vaga de estacionamento.\r\n\r\nOs candidatos convocados para o CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato convocado para o CFP deverá estar à disposição da instituição em regime de tempo integral, cumprindo a carga horária estabelecida conforme as necessidades e conveniências da administração, podendo ser convocado para atividades em turnos diurnos e/ou noturnos, inclusive aos finais de semana e feriados, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nPara a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans (azul) e blusa na cor cinza.\r\n\r\nNo dia 01/09/2025 os alunos deverão apresentar o enxoval obrigatório abaixo descrito:\r\n\r\n·\r\n\r\n2 (duas) camisas padrão ACADEPEN;\r\n\r\n1 (uma) calça tática preta;\r\n\r\n1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n1 (um) par de tênis, preferencialmente preto;\r\n\r\n1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente;\r\n\r\n1 (um) short térmico;\r\n\r\n1 (um) top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n1 (um) porta carregador duplo em polímero, de cor preta (para carregador da pistola Glock);\r\n\r\n1 (um) porta carregador de fuzil em polímero (plataforma AR calibre 5,56);\r\n\r\n1 (um) coldre ostensivo para arma curta de dotação da SEAP (Glock):Especificação: coldre externo em polímero para pistola Glock. O corpo do coldre deve cobrir totalmente o guarda-mato e ferrolho e, preferencialmente, o retém do carregador. Deve possuir trava com liberação através do dedo polegar. O coldre deverá ser de cintura ou de perna, admitindo uso de extensor, na cor preta. Deve possuir fixação ao cinto através de passador ou “paddle”. Não serão admitidos coldres que possuam teclas liberadoras que possam ser acionadas com o dedo indicador ou médio.\r\n\r\n1 (um) coldre de porte velado para pistola Glock:Especificação: deverá ser confeccionado exclusivamente em material kydex ou polímero. São vedados coldres de tecido, nylon, couro ou qualquer outro. O equipamento deve ser compatível com o sistema de fixação interno ao cinto (IWB).\r\n\r\n1 (um) par de algemas com trava e chaves;\r\n\r\n1 (um) porta algemas compatível com o cinto de guarnição, na cor preta;\r\n\r\n1 (um) óculos de proteção transparente com certificação de aprovação - CA;\r\n\r\n1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n1 (uma) escova com cerdas de nylon para calibre .40 S&W;\r\n\r\n1 (um) frasco pequeno de óleo lubrificante para armas;\r\n\r\n1 (um) desengripante;\r\n\r\n2 (dois) panos tipo flanela.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010.\r\n\r\nData: 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nHorário: 13h.\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2266\r\n\r\n000575178\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0047101-64.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/091383/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2025.\r\n\r\nId: 2671169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2671108": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 195/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 092/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (FITA ADESIVA PAPEL CREPADO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 27.939,12 (vinte e sete mil novecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003876/2024.\r\n\r\nId: 2671108"
                        ],
                        "2671107": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e a EMPRESA ALLM S/A, inscrita no CNPJ n° 22.077.351/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo à implantação de solução tecnológica para Telessuporte nos Hospitais Estaduais de referência nas urgências e emergências relacionadas ao acidente vascular cerebral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: O Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/014872/2025.\r\n\r\nId: 2671107"
                        ],
                        "2671041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde - OSS IMAPS.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento: a prorrogação da vigência contratual pelo período de 1 (um) ano, a contar de 01/08/2025 a 31/07/2026, o reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratual, a adequação do Termo de Referência, o acréscimo de verba de investimento e a alteração da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Gestão.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 88.629.942,45 (oitenta e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período de 1 (um) ano.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2025 a 31/07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009314/2022\r\n\r\nId: 2671041"
                        ],
                        "2671138": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/021289/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2014, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2671138"
                        ],
                        "2671139": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/013272/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671139"
                        ],
                        "2671140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/021999/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2671140"
                        ],
                        "2671141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA-INSV, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/019814/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 2.550,00 ( dois mil quinhentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671141"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e BR TEC SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação com o fornecimento de peças da empresa BR TEC SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO LTDA., que é a representante oficial e autorizada dos equipamentos da marca Ethik Technology no Estado do Rio de Janeiro, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em estufa de despirogenizacao, para atendimento às áreas de formulação e envase do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001379/2025.\r\n\r\nId: 2670996"
                            ],
                            "2671002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais sanitizantes e desinfetantes. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.134,50 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB Nº SEI-080004/000059/2025.\r\n\r\nId: 2671002"
                            ],
                            "2671000": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ELOVERDE AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2023 e aplicação do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.969,33 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000069/2023.\r\n\r\nId: 2671000"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 123/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CIANOCOBALAMINA - Item: 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI-080002/003418/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 123/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE POTASSIO 6%, IBUPROFENO e SULFATO DE SALBUTAMOL - Itens: 2, 4 e 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 331.208,10 (trezentos e trinta e um mil duzentos e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI-080002/003418/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 123/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (LACTATO DE MILRINONA - Item: 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 314.467,75 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 687/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 96795978) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 103497514). Processo Administrativo n° SEI-080002/003418/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2671062"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 125/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA - Item: 1), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 143.692,08 (cento e quarenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 125/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERRA GIGLE 30 CM E 40CM - Itens: 2 e 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 7.793,32 (sete mil setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 125/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL 6,0MM E 6,5 MM - Itens: 4, 9 e 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 511.897,53 (quinhentos e onze mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 125/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLM HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 105.804,00 (cento e cinco mil oitocentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 125/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 056/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA DRENAGEM 20FR, 32FR e 34FR - Itens: 6, 7 e 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 104.251,79 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 803/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97550732) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106107599). Processo Administrativo n° SEI-080002/011355/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2671061"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 198/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, BICO LUER LOCK, 3 ML, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, COM AGULHA 20 X 5,5).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 872.100,00 (oitocentos e setenta e dois mil e cem reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029403/2024.\r\n\r\nId: 2671271"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 581/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 581/2023, visando a inclusão de 13 (treze) ambulâncias, conforme doc. SEI 101548264 e 104196873, relativo a prestação de serviços de seguro para ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU). \r\n\r\nVIGÊNCIA: contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.914,00 (cento e seis mil novecentos e quatorze reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE06635. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I e 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1490/2025 (doc. SEI nº 103427228) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 103688966). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000610/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2671144"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072232/2025\r\n\r\nJanine Georgia Rezende - 1983\r\n\r\n2 - COLÉGIO MAJOR SILVA NETTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055768/2025\r\n\r\nTiffany dos Santos Figueiredo - 2017\r\n\r\n3 - ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067192/2025\r\n\r\nThiago Ribeiro Chaves - 2018\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050838/2024\r\n\r\nAngelo Silva dos Santos - 1991\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068717/2025\r\n\r\nPaulo Anselmo Vieira Bragança Ribeiro - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078536/2025\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto de Freitas - 2017\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077639/2025\r\n\r\nPaula Keller Souza da Silva - 2017\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075879/2025\r\n\r\nFernanda Pereira Gomes - 2009\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077616/2025\r\n\r\nThaís Carla Gonçalves da Silva - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077327/2025\r\n\r\nGabriela Borges Souza - 2018\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076859/2025\r\n\r\nMonique Rufino dos Santos - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO LUCAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058839/2024\r\n\r\nJairton Fernandes Tomaz - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/941/2017\r\n\r\nJosé Rodrigues da costa - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/191/2019\r\n\r\nCamila Morandini Bianchi - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO SIMONSEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037902/2025\r\n\r\nEber Andrade Figueira - 1999\r\n\r\n12 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082721/2025\r\n\r\nHenry Pierri Teixeira da Silva - 2021\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076952/2025\r\n\r\nPatricia Barcellos Venancio dos Santos - 2008\r\n\r\n14 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084049/2025\r\n\r\nMaria Catharina Luiz - 2000\r\n\r\n15 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084610/2025\r\n\r\nElaine de Souza Fonseca - 2021\r\n\r\n16 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047243/2025\r\n\r\nGilson Carlos de Almeida - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/1493/2019\r\n\r\nGilvanete Silva Santos Vasconcellos - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006505/2022\r\n\r\nSilvana Antonia Teixeira - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/6069/2018 A\r\n\r\nDelaine de Jesus dos Santos - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4161/2015\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Faria - 2006\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/6614/2018 A\r\n\r\nBeatriz Moura Terra - 1997\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/180/2019\r\n\r\nMarlene Costa Mendes - 1989\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI E-03/008/3125/2019\r\n\r\nAnderson Medeiros Anízio Costa - 1997\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074713/2025\r\n\r\nRenan Dutra Pires - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2903/2019\r\n\r\nDaina Martins Labre - 2007\r\n\r\nMÓDULO II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarina Pereira Martins - 2014\r\n\r\n5 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081726/2025\r\n\r\nLaila Neves Freitas - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO GINASIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083706/2025\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Corrêa - 1968\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Médio nos Exames Supletivos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1987\r\n\r\n01 - Jayme Mayrink Lessa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Marcelo Peres de Sousa\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITOo Edital referente a publicação de 12/04/2024, pág.37, 3ª coluna, Alexander Madeira da Silva, referente a 2ª Série do Ensino Médio, no COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY, no ano letivo de 2010 - Processo nº SEI-030001/018357/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0089698-77.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/056799/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLohaynne dos Santos Beringui- 2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12/08/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 116 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUIZ JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE - Volta Redonda\r\n\r\nOnde se lê: 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel Coelho de Oliveira Aguiar - 2012\r\n\r\nLeia-se: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045842/2025\r\n\r\nSamuel Coelho de Oliveira Aguiar - 2021\r\n\r\nId: 2671156"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar nº 33012393 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2025/1º Semestre: Erick da Fonte Gomes; Gisele Dias da Silva; Leonardo da Silva Oliveira Pinna; Luiz Fernando Rodrigues da Silva; Manoelle Mariano Campelo; Mateus da Silva Oliveira; Matheus Henrique Torres Côrtes; Raiane Carolina Moraes de Souza; Victor Fernandes Mury. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ligiane Ribeiro da Cruz Silva, designada no D.O. de 19/03/2025, página 28, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Franco de Abrêu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5. Processo nº SEI-030001/015402/2025.\r\n\r\nId: 2670932"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS, Censo 33096864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, no ANO LETIVO DE 2025, Turma: EJA_GD_IV01-180662/1º SEMESTRE : Edlaine de Jesus Nepomuceno, Flavia Aparecida da Silva, Giovânia Aparecida Machado, Israel Nunes da Silva, Joaquim Carlos de Moura, Larissa de Souza, Maria Luíza Gomes Selvati Pena, Sebastião Aparecido Alves da Silva, Thaynara Lima Bastos . Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designada no DOERJ de 11/05/2018, página 34, 3ª coluna, 3ª coluna. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI 030001/019416/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS, Censo 33096864, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, ANO LETIVO DE 2025: Turma de Origem: EJA_GD_IV01-180662/ 1º SEMESTRE: Caren Daniel da Silva: Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designada no DOERJ de 11/05/2018, página 34, 3ª coluna, 3ª coluna. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030001/019416/2025.\r\n\r\nId: 2670564"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Censo 33098085, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025 - 1ºsemestre: Ana Caroline Bezerra Correia, Claudiana Candido Marinho, Deizilaine Rodrigues Farias, Erick Alcântara Câmara, Eva Ramos dos Santo, Maria do Rosario Fernandes Silva, Maria Eduarda Moises de Paula, Michael Torrentes de Faria, Rayssa Correia de Carvalho, Sergio Lopes dos Santos, Thainá Santos Silva, no ANO LETIVO DE 2024 - 2ºsemestre, Turma de origem - NEJA IV - 2024, 1º SEMESTRE, Millena de Jesus Coelho da Silva, Vitória Cristina Ribeiro da Costa. Diretora: Ana Lúcia Couto Torri Felix, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, ID 4272614-0, Secretária Escolar: Ivete Gomes dos Santos e Silva, designada no DOERJ de 07/06/2023, página 16,1ªcoluna, ID 574778-3. Servidores responsáveis pela publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3, Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. Processo nº SEI-030001/076765/2025.\r\n\r\nId: 2670566"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Beatriz dos Santos Braga, Ryan William Simplicio Silva, no ano letivo de 2025: Andrea Aparecida Pires de Oliveira, Édson Porto Paz, Gerlayne de Oliveira Lima, Renan de Souza Ferreira, Sheila Martins Ferreira, Talita Paula de Oliveira Guimarães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2007: France de Oliveira Sousa, no ano letivo de 2023: Lethícia Soares Maia, no ano letivo de 2024: Carolina de Azevedo Ribeiro, Isabela da Silva Prado, Victor dos Santos Tucci, no ano letivo de 2025: Alice Raquel Menezes de França, Ana Carolina O'Connor de Barros Barreto, Camila de Almeida Monteiro Silva, David Soares dos Santos, Édson Porto Paz, Elian dos Santos Franco Borges, Francileide Sousa Santos Ferreira, João Pedro Paulino da Silva, Júlia Dantas Pereira, Larissa Altoé, Luciano Goulart Rodrigues Filgueiras, Luciene Souza da Silva Gonçalves, Manuela Figueira de Mello Cirne, Marcos Antonio Anselmo dos Santos, Miguel Angelo dos Santos de Bulhões, Mirilândia Manoel Ribeiro Rangel, Nathalia Cortines Martins, Pablo Henrique Mello Macedo Coraiolla, Pedro Henrique Gomes Calvosa, Philippe de Sá Pereira Joullié, Phillipi de Assis Reis, Pietro Vidal Bellintani Falcão, Ruan de Oliveira Padilha, Sandra Maria da Silva, Sandra Maria Marques, Simone da Silva, Thaynará Nascimento de Oliveira, Theo Simas Joaquim, Thiago da Silva Cavalcanti, Vanessa Alves da Silva. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 - Processo nº SEI-030001/064474/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Caroline de Medeiros Machado, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0800095-66-2024.8.19.0255, Diogo Marinho de Azevedo, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802094-88.19.0255 , Rafael Miranda Batista, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802079-22.2023.8.19.255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 - Processo nº SEI-030001/064474/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO, no ano letivo de 2024: Maria Eliane da Silva, no ano letivo de 2025: Cleberson José de Jesus, Daiane Bezerra de Araújo Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Antonio Gonçalves de Oliveira, Matheus Bezerra de Andrade, Ubaldina Aurelia Rocio Aranda Bravo, no ano letivo de 2024: Cleberson José de Jesus, Maria Valdenise Anselmo de Melo, no ano letivo de 2025: Eduarda Santos da Silva, Getúlio Aquilino Aranda Bravo, Giseli Teixeira Oliveira, Kauan Keven de Souza Silva, Marcos de Barros Vieira, Marina Luciana Gomes Gidio Cabral. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 341813-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 - Processo nº SEI-030001/064474/2025.\r\n\r\nId: 2670957"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para o seguinte serviço: Prestação de Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G/5G condicionado para atender às necessidades da Fundação CECIERJ (Processo nº SEI-260004/000907/2025) estando disponível o Termo de Referência no próprio processo de acesso público).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br e cpaixao@cecierj.edu.br, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços. As propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2671118"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e FOUR BID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à construção da nova unidade FAETEC. Situado na Rua Bernardo de Vasconcelos, 1780 Realengo, Rio De Janeiro - RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.993.684,22 (um milhão, novecentos e noventa e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/013133/2024\r\n\r\nId: 2671252"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2021 no valor de R$ 180.810,76 (cento e oitenta mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio E Conservação Do Município Do Rio De Janeiro-RJ, REGISTRADA NO MTE RJ001061/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.810,76 (cento e oitenta mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0018/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 018/2021 no valor de R$ 367.950,12 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e doze centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Federação dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação Limpeza Urbana, Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001173/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março e com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e SIEEACON - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001424/2025, com vigência em 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.950,12 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002122/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002122/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0019/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 019/2021 no valor de R$ 55.505,08 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e oito centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Federação dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação Limpeza Urbana, Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001173/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março, e na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e do SIEEACON - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001424/2025, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.505,08 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002123/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002123/2021.\r\n\r\nId: 2670954"
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                            "2671253": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 275/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 265/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.285,46 (noventa e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04341. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2249/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001943/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 290/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 320/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.688,00 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04498. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 39.844-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2251/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 291/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 320/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.600,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04499. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 39.844-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2251/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 292/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUALITY LIFE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 252/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.475,00 (cento e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04540. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: José Hermógenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2250/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008907/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 293/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 252/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.603,43 (cento e sessenta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04539. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: José Hermógenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2250/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008907/2024.\r\n\r\nId: 2671253"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 184/2025. PARTES: UERJ e B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para cozinha industrial do Restaurante Universitário da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.400,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03083. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 137/2025, SEI-260006/016266/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 185/2025. PARTES: UERJ e ZENIZ PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para cozinha industrial do Restaurante Universitário da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 102.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03051. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 137/2025, SEI-260006/016266/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 186/2025. PARTES: UERJ e PRATICA PRODUTOS S.A. OBJETO: Aquisição de equipamentos para cozinha industrial do Restaurante Universitário da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 102.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03082. NOMEAÇÃO: Portaria n° 155/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 137/2025, SEI-260006/016266/2024.\r\n\r\nId: 2671209"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Instituto a Defensora.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.08.2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/019158/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Associação de Moradores União Comunitária Cidade de Deus. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.08.2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/032703/2025.\r\n\r\nId: 2670993"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ OFTALMOLOGIA/ CIRURGIA OFTALMOPEDIÁTRICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/006969/2025, resolve CONVOCAR o candidato IAN CURI BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, 2º classificado, devido vacância gerada pela aposentadora de DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matrícula 269290, ID. 25657844, conforme DOERJ do dia 26/02/2025, PG.33 COL.3 e portaria 265/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº. E-26/007/9467/2014.\r\n\r\nId: 2671151"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 3 (três) vagas de Professor Adjunto do Departamento Ciências Médicas Integradas (DEPCMI), Área de Microbiologia, com carga horária de 40h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/039397/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Rollin Pinheiro\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,29\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria Isabel Nogueira Di Azevedo\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,96\r\n\r\n8,96\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3º\r\n\r\nNatália Silva da Costa Granato\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,29\r\n\r\n4º\r\n\r\nIgor Nunes Taveira\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,23\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuiza Aymée Pires Soares Virgílio\r\n\r\n7,72\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,01\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliana de Fátima Macedo Santos\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,01\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,09\r\n\r\n7º\r\n\r\nBeatriz Nascimento Monteiro da Silva\r\n\r\n8,04\r\n\r\n8,04\r\n\r\n8,04\r\n\r\n8,04\r\n\r\n8º\r\n\r\nThabatta Leal Silveira Andrezo Rosa\r\n\r\n7,36\r\n\r\n7,36\r\n\r\n8,99\r\n\r\n7,24\r\n\r\nId: 2671236"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040245/2025.\r\n\r\nOnde se lê: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nD.O. DE 15.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040245/2025\r\n\r\nOnde se lê: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 75 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040245/2025\r\n\r\nOnde se lê: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nId: 2671215"
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                            "2671254": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica a empresa BIOVALIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDI COS LTDA ME, NOTIFICADA da decisão de imposição de MULTA no valor de R$ 1.802,08 (um mil oitocentos e dois reais e oito centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Contrato nº 174/2024/HUPE. Processo Administrativo nº SEI-260008/009740/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/019899/2024.\r\n\r\nFica a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA no valor de R$ 3.104,00 (três mil cento e quatro reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 188/2024/HUPE. Processo Administrativo nº SEI-260007/005389/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/004687/2025.\r\n\r\nId: 2671254"
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                            "2671098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 031/2023 relativo à prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 554.297,09 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.771.485,47 (dois milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001278/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com reajuste e acréscimo do Contrato nº 021/2024, relativo à realização de obra da sobrecobertura metálica para o Solar do Colégio/Arquivo Público de Campos dos Goytacazes/RJ situado na rodovia Sérgio Viana barroso, nº 3060, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 155.746,68 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a partir de 02/06/2025 até 30/08/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 255 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0002/002639/2024.\r\n\r\nId: 2671098"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 010/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fogões industriais para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.248,06 (nove mil e duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002665/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 011/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refresqueiras para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.005,91 (catorze mil e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/09/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 01/09/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002693/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 012/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de misturadeira rápida para atender às necessidades do Restaurante Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.096,98 (seis mil e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 02/09/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 02/09/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002736/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 013/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit odontológico para equinos para atender às necessidades do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.929,50 (dezoito mil e novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 02/09/2025, às 15 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 02/09/2025, às 16 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006270/2024.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2671065"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato 015/2025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a EMPRESA A NOTICIA LTDA. OBJETO: Fica autorizado o apostilamento de alteração da data de realização do evento para o dia 19 de agosto de 2025, anteriormente agendado para dia 07 de agosto de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/000429/2025.\r\n\r\nId: 2671132"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 97 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002936/2024\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção e prevenção, objetivando o fortalecimento da resiliência dos corpos hídricos e suas intermediações frente a eventos climáticos no Estado do Rio de Janeiro, visando suprir necessidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA: 22/08/2025 às 10:00h.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA: 29/08/2025 às 15:00h.\r\n\r\nId: 2671082"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
                            "2670646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO 59/2025 AO CONTRATO INEA 26/2022 \r\n\r\nPARTES: ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 26/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 21.386.880,56 (vinte e milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 08 (oito) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 53 (cinquenta e três) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008302/2022*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2025.\r\n\r\nId: 2670646"
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                            "2671078": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo 58/2025 ao Contrato INEA 47/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 47/2022 cujo objeto consiste na execução de “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.977.677,17 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 20.309.204,70 (vinte milhões, trezentos e nove mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de execução será estendido em 07 (sete) meses e o de vigência será estendido em 04 (quatro) meses, passando o término do prazo de execução de 13/12/2025 para 13/07/2026 e o de vigência de 02/05/2026 para 02/09/2026, totalizando o prazo do contrato em 45 (quarenta e cinco) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002902/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2025.\r\n\r\nId: 2671078"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00160064 emitido em 25/03/2024, Processo Nº SEI-070008/000537/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SILVIO PORTO PACHECO CPF: 776.159.217-91\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Lecy Gomes da Conta, 406 - São Cristóvão - Cabo Frio.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2671021"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/144/2025\r\n\r\nNOME: NOME: PAULO HENRIQUE CERCHIARI. CNPJ/CPF: 017.868.837-16. ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO LOPES ESTEVES, 115 QD 88, LT 17 - CAMBOINHAS - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/0114019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de abril de 2025 Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.154,45. PROCESSO N° SEI-070002/010873/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/262/2025\r\n\r\nNOME: IMPERIO DO ESPETO RESTAURANTE LTDA. CNPJ/CPF: 48.903.552/0001-36. ENDEREÇO: RUA MARIZ E BARROS, Nº 396 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pela mistura de água advinda de fonte alternativa (pipa) com a de abastecimento realizado pela concessionária. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 5.446,17. PROCESSO N° SEI-070002/015424/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/234/2025\r\n\r\nNOME: HELENA CRISTIANE DIAS. CNPJ/CPF: 022.316.247-70. ENDEREÇO: AVENIDA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, Nº 348 - FONSECA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01138437, recebida em 11 de novembro de 2024, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeito às penalidades do artigo 2º inciso II - multa simples. Valor: R$ 2.110,86. PROCESSO N° SEI-070002/007980/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/232/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO BOSQUE DE ITAIPÚ. CNPJ/CPF: 39.532.833/0001-39. ENDEREÇO: ESTRADA MARINO NUNES VIEIRA, 520 - VARZEA DAS MOÇAS - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo uso da água outorgada com finalidade consumo e higiene humana configurando quebra da condicionante n°06 da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos n° IN053156. Por esta conduta lesiva, com fulcro no artigo 87, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeito às penalidades do artigo 2º inciso II - multa simples. Valor: R$ 61.106,16. PROCESSO Nº SEI-070002/016697/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/178/2025\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CNPJ/CPF: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: ESTRADA PREFEITO ALVARO DE CARVALHO JUNIOR, Nº 732 - NANCILÂNDIA - ITABORAÍ - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento da Notificação nº SUPBGNOT/01139751, recebida em 07 de abril de 2025. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente, com fulcro no artigo 76, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeita às penalidades do artigo 2º inciso II - multa simples. Valor: R$ 2.195,85. PROCESSO Nº SEI-070002/015799/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/233/2025\r\n\r\nNOME: PWC EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA. CNPJ/CPF: 52.006.105/0001-51. ENDEREÇO: RUA REVERENDO JOÃO CORREIA D'AVILA, Nº 12 - BARRETO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Pela realização de mistura de água advinda de fonte alternativa (\"pipa\") com a de abastecimento realizado pela Concessionária. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente, com fulcro no artigo 64, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeito às penalidades do artigo 2º inciso II - multa simples. Valor: R$ 7.468,91. PROCESSO Nº SEI-070002/016248/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/243/2025\r\n\r\nNOME: TUDO NA BRASA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF: 39.967.326/0001-28. ENDEREÇO: AVENIDA ABDIAS JOSÉ SANTOS, N°4549 - RIO DO OURO - SÃO GONÇALO - RJ. DESCRIÇÃO: Por operar sem licença de operação do órgão ambiental estadual. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 5.446,17. PROCESSO Nº SEI-070002/016352/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/263/2025\r\n\r\nNOME: FUTURA BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF: 11.021.807/0001-27. ENDEREÇO: RUA GUIANAS, Nº 0 LOTE 10, QUADRA 70 - CAMPOS ELÍSEOS - DUQUE DE CAXIAS - RJ. DESCRIÇÃO: Pela empresa operar as atividades sem as devidas licenças. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 5.693,33. PROCESSO Nº SEI-070002/017200/2025.\r\n\r\nId: 2671018"
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                            "2671023": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SERVMMANOT/2969/2025\r\n\r\nNOME: MARCO AUGUSTO RODRIGUES. CNPJ/CPF: 023.537.287-07. ENDEREÇO: RJ 142, s/n. CEP: 28860-000. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada do desprovimento do recurso interposto pelo infrator analisado pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, conforme Deliberação nº 6.771 de 29/04/2025, estando dessa forma, mantido o embargo. Processo nº SEI-070010/000158/2023.\r\n\r\nId: 2671023"
                            ],
                            "2671146": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01140651\r\n\r\nNOME: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SITIOS E CHACARAS TERRA NOVA LTDA CNPJ/CPF: 16.526.209/0001-23 ENDEREÇO: ESTRADA DE SANTO AGOSTINHO -22.163111°, -41.893750° SANTO AGOSTINHO MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU RJ DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento desta notificação, adotar as medidas: 1) Realizar a atividade de criação de gado fora da área de preservação permanente; 2) Adotar medidas que limite a permanência do gado às áreas de preservação permanente, restringindo o uso à passagem e dessedentação do animal; 3) Realizar a remoção da pequena represa no rio Santa Catarina; 4) Não realizar nenhum tipo de intervenção no local sem a devida autorização ambiental; 5) Encaminhar a esta SUPMA, fotos que comprovem o atendimento à notificação. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. Nos termos do art. 25 da Lei 3467/00, caberá a apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias a corridos a contar da data de recebimento desta publicação. Processo Nº: SEI-070010/000019/2021\r\n\r\nId: 2671146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2671180": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA 006/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.453.150,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002929/2025.\r\n\r\nId: 2671180"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao Contrato n° 010/2021, prestação de serviços, comuns de entrega de galões de 20 litros de água mineral natural, na totalidade de 2.400 (duas mil e quatrocentos) unidades, com demanda de mensal de 200 (duzentas) unidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69 inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7°, todos da Lei Federal n.º 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000233/2021.\r\n\r\nId: 2671003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671205": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E GTHUR LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 122/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 90010/2024, realizado pelo município de Angra dos Reis, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo blindado, tipo SUV ou Sedan, com características técnicas e operacionais mínimas especificadas no Termo de Referência, incluindo serviços embutidos, seguro, manutenção preventiva e corretiva, assistência 24h e substituição imediata, para atender às demandas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, em regime de abrangência estadual, conforme quantitativos e condições descritas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando sujeito, subsidiariamente ao Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000582/2025.\r\n\r\nId: 2671205"
                            ],
                            "2671241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E CONSTRUTORA PORTO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 002/2024, referente ao pregão eletrônico-SRP, Edital nº 8/2023, processo administrativo n.º 202300005028379 realizado pela AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenções prediais preventivas e corretivas, de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de infraestruturas e bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra e sistema de gerenciamento de serviços, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.320.535,84 (Trinta milhões, trezentos e vinte mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regula mento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando sujeito, subsidiariamente ao Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000602/2025.\r\n\r\nId: 2671241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2671072": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - linha C.1 - LOTE 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002472/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n62025\r\n\r\nCOISAS NOSSAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13625706000190\r\n\r\nFLF 10297/2024\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2671072"
                        ],
                        "2671114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.2 - LOTE 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002386/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57260\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24875391000156\r\n\r\nFLF 10298/2024\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2671114"
                        ],
                        "2671119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 1 - 2ª Chamada de Suplentes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002476/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55539\r\n\r\nAngel Beatriz Ezarani Goes 15665586706\r\n\r\n29418576000155\r\n\r\nFMF10301/2024\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2671119"
                        ],
                        "2671122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 11. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002381/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57230\r\n\r\nChristiane Barbosa Cavalcante Sobrinho\r\n\r\n04286245705\r\n\r\nTEF 9014/2024\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2671122"
                        ],
                        "2671242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa ARKON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a continuidade da construção do Projeto Cinema da Cidade no Município de Cordeiro, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, QUE DEVERÁ SEGUIR O Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE e os projetos fornecidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 2.593.210,10 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e dez reais e dez centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002197/2024\r\n\r\nId: 2671242"
                        ],
                        "2669388": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002296/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGASTRONOMIA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRW PRODUÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 325.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nId: 2669388"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2670934": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/420/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa RW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BIAFRA, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 24.08.2025, em Valença e no dia 30.08.2025 em Paulo de Frontin. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01432 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002249/2025.\r\n\r\nId: 2670934"
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                            "2670942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/416/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa D&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da dupla \"DANILO E DAVI\", para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 17 de agosto de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01419 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002212/2025.\r\n\r\nId: 2670942"
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                            "2671137": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/421/2025. PARTES: FUNARJ e a BRASILIANOS PRODUCOES LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Hamilton de Holanda Vasconcelos Neto, nome artístico HAMILTON DE HOLANDA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, no dia 19.08.2025. PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. VALOR: R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01437. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002158/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/431/2025. PARTES: FUNARJ e o IMAGINA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) grupo artístico-musical IMAGINASAMBA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Paraty em 17 de agosto de 2025 PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01457. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002319/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/429/2025. PARTES: FUNARJ e a CEU MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista SAMUEL MESSIAS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de São João de Miriti. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. VALOR: R$ 80.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01451. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-180002/002347/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/423/2025. PARTES: FUNARJ e a FOSSATI PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical o artista Milton Carlos Muniz Gredes em artes MILTON GUEDES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, no dia 16 de agosto de 2025 no município de Paraty, RJ. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01436. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002216/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/394/2025. PARTES: FUNARJ e a GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Jheison Failde de Souza em artes FERRUGEM, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Levy Gasparian no dia 07 de agosto de 202. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01316. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-180002/002175/2025.\r\n\r\nId: 2671137"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, CNPJ nº 08.540.992/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressora/impressão, especificamente 01 (uma) impressoras multifuncionais Laser/Led monocromática e 01 (uma) impressora laser/led colorida, no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19.08.2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2027 \r\n\r\nVALOR: R$ 14.219,28 (quatorze mil duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1.500.100, ND3390.40.16, NE 2025NE00160 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000161/2025. \r\n\r\nId: 2670966"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para recebimento de recursos para manutenção de unidade do Programa Restaurante do Povo\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Nilópolis\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2025 a 01/04/2028\r\n\r\nVALOR: R$ 19.212.218,78\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Nilópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000983/2025\r\n\r\nId: 2671016"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, visando suprir as necessidades do Abrigo CICAPD - Professor Almir Ribeiro Madeira\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 90.579,60 (noventa mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000412/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, visando suprir as necessidades do Abrigo CICAPD - Professor Almir Ribeiro Madeira\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 40.683,12 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000412/2024\r\n\r\nId: 2671227"
                            ],
                            "2671231": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a ex-servidora abaixo relacionada para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-310003/000049/2025.\r\n\r\nRelação de Processos Enc. folha negativo 3° Edital 2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310003/000336/2025\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues de Souza\r\n\r\n51219441/1\r\n\r\nSEI-310003/000334/2025\r\n\r\nJoão Batista Candido dos Santos\r\n\r\n43729096/1\r\n\r\nSEI-310003/000337/2025\r\n\r\nRafael Campos Felix\r\n\r\n51429667/1\r\n\r\nSEI-310003/000498/2025\r\n\r\nGabriela Fernandes Moreno\r\n\r\n51486377/1\r\n\r\nSEI-310003/000332/2025\r\n\r\nIzabel Nascimento Robert\r\n\r\n51323630/1\r\n\r\nId: 2671231"
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                            "2671184": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 38 (trinta e oito) aparelhos de ar-condicionado nos modelos Hi-Wall e piso-teto para atender as necessidades da Sede e unidades da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 233.515,12( duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e doze centavos) \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por ITEM \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/09/2025 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000189/2025\r\n\r\nO certame será realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições-SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital está disponível nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/3866\r\n\r\nId: 2671184"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento - Renovação contratual referente ao contrato n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente apostilamento a exclusão da cláusula 2.2 do contrato em razão de erro material, com fundamento no artigo 75, VIII da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.325,92 (sessenta e sete mil trezentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento da Lei nº 14133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000458/2024\r\n\r\nId: 2671059"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2671126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Consórcio Archivarius VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2024, relativo à prestação de serviços de Lote 1: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Este termo aditivo mantém o valor do contrato original inalterado, valor total do contrato de até R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000535/2024\r\n\r\nId: 2671126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2671173": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 015/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É a aquisição de bens especiais de painéis de marcenaria em 3D para a parede oeste e do auditório no Museu da Imagem e do Som - MIS, Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.08.2025.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.432.476,25 (doze milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório nº 002/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000247/2025.\r\n\r\nId: 2671173"
                        ],
                        "2671174": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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